“Simples Nacional: Contextualização, Conceitos e Filosofia Administrativa”

SILAS SANTIAGOSILAS SANTIAGO

Brasília, 21 de maio de 2009.Brasília, 21 de maio de 2009.

Costo Directo (carga tributaria)

Debate• Posición liberal

Se les debe aplicar el régimen general de impuestos con la misma carga tributaria

• Posición de fomento

Corresponde aplicar un régimen tributario específico que le disminuya la carga tributaria

Política Fiscal para a ME e a EPP Política Fiscal para a ME e a EPP

fonte: fonte: “Tributación de las PyMES em America Latina y su incidencia en la cohesión social” - Darío Gonzáles (Consultor/BID) – 2008, disponível em Darío Gonzáles (Consultor/BID) – 2008, disponível em http://www.eurosocialfiscal.org/index.php/actividades/ver/id_actividad/94http://www.eurosocialfiscal.org/index.php/actividades/ver/id_actividad/94

Costo indirecto del cumplimientoDebate

• Posición rigurosa

• Se deben aplicar las mismas obligaciones formales que al resto de los contribuyentes

• Posición flexible

• Se debe aplicar un régimen simplificado que disminuya el costo de su obligación y facilite el cumplimiento

Política Fiscal para a ME e a EPPPolítica Fiscal para a ME e a EPP

fonte: fonte: “Tributación de las PyMES em America Latina y su incidencia en la cohesión social” - Darío Gonzáles (Consultor/BID) – 2008, disponível em Darío Gonzáles (Consultor/BID) – 2008, disponível em http://www.eurosocialfiscal.org/index.php/actividades/ver/id_actividad/94http://www.eurosocialfiscal.org/index.php/actividades/ver/id_actividad/94

Regímenes Tributarios Específicos PyMES (*)

• Estos regímenes deben ser un instrumento para generar un ambiente favorable a los negocios (Darío Gonzáles - Consultor/BID)Darío Gonzáles - Consultor/BID)

• Se deben adoptar medidas complementarias: acceso al crédito, desburocratización, rápidez en la habilitación de empresas, información y asistencia, simplificación de trámites, etc. (Darío Gonzáles - Darío Gonzáles - Consultor/BID)Consultor/BID)

• “Es necesario continuar con una política integral de apoyo para el desarrollo de las micro, pequeñas, y medianas empresas (MIPyMEs); con énfasis en las de menor tamaño, con el propósito de establecer las condiciones que contribuyan a su creación, desarrollo y consolidación.” ( (Plan Plan Nacional de Desarrollo 2007-2012Nacional de Desarrollo 2007-2012México)México)

(*) ME e EPP

Política Fiscal para a ME e a EPPPolítica Fiscal para a ME e a EPP

Estrategia Tributaria PyMES

Casos:

1) Brasil: SUPERSIMPLES O SIMPLES NACIONAL (límite U$S 1.200.000)

2) Chile: TRIBUTACION SIMPLIFICADA (límite U$S 150.000)

3) Argentina: MONOTRIBUTO (límite U$S 45.000 y 22.000)

Política Fiscal para a ME e a EPPPolítica Fiscal para a ME e a EPP

fonte: fonte: “Tributación de las PyMES em America Latina y su incidencia en la cohesión social” - Darío Gonzáles (Consultor/BID) - 2008Darío Gonzáles (Consultor/BID) - 2008

Política Fiscal para a ME e a EPP Política Fiscal para a ME e a EPP

1) 1) Fomento generalFomento general: : disminución del costo directo e disminución del costo directo e indirecto a las PyMES (Brasil)indirecto a las PyMES (Brasil)

2) 2) Fomento limitadoFomento limitado: : idem pero a determinados idem pero a determinados sectores de PyMES: por ej. Microempresa (Argentina)sectores de PyMES: por ej. Microempresa (Argentina)

2) 2) Facilitación del cumplimientoFacilitación del cumplimiento: : solamente solamente disminución del costo indirecto (Chile)disminución del costo indirecto (Chile)

3) 3) IndiferenteIndiferente: : se les aplica el régimen general con se les aplica el régimen general con sus costos directos o indirectos (Venezuela)sus costos directos o indirectos (Venezuela)

fonte: fonte: “Tributación de las PyMES em America Latina y su incidencia en la cohesión social” - Darío Gonzáles (Consultor/BID) - 2008Darío Gonzáles (Consultor/BID) - 2008

Diferenças em relação a outros paísesDiferenças em relação a outros países

Limites – em nosso país são significativamente mais elevados (≈ USD 1,1 milhão)

Seguridade Social: À exceção de Brasil e Argentina, os regimes simplificados não incluem pagamento unificado e abrangência da contribuição patronal previdenciária.

