diario oficial n 015 2015 fechado

8/19/2019 Diario Oficial n 015 2015 Fechado

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CRATEÚSD I Á R I O O F I C I A L D O M U N I C Í P I O

Crateús-CE, 29 de maio de 2015, ANO IX / EDIÇÃO Nº. 015

PODER EXECUTIVO

Prefeito Municipal de Crateús-CEANTONIO MAURO RODRIGUES SOARESVice-PrefeitoJOÃO DE DEUS FERREIRAChefe de GabineteWANDERLEY MARQUES DE SOUSAAssessora de Comunicação SocialSILVANIA CLAUDINO RODRIGUESProcurador Geral do Município MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELOControlador Geral do Município FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES Secretário de Gestão AdministrativaIGOR MARCEL SOUSA LIMA

Secretário de Planejamento e Gestão das FinançasRAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFRANCISCO OLAVO RODRIGUESSecretária de GovernoANNA IZABEL BONFIM LEITÃO CAVALCANTESecretário de EducaçãoANTONIO VALDENIR RABELO DE ARAUJO Secretário de Saúde Interino DEOCLIDES BESERRA MACHADOSecretária de Assistência SocialMARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRASecretária de CulturaMARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSASecretário de Desporto e JuventudeRAIMUNDO OLAVO SOARES GOMESSecretário de Infraestrutura JOSÉ LOURENÇO MARTINS TORRES

Diretor da Guarda Civil MunicipalSIVIRINO DE SOUZA GOMESSecretária de Meio Ambiente MARCIA CRISTINA SABOIA DE ANDRADE Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo eEmpreendedorismoEDIVALDO COSTA DOS SANTOSSecretário Interino de Negócios RuraisJORGE LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA Secretário de Proteção e Defesa CivilCARLOS ANTONIO ALVES BESERRA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAIMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIOCriada pela LEI nº. 645/ 07, de 23/10/2007

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ONLINE:www.crateús.ce.gov.br

Gerente do Núcleo de Imprensa Oficial – MARIA DO CARMOGOMES DA SILVA Endereço: Rua Manoel Augustinho, 544Fone: (88) 3691 42 67– CEP.: 63.700-000

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal deCrateús, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Igor MarcelSousa Lima Secretário de Gestão Administrativa, faz publicar o extratoresumido do Processo de Dispensa de Licitação Nº 01/2015/SGA/PD.OBJETO: Aquisição de material permanente e de consumo destinadosa Secretaria de Gestão Administrativa do Município de Crateús.FAVORECIDO: Auricélio Barbosa Prado - Me. FUNDAMENTOLEGAL: Art. 24, inciso II da lei Nº 8.666/93 e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo presidente daComissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Igor Marcel Sousa Lima,Secretário de Gestão Administrativa.

Crateús-CE, 20 de maio de 2015.Francisco Olavo Rodrigues -Presidente da Comissão de Licitação.

**************************************************EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 20.04.15.02.SGA

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Crateús. CONTRATADO:Auricélio Barbosa Prado - Me. OBJETO: O presente contrato tem

por objeto a Aquisição de material permanente e de consumodestinados a Secretaria de Gestão Administrativa do Município deCrateús, conforme Dispensa de licitação nº 01/2015/SGA/PD.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da lei Nº 8.666/93 e

suas alterações. FORO: Crateús/CE. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses.VALOR GLOBAL: R$ 1.945,00 (Um mil novecentos e quarenta ecinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:31.31.04.122.0037.2.081.4.4.90.52.00 - Orçamento 2015.SIGNATÁRIOS: Secretário de Gestão Administrativa: Igor MarcelSousa Lima, Fornecedor: Auricélio Barbosa Prado - Me .

Crateús – CE, 20 de maio de 2015.

Francisco Olavo Rodrigues - Presidente Comissão de Licitação*********************************************************

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DOCEARÁ

CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DECRATEÚS

EDITAL Nº 06 / 2015 / SGAC DE CONVOCAÇÃO PARANOMEAÇÃO E POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e considerando a homologação doresultado do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Crateús,regido pelo EDITAL 001/2014, através do Decreto Nº. 698/2014, para

provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Municípiode Crateús, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados noAnexo I deste Edital, com vistas à nomeação para os cargos efetivos,observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DOTERMO DE INTERESSE NA VAGA

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital,deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,mediante procuração com firma reconhecida, no período de 08 e 09 de

junho de 2015, de segunda à terça-feira, das 08h00min às 12h00min,na Secretaria de Gestão Administrativa, localizado na Rua ManoelAugustinho, nº 544, Bairro São Vicente, Crateús-CE, para apresentaçãoe entrega dos documentos constantes nos Anexo II e na forma do editalde abertura do Concurso Público Municipal, que também fazem parteintegrante da presente convocação.

1.1 No Anexo II de ste Edital, consta a relação de documentosnecessários e imprescindíveis para os atos de posse , nãodevendo os candidatos levá-los de forma parcial, sendo certoque a falta de qualquer documento constante no referidoanexo acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2 No Anexo III deste Edital, consta a relação de documentosnecessários apenas para o preenchimento dos dados cadastrais doscandidatos em suas fichas funcionais, salientando, contudo, que taisdocumento não são imprescindíveis para os atos de posse.


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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - ANO IX / EDIÇÃO Nº. 015 Crateús, 29 de maio de 2015. 02

DO NÃO COMPARECIMENTO

2. O não comparecimento no prazo estabelecido neste editalimplicará na desistência do classificado convocado, podendo aPrefeitura Municipal de Crateús convocar o(s) candidato(s)imediatamente posterior (es), obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

3. Cumpridas as exigências deste edital, para preenchimento de

vagas efetivas do quadro do Município de Crateús constantes, ocandidato deverá fazer-se presente na solenidade oficial de nomeação e

posse que ocorrerá no auditório da Secretaria de Educação doMunicípio de Crateús, situada no Centro Administrativo da PrefeituraMunicipal de Crateús, localizado na rua Manoel Augustinho, Nº. 544,Bairro São Vicente, Crateús-CE, às 09:00 horas do dia 12 de junho de2015.

Crateús-CE, 20 de Maio de 2015

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - PREFEITOMUNICIPAL.

ANEXO I – RELAÇÃO DE CONVOCADOS

SECRETARIA DE SAÚDE

007 NUTRICIONISTA

ORDEM

N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

2 10124 09/12/1986JOSE WESLEY DOSSANTOS ALVES

016 EDUCADOR FÍSICO

ORDEM N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

2 104253 13/02/1979ALEXSANDRO BONFIMMELO

SECRETARIA DE NEGÓCIOS RURAIS

035 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS

ORDEM N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO01 109017 03/01/1976 RODRIGO PORTO

COUTINHO

SECRETARIA DE FINANÇAS

039 AGENTE FISCAL DE TRIBUTOSORDEM N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

1 101285 10/08/1993

FRANCISCA ANNEHELLYA SOUZA DEVASCONCELOS

2 100072 18/10/1992FRANCISCO PAULORODRIGUES LIRA

038 AUDITOR FISCALORDEM N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

1 106794 13/01/1969SCIENA SERVIA DEARAÚJO VIANA FROTA

3 107340 03/12/1991 ADECIO XAVIER LIMA040 ASSESSOR JURÍDICO

ORDEM N.ºINSC. NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

1 110790 01/07/1977 JOANA CRISTINA RORIZ

2 106195 12/09/1987DORIS EVANY ABREUCARVALHO

042 AGENTE ADMINISTRATIVOORDEM

N.ºINSC.

NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

1 103983 10/09/1979ANTONIO EDVANDO MORAISCARLOS

2 109457 20/10/1992 EMANUEL NERES DE SOUSA

SECRETARIA DE GOVERNO

042 AGENTE ADMINISTRATIVOORDEM

N.ºINSC.

NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO

1 105198 08/09/1995ANTONIO DOUGLAS TORRESMOURÃO

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Cópia do RG;2. Cópia do CPF;3. Cópia da Certidão de Nascimento;4. Cópia(s) do(s) Certificado (s) de Escolaridade/ Diploma;5. Cópia da Certidão de Casamento, caso seja casado;6. Carteira de Trabalho/ CTPS;7. Cópia do Cartão Cidadão/ PIS/ PASEP;8. 02 (DUAS) fotos 3X4 atualizadas;9. Cópia do comprovante de residência;10. Cópia do Título de Eleitor;11. Cópia da Reservista (para candidatos do sexo masculino);12. Declaração de Acumulação lícita de Cargo Público;13. Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;14. Certidão de Antecedentes Criminais;15. Comprovante de quitação de votação junto a Justiça

Eleitoral;16. Declaração de não ter sofrido processo administrativodisciplinar ou destituído do cargo, emprego ou função porordem judicial;

17. Declaração de não receber proventos de aposentadoria ouremuneração de cargos, emprego ou função públicaressalvados, os cargos acumuláveis previstos naConstituição Federal;

18. Termo de compromisso confirmando a ciência e aconcordância com as normas estabelecidas pelaadministração do Poder Executivo.

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OPREENCHIMENTO DO CADASTRO NA FICHA FUNCIONAL

01 CNH (Carteira Nacional de Habilitação);02. Cópia do RG do Cônjuge;03. Cópia do CPF do Cônjuge;

04. Cópia da Certidão de Nascimento/ RG do(s) dependente(s);05. Cópia do CPF do(s) dependente(s);06. Certidão Negativa do Tribunal de Justiça- TJ/ Fórum ;07. Comprovante de Aprovação no Concurso Público;08. Cópia do Registro do Conselho Regional;09. Declaração acompanhada de laudo médico, comprovando

deficiência (com CID);10. Termo de desistência de cargo em Concurso Público).

*********************************************************GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 717, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a Homologação daaprovação da prestação de contas daSecretaria de Saúde do Município deCrateús referente anos de 2012 e 2013 e

dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRATEÚS, ESTADO

DO CEARÁ, Antonio Mauro Rodrigues Soares, no uso de suasatribuições legais, e:

CONSIDERANDO as resoluções Nº 01/2014 datada de 07 deagosto de 2014 e Nº 01/2015 datada de 21 de janeiro de 2015, todasemitidas pelo Conselho Municipal de Saúde, que aprovaram as

prestações de contas da Secretaria de Saúde do Município deCrateús, referente os anos de 2012 e 2013 respectivamente.

DECRETA:

Art. 1º. Homologo as PRESTAÇÕES DE CONTAS da Secretaria deSaúde do Município de Crateús referente os anos de 2012 e 2013.

Art. 2º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua


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publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, vinte de maio de dois mil equinze.

Antonio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal de Crateús. ********************************************************* CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE

CRATEÚS

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 021/2015, 21 DE MaioDE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.

O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suasatribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE

Art. 1o – Conceder a remuneração referente(s) a(s) diária(s) do(a)empregado(a) do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, abaixo descrito:

01 Empregado Lara Rosa Paiva

02 CPF 029.075.523-92

03 Função Diretora Geral do CEO

04 Local de Destino Fortaleza

05 Período 22 de MAIO 2015

06 Número deDiárias

01

07 Valor da Diária R$120,00

08 Valor das Diárias R$120,00

09 Motivo da Viagem

Oficina de Avaliação eMonitoramento naSecretaria de Saúde doEstado do Ceará (SESA)

Art. 2º Esta Portaria é documento que está de acordo com as normasregulamentares pertinentes, cumpra-se, publique-se nos órgãos deimprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados.

MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva .*********************************************************

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 022/2015, 21 DEMAIO DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.

O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suasatribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE

Art. 1o – Conceder a remuneração referente(s) a(s) diária(s) do(a)empregado(a) do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA

MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, abaixo descrito:

01 Empregado Adriana Costa Torres Mota

02 CPF 241.360.773-00

03Função

Diretora Administrativa Financeiro doCEO

04 Local de Destino FORTALEZA

05 Período 22 de Maio 2015

06 Número deDiárias

01

07 Valor da Diária R$106,00

08 Valor das Diárias R$ 106,00

09 Motivo da Viagem

Oficina de Avaliação eMonitoramento naSecretaria de Saúde do

Estado do Ceará (SESA).

Art. 2º Esta Portaria é documento que está de acordo com as normasregulamentares pertinentes, cumpra-se, publique-se nos órgãos deimprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados.

MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva .*********************************************************GABINETE DO PREFEITO


Dispõe sobre a Bolsa de Incentivo destinada aos integrantesda Banda de Música Expedito e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRATEÚS, ESTADODO CEARÁ, Antonio Mauro Rodrigues Soares, no uso de suasatribuições legais, e:

CONSIDERANDO a criação da Banda de Música ExpeditoPaiva, através da Lei Municipal nº 037, de 18 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que, por ocasião da entrada em vigor daLei Municipal nº 412, de 07 de Maio de 2015, compete à SecretariaMunicipal de Cultura a manutenção da Banda de Música ExpeditoPaiva;

CONSIDERANDO que os valores das Bolsas de Incentivosdestinadas aos integrantes da Banda de Música Expedito Paiva deverãoser regulamentados por Decreto, em conformidade com o Art. 2º, da LeiMunicipal nº 412, de 07 de Maio de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor da Bolsa de Incentivo destinada aos

músicos da Banda de Música Expedito Paiva, nos seguintes valores,conforme as categorias abaixo relacionadas:

I – Músico Iniciante: R$ 200,00 (duzentos reais);

II – Músico Considerado Profissional: R$300,00 (trezentos reais);

III – Músico de Função Dupla (músico que toca mais de uminstrumento): R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

IV – Incentivo Extra ao músico que toca o instrumento Tuba: R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Parágrafo Único – Compete ao Maestro Regente da Banda de MúsicaExpedito Paiva definir em qual categoria o músico estará enquadrado,mantendo a Secretaria de Cultura do Município atualizada quanto aocadastro, relação nominal dos músicos, bem como as categorias em quese encontram para fins de recebimento das Bolsas de Incentivos.


