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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 112345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121231234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123123456789012345678901234567890121234567890123456789012345678901212312345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121231234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123123456789012345678901234567890121234567890123456789012345678901212312345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121231234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123123456789012345678901234567890121234567890123456789012345678901212312345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121231234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123123456789012345678901234567890121234567890123456789012345678901212312345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121231234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123

ANO XXXVII - Nº 045 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS34.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA

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RELAÇÃO DE ORADORES ........................................................04

ORDEM DO DIA ..........................................................................04

PAUTA ..........................................................................................05

SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................05

MENSAGEM .................................................................................06

PROJETO DE LEI ........................................................................06

REQUERIMENTO ........................................................................07

INDICAÇÃO ...............................................................................07

RESUMO DA ATA .........................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA .......................................................................................09

LEI N.º 8.943 DE 13/04/2009 .........................................................09

LEI N.º 8.944 DE 13/04/2009 .........................................................09

LEI N.º 8.945 DE 13/04/2009 .........................................................09

RESENHA ......................................................................................10

PARECER ......................................................................................10

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................11

OFÍCIO ........................................................................................12

Deputado Marcelo Tavares (PSB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Camilo Figueiredo (PDT)2.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (DEM)3.° Vice-Presidente: Deputado Victor Mendes (PV)4.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Antônio Pereira (DEM) 2.° Secretário: Deputado Valdinar Barros (PT)3.° Secretário: Deputado Stênio Rezende (PSDB)4.° Secretário: Deputado Raimundo Cutrim (DEM)

MESA DIRETORA

LIDERANÇA DO GOVERNO

LICENCIADO

BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPPPSDB - PDT - PSB - PT - PTC - PSC - PSL - PRTB - PMN - PPS - PT do B

1. Deputado Afonso Manoel (PSB)2. Deputado Alberto Franco (PSDB)

4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)

8. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)9. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)10. Deputada Eliziane Gama (PPS)

12. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)13. Deputada Graça Paz (PDT)14. Deputada Helena Barros Heluy (PT)

15. Deputado João Evangelista (PSDB)16. Deputado José Lima (PSB)

3. Deputado Antônio Bacelar (PDT) 17. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

19. Deputado Mauro Jorge (PMN)20. Deputado Nonato Aragão (PSL)21. Deputado Pavão Filho (PDT)22. Deputado Paulo Neto (PSB)

24. Deputado Rigo Teles (PSDB)25. Deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB)26. Deputado Stênio Resende (PSDB)27. Deputado Valdinar Barros (PT)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO

LíderDeputado Edivaldo Holanda

DEM - PMDB - PP - PV

2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)3. Deputado Carlos Filho (PV)

5. Deputada Fátima Vieira (PP)6. Deputado Francisco Gomes (DEM)7. Deputado Fufuca (PMDB)8. Deputado Hélio Soares (PP)

9. Deputado João Batista (PP)

4. Deputado César Pires (DEM)

10. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)11. Deputado Jura Filho (PMDB)12. Deputado Max Barros (DEM)13. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)14. Deputado Ricardo Murad (PMDB)15. Deputado Victor Mendes (PV)

LíderDeputado Ricardo Murad

Vice-LíderesDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Francisco GomesDeputado Victor Mendes

Deputado Domingos Paz (Sec. de Estado)Deputado Pedro Veloso

Vice-LíderesDeputado Afonso ManoelDeputado Arnaldo MeloDeputado Valdinar Barros

Vice-LíderesDeputado Marcos CaldasDeputado Antonio BacelarDeputado Penaldon Jorge

2 . Deputado (PSC) Penaldon Jorge

1. (DEM)Deputado Antônio Pereira

6. Deputado Carlos Braide (PDT)

11. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

18. Deputado Marcos Caldas (PT do B)

LíderDeputado Carlos Braide

7. Deputado Chico Leitoa (PDT)

TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação FinalTitulares Suplentes

Deputada Cleide CoutinhoDeputado Penaldon JorgeDeputado Carlos BraideDeputado Jura FilhoDeputado Ricardo Murad

II - Comissão de Orçamento, Finanças e FiscalizaçãoTitulares

Deputado Marcos Caldas - PRESIDENTEDeputada Graça Paz - VICE-PRESIDENTEDeputado Carlos BraideDeputado Jura FilhoDeputado Carlos Filho

