VI Encuentro de Economía Política y Derechos Humanos: Argentina y América Latina

– Dilemas de una nueva etapa económica, política y social. La economía al servicio de los

pueblos –

4 – 6 de Octubre 2012 – Buenos Aires - Argentina

Eje 4: Economía social y solidaria: La necesidad de trabajo, educación y vivienda digna. El

rol de losmovimientos populares.

Porque o mercado não é suficiente: brigar por Politicas Sociais e criar Economia

Solidária

Laura Moisa e Rita Petra Kallabis *1

Resumo:

Há três fontes legais de acesso à renda monetária: a propriedade, o trabalho ea política social,

sendo o trabalho de longe a fonte mais importante para a população. O trabalho tem que ser

duplamente livre: de donos para celebrar contratos de compra e venda desta força, e de

posses, para não ter alternativas a esta venda. O capital humano ‘educação’ é tido como a

variável chave para ter sucesso neste sistema. Mas, o sistema em si mostra-se disfuncional: a

renda da população é muito baixa, a cobertura da proteção social é muito restrita e o aumento

generalizado do nível de escolaridade não elevou o nível de bem estar social. O mercado de

trabalho insuficiente obriga a população a encontrar alternativas de sobrevivência e a

pressionar por melhorias no amplo campo da política social, o que é muito mais eficiente

quandoa população se organiza. Eis a dupla função dos movimentos sociais. Mostra-se esta

discussão com dados relativos ao Brasil e à Argentina e na história recente dos dois países.

Palavras chaves: Economia solidária. Renda. Proteção Social. Argentina. Brasil.

Pede-se o uso do data-show na hora da apresentação.

As autoras declaram expressamente sua autorização da publicação do presente artigo

pelo(a)s o(a)sorganizadore(a)s do supracitado evento.

*1Laura Moisa: laura.moisa@gmail.com,Rua Manoel de Sousa Filho, 250, Barão Geraldo, 13084-170

Campinas/SP Brasil, (19) 9816 8853; (Docente da Universidad Nacional de Colombia sede Medellin)

Doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, IE/ Centro

de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho - CESIT

Rita Petra Kallabis: kallabis.rita@gmail.comRua Manoel de Sousa Filho, 250, Barão Geraldo, 13084-170

Campinas/SP Brasil, (19) 8165 6303 (bolsista CNPq) Doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela

Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, IE/Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho -

CESIT.

2

Economia + Solidária2

Se função da economia for produzir e distribuir os bens e serviços necessários à

sobrevivência e vivência da sociedade, a economia capitalistacumpre com esta função de

maneira muito falha, pois existem grandes contingentes de pessoas privados do que

necessitam para viver e se desenvolver. Por exemplo, na média da década passada, um terço

da população brasileira e argentina viveu abaixo da linha de pobreza e, na média da década,

metade dos trabalhadores brasileirose 40% da população ocupada argentina não tiveram

acesso à proteção social (IGBE, 2010, REPETTO, dalMasetto, 2011). No Brasil e na

Argentina, esta situação melhorou significativamente no último quartil da década,

acompanhando a maioria dos países em desenvolvimento, com diminuição dos índices

nacionais de pobreza, sobretudo em países que adotaram políticas sociais significativas.

Enquanto isso, observa-se nos países desenvolvidos a deterioração dos mercados de trabalho e

uma tendência ao aumento da pobreza. As conquistas sociais são reversíveis e instáveis. A

baixa renda generalizada e a amplitude da falta de proteção social contra o risco inerente à

sociedade capitalista de não poder auferir uma renda suficiente ao longo da vida são sinais

claros de não-solidariedade, da não-funcionalidade do sistema.

A Economia Solidária não é um conceito bonito, mas, antes, uma bandeira de lutaque

denuncia a dinâmica excludente da organização capitalista da economia e constrói

solidariedade em duas frentes. Uma frente pressiona pela construção da solidariedade na

economia, via ordenamento público dela em prol do objetivo da criação de condições

decentes de vida para as populações. Outra frente não só cria alternativas de acesso a

condições de vida dignas, via empreendimentos solidários, mas, num sentido mais amplo, cria

condições alternativas para construir outra economia. Neste artigo procura se mostrar o

terreno desta luta por uma economia solidária no sentido da conquista de politicas sociais

amplas, instituídas como direitos. Como exemplo tem-se a realidade no Brasil e na Argentina.

O artigo se divide em cinco seções, incluindo esta. A seção seguinte prepara o terreno,

abordando conceitos básicos sobre economia e mercado. A terceira seção discute a relação

entre economia, trabalho, renda e proteção social. O tema da quarta secção é a criação e

consolidação das políticas sociais na Argentina e no Brasil.Encerra-se com uma breve

conclusão.

2 Os primeiros esboços deste texto nasceram das discussões em torno das Oficinas de Economia Solidária para

Jovens, promovidas pela Casa da Juventude Pe. Burnier, de Goiânia-Goiás – Brasil (confira em

http://www.casadajuventude.org.br/index.php?option=content&task=view&id=3437)

3

A função da economia

A definição de que a função da economiaé produzir e distribuir os bens e serviços

necessários à sobrevivência e vivência da sociedade aponta para constantesescolhas e, com

isso, constantes conflitos de interesses. Fazer a economia cumprir esta função não é algo dado

e depende da própria organização da sociedade. Quem define o que é produzido, em qual

quantidade? Quantas casas, escolas, panelas de pressão? E o processo produtivo, como é

definido? Como se faz uso da água, do solo? Quais as regras para usar a força humana? Quais

tecnologias são permitidas? Quais conhecimentos valem? Quem determina sobre o usodo

capital financeiro? Como os produtos e serviços são distribuídos? Quem tem acessoa estes,

sob quais condições? O que é adquirido via mercado? Quem determina o preço? O que é

distribuído pro outras vias? Como ocorre a apropriação do excedente? As decisões de o que

produzir,como produzir e para quem produzir ocorrem num contexto da contínua arbitragem

entre usos alternativos de recursos produtivos existentes, com processos decisórios mediados

pelo mercado e intermediados pelo dinheiro,o que levará a economia a cumprir com sua

função social somente se ela for orientada para este fim.Simplificando pode se dizer, uma

economia é solidária quando ela cumpre com sua função quando garante condições de vida

descentes, entendidos como atendimento básico aos quesitos alimentação, vestuário,

habitação, saúde, educação, transporte, lazer, cultura e participação política. O grau de

solidariedade de uma economia mede-se, em outras palavras, pelo grau de bem-estar social da

sociedade.

