TemperaTuras exTremasCalor & frio

manual técnico para a avaliação da exposição ocupacional ao calor e ao frio

estudo dos anexos 3 e 9 da Nr-15 — atividades e operações insalubresinterpretação do anexo 3 — limites de tolerância para exposição ao calor

interpretação do anexo 9 — frio

alexaNdre piNTo da silvaEngenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Higienista Ocupacional, Consultor

em Ergonomia, Mestre em Sistemas Elétricos de Potência. Professor de Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional

TemperaTuras exTremasCalor & frio

manual técnico para a avaliação da exposição ocupacional ao calor e ao frio

estudo dos anexos 3 e 9 da Nr-15 — atividades e operações insalubresinterpretação do anexo 3 — limites de tolerância para exposição ao calor

interpretação do anexo 9 — frio

R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brNovembro, 2015

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUXProjeto de capa: Fábio GiGLioimpressão: PAYM

Todos os direitos reservados

Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara brasileira do Livro, SP, brasil)

Versão impressa — LTr 5370.2 — iSbN 978-85-361-8646-7Versão digital — LTr 8835.9 — iSbN 978-85-361-8656-6

Silva, Alexandre Pinto daTemperaturas extremas : calor & frio : manual técnico para a avaliação

da exposição ocupacional ao calor e frio / Alexandre Pinto da Silva. — São Paulo : LTr, 2015.

bibliografia.

1. Normas regulamentadoras — brasil 2. Segurança do trabalho 3. Segurança do trabalho — brasil 4. Trabalhos científicos — Normas — 5. Trabalhos perigosos I. Título.

15-08841 CDD-363.11

1. insalubridade : Normas regulamentadoras : Segurança do trabalho : bem-estar social 363.11

Agradeço a minha esposa Maria Júlia, por ter gerado e cuidar tão bem dos meus filhos, Lawrence Ali e Maryam Ali,

que são minha extensão nesse mundo!

“Feliz daquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”

(Cora Coralina)

9

SumárioCapítulo 1 — Considerações Gerais.......................................................................................................................... 11

1.1. Introdução............................................................................................................................................................... 11

1.2. A CLT — Consolidação das Leis do Trabalho ........................................................................................................ 13

1.3. As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego................................................................... 16

1.3.1. NR-1 — Disposições Gerais ....................................................................................................................... 19

1.3.2. NR-2 — Inspeção Prévia ............................................................................................................................. 20

1.3.3. NR-3 — Embargo e Interdição .................................................................................................................... 20

1.3.4. NR-4 — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT .... 20

1.3.5. NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA ................................................................ 20

1.3.6. NR-6 — Equipamento de Proteção Individual — EPI ................................................................................. 20

1.3.7. NR-7 — Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional .............................................................. 20

1.3.8. NR-8 — Edificações .................................................................................................................................... 21

1.3.9. NR-9 — Programas de Prevenção de Riscos Ambientais ......................................................................... 21

1.3.10. NR-10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade ................................................................... 21

1.3.11. NR-11 — Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais ....................................... 21

1.3.12. NR-12 — Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos ........................................................... 21

1.3.13. NR-13 — Caldeiras e Vasos de Pressão .................................................................................................. 22

1.3.14. NR-14 — Fornos ....................................................................................................................................... 22

1.3.15. NR-15 — Atividades e Operações Insalubres ........................................................................................... 22

1.3.16. NR-16 — Atividades e Operações Perigosas ........................................................................................... 23

1.3.17. NR-17 — Ergonomia ................................................................................................................................. 23

1.3.18. NR-18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção ..................................... 23

1.3.19. NR-19 — Explosivos ................................................................................................................................. 24

1.3.20. NR-20 — Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis .......................................... 24

1.3.21. NR-21 — Trabalhos a Céu Aberto ............................................................................................................. 24

1.3.22. NR-22 — Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ....................................................................... 24

1.3.23. NR-23 — Proteção Contra Incêndios ........................................................................................................ 24