Objetivos do regime simplificado no Brasil: a) reduzir custos de cumprimento; b) reduzir carga tributária – Política Fiscal de fomento

Abrangência da lei – A LC 123/2006 trata de todos os aspectos relativos à ME e à EPP: tributos, registro, crédito, assistência, acesso à justiça, à tecnologia etc. – Política integral de apoio

BRASIL - Diferenças com relação a outros países BRASIL - Diferenças com relação a outros países

Histórico: Histórico: Fundamentação legalFundamentação legal

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

Mandamento constitucional:

Emenda constitucional 42/2003 Art. 146, III, “d” e Parágrafo único

Substitui diplomas legais:

Lei 9.841/1999 – Estatuto da ME e da EPPLei 9.317/1996 – Regime Tributário – Simples FederalLeis Estaduais e Municipais que dispunham sobre Regimes Tributários diferenciados para o segmento (ADCT, art. 94)

Lei Geral = Estatuto Nacional

Supersimples = Simples Nacional

Até 30/06/2007 (art.179 CF): A partir de 01/07/2007 (art.146,III,”d” CF):

Lei nº 9.317, de 1996Lei nº 9.317, de 1996

Lei nº 9.841, de 1999Lei nº 9.841, de 1999

Simples Candango,Simples Candango,

LC nº 123, de 2006LC nº 123, de 2006

Simples NacionalSimples Nacional

Simples FederalSimples Federal

Estatuto ME e EPPEstatuto ME e EPP

Simples Paulista etcSimples Paulista etc

ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONALABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONALHistórico – Histórico – Fundamentação LegalFundamentação Legal

Fundamentação legalFundamentação legal

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no Ministério da Fazenda - aspectos tributários

Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.

Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas empresas (LC 128/2008)(LC 128/2008)

Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte

Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional

Histórico: Histórico: Fundamentação legalFundamentação legal

Abrangência do Simples NacionalAbrangência do Simples Nacional

LC 123/2006

Pessoas Jurídicas

Simples Nacional (arts. 12 a 41)

Vedações - art. 17

Efeitos Gerais

ME e EPP(art. 3º)

fora da LC 123/2006

Abrangência do Simples NacionalAbrangência do Simples Nacional

LC 123/2006

Pessoas Jurídicas

Simples Nacional (arts. 12 a 41)

Vedações - art. 17

Efeitos Gerais

ME e EPP(art. 3º)

fora da LC 123/2006

MEIMEI

O QUE É O SIMPLES NACIONAL -SNO QUE É O SIMPLES NACIONAL -SN

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pela ME ou pela EPP.

Estabelece:

regulamentação conjunta e atuação individual autônoma junto aos contribuintes

compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização – exceção à estrutura de competências do CTN

documento único de arrecadação mensal de tributos administrados pela União, Estados, DF e Municípios

aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo - a receita bruta

inscrição em Dívida Ativa da União, salvo quando firmado convênio com o Estado (ICMS) ou com o Município (ISS)

O que é o Simples NacionalO que é o Simples Nacional

Limites: Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400 mil

Sublimites para Estados: R$ 1.200 mil ou R$ 1.800 mil, de acordo com a participação no PIB nacional – válidos para ICMS e ISS.

Nesses Estados, a empresa optante continua a recolher os tributos federais no Simples Nacional

Limites e SublimitesLimites e Sublimites

Gestão do Simples NacionalGestão do Simples Nacional

Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda

União: Receita Federal do Brasil (RFB)

Estados: Confaz

Municípios: Abrasf e CNM

Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.Composição similar à do Comitê Gestor.

