IN T R O D U Ç Ã O PREFÁCIO M A RIO G ARNERO

T O M O I - A H IS T Ó R IA C U L T U R A L E IN S T IT U C IO N A L D O C O N G R E S SO N A C IO N A LJOSUÉ DOS SANTOS F E R R E IR A ........................................................................................... 5INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 80 PARLAMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DO IMPÉRIO .................................................. 10CONSOLIDAÇÃO DO IM PÉ R IO ............................................................................................... 13

O Io Gabinete, dc 24 dc julho de 1840 (liberal)................................................................. 13A legitimidade do Governo Imperial .................................................................................... 16

OS MÉTODOS PARLAMENTARES......................................................................................... 17O Presidente do Conselho. O Parlam entarism o................................................................. 17A Demissão e Queda dos M inistros....................................................................................... 20Dissoluções da Câmara dos Deputados ................................................................................23

O PAPEL DO PARLAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DO IMPÉRIO .............................32DEPUTADOS BRASILEIROS ÀS CORTES DE L ISB O A ....................................................37REUNIÃO DA CONSTITUINTE DE 1823 .............................................................................. 39A CADEIA V ELH A .........................................................................................................................41A CONSTITUINTE.........................................................................................................................43CONCLUSÃO................................................................................................................................... 47O SENADO: PRIMEIRO ÓRGÃO INSTITUCIONAL NO ESTADO

INAUGURAL............................................................................................................................ 57Os H ebreus..................................................................................................................................57O Estado Inaugural Helénico e o seu S enado ......................................................................58Como desapareceu aquele sistema ? ......................................................................................62O Estado Inaugural Romano e o seu S enado ................f..................................................... 64

ORIGENS DO SENADO NO PRIMEIRO REINADO DO B R A SIL .................................. 68O Senado do Primeiro Reinado: como e por que foi constituído ................................... 68O Senado na Constituição de 1824 ....................................................................................... 76

O SENADO DO SEGUNDO IM PÉRIO ......................................................................................85O Senado do Segundo Império e o seu tempo .....................................................................85O Senado, a questão financeira e os empréstimos internacionais....................................88

T O M O I I - A S P R O P O S IÇ Õ E S D O C O N G R E S S O N A C IO N A LJOSUÉ DOS SANTOS F E R R E IR A ......................................................................................... 95PODER LEGISLATIVO.................................................................................................................95ATUAÇÃO PARLAM ENTAR......................................................................................................97FLUXOGRAMA OPERACIONAL - I ..................................................................................... 102FLUXOGRAMA OPERACIONAL M I ................................................................................... 103FLUXOGRAMA OPERACIONAL - III.................................................................................. 104FLUXOGRAMA OPERACIONAL - IV ................................................................................. 105FLUXOGRAMA OPERACIONAL - V ................................................................................... 106FLUXOGRAMA OPERACIONAL - V I.................................................................................. 107

TIPOS DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA............................................................................. 108CÂMARA DOS DEPUTADOS

COM POSIÇÃO DA MESA D IR ETO RA .......................................................................... 109SENADO FEDERAL

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETO RA ..........................................................................110

T R A M IT A Ç Ã O D E P R O P O S IÇ Õ E S L E G ISL A T IV A S N OS E N A D O F E D E R A L ............................................................................................................. 113Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (artigo 60 da CF)(artigo 354 e seguinte - R IS F )..................................................................................................... 113Projeto de Lei do Senado (PLS) (lei ordinária)....................................................................... 114Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS - C O M PL)..................................................116Projeto de Lei da Câmara (PLC) ou Projeto de Lei da CâmaraComplementar (PLC - C O M P L )................................................................................................ 117Projeto de Decreto Legislativo (P D L ).......................................................................................118O bservações.....................................................................................................................................120Projeto de Resolução (P R S )........................................................................................................ 120O bservações.....................................................................................................................................121Indicação (INS) (artigo 224 e seguintes - R IS F ).....................................................................122Parecer (artigos 228 e 229 - R IS F ).............................................................................................122O bservações.................................................................................................................................... 123E m enda............................................................................................................................................ 123

R E Q U E R IM E N T O S L E G ISL A T IV O S C O N G R E S S O N A C IO N A L 127Adiamento da Discussão (artigo 2 7 9 ) ....................................................................................... 127Adiamento de Votação (artigo 315 c/c 2 7 9 ) ............................................................................ 127O bservações................................................................. ,.................................................................. 128Comparecimento de Ministro de Estado (artigo 255, II, “c”, 9 ) ......................................... 128Constituição de Comissão Temporária (internas ou externas)(artigos 74 e 225, II, “c”, 6 ) .........................................................................................................129Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 145 e seguintes - R IS F ).................................129O bservações....................................................................................................................................130Destaque para Aprovação ou Rejeição de Dispositivo de Projeto(artigo 312, inciso III - R ISF)..................................................................................................... 130O bservações....................................................................................................................................130Destaque para Aprovação de Emenda (artigo 312, III - IR S F )........................................... 130O bservações....................................................................................................................................131Destaque de Rejeição de Emenda (artigo 312, inciso III - R IS F ).......................................131O bservações....................................................................................................................................131Destaque de Dispositivo ou Emenda para Constituir Projeto Autônomo ou Projeto em Separado (artigo 300, IX; artigo 3 1 2 ,1)(artigo 314, VIII a 314, X II) ....................................................................................................... 132O bservações....................................................................................................................................132Destaque para Votação em Separado de Parte de Projeto ou de Substitutivo,Emenda ou Parte de Emenda (DVS) (artigo 312, inciso II - R IS F )...................................132

Observações......................................................................................................................................133Dispensa dc Discussão (artigo 276 - RISF) .............................................................................. 133Observação..................................................................................................................................... 133Dispensa de Interstício e Prévia Distribuição de Avulsos para Inclusãoem Ordem do Dia (artigo 2 8 1 ) ................................................................................................... 133Observações.................................................................................................................................... 134Dispensa de Parecer (artigo 119 c/c artigo 225, II, “c ”, 5) .................................................... 134Observações.................................................................................................................................... 134Dispensa de Publicação de Redação Final para Imediata Apreciaçãopelo Plenário (artigos 320 c 321) ................................................................................................ 134Observações.................................................................................................................................... 135Encerramento da Discussão (artigo 275, inciso I I ) ................................................................ 135Observação..................................................................................................................................... 135Esclarecimento sobre Atos da Administração da Casa (artigo 215, II, “b”) ..................... 135Extinção da Urgência (artigo 352) ............................................................................................ 136Homenagem de Pesar (artigo 2 1 8 ) ............................................................................................ 136Observações.................................................................................................................................... 136Inclusão em Ordem do Dia de M atéria em Condições de nela Figurar (artigo 1 6 7 )...... 137Inclusão em Ordem do Dia de M atéria sem Parecer (artigo 1 72 ,1)....................................137Observação.......................................................................................................................................137Informações (ou Remessa de Documentos) (artigo 216 e 2 1 7 ) ............................................ 137Inversão da Ordem do Dia (artigo 175, IV) .............................................................................. 138Leitura de Qualquer M atéria para Conhecimento doPlenário (artigo 214,§ único, I ) ....................................................................................................138Licença para Missão no País ou no Exterior (artigo 4 0 ) .........................................................138Observações..................................................................................... .)............................................ 139Licença para Tratar de Assunto de Interesse Particular(artigo 43, II, e Resolução n° 37/95) ......................................................................................... 139Observação..................................................................................................................................... 139Licença para Tratamento de Saúde (artigo 43, I, e Resolução n° 37 /95............................. 140Observação..................................................................................................................................... 140Não - Realização de Sessão em Determinado Dia (artigo 154, § 6o, I I ) ............................. 140Permissão para Falar Sentado (artigo 214, § único, I V ) ....................................................... 140Observação..................................................................................................................................... 141Preferência (artigo 3 1 1 )................................................................................................................. 141Prorrogação de Prazo para Parecer (artigo 118, § 2o) ........................................................... 141Observações.................................................................................................................................... 142Prorrogação do Tempo da Sessão (artigo 215, 111, “b”) ........................................................ 142Observações......................................................................................................................................142Publicação de Informações Oficiais no Diário doSenado Federal (artigo 215, II, “a”) .......................................................................................... 142Observação.......................................................................................................................................143Realização de Sessão Especial (artigo 19 9 ).............................................................................. 143Realização de Sessão Secreta (artigo 190).............................................................................. 143Reconstituição de Proposição (artigo 215, II, “d”) ................................................................ 143