1.3.24. NR-24 — Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho .................................................. 25

1.3.25. NR-25 — Resíduos Industriais .................................................................................................................. 25

1.3.26. NR-26 — Sinalização de Segurança ......................................................................................................... 25

1.3.27. NR-27 — Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB ...................................... 25

1.3.28. NR-28 — Fiscalização e Penalidades ........................................................................................................ 25

1.3.29. NR-29 — Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário ................................. 25

1.3.30. NR-30 — Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário ............................... 26

1.3.31. NR-31 — Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura ......................................................................................... 26

1.3.32. NR-32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde ............................................ 26

1.3.33. NR-33 — Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados ....................................................... 27

1.3.34. NR-34 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval ...... 27

1.1.35. NR-35 — Trabalho em Altura ..................................................................................................................... 27

1.3.36. NR-36 — Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados ................................................................................................................................................... 27

1.3.37. Novas Normas Regulamentadoras a Serem Publicadas ........................................................................... 28

1.4. Breve História da NR-15 — Atividades e Operações Insalubres ........................................................................... 28

10

Capítulo 2 — a iNsaluBridade e seus aGeNTes iNsaluBres ...................................................................... 302.1. Introdução............................................................................................................................................................... 302.1. Analisando os dizeres da NR-15 — Atividades e Operações Insalubres ............................................................... 33

Capítulo 3 — anexo n. 9 — frio .................................................................................................................................. 393.1. Introdução .............................................................................................................................................................. 393.2. Exercício de Fixação .............................................................................................................................................. 483.3. Medidas de Controle .............................................................................................................................................. 493.4. Decisões Judiciais .................................................................................................................................................. 503.5. Notícias Relacionadas ao Frio................................................................................................................................ 52

Capítulo 4 — anexo n. 3 — limites de Tolerância para exposição ao Calor ........................................................ 564.1. Introdução............................................................................................................................................................... 564.2. Exercícios de Fixação ............................................................................................................................................ 644.3. Medidas de Controle .............................................................................................................................................. 694.4. Decisões Judiciais .................................................................................................................................................. 714.5. Notícias Relacionadas ao Calor ............................................................................................................................. 72

Capítulo 5 — Comparação entre medidores de sobrecarga Térmica .................................................................... 755.1. Realização da Comparação ................................................................................................................................... 75

Capítulo 6 — mapa de riscos e ppra........................................................................................................................ 786.1. Introdução............................................................................................................................................................... 786.2. Mapa de Riscos ...................................................................................................................................................... 78

6.2.1. Breve Histórico ............................................................................................................................................. 786.2.1. Dicas para a Elaboração do Mapa de Riscos .............................................................................................. 81

6.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais .................................................................................................... 846.2.1. Breve Histórico ............................................................................................................................................. 846.2.2. Desenvolvimento do Programa .................................................................................................................... 84

Capítulo 7 — laudo técnico e levantamento ambiental .......................................................................................... 907.1. Introdução............................................................................................................................................................... 907.2. Laudo Técnico Ambiental ....................................................................................................................................... 90

Capítulo 8 — aposentadoria especial ....................................................................................................................... 938.1. Introdução............................................................................................................................................................... 938.2. Tempo de Conversão ............................................................................................................................................. 958.3. Exercício de Fixação .............................................................................................................................................. 968.4. Aposentadoria Especial por Exposição ao Calor.................................................................................................... 978.5. Aposentadoria Especial por Exposição ao Frio ...................................................................................................... 98

Capítulo 9 — Tempo de exposição ........................................................................................................................... 1009.1. Introdução............................................................................................................................................................... 1009.2. Caracterização pela Portaria n. 3311, de 29 de Novembro de 1989 ...................................................................... 1019.3. Caracterização pela Orientação Normativa n. 6, de 18 de Março de 2013 ........................................................... 101