Grupos Técnicos (15)Preparação e operacionalização das decisões do CGSN

Gestão do Simples NacionalGestão do Simples Nacional

Pontos fortes: Filosofia administrativaPontos fortes: Filosofia administrativa

Gestão compartilhada

Integração efetiva entre União, Estados e Municípios

Uso intensivo de soluções tecnológicas

Competências ampliadas

Poder envolve responsabilidades:

“o contencioso administrativo é de conta de quem edita o ato respectivo, seja de indeferimento de pedido, de exclusão do regime ou de ação fiscal”

EXPECTATIVAS EXPECTATIVAS

Redução crescente da informalidade

Efetiva integração entre as administrações tributárias

Melhoria do ambiente de negócios no país

“Simplificar e favorecer para exigir o cumprimento”.

ExpectativasExpectativas

TRIBUTOS ABRANGIDOS Federais:

IRPJ, CSLL, COFINS (*), PIS/PASEP (*), IPI (*)

(*) Exceto no caso de importação.

Contribuição previdenciária patronal (CPP/INSS)

Exceto para as atividades tributadas com base no Anexo IV ou V (até 31/12/2008) e no Anexo IV (a partir de 01/01/2009)

Estadual ICMS (**)

Municipal ISS (**)

Exceto para as empresas que superarem sublimites estabelecidos em Estados com participação no PIB nacional de até 5%

Tributos AbrangidosTributos Abrangidos

TRIBUTOS ABRANGIDOS IOFIOF IIII

IEIE

ITRITR

IR sobre aplicações financeirasIR sobre aplicações financeiras

IR sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanenteIR sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente

Tributos retidos na fonte de terceiros (IRRF, INSS, ISS etc.)Tributos retidos na fonte de terceiros (IRRF, INSS, ISS etc.)

Cota pessoal previdenciária dos segurados que prestam serviços à Cota pessoal previdenciária dos segurados que prestam serviços à empresa, inclusive os sóciosempresa, inclusive os sócios

ICMS: ST; devido por terceiro; na entrada de petróleo e energia ICMS: ST; devido por terceiro; na entrada de petróleo e energia elétrica; na importação; na operação, aquisição ou manutenção em elétrica; na importação; na operação, aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; em operações estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; em operações sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do impostosujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto

ISS: retido na fonte e nas importaçõesISS: retido na fonte e nas importações

O Simples Nacional não altera também o depósito do FGTS.O Simples Nacional não altera também o depósito do FGTS.

Tributos Não AbrangidosTributos Não Abrangidos

Dispensa sobre as demais contribuições Dispensa sobre as demais contribuições Para a seguridade social e educaPara a seguridade social e educaççãoão

• GILRATGILRAT• SalSaláário-educario-educaççãoão

ContribuiContribuiçções para as entidades ões para as entidades privadas de serviprivadas de serviçço socialo social

•FormaFormaçção profissional vinculadas ao sistema ão profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da sindical, de que trata o art. 240 da ConstituiConstituiçção Federal, e ão Federal, e •ContribuiContribuiçções para o sistema ões para o sistema ““SS””::

- SENAI, SESC, SENAC, SESI, SENAT, etc..

Dispensa das demais contribuiçõesDispensa das demais contribuições

IRPJ/CSLL

PIS/COFINS

CPP(INSS) IPI ICMS ISS

COMÉRCIO comércio em geral IINDÚSTRIA indústria em geral II

SIMNÃOem separado

legenda

ALÍQUOTA DO SIMPLES NACIONAL INCLUI:ATIVIDADE DISCRIMINAÇÃO ANEXO

Tributos abrangidos por atividadeTributos abrangidos por atividade

Tributos abrangidos por atividadeTributos abrangidos por atividade

IRPJ/CSLL

PIS/COFINS

CPP(INSS) IPI ICMS ISS

demais serviçoslocação de bens móveisserviços de comunicaçõestransportes intermunicipais de cargasescritórios de serviços contábeisconstrução civil, segurança e limpeza IVadministração e locação de imóveis de terceirosacademias de dança, de capoeira, de ioga e de artesmarciaisacademias de atividades físicas, desportivas, de natação eescolas de esporteselaboração de programas de computadores, inclusive jogoseletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimentodo optantelicenciamento ou cessão de direito de uso de programas decomputaçãoplanejamento, confecção, manutenção e atualização depáginas eletrônicas, desde que realizados emestabelecimento do optanteempresas montadoras de estandes para feirasprodução cultural e artísticaprodução cinematográfica e de artes cênicaslaboratórios de análises clínicas ou de patologia clínicaserviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem,registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonânciamagnéticaserviços de prótese em geral