Agora, economias complexas são economias de mercado, com trocas intermediadas

pelo dinheiro3. O mercado em si é o lugar de troca, decompra e venda; o que é produzidoo é

para o mercado, tudo se transforma em mercadorias. Isto tem duas implicações importantes: o

acesso a uma renda monetária é imperativo para viver em sociedades de mercado e a forma de

participação nestas trocas mediadas pelo mercado determina a parcela do excedente auferido

no processo de produção e distribuição. Em economias capitalistas, o princípio norteador da

atividade econômica é o da acumulação do capital. Portanto, o conjunto da economia -o

processo produtivo, distributivo e de apropriação - é comandado pelo cálculo econômico da

otimização da capacidade de acumulaçãodo Capital. Este mecanismo básico da economia

capitalista,por definição, é profundamente concorrencial e não solidário.

Mas, os mercados livres, organizados pelo jogo da oferta e procura, “são criaturas do

3No restrito espaço deste artigo não tem como abordar a questão da moeda na economia, mas, vale apontar, a

economia será tanto mais solidária – voltada ao atendimento coletivo de necessidades- quanto mais a moeda

ficar restrita a função somente de intermediária de troca e se restringe suas funções de reserva de valor.

4

poder do Estado e só subsistem enquanto o Estado tiver a capacidade de evitar que as

necessidades humanas de segurança e do controle do risco econômico encontrem expressão

política” (Polanyi, 1980: 249). Estes mercados dependem da firme defesa do direito de

propriedade privada, se for, até contra o direito de as pessoas terem suas necessidades

atendidas, o que aponta para outra indicação das caraterísticas de empreendimentos solidários:

o princípio jurídico que os ordena deve ser a propriedade coletiva, com a propriedade privada

existente, mas subordinada ao interesse comum. Isto somenteserá possível na medida em que

a chamada sociedade civil organizada for capaz de se organizar para articular seus interesses e

lutar por eles. Para tal intento, a formação dos movimentos sociais é muito importante,

sobretudo em respeito aos fundamentos básicos do funcionamento da sociedade.

Cada sociedade, para seu bom funcionamento e para interagir com outras sociedades,

precisa da interação dinâmica entre o Estado (Governo), a Economia (Mercado) e os grupos

que formam a sociedade (sociedade civil, comunidade). A arte de uma sociedade civilizada

consiste na capacidade de fazer estes interesses dialogarem e não resolver conflitos de

interesses na força (pela violência). Os grupos sociais podem criar empreendimentos

solidários, no entanto, uma sociedade solidária depende da força política na própria sociedade

para forjar um Estado pautado por valores solidários, pois, sem oordenamento público não há

como limitar e cultivar as forças do “livre” mercado, da economia capitalista.

Economia – Mercado – Trabalho - Renda

Nas economias capitalistasnão é mais possível que cada pessoa, ou clã familiar,

produza seu próprio sustento, por um lado, e por outro, para viver, cada pessoa precisa de uma

renda monetária. A princípio, esta renda pode prover de três fontes: rendas geradas pela posse

de bens, renda geradas pela venda da força de trabalho, e rendas oriundas de ‘partilhas’, isto é

de doações4 ou políticas sociais. Somente as famílias com os mais altos rendimentos têm

como investir em “variação patrimonial” e, com isto, auferir rendas pela propriedade5. Por

outro lado, a distribuição funcional da renda mostra o peso da renda oriunda da propriedade.

Do excedente bruto gerado pelas empresas, somente metade é absorvido como rendas do

trabalho, e a outra, como rendas do capital.

O trabalho assalariado é o segundopilar da economia capitalista e este tem que ser

duplamente livre:livre de donos, para poder celebrar contratos de compra e venda (de

trabalho) elivre de qualquer posse (sobretudo dos meios de produção), pois se tivesse posses,

4 Doações são atos voluntários individuais, incertos e não asseguram um fluxo regular mínimo de renda.

5 Verifique os dados referente ao Brasil em IBGE 2010b, Tabela 8.

5

teria um meio alternativo para auferir uma renda e não precisava vender sua força de trabalho.

Ilustra-se esta afirmação no exemplo do Brasil: na média do país, em 2009, 76% da renda per

capita domiciliar se originou diretamente no mercado de trabalho, e 19% de aposentadorias e

pensões, isto é, indiretamente da renda do trabalho. Somente 5% não vieram desta fonte e

quando desmembrados por faixas de renda observa-se que a predominância de transferências

públicas de renda neste quesito(IBGE 2010a, p. 101).

Uma maneira de medir o “grau de solidariedade” em uma economia é verificar o nível

de renda da população, em dado momento. Mas, como as necessidades humanas são

contínuas, a renda também o há de ser e precisa ser qualificadapelas garantias de

continuidade, expressas nas variáveis formalização e proteção social. O trabalho como meio

principal para atender ao imperativo do acesso a uma renda monetária está sujeito ao risco

sistêmico de não poder trabalhar ou de auferir com o trabalho uma renda insuficiente. As

diversas formas de proteção socialsão uma reposta coletiva a este risco6. Agora, na Argentina,

somente60% da população economicamente ativa trabalha em relações formalizadas de

trabalho, diretamente ligadas ao acesso à proteção social, na média da década passada. No

Brasil este valor mal supera os 50%.

Tanto a necessidade de renda quanto a de vender sua força de trabalho (dos não

proprietários de capital) são imperativos sistêmicos e não dependem, ou em grau mínimo, da

decisão do indivíduo. Reconhecer estes imperativos leva a criar mecanismos de proteção

frente ao riscosistêmico de não poder trabalhar ou de ter uma renda insuficiente. Estes riscos

estão ligados a vários fatores. O fator mais eminente está embutido na expressão ‘força de

trabalho’, isto é, o risco de ver sua capacidade física ou intelectual debilitada, por doença,

idade, falta ou desatualização de conhecimentos, por exemplo. Visto de outro ângulo trata se

da falta de postos de trabalho adequados às caraterísticas da população. Outro risco está

ligado a condições sociais como ser responsável por pessoas dependentes, o que reduz a

flexibilidade para se dispor no mercado de trabalho. O terceiro risco provém da falta de postos

de trabalho a serem ocupados, expressa no desemprego. Tem muitas maneiras para responder

a cada um destes riscos e o conjunto das soluções formao sistema de seguridade social.

