Lei de Responsabilidade Educacional

Qual o conceito?

Como definir uma lei de responsabilidade educacional?

• Sistema nacional de educação;• Efetivação das políticas previstas no PNE;• O diálogo entre lei de responsabilidade

educacional e lei de responsabilidade fiscal;• Piso nacional...

1º grupo de projetos de lei

• Improbidade administrativa, ações civis públicas em relação a responsabilidade educacional; é um explícito contraponto de equilíbrio político à receita única da responsabilidade fiscal como medida da conduta das autoridade públicas. Não de desprezo pelo erário ou de irresponsabilidade, mas de hierarquização valorativa .

2º grupo de projetos de lei• vinculam a responsabilidade

diretamente ao desempenho escolar, com nuances distintas. Aqui tem currículo mínimo, avaliação nacional ano a ano, metas específicas, sanções financeiras, etc.

3º grupo de projetos de lei.

• Trata do “regime de colaboração” pautado por uma municipalização progressiva, reordenamento da rede, nucleação do ensino, consórcios públicos, conselhos regionais de ensino .

• Trata da cooperação federativa. Federalização progressiva das escolas públicas básicas.

• Suspensão de transferências pelo descumprimento de qualquer cláusula da legislação da responsabilidade educacional.

Os gestores e a legislação de responsabilização.

• O que ainda não está previsto em lei?• A participação do CONSED/UNDIME na

construção dos encaminhamentos legais, tendo em vista a responsabilização.

• Pacto das relações federativas tendo em vista responsabilidades.

Alguns dados disponíveis sobre analfabetismo

Percentual de estudantes egressos do 3º ano que atingiu o conhecimento esperado – Prova ABC (Todos pela Educação)

Obs: Prova foi aplicada no início de 2011