SIMNÃOem separado

legenda

ALÍQUOTA DO SIMPLES NACIONAL INCLUI:

V

III

SERVIÇOS ANEXO

Comparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro PresumidoComparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro Presumido

ANEXOS I e II - TRIBUTOS FEDERAIS

CPP/INSSPRESUMI

DOPRESUMIDO

+ INSSDIFERENÇA

(B - A)

(A) (B) (C)9,99% 2,88% 5,93% 8,81% 6,06% 68,78%

20,00% 5,76% 5,93% 11,69% 8,94% 76,48%30,00% 8,64% 5,93% 14,57% 11,82% 81,13%40,00% 11,52% 5,93% 17,45% 14,70% 84,24%

9,99% 2,88% 5,93% 8,81% 3,79% 43,00%20,00% 5,76% 5,93% 11,69% 6,67% 57,06%30,00% 8,64% 5,93% 14,57% 9,55% 65,55%40,00% 11,52% 5,93% 17,45% 12,43% 71,23%

9,99% 2,88% 5,93% 8,81% 2,85% 32,33%20,00% 5,76% 5,93% 11,69% 5,73% 49,02%30,00% 8,64% 5,93% 14,57% 8,61% 59,09%40,00% 11,52% 5,93% 17,45% 11,49% 65,85%

9,99% 2,88% 5,93% 8,81% 1,15% 13,02%20,00% 5,76% 5,93% 11,69% 4,03% 34,47%30,00% 8,64% 5,93% 14,57% 6,91% 47,43%40,00% 11,52% 5,93% 17,45% 9,79% 56,10%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,02%

fator "r" = salários / receita bruta

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

7,66%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

5,96%

(ANEXOS I e II) X (LUCRO PRESUMIDO) *

* a) análise não abrange o IPI; b) exceto revenda de combustíveis

% DE REDUÇÃO

fator "r" Faixa de receita bruta (em R$)

Até 120.000,00 2,75%

Comparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro PresumidoComparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro Presumido

ANEXOS I e II - TRIBUTOS FEDERAIS

CPP/INSS PRESUMIDOPRESUMIDO

+ INSSDIFERENÇA

(B - A)

(A) (B) (C)9,99% 2,88% 11,33% 14,21% 10,21% 71,85%

20,00% 5,76% 11,33% 17,09% 13,09% 76,59%30,00% 8,64% 11,33% 19,97% 15,97% 79,97%40,00% 11,52% 11,33% 22,85% 18,85% 82,49%

9,99% 2,88% 11,33% 14,21% 6,68% 47,00%20,00% 5,76% 11,33% 17,09% 9,56% 55,94%30,00% 8,64% 11,33% 19,97% 12,44% 62,29%40,00% 11,52% 11,33% 22,85% 15,32% 67,05%

9,99% 2,88% 12,18% 15,06% 6,12% 40,63%20,00% 5,76% 12,18% 17,94% 9,00% 50,17%30,00% 8,64% 12,18% 20,82% 11,88% 57,06%40,00% 11,52% 12,18% 23,70% 14,76% 62,28%

9,99% 2,88% 13,50% 16,38% 3,96% 24,16%20,00% 5,76% 13,50% 19,26% 6,84% 35,51%30,00% 8,64% 13,50% 22,14% 9,72% 43,90%40,00% 11,52% 13,50% 25,02% 12,60% 50,36%

De 480.000,01 a 600.000,00

7,53%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

12,42%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

8,94%

fator "r" = salários / receita bruta

(ANEXOS III) X (LUCRO PRESUMIDO) *

* exceto serviços de transportes

% DE REDUÇÃO

fator "r" Faixa de receita

bruta (em R$)

Até 120.000,00 4,00%

Comparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro PresumidoComparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro Presumido

ANEXO IV - tributos federais

PRESUMIDODIFERENÇA

(B - A)