Portanto, um sistema de seguridade social funcional faz parte do cerne de uma economia

solidária.

Umaeconomia solidáriapode ser compreendida como economia de mercado

6 Aliás, também os detentores de propriedade correm este risco e as sociedades capitalistas os protegem via

políticas públicas de inúmeras maneiras.

6

cuidadosamente cultivadapela sociedade, pois, e. Em si, por si, tende a economia capitalista a

ter uma dinâmica excludente. Que os mercados não são eficientes mostra o enorme

desperdício que se traduz na destruição do meio ambiente e na exclusão de grandes

contingentes de pessoas, na forma de desempregados, subempregados ou marginalmente

incluídos. Excluídos são também terras, meios de produção, conhecimentos que não atendem

ao ditado da maximização do retorno do capital. Os mercados também não são efetivos, pois

não provem todos os membros da sociedade com renda suficiente e lugar na sociedade. Sem

este cultivo pelas regras dadas pela sociedade, por causa da dinâmica inerente a elas, tendem

as economias de mercado a se transformar em “moinhos satânicos” (Polanyi, 1980.

Trabalho, Renda e Proteção Social

O mercado de trabalho é o elo central, para a classe que vive do trabalho, do esforço

para conseguir a renda da qual necessita e de um lugar satisfatório na sociedade. Quem faz

ativamente parte deste mercado, trabalhando ou procurando emprego, e quem não, bem como

a qualidade desta ligação, se é forte ou marginal, isto é, se há outros meios ou a procura por

outros meios de conseguir renda e espaço social, depende relativamente pouco do indivíduo.

Leis estabelecem as regras quanto a uso, alocação e remuneração do trabalho humano, por

exemplo, quanto a idade de ingressar no mercado de trabalho ou de sair dele, o uso da mão de

obra feminina, exigências de qualificação, e assim por diante. Os lugares ocupáveis na

estrutura produtiva e social vão dizer quantas alternativas tem que existir para aqueles que não

conseguem se inserir no mercado de trabalho. Estas alternativas, por sua vez, podem assumir

inúmeras formas. Uma forma são transferências de renda, outras estão ligadas ao auto-

emprego, à economia de subsistência, ou ainda, por assim dizer, ao mercado de trabalho

criminal. Há uma estreita ligação entre a inserção no mercado formal de trabalho e acesso à

proteção social. Este acesso é, também, um indicador de acesso à cidadania, pois a cobertura

de proteção social ‘mede’ o reconhecimento do trabalho,ou seja, reconhece o imperativo de

trabalhar para ter acesso a renda e a um lugar ocupável na sociedade e os riscos sociais

intrínsecos a este status.

O mercado de trabalho no Brasil tem uma história bem peculiar que se estende desde a

sua gênese. O mercado de trabalho brasileiro nasceu com um alto peso de subsistência e

trabalho informal, um fato reproduzido até os dias atuais (DELGADO, 2004).

A configuração da relação salarial e do mercado de trabalho na Argentina teve um

processo diferente do Brasil pelo peso reduzido da escravidão na economia da Republica

Argentina. A massa de trabalhadores argentinos se formou pelas migrações europeias em sua

7

maioria, e em menor escala pela migração dos países vizinhos. Diferente do Brasil, a o

excedente de mão de obra e a informalidade não eram grandes problemas no processo de

industrialização desenvolvido durante ás décadas de 1930 até 1970.

O nível de renda gerada no mercado de trabalho é suficiente? Em 2009, 16,27 milhões

de brasileiros eram contadas entre os extremamente pobres, ou 8,5% da população brasileira.

Segundo a classificação do Programa Brasil sem Miséria, quem têm uma renda domiciliar per

capitainferior a um quarto de salário mínimovive em condições miseráveis; a condição de

pobreza é constatada com uma renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo; já

uma renda individual de até um salário mínimo é tido como situação de vulnerabilidade.

Naquele ano, 58% das famílias brasileiras tiveram uma renda mensal média de até um salário

mínimo por membro, ou seja 107 milhões de pessoas(IPEA, 2011).As rendas em si são

bastante achatadas;a renda é baixa para a base da pirâmide social (até 60%) e, na verdade,

também para os estratos seguintes. O que pesa é a extrema desigualdade na distribuição desta

renda, concentrada nos estratos superiores da distribuição. Além do mais há de se levar em

conta que os dados da PNAD não conseguem averiguar as rendas oriundas da propriedade,

que deve formar uma parcela significativa destes estratos.

Após um longo período de deterioração das rendas familiares tanto no Brasil quanto

na Argentina, ao longo das décadas de 1970 a 1990, viveram ambos os países uma fase de

recuperação do poder de compra da população e da redução dos indicadores de desigualdade.

No entanto, a desigualdade continua ser muito grande, muito mais acentuado no Brasil do que

na Argentina.

Qual o grau de acesso á proteção social? A proteção social tem várias esferas. Uma

esfera diz respeito ao risco de perder o emprego, via leis de proteção ao posto de trabalho, ou,

na perda dele, de uma renda durante a busca por outro emprego (seguro desemprego). No

Brasil,o seguro desemprego está limitado aos empregos formais: pessoas ocupadas com

carteira de trabalho (CLTistas), como funcionários públicos (estatutários) ou ainda como

militares e semelhantes, atualmente, 54% da População Economicamente ativa. Na Argentina

os formalizados são as pessoas que estão registradas, ou em termos gerais quem faz aportes a

seguridade social, 60% dos inseridos no mercado de trabalho.

A segunda esfera da proteção social está ligada a situações em que o indivíduo perde a

capacidade de trabalhar, pelos motivos de risco abordados acima. Os sistemas públicos de

previdência social estão desenhados para garantir uma renda em caso de doença, invalidez e

para a idade avançada, sobretudo. Nos dados abaixo abordam esta esfera. A terceira esfera

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abrange as condições no qual o indivíduo é incapacitado de buscar no mercado (de trabalho)

seu sustento e se refere à proteção social via politicas assistenciais, um tema retomado um

pouco adiante.

