responsabilidade civil criminal

8/17/2019 Responsabilidade Civil Criminal

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RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS

ACIDENTES DE TRABALHO ACIDENTES DE TRABALHO

PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS

ACIDENTES DE TRABALHO ACIDENTES DE TRABALHO

PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO PERANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO


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ACIDENTEACIDENTE

NÃO ACONTECE POR ACONTECERNÃO ACONTECE POR ACONTECER

EXISTE UMA CAUSAEXISTE UMA CAUSA

EXISTEM RESPONSABILIDADESEXISTEM RESPONSABILIDADES

EXISTEM RESPONSÁVEISEXISTEM RESPONSÁVEIS

ACIDENTEACIDENTE

NÃO ACONTECE POR ACONTECERNÃO ACONTECE POR ACONTECER

EXISTE UMA CAUSAEXISTE UMA CAUSA

EXISTEM RESPONSABILIDADESEXISTEM RESPONSABILIDADES

EXISTEM RESPONSÁVEISEXISTEM RESPONSÁVEIS


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O PRIMEIRO CASO NO PAÍSO PRIMEIRO CASO NO PAÍS

Morte de operário por descr! e"#tric ocsio$o%Morte de operário por descr! e"#tric ocsio$o%co$de$&'o dos respo$sá(eisco$de$&'o dos respo$sá(eis

O primeiro caso brasileiro de condenação penal na área de acidentesO primeiro caso brasileiro de condenação penal na área de acidentesde trabalho que envolveu o presidente de uma empresa, além de outrosde trabalho que envolveu o presidente de uma empresa, além de outros

funcionários, ocorreu em 1987, na cidade de Restina !eca, cidadefuncionários, ocorreu em 1987, na cidade de Restina !eca, cidadelocali"ada a cerca de #$% quil&metros da capital a'cha( ) morte delocali"ada a cerca de #$% quil&metros da capital a'cha( ) morte de

um operário por descara elétrica levou o *ribunal de )lçada aum operário por descara elétrica levou o *ribunal de )lçada acondenar todos os responsáveis pela seurança da v+tima( oramcondenar todos os responsáveis pela seurança da v+tima( oram

condenados o presidente da usina hidroelétrica, o erente, o enenheirocondenados o presidente da usina hidroelétrica, o erente, o enenheiroelétrico responsável e o eletrotécnico da empresa de eneria elétrica local(elétrico responsável e o eletrotécnico da empresa de eneria elétrica local(

*odos foram enquadrados nas sanç-es do artio 1#1 . matar aluém /,*odos foram enquadrados nas sanç-es do artio 1#1 . matar aluém /,combinado com o artio #9 do 0dio 2enal( ) condenação foi de umcombinado com o artio #9 do 0dio 2enal( ) condenação foi de um

)no e quatro meses de detenção, por homic+dio culposo( 0omo os réus )no e quatro meses de detenção, por homic+dio culposo( 0omo os réuscondenados eram todos primários, a pena privativa de liberdade foicondenados eram todos primários, a pena privativa de liberdade foi

!ubstitu+da pela pena restritiva de direitos, que se deu através da!ubstitu+da pela pena restritiva de direitos, que se deu através daprestação de serviços 3 comunidade( ) critério do 4ui" de 56ecuç-es 2enais,prestação de serviços 3 comunidade( ) critério do 4ui" de 56ecuç-es 2enais,

Os condenados tiveram de ministrar aulas a professores e alunosOs condenados tiveram de ministrar aulas a professores e alunos!obre como lidar com eneria elétrica com absoluta seurança(!obre como lidar com eneria elétrica com absoluta seurança(

O PRIMEIRO CASO NO PAÍSO PRIMEIRO CASO NO PAÍS

Morte de operário por descr! e"#tric ocsio$o%Morte de operário por descr! e"#tric ocsio$o%co$de$&'o dos respo$sá(eisco$de$&'o dos respo$sá(eis