Referência Bibliográfica ............................................................................................................................................. 103

anexo a: modelo de levantamento ambiental — exposição ao frio .................................................................... 105

anexo B: modelo de laudo Técnico — insalubridade — exposição ao frio ........................................................ 106

anexo C: modelo de levantamento ambiental — exposição ao Calor ................................................................. 117

anexo d: modelo de laudo Técnico — insalubridade — exposição ao Calor ...................................................... 118

anexo e: modelo Básico da estrutura de um ppra ................................................................................................ 126

Capítulo

11

ConSideraçõeS GeraiS

1.1. introdução

Entre todos os agentes físicos insalubres a que os trabalhadores no Brasil estão mais expostos, dois devem ser encarados com seriedade: a exposição ocupacional ao frio e ao calor, pois levam dezenas de trabalhadores ao desenvolvimento de enfermidades durante a vida laboral. Como professor da disciplina Temperaturas Extremas para o curso de Higiene Ocupacional da Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA), observei a necessidade dos alunos compreenderem basicamente como deve ser tratada a questão da exposição ocupacional ao frio e ao calor, como deve ser feita a avaliação ocupacional com conhecimento e requisitos técnicos, como deve ser caracterizada a insalubridade por exposição à esses agentes, como deve ser preenchido um levantamento ambiental ou um laudo ambiental, quais são as medidas de controle a serem propostas.

Observei também que os alunos possuem uma carência muito grande na interpretação das NRs(1), especificamente no caso da NR-15 — Atividades e Operações Insalubres, o Anexo 3 — Limites de Tolerância para Exposição ao Calor e o Anexo 8 — Frio, com muitas dificuldades na sua interpretação. O que está acontecendo é que, boa parte dos alunos que concluem a pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho ou outro curso relacionado à segurança, deixam esse curso ainda com muitas dúvidas a respeito desta questão, sem um embasamento técnico de como fazer a interpretação prática e básica desses dois agentes.

A questão da insalubridade no Brasil normalmente é abordada apenas por Médicos do Trabalho ou Engenheiros de Segurança do Trabalho, pois a CLT(2) em seu art. 195 diz claramente que a caracterização de uma atividade para ser insalubre tem de ser feito por um deste profissionais:

Art . 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Este livro vem para que também outros profissionais, como advogados do trabalho, psicólogos, terapeutas, fisioterapeutas ocupacionais, enfermeiros do trabalho, técnicos de segurança do trabalho, estudantes de engenharia, entre outros, possam mergulhar nesse mundo, iniciando o entendimento da questão da insalubridade, com foco nas Temperaturas Extremas, podendo então entrar no grupo seleto de profissionais que realmente entendem do assunto.

No decorrer desta obra, algumas portarias e outras publicações serão citadas, mostrando o que já existe na literatura, a interpretação feita pelo autor e as melhorias que poderão ser implementadas, quando houver, mantendo o padrão de publicações anteriores.

Mais uma vez, procurei trazer para este livro, o ambiente de sala de aula, onde em meu material preparado para lecionar, levo sempre notícias, chamo a atenção para algum item importante, as famosas ‘Perguntas do Dia’, alguns exercícios simples de fixação e algumas decisões judiciais. Então, no decorrer do livro aparecerão sempre os símbolos:

(1) NRs — Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Serão estudadas em capítulo específico.(2) CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Será estudada em capítulo específico.

1

12

Exercício de fixação

Pergunta do dia

Interpretando a notícia

Atenção para algum item

Decisão judicial desfavorável ao trabalhador

13

Decisão judicial favorável ao trabalhador

Para cada símbolo apresentado haverá uma notícia, uma decisão judicial, um exercício de fixação, um comentário feito por mim quando pertinente, entre outras ponderações. Isso é um método didático muito interessante criado por mim, para que o leitor fixe os conhecimentos, adquirindo um embasamento em sua interpretação, facilitando o entendimento da questão apresentada.