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Art. 2º. Os pagamentos das Bolsas de Incentivos aos músicoscomponentes da Banda de Música Expedito Paiva se darão através dedepósito em conta corrente ou cheque nominal aos músicos, até o 15º(décimo quinto) dia de cada mês;

Art. 3º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros retroativos a 07 (sete) de maio de 2015, emrazão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 412, de 07 de maio de2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, vinte e cinco de maio de doismil e quinze.

Antonio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal de Crateús.*********************************************************LEI Nº 421, DE 25 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores efetivos com formação em nível superior da rede de ensino públicomunicipal, reajuste do auxílio transporte/alimentação dosservidores públicos da Secretaria de Educação do Município edá outras providências.

O Povo do Município de Crateús, por seus representanteslegais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seunome sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica estabelecido reajuste salarial de 10,5% (dez e meio porcento) para os professores efetivos com formação em nível superior darede de ensino público municipal, retroativo a março de 2015, o qual

passa a vigorar conforme os anexos I e II, que são partes integrantesdesta Lei.

Parágrafo único. No mês de agosto de 2015, será concedido umreajuste de mais 1,5% (um e meio por cento), e, no mês de dezembro de2015, será concedido mais um reajuste de 1% (um por cento) sobre osalário base para os professores efetivos com formação em nívelsuperior da rede de ensino público municipal.

Art. 2º. Fica estabelecido reajuste de 11,5% (onze e meio por cento) doauxílio transporte/alimentação dos servidores públicos da Secretaria deEducação do Município, retroativo a março de 2015, o qual passa avigorar conforme o anexo III, que é parte int egrante desta Lei.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor

na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 1º demarço de 2015.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, EM VINTE ECINCO DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

Antônio Mauro Rodrigues Soares Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA SALÁRIO-BASE 2015

Efetivos

(Reajuste de 10,5 % retroativo a março de 2015

PEB II

REF 100H 200H

1 1.097,43 2.194,86

2 1.130,36 2.260,71

3 1.164,26 2.328,52

4 1.199,19 2.398,38

5 1.235,17 2.470,34

6 1.272,22 2.544,44

7 1.310,39 2.620,77

8 1.349,70 2.699,39

9 1.390,19 2.780,38

10 1.431,90 2.863,80

11 1.474,85 2.949,70

12 1.519,10 3.038,19

PEB III

REF 100H 200H

1 1.310,35 2.620,70

2 1.349,67 2.699,33

3 1.390,16 2.780,31

4 1.431,86 2.863,72

5 1.474,81 2.949,62

6 1.519,06 3.038,11

7 1.564,63 3.129,26

8 1.611,57 3.223,13

9 1.659,92 3.319,83

10 1.709,71 3.419,42

11 1.761,01 3.522,01

12 1.813,83 3.627,66

PEB III

MESTRE

REF 100H 200H

1 1.441,39 2.882,77

2 1.484,63 2.969,26

3 1.529,17 3.058,34

4 1.575,05 3.150,09

ANEXO II

TABELA DE ADICIONAIS DE MESTRADO E DOUTORADO - 2015

PROFESSORES MESTRES

SB Adicional de Mestrado

PEB III

REF 100H 200H 100H 200H1 1.310,35 2.620,70 131,04 262,072 1.349,67 2.699,33 134,97 269,933 1.390,16 2.780,31 139,02 278,034 1.431,86 2.863,72 143,19 286,375 1.474,81 2.949,62 147,48 294,966 1.519,06 3.038,11 151,91 303,817 1.564,63 3.129,26 156,46 312,938 1.611,57 3.223,13 161,16 322,319 1.659,92 3.319,83 165,99 331,98

10 1.709,71 3.419,42 170,97 341,9411 1.761,01 3.522,01 176,10 352,2012 1.813,83 3.627,66 181,38 362,77

PROFESSORES DOUTORES

SB Adicional

PEB III

REF 100H 200H 100H 200H1 1.310,35 2.620,70 262,07 524,142 1.349,67 2.699,33 269,93 539,873 1.390,16 2.780,31 278,03 556,064 1.431,86 2.863,72 286,37 572,745 1.474,81 2.949,62 294,96 589,926 1.519,06 3.038,11 303,81 607,627 1.564,63 3.129,26 312,93 625,858 1.611,57 3.223,13 322,31 644,639 1.659,92 3.319,83 331,98 663,97

10 1.709,71 3.419,42 341,94 683,8811 1.761,01 3.522,01 352,20 704,4012 1.813,83 3.627,66 362,77 725,53


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ANEXO III AUXÍLIO -TRANSPORTE/ALIMENTAÇÃO(Reajuste de 11,5% retroativo a março de 2015)

KM VR ANTERIOR VALOR RETROATIVO A

MARÇO/1510 A 20 R$ 109,75 R$ 122,37

21 A 30 R$ 219,54 R$ 244,79 31 A 50 R$ 329,30 R$ 367,17 51 A 80 R$ 383,29 R$ 427,3781 A 100 R$ 439,09 R$ 489,59101 A 120 R$ 498,99 R$ 556,37

Acima de 120 R$567,05 R$ 632,26

*Localidades: Cabeça da Onça e Tucuns KM VR ANTERIOR VALOR

RETROATIVO A MARÇO/15

10 A 20 R$ 124,07 R$ 138,34 21 A 30 R$ 248,17 R$ 276,71 31 A 50 R$ 372,27 R$ 415,08 51 A 80 R$ 433,30 R$ 483,1381 A 100 R$ 496,36 R$ 553,44101 A 120 R$ 564,08 R$ 628,95

Acima de 120 R$ 641,01 R$ 714,73

*Valor diferenciado de acordo com art. 3º, inciso I, Lei nº 159/2011 de 02 de maio de 2011.

*********************************************************LEI Nº 422, DE 25 DE MAIO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convêniocom o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará,através do Grupo de Socorro de Urgência da Seção deCombate a Incêndio, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal deSaúde, autorizado a celebrar convênio com o CORPO DE

BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉSDO GRUPO DE SOCORRO DE URGÊNCIA DA SEÇÃO DECOMBATE A INCÊNDIO, entidade filantrópica de assistência àsaúde pública, com sede na CE 187 – Km 05, sem número, Aeroporto,CEP.: 63700-000, Crateús-Ceará, inscrita no CNPJ sob o n°35.025.022/0001-90, tendo, como objetivo, a execução do processo deGestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, habilitada pela Portarianº 2.442, de 24 de março de 1998 do Ministério da Saúde, através derepasse pecuniário correspondente aos serviços efetuados pelo

prestador de serviços convenente, após realização do processamento eaquilitação dos serviços prestados, conforme o que prescreve o código0703101 – Atendimento Pré Hospitalar Emergência e Trauma doSI/SUS, com atividade profissional nº 078.

Art. 2º. O Município de Crateús repassará, ao Corpo de Bombeiros doEstado do Ceará, através do Grupo de Socorro de Urgência da Seção deCombate a Incêndio, o valor mensal de R$ 3.565,80 (três mil,quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) durante 12

(doze) meses, totalizando a quantia de R$ 42.789,60 (quarenta e doismil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com o intuitode dar ao Grupo de Socorro de Urgência da Seção de Combate aIncêndio melhores condições de trabalho.Parágrafo único: O repasse do recurso financeiro será realizado emconta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada aoSetor de Tesouraria através de extrato bancário com saldo zerado.