O primeiro caso brasileiro de condenação penal na área de acidentesO primeiro caso brasileiro de condenação penal na área de acidentesde trabalho que envolveu o presidente de uma empresa, além de outrosde trabalho que envolveu o presidente de uma empresa, além de outros

funcionários, ocorreu em 1987, na cidade de Restina !eca, cidadefuncionários, ocorreu em 1987, na cidade de Restina !eca, cidadelocali"ada a cerca de #$% quil&metros da capital a'cha( ) morte delocali"ada a cerca de #$% quil&metros da capital a'cha( ) morte de

um operário por descara elétrica levou o *ribunal de )lçada aum operário por descara elétrica levou o *ribunal de )lçada acondenar todos os responsáveis pela seurança da v+tima( oramcondenar todos os responsáveis pela seurança da v+tima( oram

condenados o presidente da usina hidroelétrica, o erente, o enenheirocondenados o presidente da usina hidroelétrica, o erente, o enenheiroelétrico responsável e o eletrotécnico da empresa de eneria elétrica local(elétrico responsável e o eletrotécnico da empresa de eneria elétrica local(

*odos foram enquadrados nas sanç-es do artio 1#1 . matar aluém /,*odos foram enquadrados nas sanç-es do artio 1#1 . matar aluém /,combinado com o artio #9 do 0dio 2enal( ) condenação foi de umcombinado com o artio #9 do 0dio 2enal( ) condenação foi de um

)no e quatro meses de detenção, por homic+dio culposo( 0omo os réus )no e quatro meses de detenção, por homic+dio culposo( 0omo os réuscondenados eram todos primários, a pena privativa de liberdade foicondenados eram todos primários, a pena privativa de liberdade foi!ubstitu+da pela pena restritiva de direitos, que se deu através da!ubstitu+da pela pena restritiva de direitos, que se deu através da

prestação de serviços 3 comunidade( ) critério do 4ui" de 56ecuç-es 2enais,prestação de serviços 3 comunidade( ) critério do 4ui" de 56ecuç-es 2enais,Os condenados tiveram de ministrar aulas a professores e alunosOs condenados tiveram de ministrar aulas a professores e alunos!obre como lidar com eneria elétrica com absoluta seurança(!obre como lidar com eneria elétrica com absoluta seurança(


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OBRI)A*+ES DA EMPRESAOBRI)A*+ES DA EMPRESA

5!):;O 2R50?R)5!):;O 2R50?R)5 8#1@ =5 #A%7915 8#1@ =5 #A%791.R5B)C5>*O =) 2R50) !O0).R5B)C5>*O =) 2R50) !O0) //

ARTI)O ,-.ARTI)O ,-. D >O! 0)!O! =5 >5E>0) =) 5C2R5!)D >O! 0)!O! =5 >5E>0) =) 5C2R5!)FB)>*O G! >ORC)! 2)=R;O =5 !5BR)>:) 5 H5>5FB)>*O G! >ORC)! 2)=R;O =5 !5BR)>:) 5 H5>5

=O *R)I)HO >=0)=O! 2)R) ) 2RO*5:;O >==0)=O! 2)R) ) 2RO*5:;O >=*5 =O *R)I)HO >;O 5K0B5C )2R5!*):J5! 2OR )0=5>*5 =O *R)I)HO >;O 5K0B5C )R5!2O>!)I=)=5 0!)I=)=5 0*O =) 2R50) !O0).R5B)C5>*O =) 2R50) !O0) //

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CONCEITO DE CULPA/CONCEITO DE CULPA/ALTERA*ÃO DA CONSTITUI*ÃOALTERA*ÃO DA CONSTITUI*ÃO