Não é propósito desse livro delongar muito em explicações que poderiam ser resumidas em pequenos textos. Se fosse por minha vontade, poderiam ser escritas páginas e páginas para uma explicação sobre a exposição ocupacional ao calor e/ou frio, com diversos conceitos que poderiam ser resumidos em poucas palavras ou ilustrações. Os capítulos desse livro serão objetivos, as inter-pretações serão claras e explicadas com o menor número de palavras possível e, sempre que for necessário, haverá uma ilustração para uma melhor compreensão da explicação pois, como disse Confúcio, filósofo Chinês que viveu no século V antes de Cristo “uma imagem vale mais que mil palavras”.

Essa obra não tem a intenção de esgotar a pesquisa sobre a questão da exposição ocupacional ao calor e/ou frio, visto que esse assunto é vasto e os estudos sobre esses agentes continuam. Será apenas mais uma ferramenta para a compreensão básica do que a nossa legislação anseia sobre a questão técnica do assunto.

Então, iniciamos nossos estudos, de modo prático, sem rodeios, para que todos possam ter uma visão prática e objetiva da interpretação desses dois anexos da NR-15, além de toda a legislação que cerca essa questão, com uma visão de engenharia. Mãos a obra e bons estudos a todos.

1.2. a ClT — Consolidação das leis do Trabalho

A CLT foi criada pelo então presidente da república Getúlio Vargas, em 1º de Maio de 1943, por meio do Decreto-Lei n. 5.452, tendo como objetivo o Brasil possuir uma legislação em que os trabalhadores pudessem estar resguardados em seus direitos. Este decreto foi baseado na Carta Magma de 1937, que era a Constituição brasileira. Essa carta também foi baseada na Carta del Lavoro da Itália.

A CLT contém leis que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Ela é a lei maior do trabalho, não podendo os seus dizeres serem contrariados por outras leis, portarias, súmulas etc. Acima da CLT somente a Constituição da República Federativa do Brasil, além das convenções da OIT(3) ratificadas pelo Brasil.

(3) OIT — Organização Internacional do Trabalho. Agência ligada a Organização das Nações Unidas — ONU, especializada nas questões relativas ao trabalho.

14

As normas da OIT e a Constituição Federal são as principais bases da CLT, que fornecem todo o embasamento para a construção das Normas Regulamentadoras do MTE(4), assunto a ser tratado posteriormente, em item específico.

O art. 7º da Constituição Federal diz:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A Constituição Federal definiu o adicional para as atividades insalubres, perigosas e penosas, na forma da lei. As atividades insalubres e perigosas foram definidas na forma da lei, por meio da CLT e das Normas Regulamentadoras, como veremos. Já as atividades consideradas penosas, ainda não foram regulamentadas, não havendo na CLT qualquer menção a respeito dessas atividades. A questão da penosidade consta apenas na Lei n. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que diz em seu art. 71:

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em loca-lidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Ante as novas Constituições que o Brasil já teve até os dias de hoje, a CLT nunca foi atualizada, salvo alguns itens alterados por lei, sendo a sua “coluna vertebral” mantida desde sua promulgação.

Isto não quer dizer que a CLT deva ser flexibilizada. Ela deve ser atualizada. O grande proble-ma é que, se os seus dizeres forem atualizados, haverá grande pressão para que diversos direitos trabalhistas sejam retirados. Esse é um dos grandes motivos que muitos sindicatos invocam para que a ela não seja alterada.

Por mais que a CLT esteja necessitando de reformas fato já tentado por vários governos sem sucesso, ela ainda é a maior garantia de direitos que o trabalhador possui; e não pode ser descum-prida em nenhuma hipótese, pois em um país democrático, o descumprimento de lei é crime, sendo passível de punições.

Existe uma forte pressão para que haja a flexibilização da CLT por meio dos acordos coletivos de trabalho. A meu ver isso é um equívoco, pois se acontecer, ela poderá ser contrariada, e sempre será a favor do empregador, fazendo com que o trabalhador perca seu apoio em sua lei maior.

