Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao PCCTAE

um conjunto de princpios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento

profissional dos servidores.

Estrutura do PCCTAE

O Plano de Carreira dos TA's dividido em cinco nveis de classificao: A, B, C, D e

E. Essas cinco classes so conjuntos de cargos de mesma hierarquia, classificados a

partir de alguns requisitos, como escolaridade.

Cada uma dessas classes divide-se em quatro nveis de capacitao (I, II, III e IV),

sendo que cada um desses nveis tem 16 padres de vencimento bsico.

Ingresso na carreira

O ingresso na carreira realizado por meio de concurso pblico de provas ou de

provas e ttulos e ocorre sempre no nvel I de cada classe, observadas a escolaridade

e a experincia estabelecidas no Anexo II da Lei 11.091/05.

Progresso Funcional

Os servidores podem progredir, dentro de uma classe, os quatro nveis de

classificao e os dezesseis padres de vencimento, mas no podem ascender de

uma classe para a outra. O servidor que ingressar na classe D, por exemplo, no tem

a opo de passar para a E (s por meio de novo concurso pblico).

Progresso por capacitao profissional: a mudana de nvel de capacitao,

dentro do mesmo cargo e nvel de classificao, decorrente da obteno pelo servidor

de certificao em Programa de Capacitao, compatvel com o cargo ocupado, o

ambiente organizacional e a carga horria mnima exigida, respeitado o interstcio

de dezoito meses.

permitido o somatrio de cargas horrias de cursos superiores a 20 (vinte) horas-

aula.

Tabela para Progresso por Capacitao Profissional

NVEL DE CLASSIFICAO

NVEL DE CAPACITAO

CARGA HORRIA DE CAPACITAO

A

I Exigncia mnima do Cargo

II 20 horas

III 40 horas

IV 60 horas

B

I Exigncia mnima do Cargo

II 40 horas

III 60 horas

IV 90 horas

C

I Exigncia mnima do Cargo

II 60 horas

III 90 horas

IV 120 horas

D

I Exigncia mnima do Cargo

II 90 horas

III 120 horas

IV 150 horas

E

I Exigncia mnima do Cargo

II 120 horas

III 150 horas

IV Aperfeioamento ou curso de capacitao Igual ou superior a 180 horas

Progresso por mrito profissional

a mudana para o padro de vencimento (que vai do 1 ao 16, dentro de cada uma

das classes) imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exerccio,

desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliao de

desempenho.

Incentivo Qualificao

Alm da progresso profissional, o plano de carreira do servidor tcnico-administrativo

oferece um incentivo ao servidor que possui educao formal superior a exigida para o

cargo de que titular.

O benefcio pago em percentuais calculados sobre o padro de vencimento

percebido pelo servidor. Os percentuais so fixados em tabela, que podem variar de

5% a 75%.

O ttulo em rea de conhecimento com relao direta ao ambiente organizacional de

atuao do servidor proporcionar o percentual mximo, enquanto ttulos com relao

indireta, correspondero ao percentual mnimo.

Tabela de Percentuais de Incentivo Qualificao

(Anexo IV da Lei n 11.091, de 12/01/2005, includo pela Lei n 11.784, de 22/09/2008)

(*) Curso reconhecido pelo Ministrio da Educao

Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012

Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE

A partir de 1 de maro de 2013:

A partir de 1 de maro de 2014:

A partir de 1 de maro de 2015:

Embasamento Legal

Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005 - Dispe sobre a estruturao do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao.

Lei 11.233 de 22 de dezembro de 2005 - Altera dispositivos da Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005.

Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008 - Dispe sobre a reestruturao do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Altera remunerao do Plano de Cargos Tcnico-Administrativos em Educao; altera a Lei n11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto 5.824 de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concesso do Incentivo Qualificao, institudo pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto 5.825 de 29 de junho de 2006 - Estabelece as diretrizes para elaborao do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao, institudo pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Portaria MEC n 09 de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitao que guardam relao direta com a rea de atuao do servidor.