Remessa a Determinada Comissão de Matéria Despachadaa Outra (artigo 255, II, “c”, 1 2 )................................................................................................. 144O bservação .....................................................................................................................................144Retirada de Proposição em Curso no Senado, exceto Indicaçãoe Requerimento (artigo 256 )....................................................................................................... 144Retirada de Requerimento de Urgência (artigo 344).............................................................145Retirada de Requerimento ou Indicação (artigo 256) .......................................................... 145Retificação de Ata (artigo 214, § único, I I ) .............................................................................146Sobreslamcnto do Estudo de Proposições (artigo 3 3 5 )........................................................ 146O bservação .................................................................................................................................... 146Tramitação Conjunta dc Projetos (artigo 2 5 8 ) .......................................................................147Publicação de Documento no Diário do Senado Federal, paraTranscrição nos Anais (artigo 2 1 0 )........................................................................................... 147O bservação .................................................................................................................................... 147Urgência 1 (artigo 336, I - R IS F )............................................................................................... 147O bservação .....................................................................................................................................148Urgência II (artigo 336, inciso II - R ISF)................................................................................ 148O bservações....................................................................................................................................148Urgência III (artigo 336, inciso III - R IS F ).............................................................................149O bservação .....................................................................................................................................149Verificação de Votação (artigo 29 3 ).......................................................................................... 149O bservações................................................................................................................................... 149Votação de Projeto em Partes (artigo 235, III, “d”, 5 ) ...........................................................150O bservação.................................................................................................................................... 150Votação em Globo ou por Grupo de Dispositivos de Substitutivo daCâmara a Projeto do Senado (artigo 2 8 7 ) ...............................................................................150O bservações................................................................................................................................... 151Votação Nominal (artigo 2 9 4 ) ................................................................................................... 151O bservação .....................................................................................................................................151Voto de Aplauso, Regozijo, Louvor, Solidariedade, Congratulações,Censura ou Semelhantes (artigo 2 2 2 ).......................................................................................151O bservação .....................................................................................................................................152

C O N G R E S S O N A C IO N A L M E D ID A P R O V IS Ó R IA R E S O L U Ç Ã O 1/89 - C N , A L T E R A D A P E L A R E S O L U Ç Ã O 2 /89 - C N 155V eto...................................................................................................................................................157Projeto de Resolução (Reforma do Regimento C om um ).....................................................158Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - C M PO F ................... 160Projeto de Lei do Plano Plurianual........................................................................................... 161Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - L D O ............................................................... 162P razo s ..............................................................................................................................................162Projeto dc Lei Orçamentária A nua l.......................................................................................... 163Prazos ..............................................................................................................................................164Projetos de Lei de Créditos A dicionais....................................................................................166Prazos .............................................................................................................................................. 166

Contas do Presidente da R epública........................................................................................... 167Da Delegação Legislativa (Lei D elegada)................................................................................ 168

T O M O I I I - A IM P O R T Â N C IA D O C O N G R E S S O N A C IO N A L N O SE T O R PR IV A D OJOSUÉ DOS SANTOS F E R R E IR A ..................................................................................... 173PODER LEGISLATIVO - AÇÃO PA RLA M ENTAR..........................................................175ATUAÇÃO PARLAM ENTAR....................................................................................................176I - Regulamentação da Econom ia................................................................................................ 176II - Legislação Trabalhista........................................................................................................... 177III - Custo de Financiam ento...................................................................................................... 177IV - Infra-Estrutura....................................................................................................................... 177V - Sistema T ributário..................................................................................................................177VI - Infra-Estrutura S ocial........................................................................................................... 177REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA ............................................................................. 178I - Direitos de Propriedade e Garantia de C on tra tos............................................................. 178II - Participação do Capital E strangeiro ................................................................................... 179III - Reforma do E stado ............................. , ................................................................................ 179IV - Meio Ambiente ....................................................................................................................... 180V - Comércio E xterior.................................................................................................................. 182VI - Microempresas e Empresas de Pequeno P o r te .................................................................182VII - Desenvolvimento R egional................................................................................................ 183LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.............................................................................................. 183I -Participação nos Lucros ou Resultados ................................................................................ 184II - Participação na Gestão e Papel dos Sindicatos ................................................................ 184III - Sistema de Negociação: ....................................................................................................... 185IV - Remuneração - A dicionais................................................................................ 185V - Fiscalização - Inspeção do T rabalho .................................................................................. 186VI - Relações Individuais de T rabalho ..................................................................................... 186VII - Segurança e Medicina do Trabalho ................................................................................. ! 86VIII - D ispensa................................................................................................................................ 187IX - Benefícios Ind iretos............................................................................................................. 187X - Política Salarial ........................................................................................................................ 187XI - Contratos Especiais dc Trabalho......................................................................................... 188XII - Direito de G re v e .................................................................................................................. 188CUSTO DE FINANCIAM ENTO.............................................................................................. 188I - Reforma do Sistema Financeiro ............................................................................................ 189II - Taxa de Ju ro s ........................................................................................................................... 190III - Empréstimos e Créditos Subsidiados................................................................................ 190INFRA-ESTRUTURA ................................................................................................................. 191I - Monopólio e D esregulam entação......................................................................................... 192II - Planejamento de Longo P razo ...............................................................................................193III - Política de Transporte........................................................................................................... 193SISTEMA TRIBU TÁ RIO ........................................................................................................... 194I - Reforma Tributária.................................................................................................................. 194

II - Criação de Tributos, Contribuições Sociais e Alteração da B ase ................................. 195III - Desoneração das E xportações...........................................................................................195IV - Desoneração de Investim entos..........................................................................................196V - Multas Tributárias e Previdenciárias, Prazos de Recolhimento de Tributos. Execução

Fiscal e Parcelamento de Débitos ..................................................................................... 196INFRA-ESTRUTURA SO C IA L ...............................................................................................197I - S aúde.......................................................................................................................................... 198II - Previdência S o c ia l.................................................................................................................198III - E ducação ................................................................................................................................198

T O M O IV - P R O P O S T A D E E M E N D A À C O N S T IT U IÇ Ã O N° 54/95Q U E V IS A IN S T IT U IR A S Ú M U L A V IN C U L A N T ESENA DO R RON ALD O CUNHA L IM A ............................................................................ 203A PRESENTAÇÃO......................................................................................................................203H istó rico ........................................................................................................................................ 204A emenda, de n° 4, no Plenário, foi assim red ig ida ..............................................................205Razões da Proposta......................................................................................................................207Das C rític a s .................................................................................................................................. 211Da Independência do Ju iz .......................................................................................................... 211Da Jurisprudência........................................................................................................................ 213Dos Efeitos da P ro p o s ta .............................................................................................................214Do Superior Tribunal De Ju s tiç a ..............................................................................................215Restrição Material ........................................................................................................................216Da Competência do Senado Federal ........................................................................................ 217Da C onstitucionalidadc..............................................................................................................217Da Administração P úb lica ......................................................................................................... 217C onclusão ..................................................................... ................................................................. 217PROPOSTA INICIAL APRESENTADA PELO SENADOR RONALDO CUNHA LIMAProposta de Emenda à Constituição n° 54 de 1995 ............................................................... 219Justificação ................................................................................................................................... 219A poiam entos.................................................................................................................................220