SuplentesDeputado Pedro VelosoDeputado José LimaDeputado Arnaldo MeloDeputado Hélio SoaresDeputado Ricardo Murad

III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento SustentávelTitulares

Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTEDeputado Hélio Soares - VICE-PRESIDENTEDeputado Edivaldo HolandaDeputado José LimaDeputado Paulo Neto

SuplentesDeputado Pedro Veloso

Deputado Carlos BraideDeputado Jura FilhoDeputado Carlos Filho

Deputado Mauro Jorge

IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e DesportoTitulares

Deputado Fufuca Dantas

Deputada Eliziane GamaDeputada Gardênia CasteloDeputado Pavão Filho

SuplentesDeputado Alberto FrancoDeputado Antonio BacelarDeputado Afonso ManoelDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputada Fátima Vieira

V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração PúblicaTitulares

Deputada Gardênia Castelo - VICE-PRESIDENTE

Deputado Antônio Bacelar - PRESIDENTE

Deputado Mauro JorgeDeputado César PiresDeputado João Batista

SuplentesDeputado Penaldon JorgeDeputado Marcos CaldasDeputado Pedro VelosoDeputada Helena Barros HeluyDeputado Carlos Alberto Milhomem

Titulares SuplentesDeputado Afonso ManoelDeputada Gardênia CasteloDeputado Alberto FrancoDeputado César PiresDeputado Hélio Soares

VI - Comissão de Saúde

VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento RegionalTitulares

Deputado Carlos BraideDeputado Penaldon Jorge

Deputado Carlos Filho - PRESIDENTEDeputado Joaquim Nagib Haickel - VICE-PRESIDENTE

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Alberto FrancoDeputado Antonio BacelarDeputada Fátima VieiraDeputado Fufuca Dantas

VIII - Comissão de Defesa do ConsumidorTitulares

Deputado Fufuca Dantas - PRESIDENTE

Deputada Graça PazDeputado Nonato Aragão

Deputada Fátima Vieira - VICE-PRESIDENTE

Deputado Alberto Franco

SuplentesDeputada Cleide CoutinhoDeputado Mauro JorgeDeputada Eliziane GamaDeputado Carlos FilhoDeputado Jura Filho

IX - Comissão de Defesa dos Direitos HumanosTitulares

Deputado Arnaldo Melo Deputada Helena Barros HeluyDeputado José LimaDeputada Fátima Vieira Deputado Jura Filho

SuplentesDeputada Gardênia CasteloDeputada Graciete LisboaDeputada Graça Paz

Deputado João Batista Deputado Francisco Gomes

Deputado César Pires

Deputado Rubens Júnior - PRESIDENTEDeputado Edivaldo Holanda - VICE-PRESIDENTEDeputado Pavão FilhoDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Joaquim Nagib Haickel

Deputado Arnaldo Melo - PRESIDENTEDeputada Cleide Coutinho - VICE-PRESIDENTEDeputado João EvangelistaDeputada Fátima VieiraDeputado Carlos Filho


X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e HabitaçãoTitulares

Deputado Afonso Manoel

Deputado Carlos BraideDeputado Nonato Aragão

Deputada Fátima Vieira

SuplentesDeputado Antonio BacelarDeputado Arnaldo MeloDeputado João EvangelistaDeputado Ricardo MuradDeputado César Pires

Titulares

Deputado Antônio Bacelar - VICE-PRESIDENTEDeputado Penaldon Jorge

Deputado Chico Leitoa

Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE

Deputado Jura FilhoDeputado Francisco Gomes

SuplentesDeputado Mauro JorgeDeputado Rubens JúniorDeputada Cleide CoutinhoDeputado Hélio SoaresDeputado Joaquim Nagib Haickel

XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas e Energia

XII - Comissão de ÉticaTitulares

Deputado José Lima - VICE-PRESIDENTEDeputado Mauro Jorge

Deputado Pavão Filho - PRESIDENTE

Deputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Ricardo Murad

SuplentesDeputada Graça PazDeputado Penaldon JorgeDeputado Arnaldo MeloDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Francisco Gomes

XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e TurismoTitulares

Deputado Afonso ManoelDeputado Pedro VelosoDeputado João EvangelistaDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Ricardo Murad