Art. 3º. A concessão do incentivo financeiro pelo Município ficacondicionada à celebração do respectivo convênio, bem como àconveniência e oportunidade administrativa, devendo o Corpo deBombeiros do Estado do Ceará preencher os seguintes requisitosmínimos, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos emregulamento:

I – apresentar todos os documentos necessários que comprovem estar

regularizada nos órgãos competentes como pessoa jurídica, ou seja:Estatuto Social, Cartão CNPJ, Certidão Negativa do INSS, Certidão

Negativa do FGTS, Certidão negativa da Receita Federal, apresentaçãoda ata de aprovação de contas do último exercício social se houver;II – ter como membros somente maiores de idade e não utilizar mão deobra infantil;III – observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas noconvênio a ser feito posterior à aprovação da lei.

Art. 4º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do recurso

recebido em até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela,anexando os comprovantes dos gastos realizados e, quando possível, oregistro fotográfico das atividades desenvolvidas.

§1º. Por ocasião da prestação de contas da última parcela, a entidadedeverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas asações enumeradas no Termo de Convênio.

§2º. Havendo pagamento de “profissionais autônomos”, oscomprovantes de prestação de contas devem ser representados porrecibo de pagamento a autônomos (RPA), bem como deve ser realizadaa contribuição ao INSS e Imposto de Renda, conforme determinaçãolegal, devidamente comprovada.

§3º. Em caso excepcional, poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto no caput , por igual período, desde que devidamente justificado.

§4º. Decorrido o prazo da prorrogação prevista no parágrafo anterior para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demaisobrigações de responsabilidade da entidade convenente, esta seránotificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o estipulado e, seapós este prazo não forem tomadas as providências, a entidade seráinscrita em débito junto à Fazenda Municipal.

§5º. A prestação de contas impugnada pelo Município, através daSecretaria Municipal de Saúde, ou realizada intempestivamente serácausa de suspensão imediata de qualquer repasse financeiro, até

posterior regularização.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0909 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE122 ADMINISTRAÇÃO GERAL0307 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA

SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 42.789,60 (quarenta e dois mil, setecentos e oitentae nove reais e sessenta centavos).

Art. 6º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através doGrupo de Socorro de Urgência da Seção de Combate a Incêndio, deveráseguir, na aquisição de materiais ou na contratação de serviço, o

princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo 03 (três) estabelecimentos,devidamente comprovada na prestação de contas, observados os

princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhoraproveitamento possível do dinheiro público.

Art. 7º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através doGrupo de Socorro de Urgência da Seção de Combate a Incêndio,assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido,atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos

juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com aFazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daestabelecida.

Art. 8º. É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a


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execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos esolicitar outras informações até 05 (cinco) anos contados da aprovaçãode contas pelo TCM das contas do Município de Crateúscorrespondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

Art. 9º. Fica facultado ao Município o direito de denúncia e/ou rescisãounilateral do convênio de que trata esta Lei, a qualquer tempo, porinteresse do poder Público, bem como pela inadimplência de suascláusulas e condições, i ndependentemente de interpelação.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATÉUS, EM VINTE ECINCO DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

Antônio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal.*********************************************************LEI Nº 423, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação de medidas deinformação as gestantes e parturientes sobre aPolítica Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal,visando, principalmente, a proteção destas contra aviolência obstétrica no Município de Crateús.


ARTIGO 1º. A presente Lei tem por objetivo a divulgação noMunicípio de Crateús da Política Nacional de Atenção Obstétrica e

Neonatal, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.

ARTIGO 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital ou por familiar ouacompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheresgestante em trabalho de parto, ou ainda, no período puerpério.

ARTIGO 3º. Para efeitos da presente Lei considerar-se-áofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:

I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva,

não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualqueroutra maneira que a faça sentir-se mal ouincomodada com o tratamento recebido;

II- Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquercomportamento como gritar, chorar, ter medo,vergonha ou dúvidas;

III- Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquercaracterística ou ato físico como, por exemplo,obesidade, pelos, estrias, evacuações e outros;

IV- Não ouvir as queixas e duvidas da mulher internadae em trabalho de parto;

V- Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhescomandos e nomes infantilizados e diminutivos,tratando-a como incapaz;

VI- Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisade uma cesariana quando esta não se faz necessária,utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos nãocomprovados e sem a devida explicação dos riscosque alcançam ela e o bebê;

VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este seruma emergência médica;

VIII- Promover a transferência da internação de gestanteou parturiente sem a análise e a confirmação préviade haver vaga e garantia de atendimento, bem como,tempo suficiente para que esta chegue ao local dodestino;

IX- Impedir que a mulher seja acompanhada por alguémde sua preferência durante todo o trabalho de parto,inclusive dentro do centro cirúrgico ou sala de parto;

X- Impedir a mulher de se comunicar com o “mundoexterior”, tirando-lhes a l iberdade de telefonar, fazeruso de aparelho celular, caminhar até a sala deespera, conversar com familiares, e com seuacompanhante;

XI- Submeter a mulher a procedimentos dolorosos,desnecessários ou humilhantes, como lavagemintestinal, raspagem de pelos pubianos, posiçãoginecológica com portas abertas exame de toque pormais de um profissional;

XII- Deixar de aplicar anestesia na parturiente quandoesta assim o requerer;

XIII- Proceder a episiotomia quando esta não é realmenteimprescindível;

XIV- Manter algemada os detentos em trabalho de parto;

XV- Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, anecessidade do que está sendo oferecido ourecomendado;

XVI- Após o trabalho de parto, demorarinjustificadamente para acomodar a mulher noquarto;

XVII- Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentosfeitos exclusivamente para treinar estudantes ouestagiários de qualquer natureza;

XVIII- Submeter o bebê saudável à aspiração de rotina,injeções ou procedimentos na primeira hora de vida,sem que antes tenha sido colocado em contato pele a

pele com a mãe e de ser a chance de mamar;XIX- Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o

bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e deamamentar em livre demanda, salvo se um deles, ouambos necessitarem de cuidados especiais;

XX- Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte ecinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seudireito à realização de ligadura nas trompasgratuitamente nos hospitais públicos e convencionaisao sistema Único de Saúde (SUS);

XXI- Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livreacesso para acompanhar a parturiente e o bebê aqualquer hora do dia.

ARTIGO 4º. O Poder Executivo, por meio da sua Secretariade Saúde, elaborar a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente,

proporcionando a todas as mulheres as informações e esclarecimentosnecessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado,visando a erradicação da violência obstétrica.§1º. - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitosdesta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e osconsultórios médicos especializados no atendimento da saúde da

mulher.§2º. - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e tramites para adenúncia nos casos de violência, quais sejam, as referidas nas seguintesalíneas:

a) Exigir o prontuário da gestante e da parturiente nohospital, que deve ser entregue sem questionamentos ecustos;

Parágrafo único: O repasse do recurso financeiro será realizado emconta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada aoSetor de Tesouraria através de extrato bancário com saldo zerado.