A Tabela 1 traz duas informações a respeito da primeira e segunda esfera, da

formalização do trabalho e da cobertura com previdência social, para o caso do Brasil. A taxa

de proteção social varia da taxa de formalização, já que o individuo pode optar contribuir

voluntariamente com a previdência. Há uma crescente pressão que os indivíduos obtenham

sua segurança social pelo mercado, ou parcialmente pelo mercado, com planos

complementares.

Tabela 1: Brasil - População Ocupada por Condição de Formalização e Proteção – 2008

Agregado das Unidades

da Federação

Condição de Formalização Cobertura de

Previdência Social Cobertura

/Formalização Formalizada Não formalizada sim não

(a)

(b)

(b)/(a)

TOTAL 0,51 0,49 0,58 0,42 1,14 UF- mediana 0,46 0,54 0,53 0,47 1,15 UF - Máximo 0,63 0,73 0,72 0,68 1,27

UF - Mínimo 0,27 0,37 0,32 0,28 1,08

FONTE: IBGE - PNAD 2008 – apud Kallabis (2011)

Dada a importância da renda do trabalho eda renda derivada do trabalho (previdência

social) há de se julgar a cobertura da população ocupada muito falha, como mostram os dados

da tabela. Na média, metade da população ocupada trabalha de forma ilegal (sem registro em

carteira ou semelhante), tendo estados da federação onde este valor fica abaixo de um terço

(UF-mínimo. As diferenças regionais são muito marcantes: o Estado com maior índice de

formalização chega a 0,63 (de 1), e o com o menor índice, a 0,27. O acesso à cobertura com

proteção social é somente levemente superior à taxa de formalização, quer dizer, as rendas

não são suficientes para completar a previdência pública com uma previdência privada.

Nos Estados com maior cobertura de previdência social, esta alcança 72% da

população ocupada, nos piores casos, somente 28%. O padrão é retratado pela mediana:

menos da metade da população ocupada tem relações de trabalho formalizadas (46%) e um

pouco mais está inserida na previdência social pública ou privada7.

A situação da cobertura de proteção social na Argentinamostra a necessidade de fazer

políticas além do mercado de trabalho. A precariedade do trabalho resultante das crises das

décadas 1980, 1990 e 2000 deixou grande parte da população com alto grau de

vulnerabilidade social. Assim, o sistema contributivo vinculado à formalidade do trabalho não

7 A diferença entre cobertura pública e privada é igual entre a diferença entre formalização e cobertura total.

9

dá conta do total da população. Segundo os dados da Encuesta Permanente de Hogares (EPH)

de 2005 que incluiu um modulo de informalidade, 45% dos ocupados eram informais, em

outras palavras, não tinham proteção social. Em termos de unidades produtivas 20% eram

informais e 8% eram domicílios. Juntando as duas situações de informalidade (ocupados e

unidades) tem-se:

Tabela 2: Trabajadores ocupados según informalidad del trabajo y de la unidad

productiva para el Gran Buenos Aires - 2005 (%)

Unidades formales Unidades informales Hogares Sin especificar Total

Ocupados formales 52,1 ... 0,3 0,9 53,3

Ocupados informales 13,7 19,9 7,9 3,6 45,1

Sin especificar ... ... ... 1,6 1,6

Total 65,8 19,9 8,2 6,1 100

Fuente: EPH modulo de informalidade, IV trimestre 2005. Tomado de Ministerio de Trabajo

Assim, para 2005, 19,9% da população ocupada ou trabalhava sem registro ou em unidade

produtiva informal, sendo última a pior das situações.

A construção de políticas sociais no Brasil e na Argentina

Para entender aimportância das Politicas Sociais deste tema na luta por uma economia

solidária faz se mister discutir brevemente o conceito de cidadania.A cidadania, conceito já

desenvolvido antes do século XIXé uma espécie de igualdade humana básica, ou desigualdade

social legitimada, assegurado por três direitos: o direito civil é necessário à liberdade

individual; o direito político refere-se ao direto de participar no exercício do poder politico; e

o direito social abrange desde o direito a um mínimo de bem estar econômico e segurança até

ao direito de participar, por completo, na ‘herança social’ (Marshall, 1967, pg 62s). Estes

direitos, coletivos, cívicos, ordenaram a maneira como os estados lidaram com a situação

altamente complexa e conflitiva da consolidação do capitalismo industrial até meados do

século XX.

Os direitos ligados à cidadania mudaram o papel do Estado na economia e legitimaram

a intervenção do Estado no mercado para responder à ‘questão social’ e devem ser analisados

em três grandes esferas: o acesso ao estoque de riquezas (patrimônio), ao fluxo de riquezas

(renda) e a politicas assistenciais (suficiência de renda), no sentido do direito social de

Marshall(saúde, habitação, educação, cultura, ...). Seguindo as ideias deste pensador definem-

se políticas sociais amplas como poder político para substituir, complementar ou modificar

operações do sistema econômico a fim de alcançar resultados aos que este sistema não

poderia chegar sozinho. Atribui-se ao Estado a função de corrigir os efeitos nocivos da ‘livre’

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ação dos mercados.

As Políticas Sociais não prescindem o mercado, ao contrário, seu êxito depende do

empenho macroeconômico da nação. A ideia principal é: pelo constrangimento do direito

individual, fundamento da economia de mercado,e do fortalecimento do direito coletivo,

âncora dos sistemas públicos de proteção social, obtém-se, no longo prazo, resultados

melhores para todos, tanto para o coletivo quanto para o indivíduo.

Do reconhecimento do status do trabalho originaram-se direitos sociais elaborados ao

longo da construção dos Estados de Bem Estar social; a “solidariedade social” se desenvolveu

juntamente com as sociedades de mercado e salienta sua crescente complexidade. Como fica

visível na Carta Magna Brasileira de 1988, são direito sociais que geram políticas sociais: os

direitos à proteção derivam da vulnerabilidade dos vendedores de trabalho no ‘jogo’ do

mercado e são direitos coletivos, outorgados ao conjunto das pessoas nesta situação,

individualmente acessíveis.

Na década de 1930, dizem Sonia Draibe e Aureliano (1989, pg. 171) houve uma

metamorfose do Estado brasileiro, guiada por um projeto de modernização da nação baseado

na maior intervenção nos rumos da economia nacional e pela proteção social associada ao

exercício do trabalho. No entanto,a forma como a proteção social se efetivou não equacionou

o grave problema da vulnerabilidade social gerada pela imensa desigualdade econômica e

social historicamente existente no Brasil.

