LEI N. 2.492/2015

Smula: Dispe sobre as diretrizes municipais para o saneamento bsico

e, d outras providencias.

A Cmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paran, aprovou e eu,

ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

L E I:

CAPTULO I

DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1 - Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento

bsico e para a poltica municipal de saneamento bsico.

Art. 2 - Os servios pblicos de saneamento bsico sero prestados com

base nos seguintes princpios fundamentais:

I - universalizao do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e

componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, propiciando

populao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficcia

das aes e resultados;

III - abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e

manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade pblica e

proteo do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as reas urbanas, de servios de drenagem

e de manejo das guas pluviais adequados sade pblica e segurana da vida e

do patrimnio pblico e privado;

V - adoo de mtodos, tcnicas e processos que considerem as

peculiaridades locais e regionais;

VI - articulao com as polticas de desenvolvimento urbano e regional,

de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental, de

promoo da sade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da

qualidade de vida, para as quais o saneamento bsico seja fator determinante;

VII - eficincia e sustentabilidade econmica;

VIII - utilizao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de

pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas;

IX - transparncia das aes, baseada em sistemas de informaes e

processos decisrios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurana, qualidade e regularidade;

XII - integrao das infra-estruturas e servios com a gesto eficiente dos

recursos hdricos.

XIII educao ambiental e sanitria. Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento bsico: conjunto de servios, infra-estruturas e instalaes

operacionais de:

a) abastecimento de gua potvel: constitudo pelas atividades, infra-

estruturas e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua potvel, desde

a captao at as ligaes prediais e respectivos instrumentos de medio;

b) esgotamento sanitrio: constitudo pelas atividades, infra-estruturas e

instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposio final

adequados dos esgotos sanitrios, desde as ligaes prediais at o seu lanamento

final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resduos slidos: conjunto de atividades,

infra-estruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, transbordo,

tratamento e destino final dos resduos domsticos e dos resduos originrios da

varrio e limpeza de logradouros e vias pblicas;

d) drenagem e manejo das guas pluviais urbanas: conjunto de atividades,

infra-estruturas e instalaes operacionais de drenagem urbana de guas pluviais, de

transporte, deteno ou reteno para o amortecimento de vazes de cheias,

tratamento e disposio final das guas pluviais drenadas nas reas urbanas;

II - gesto associada: associao voluntria de entes federados, por

convnio de cooperao ou consrcio pblico, conforme disposto no art. 241 da

Constituio Federal;

III - universalizao: ampliao progressiva do acesso de todos os

domiclios ocupados ao saneamento bsico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que

garantem sociedade informaes, representaes tcnicas e participaes nos

processos de formulao de polticas, de planejamento e de avaliao relacionados

aos servios pblicos de saneamento bsico;

V - prestao regionalizada: aquela em que um nico prestador atende a 2

(dois) ou mais titulares;

VI - subsdios: instrumento econmico de poltica social para garantir a

universalizao do acesso ao saneamento bsico, especialmente para populaes e

localidades de baixa renda;

VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,

ncleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundao Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatstica IBGE. Paragrafo nico. As atividades de medio, leitura e entrega de contas e

outros documentos relacionados prestao dos servios pblicos de saneamento

bsico, podero ser efetuadas direta ou indiretamente pelos seus prestadores.

Art. 4- Os recursos hdricos no integram os servios pblicos de

saneamento bsico.

Pargrafo nico. A utilizao de recursos hdricos na prestao de

servios pblicos de saneamento bsico, inclusive para disposio ou diluio de

esgotos e outros resduos lquidos, sujeita a outorga de direito de uso, nos termos

da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e de

legislao pertinente.

Art. 5 - No constitui servio pblico a ao de saneamento executada

por meio de solues individuais, desde que o usurio no dependa de terceiros para

operar os servios, bem como as aes e servios de saneamento bsico de

responsabilidade privada, incluindo o manejo de resduos de responsabilidade do

gerador.

Art. 6 - Os resduos originrios de atividades comerciais, industriais e de

servios cuja responsabilidade pelo manejo no seja atribuda ao gerador pode, por

deciso do poder pblico municipal, ser considerado resduos slidos urbanos.

Art. 7 - Para os efeitos desta Lei, o servio pblico de limpeza urbana e

de manejo de resduos slidos urbanos composto pelas seguintes atividades:

I - de coleta, transbordo e transporte dos resduos relacionados na alnea c

do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

II - de triagem para fins de reso ou reciclagem, de tratamento, inclusive

por compostagem, e de disposio final dos resduos relacionados na alnea c do

inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

III - de varrio, capina e poda de rvores em vias e logradouros pblicos

e outros eventuais servios pertinentes limpeza pblica urbana.

CAPTULO II

DO EXERCCIO DA TITULARIDADE

Art. 8 - O Municpio de Mandaguari poder delegar a organizao, a

regulao, a fiscalizao e a prestao dos servios pblicos de saneamento bsico,

nos termos do art. 241 da Constituio Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de

2005.

Art. 9 - O Municpio formular a respectiva poltica pblica de

saneamento bsico, devendo, para tanto:

I - elaborar o plano de saneamento bsico, nos termos desta Lei;

II - prestar diretamente ou autorizar a delegao dos servios e definir o

ente responsvel pela sua regulao e fiscalizao, bem como os procedimentos de

sua atuao;

III - adotar parmetros para a garantia do atendimento essencial sade

pblica, inclusive quanto ao volume mnimo per capita de gua para abastecimento

pblico, observadas as normas nacionais relativas potabilidade da gua;

IV - fixar os direitos e os deveres dos usurios;

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do

caput do art. 3o desta Lei;

VI - estabelecer sistema de informaes sobre os servios, articulado com

o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento;

VII - intervir e retomar a operao dos servios delegados, por indicao

da entidade reguladora, nos casos e condies previstos em lei e nos documentos

contratuais.

VIII estabelecer polticas pblicas de educao ambiental e sanitria em carter permanente.

Art. 10. A prestao de servios pblicos de saneamento bsico por

entidade que no integre a administrao municipal depende da celebrao de

contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convnios, termos de parceria ou

outros instrumentos de natureza precria.