Art. 3º. A concessão do incentivo financeiro pelo Município ficacondicionada à celebração do respectivo convênio, bem como àconveniência e oportunidade administrativa, devendo o Corpo deBombeiros do Estado do Ceará preencher os seguintes requisitosmínimos, sem prejuízo de outros que poderão ser incluídos emregulamento:

I – apresentar todos os documentos necessários que comprovem estarregularizada nos órgãos competentes como pessoa jurídica, ou seja:Estatuto Social, Cartão CNPJ, Certidão Negativa do INSS, Certidão

Negativa do FGTS, Certidão negativa da Receita Federal, apresentaçãoda ata de aprovação de contas do último exercício social se houver;II – ter como membros somente maiores de idade e não utilizar mão deobra infantil;III – observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas noconvênio a ser feito posterior à aprovação da lei.

Art. 4º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do recursorecebido em até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela,anexando os comprovantes dos gastos realizados e, quando possível, oregistro fotográfico das atividades desenvolvidas.


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§1º. Por ocasião da prestação de contas da última parcela, a entidadedeverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas asações enumeradas no Termo de Convênio.

§2º. Havendo pagamento de “profissionais autônomos”, oscomprovantes de prestação de contas devem ser representados porrecibo de pagamento a autônomos (RPA), bem como deve ser realizadaa contribuição ao INSS e Imposto de Renda, conforme determinaçãolegal, devidamente comprovada.

§3º. Em caso excepcional, poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto no caput , por igual período, desde que devidamente justificado.

§4º. Decorrido o prazo da prorrogação prevista no parágrafo anterior para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demaisobrigações de responsabilidade da entidade convenente, esta seránotificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o estipulado e, seapós este prazo não forem tomadas as providências, a entidade seráinscrita em débito junto à Fazenda Municipal.

§5º. A prestação de contas impugnada pelo Município, através daSecretaria Municipal de Saúde, ou realizada intempestivamente serácausa de suspensão imediata de qualquer repasse financeiro, até

posterior regularização.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0909 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE122 ADMINISTRAÇÃO GERAL0307 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA

SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 42.789,60 (quarenta e dois mil, setecentos eoitenta e nove reais e sessenta centavos).

Art. 6º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através doGrupo de Socorro de Urgência da Seção de Combate a Incêndio, deverá

seguir, na aquisição de materiais ou na contratação de serviço, o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo 03 (três) estabelecimentos,devidamente comprovada na prestação de contas, observados os

princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhoraproveitamento possível do dinheiro público.

Art. 7º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através doGrupo de Socorro de Urgência da Seção de Combate a Incêndio,assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido,atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos

juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com aFazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daestabelecida.

Art. 8º. É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar aexecução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos esolicitar outras informações até 05 (cinco) anos contados da aprovaçãode contas pelo TCM das contas do Município de Crateúscorrespondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

Art. 9º. Fica facultado ao Município o direito de denúncia e/ou rescisãounilateral do convênio de que trata esta Lei, a qualquer tempo, porinteresse do poder Público, bem como pela inadimplência de suascláusulas e condições, i ndependentemente de interpelação.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATÉUS, EM VINTE E

CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

Antônio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal.*********************************************************LEI Nº 424, DE 26 DE MAIO DE 2015.

PROIBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOSQUE POSSAM PROVOCAR DISPERSÃO NOHORÁRIO DAS AULAS REALIZADAS NA REDEMUNICIPAL DE ENSINO.


Art. 1º. Fica proibida a entrada de alunos em salas de aula darede municipal de ensino portando aparelhos eletrônicos, como segue:

I – Celulares;II - Smartphenes;III – Tablets;IV – Outros.

Art. 2º. Deverá o professor responsável pela turma fazer adevida observação e recolhimento dos ci tados aparelhos desligando-os,identificando-os e devolvendo ao fim da aula.§1º. Em caso de reincidência do aluno em entregar o aparelho, o mesmoserá encaminhado à diretoria da escola que tomará medidas cabíveis;

§2º. Caberá a diretoria da escola a divulgação desta Lei em todas assalas de aula de forma presencial e por escrito com aviso exposto.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATÉUS, EM VINTE ESEIS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

Antônio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal.********************************************************

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 02/2015

Divulga a relação dos candidatos inscritos ao cargo deConselheiro (a) Tutelar de Crateús e fixa prazo para orecebimento de impugnação por qualquer cidadão.

A Comissão Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar deCrateús, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da LeiMunicipal nº 149/94, de 28 de julho de 1994, alterada pelas LeisMunicipais nº420/00, de 09 de novembro de 2000 e 407/15 de 24 deabril de 2015.

CONSIDERANDO:A necessidade de publicização da relação dos candidatos inscritos aocargo de Conselheiro Tutelar de Crateús, conforme Edital 001/2015

para recebimento de impugnação por qualquer cidadão, conforme preceitua o Art. 9º da Lei Municipal nº 149/94, de 28 de julho de 1994,alterada pelas Leis Municipais nº420/00, de 09 de novembro de 2000 e407/15 de 24 de abril de 2015.

O primeiro processo de escolha em data unificada para os membros doConselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar a relação dos candidatos inscritos ao Cargo deConselheiro(a) Tutelar de Crateús por ordem alfabética, conformeabaixo:

01 ANTONIA CLEIA CAMELO DO NASCIMENTO02 ANTONIA MARGARIDA DE AZEVEDO SAMPAIO03 ANTONIO ALBERTO VIEIRA GOMES04 FRANCISCA EDINEIDE DE SOUSA MOURÃO05 FRANCISCA FABIULA DE OLIVEIRA SOARES


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06 FRANCISCA JEANNE FARIAS MATOS CASTRO07 FRANCISCO ADAILTON MELO DA COSTA08 FRANCISCO EDVALDO DE MIRANDA09 FRANCISCO MATIAS VIEIRA10 JOÃO ALCÂNTARA RODRIGUES NETO11 KÁTIA MARIA DE SOUZA LIMA12 MARIA DASDORES VIEIRA VERAS13 MARIA MARLENE TELES DE SOUSA APOLÔNIO14 MOACIR TORRES MARTINS

15 RENATO PEREIRA ARAUJO16 ROSILENE DOS SANTOS SOUZA

Art. 2º - A interposição de recursos para impugnação dos candidatossupra referidos será de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação darelação na imprensa local.

Crateús – Ceará, 26 de maio de 2015.

Francisco Flávio Bezerra da Silva - Presidente da Comissão EspecialEleitoral - Crateús/CE.*********************************************************

CONSELHO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL

Resolução Nº 03/2015

Dispõe da análise e aprovação do Plano deAção para Cofinanciamento do Governo

Estadual para o ano de 2015, no municípiode Crateús, Estado do Ceará.

O colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social deCrateús, em cumprimento à deliberação adotada em reunião ordináriarealizada em 28 de maio de 2015, no uso de suas atribuições legais,conferidas pela Lei Municipal nº 198/95, 07 de dezembro de 1995,considerando:

Legislação especifica atinente a matéria, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Governo Estadual para o ano de2015, contemplando os Serviços de Proteção Básica a ser desenvolvidono âmbito do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social eBenefícios Eventuais (Auxílio Natalidade e Funeral) no Município deCrateús/CE.

Crateús, 28 de maio de 2015.