A discussão é controversa se até meados dos anos 1980 houve ou não a implantação de

um Estado de Bem Estar social, ficando os argumentos entre uma recusa por não houver um

sistema de proteção social comparável aos dos países europeus e a ponderação, mais

elaborada, de que ele seja existente, no entanto fragmentado e seletivo, advogado por Draibe e

Aureliano (op.cit.,pg.139). As autoras classificam o sistema gerado ao longo do processo de

industrialização como meritocrático - particularista: a posição ocupacional e de renda

adquirida no nível da estrutura produtiva constitui a base sob as quais se ergue o sistema

brasileiro de política social.

Por um lado, até os anos 1980, a metade da população ficou fora do projeto de

modernização expresso na construção “cidadania industrial” da Seguridade Social ligada ao

trabalho formal, urbano e a pobreza se instalou em patamares absurdos. Mas, por outro lado

projeto de industrialização nacional estava construindo a base do desenvolvimento de uma

sociedade salarial e houve expressivo crescimento do emprego formal, acima das taxas de

crescimento geral da população economicamente ativa. Mas, como na Argentina, a crise dos

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anos 1980 expôs todas suas fragilidades estruturais e as questões não resolvidas e profundos

problemas de emprego e renda. O estancamento econômico e a aguda questão social não só

marcaram a ruptura do padrão de desenvolvimento, mas levaram também à ruptura com o

padrão político autoritário. Só assim há como entender os anos 1980 tão controversos, no qual

Brasil logrou encaminhar um projeto de redemocratização em níveis muito elevados que se

materializaria na Constituição de 1988.

Uma parte do projeto de redemocratização foi a consolidação do embrionário Estado

de Bem estar social, como desenho de uma política redistributiva global, com um conjunto

articulado de politicas sociais (reforma agrária, reforma urbana, saúde e previdência, politica

trabalhista, educação etc.) e novos esquemas mais progressivos de financiamento. Assim, na

Constituição Federal de 1988 uma cidadania substantiva que contemplava as três dimensões

(patrimônio, renda e assistência social) começou a se delinear.

Mas, a continuidade da crise política nos anos 1990 e a adoção da agenda liberal,

transformaram o projeto numa proposta vaga de uma política social compensatória aos efeitos

regressivos decorrentes das políticas de ajuste à globalização. No entanto, houve mudanças na

institucionalidade brasileira. Como mostra Draibe (1998), um dos elementos novos e

inovadores na questão social foi ancorar a assistência social como direitona Constituição de

1988, o direito à cidadania, integrada (como a previdência social e a politica de Saúde) à

política de Seguridade Social cujo amadurecimento se completou em 1996/7. Os programas

tiveram dificuldades de se efetivar, pela herança estrutural anterior e o profundamente

enraizado clientelismo, mas criou se um, ainda, embrionário, esforço governamental de

combater a pobreza segundo uma estratégia explicita e adequada. Cumpre ao Estado resolver

necessidades vitais dos cidadãos e de suas famílias, dentro de uma concepção (universalista)

de um patamar fixado de mínimos sociais.

Houve avanços após a Constituição de 1988, mas até 2003, a maioria dos avanços

arduamente conquistados no campo social foi sistematicamente contrarrestada pelas politicas

e decisões tomadas pela área econômica no governo federal, que ocorreram de maneira

bastante contraditória. Por um lado, o Estado brasileiroprocurou atender às legitimas

demandas sociais, por outro ele concorreu de varias formas conter os gastos sociais gastos a

fim de manter um orçamento equilibrado, capaz de controlar a divida pública (FAGNANI,

2011).

Na avaliação de Fagnani (op. cit.) dividem-se as décadas de 1990 e 2000, em respeito

às politicas sociais, em três grandes fases. Até os anos de 2002 teria tido extrema tensão entre

12

os defensores de um Estado Mínimo e os da consolidação do projeto desenhado na

Constituição de 1988, o do Estado de Bem Estar Social. O novo regime político a partir de

2002, com o primeiro Governo Lula teria, inicialmente, incorporado esta tensão no bojo do

seu próprio governo. A retomada do crescimento econômico e a estabilização

macroeconômica teriam permitido um fôlego financeiro com o qual fosse possível

redirecionar parte do gasto público, para, entre 2006 e 2010, terminar a institucionalização das

politicas sociais idealizadas em 1988, em condições macroeconômicas favoráveis a este

intento.

O projeto de reformas que levaria a redemocratização na segunda metade dos anos

1980 continha três núcleos centrais dos quais os primeiros dois foram ancorados na Carta

Magna e o terceiro ganhou força a partir de 2006: 1. restauração do Estado Democrático de

Direito, 2. a construção de um sistema de proteção sociale 3. a concepção de uma nova

estratégia macroeconômica, direcionada para o crescimento econômico com distribuição de

renda (FAGNANI 2012, pg. 28).

Hoje, o sistema de proteção amplo do Brasil apresenta as seguintes feições (op. cit. pg. 28

– 39)

a) O Sistema Único de Saúde (SUS) se pauta pelosprincípios de universalidade,

integralidade, equidade e democracia, representando uma política pública promotora de

cidadania.

b) A Previdência Social oferece as principais modalidades de benefícios, acordados

naConvenção n. 102 da OIT; destacam se a aposentadoria por idade, aposentadoria por

tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-

doença, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-

acidente, e reabilitação profissional.

Além dos benefícios obtidos via contribuição precisam-se destacar os não ligados a

contribuição prévia.

a. Previdência Rural que “reparou uma das injustiças históricas mais gritantes do

sistema brasileiro de proteção social” (op.cit., pg. 32).

b. O programa “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), uma inovação da

Constituição de 1988, que garante um pagamento de um salário mínimo mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso (mais de 65 anos) com renda mensal

familiar per capita inferior à linha de miséria (um quarto do salário mínimo).