) 0O>!**B:;O 2ROCB)=) 5C %$ =5 OB*BIRO =5 1988 ) 0O>!**B:;O 2ROCB)=) 5C %$ =5 OB*BIRO =5 19885!*5>=5B )! ):J5! =5 R5!2O>!)I=)=5! 0O>*R) )!5!*5>=5B )! ):J5! =5 R5!2O>!)I=)=5! 0O>*R) )!5C2R5!)! FB)>=O HOB)*BR5N) FB)>=O !5 0O>!5B!!5 0OC2RO)*BR5N) FB)>=O !5 0O>!5B!!5 0OC2RO=5B )! ):J5! =5 R5!2O>!)I=)=5! 0O>*R) )!5!*5>=5B )! ):J5! =5 R5!2O>!)I=)=5! 0O>*R) )!5C2R5!)! FB)>=O HOB)*BR5N) FB)>=O !5 0O>!5B!!5 0OC2RO)*BR5N) FB)>=O !5 0O>!5B!!5 0OC2RO


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TEXTO DA NOVA CONSTITUI*ÃOTEXTO DA NOVA CONSTITUI*ÃO

0 .12,.233 40 .12,.233 4

)R*( 7 KK*R) )0=5>*5! =O *R)I)HO, )R*( 7 KK*R) )0=5>*5! =O *R)I)HO,

) 0)RO =O 5C2R5)=OR, ) 0)RO =O 5C2R5)=OR, !5C 5K0BR!5C 5K0BR ) ) FB5 5!*5 5!*? OIR)=O, FB)>=O >0ORR5RFB5 5!*5 5!*? OIR)=O, FB)>=O >0ORR5R

5C =OO OB5C =OO OB 0B2)0B2)((

TEXTO DA NOVA CONSTITUI*ÃOTEXTO DA NOVA CONSTITUI*ÃO

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CULPA )RAVE OU DOLO EVENTUALCULPA )RAVE OU DOLO EVENTUAL//

EMBORA NÃO EXISTA A INTEN*ÃO DAEMBORA NÃO EXISTA A INTEN*ÃO DA A*ÃO O RESULTADO 5 PREVISTO2A*ÃO O RESULTADO 5 PREVISTO2

EXEMPLO/ PEDIR AO OPERÁRIO 6UE UTILI7E O ELEVADOREXEMPLO/ PEDIR AO OPERÁRIO 6UE UTILI7E O ELEVADOR DE CAR)A8 EM MÁS CONDI*+ES DE USO8 CU9ADE CAR)A8 EM MÁS CONDI*+ES DE USO8 CU9A

MANUTEN*ÃO 9Á :OI PEDIDAMANUTEN*ÃO 9Á :OI PEDIDA 0 A :AMOSA ;ESTA 5 A ULTIMA VE7;420 A :AMOSA ;ESTA 5 A ULTIMA VE7;42

O ELEVADOR DESPENCA E O OPERÁRIO SE ACIDENTA2O ELEVADOR DESPENCA E O OPERÁRIO SE ACIDENTA2

CULPA )RAVE OU DOLO EVENTUALCULPA )RAVE OU DOLO EVENTUAL//

EMBORA NÃO EXISTA A INTEN*ÃO DAEMBORA NÃO EXISTA A INTEN*ÃO DA A*ÃO O RESULTADO 5 PREVISTO2A*ÃO O RESULTADO 5 PREVISTO2

EXEMPLO/ PEDIR AO OPERÁRIO 6UE UTILI7E O ELEVADOREXEMPLO/ PEDIR AO OPERÁRIO 6UE UTILI7E O ELEVADOR DE CAR)A8 EM MÁS CONDI*+ES DE USO8 CU9ADE CAR)A8 EM MÁS CONDI*+ES DE USO8 CU9A

MANUTEN*ÃO 9Á :OI PEDIDAMANUTEN*ÃO 9Á :OI PEDIDA 0 A :AMOSA ;ESTA 5 A ULTIMA VE7;420 A :AMOSA ;ESTA 5 A ULTIMA VE7;42

O ELEVADOR DESPENCA E O OPERÁRIO SE ACIDENTA2O ELEVADOR DESPENCA E O OPERÁRIO SE ACIDENTA2


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CULPA SIMPLES/CULPA SIMPLES/

5 TIPI:ICADA POR TR


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NE)LI)