T O M O V - P A R L A M E N T O E T R A T A D O IN T E R N A C IO N A IS M IN IST R O JO S É FR A N C ISC O R E Z E K ........................................................................225§ 1. Sistemas de partilha do poder convencional .................................................................... 225A - O modelo francês. O Império do Brasil, o Peru e a V enezuela..................................... 226B - O Reino U nido......................................................................................................................... 227C - Os Estados Unidos da A m érica............................................................................................228§ 2. O poder convencional no Brasil republicano ...................................................................230A - A polêmica Accioly - Valladão sobre os acordos executivos no B rasil........................232B - O regime constitucional de 1988........................................................................................ 240C - Constituição e acordos executivos: juízo de com patibilidade........................................2431.°) O acordo executivo como subproduto de tratado vigente ...............................................246Acordo Argentina-Brasil sobre transportes marítimos, concluído portroca de notas, em Brasília, em 18de junho de 1981........................................•..................... 251

Acordo Brasil-Malásia sobre estabelecimento de escritório comercial,concluído por troca de notas, em Brasília, em 15 dc outubro de 1981 .............................. 252Acordo Argentina-Brasil sobre identificação de limites, concluído portroca de notas, em Buenos Aires, cm 16 de setembro de 1982 ........................................... 253D - Procedimento parlam entar.................................................................................................... 255"Decreto Legislativo n° 20, de 1962.......................................................................................... 262

T O M O V I - A N A T O M IA D O P A R L A M E N T O B R A S IL E IR OJUIZ HENRIQUE NELSO N C A L A N D R A ......................................................................... 267

T O M O V II - IN D E P E N D Ê N C IA E H A R M O N IA D O S P O D E R E S E P R O D U Ç Ã O L E G IS L A T IV ADESEMBARGADORA FED ER A L M A R L I M A RQU ES FE R R E IR A .....................275

T O M O V III - C O N C E IT O S D A JU R IS P R U D Ê N C IA NO P R O C E S S O L E G IS L A T IV ODESEMBARGADOR A N TÔ N IO CARLOS VIANA S A N T O S ....................................281

T O M O IX - S IS T E M A S D E G O V E R N O E R E E L E IÇ Ã O D O SP R E S ID E N T E S DA C Â M A R A D O S D E P U T A D O S E D O S E N A D O F E D E R A L N O B R A S IL

PROFESSOR CELSO R IB EIR O B A ST O S.........................................................................287PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO1- AS DIFERENÇAS ENTRE PARLAMENTARISMO E PR ESIDEN CIALISM O 2932- TIPOS FUNDAMENTAIS DE PARLAMENTARISMOE PRESIDENCIALISMO............................................................................................................ 299Presidencialismo ou Parlam entarism o?................................................ 302O Círculo Vicioso dos Partidos.................................................................................................... 303Presidencialismo e Parlamentarismo, Tema C andente ........................................................... 3073- O TIPO DE SISTEMA DE GOVERNO IDEAL PARA O B R A S IL .............................309Divórcio entre Estado e N ação .................................................................................................... 312

T O M O X - P A R L A M E N T A R IS M O E P R E S ID E N C IA L IS M O PROFESSOR IVES GANDRA DA SILVA M A R T IN S .....................................................317

T O M O X I - O C O N G R E S S O N A C IO N A L C O M O P O D E R C O N S T IT U IN T E PROFESSOR ANDRÉ RAM OS TAVARES......................................................................... 3291- CONCEITOS BÁSICOS E PROPOSTA DE A N Á LISE...................................................3292- O PODER CONSTITUINTE UMA APROXIMAÇÃOHistórica e Teórica..........................................................................................................................3313- A FORÇA DO PODER CON STITUIN TE.......................................................................... 3344- A ASSEMBLÉIA C O N STITU IN TE.................................................................................... 3374.1- A Assembléia Constituinte de 1823 .................................................................................. 3404.2- A elaboração da Constituição de 1891 ............................................................................. 3414.3- A elaboração da Constituição de 1934............................................................................. 342

4.4- A imposição da Constituição de 1937.............................................................................. 3424.5- A elaboração da Constituição de 1946.............................................................................3424.6- A Constituição de 1967 ....................................................................................................... 3424.7- O surgimento da Constituição de 1988 ............................................................................3435- LIMITES AO PODER CONSTITUINTE...........................................................................3446- O MOMENTO DE RUPTURA E A QUESTÃO DA LEG ITIM ID A D E................... 3467- O PODER CONSTITUINTE REVOLUCIONÁRIO E O PODER COSTITUINTE POSTERIOR (SEQÜENCIAL) .................................................................3508- A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO PELOS PARLAM ENTARES.......................... 3519- LIMITAÇÕES À COMPETÊNCIA DE REFORMACONSTITUCIONAL DO CONGRESSO N A C IO N A L...................................................... 35410- UMA NOVA CONCEPÇÃO DA COMPETÊNCIA REFORMADORA:AS REVISÕES CONSTITUCIONAIS E O PAPEL DOCONGRESSO N ACIONAL....................................................................................................... 3551 1 -IDÉIAS FIN A IS..................................................................................................................... 357

T O M O X II - A V IS Ã O D O C O N G R E S S O N O R T E A M E R IC A N O E E U R O P E U S O B R E O L O B B Y E M U M A D E M O C R A C IA M O D E R N A E G L O B A L IZ A D AC A R L O B A R B IE R I...................................................................................................................363

T O M O X II I - A S M E D ID A S P R O V IS Ó R IA S E O C O N G R E S S O N A C IO N A LN EW TO N JO S É DE O LIV E IR A N E V E S .......................................................................... 3751 - INTRODUÇÃ O ........................................................................................................................3752- ORIGEM DA MEDIDA PROVISÓRIA..............................................................................3753- DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE O DECRETO-LEI EA MEDIDA PROVISÓRIA.........................................................................................................3774- DA INSTITUIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA TENDO COMO FINALIDADE A CRIAÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA................................................................3785- LIMITAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA.....................................................................3796- DA IMPOSSIBILIDADE DA REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ................ 3827- DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA AO TEXTODA MEDIDA PR OV ISÓ RIA ..................................................................................................... 3848- O CONTROLE JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DAS MEDIDAS PRO V ISÓ RIA S........................................................................................................3869- CONCLUSÕES ........................................................................................................................38910- BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................... 393

T O M O X IV - R E G IM E N T O IN T E R N O D A C Â M A R A D O S D EPU TA D O SRESOLUÇÃO N° 17, DE 1989

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOSDEPUTADOS .........................................................................................................................397

T ÍT U L O IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES .....................................................................................398

CAPÍTULO IDA SEDE (art. Io) ................................................................................................................... 398

CAPÍTULO IIDAS SESSÕES LEGISLATIVAS (art. 2o) .........................................................................398

CAPÍTULO IIIDAS SESSÕES PREPARATÓRIAS................................................................................... 399

Seção IDa Posse dos Deputados (arts. 3o e 4o) ...............................................................................399