13

c. Seguro-Desemprego, instituído em 1986, recebeu uma base financeira sustentável

somente em 1988

O alcance da Seguridade Social fica visível com estes dados: ela concedeu em meados de

2011 34,8 milhões de benefícios diretos8;conta se que para cada beneficiário há dois

beneficiários indiretos, membros da família. Dessaforma, a Seguridade Social beneficia,

então, direta e indiretamente ela é um apoio à metade da população do País. Mais de dois

terços desses benefícios valem um salário mínimoe a valorização deste, por questões políticas

e pelo desempenho do mercado, levou a uma elevação real nos últimos anos. Quanto a

cobertura da Previdência Social no Brasil,ela provê 80% dos idosos com uma aposentadoria.

Estima-se, sem a previdência socicial,a pobreza no Brasil atingiria 45% da população (hoje

são 20%); e 70% dos idosos (hoje, são 10%) (op. cit., pg. 33)

c) A Educação é um campo de destaque em todas as discussões sociais. Desde 2009, a

escolaridade obrigatória se estende do 4 aos 17 anos. A educação infantil (crianças 0 a 5

anos de idade)tem hoje uma cobertura de 38% das crianças nesta faixa de idade. O ensino

fundamental (crianças de 6 a 14 anos) no país foi universalizado, com uma cobertura de

98%. O desafio é, sobretudo, melhorar a qualidade da educação e elevar o nível geral de

escolaridade da população, que atualmente apresenta uma média é de 7,4 anos de estudo.

Também a melhora da educação profissional está na pauta governamental, além dos

tradicionais programas S (SENAI, SESC, SESI, SENAC)por vários programas. Junta-se a

isto os esforços para ampliar as vagas no ensino superior, especialmente pelo Programa

de Expansão das Universidades Federais (Reuni) epelo Programa Universidade para

Todos (Prouni)

d) A Reforma Agrária, um campo de resistências políticas de difícil superação na verdade,

não avançou. E transformou-se em mera política de assentamentos rurais, insuficiente

também frente à demanda potencial por reforma agrária.

e) No campo dasPolíticas Urbanas persistem as deficiências crônicas na infraestrutura

urbana e a ausência depolíticas nacionais nesses setores. Um exemplo disso são as

existentes ações públicas de habitação popular, inacessíveis 80% das famílias brasileiras

estão nessa faixa. Há investimentos urbanos ligados ao Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC). No entanto, mais uma vez, parte reduzida desses recursos chega

asfamílias de baixa renda.

8PrevidênciaUrbana (16,6 milhões); Previdência Rural (8,4 milhões); Proteção aos idosos pobres e pessoas com

deficiência (3,8 milhões); e Seguro-Desemprego (6 milhões).

14

f) Mundialmente conhecidas são as políticas brasileiras de Combate à Pobreza, sobretudo o

Programa Bolsa Família. Menos conhecido é que não se trata de simples transferências

monetárias, mas de programas que combinam políticas universais e focalizadas de

maneira complementar. O Programa Bolsa-Família, política de transferência direta de

renda com condicionalidades para as famílias pobres e miseráveis, chegou em 2009 a

12,4 milhões de famílias. Em 2011, este programa foi aperfeiçoado pelo Plano Brasil

Sem Miséria, visando atender os brasileiros que vivemem lares cuja renda familiar é de

1/4 de salário mínimo comuma renda monetária e ações articuladas de governo para

aumentar as chances dos beneficiadas de ingressar com sucesso no mercado de trabalho e

de aumentar sua qualidade de vida e de saúde. Uma parte do programa Brasil sem miséria

é voltada à área rural, que articula ações para aumentar o número de agricultores

familiares com medidas para garantir o êxito das atividades deles e outras, para aumentar

a qualidade de vida nas zonas rurais, comprogramas voltadas ao suprimento de água e

energia elétrica, e saúde, por exemplo.Existem também programas de transferência de

renda diretamente voltadas a apoiar famílias na zona rural que promovem a conservação

ambiental.

g) Em 2005 foi reintroduzido medidas de Segurança Alimentar, com destaque, o que pode

ser desprendido do fato de o Ministério da Assistência Social passou a ser denominado

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e instituiu-se o Sistema Único

da Segurança Alimentar e Nutricional. Seu desenvolvimento institucional está ainda em

curso, pois somente em 2010 instalou-se a Política Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional.

h) Entra as politicas especiais destacam se

a. As Políticas para a Juventude ganharam destaque em 2005 quando foi criada a

Secretaria Nacional da Juventude, para realizar o Programa Nacional de Inclusãode

Jovens voltado para o desenvolvimento integral do jovem brasileiro,

b. O apoio às Comunidades Tradicionais, pela Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável dos Povos eComunidades Tradicionais, lançada em 2007.

i) Entre as políticas sócias houve notáveisprogressos na promoção e proteção dos Direitos

Humanos, expressos na criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da

República (SDH/PR) em 1997, elevado a status de ministério em 2003.

j) O Sistema Nacional do Emprego (Sine), que articula Políticas Ativas de Emprego e

Renda, já foi instituído em 1976, com o objetivo de melhorar o funcionamento do

15

mercado de trabalho, via melhor .intermediação de mão de obra e programas de

qualificação profissional. A criação do FAT, 1989, deu a base financeira para a

efetivação do Seguro Desemprego e para programas de financiamento a formas

alternativas de acesso à emprego e renda pelo microcrédito para empreendedores

individuais de baixa renda. Aqui se enquadra, também o programa Economia Solidária

em Desenvolvimento.

Na avaliação de Fagnani (2012, pg. 39),o sistema de proteção social brasileiro é complexo e

muito abrangente e suas bases financeiras, institucionais e de controle social se consolidara e

a boa conjuntura econômica desde 2006 ajudou a criar reforços positivos entre o mercado de

trabalho e as políticas sociais amplas. Uma importante inovação ocorreu também pela

institucionalização de Fóruns democráticos de participação e controle social, previstos já na

Constituição de 1988, como instrumentos importantes de participação da sociedade civil

organizada em todas as esferas governamentais. Nos anos recentes ampliou-se estes fóruns

para a área dos direitos humanos, especialmente para grupos sociais minoritários (por

exemplo, de pessoas com orientação sexual diversa ou pessoas com deficiências). “Esses

fóruns em conjunto com outras entidades do movimento social, exercem pressão no governo e

no parlamento na direção de que se atendam novas demandas sociais e rejeitem-se iniciativas

que visem a fazer retroceder conquistas sociais, fruto de lutas políticas históricas”

(FAGNANI, 2012, pg. 40), num processo de consolidação da democracia no país.