10/17


IMPRUD


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IMPERÍCIA/IMPERÍCIA/

P :ALTA DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE:ALTA DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DEDETERMINADA PRO:ISSÃO OU ARTEDETERMINADA PRO:ISSÃO OU ARTE

EXEMPLO/ SUBMETER TRABALADOR NÃO ABILITADOEXEMPLO/ SUBMETER TRABALADOR NÃO ABILITADO A SUBSTITUIR F EM CARÁTER EVENTUIAL FA SUBSTITUIR F EM CARÁTER EVENTUIAL FTRABALADOR TITULAR NA :UN*ÃO2TRABALADOR TITULAR NA :UN*ÃO2

BREVE COMENTÁRIOBREVE COMENTÁRIO// SUSTITUIR OPERADOR DE EMPILADEIRASUSTITUIR OPERADOR DE EMPILADEIRA APTO PARA A :UN*ÃO POR MOTORISTA COMEM8 SO:RENDO ESTEAPTO PARA A :UN*ÃO POR MOTORISTA COMEM8 SO:RENDO ESTE GLTIMO )RAVE ACIDENTE POR :ALTA DE PREPARO ESPECÍ:ICO2GLTIMO )RAVE ACIDENTE POR :ALTA DE PREPARO ESPECÍ:ICO2


IMPERÍCIA/IMPERÍCIA/

P :ALTA DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE:ALTA DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DEDETERMINADA PRO:ISSÃO OU ARTEDETERMINADA PRO:ISSÃO OU ARTE EXEMPLO/ SUBMETER TRABALADOR NÃO ABILITADOEXEMPLO/ SUBMETER TRABALADOR NÃO ABILITADO A SUBSTITUIR F EM CARÁTER EVENTUIAL FA SUBSTITUIR F EM CARÁTER EVENTUIAL FTRABALADOR TITULAR NA :UN*ÃO2TRABALADOR TITULAR NA :UN*ÃO2

BREVE COMENTÁRIOBREVE COMENTÁRIO// SUSTITUIR OPERADOR DE EMPILADEIRASUSTITUIR OPERADOR DE EMPILADEIRA APTO PARA A :UN*ÃO POR MOTORISTA COMEM8 SO:RENDO ESTEAPTO PARA A :UN*ÃO POR MOTORISTA COMEM8 SO:RENDO ESTE GLTIMO )RAVE ACIDENTE POR :ALTA DE PREPARO ESPECÍ:ICO2GLTIMO )RAVE ACIDENTE POR :ALTA DE PREPARO ESPECÍ:ICO2


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A*ÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILA*ÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

5 UMA A*ÃO PRIVADA25 UMA A*ÃO PRIVADA2

DEVE SER PLEITEADA PELOS ERDEIROS DODEVE SER PLEITEADA PELOS ERDEIROS DO

TRABALADOR ACIDENTADO2TRABALADOR ACIDENTADO2

COMPROVANDOHSE A RESPONSABILIDADE DACOMPROVANDOHSE A RESPONSABILIDADE DAEMPRESA8 ESTA 5 OBRI)ADA A REPARAR O DANOEMPRESA8 ESTA 5 OBRI)ADA A REPARAR O DANOPA)ANDO INDENI7A*ÃO ARBITRADA PELO 9UÍ7PA)ANDO INDENI7A*ÃO ARBITRADA PELO 9UÍ7

CONSIDERANDO AS LES+ES OU MORTE DOCONSIDERANDO AS LES+ES OU MORTE DOTRABALADOR2TRABALADOR2

A*ÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILA*ÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

5 UMA A*ÃO PRIVADA25 UMA A*ÃO PRIVADA2

DEVE SER PLEITEADA PELOS ERDEIROS DODEVE SER PLEITEADA PELOS ERDEIROS DO

TRABALADOR ACIDENTADO2TRABALADOR ACIDENTADO2

COMPROVANDOHSE A RESPONSABILIDADE DACOMPROVANDOHSE A RESPONSABILIDADE DAEMPRESA8 ESTA 5 OBRI)ADA A REPARAR O DANOEMPRESA8 ESTA 5 OBRI)ADA A REPARAR O DANOPA)ANDO INDENI7A*ÃO ARBITRADA PELO 9UÍ7PA)ANDO INDENI7A*ÃO ARBITRADA PELO 9UÍ7CONSIDERANDO AS LES+ES OU MORTE DOCONSIDERANDO AS LES+ES OU MORTE DOTRABALADOR2TRABALADOR2