Seção IIDa Eleição da Mesa (arts. 5o a 8o) ........................................................................................400

CAPÍTULO IVDOS LÍDERES (arts. 9o a 1 1 ).............................................................................................. 403

CAPÍTULO VDOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA(arts. 12 e 13)............................................................................................................................404

TÍTULO IIDOS ÓRGÃOS DA C Â M A R A ........................................................................................... 405

CAPÍTULO IDA M ESA ................................................................................................................................ 405

Seção IDisposições Gerais (arts. 14 e 15)........................................................................................405

Seção IIDa Presidência (arts. 16 a 1 8 ) .............................................................................................. 408

Seção IIIDa Secretaria (art. 1 9 ) ............................................................................................................411

CAPÍTULO IIDO COLÉGIO DE LÍDERES (art. 2 0 ) ................................. 412

CAPÍTULO IIIDA PROCURADORIA PARLAMENTAR (art. 2 1 ) ........................................................412

CAPÍTULO IVDAS COMISSÕES ............................................................. 413

Seção IDisposições Gerais (arts. 22 a 2 4 ) ........................................................................................413

Seção IIDas Comissões Perm anentes.................................................................................................415

Subseção lDa Composição e Instalação (arts. 25 a 2 8 ) .................................................................... 415

Subseção IIDas Subcomissões e Turmas (arts. 29 a 3 1 ) ......................................................................417

Subseção IIIDas Matérias ou Atividades de Competência das Comissões (art. 3 2 ) ....................... 418

Seção IIIDas Comissões Temporárias (art. 33) .................................................................................428

Subseção IDas Comissões Especiais (art. 3 4 ) .................................................................................... 428

Subseção IIDas Comissões Parlamentares de Inquérito (arts. 35 a 3 7 ) .......................................... 429

Subseção IIIDas Comissões Externas (art. 38 ) ....................................................................................... 431

Seção IVDa Presidência das Comissões (arts. 39 a 4 2 ) ...................................................................431

Seção VDos Impedimentos e Ausências (arts. 43 e 4 4 ) ................................................................ 434

Seção VIDas Vagas (art. 4 5 ) ................................................................................................................. 434

Seção VIIDas Reuniões (arts. 46 a 4 8 ) ................................................................................................ 435

Seção VIIIDos Trabalhos.......................................................................................................................... 437

Subseção IDa Ordem dos Trabalhos (arts. 49 a 5 1 ) ...........................................................................437

Subseção IIDos Prazos (art. 5 2 ) ............................................................................................................... 438

Seção IXDa Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões(arts. 53 a 59) .......................................................................................................................... 439

Seção XDa Fiscalização e Controle (art. 60 e 6 1 )...........................................................................443

Seção XIDa Secretaria c das Atas (arts. 62 c 63) .............................................................................444

Seção XIIDo Assessoramento Legislativo (art. 64) ...................... 445

TÍTULO IIIDAS SESSÕES DA C Â M A R A .......................................................................................... 446

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 65 a 7 8 )............................................................................446

CAPÍTULO IIDAS SESSÕES PÚ BLIC A S................................................................................................451

Seção IDo Pequeno Expediente (arts. 79 a 8 1 )..............................................................................451

Seção IIDa Ordem do Dia (arts. 82 a 8 6 )......................................................................................... 453

Seção IIIDo Grande Expediente (arts. 87 e 8 8 ) ............................................................................... 455

Seção IVDas Comunicações de Lideranças (art. 8 9 ).......................................................................455

Seção VDas Comunicações Parlamentares (art. 90) ......................................................................455

Seção VIDa Comissão Geral (art. 91) ................................................................................................456

CAPÍTULO IIIDAS SESSÕES SECRETAS (arts. 92 a 9 4 ) ......................................................................456

CAPÍTULO IVDA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO R EG IM EN TO ................................ 458

Seção IDas Questões de Ordern (art. 9 5 ) ....................................................................................... 458

Seção IIDas Reclamações (art. 96) ................................................................................................... 459

CAPÍTULO VDA ATA (arts. 97 a 9 9 ) ........................................................................................................... 459

TÍTULO IVDAS PROPOSIÇÕES ............................................................................................................ 461

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 100 a 107)........................................................................461

CAPÍTULO IIDOS PROJETOS (arts. 108 a 1 1 2 )..................................................................................... 464

CAPÍTULO IIIDAS INDICAÇÕES (art. 113)............................................................................................. 466

CAPÍTULO IVDOS REQUERIM ENTOS.................................................................................................... 467

Seção ISujeitos a Despacho Apenas do Presidente (art. 114)......................................................467

Seção IISujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa (arts. 115 e 116)......................... 468

Seção IIISujeitos a Deliberação do Plenário (art. 117) ................................................................... 469

CAPÍTULO VDAS EMENDAS (arts. 118 a 125) ..................................................................................... 471

CAPÍTULO VIDOS PARECERES (arts. 126 a 130)................................................................................. 474

TÍTULO VDA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES .......................................................................475

CAPÍTULO IDA TRAMITAÇÃO (arts. 131 a 136)............................................................................... 475

CAPÍTULO IIDO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DASPROPOSIÇÕES (arts. 137 a 143)...................................................................................... 476

CAPÍTULO IIIDA APRECIAÇÃO PRELIMINAR (arts. 144 a 147 )................................................... 480

CAPÍTULO IVDOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS ASPROPOSIÇÕES (arts. 148 c 149)........................................................................................481

CAPÍTULO VDO INTERSTÍCIO (art. 150) .............................................................................................. 481

CAPÍTULO VIDO REGIM E DE TRAMITAÇÃO (art. 1 5 1 ) ..................................................................482

CAPÍTULO VIIDA URGÊNCIA ................................................................................................................... 483

Seção IDisposições Gerais (art. 1 5 2 )..............................................................................................483

Seção IIDo Requerimento de Urgência (arts. 153 a 1 5 6 ) ............................................................483

Seção IIIDa Apreciação de Matéria Urgente (art. 15 7 )..................................................................484

CAPÍTULO VIIIDA PRIORIDADE (art. 1 5 8 )..............................................................................................485

CAPÍTULO IXDA PREFERÊNCIA (arts. 159 e 160)..............................................................................486

CAPÍTULO XDO DESTAQUE (arts. 161 e 162).....................................................................................487

CAPÍTULO XIDA PREJUDKTALIDADE (arts. 163 e 16 4 )..................................................................489

CAPÍTULO XIIDA D ISC U SSÃ O .................................................................................................................. 490

Seção IDisposições Gerais (arts. 165 a 170)................................................................................. 490

Seção IIDa Inscrição e do Uso da P a lav ra ...................................................................................... 491

Subseção IDa Inscrição de Debatedores (arts. 171 e 172).............................................................. 491

Subseção IIDo Uso da Palavra (arts. 173 a ¡7 5 ) .................................................................................492

Subseção IIIDo Aparte (art. 176).............................................................................................................. 493

Seção IIIDo Adiamento da Discussão (art. 1 7 7 )............................................................................. 493

Seção IVDo Encerramento da Discussão (art. 1 7 8 )....................................................................... 494

Seção VDa Proposição Emendada Durante a Discussão (art. 179) ........................................... 494

CAPÍTULO XIIIDA VOTAÇÃO.......................................................................................................................495

Seção IDisposições Gerais (art. 180 a 1 8 3 )...................................................................................495

Seção IIDas Modalidades e Processos de Votação (arts. 184 a 188).......................................... 496

Seção IIIDo Processamento da Votação (arts. 189 a 1 9 1 )............................................................. 499

Seção IVDo Encaminhamento da Votação (art. 192)....................................................................... 501