Políticas Sociais na Argentina

A história da proteção social na Argentina tem diferentes etapas. Com a crise do

sistema agroexportador ao inicios do século XX definiu a necessidade de um sistema de

proteção para os trabalhadores nos momentos de crise, mas o sistema de proteção social só foi

generalizado depois da década dos 1940 com um sistema institucional que protegia os

trabalhadores e criava a seguridade social contributiva. Essa institucionalidade entrou numa

profunda crise nas décadas de 1980 e 1990. Com os processos de privatização o conceito

individual prevaleceu sobre a possibilidade de acesso a seguridade e previdência social.

Mas,devido ao aumento da pobreza e vulnerabilidade de grande parte da população voltou na

mesa de discussão o caráter coletivo e universal da seguridade social. Sem embargo, além de

existir uma institucionalidade vinculada à proteção social, este conceito ainda não é

reconhecido formalmente (CEPAL 2011, pg. 5).

16

A partir da crise dos anos 1980 e das reformas e das privatizações dos anos 1990 e da

crise dos 2000, apresenta a Argentina uma deterioração das condições laborais (elevado

aumento da informalidade) e da desigualdade. Especialmente na década 1990,a mudança da

regulação laboral com o intuito da flexibilização, contribuiu a desmontar a institucionalidade

que assegurava a proteção dos trabalhadores (Danani y Lindenboim, 2003 pg. 265)

A situação hoje esta mudando pelo projeto de vincular a maioria da população ao

sistema de proteção social. Isto se pode medir pelo aumento do gasto social como

porcentagem do PIB,que representava no inicio dos 1980 onze por centos do PIB, dez anos

depois 20% e em 2000 já é 24% (REPETTO, POTENZA, 2011).

A história da proteção social na Argentina tem diferentes etapas, com a crise do

sistema agroexportador ao inicios do século XX definiu a necessidade de um sistema de

proteção para os trabalhadores nos momentos de crise, mas o sistema de proteção social só foi

generalizado depois da década de 1940, com um sistema institucional que protegia aos

trabalhadores e criava a seguridade social contributiva. Essa institucionalidade entrou numa

profunda crise nas décadas de 1980 e 1990. Com os processos de privatização tentou-se

individualizar o acesso à seguridade e previdência social. Mas, devido ao aumento da pobreza

e vulnerabilidade de grande parte da população, volta seu caráter coletivo e universal à

discussão. Sem embargo, além de existir uma institucionalidade vinculada à proteção social,

este conceito ainda não é reconhecido formalmente (REPETTO, POTENZA 2011, pg. 5).

A partir da crise dos anos 1980 e das reformas e privatizações dos anos 1990 e da crise

dos anos 2000, deterioraram-se na Argentina as condições laborais (aumento elevado da

informalidade e da desigualdade). Especialmente nos anos 1990, a mudança da regulação

laboral com o intuito da flexibilização, contribuiu para desmontar a institucionalidade que

assegurava a proteção dos trabalhadores (Danani y Lindenboim, 2003:265).

Hoje, a situação hoje está mudando, pelo projeto de vincular a maioria da população

ao sistema de proteção social. Isto se pode medir pelo aumento do gasto social como

porcentagem do PIB, que representavano inicio dos anos 1980 onze por centos do PIB, 20%

nos anos 1990 e chegou em 2000 já a 24% (REPETTO, POTENZA, 2011). A previdência

social é o gasto mais relevante dentro da composição do gasto social do governo nacional,

basicamente pelas aposentadorias(aposentadorias e pensiones), e da Asignación Universal por

Hijo -AUH- (Renda Universal por Filho). O terceiro maior gasto são as aposentadorias não

contributivas.

O sistema de proteção social em Argentina é composto por três grandes componentes:

17

o componente contributivo que engloba aposentadorias e pensões; as rendas universais

familiais; e o seguro de desemprego.As aposentadorias e pensões cobriram em 2010

(Bertranou 2010, pg. 20-21) três milhões de pessoas na modalidade contributiva tradicional. A

estes se agregou 2,4 milhões de argentinos por meio da “moratória da previdência”. Este

programa tem por intuito a população afastadas do mercado de trabalho pela precarização e

que não tinham contribuição suficiente para receber a aposentadoria. Assim se flexibilizaram

os requisitos e os cobriram, em um esquema “semi-contributivo”. Com isto a Argentina tem

em 2012 a taxa de cobertura mais alta de aposentadorias na América Latina, com 9 de 10

idosos com algum beneficio (PNUD – CNCPS, 2010).

As rendas familiares universais existem desde os anos 1950 e são transferências para

famílias com filhos menores de 18 anos, com pais vinculados ao mercado de trabalho formal.

No caso de desemprego, o seguro de desemprego cobre uma despesa económica, serviço de

saúde, a renda universal familiar e contribuições proporcionais para a aposentadoria.

No componente não contributivo se destacam as aposentadorias não contributivas e

oprograma a partir do 2009 da AsignaciónUniversdal por Hijo –AUH- (renda familiar

universal por filho). As aposentadorias não contributivas estão dirigidas a diferentes grupos

de pessoas (em particularmaiores de 70 anos, famílias com mais de sete filhos e pessoas

deficientes) que estão em situação de vulnerabilidade social e não tem aportes contributivos.

Estas pessoas podem ter acesso a uma aposentadoria e atendimento médico, para eles e seu

grupo familiar.

A AUH atende os menores de grupos familiais que não tenham amparo de algum

regime já instituído para trabalhadores formais. Cobre aos filhos em idade escolar dos

trabalhadores desempregados, dos informais e dos em regime tributário simplificado

(“monotributistas” ou trabalhadores do Regímen Especial de Seguridade Social para

empregados domésticos) com um salario menor ao salário mínimo. Isto inclui também as

pessoas deficientes, sem limite de idade.