1 - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - os servios pblicos de saneamento bsico cuja prestao o poder

pblico, nos termos de lei, autorizar para usurios organizados em cooperativas ou

associaes, desde que se limitem a:

a) determinado condomnio;

b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por

populao de baixa renda, onde outras formas de prestao apresentem custos de

operao e manuteno incompatveis com a capacidade de pagamento dos

usurios;

II - os convnios e outros atos de delegao celebrados at o dia 6 de abril

de 2005.

2 - A autorizao prevista no inciso I do 1o deste artigo dever

prever a obrigao de transferir ao titular os bens vinculados aos servios por meio

de termo especfico, com os respectivos cadastros tcnicos.

Art. 11. So condies de validade dos contratos que tenham por objeto a

prestao de servios pblicos de saneamento bsico:

I - a existncia de plano municipal de saneamento bsico;

II - a existncia de estudo comprovando a viabilidade tcnica e

econmico-financeira da prestao universal e integral dos servios, nos termos do

respectivo plano municipal de saneamento bsico;

III - a existncia de normas de regulao que prevejam os meios para o

cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designao da entidade de

regulao e de fiscalizao;

IV - a realizao prvia de audincia e de consulta pblicas sobre o edital

de licitao, no caso de concesso, e sobre a minuta do contrato.

1 Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato

devero ser compatveis com o respectivo plano municipal de saneamento bsico.

2 Nos casos de servios prestados mediante contratos de concesso ou

de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo devero prever:

I - a autorizao para a contratao dos servios, indicando os respectivos

prazos e a rea a ser atendida;

II - a incluso, no contrato, das metas progressivas e graduais de expanso

dos servios, de qualidade, de eficincia e de uso racional da gua, da energia e de

outros recursos naturais, em conformidade com os servios a serem prestados;

III - as prioridades de ao, compatveis com as metas estabelecidas;

IV - as condies de sustentabilidade e equilbrio econmico-financeiro

da prestao dos servios, em regime de eficincia, incluindo:

a) o sistema de cobrana e a composio de taxas e tarifas;

b) a sistemtica de reajustes e de revises de taxas e tarifas;

c) a poltica de subsdios;

V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,

regulao e fiscalizao dos servios;

VI - as hipteses de interveno e de retomada dos servios.

3 Os contratos no podero conter clusulas que prejudiquem as

atividades de regulao e de fiscalizao ou o acesso s informaes sobre os

servios contratados.

4 - Na prestao regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e

nos 1o e 2o deste artigo poder se referir ao conjunto de municpios por ela

abrangidos.

Art. 12. Nos servios pblicos de saneamento bsico em que mais de um

prestador execute atividade interdependente com outra, a relao entre elas dever

ser regulada por contrato e haver entidade nica encarregada das funes de

regulao e de fiscalizao.

1 A entidade de regulao definir, pelo menos:

I - as normas tcnicas relativas qualidade, quantidade e regularidade dos

servios prestados aos usurios e entre os diferentes prestadores envolvidos;

II - as normas econmicas e financeiras relativas s tarifas, aos subsdios e

aos pagamentos por servios prestados aos usurios e entre os diferentes prestadores

envolvidos;

III - a garantia de pagamento de servios prestados entre os diferentes

prestadores dos servios;

IV - os mecanismos de pagamento de diferenas relativas a

inadimplemento dos usurios, perdas comerciais e fsicas e outros crditos devidos,

quando for o caso;

V - o sistema contbil especfico para os prestadores que atuem em mais

de um Municpio.

2 O contrato a ser celebrado entre os prestadores de servios a que se

refere o caput deste artigo dever conter clusulas que estabeleam pelo menos:

I - as atividades ou insumos contratados;

II - as condies e garantias recprocas de fornecimento e de acesso s

atividades ou insumos;

III - o prazo de vigncia, compatvel com as necessidades de amortizao

de investimentos, e as hipteses de sua prorrogao;

IV - os procedimentos para a implantao, ampliao, melhoria e gesto

operacional das atividades;

V - as regras para a fixao, o reajuste e a reviso das taxas, tarifas e

outros preos pblicos aplicveis ao contrato;

VI - as condies e garantias de pagamento;

VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-

rogao;

VIII - as hipteses de extino, inadmitida a alterao e a resciso

administrativas unilaterais;

IX - as penalidades a que esto sujeitas as partes em caso de

inadimplemento;

X - a designao do rgo ou entidade responsvel pela regulao e

fiscalizao das atividades ou insumos contratados.

3 Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do 2o deste

artigo a obrigao do contratante de destacar, nos documentos de cobrana aos

usurios, o valor da remunerao dos servios prestados pelo contratado e de

realizar a respectiva arrecadao e entrega dos valores arrecadados.

4 No caso de execuo mediante concesso de atividades

interdependentes a que se refere o caput deste artigo, devero constar do

correspondente edital de licitao as regras e os valores das tarifas e outros preos

pblicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigao e a forma de

pagamento.

Art. 13. O Municpio, isoladamente ou reunido em consrcios pblicos,

poder instituir fundos, aos quais podero ser destinadas, entre outros recursos,

parcelas das receitas dos servios, com a finalidade de custear, na conformidade do

disposto no respectivo plano municipal de saneamento bsico, a universalizao dos

servios pblicos de saneamento bsico.

Pargrafo nico. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste

artigo podero ser utilizados como fontes ou garantias em operaes de crdito para

financiamento dos investimentos necessrios universalizao dos servios

pblicos de saneamento bsico.

CAPTULO III

DO RECEBIMENTO E DA PRESTAO REGIONALIZADA DE

SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO

Art. 14. Quando do recebimento e da prestao regionalizada de servios

pblicos de saneamento bsico, o Municpio, atendendo suas peculiaridades,

obedecer ao disposto no Capitulo III da Lei Federal n 11.445 de 05 de janeiro de

2007.