Seção VDo Adiamento da Votação (art. 193).................................................................................. 502

CAPÍTULO XIVDA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS(arts. 194 a 200) ...................................................................................................................... 502

TÍTULO VIDAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIA IS......................................504

CAPÍTULO IDA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (arts. 201 a 2 0 3 ) ...................... 504

CAPÍTULO IIDOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMSOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA (art. 204 )............................................................ 506

CAPÍTULO IIIDOS PROJETOS DE CÓDIGO (arts. 205 a 2 1 3 ) ............................................................506

CAPÍTULO III-ADOS PROJETOS DE CON SOLID AÇÃ O ......................................................................... 509

CAPÍTULO IVDAS MATÉRIAS DE NATUREZA PE R IÓ D IC A .......................................................... 510

Seção IDos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado (art. 214).................................................................................................................................................... 510

Seção IIDa Tomada de Contas do Presidente da República (art. 2 1 5 )........................................ 511

CAPÍTULO VDO REGIMENTO INTERNO (art. 2 1 6 ) ........................................................................... 511

CAPÍTULO VIDA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OSMINISTROS DE ESTADO (art. 21 7 )................................................................................. 512

CAPÍTULO VIIDO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTROS DEESTADO (art. 218) .................................................................................................................513

CAPÍTULO VIIIDO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO (arts. 219 a 2 2 3 ) ........... 514

CAPÍTULO IXDA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSONACIONAL E NO CONSELHO DA REPÚBLICA (arts. 224 e 225)........................ 516

TÍTULO VIIDOS DEPU TAD OS................................................................................................................517

CAPÍTULO IDO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 226 a 2 3 4 )...................................................... 517

CAPÍTULO IIDA LICENÇA (arts. 235 a 237) ....................................................................................... 520

CAPÍTULO IIIDA VACÂNCIA (arts. 238 a 2 4 0 )...................................................................................... 521

CAPÍTULO IVDA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 241 a 243) ..............................................523

CAPÍTULO VDO DECORO PARLAMENTAR (art. 244 a 24 8 )..........................................................524

CAPÍTULO VIDA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRADEPUTADO (arts. 249 a 2 5 1 ) ........................................................................................... 525

TÍTULO VIIIDA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE C IV IL ............................................................ 527

CAPÍTULO IDA INICIATIVA POPULAR DE LEI (art. 252) ............................................................ 527

CAPÍTULO 11DAS PETIÇÕES E REPRESETAÇÕES E OUTRAS FORMAS DEPARTICIPAÇÃO (arts. 253 c 254) .................................................................................... 528

CAPÍTULO IIIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 255 a 2 5 8 )............................................................... 528

CAPÍTULO IVDO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DAIMPRENSA (arts. 259 a 2 6 1 ) ............................................................................................. 529

TÍTULO IXDA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA.............................................530

CAPÍTULO IDOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 262 A 264) .....................................530

CAPÍTULO IIDA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL (arts. 265 c 2 6 6 ) ....................532

CAPÍTULO IIIDA POLÍCIA DA CÂMARA (arts. 267 a 2 7 3 )...............................................................532

CAPÍTULO IVDA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (art. 2 7 4 )......................................................534

CAPÍTULO VDO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO (arts. 275 a 278)..... 534

TÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts 279 a 282) ............................................................. 537

T O M O X V - R E G IM E N T O IN T E R N O D O SE N A D O F E D E R A LPARTE I - REGIMENTO INTERNO DO SENADO F E D E R A L ....................................541TÍTULO I

DO FU N CIO N A M EN TO .................................................................................................... 541CAPÍTULO I

DA S E D E .................................................................................................................................541

CAPÍTULO IIDAS SESSÕES LEGISLATIVAS........................................................................................541

CAPÍTULO IIIDAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS ...............................................................................541

TÍTULO IIDOS SENADORES................................................................................................................542

CAPÍTULO IDA PO SSE............................................................................................................................... 542

CAPÍTULO IIDO EXERCÍCIO..................................................................................................................... 544

CAPÍTULO IIIDOS ASSENTAMENTOS.................................................................................................... 544

CAPÍTULO IVDA REM UNERAÇÃO.......................................................................................................... 545

CAPÍTULO VDO USO DA PALAVRA .......................................................................................................545

CAPÍTULO VIDAS MEDIDAS DISCIPLINARES ................................................................................... 548

CAPÍTULO VIIDAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO ........................ 549

CAPÍTULO VIIIDAS VAGAS ...........................................................................................................................550

CAPÍTULO IXDA SUSPENSÃO DAS IM UN IDA D ES........................................................................... 552

CAPÍTULO XDA AUSÊNCIA E DA LIC EN Ç A .......................................................................................552

CAPÍTULO XIDA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE...............................................................................554

TÍTULO IIIDA M E SA .................................................................................................................................554

CAPÍTULO IDA COM POSIÇÃO................................................................................................................554

CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES............................................................................................................. 555

CAPÍTULO IIIDA ELEIÇÃ O ..........................................................................................................................559

TÍTULO IVDOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA,DA MINORIA E DAS LID ERA NÇAS..............................................................................559

TÍTULO VDA REPRESENTAÇÃO EX TER N A .................................................................................561

TÍTULO VIDAS C O M ISSÕ ES.................................................................................................................562

CAPÍTULO IDAS COMISSÕES PERMANENTES E TEM PORÁRIAS.......................................... 562

CAPÍTULO IIDA CO M PO SIÇÃ O ............................................................................................................... 563

CAPÍTULO IIIDA ORG AN IZAÇÃ O ............................................................................................................564

CAPÍTULO IVDA SUPLÊNCIA, DAS VAGAS E DAS SUBSTITUIÇÕES.......................................565

CAPÍTULO VDA D IR E Ç Ã O ........................................................................................................................ 566

CAPÍTULO VIDA COM PETÊNCIA .............................................................................................................567

Seção IDisposições G era is ................................................................................................................. 567

Seção IIDas Atribuições Específicas................................................................................................. 570

CAPÍTULO VIIDAS R EU N IÕ E S....................................................................................................................575

CAPÍTULO VIIIDOS P R A Z O S ........................................................................................................................ 578

CAPÍTULO IXDAS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE AS CO M ISSÕ ES..........................579

CAPÍTULO XDOS R ELA TO R ES................................................................................................................580

CAPÍTULO XIDOS RELATÓRIOS E PA R EC ER ES............................................................................... 580

Seção IDos R elatórios......................................................................................................................... 580

Seção IIDos Pareceres.......................................................................................................................... 581

CAPÍTULO XIIDAS D IL IG Ê N C IA S.............................................................................................................583

CAPÍTULO XIIIDA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS ÀS CO M ISSÕ ES 584

CAPÍTULO XIVDAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE IN Q U ÉRITO ....................................... 585

TÍTULO VIIDAS SE S SÕ E S .......................................................................................................................586

CAPÍTULO IDA NATUREZA DAS SE S SÕ E S ......................................................................................586

CAPÍTULO IIDA SESSÃO PÚ B L IC A .......................................................................................................587

Seção IDa Abertura e D uração .......................................................................................................... 587

Seção IIDa Hora do Expediente.........................................................................................................588

Seção IIIDa Ordem do D ia .................................................................................................................... 590

Seção IVDo Término do Tempo da S e ssã o ........................................................................................594

Seção VDa Prorrogação da Sessão......................................................................................................594

Seção VIDa Assistência à S e ssão .........................................................................................................594

Seção VIIDa Divulgação das Sessões................................................................................................... 595

Seção VIIIDa Sessão Extraordinária.......................................................................................................595