Maria Edina Rodrigues - Presidente CMAS Crateús.*********************************************************


Dispõe da aprovação do PLANO DE AÇÃO DOSCFVI COFINANCIAMENTO ESTADUAL

pelo pleno do Conselho Municipal de AssistênciaSocial de Crateús, Estado do Ceará.

O pleno do Conselho Municipal de Assistência Social deCrateús, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LeiMunicipal nº 198/95, 07 de dezembro de 1995,

Considerando a proposta apresentada pela Secretaria de AssistênciaSocial de Crateús a presidência do CMAS Crateús;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO DE AÇÃO do Cofinanciamento doSCFVI – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para aPessoa Idosa tendo como foco o desenvolvimento de atividades quecontribuam no processo de um envelhecimento saudável.




Dispõe da análise e aprovação do DemonstrativoSintético Físico Financeiro referente 2º semestre doano de 2014 pelo pleno do Conselho Municipal deAssistência Social de Crateús, Estado do Ceará.



Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Semestral da ExecuçãoFísico – Financeira, do SECOFI referente ao período de julho a

dezembro de 2.014, dos recursos pertencentes as ações contempladas pelos serviços de Proteção Básica dos Recursos Cofinanciados peloEstado do Ceará, especificamente o PBF-Piso Básico Fixo, PAIF-Programa de Atenção à Família e BE- Benefícios Eventuais daassistência social no Município de Crateús/CE.




Dispõe da análise e aprovação da reformulação damatriz de planejamento das ações do serviço deacolhimento para crianças e adolescentes pleno doConselho Municipal de Assistência Social de Crateús,Estado do Ceará.



Art. 1º - Analisar e aprovar a reformulação da matriz de planejamentodas ações do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes de2014 a 2016 conforme orientação e solicitação da Secretaria doTrabalho e Desenvolvimento Social, no Município de Crateús/CE.



GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 001.29.05/2015

O GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DOCEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ANTONIO

MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o(a) Sr.(a). ANTONIA ALBINO SOUZAUCHOA, portador(a) do CPF nº. 242.087.283-53 e RG nº. 99098025338 SSP-CE, da função de Coordenadora Pedagógica daEscola de Cidadania Amadeu Catunda – SEDE - Gratificação de 30% sobre o salário base, lotado(a) na Secretaria de Educação doM u n ic íp io d e C ra teú s -C E , conforme aprovação na SeleçãoInterna realizada de acordo com as normas ditadas pelo Edital nº.001/2013, publicado no Diário Oficial nº. 006/2013, de 19 de fevereiro

de 2013 e nº. 002/2013, publicado no Diário Oficial nº. 007/2013. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, em 29 de Maio de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - Go v e r n o Mu ni ci pal de C ra t eús -C E.*********************************************************

PORTARIA Nº. 002.29.05/2015




9/16


Art. 1º - Exonerar o(a) Sr.(a). R A IM U N D O N O N A T OALVES JUNIOR , p o r t a d o r ( a ) d o CP F n º . 9 8 4 . 5 6 3 . 0 0 3 -0 6 e RG n º . 2 0 0 2 0 0 5 0 0 4 3 11 S S P - CE , da função de Gerentedo Núcleo de Esportes Individuais da Secretaria Municipal deDesporto e Juventude de Crateús - CE - Símbolo DNS-3, conformeestabelece a Lei Municipal nº. 393, de 26 de janeiro de 2015, publicadano Diário Oficial nº. 003/2015, de 27 de Janeiro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - Go v e r n o Mu n i ci p a l d e Cra t e ú s -CE.*********************************************************

PORTARIA Nº. 003.29.05/2015



Art. 1º - Exonerar o(a) Sr.(a). W E S C L E Y V IE IR ASILVA, portador(a) do CPF nº. 005.238.313-07 e RG nº. 35215482000 SSP-CE, da função de Coordenador doDesenvolvimento Econômico da Secretaria deD esen v o lv im en to E co n ô m ico , T u r i sm o eE m p reen d ed o r i sm o d o M u n ic íp io d e C ra teú s -CE -S ím b o lo D N S -2 , conforme estabelece a Lei Municipal nº. 393, de26 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial nº. 003/2015, de 27de Janeiro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.


ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - Go v e r n o Mu n i ci p a l d e Cra t e ú s -CE.*********************************************************SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 033/2015

Concede repasse aos servidores médicos participantes doPrograma mais Médicos para o Brasil”, que fará jusquando forem requisitados a prestar atendimento emhorário diverso preconizado, conforme artigo 04.

O Secretário Interino da Saúde do Municipal de Crateús, no uso de suasatribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município,com vistas ao processo de reorganização do Sistema Local de saúde ena condição do gestor do sistema,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir melhores condições aosservidores que residem na sede do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 397 de 20 deFevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Concede repasse dos dias trabalhados 04 e 10 de Maio noEstádio Juvenal Melo, em atendimento médico, no valor de R$ 200,00

por cada dia, ao servidor abaixo relacionado referente ao mês deMaio/2015.

NOME CARGOOU

FUNÇÃO

LOTAÇÃO VALORTOTAL

Andres HernandezCastillo

Médico ESF-Monte Nebo

R$ 400,00R$ 400,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DASAÚDE DE CRATEÚS, EM 29 DE MAIO DE 2015.

DEOCLIDES BESERRA MACHADO - SECRETÁRIO INTERINODA SAÚDE.*********************************************************GABINETE DO PREFEITO


Dispõe sobre o Cronograma de vencimentos do IPTU,desconto de Cota Única, correção monetária do IPTUe dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRATEÚS, ESTADODO CEARÁ, Antonio Mauro Rodrigues Soares, no uso de suasatribuições legais, e:

CONSIDERANDO o principio da eficiência e daeconomicidade, aliados à necessidade de a Administração Tributáriaestabelecer os valores mínimos das parcelas de seus tributos vincendos;

CONSIDERANDO a variação do Índice de Preço aoConsumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE, compreendido os últimos 05 (cinco)anos no período de 2010 a 2014, perfazendo um percentual de 30,56%;

CONSIDERANDO que o § 2º, do inciso II, do art. 197 doCódigo Tributário nacional declara textualmente que não constituimajoração de tributo, a atualização do valor monetário da base decálculo do IPTU;

CONSIDERANDO que o índice de atualização do metroquadrado das edificações e terrenos para fins de cálculo do IPTU podeser estabelecido por decreto executivo e tanto poderá ser o IPCA, comooutro índice oficial definido em Lei Federal;

CONSIDERANDO que tanto no STF, quanto no STJ éassente que a atualização monetária da base de cálculo pode ser feita

por meio de decreto executivo, inexigindo lei;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização da base de cálculos do IPTU, tendo em vista que no período mencionadonão sofreu correção;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor principal mínimo de R$ 50,00(cinqüenta reais) para efeitos de parcelamento do Imposto SobrePropriedade Territorial Urbana – IPTU – exercício fiscal 2015, pago ematé 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo vencimentosegue o cronograma abaixo:

Parcela/Cota Vencimento Valor mínimo(R$)

Cota Única 15/06/2015 Sem Menor

1° Parcela 15/07/2015 50,00

2° Parcela 15/08/2015 50,00

3° Parcela 15/09/2015 50,00

4° Parcela 15/10/2015 50,00

Parágrafo Único – O pagamento em cota única e dentro da data de seuvencimento inicial implicará no desconto de 10% (dez por cento),sendo vedado o ressarcimento de quantias eventualmente já pagas emcota única e com aplicação de desconto inferior ao estipulado no

presente decreto, na forma da legislação anterior.