CAPTULO IV

DO PLANEJAMENTO

Art. 15. A prestao de servios pblicos de saneamento bsico observar

PMSB (Anexo I), que poder ser especfico para cada servio, o qual abranger, no

mnimo:

I - diagnstico da situao e de seus impactos nas condies de vida,

utilizando sistema de indicadores sanitrios, epidemiolgicos, ambientais e

socioeconmicos e apontando as causas das deficincias detectadas;

II - objetivos e metas de curto, mdio e longo prazos para a

universalizao, admitidas solues graduais e progressivas, observando a

compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e aes necessrias para atingir os objetivos e as

metas, de modo compatvel com os respectivos planos plurianuais e com outros

planos governamentais correlatos, identificando possveis fontes de financiamento;

IV - aes para emergncias e contingncias;

V - mecanismos e procedimentos para a avaliao sistemtica da

eficincia e eficcia das aes programadas.

1 O plano de saneamento bsico ser editado pelo Municpio, podendo

ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servio.

2 A consolidao e compatibilizao dos planos especficos de cada

servio sero efetuadas pelo Municpio.

3 O plano de saneamento bsico dever ser compatvel com os planos

das bacias hidrogrficas em que estiver inserido.

4 O plano de saneamento bsico ser revisto periodicamente, em prazo

no superior a 4 (quatro) anos, anteriormente elaborao do Plano Plurianual.

5 Ser assegurada ampla divulgao das propostas do plano de

saneamento bsico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realizao de

audincias e consultas pblicas.

6 A delegao dos servios de saneamento bsico no dispensa o

cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento bsico em vigor

poca da delegao.

7 Quando envolverem servios regionalizados, os planos de

saneamento bsico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art.

14 desta Lei.

Art 16. Incumbe entidade reguladora e fiscalizadora dos servios a

verificao do cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de

servios, na forma das disposies legais, regulamentares e contratuais.

CAPTULO V

DA REGULAO

Art. 17. O exerccio da funo de regulao atender aos seguintes

princpios:

I - independncia decisria, incluindo autonomia administrativa,

oramentria e financeira da entidade reguladora;

II - transparncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decises.

Art. 18. So objetivos da regulao:

I - estabelecer padres e normas para a adequada prestao dos servios e

para a satisfao dos usurios;

II - garantir o cumprimento das condies e metas estabelecidas;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econmico, ressalvada a

competncia dos rgos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrncia;

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilbrio econmico e

financeiro dos contratos como a modicidade tarifria, mediante mecanismos que

induzam a eficincia e eficcia dos servios e que permitam a apropriao social dos

ganhos de produtividade.

Art. 19. A entidade reguladora editar normas relativas s dimenses

tcnica, econmica e social de prestao dos servios, que abrangero, pelo menos,

os seguintes aspectos:

I - padres e indicadores de qualidade da prestao dos servios;

II - requisitos operacionais e de manuteno dos sistemas;

III - as metas progressivas de expanso e de qualidade dos servios e os

respectivos prazos;

IV - regime, estrutura e nveis tarifrios, bem como os procedimentos e

prazos de sua fixao, reajuste e reviso;

V - medio, faturamento e cobrana de servios;

VI - monitoramento dos custos;

VII - avaliao da eficincia e eficcia dos servios prestados;

VIII - plano de contas e mecanismos de informao, auditoria e

certificao;

IX - subsdios tarifrios e no tarifrios;

X - padres de atendimento ao pblico e mecanismos de participao e

informao;

XI - medidas de contingncias e de emergncias, inclusive racionamento;

1 A regulao de servios pblicos de saneamento bsico poder ser

delegada pelo Municpio a qualquer entidade reguladora constituda dentro de seus

limites, explicitando, no ato de delegao da regulao, a forma de atuao e a

abrangncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

2 As normas a que se refere o caput deste artigo fixaro prazo para os

prestadores de servios comunicarem aos usurios as providncias adotadas em face

de queixas ou de reclamaes relativas aos servios.

3 As entidades fiscalizadoras devero receber e se manifestar

conclusivamente sobre as reclamaes que, a juzo do interessado, no tenham sido

suficientemente atendidas pelos prestadores dos servios.

Art. 20. Em caso de gesto associada ou prestao regionalizada dos

servios, os titulares podero adotar os mesmos critrios econmicos, sociais e

tcnicos da regulao em toda a rea de abrangncia da associao ou da prestao.

Art. 21. Os prestadores de servios pblicos de saneamento bsico

devero fornecer entidade reguladora todos os dados e informaes necessrios

para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares

e contratuais.

1 Incluem-se entre os dados e informaes a que se refere o caput

deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para

executar servios ou fornecer materiais e equipamentos especficos.

2 Compreendem-se nas atividades de regulao dos servios de

saneamento bsico a interpretao e a fixao de critrios para a fiel execuo dos

contratos, dos servios e para a correta administrao de subsdios.

Art. 22. Dever ser assegurado publicidade aos relatrios, estudos,

decises e instrumentos equivalentes que se refiram regulao ou fiscalizao

dos servios, bem como aos direitos e deveres dos usurios e prestadores, a eles

podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existncia de interesse

direto.

1 Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos

considerados sigilosos em razo de interesse pblico relevante, mediante prvia e

motivada deciso.

2 A publicidade a que se refere o caput deste artigo dever se efetivar,

preferencialmente, por meio de stio mantido na rede mundial de computadores -

internet.

Art. 23. assegurado aos usurios de servios pblicos de saneamento

bsico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I - amplo acesso a informaes sobre os servios prestados;

II - prvio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a

que podem estar sujeitos;

III - acesso a manual de prestao do servio e de atendimento ao usurio,

elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulao;

IV - acesso a relatrio peridico sobre a qualidade da prestao dos

servios.

CAPTULO VI

DOS ASPECTOS ECONMICOS E SOCIAIS

Art. 24. Os servios pblicos de saneamento bsico tero a

sustentabilidade econmico-financeira assegurada, sempre que possvel, mediante

remunerao pela cobrana dos servios:

I - de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio: preferencialmente

na forma de tarifas e outros preos pblicos, que podero ser estabelecidos para

cada um dos servios ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resduos slidos urbanos: taxas ou

tarifas e outros preos pblicos, em conformidade com o regime de prestao do

servio ou de suas atividades;

III - de manejo de guas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive

taxas, em conformidade com o regime de prestao do servio ou de suas atividades.