CAPÍTULO IIIDA SESSÃO SECRETA........................................................................................................596

CAPÍTULO IVDA SESSÃO E SPE C IA L ..................................................................................................... 597

CAPÍTULO VDAS ATAS E DOS ANAIS DAS SE SSÕ E S.....................................................................598

Seção IDas A ta s ....................................................................................................................................598

Seção IIDos A nais..................................................................................................................................599

TÍTULO VIIIDAS PROPOSIÇÕES............................................................................................................ 600

CAPÍTULO IDAS ESPÉCIES...................................................................................................................... 600

Seção IDas Propostas de Emenda à C onstituição.......................................................................... 600

Seção IIDos P rojetos............................................................................................................................. 600

Seção IIIDos Requerim entos.................................................................................................................600

Seção IVDas Indicações.........................................................................................................................603

Seção VDos Pareceres...........................................................................................................................604

Seção VIDas Em endas............................................................................................................................ 604

CAPÍTULO IIDA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES................................................................. 605

CAPÍTULO IIIDA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES ................................................................................607

CAPÍTULO IVDA A U TO R IA ........................................................................................................................ 607

CAPÍTULO VDA NUMERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.......................................................................608

CAPÍTULO VIDO APOIAMENTO DAS PROPOSIÇÕES ..................................................................... 609

CAPÍTULOVIIDA PUBLICAÇÃO DAS PROPO SIÇÕES...................................................................... 609

CAPÍTULO VIIIDA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ..................................................................... 609

CAPÍTULO IXDA RETIRADA DE PROPO SIÇÃO ..................................................................................611

CAPÍTULO XDA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DE PROPOSIÇÕES........................................ 612

CAPÍTULO XIDOS PARECERES REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES............................................. 612

CAPÍTULO XIIDAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES................................................615

CAPÍTULO XIIIDA APRECIAÇÃO DAS PRO PO SIÇ Õ ES.......................................................................615

Seção IDos T u rn o s ............................................................................................................................... 615

Seção IIDa D iscussão ............................................................................................................................616

Seção IIIDo Interstício............................................................................................................................618

Seção IVDo Turno S uplem entar ..........................................................................................618

Seção VDas Emendas da Câmara a Projeto do S en ad o .................................................................618

Seção VIDa V otação.................................................................................................................................619

Subseção 1Do Q uorum ............................................................................................................................... 619

Subseção IIDas Modalidades de Votação................................................................................................620

Subseção IIIDa Proclamação do Resultado da Votação........................................................................623

Subseção IVDo Processamento da Votação ............................................................................................. 623

Subseção VDo Encaminhamento da Votação ......................................................................................... 626

Subseção VIDa Preferência .........................................................................................................................626

Subseção VIIDo D estaque ............................................................................................................................. 627

Subseção VIIIDo Adiamento da Votação......................................................................................................628

Subseção IXDa Declaração de V oto .......................................................................................................... 629

CAPÍTULO XIVDA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO F IN A L ..........................................629

CAPÍTULO XVDA CORREÇÃO DE E R R O ................................................................................................630

CAPÍTULO XVIDOS AUTÓGRAFOS............................................................................................................ 631

CAPÍTULO XVIIDAS PROPOSIÇÕES DE LEGISLATURAS A N TERIO RES...................................... 632

CAPÍTULO XVIIIDA PREJUDICIALIDADE.................................................................................................. 632

CAPÍTULO XIXDO SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DAS PROPO SIÇÕES...................................632

CAPÍTULO XXDA U RG ÊNCIA ..................................................................................................................... 633

Seção IDisposições G era is ..................................................................................................................633

Seção IIDo Requerimento de U rgência..............................................................................................634

Seção IIIDa Apreciação da Matéria U rgente ......................................................................................635

Seção IVDa Extinção da U rgênc ia .................................................... 636

Seção VDa Urgência que Independe de Requerim ento.................................................................. 637

TÍTULO IXDAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPEC IA IS.............................. 637

CAPÍTULO IDA PROPOSTA DE EMENDA À C O N STITU IÇ Ã O ....................................................637

CAPÍTULO IIDOS PROJETOS DE C Ó D IG O ........................................................................................... 640

CAPÍTULO IIIDOS PROJETOS COM TRAMITAÇÃO URGENTE ESTABELECIDAPELA CON STITUIÇÃ O.......................................................................................................641

CAPÍTULO IVDOS PROJETOS REFERENTES A ATOS INTERNACIONAIS................................ 642

TÍTULO XDAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS .................................................................................. 643

CAPÍTULO IDO FUNCIONAMENTO COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO............................................643

CAPÍTULO IIDA ESCOLHA DE AU TO RID A D ES................................................................................644

CAPÍTULO IIIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL.....................646

CAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 52 E 155 DAC O N STITU IÇ Ã O ...................................................................................................................646

Seção IDa Autorização para Operações Externas de Natureza Financeira............................... 646

Seção IIDas Atribuições Estabelecidas na Constituição, art. 52, VI, VII, VIII e IX 647

Seção IIIDas Atribuições Relativas à Competência Tributária dos Estados edo Distrito F e d e ra l..................................................................................................................648

Seção IVDisposições G era is ..................................................................................................................648

TÍTULO XIDO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO........................................... 649

TÍTULO XIIDA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO IN T E R N O .......................... 650

TÍTULO XIIIDA QUESTÃO DE O R D E M .............................................................................................. 651

TÍTULO XIVDOS DOCUMENTOS R ECEBIDO S.................................................................................652

TÍTULO XVDOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO.................................. 652

PARTE II - RESOLUÇÕES C O N E X A S................................................................................654RESOLUÇÃO N° 22, DE 1989 ..................................................................................................654RESOLUÇÃO N° 96, DE 1989 ................................................................................................ 654RESOLUÇÃO N° 17, DE 1992 ................................................................................................ 661RESOLUÇÃO N° 39, DE 1992 ..................................................................................................661RESOLUÇÃO N° 17, DE 1993 ................................................................................................ 665RESOLUÇÃO N° 20, DE 1993 ............................................................................................... ; 666CAPÍTULO I

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO SE N A D O R ................................................... 666CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS.........................................................................666CAPÍTULO III

DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAM ENTAR 667CAPÍTULO IV

DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS................................................ 668CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS D ISC IPLIN A R ES...................................................................................669CAPÍTULO VIDO PROCESSO D ISC IPL IN A R ................................................................................................671

CAPÍTULO VIIDO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAM ENTAR.....................................673

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E T RA N SITÓ R IA S........................................................ 674

RESOLUÇÃO N° 46, DE 1993 ................................................................................................. 675RESOLUÇÃO N° 50, DE 1993 ................................................................................................. 678RESOLUÇÃO N° 37, DE 1995 ................................................................................................. 682RESOLUÇÃO N° 40, DE 1995 ................................................................................................. 684RESOLUÇÃO N° 69, DE 1995 ................................................................................................. 685CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES DE C RÉD ITO .................................................................................... 685CAPÍTULO II