Art. 2º. Fica fixado o percentual de 30,56% para fins de atualizaçãomonetária dos valores do metro quadrado dos terrenos e das edificaçõesdos anexos e tabelas presentes na Lei nº 427/01, de 19 de Dezembro de2001, de acordo com a variação acumulada do IPCA/IBGE do períodode 2010 a 2014, conforme tabela.

IPCA/ANO %

2015 6,4

2013 5,91


10/16


2012 5,84

2011 6,5

2010 5,91

Art. 3º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, vinte e sete de maio de dois

mil e quinze.Antonio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal de Crateús. *******************************************************

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 20.04.15.01.SGA

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Crateús. CONTRATADO:Auricélio Barbosa Prado - Me, OBJETO: O presente contrato tem

por objeto a Aquisição de material permanente e de consumodestinados a Secretaria de Gestão Administrativa do Município deCrateús, conforme Dispensa de licitação nº 01/2015/SGA/PD.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 esuas alterações. FORO: Crateús/CE. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses.VALOR GLOBAL: R$ 3.282,00 (Três mil duzentos e oitenta e dois

reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:31.31.04.122.0037.2.081.3.3.90.30.00 - Orçamento 2015.SIGNATÁRIOS: Secretário de Gestão Administrativa: Igor MarcelSousa Lima, Fornecedor: Auricélio Barbosa Prado - Me.

Crateús – CE, 20 de maio de 2015.

Francisco Olavo Rodrigues - Presidente da Comissão de Licitação.*******************************************************EXTRATO DE DIARIAS/AJUDA DE CUSTO DEV IA G E N S

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 001/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:

FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:27010002; SUBEMPENHO: 14010008; VALOR: 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 001/2015; UNIDADE GESTORA:DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA;

PROPOSTO(A) – NOME: MARIA AURINEIDE PIRES DE ARAUJOAGUIAR; CPF: 409.959.253-72; CARGO/FUNÇÃO:DIRETORA DEDEPARTAMENTO; EMPENHO: 26020001; SUBEMPENHO:30010008; VALOR 250,00; CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZOO PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DE ACORDO COMRELATÓRIO DE MOVIMENTOS DE PAGAMENTOS ORIUNDODA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DATADO DE 21DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 06.06.04.122.0037.2.006MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DODEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA/3.3.90.14.00DIÁRIAS – CIVIL.******************************************************SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:06020046; SUBEMPENHO: 28010001; VALOR: 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.******************************************************

Nº. 004/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 004/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:11020044; SUBEMPENHO: 30010005; VALOR: 200,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.

******************************************************Nº. 003/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 003/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:11020045; SUBEMPENHO: 22010018; VALOR: 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.********************************************************

Nº. 005/2015


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:20020041; SUBEMPENHO: 09020007; VALOR: 200,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº. 01/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 01/2015; UNIDADE DA SECRETARIADE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: MIGUEL CHAVES

SANTIAGO; CPF N. 627.238.557-91; CARGO/FUNÇÃO:AUXILIAR DE SERVIÇOS; EMPENHO:10020058;SUBEMPENHO: 02020006; VALOR: 60,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*******************************************************SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Nº. 001/2015



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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA; PROPOSTO(A) – NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO: 06020065;SUBEMPENHO: 05010360; VALOR: 100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037.2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOS

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.*********************************************************

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA; PROPOSTO(A) –

NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO: 06020066;SUBEMPENHO: 16010003; VALOR: 100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037.2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.

******************************************************Nº. 003/2015


NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO: 06020067;SUBEMPENHO: 30010004; VALOR: 100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037.2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.*********************************************************

Nº. 004/2015


NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO: 13020003;SUBEMPENHO: 06020003; VALOR: 100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037.2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.****************************************************SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-FUNDEB

Nº. 003/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 003/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: MARIA LUCILIA RODRIGUES; CPF

N.º 262.869.553-72; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020042;SUBEMPENHO: 09020012; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2014; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 006/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 006/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: FRANCISCO JOSE MACEDO NERY; CPF N.º 448.256.763-91; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020043;SUBEMPENHO: 09020008; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2014; DOTAÇÃO:

15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: SAFIRA PEREIRA CHAVES; CPF N.º797.227.093-72; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020044;SUBEMPENHO: 09020011; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 007/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 007/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: ADALGIZA MARQUES FERNANDES; CPF N.º 749.756.923-68; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020045;SUBEMPENHO: 09020013; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 005/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 005/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: CLEONICE MONTEIRO VIEIRA; CPF

N.º 512.519.653-34; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020046;SUBEMPENHO: 09020010; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

*******************************************************Nº. 004/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 004/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: TELMA REGIA SOARES BEZERRA;

CPF N.º 259.182.143-72; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020047;SUBEMPENHO: 09020009; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 001/2015; UNIDADE FUNDEB;PROPOSTO(A) – NOME: SAFIRA PEREIRA CHAVES; CPF N.º797.227.093-72; CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR (A)


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TÉCNICO (A) PEDAGÓGIC0 (A); EMPENHO:20020048;SUBEMPENHO: 30010006; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:15.15.12.361.0231 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL-FUNDEB-40 P/CENTO/3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.******************************************************

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Nº. 007/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 007/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: MARIA SOCORRO MARQUES DIOGO;CPF N.º 382.714.433-72; CARGO/FUNÇÃO: COORDENAÇÃO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; EMPENHO: 04020005;SUBEMPENHO: 30010002; VALOR 576,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAISDA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL /3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 006/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 006/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: SANDRA REGIA FREIRE MELO OLIVEIRA; CPF N.º 382.714.433-72; CARGO/FUNÇÃO:COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL;EMPENHO: 04020006; SUBEMPENHO: 30010003; VALOR 575,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S). DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAISDA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL /3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 005/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 005/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: MARCIA DA CRUZ VIEIRA; CPF N.º826.568.003-15; CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIAADJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DEASISTÊNCIA SOCIAL; EMPENHO: 04020007;SUBEMPENHO: 30010001; VALOR 576,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAISDA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL /3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 01/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 01/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: MAURO MARQUES SARAIVA; CPF N.º478.830.813-49; CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA;EMPENHO: 11020005; SUBEMPENHO: 08010004; VALOR 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S). DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAISDA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL /3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.****************************************************

Nº. 004/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 004/2015, UNIDADE GESTORA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: FRANCISCO BONFIM BARROS; CPF:224.162.771-20; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:11020008; SUBEMPENHO: 21010004; VALOR 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S). DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL /3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: ANTONIA MARGARIDA AZEVEDO;CPF: 711.513.703-04; CARGO: CONSELHEIRA TUTELAR;EMPENHO: 11020009; SUBEMPENHO: 08010020; VALOR 96,00;

CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAISDA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 003/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 003/2015, UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;PROPOSTO – NOME: MARIA LUCIENE MOREIRA ROLIMBEZERRA; CPF N.º 360.754.343-72; CARGO/FUNÇÃO:SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; EMPENHO: 11020028;SUBEMPENHO: 20010001; VALOR 500,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 2828.08 122 0037 2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.******************************************************

SECRETARIA DE EDUCAÇÃONº. 006/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 006/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:FRANCISCO KLEBER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; CPF N.559.555.503-30; CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:11030061; SUBEMPENHO: 23020007; VALOR: 100,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESEDUCACIONAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.