Atualização não pode significar supressão de direitos. O Brasil não está evoluído o bastante para discutir alterações na CLT.

interpretando a Notícia

Anamatra afirma que acordo coletivo não pode sobrepor à legislação(5)

Data: 5.12.2013 / Fonte: Anamatra

O vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira, participou na tarde desta terça-feira (3/12), na Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de audiência pública para

(4) MTE — Ministério do Trabalho e Emprego.(5) Portal Nacional de Direito do Trabalho. Disponível em: <http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2013/12/05/anamatra-afirma-que-acordo-coletivo-nao-pode-sobrepor-a-legislacao>. Acesso em: 6 dez. 2013.

15

discutir o Projeto de Lei n. 4.193/2012. A proposta altera a CLT permitindo que as que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação. A audiência pública foi presidida pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP).

Em sua intervenção, o magistrado afirmou que o projeto foi inspirado no PL 5.483/01 (PLC 143/01 no Senado), enviado à Câmara pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que acabou sendo arquivado a pedido do então presidente eleito, Lula. “Assim como há dez anos, a Anamatra é contra a proposta. Toda norma legal é o mínimo. A Constituição Federal é clara quando afirma que os direitos dos trabalhadores devem visar à melhoria de sua condição social”, disse.

Segundo Germano Siqueira, com exceção de dois casos pontuais (redução de salário em casos excepcio-nais e compensação de jornada), a Constituição Federal não permite redução de garantias. “O espírito da convenção coletiva deve ser o de progressão de direitos. A entidade sindical foi criada para isso. A mera redução de direitos não tem lógica no sistema constitucional”, disse.

O vice-presidente também afirmou que o juiz do Trabalho não tem agido para anular convenções coletivas inteiras, ao contrário do que afirmaram alguns representantes empresariais durante a audiência. “Quando o juiz do Trabalho faz algum tipo de intervenção jurisdicional, é sempre confrontando aquele acordo com a Constituição Federal”, explica, pontuando que é papel dos magistrados aplicar os princípios que regem o Direito do Trabalho.

O Projeto de Lei n. 4.193/2012 aguarda votação de parecer favorável na CTASP, de autoria do relator, de-putado Silvio Costa (PSC/PE). Após a votação na CTASP, o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comentário do autor: Discordo completamente desse projeto de lei. A CLT, nenhuma hipótese deve ser contrariada. Os acordos coletivos servem para complementar a CLT, e não para afrontá-la.

interpretando a Notícia

A necessidade de uma profunda reforma trabalhista e um novo Código do Trabalho(6)

Atualizado em: 2.12.2014

Passado o embate político das eleições presidenciais brasileira, há um indicativo de o novo (velho) governo empreender reformas importantes para a modernização do país. Fala-se muito das reformas política e tri-butária, mas pouco se fala da imprescindível reforma trabalhista, que deve ocorrer em três grandes eixos, no âmbito do direito individual, do direito coletivo e do direito processual.

A septuagenária legislação trabalhista brasileira, consolidada em plena ditadura estadonovista, foi conce-bida em um cenário social, político e econômico bem diferente da atualidade, pois se baseou, inicialmente, nos mitos da hipossuficência genética dos trabalhadores, da grande empresa e do crescimento econômico contínuo, revelando à época uma legislação extremamente protecionista, derrubando os dogmas do libe-ralismo contratual da igualdade dos entes contratantes e da liberdade da fixação do conteúdo do contrato de trabalho.

Atualmente, com o advento da globalização econômica e a expansão de um modelo flexível de acumula-ção do capital provocador da dispersão da produção e da empresa, diante ainda da queda do socialismo e a hegemonia do capitalismo, que concorre consigo mesmo, sem olvidar a crise do Estado Moderno e a ineficácia das normas estatais, o direito do trabalho no mundo se encontra em crise e essa crise também é sentida no direito do trabalho brasileiro. A reforma urge!

(6) Portal Nacional de Direito do Trabalho. Disponível em: <http://www.pelegrino.com.br/doutrina/ver/descricao/a-necessidade-de-uma-profunda-reforma-trabalhista-e-um-novo-codigo-do-trabalho-555>. Acesso em: 9 dez. 2014.