DOS LIMITES DAS OPERAÇÕES DE C R É D IT O ....................................................... 685CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DO SENADO F E D E R A L ............................................................689CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO B R A S IL ........................ 692CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.......................................................693RESOLUÇÃO N° 70, DE 1995 .................................................................................................. 695RESOLUÇÃO N° 19, DE 1996 .................................................................................................. 696RESOLUÇÃO N° 23, DE 1996 ................................................................................................. 697RESOLUÇÃO N° 95, DE 1996 ................................................................................................ 698RESOLUÇÃO N° 12, DE 1997 ................................................................................................. 698PARTE III - ATO DO CONGRESSO NACIONAL............................ 699CONGRESSO NACIONAL.........................................................................................................699EDITORIAL....................................................................................................................................699PARTE IV - PARECERES C O N E X O S.................................................................................. 702PARECER N° 173, DE 1990...................................................................................................... 702PARECER N° 252, DE 1990........................................................................................................715PARECER N° 480, DE 1990...................................................................................................... 721PARECER N° 296, DE 1991 ...................................................................................................... 729PARECER NQ 252, DE 1993 ...................................................................................................... 733PARECER N° 131, DE 1996 ..................................................................................................... 735PARTE V - LEGISLAÇÃO: LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E DECRETOS .... 745LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994......................................... 745Seção I

Do Defensor Público Geral e do Subdefensor Público Geral da U n iã o ......................745LEI N° 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950............................................................................. 745PARTE PRIM EIRA ....................................................................................................................... 746

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO ........................ 746TÍTULO 1 ....................................................................................................................................... 746CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA U N IÃ O ...............................................746

CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERESCONSTITUCIONAIS............................................................................................................747

CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOSINDIVIDUAIS E SO C IA IS........................................................................... 748

CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO P A ÍS ............................ 749

CAPÍTULO VDOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA A D M INISTRAÇÃ O ........................749

CAPÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A LEI O RÇA M EN TÁ RIA ...................................................750

CAPÍTULO VIIDOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOSDINHEIROS PÚ B L IC O S........................................................................................... 750

CAPÍTULO VIIIDOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕESJU D IC IÁ R IA S........................................................................................................................ 750

T ÍT U L O IIDOS MINISTROS DE ESTADO........................................................................................ 751

PARTE SEGUNDA - PROCESSO E JU LG A M EN TO ........................................................ 751T ÍT U L O Ú N IC O

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO ........................751CAPÍTULO I

DA D EN Ú N C IA .....................................................................................................................751CAPÍTULO II

DA A C U SA Ç Ã O ....................................................................................................................752CAPÍTULO III

DO JU LG A M EN TO ..............................................................................................................754PARTE TER C EIR A .......................................................................................................................756T ÍT U L O 1 .......................................................................................................................................756CAPÍTULO I

DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FED ER A L...................................... 756CAPÍTULO II

DO PROCURADOR-GERAL DA R EPÚ B LIC A ...........................................................756T ÍT U L O II

DO PROCESSO E JULGAM ENTO ...................................................................................756CAPÍTULO I

DA D EN Ú N C IA .....................................................................................................................756CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO E DA D E FE SA ...................................................................................... 759CAPÍTULO III

DA SE N T E N Ç A .....................................................................................................................760PARTE QU A RTA .......................................................................................................................... 761T ÍT U L O Ú N IC O ......................................................................................................................... 761

CAPÍTULO IDOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS ...................................761

CAPÍTULO 11DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JU LG A M EN TO .......................................................761Disposições Gerais.................................................................................................................. 762

LEI N° 1,579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 ......................................................................... 763LEI N° 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.................................................................. 764LEI N° 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 ................................................................. 765Seção II

Da Escolha dos Membros da Administração do 1PC ....................................................... 765LEI N° 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 ............................................................. 766LEI N° 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990 ............................................................................. 766LEI N° 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 ................................................................. 768LEI N° 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993................................................................... 770LEI N° 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 ........................................................................... 778CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CON SELH O ...............................................................................778LEI N° 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 ............................................................................ 779CAPÍTULO II

DA AUTORIDADE M O N ETÁ R IA ................................................................................... 779DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 1993 ........................................................................... 780DECRETO LEGISLATIVO N°18, DE 1994 .......................................................................... 782DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 1995 .................................... 783DECRETO N° 52.795, DE 1963................................................................................................ 785TÍTULO IX

DAS REDES DE RADIODIFUSÃO.................................................................................. 785DECRETO N° 91.961, DE 1985.................................................................................................786

TOMO XVI - R E G IM E N T O C O M U M D O C O N G R E S S O N A C IO N A LPARTE I - REGIMENTO C O M U M ......................................................................................... 789RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL N° 1, DE 1970 ....................................... 789TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES C ON JU NTAS 789TÍTULO II

DOS LÍD ER ES....................................................................................................................... 790TÍTULO III

DAS COMISSÕES M ISTA S................................................................................................790TÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRA BALH OS.......................................................................................793CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM G ER A L................................................................................................793Seção 1

Disposições Prelim inares.......................................................................................................793Seção II

Da Ordem do D ia .................................................................................................................... 795

Seção IIIDa Apreciação das M atérias.................................................................................................. 795

Seção IVDas Modalidades de Votação ................................................................................................797

Seção VDo Processamento da V otação..............................................................................................798

Seção VIDa Redação Final e dos A utógrafos.....................................................................................799

CAPÍTULO IIDAS SESSÕES SO LEN ES................................................................................................. 800

Seção INormas G era is ......................................................................................................................... 800

Seção IIDa Inauguração de Sessão Legislativa................................................................................ 800

Seção IIIDa Posse do Presidente e do Vice-Presidente da R epública............................................801

Seção IVDa Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro......................................................................802

CAPÍTULO IIIDAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS ................................................................................. 802

Seção IDa Proposta de Emenda à C onstitu ição ..............................................................................802

Seção IIDo Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da R epública............................................802

Seção IIIDo Projeto de Lei O rçam entária........................................................................................... 803

Seção IVDo V eto......................................................................................................................................804

Seção VDos D ecretos-le is ................................................................................................................... 805

Seção VIDas Impugnações do Tribunal de C o n ta s .......................................................................... 805

Seção VIIDa Delegação Legislativa.......................................................................................................805

Seção VIIIDa Reforma do Regimento C om um .....................................................................................807

TÍTULO VDAS QUESTÕES DE O R D EM ......................................................................................... 808

TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO 808

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES G ER A IS.......................................................................................... 808

CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃOEM PRAZO DETERM IN AD O ........................... 809

CAPÍTULO IIIDOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO M ISTA ................................. 809

TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRA N SITÓ R IA S.....................................................810

PARTE II - RESOLUÇÕES C O N E X A S...............................................................................811RESOLUÇÃO N° 1, DE 1989-C N .............................................................................................811RESOLUÇÃO N° 3, DE 1989-C N .............................................................................................816RESOLUÇÃO N° 3, DE 1990-C N .............................................................................................816RESOLUÇÃO N" 1, DE 1995-C N .............................................................................................819RESOLUÇÃO N° 2, DE 1995-C N ............................................................................................ 820CAPÍTULO I

DA COM POSIÇÃO...............................................................................................................820CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO.........................................................................................................................822CAPÍTULO III

DO FUNCIONAM ENTO.................................................................................................... 823Seção I

Dos Procedimentos.................................................................................................................. 823Seção II

Dos P razos............................................................................................................................... 828CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES G E R A IS ...............................................!..................................................... 831RESOLUÇÃO N° 1, DE 1996-C N .............................................................................................832PARTE III - DECISÕES DA PRESIDÊN CIA ......................................................................834COMISSÕES MISTAS ESPECIAIS ........................................................................................834MESA DO CONGRESSO N A C IO N A L................................................................................. 835PARTE IV - PARECER...............................................................................................................835COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE

REDAÇÃO DA CÂMARA DOS D EPUTADOS.......................................................... 835Parecer da C om issão...................................................................................................................... 835CONSULTA S/N°, DE 1990 ...................................................................................................... 836PARTE V - LEGISLAÇÃO CONEXA: LEIS E DECRETOS LEGISLATIVOS 838LEI N° 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964.......................................................................... 838LEI N° 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 .................................................................. 838LEI N° 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................................................. 839LEI N" 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 ........................................................................... 841CAPÍTULO II