SuplentesDeputado Marcos CaldasDeputada Graciete LisboaDeputado Pavão FilhoDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Fufuca Dantas

XIV - Comissão de Legislação ParticipativaTitulares

Deputado Penaldon Jorge - PRESIDENTE

Deputado Antonio BacelarDeputado Pedro Veloso - VICE-PRESIDENTE

Deputado Hélio Soares Deputado Carlos Filho

SuplentesDeputado João EvangelistaDeputado Paulo NetoDeputado Rubens Júnior Deputado César PiresDeputado Fufuca Dantas

XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da FamíliaTitulares

Deputado Mauro Jorge

Deputada Graça Paz - PRESIDENTEDeputada Graciete Lisboa - VICE-PRESIDENTE

Deputado Hélio SoaresDeputado Ricardo Murad

SuplentesDeputado José LimaDeputado Afonso ManoelDeputada Eliziane GamaDeputado João BatistaDeputado Carlos Filho

XVI - Comissão de Segurança Pública e CidadaniaTitulares

Deputado João Batista - PRESIDENTEDeputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTEDeputada Helena Barros HeluyDeputado Nonato Aragão

SuplentesDeputado José LimaDeputado Rubens JúniorDeputado Carlos BraideDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Fátima Vieira

XVII - Comissão da Infância, Juventude e IdosoTitulares

Deputado Afonso ManoelDeputado Rubens Pereira Jr. - VICE-PRESIDENTE

Deputado Fufuca Dantas

SuplentesDeputada Helena Barros HeluyDeputado João EvangelistaDeputado Pavão FilhoDeputado Hélio SoaresDeputado João Batista

XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitulares

Deputada Eliziane GamaDeputada Graciete Lisboa

Deputada Helena Barros Heluy

Deputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Fátima Vieira

SuplentesDeputado Pavão FilhoDeputada Graça PazDeputado Marcos CaldasDeputado Francisco GomesDeputado Hélio Soares

TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2009 - 3a FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS

DEPUTADA HELENA BARROS HELUY

TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 23 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.04.2009 – TERÇA-FEIRA

I – VETOVOTAÇÃO NOMINAL - ART. 236 – R.I.

COM DISCUSSÃO ENCERRADA - ÚNICO TURNO

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2008, (DEAUTORIA DO DEPUTADO MAX BARROS), ENCAMINHADOPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 052/2008, QUEDISCIPLINA O REGISTRO DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIANAS DELEGACIAS DE POLÍCIAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO OFERECIDO PELA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATORDEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAREM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº064/09)

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/09,CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 001/09, DE AUTORIA DOPODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR Nº 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, QUECRIOU O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO EREAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO – FERJ, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS - DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO E DEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO -TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01/04/09, EMDECORRÊCIA DA AUSÊNCIA DE “QUORUM” REGIMENTAL.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

III – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS - REGIME DE URGÊNCIA

1. PROJETO DE LEI N° 007/09, ENCAMINHADO PELAMENSAGEM N° 011/09, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº8.616, DE 5 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORESACUMULADOS DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕESDE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DE QUE TRATA O &2º DO ART.21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE13 DE SETEMBRO DE 1996 - DEPENDE DE PARECER DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL; E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS EFISCALIZAÇÃO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 23.03.2009, CONFORME ACORDO DASLIDERANÇAS DOS BLOCOS PARLAMENTARES E DOGOVERNO PARA ENTENDIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO EMOUTRA OPORTUNIDADE - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

IV – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 073/09, DE AUTORIA DODEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OPROJETO DE LEI Nº 029/2009, DE AUTORIA DO PODEREXECUTIVO, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA AELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE ATOS E PROCESSOSADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVODO ESTADO DO MARANHÃO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

2. REQUERIMENTO Nº 071/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO MAX BARROS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DEURGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE LEI Nº 103/2008, DE SUA AUTORIA, DISPÕE SOBRE AUTILIZAÇÃO DE CARVÃO MINERAL, NO ESTADO DOMARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

3. REQUERIMENTO Nº 075/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO ANTONIO PEREIRA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO SEJA DISPENSADO DOS TRÂMITESREGIMENTAIS E CONVOCADA UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA PARA LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO,PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA,O PROJETO DE LEI Nº 051/2009, DE SUA AUTORIA, QUEDISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO ECOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTADE QUORUM REGIMENTAL.