1 Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a

instituio das tarifas, preos pblicos e taxas para os servios de saneamento bsico

observar as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funes essenciais relacionadas

sade pblica;

II - ampliao do acesso dos cidados e localidades de baixa renda aos

servios;

III - gerao dos recursos necessrios para realizao dos investimentos,

objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servio;

IV - inibio do consumo suprfluo e do desperdcio de recursos;

V - recuperao dos custos incorridos na prestao do servio, em regime

de eficincia;

VI - remunerao adequada do capital investido pelos prestadores dos

servios;

VII - estmulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatveis

com os nveis exigidos de qualidade, continuidade e segurana na prestao dos

servios;

VIII - incentivo eficincia dos prestadores dos servios.

2 Podero ser adotados subsdios tarifrios e no tarifrios para os

usurios e localidades que no tenham capacidade de pagamento ou escala

econmica suficiente para cobrir o custo integral dos servios.

Art. 25. Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de

remunerao e cobrana dos servios pblicos de saneamento bsico poder levar

em considerao os seguintes fatores:

I - categorias de usurios, distribudas por faixas ou quantidades

crescentes de utilizao ou de consumo;

II - padres de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mnima de consumo ou de utilizao do servio, visando

garantia de objetivos sociais, como a preservao da sade pblica, o adequado

atendimento dos usurios de menor renda e a proteo do meio ambiente;

IV - custo mnimo necessrio para disponibilidade do servio em

quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos servios, em

perodos distintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 26. Os subsdios necessrios ao atendimento de usurios e

localidades de baixa renda sero, dependendo das caractersticas dos beneficirios e

da origem dos recursos:

I - diretos, quando destinados a usurios determinados, ou indiretos,

quando destinados ao prestador dos servios;

II - tarifrios, quando integrarem a estrutura tarifria, ou fiscais, quando

decorrerem da alocao de recursos oramentrios, inclusive por meio de

subvenes;

III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipteses de gesto

associada e de prestao regional.

Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestao de servio pblico de

limpeza urbana e de manejo de resduos slidos urbanos devem levar em conta a

adequada destinao dos resduos coletados e podero considerar:

I - o nvel de renda da populao da rea atendida;

II - as caractersticas dos lotes urbanos e as reas que podem ser neles

edificadas;

III - o peso ou o volume mdio coletado por habitante ou por domiclio.

Art. 28. A cobrana pela prestao do servio pblico de drenagem e

manejo de guas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os

percentuais de impermeabilizao e a existncia de dispositivos de amortecimento

ou de reteno de gua de chuva, bem como poder considerar:

I - o nvel de renda da populao da rea atendida;

II - as caractersticas dos lotes urbanos e as reas que podem ser neles

edificadas.

Art. 29. Os reajustes de tarifas de servios pblicos de saneamento bsico

sero realizados observando-se o intervalo mnimo de 12 (doze) meses, de acordo

com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Art. 30. As revises tarifrias compreendero a reavaliao das condies

da prestao dos servios e das tarifas praticadas e podero ser:

I - peridicas, objetivando a distribuio dos ganhos de produtividade com

os usurios e a reavaliao das condies de mercado;

II - extraordinrias, quando se verificar a ocorrncia de fatos no previstos

no contrato, fora do controle do prestador dos servios, que alterem o seu equilbrio

econmico-financeiro.

1 As revises tarifrias tero suas pautas definidas pelas respectivas

entidades reguladoras, ouvido o Municpio, os usurios e os prestadores dos

servios, atravs de audincias e consultas pblicas.

2 Podero ser estabelecidos mecanismos tarifrios de induo

eficincia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipao de metas

de expanso e qualidade dos servios.

3 Os fatores de produtividade podero ser definidos com base em

indicadores de outras empresas do setor com caractersticas semelhantes s do

Municpio.

4 A entidade de regulao poder autorizar o prestador de servios a

repassar aos usurios custos e encargos tributrios no previstos originalmente e por

ele no administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 31. As tarifas sero fixadas de forma clara e objetiva, devendo os

reajustes e as revises serem tornados pblicos com antecedncia mnima de 30

(trinta) dias com relao sua aplicao.

Pargrafo nico. A fatura a ser entregue ao usurio final dever obedecer

a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definir os itens e custos que

devero estar explicitado, de acordo com a legislao pertinente.

Art. 32. Os servios podero ser interrompidos pelo prestador nas

seguintes hipteses:

I - situaes de emergncia que atinjam a segurana de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificaes ou melhorias de

qualquer natureza nos sistemas;

III - negativa do usurio em permitir a instalao de dispositivo de leitura

de gua consumida, aps ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulao indevida de qualquer tubulao, medidor ou outra

instalao do prestador, por parte do usurio; e

V - inadimplemento do usurio do servio de abastecimento de gua, do

pagamento das tarifas, aps ter sido formalmente notificado.

1 As interrupes programadas sero previamente comunicadas ao

regulador e aos usurios.

2 A suspenso dos servios prevista nos incisos III e V do caput deste

artigo ser precedida de prvio aviso ao usurio, no inferior a 30 (trinta) dias da

data prevista para a suspenso.

3 A interrupo ou a restrio do fornecimento de gua por

inadimplncia a estabelecimentos de sade, a instituies educacionais e de

internao coletiva de pessoas e a usurio residencial de baixa renda beneficirio de

tarifa social dever obedecer a prazos e critrios que preservem condies mnimas

de manuteno da sade das pessoas atingidas.

Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulao, grandes usurios

podero negociar suas tarifas com o prestador dos servios, mediante contrato

especfico, ouvido previamente o regulador.

Art. 34. Os valores investidos em bens reversveis pelos prestadores

constituiro crditos perante o titular, a serem recuperados mediante a explorao

dos servios, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o

caso, observada a legislao pertinente s sociedades por aes.

1 No geraro crdito perante o titular os investimentos feitos sem

nus para o prestador, tais como os decorrentes de exigncia legal aplicvel

implantao de empreendimentos imobilirios e os provenientes de subvenes ou

transferncias fiscais voluntrias.