****************************************************Nº. 007/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 007/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:IRANILDO GONÇALVES DA SILVA; CPF N. 387.979.683-15;CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE NÚCLEO DEACOMPANHAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO; EMPENHO:16030001; SUBEMPENHO: 20020003; VALOR: 192,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESEDUCACIONAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.****************************************************

Nº. 011/2015


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PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 011/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:IRANILDO GONÇALVES DA SILVA; CPF N. 387.979.683-15;CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE NÚCLEO DEACOMPANHAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO; EMPENHO:16030002; SUBEMPENHO: 10020005; VALOR: 64,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESEDUCACIONAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.****************************************************

Nº. 008/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 008/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:ANTONIA RISOLEIDA PEREIRA LOPES ; CPF N.248.013.563-20; CARGO/FUNÇÃO: PROFESSORA PEB III;EMPENHO: 24030002; SUBEMPENHO: 02030010; VALOR: 128,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESEDUCACIONAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 009/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 009/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROPOSTO(A) – NOME:F R A N C IS C A E L IZ A B E T H M A C E D O D E S O U S A ;CPF N. 729.531.013-49; CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DACÉLULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; EMPENHO: 24030003;SUBEMPENHO: 02030011; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:08.08.12.368.0037.2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESEDUCACIONAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.

*****************************************************SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº. 004/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 004/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE PINHO; CPF N.321.197.633-72CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:05030049;SUBEMPENHO: 02010009; VALOR: 1.500,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.********************************************************

Nº. 005/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 005/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: CARLOSALBERTO DE ARAUJO VIEIRA; CPF N.441.359.203-49CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:05030052;SUBEMPENHO: 02010010; VALOR: 1.700,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

******************************************************Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: MARCOADRIANO MORAES SALES; CPF N. 506.803.313-87CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:05030053;SUBEMPENHO: 02010011; VALOR 1.400,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:

09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

******************************************************Nº. 003/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 003/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: DENNISJAMES RUFINO MELO; CPF N. 638.971.213-87CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:05030054;SUBEMPENHO: 02010008; VALOR 1.100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

***************************************************Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 001/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: ANTONIOSILVA DE SOUSA; CPF N.057.390.038-81CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:06030051;SUBEMPENHO: 02010012; VALOR: 2.100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL. ********************************************************

Nº. 007/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 007/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: MIGUELCHAVES SANTIAGO; CPF N.627.238.557-91CARGO/FUNÇÃO:AUXILIAR DE SERVIÇOS;EMPENHO:26030014; SUBEMPENHO: 1303004; VALOR: 60,00;CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S)DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOSDE PAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL. *****************************************************

Nº. 008/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 008/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: DENNIS

JAMES RUFINO MELO; CPF N. 638.971.231-87CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:31030020;SUBEMPENHO: 02020275; VALOR: 800,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

***************************************************Nº. 009/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 009/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE PINHO; CPF N.321.197.633-72


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CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:31030021SUBEMPENHO: 02020272; VALOR: 400,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.********************************************************

Nº. 006/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 006/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: ANTONIOSILVA DE SOUSA ; CPF N.057.390.038-81CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:31030022;SUBEMPENHO: 02020271 VALOR: 1.400,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL. ****************************************************

Nº. 010/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 010/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: CARLOSALBERTO DE ARAUJO VIEIRA; CPF N.441.359.203-49CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:31030023;SUBEMPENHO: 02020273; VALOR: 1.400,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.******************************************************

Nº. 007/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 007/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE SAUDE; PROPOSTO(A) – NOME: MARCOADRIANO MORAES SALES; CPF N. 506.803.313-87

CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:31030024;SUBEMPENHO: 02020274; VALOR 1.300,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:09.09.10.122.0037.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE/ 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.

******************************************************SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Nº. 005/2015


NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:10030029;

SUBEMPENHO: 19020004; VALOR: 100,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037 2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.*********************************************************

Nº. 007/2015


NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:10030034;

SUBEMPENHO: 25020003; VALOR: 200,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037 2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.********************************************************

Nº. 006/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 006/2015; UNIDADE DASECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA; PROPOSTO(A) – NOME:CICERO SIQUEIRA DE ARAUJO; CPF N. 040.634.303-91CARGO/FUNÇÃO:MOTORISTA; EMPENHO:10030035;SUBEMPENHO: 25020004; VALOR: 200,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S). DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037 2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA SECRETARIA E DOSSERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ 3.3.90.14.00 DIARIAS –CIVIL.*********************************************************

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 001/2015; UNIDADE DA GUARDACIVIL MUNICIPAL; PROPOSTO(A) – NOME: ANTONIOCARLOS DE MELO; CPF N. 389.366.073-91 CARGO/FUNÇÃO:GUARDA CIVIL MUNICIPAL; EMPENHO:24030079;SUBEMPENHO: 18030017; VALOR: 64,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037 2.054 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DASATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA GUARDACIVIL MUNICIPAL / 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE DA GUARDACIVIL MUNICIPAL; PROPOSTO(A) – NOME: ANTONIOCARLOS DE MELO; CPF N. 389.366.073-91 CARGO/FUNÇÃO:GUARDA CIVIL MUNICIPAL; EMPENHO:24030080;SUBEMPENHO: 24030001; VALOR: 128,00; CONCESSÃO:CONCEDO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DEACORDO COM RELATÓRIO DE MOVIMENTOS DEPAGAMENTOS ORIUNDO DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO. DATADO DE 21 DE MAIO DE 2015; DOTAÇÃO:10.10.04.122.0037 2.054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESGERAIS DA SECRETARIA ATRAVÉS DA GUARDA CIVILMUNICIPAL / 3 .3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL.*********************************************************GABINETE DO PREFEITO

Nº. 002/2015

PORTARIA DE DIÁRIAS N.º 002/2015; UNIDADE

GESTORA:GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;PROPOSTO(A): ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES; CPF:043.289.223-00; CARGO/FUNÇÃO: PREFEITO MUNICIPAL;EMPENHO: 20040046; SUBEMPENHO: 20040002;VALOR:1.200,00; CONCESSÃO: CONCEDO E AUTORIZO OPAGAMENTO DA(S) DIÁRIA(S) DE ACORDO COM RELATÓRIODE MOVIMENTOS DE PAGAMENTOS ORIUNDO DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DATADO DE 21 DEMAIO DE 2015; DOTAÇÃO: 02.02.04.122.0037.2.002 CUSTEIODAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO VICEPREFEITO/3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.

Nº. 001/2015

PORTARIA DE DIÁ

diario oficial n 015 2015 fechado

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