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A*ÃO DE RESPONSABILIDADE PENALA*ÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL 5 UMA A*ÃO PGBLICA25 UMA A*ÃO PGBLICA2

PROCURA RESPONSABILI7AR PELA MORTE OU DANO PROCURA RESPONSABILI7AR PELA MORTE OU DANO SAGDE DO TRABALADOR OS PREPOSTOS DA EMPRESASAGDE DO TRABALADOR OS PREPOSTOS DA EMPRESA

6UE T


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SITUA*ÃO EM 6UE )ERENTES = SUPERVISORES =SITUA*ÃO EM 6UE )ERENTES = SUPERVISORES =CE:ES = ENCARRE)ADOS PODEMCE:ES = ENCARRE)ADOS PODEMRESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PENALRESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PENAL//

6UANDO :OR NOTI:ICADO F POR ESCRITO F DE UMA SITUA*ÃO6UANDO :OR NOTI:ICADO F POR ESCRITO F DE UMA SITUA*ÃO DE CONDI*ÃO OU A*ÃO INSE)URA NO SEU SETOR2 NESTASDE CONDI*ÃO OU A*ÃO INSE)URA NO SEU SETOR2 NESTAS

CIRCUNSTJNCIAS OCORRE UM ACIDENTE CAUSANDO MORTE8CIRCUNSTJNCIAS OCORRE UM ACIDENTE CAUSANDO MORTE8LESÃO )RAVE OU DOEN*A PRO:ISSIONAL2 COMO PREPOSTOLESÃO )RAVE OU DOEN*A PRO:ISSIONAL2 COMO PREPOSTO

DA EMPRESA E SEM AVER TOMADO PROVID


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PRO:ISSIONAL DE SE)URAN*A DOPRO:ISSIONAL DE SE)URAN*A DO TRABALO H PRECAU*+ES NASTRABALO H PRECAU*+ES NAS

ATIVIDADESATIVIDADES

P TEM SIDO VISADO COMO PREPOSTO ESPECÍ:ICO8TEM SIDO VISADO COMO PREPOSTO ESPECÍ:ICO8CON:ORME O )RAU DE DOLO OU CULPA EM VIRTUDECON:ORME O )RAU DE DOLO OU CULPA EM VIRTUDE

DO ACIDENTE OCORRIDO2DO ACIDENTE OCORRIDO2

P PENAS H SERVI*O COMUNITÁRIO E CASSA*ÃO DO RE)ISTROPENAS H SERVI*O COMUNITÁRIO E CASSA*ÃO DO RE)ISTROPRO:ISSIONAL2PRO:ISSIONAL2



P TEM SIDO VISADO COMO PREPOSTO ESPECÍ:ICO8TEM SIDO VISADO COMO PREPOSTO ESPECÍ:ICO8CON:ORME O )RAU DE DOLO OU CULPA EM VIRTUDECON:ORME O )RAU DE DOLO OU CULPA EM VIRTUDE

DO ACIDENTE OCORRIDO2DO ACIDENTE OCORRIDO2

P PENAS H SERVI*O COMUNITÁRIO E CASSA*ÃO DO RE)ISTROPENAS H SERVI*O COMUNITÁRIO E CASSA*ÃO DO RE)ISTROPRO:ISSIONAL2PRO:ISSIONAL2


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EM ,-8 NUMA METALGR)ICA DE OSASCO8EM ,-8 NUMA METALGR)ICA DE OSASCO8