4. REQUERIMENTO Nº 077/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO JOÃO BATISTA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO APLAUSOS ECONGRATULAÇÕES AO CINEASTA CÍCERO FILHO,NATURAL DE POÇÃO DE PEDRAS, PELOS RELEVANTESTRABALHOS PRESTADOS A CULTURA MARANHENSE.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

5. REQUERIMENTO Nº 078/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO PENALDON JORGE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃOESPECIAL, COMPOSTA POR 05(CINCO) MEMBROS, PARAACOMPANHAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO,A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONALNACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOPÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELOS MUNICÍPIOS, EMATENDIMENTO À LEI FEDERAL DE Nº 11.738/2008, AEXEMPLO DO QUE VEM OCORRENDO A NÍVEL NACIONAL.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 5ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

6. REQUERIMENTO Nº 079/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JUVENTUDE BATISTAMARANHENSE – JUBAMA, PELA REALIZAÇÃO DO 37ºCONJUBAMA – CONGRESSO DA JUVENTUDE BATISTAMARANHENSE, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 09 A 11DE ABRIL DO CORRENTE ANO, EM PAÇO DO LUMIAR-MA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

7. REQUERIMENTO Nº 080/2009, DE AUTORIA DOSENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO EVOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTESESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2009, DE SUA AUTORIA,QUE DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS, COMPOSIÇÃO ECOMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

8. REQUERIMENTO Nº 081/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI,DIGNÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DOESTADO DO MARANHÃO PELA SUA ELEIÇÃO, PORACLAMAÇÃO, PARA O CARGO DE COORDENADORNACIONAL DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA –CONFAZ. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

9. REQUERIMENTO N° 083/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO MAX BARROS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA,EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGOAPÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 05/2007, DE SUA AUTORIA, QUEREGULAMENTA O § 5° DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10. REQUERIMENTO N° 084/2009, DE AUTORIA DADEPUTADA HELENA BARROS HELUY, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM ENVIADAS ASCONDOLÊNCIAS DESTA CASA AOS FAMILIARES DOCOMPOSITOR E MÚSICO ANTÔNIO VIEIRA, PELO SEUFALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 07 DE ABRIL, NESTACIDADE, AOS 88 ANOS.

11. REQUERIMENTO N° 085/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTESESSÃO, O PROJETO DE LEI N° 062/2009, ENCAMINHADOPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 030/2009, QUEDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CAPELÃES NAPOLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

V – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

1. REQUERIMENTO Nº 072/2009, DE AUTORIA DADEPUTADA FÁTIMA VIEIRA, QUE REQUER DEPOIS DE

OUVIDA A MESA, SEJA REQUISITADO AO SECRETÁRIO DEESTADO DA SAÚDE DR. EDMUNDO GOMES,ESCLARECIMENTOS ACERCA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOSATRAVÉS DOS CONVÊNIOS 063/2008 DE 30 DE JUNHO DE2008, PARA A MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORROMUNICIPAL DE BACABAL. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDEDA AUSÊNCIA DA AUTORA EM PLENÁRIO.

2. REQUERIMENTO Nº 082/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO ALBERTO FRANCO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA, PARATRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP,DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DOS DIAS 06 E 07/04/2009,CONFORME ATESTADO MÉDICO.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 14/04/09 - TERÇA-FEIRA:

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 062/09, enviado pela Mensagem

Governamental nº 030/09, que dispõe sobre a criação de cargos decapelães na Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 061/09, de autoria do Poder

Judiciário, enviado pela Mensagem nº 003/09, que dispõe sobre oreajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do PoderJudiciário.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:2. PROJETO DE LEI Nº 060/09, de autoria do Senhor

Deputado José Lima, que consdiera de Utilidade Pública, a AssociaçãoMunicipal do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora Santana –ADESSS, com sede e foro em São José de Ribamar-MA.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 057/09, de autoria do Senhor

Deputado Fufuca Dantas, que dispõe sobre a contratação de instituiçõesbancárias para depósito dos valores da folha de pagamento das pessoasjurídicas de direito público e privado e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 058/09, de autoria do SenhorDeputado Marcos Caldas, que considera de Utilidade Pública, oConselho Comunitário de defesa Social do Parque Jair, com sede e foroem São José de Ribamar-MA.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 055/09, de autoria do Senhor

Deputado Raimundo Cutrim, que dispõe soabre o horário defuncionamento dos semáforos em alerta e dá outras povidências.