(A) (B) (C)11,33% 5,23% 67,66%11,33% 8,83% 77,93%11,33% 8,83% 77,93%11,33% 8,83% 77,93%

11,33% 6,23% 54,99%11,33% 6,23% 54,99%11,33% 6,23% 54,99%11,33% 6,23% 54,99%

12,18% 5,28% 43,35%12,18% 5,28% 43,35%12,18% 5,28% 43,35%12,18% 5,28% 43,35%

13,50% 1,65% 12,22%13,50% 1,65% 12,22%13,50% 1,65% 12,22%13,50% 1,65% 12,22%

(ANEXOS IV ) X (LUCRO PRESUMIDO) (*)

(*) CPP/INSS pago à parte

% DE REDUÇÃO Faixa de receita

bruta (em R$)

Até 120.000,00 2,50%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,10%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,85%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

6,90%

Comparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro PresumidoComparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro Presumido

ANEXOS V - TRIBUTOS FEDERAIS

CPP/INSSPRESUMI

DOPRESUMIDO

+ INSSDIFERENÇA

(B - A)

(A) (B) (C)

17,50% 9,99% 2,88% 11,33% 14,21% -3,29% -23,18%11,82% 20,00% 5,76% 11,33% 17,09% 5,27% 30,84%9,97% 30,00% 8,64% 11,33% 19,97% 10,00% 50,08%8,00% 40,00% 11,52% 11,33% 22,85% 14,85% 64,99%

18,15% 9,99% 2,88% 11,33% 14,21% -3,94% -27,75%14,03% 20,00% 5,76% 11,33% 17,09% 3,06% 17,91%12,40% 30,00% 8,64% 11,33% 19,97% 7,57% 37,91%10,06% 40,00% 11,52% 11,33% 22,85% 12,79% 55,97%

18,72% 9,99% 2,88% 12,18% 15,06% -3,66% -24,33%14,13% 20,00% 5,76% 12,18% 17,94% 3,81% 21,24%13,08% 30,00% 8,64% 12,18% 20,82% 7,74% 37,18%11,08% 40,00% 11,52% 12,18% 23,70% 12,62% 53,25%

22,90% 9,99% 2,88% 13,50% 16,38% -6,52% -39,83%18,60% 20,00% 5,76% 13,50% 19,26% 0,66% 3,43%17,85% 30,00% 8,64% 13,50% 22,14% 4,29% 19,38%17,18% 40,00% 11,52% 13,50% 25,02% 7,84% 31,33%

fator "r" = salários / receita bruta

(ANEXOS V) X (LUCRO PRESUMIDO)

% DE REDUÇÃO

fator "r" Faixa de receita

bruta (em R$)

Até 120.000,00

De 480.000,01 a 600.000,00

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

De 960.000,01 a 1.080.000,00

LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – receita bruta até R$ MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – receita bruta até R$ 36.000,0036.000,00

Recolhimento mensal (por meio do DAS):

R$ 51,15 (11% do SM) para o INSS do segurado empresário (contribuinte individual), reajustado na mesma data de reajustamento de benefícios

R$ 1,00 de ICMS (caso esteja sujeito) R$ 5,00 de ISS (caso esteja sujeito) Dispensado de entrega da GFIP, se não tiver empregado

Quando tiver empregado Quando tiver empregado Poderá possuir um único empregado, que receba

exclusivamente um salário mínimo (ou o salário da categoria)

deverá reter, a contribuição do empregado (8%) e recolher (por GPS) juntamente com a cota patronal de 3% calculada sobre a remuneração

Deverá entregar a GFIP

Portal do Simples Nacional:http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

Informações úteis:LegislaçãoAgenda do Simples NacionalPerguntas e RespostasEstatísticas de ArrecadaçãoOpção, exclusão e consulta a optantesCálculo e geração do DASDeclaração Anual Simplificada – DASN.

Acesso aos entes federativos

PGMEI – em produção em 01/07/2009

Conhecimentos e OperacionalizaçãoConhecimentos e Operacionalização

Resumo da ArrecadaçãoResumo da Arrecadação

MÊSQUANTI DADE

DE "DAS"UNI ÃO ESTADOS MUNI CÍ PI OS TOTAI S

SUBTOTAL 2007 7.683.842 6.049,78 1.788,83 541,51 8.380,12

SUBTOTAL 2008 19.879.788 17.648,47 4.900,58 1.638,66 24.187,71

J ANEI RO/ 2009 1.032.638 909,26 236,62 90,44 1.236,32

FEVEREI RO/ 2009 1.134.247 1.224,65 336,83 104,87 1.666,34

MARÇO/ 2009 2.748.979 2.302,32 591,20 222,32 3.115,84

ABRI L/ 2009 1.707.755 1.547,13 394,24 150,61 2.091,97

SUBTOTAL 2009 6.623.619 5.983,35 1.558,89 568,23 8.110,47

TOTAL GERAL 34.187.249 29.681,60 8.248,31 2.748,40 40.678,31

RESUMO DA ARRECADAÇÃO DO SI MPLES NACI ONAL (valores em R$ milhões)

Remessas processadas do 3º dia útil do mês de referência até o 2º dia útil do mês seguinte.