O EN)ENEIRO DE SE)URAN*A :OI DENUNCIADOO EN)ENEIRO DE SE)URAN*A :OI DENUNCIADO CRIMINALMENTE POR ACIDENTE :ATAL OCORRIDOCRIMINALMENTE POR ACIDENTE :ATAL OCORRIDONA EMPRESA8 MAS :OI ABSOLVIDO POIS COMPROVOUNA EMPRESA8 MAS :OI ABSOLVIDO POIS COMPROVOU

6UE TINA ELABORADO ANÁLISE DE RISCOS PARA O6UE TINA ELABORADO ANÁLISE DE RISCOS PARA OSETOR ONDE OCORREU O ACIDENTE E AVIA SIDO UMSETOR ONDE OCORREU O ACIDENTE E AVIA SIDO UM

DOS AUTORES DA POLÍTICA DE SE)URAN*A DA EMPRESADOS AUTORES DA POLÍTICA DE SE)URAN*A DA EMPRESA

REVISTA PROTE*ÃO H 9UNO DE -...REVISTA PROTE*ÃO H 9UNO DE -...



EM ,-8 NUMA METALGR)ICA DE OSASCO8EM ,-8 NUMA METALGR)ICA DE OSASCO8

O EN)ENEIRO DE SE)URAN*A :OI DENUNCIADOO EN)ENEIRO DE SE)URAN*A :OI DENUNCIADO CRIMINALMENTE POR ACIDENTE :ATAL OCORRIDOCRIMINALMENTE POR ACIDENTE :ATAL OCORRIDONA EMPRESA8 MAS :OI ABSOLVIDO POIS COMPROVOUNA EMPRESA8 MAS :OI ABSOLVIDO POIS COMPROVOU

6UE TINA ELABORADO ANÁLISE DE RISCOS PARA O6UE TINA ELABORADO ANÁLISE DE RISCOS PARA OSETOR ONDE OCORREU O ACIDENTE E AVIA SIDO UMSETOR ONDE OCORREU O ACIDENTE E AVIA SIDO UM

DOS AUTORES DA POLÍTICA DE SE)URAN*A DA EMPRESADOS AUTORES DA POLÍTICA DE SE)URAN*A DA EMPRESA

REVISTA PROTE*ÃO H 9UNO DE -...REVISTA PROTE*ÃO H 9UNO DE -...

MORTE NA METALGR)ICAMORTE NA METALGR)ICA



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N% $oite de e(ereiro de ,-8 % d%e"es teporis tpicosN% $oite de e(ereiro de ,-8 % d%e"es teporis tpicos de (er'o ti$!i% o i$terior de S'o P%"o8 rr$c$do te"dos ede (er'o ti$!i% o i$terior de S'o P%"o8 rr$c$do te"dos e pro(oc$do estr!os por tod prte2 N% et"r!ic de %pro(oc$do estr!os por tod prte2 N% et"r!ic de %

cidde prQi cpit" p%"ist8 co?ert%r de % dos !"pescidde prQi cpit" p%"ist8 co?ert%r de % dos !"pes oi d$iicd2 Se% Adir8 1 $os8 cop$do por dois co"e!soi d$iicd2 Se% Adir8 1 $os8 cop$do por dois co"e!s

de tr?"o oi esc"do pr proceder troc de te"s2 D%r$tede tr?"o oi esc"do pr proceder troc de te"s2 D%r$te o co$serto8 e"e dese%i"i?ro%Hse8 ci% $o piso d á?ric e orre%2o co$serto8 e"e dese%i"i?ro%Hse8 ci% $o piso d á?ric e orre%2 O "%do t#c$ico re"i@do pe"o %ditor isc" d De"e!ci Re!io$"O "%do t#c$ico re"i@do pe"o %ditor isc" d De"e!ci Re!io$"

do Tr?"o de S'o P%"o co$stto% %e $o "oc" $'o (i %"%er do Tr?"o de S'o P%"o co$stto% %e $o "oc" $'o (i %"%er tipo de prote&'o co"eti( %e tor$sse os ser(i&os de $%te$&'otipo de prote&'o co"eti( %e tor$sse os ser(i&os de $%te$&'o d co?ert%r se!%ros o tr?"dor8 %e t?# $'o est( %s$dod co?ert%r se!%ros o tr?"dor8 %e t?# $'o est( %s$do ci$to de se!%r$&2ci$to de se!%r$&2 Co press'o do si$dicto d cte!ori oi ?erto i$%#rito po"ici"2Co press'o do si$dicto d cte!ori oi ?erto i$%#rito po"ici"2