2. MOÇÃO nº 007/09, de autoria da Senhora DeputadaEliziane Gama, seja encaminhada moção de aplauso ee reconhecimentoao Jornalista e Cineasta Cícero Filho, parabenizando-o pela PeçaCinematográfica AI QUE VIDA.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁ-CIO MANOEL BEQUIMÃO, em 13.04.09.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa daDécima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia treze de abril de dois mil e nove.

Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor

Mendes.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo teles.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AlbertoFranco, Antonio Pereira, Carlos Braide, Chico Leitoa, Cleide Coutinho,Edivaldo Holanda, Fufuca Dantas, Helena Barros Heluy, José Lima,Marcelo Tavares, Nonato Aragão, Pavão Filho, Raimundo Cutrim,

TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior e Victor Mendes. Ausentes: AfonsoManoel, Antônio Carlos Bacelar, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho, César Pires, Eliziane Gama,Fátima Vieira, Francisco Gomes, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa,Graça Paz, Hélio Soares, Joaquim Nagib Haickel, João Batista, JoãoEvangelista, Jura Filho, Marco Caldas, Mauro Jorge, Max Barros,Paulo Neto, Penaldon Jorge, Ricardo Murad, Stênio Rezende e ValdinarBarros.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Com a palavra o Senhor Segundo Secretário que fará aleitura do texto bíblico e o resumo da Ata da Sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO RIGO TELES (lê texto bíblico e Ata) – Ata lida, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Com a palavra o Senhor Primeiro Secretário para fazer aleitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO VÍCTOR MENDES - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

MENSAGEM Nº 030 /2009

São Luís, 13 de abril de 2009.

Senhor Presidente,

Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégiaAssembleia Legislativa o projeto de lei em anexo, que trata da criaçãode cargos de capelães, bem como da instituição do serviço de assistênciareligiosa e espiritual da Polícia Militar.

Tal iniciativa, Senhor Presidente, visa estabelecer critérios paraa nomeação de capelães, regularizando, ainda, as atribuições a elesdestinadas.

Constata-se que as funções desempenhadas pela Capelania daPolícia Militar têm apresentado, ao longo dos últimos quinze anos,resultados relevantes no atendimento religioso aos membros ativos einativos da Polícia Militar, bem como de seus dependentes em todo oEstado do Maranhão, devendo ser organizada, nos termos do presenteprojeto de lei, para garantir a ampliação dos serviços prestados.

A fundamentação constitucional para instituição da assistênciareligiosa nas entidades militares encontra-se no inciso VIII do art. 5º daConstituição da República.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demaismembros dessa Casa Legislativa meus protestos de estima econsideração.

JACKSON LAGOGovernador do Estado

A Sua Excelência o SenhorDeputado MARCELO TAVARES SILVA

Presidente da Assembleia Legislativa do EstadoPalácio Manoel BequimãoLocal

PROJETO DE LEI Nº 062 / 09

Dispõe sobre a criação de cargos de capelães na

Polícia Militar do Maranhão, e dá outras

providências.

Art. 1º Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão, quatorzecargos em comissão de Capelão Religioso.

§ 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelãesque prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seusfamiliares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil daCorporação, além de atender a encargos relacionados às atividades deeducação moral da PMMA.

§ 2º Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigoserão preenchidos, exclusivamente, por sacerdotes católicos, pastoresou ministros religiosos.

Art. 2º Fica instituída a Assistência religiosa e Espiritual naPolícia Militar do Maranhão, através de capelães nomeados em cargoscomissionados ou em razão de concurso público.

Art. 3º A nomeação dos capelães para os cargos em comissãoé de competência do Governador do Estado.