2 Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciao e

os respectivos saldos sero anualmente auditados e certificados pela entidade

reguladora.

3 Os crditos decorrentes de investimentos devidamente certificados

podero constituir garantia de emprstimos aos delegatrios, destinados

exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo

contrato.

CAPTULO VII

DOS ASPECTOS TCNICOS

Art. 35. A prestao dos servios atender a requisitos mnimos de

qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos

oferecidos, ao atendimento dos usurios e s condies operacionais e de

manuteno dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Pargrafo nico. O Municpio bem como os prestadores de servios

atendero aos parmetros mnimos para a potabilidade da gua definidos pela

Unio.

Art. 36. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos

sanitrios e de efluentes gerados nos processos de tratamento de gua considerar

etapas de eficincia, a fim de alcanar progressivamente os padres estabelecidos

pela legislao ambiental, em funo da capacidade de pagamento dos usurios.

1 A autoridade ambiental competente estabelecer procedimentos

simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste

artigo, em funo do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados,

observando o disposto na Resoluo n 237 do CONAMA.

2 A autoridade ambiental competente estabelecer metas progressivas

para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitrios

atenda aos padres das classes dos corpos hdricos em que forem lanados, a partir

dos nveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das

populaes e usurios envolvidos.

Art. 37. Ressalvadas as disposies em contrrio das normas do titular, da

entidade de regulao e de meio ambiente, toda edificao permanente urbana ser

conectada s redes pblicas de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio

disponveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preos pblicos

decorrentes da conexo e do uso desses servios.

1 Na ausncia de redes pblicas de saneamento bsico, sero admitidas

solues individuais de abastecimento de gua e de afastamento, tratamento e

destinao final dos esgotos sanitrios, observadas as normas editadas pela entidade

reguladora e pelos rgos responsveis pelas polticas ambiental, sanitria e de

recursos hdricos.

2 A instalao hidrulica predial ligada rede pblica de

abastecimento de gua no poder ser tambm alimentada por outras fontes.

Art. 38. Em situao crtica de escassez ou contaminao de recursos

hdricos que obrigue adoo de racionamento, declarada pela autoridade gestora

de recursos hdricos, o ente regulador poder adotar mecanismos tarifrios de

contingncia, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o

equilbrio financeiro da prestao do servio e a gesto da demanda.

CAPTULO VIII

DA PARTICIPAO DE RGOS COLEGIADOS NO CONTROLE

SOCIAL

Art. 39. O controle social dos servios pblicos de saneamento bsico

poder incluir a participao de rgos colegiados de carter consultivo de entes

federados, assegurada a representao:

I - do titular dos servios;

II - de rgos governamentais relacionados ao setor de saneamento

bsico;

III - dos prestadores de servios pblicos de saneamento bsico;

IV - dos usurios de servios de saneamento bsico;

V - de entidades tcnicas, organizaes da sociedade civil e de defesa do

consumidor relacionadas ao setor de saneamento bsico.

1 As funes e competncias dos rgos colegiados a que se refere o

caput deste artigo podero ser exercidas por rgos colegiados j existentes, com as

devidas adaptaes das leis que os criaram.

2 No caso do Municpio, a participao a que se refere o caput deste

artigo ser exercida nos termos da Lei Municipal n. 1.500 de 23 de maro de 2010.

CAPTULO IX

DA POLTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BSICO

Art. 40. O Municpio, no estabelecimento de sua poltica de saneamento

bsico, observar as seguintes diretrizes:

I - prioridade para as aes que promovam a eqidade social e territorial

no acesso ao saneamento bsico;

II - aplicao dos recursos financeiros por ele administrados de modo a

promover o desenvolvimento sustentvel, a eficincia e a eficcia;

III - estmulo ao estabelecimento de adequada regulao dos servios;

IV - utilizao de indicadores epidemiolgicos e de desenvolvimento

social no planejamento, implementao e avaliao das suas aes de saneamento

bsico;

V - melhoria da qualidade de vida e das condies ambientais e de sade

pblica;

VI - colaborao para o desenvolvimento urbano, rural e regional;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da populao rural

dispersa, inclusive mediante a utilizao de solues compatveis com suas

caractersticas econmicas e sociais peculiares;

VIII - fomento ao desenvolvimento cientfico e tecnolgico, adoo de

tecnologias apropriadas e difuso dos conhecimentos gerados;

IX - adoo de critrios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando

em considerao fatores como nvel de renda e cobertura, grau de urbanizao,

concentrao populacional, disponibilidade hdrica, riscos sanitrios,

epidemiolgicos e ambientais;

X - adoo da bacia hidrogrfica como unidade de referncia para o

planejamento de suas aes;

XI - estmulo implementao de infra-estruturas e servios comuns a

municpios, mediante mecanismos de cooperao entre entes federados.

Pargrafo nico. As polticas e aes do Municpio de desenvolvimento

urbano, rural e regional, de habitao, de combate e erradicao da pobreza, de

proteo ambiental, de promoo da sade e outras de relevante interesse social

voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessria

articulao, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento bsico.

Art. 41. So objetivos da Poltica Municipal de Saneamento Bsico:

I - contribuir para o desenvolvimento municipal, a reduo das

desigualdades, a gerao de emprego e de renda e a incluso social;

II - priorizar planos, programas e projetos que visem implantao e

ampliao dos servios e aes de saneamento bsico nas reas ocupadas por

populaes de baixa renda;

III - proporcionar condies adequadas de salubridade ambiental aos

povos indgenas e outras populaes tradicionais, com solues compatveis com

suas caractersticas socioculturais;

IV - proporcionar condies adequadas de salubridade ambiental s

populaes rurais e de pequenos ncleos urbanos isolados;

V - assegurar que a aplicao dos recursos financeiros administrados pelo

poder pblico d-se segundo critrios de promoo da salubridade ambiental, de

maximizao da relao benefcio-custo e de maior retorno social;

VI - incentivar a adoo de mecanismos de planejamento, regulao e

fiscalizao da prestao dos servios de saneamento bsico;

VII - promover alternativas de gesto que viabilizem a auto-sustentao

econmica e financeira dos servios de saneamento bsico;

VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento bsico,

estabelecendo meios para a unidade e articulao das aes dos diferentes agentes,

bem como do desenvolvimento de sua organizao, capacidade tcnica, gerencial,

financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

IX - fomentar o desenvolvimento cientfico e tecnolgico, a adoo de

tecnologias apropriadas e a difuso dos conhecimentos gerados de interesse para o

saneamento bsico;

X - minimizar os impactos ambientais relacionados implantao e

desenvolvimento das aes, obras e servios de saneamento bsico e assegurar que

sejam executadas de acordo com as normas relativas proteo do meio ambiente,

ao uso e ocupao do solo e sade.