Ao ce!r o 9%diciário oi tr$sordo e processo e o prootor Ao ce!r o 9%diciário oi tr$sordo e processo e o prootor

p?"ico de$%$cio% o diretor d epres e o s%per(isor de prod%&'op?"ico de$%$cio% o diretor d epres e o s%per(isor de prod%&'opor oicdio c%"poso2 E e$os de % $o o %i@ de% sete$&/por oicdio c%"poso2 E e$os de % $o o %i@ de% sete$&/co$de$o% os r#%s c%prir pe$ de % $o de dete$&'o8 e re!ieco$de$o% os r#%s c%prir pe$ de % $o de dete$&'o8 e re!ie?erto 2?erto 2


N% $oite de e(ereiro de ,-8 % d%e"es teporis tpicosN% $oite de e(ereiro de ,-8 % d%e"es teporis tpicos de (er'o ti$!i% o i$terior de S'o P%"o8 rr$c$do te"dos ede (er'o ti$!i% o i$terior de S'o P%"o8 rr$c$do te"dos e

pro(oc$do estr!os por tod prte2 N% et"r!ic de %pro(oc$do estr!os por tod prte2 N% et"r!ic de %cidde prQi cpit" p%"ist8 co?ert%r de % dos !"pescidde prQi cpit" p%"ist8 co?ert%r de % dos !"pes oi d$iicd2 Se% Adir8 1 $os8 cop$do por dois co"e!soi d$iicd2 Se% Adir8 1 $os8 cop$do por dois co"e!s

de tr?"o oi esc"do pr proceder troc de te"s2 D%r$tede tr?"o oi esc"do pr proceder troc de te"s2 D%r$te o co$serto8 e"e dese%i"i?ro%Hse8 ci% $o piso d á?ric e orre%2o co$serto8 e"e dese%i"i?ro%Hse8 ci% $o piso d á?ric e orre%2 O "%do t#c$ico re"i@do pe"o %ditor isc" d De"e!ci Re!io$"O "%do t#c$ico re"i@do pe"o %ditor isc" d De"e!ci Re!io$"

do Tr?"o de S'o P%"o co$stto% %e $o "oc" $'o (i %"%er do Tr?"o de S'o P%"o co$stto% %e $o "oc" $'o (i %"%er tipo de prote&'o co"eti( %e tor$sse os ser(i&os de $%te$&'otipo de prote&'o co"eti( %e tor$sse os ser(i&os de $%te$&'o d co?ert%r se!%ros o tr?"dor8 %e t?# $'o est( %s$dod co?ert%r se!%ros o tr?"dor8 %e t?# $'o est( %s$do ci$to de se!%r$&2ci$to de se!%r$&2 Co press'o do si$dicto d cte!ori oi ?erto i$%#rito po"ici"2Co press'o do si$dicto d cte!ori oi ?erto i$%#rito po"ici"2

Ao ce!r o 9%diciário oi tr$sordo e processo e o prootor Ao ce!r o 9%diciário oi tr$sordo e processo e o prootor p?"ico de$%$cio% o diretor d epres e o s%per(isor de prod%&'op?"ico de$%$cio% o diretor d epres e o s%per(isor de prod%&'opor oicdio c%"poso2 E e$os de % $o o %i@ de% sete$&/por oicdio c%"poso2 E e$os de % $o o %i@ de% sete$&/co$de$o% os r#%s c%prir pe$ de % $o de dete$&'o8 e re!ieco$de$o% os r#%s c%prir pe$ de % $o de dete$&'o8 e re!ie?erto 2?erto 2

responsabilidade civil criminal

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