Art. 4º Para a nomeação para os cargos comissionados decapelão, será condição:

I – ser brasileiro;II – ser voluntário;III - possuir o curso de formação teológica regular, de nível

universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de suadenominação religiosa;

IV – ter sido ordenado sacerdote católico, consagrado pastorou ministro religioso;

V – possuir, pelo menos, três anos de atividade pastoral comosacerdote católico, pastor ou ministro religioso, comprovada pordocumento expedido pela autoridade eclesiástica da respectivadenominação religiosa;

VI – ter sua conduta abonada pela autoridade eclesiásticacompetente da respectiva denominação religiosa;

VII – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;VIII – não estar “sub-judice”.

Art. 5º O serviço de Assistência Religiosa e Espiritual daPolícia Militar será constituído de capelães selecionados entresacerdotes católicos, pastores ou ministros religiosos, pertencentes aqualquer denominação que não atente contra a disciplina, a moral e oordenamento jurídico pátrio.

Art. 6º Fica estabelecida independência ao Serviço deAssistência Religiosa e Espiritual na Polícia Militar, sustentada pelaorientação de seus capelães, que tem como fundamento a presunçãoabsoluta de que as decisões desses capelães têm motivação estritamentereligiosa e espiritual e são isentas de eventuais interesses pessoais,particulares, políticos ou eleitorais.

§ 1º A Assistência Religiosa e Espiritual prestará auxílioespiritual, de modo estável e permanente, aos policiais militares,familiares e fiéis.

§ 2º Mantidos e garantidos os ditames estabelecidos nesta lei,a Assistência Religiosa e Espiritual da Corporação será regida pelasnormas gerais e pelas leis eclesiásticas universais das respectivasdenominações religiosas a que pertencer o capelão, observado oRegimento Interno da Capelania Militar.

§ 3º A jurisdição eclesiástica de cada capelão é pessoal e própria.Art. 7º A nomeação para os cargos em comissão obedecerá ao

quantitativo por postos, assim distribuídos, consoante ao que dispõea Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006:


Art. 8º Os capelães terão direitos, deveres e prerrogativasiguais às atribuídas aos oficiais de igual posto da Corporação.

Art. 9º A remuneração dos cargos comissionados de capelãesé a prevista no Anexo da presente Lei.

Art. 10. Aos capelães aplicar-se-ão as mesmas normas e con-dições de uso dos uniformes existentes para os oficiais da ativa daPolícia Militar.

Parágrafo único. Em cerimônias religiosas ou atendimento pas-toral, os capelães poderão trajar seus hábitos ou vestes eclesiásticas,mesmo no interior das Organizações Militares.

Art. 11. O art. 4º da Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC)

será mediante concurso público de provas ou de provas e

títulos ou, ainda, por livre nomeação para cargos em co-

missão, pelo Governador do Estado, obedecendo ao dis-

posto na presente Lei.”

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as Leis nºs 8.082, de 17 de fevereiro de 2004; 8.115, de12 de maio de 2004, e 8.333, de 27 de dezembro de 2005.

REQUERIMENTO Nº082/09

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja justificada a minha ausência, para tratamentode saúde na cidade de São Paulo - SP, das Sessões Legislativas dos dias06 e 07/04/2009, conforme Atestado Médico em anexo.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 13 de Abril de 2009. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADOESTADUAL PSDB - [email protected] - [email protected]

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMEN-TO NA ORDEM DO DIA. 14.04.09EM: 13.04.09

REQUERIMENTO Nº 083 / 09

Senhor Presidente

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, que seja votado em regime de urgência, emuma Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão. OProjeto de Lei Complementar nº 05 / 2007.

PLENARIO DEPUTADO GERVASIO SANTOS GERVASIOSANTOS DO PALACIO MANEOL BEQUIMÃO, 13 de abril de2009. - MAX BARROS – Deputado Estadual.



Senhor Presidente:

Na forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvido oPlenário, sejam enviadas as condolências desta Casa aos familiares docompositor e músico Antônio Vieira, pelo seu falecimento ocorrido nodia 07 de abril, nesta cidade, aos 88 anos.

O mestre Antônio Vieira deixou uma rica produção de músicapopular, projetando a cultura maranhense para todo o Brasil e foratambém, motivo de orgulho não apenas para esse notável e humildecompositor, como para todo o Estado do Maranhão, quando as músi-cas “Tem quem queira” e “Cocada” foram trilha sonora da novelaglobal Da Cor do Pecado.