Art. 42. A alocao de recursos e financiamentos pblicos ou com

recursos geridos ou operados por rgos ou entidades do Municpio sero feitos em

conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei

e com os planos de saneamento bsico e condicionados:

I - ao alcance de ndices mnimos de:

a) desempenho do prestador na gesto tcnica, econmica e financeira dos

servios;

b) eficincia e eficcia dos servios, ao longo da vida til do

empreendimento;

II - adequada operao e manuteno dos empreendimentos

anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.

1 O Municpio poder instituir e orientar a execuo de programas de

incentivo execuo de projetos de interesse social na rea de saneamento bsico

com participao de investidores privados, mediante operaes estruturadas de

financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de

capitalizao ou de previdncia complementar, em condies compatveis com a

natureza essencial dos servios pblicos de saneamento bsico.

2 vedada a aplicao de recursos oramentrios do Municpio na

administrao, operao e manuteno de servios pblicos de saneamento bsico

no administrados por rgo ou entidade municipal, salvo por prazo determinado

em situaes de eminente risco sade pblica e ao meio ambiente.

3 No fomento melhoria de operadores pblicos de servios de

saneamento bsico, o Municpio poder conceder benefcios ou incentivos

oramentrios, fiscais ou creditcios como contrapartida ao alcance de metas de

desempenho operacional previamente estabelecidas.

4 A exigncia prevista na alnea a do inciso I do caput deste artigo no

se aplica destinao de recursos para programas de desenvolvimento institucional

do operador de servios pblicos de saneamento bsico.

Art. 43. O processo de elaborao e reviso do plano de saneamento

bsico dever prever sua divulgao em conjunto com os estudos que o

fundamentam, o recebimento de sugestes e crticas por meio de consulta ou

audincia pblica e, quando previsto na legislao municipal, anlise e opinio por

rgo colegiado criado nos termos do art. 39 desta Lei.

Pargrafo nico. A divulgao das propostas do plano de saneamento

bsico e dos estudos que as fundamentarem dar-se- por meio da disponibilizao

integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por

audincia pblica.

Art. 44. O Municpio elaborar, sob a coordenao da Secretaria

Municipal do Meio Ambiente:

I - o Plano Municipal de Saneamento Bsico - PMSB que conter:

a) os objetivos e metas municipais e regionalizadas, de curto, mdio e

longo prazos, para a universalizao dos servios de saneamento bsico e o alcance

de nveis crescentes de saneamento bsico no Municpio, observando a

compatibilidade com os demais planos e polticas pblicas;

b) as diretrizes e orientaes para o equacionamento dos condicionantes

de natureza poltico-institucional, legal e jurdica, econmico-financeira,

administrativa, cultural e tecnolgica com impacto na consecuo das metas e

objetivos estabelecidos;

c) a proposio de programas, projetos e aes necessrios para atingir os

objetivos e as metas da Poltica Municipal de Saneamento Bsico, com identificao

das respectivas fontes de financiamento;

d) as diretrizes para o planejamento das aes de saneamento bsico em

reas de especial interesse turstico;

e) os procedimentos para a avaliao sistemtica da eficincia e eficcia

das aes executadas;

1 - O PMSB deve:

I - abranger o abastecimento de gua, o esgotamento sanitrio, o manejo

de resduos slidos e o manejo de guas pluviais e outras aes de saneamento

bsico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o

provimento de banheiros e unidades hidrossanitrias para populaes de baixa

renda;

II observar os planos regionais de saneamento bsico, elaborados e executados em articulao com os entes federados envolvidos para as regies

integradas de desenvolvimento econmico ou nas que haja a participao de rgo

ou entidade municipal na prestao de servio pblico de saneamento bsico.

III - tratar especificamente das aes do Municpio relativas ao

saneamento bsico na Sede Municipal e nas onze comunidades isoladas sendo elas:

Aeroporto

Escola Rio Branco

Estrada Keller / Km 10

Estrada Benjoin,

Estrada Cait

Estrada Caituzinho

Vinte do Alegre

Vitria do Alegre/Km 12,

Vitria do Alegre/Km 16/23

Vitria do Algre/Km 18

Vitria So Pedro.

2 O plano de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser

elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a cada

4 (quatro) anos, preferencialmente em perodos coincidentes com os de vigncia dos

planos plurianuais.

3 Os servios pblicos de saneamento bsico, que se trata nesta Lei,

dispor sobre os atos e aes complementares necessrios ao cumprimento desta

Lei, conforme Plano de Execuo Anexo I. Art. 45. O Municpio poder instituir o Sistema Municipal de

Informaes em Saneamento Bsico - SIMISA, com os objetivos de:

I - coletar e sistematizar dados relativos s condies da prestao dos

servios pblicos de saneamento bsico;

II - disponibilizar estatsticas, indicadores e outras informaes relevantes

para a caracterizao da demanda e da oferta de servios pblicos de saneamento

bsico;

III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliao da eficincia e da

eficcia da prestao dos servios de saneamento bsico.

Pargrafo nico - As informaes do SIMISA so pblicas e acessveis a

todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

CAPTULO X

DISPOSIES FINAIS

Art. 46. Nas contrataes necessrias para o desenvolvimento da Poltica

Municipal de Saneamento Bsico, o Municpio atender as disposies da Lei

Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 47. As concesses dos servios de saneamento bsico atendero o

disposto na Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 49. Revogam-se as disposies em contrrio.