DA AUTORIDADE M O N ETÁ R IA .................................................................................. 841LEI N° 9.276, DE 9 DE MAIO DE 1996................................................................................. 843DECRETO LEGISLATIVO N° 70, DE 1972 ......................................................................... 844CAPÍTULO I

DOS GRA US...........................................................................................................................844CAPÍTULO II

DA CONDECORAÇÃO.......................................................................................................844

CAPÍTULO IIIDO C O N SE LH O ....................................................................................................................845

CAPÍTULO IVDA ADMISSÃO E DA PROMOÇÃO NA O R D E M .................................................... 846

CAPÍTULO VDAS PROPOSTAS ............................................................................................................... 847

CAPÍTULO VIDAS N O M E A Ç Õ E S.............................................................................................................848

CAPÍTULO VIIDA ENTREGA DAS CON DECORA ÇÕ ES...................................................................848

CAPÍTULO VIIIDO LIVRO DE R E G IST R O ............................................................................................... 848

DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 1993 ........................................................................... 849DECRETO LEGISLATIVO N° 16, DE 1994 ..........................................................................850DECRETO LEGISLATIVO N° 18, DE 1994 ........................................................................ 851DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 1995 ........................................................................... 852PARTE VI - REGIMENTO COMUM:

Dispositivos R evogados........................................................................................................ 854REGIM ENTO COMUM

REDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REVOGADAS ...................................................... 854TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS ........... 854TÍTULO III

DAS COM ISSÕES M ISTA S..............................................................................................854TÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS ..................... 854CAPÍTULO III

DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS ..................................................................................854Seção I

Da Proposta de Emenda à C onstitu ição.............................................................................. 854Seção II

Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da R epública............................................ 856Seção III

Do Projeto de Lei O rçam entária............................................................................................857Seção IV

Do V eto ......................................................................................................................................859Seção V

Dos D ecretos-le is................................................................................................................... 859Seção VI

Das Impugnações do Tribunal de Contas .......................................................................... 859Seção VII

Da Delegação Legislativa.......................................................................................................860TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO 860

CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EMPRAZO DETERM INADO................................................................................................... 860

LEI COM PLEM ENTAR N" 95 DE 26 DE FE V E R E IR O D E 1998........................... 867O PRESIDENTE DA R EPÚ B LIC A .......................................................................................... 867CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................................................867CAPÍTULO II

DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃOE ALTERAÇÃO DAS L E IS ......................................................................................................... 867Seção IDa Estruturação das L e is ...............................................................................................................867Seção IIDa Articulação e da Redação das L e is .......................................................................................868Seção IIIDa Alteração das L eis.................................................................................................................... 870CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS N ORM A TIVO S................. 871Seção IDa Consolidação das L e is ............................................................................................................ 871Seção IIDa Consolidação de Outros Atos N orm ativos.......................................................................... 872CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FIN A IS.........................................................................................................872Decreto n° 2.954 de 29 de Janeiro de 1999 ............................................................................ 873CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO DOS ATOS NORM ATIVOS................. ,...................................... 873Âmbito de A plicação..................................................................................................................... 873Seção IDas Regras Básicas de Elaboração Competência para Proposta...........................................873Plano Legislativo............................................................................................................................874Autorização Legislativa.................................................................................................................874Regulamentação de Lei .................................................................................................................874Leis Extravagantes e Matérias Diversas na mesma L e i.......................................................... 874Aferição de resultados...................................................................................................................874Parágrafo único............................................................................................................................... 875Alteração de R egim e..................................................................................................................... 875Normas Penais................................................................................................................................ 875Normas Tributárias........................................................................................................................ 875Normas Processuais....................................................................................................................... 875Remissões........................................................................................................................................876Vigência e Contagem de P razo .................................................................................................... 876Cláusula de Revogação..................................................................................................................876Consulta Pública .............................................................................................................................876

Seção IIDa Numeração dos Atos Legais e Regulamentares ................................................................. 877Numeração de L e is .........................................................................................................................877Numeração de Medidas Provisórias........................................................................................... 877Numeração de D ecre to s................................................................................................................877Seção IIIDa Articulação e da Técnica R edacional.................................................................................... 877Articulação...................................................................................................................................... 877Técnica Redacional.........................................................................................................................880Seção IVDa Alteração ou Retificação dos Atos Normativos Formas de Alteração ............................881Ementa de A lteração...................................................................................................................... 881Republicação de Lei A lterada ...................................................................................................... 881Retificação....................................................................................................................................... 882CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS ATOS SUJEITOSA APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE DA R EPÚ B LIC A .................................................. 882Encaminhamento de Propostas....................................................................................................882Exposições de M otivos................................................................................................................ 882Referenda........................................................................................................................................ 883Análise de M érito ...........................................................................................................................883Análise Jurídica.............................................................................................................................. 883Rejeição de P roposta .....................................................................................................................883Sanção e Veto do Projeto de L e i ................................................................................................. 883CAPÍTULO III

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS PROV ISÓ RIAS 884Condições para Edição de Medidas Provisórias...................................................................... 884Encaminhamento de Proposta de Medida P rovisória ............................................................. 884Proposta de Alteração de Medida Provisória ............................................................ 884CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL DAPRESIDÊNCIA DA R E PÚ B LIC A ......................................................................................... 885Cumprimento do presente D ecre to .............................................................................................885Supervisão da Elaboração N orm ativa........................................................................................ 885Regulamentação de L e is ...............................................................................................................885Coordenação das Consolidações................................................................................................ 885Republicação de D ecre to s............................................................................................................886CAPÍTULO V

DA CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORM ATIVOS..........................886Comissões de Consolidação........................................................................................................ 886Comissões de Especialistas......................................................................................................... 886Comissões Mistas e M atérias......................................................................................................886Matrizes de C onsolidação................................................................................... 887Tratamento de Medidas Provisórias.......................................................................................... 887Alterações Admitidas nas Consolidações de L e is ....................................................................887

Encaminhamento dos Projetos de Lei de Consolidação............................................................888Fundamentação dos Projetos de C onsolidação........................................................................ 888Solução e Controvérsias pela Advocacia-Geral da U nião ......................................................888Consolidação de D ecretos............................................................................................................ 889CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FIN A IS....................................................................................889Constituição de Comissões dependentes da Presidência da R epública............................... 889Comissões para Elaboração de Anteprojetos de Lei ...............................................................890Consulta Pública e Encaminhamento dos Projetos de Consolidação...................................890Divulgação de Projetos..................................................................................................................890Vigência........................................................................................................................................... 891Revogações......................................................................................................................................891Anexo IQUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIV O ................................................. 8911- Deve ser tomada alguma providência?.................................................................................. 8912- Quais as alternativas disponíveis?.......................................................................................... 8913- Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo? .......................................................................................... 8924- Deve ser proposta uma le i? ......................................................................................................8925- Deve a lei ter prazo de vigência lim itado?........................................................................... 8936- Deve ser editada uma medida provisória? ........................................................... 8937- Deve ser tomada alguma providência neste m om ento?.....................................................8938- A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?........................ 8939- As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regrapropostas afetam garantias institucionais?................................................................................89410- O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãose é inteligível para todos? ............................................................................................................. 89611- O ato normativo é exegüivel?................................................................................................89612- Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios?.............................................897DECRETOS ..........................................................................................................................898Decretos n° 3.132 de 09/08/1999 - DOU 10/08/1999 .......................................................... 898BIBLIOGRAFIA............................................................................................................................901