PARTILHA

Recursos não transitam pelo Tesouro Nacional

Rede Arrecadadora – Credenciamento pela RFB

Banco Centralizador (BB) – Conta transitória

Processamento das informações pelo SERPRO

Prazo para repasse – D+2

Conciliação por Ente Federativo

Arrecadação e Distribuição de Recursos Arrecadação e Distribuição de Recursos

MODELO DO DAS

V A L O R T O T A L

N Ú M E R O D O C N P J

C O M P E T Ê N C I A

D A T A D E V E N C I M E N T O

V A L O R D O P R I N C I P A L

V A L O R D A M U L T A

V A L O R D O S J U R O S E / O U E N C A R G O S

A U T E N T I C A Ç Ã O B A N C Á R I A ( S o m e n t e e m d u a s v i a s )

R A Z Ã O S O C I A L 0 1

0 3

0 2

0 4

0 9

0 5

0 8

0 6

0 7

M I N I S T É R I O D A F A Z E N D A C G S N

D O C U M E N T O D E A R R E C A D A Ç Ã O D O S I M P L E S N A C I O N A L D A S

N ú m e r o d o D o c u m e n t o : n n . n n . n n n n n . n n n n n n n - n

D a t a l i m i t e p a r a a c o l h i m e n t o : d d / m m / a a a a

Arrecadação e Distribuição de Recursos Arrecadação e Distribuição de Recursos

Simples Nacional – Fluxo da partilha

Contribuinte

Banco arrecadador

União, Estados e Municípios

Declara faturamento via

internet1

Paga guia

3

Emite guia (padrão “G”)

2

Emite recibo

4

Sociedade

Encaminha STR com o valor total

arrecadado

6

Envia lista das

STR recebidas

7

Envia arquivo com valores a distribuir e com

dados das guias

8

Credita contas

9

Disponibiliza arquivo com dados das

guias

10

Disponibiliza valores

distribuídos na internet

11

5

Encaminha prestação de

contas

SERPRO

Banco do Brasil

CURSO A DISTÂNCIA CURSO A DISTÂNCIA ON LINEON LINE – SIMPLES NACIONAL – SIMPLES NACIONAL

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.aquela que pretende optar.

O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. módulos.

O acesso ao curso é feito por meio de O acesso ao curso é feito por meio de downloaddownload, no item ", no item "Cursos para o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento " , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.excelência à sociedade brasileira.

CARTILHA CARTILHA ON LINEON LINE – SIMPLES NACIONAL – SIMPLES NACIONAL

   O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para

adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional.adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. Trata-se da “Cartilha Trata-se da “Cartilha On LineOn Line sobre o Simples Nacional”, que sobre o Simples Nacional”, que

pode ser acessada clicando-se em banner específico pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional.  disponível no Portal do Simples Nacional.  

A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte.microempresas e empresas de pequeno porte.

Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o “zoom”.visualização aumentando-se o “zoom”.

Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o “Curso aprofundados, é aconselhável que façam o “Curso On Line On Line sobre o Simples Nacional”, que pode ser localizado por meio sobre o Simples Nacional”, que pode ser localizado por meio de de bannerbanner específico no Portal do Simples Nacional. específico no Portal do Simples Nacional.

  

ADMINISTRAÇÃO DO SIMPLES NACIONALADMINISTRAÇÃO DO SIMPLES NACIONALADMINISTRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

““Ainda que não escrevas livros...Ainda que não escrevas livros...

és o escritor de tua vida”és o escritor de tua vida”

““Nós somos do tamanho dos nossos sonhos”Nós somos do tamanho dos nossos sonhos”

autores desconhecidosautores desconhecidos