Edifcio da Prefeitura do Municpio de Mandaguari, aos dezenove dias do

ms de maio do ano de dois mil e quinze (19/05/2015).

Romualdo Batista

Prefeito Municipal

ANEXO I

PMSB - Plano Municipal de Saneamento Bsico

Municpio de Mandaguari

Ressalta-se que demais informaes do Plano de Execuo, como custo

estimado, memria de clculo, bem como prazos para elaborao das aes aqui

mencionadas esto disposto no Plano de Execuo, Tabela 134 e ss, do Plano

Municipal de Saneamento Bsico.

Plano de Execuo - Abastecimento de gua

Aes

Manuteno de metas de atendimento

de 100%

Fonte de

Financiamento

Responsvel

pela

execuo

Contratao de empresa para elaborao

de estudo preliminar sobre a captao,

reservao e do sistema de

abastecimento de gua de Mandaguari.

Sanepar Sanepar

Elaborao do projeto Bsico de

Engenharia e Projetos Executivos para

melhorias da Estao de Tratamento de

gua do Sistema de Abastecimento de

gua do municpio de Mandaguari.

Sanepar Sanepar

Contratao de empresa para elaborao

de projetos bsicos executivos e

complementares, do sistema de

abastecimento de gua de Mandaguari.

Sanepar Sanepar

Perfurao de um poo no Aqfero

Serra Geral com capacidade de 20 m3/h.

Sanepar Sanepar

Execuo de obras de Melhorias

operacionais na rede de distribuio,

visando a padronizao e o atendimento

a demanda populacional futura.

Sanepar Sanepar

Adquirir terrenos para implantao do

centro de reservao

no Jardim Esplanada.

Sanepar Sanepar

Operacionalizao do poo (capacidade

20 m3/h) no Aqfero Serra Geral e

implantao de adutora, com vistas a

aumentar a capacidade de produo e

atender demanda futura at o ano de

2020.

Sanepar Sanepar

Execuo de obras de recuperao e

proteo contra eroso e contra

inundao na Captao do Ribeiro

Sanepar Sanepar

Cait.

Est prevista uma obra de

impermeabilizao e pintura nos dois

reservatrios enterrados (500 m3, 600

m3 e um de 2.000 m3) e no reservatrio

elevado (200 m3).

Sanepar Sanepar

Operacionalizao do poo (capacidade

20 m3/h) no Aqfero Serra Geral e

implantao de adutora, com vistas a

aumentar a capacidade de produo e

atender demanda futura.

Sanepar Sanepar

Implantao de uma Estao de

Tratamento de Lodo ETL para reduo dos resduos gerados no

processo de produo de gua tratada.

Sanepar Sanepar

Ampliao do volume de reservao em

1.000 m3, visando o atendimento

demanda populacional futura.

Sanepar Sanepar

Implantao atravs dos estudos a serem

realizados no projeto global, de anel

com 3.400 metros entre a Estao de

Tratamento de gua - ETA ao novo

centro de reservao na regio do

Jardim Esplanada e readequao da rede

de distribuio, a ser executada no ano

de 2020 para atender a demanda.

Sanepar Sanepar

Reforma da estao de Tratamento de

gua, visando o atendimento demanda

populacional futura.

Sanepar Sanepar

Mudana do ponto de captao,

aquisio de terreno, implantao de

adutora com 10,5 Km de extenso,

construo de uma casa de bomba, de

uma barragem de nvel, de uma sub-

estao eltrica e aquisio de

equipamentos de bombeamento, a ser

realizado conforme projeto global no

ano de

2020, 2021 e 2022, visando o

atendimento demanda populacional

futura.

Sanepar Sanepar

Ampliao da Estao de Tratamento de

gua no ano de 2024, visando o

atendimento demanda populacional

Indefinida Sanepar

futura.

Execuo de obra de ampliao na rede

de distribuio, visando o atendimento a

demanda populacional futura.

Indefinida Sanepar

Ampliao do volume em 1.000 m3,

visando o atendimento demanda

populacional futura.

Indefinida Sanepar

Plano de Execuo Tratamento de Esgoto

Aes

Universalizao do Acesso por Metas

Progressivas

Fonte de

Financiamento

Responsvel

pela

Execuo

Elaborao de projeto tcnico executivo

da rede.

Sanepar Sanepar

Execuo de 13.327 metros de rede

coletora de esgoto no ano de 2015, com

919 ligaes domiciliares, na bacia onde

j existe atendimento por rede coletora.

Sanepar

(Programa

Expanobra)

Sanepar

Elaborao de projeto tcnico global do

sistema.

Indefinida Sanepar

Cumprimento do Art. 22 do Decreto

Estadual 3926 pela Sanepar, exigindo

tratamento prvio de esgoto no

domstico lanado na rede coletora de

esgoto. Ficando vedado o despejo de

esgoto sanitrio ou industrial em galeria

de guas pluviais.

- Sanepar

Execuo de uma Estao Elevatria de

Esgoto, de aproximadamente 4.800

metros de interceptores e emissrios a

3.000 metros de linha de recalque no de

2025 para destinao do esgoto de parte

da bacia do ribeiro Cait que no

atendida atualmente com rede coletora.

Indefinida Sanepar

Execuo de 34.000 metros de rede

coletora de esgoto, com 2000 ligaes

domiciliares, na bacia onde j existe

atendimento por rede coletora.

Indefinida Sanepar

Ampliao do tratamento secundrio na

ETE KELLER III, que incluir no ps

tratamento: Filtros Biolgicos

Indefinida Sanepar

Aerbicos de modo que possibilitarem

um melhora dos resultados qualitativos,

visando a permanncia do atendimento

da legislao.

Execuo de 1400 fossas sptica em

unidades isoladas.

Indefinida Sanepar

Execuo de 68.100 metros de rede

coletora de esgoto, com 4.002 ligaes

domiciliares, na bacia onde j existe

atendimento por rede coletora.

Indefinida Sanepar

Execuo de 1400 fossas sptica em

unidades isoladas.