Segundo o Ministério de Trabalho (2009), 51% das famílias cobertas pela AUH com

filhos de 0 até 18 anos nunca tinham recebido alguma ajuda social em forma de transferência

de renda. Hoje a cobertura é de 86% (PNUD-CNCPS, 2010). Em total, as crianças

beneficiadas pela AUH somam 8,7% da população total do país. Aproximadamente 79% das

crianças e dos adolescentes que recebem AUH são do grupo das famílias com as mais baixas

rendas domiciliares per capitae 60% são pobres(Bertranou, 2010). Este programa tem tido um

impacto positivo na redução da indigência em crianças e adolescentes(REPETTO,

18

POTENZA, 2011, pag. 28)

A seguridade social é o gasto mais relevante dentro da composição do gasto social do

governo nacional, basicamente pelas aposentadorias(aposentadorias e pensiones). Em

segundo lugar vem a AUH- (Renda Mínima Universal por Filho) e, finalmente,o terceiro

maior gasto é com aposentadorias não contributivas.

O sistema de proteção social na Argentina está composto por três grandes

componentes: pelo componentecontributivo (aposentadorias e pensões), pela renda mínima

universal para as familiais e pelo seguro desemprego.As aposentadorias e pensões cobriram,

em 2010 (Bertranou 2010, pg20-21) três milhões de pessoas na modalidade contributiva

tradicional. Agregaram-se 2,4 milhões de pessoas por meio da “moratória da previdência”.

Este programa inclui a população afastadas do mercado de trabalho pela precarização e que

não tinha contribuído o suficiente para receber a aposentadoria. Flexibilizaram-se os

requisitos e cobriu-se este grupo, em um esquema “semi-contributivo”. Com isto segundo a,

Argentina apresenta em 2012 a taxa de cobertura mais alta comaposentadorias na América

Latina, com 9 de 10 idosos com algum beneficio(PNUD – CNCPS, 2010) .

As rendas familiares mínimas existem desde os anos 1950 e são aquelas

transferênciaspara filhos menores de 18 anos de pais vinculados ao mercado de trabalho

formal.Ao fim, o seguro de desemprego cobre uma despesa económica, serviço de saúde,

rendas familiares mínimas e parcelas proporcionais para a aposentadoria para quem ficar

desempregados.

No componente não contributivo se destacam as aposentadorias não contributivas e o

programa, a partir do 2009, da AsignaciónUniversdal por Hijo –AUH. As aposentadorias não

contributiva são dirigidas a diferentes grupos de pessoas (em particularmaiores de 70 anos,

famílias com mais de sete filhos e pessoas deficientes) que estão em situação de

vulnerabilidade social e não tem aportes contributivos. Estas pessoas podem ter acesso a uma

aposentadoria e atendimento médico para eles e seu grupo familiar.

A AUH atende os menores de grupos familiais sem amparo algum e cobre gastos

comfilhos em idade escolar de trabalhadores desempregados, informais ou empregados

domésticos com salario inferior ao salário mínimo vigente, bem como pessoas deficientes,

estes sem limite de idade.

Conclusão

Este artigo focou na questão como tornar a economia como um todo mais solidária.

Constatou-se que a economia capitalistacumpre de maneira muito falha com sua função de

19

produzir e distribuir os bens e serviços necessários à sobrevivência e vivência da sociedade,

em vista dos elevados contingentes de pessoas privados de uma renda suficiente e da proteção

social. Como em sociedades capitalistas o acesso a uma renda monetária é imperativa para

viver e este acesso ocorre, para os não detentores de propriedade-capital, em primeiro lugar

pelo mercado de trabalho, analisaram-se rapidamente os dados referentes à renda gerada neste

mercado. No entanto, o risco de não poder auferir esta renda ou não em magnitude suficiente

é igualmente inerente às sociedades capitalistas. A maneira como a sociedade lida com este

risco é, de longe, a principal variável para averiguar o grau de sua solidariedade. Há três vias

para isto: a regulação do acesso à propriedade e ao trabalho, e a terceira, a cobertura em

situações quando as primeiras vias são inacessíveis pelos indivíduos. As políticas sociais no

sentido amplo abarcam todas as três vias, sendo as primeiras duas reguladoras dos mercados.

A terceira via, também conhecida como políticas assistenciais, amplia as políticas sociais para

além mercado, em solidariedade com aqueles excluídos pelo próprio mercado.

Neste quadro discutiram-se os sistemas de proteção social no Brasil e na Argentina,

com atenção para as modificações nos anos recentes. Aqui se percebeu com clareza como o

processo de tornar a economia mais social, mais solidária, o que realmente ocorreu na última

década nos dois países, é fruto de uma longa luta histórica, num intenso campo de conflitos de

interesses, vivido na arena da dinâmica capitalista, baseada na acumulação de capital, e não de

bem-estar social. Para que a economia seja solidária no sentido de produzir condições

descentes de vida para a população,ela há de ser norteada para este fim, pela ação decidida do

Estado, ele mesmo orientado por valores coletivos e solidários. No Brasil e na Argentina, esta

situação social, após décadas de deterioração, melhorou significativamente no último quartil

da década passada, porque estes países souberam aproveitar a boa conjuntura econômica para

este fim, adotando políticas sociais significativas.Mostrou-se na última parte do artigo o que

foi feito, com institucionalidades e programas bem diversos nos dois países, no entanto, com

resultados semelhantes. Mas, ainda há elevados contingentes de argentinos e brasileiros sem

acesso à renda suficiente e vivendo em condições de vulnerabilidade social pela falta de

formalização no mercado de trabalho (que dá acesso à previdência social) e pela falta de

programas assistenciais. Os programas de politicas assistenciais recentes, tanto do Brasil

quanto da Argentina, datam dos últimos anos da década passada e precisa-se ver seus efeitos e

sua permanência agora, que a crise financeira internacional alcançou também estes países.

Pela magnitude é impossível que empreendimentos solidários – como a economia solidária é

comumente conhecida – absorvam todas estas populações. Os números são impressionantes

20

daqueles que precisam da solidariedade sistêmica, coletiva. Só dois exemplos, na Argentina,

as crianças beneficiadas pela AHU somam quase nove por centos da população. E no Brasil

vivem ainda 20% da população abaixo da linha da pobreza.

Mas nem por isso desvalidam se os esforços dos empreendimentos solidários.

Imediatamente, eles criam alternativas de sustento e trabalho em um sistema excludente. E,

num sentido mais amplo, organizar unidades produtivas em moldes solidários significa

construir alternativas a este sistema, tentar treinar o aparentemente impossível, criam-se

experiências que transcendem o hoje. O papel dos movimentos sociais é lutar por políticas

sociais, humanizar um sistema econômico desumano e inventar o novo. Para isto o presente

artigo procurou contribuir.

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