Indefinida Sanepar

Plano de execuo Manejo de guas Pluviais

Aes Fonte de

Financiamento

Responsvel

pela

Execuo

Delineamento do sistema de drenagem municipal

Mapear e cadastrar o sistema de

drenagem, incluindo macrodrenagem e

microdrenagem. Formar um banco

dados com o auxlio de ferramentas

como o Sistema de Informaes

Georreferenciadas (SIG).

Recursos

prprios/Governo

Estadual e

Federal

Secretria

responsvel

pela

gesto do

servio.

Empresa

contratada

para

execuo do

projeto.

Elaborar Termo de Referncia e

Plano Municipal de Drenagem e Manejo de guas Pluviais

Contratar uma empresa especializada

para elaborao do Plano Municipal de

Drenagem e Manejo de guas Pluviais

do municpio.

Unio/ Estado/

BNDES/ BID/

Recursos

prprios

Empresa

Contratada

Recuperao da rede coberta pela microdrenagem e macrodrenagem

Promoo da recuperao dos pontos de

drenagem avariados. Readequao de

partes do sistema subdimencionados.

Revitalizao dos dissipadores

danificados/ausentes nos pontos 1, 2, 4,

Unio Estado

Municpio Ao

Secretria

responsvel

7, 9, 11, 13, 14 e 17. Administrativa pela

gesto do

ervio.

Empresa

contratada

para

execuo do

projeto.

Elaborar projeto de recuperao de

eroso e emissrios de reas de

preservao permanente para os pontos

1, 2, 7, 13, 14 e 17.

Unio Estado

Municpio Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela

gesto do

ervio.

Empresa

contratada

para

execuo do

projeto.

Promover a correo nos locais que

apresentam insuficincias ou

deficincias nas galerias e que causem

problemas de alagamento, eroso,

enxurrada, correnteza de gua e

empoamento no Jd. Boa Vista.

Governo Federal-

Pr-Saneamento

(CEF) Ministrio

das Cidades

PNUD Governo

Estadual

Recursos

Prprios

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio.

Empresa

contratada

para

execuo do

projeto.

Manuteno da rede coberta pela microdrenagem

Promover limpeza e remoo de detritos

acumulados nas tubulaes, bueiros e

canais de drenagem de guas pluviais

que impedem o fluxo contnuo de guas

e reduzem a rea til da rede.

Recursos

prprios

Empresa

contratada

especializada

Promover limpeza e remoo de detritos

acumulados nas tubulaes, bueiros e

canais de drenagem de guas pluviais

que impedem o fluxo contnuo de guas

e reduzem a rea til da rede.

Recursos

prprios

Empresa

contratada

especializada

Aumento do ndice de permeabilidade das vias

1) Atualizar a cada 5 anos os

coeficientes de escoamento superficial,

de acordo com o levantamento do uso e

ocupao do solo. 2) Implantao de

pavimentao articulada em reas

apropriadas. 3) Construo de caixas de

deteno. 4) Obrigatoriedade de

implantao de caladas ecolgicas por

meio de legislao municipal. 5)

Incentivo fiscal para aumentar o ndice

de permeabilidade dos lotes.

Implantao de pavimentao articulada

em locais apropriados.

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Incentivo fiscal para aumentar o ndice

de permeabilidade dos lotes.

- Secretaria

responsvel

Atualizar os coeficientes de escoamento

superficial a cada 5 anos, de acordo com

o levantamento do uso e ocupao do

solo.

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Obrigatoriedade de implantao de

caladas ecolgicas por meio de

legislao municipal.

Recursos

prprios

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Construo de micro-reservatrios de

deteno de guas pluviais.

Recursos

prprios

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Plano de execuo Resduos Slidos

Aes Fonte de

financiamento

Responsvel

pela

execuo

Melhoria da gesto de resduos

Incentivar a utilizao dos produtos triados

para reutilizao, reciclagem, com a

comercializao dos produtos obtidos e da

insero de catadores neste processo.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio.

Implantar um sistema de coleta seletiva e

triagem que viabilize a reduo do volume de

resduos que seguem para o aterro.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada.

Promoo da destinao final ambientalmente adequada de res- duos

slidos

Aquisio de trator esteira, equipamentos e

materiais diversos para operao correta do

aterro.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada.

Licenciar e implantar rea para execuo de

nova trincheira no aterro sanitrio.

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada.

Implantao de um ecoponto rural. Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada.

Capacitar e organizar catadores e Gesto nas

Centrais de Triagem e apoio na

comercializao com a formao de Rede de

Comercializao

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada

Formalizar parcerias para destino adequado

dos resduos.

- Secretria

responsvel

pela gesto

do servio.

Disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos assegurando as

premissas de no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem e tratamento

dos resduos.

Aumento dos produtos coletados pela coleta

seletiva por meio de aquisio de caminho

ba.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada

Implantar programas educativos e de incentivo

Compostagem Rural.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada

Programa de incentivo a Logstica Reversa. Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Aes de recolhimento e reaproveitamento do

leo de cozinha de origem comercial e

residencial.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Projetos que visem a conscientizao da

populao quanto a separao dos lixos

reciclveis.

Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Implantao da logstica reversa com o retorno Unio Estado Empresa

indstria dos materiais ps-consumo

(lmpadas fluorescentes, pilhas e baterias,

eletroeletrnicos, e outros) capacidade at

1.200 toneladas/ano.

Municpio

Ao

Administrativa

contratada

especializada

Projetos que visem a conscientizao da

populao quanto a separao dos lixos

reciclveis.

Municpio

Ao

Administrativa

Empresa

contratada

especializada

Implantao de um ecoponto em rea urbana

para recebi- mento de resduos especiais

(mveis, eletro domsticos, pequenas geraes

de resduos da construo civil).

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio

Manejo dos Resduos Verdes

Implementar "Plano de Manuteno e Poda"

regular para parques, jardins e arborizao

urbana, atendendo os perodos adequados para

cada espcie.

Unio Estado

Municpio

Ao

Administrativa

Secretria

responsvel

pela gesto

do servio