Vieira contribuiu com o choro, de cuja fonte jorrava a inspira-ção de suas composições e, assim, foi um mestre a influenciar diversasgerações nacionais.

Fundou o antigo Grupo do Choro, em atividade, juntamentecom o poeta, compositor e jornalista César Teixeira, com ChicoSaldanha, Adelino Valente e Ubiratan de Sousa, dentre outros.

Atualmente, integrava o Grupo de Choro “Urubu Malandro”.No dia 14 de março, fez sua última apresentação, em público, no palcodo Projeto Choro Recebe, quando interpretou algumas de suas compo-sições e declamou “Cocada”, deixando-nos, como legado, a lição dasimplicidade e de sentimentos retratados em suas obras.

Plenário “Deputado Gervásio Santos”, do Palácio “ManoelBequimão”, em São Luís, 13 de abril de 2009. - “Justiça pra toda

vida” - HELENA BARROS HELUY - Deputada Estadual - PT



Senhor Presidente

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a V. Exa, que seja discutido e votado em regime de urgência,em uma Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presente Ses-são, o Projeto de Lei nº 062/ 09, de autoria do Poder Executivo, quedispõe sobre a criação de cargos de capelães na polícia militar, e dáoutras providências.

PLENARIO DEPUTADO GERVASIO SANTOS GERVASIOSANTOS DO PALACIO MANEOL BEQUIMÃO, 13 de abril de2009. - Edivaldo Holanda – Deputado Estadual.


INDICAÇÃO N.º 134/09

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal de São Luís-MA, Dr. João Castelo Ribeiro Gon-çalves, solicitando providências, no sentido de determinar à SecretariaMunicipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, em caráter de urgência, arecuperação e pavimentação asfáltica da Rua Alto São Benedito dobairro Vila Ivar Saldanha, que se encontra totalmente danificada e,

TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8portanto, em péssimas condições de tráfego, causando permanentestranstornos aos seus moradores, às pessoas e aos veículos que por alitrafegam, em grande proporção.

Ressaltamos que a citada rua fica localizada próximo ao VivaJoão Paulo, serve de ligação entre os bairros João Paulo e Vila IvarSaldanha e, por ser uma ladeira sinuoso, não oferece visibilidade tantopara quem desce como para quem sobe, fato que tem causado diaria-mente acidentes com veículos e pessoas, geralmente acompanhadaspor crianças.

Em face do exposto, solicitamos especial atenção ao nossopleito, esperando contar com o apoio do Excelentíssimo Prefeito paraver solucionado o problema, pois com a efetivação desse investimentoestrutural será assegurado, aos moradores daquela localidade, o direitoa uma melhor qualidade de vida.

Assembléia Legislativa do Maranhão, em 07 de abril de 2009.Marcos Caldas – Deputado Estadual – PT do B.

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 135 / 09

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Se-nhor Governador do Estado do Maranhão, Dr. Jackson Lago, soli-citando providências no sentido de determinar, em caráter de urgên-cia, ao COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-TAR, CEL. DELSO DE CASTRO BARROS, que autorize A CRIA-ÇÃO DE UMA UNIDADE DE OPERAÇÕES DO CORPO DEBOMBEIROS MILITAR, NO MUNICÍPIO DE BACABEIRA – MA,considerando que o fato de não existir uma unidade da referidacorporação é relevante para a população dos municípios de Rosário,Cachoeira Grande, Axixá, Morros, Presidente Juscelino, Icatu eSanta Rita, que compreendem a Região do Munim, a presença físicado corpo de bombeiros haja vista a importância das ações da institui-ção inerentes à preservação da vida, cujas ações são praticadas comcompetência e muita disposição pelos militares que formam o Corpode Bombeiros.

A previsão de um imenso pólo industrial de refino de petró-leo (o maior da América do Sul) e siderurgia está em vias de serimplantado no município de Bacabeira, com geração de 100.000 em-pregos diretos e indiretos e que as autoridades precisam atentar paraausência dos instrumentos legais de planejamento e normatização deprevenção de acidentes em geral e, em particular a preservação da vida.

O município de Bacabeira – MA, com uma população de14.611 habitantes, geopoliticamente bem localizada atrai indústrias degrande monta, que muito tem contribuído para o desenvolvimento dacidade e da região. Uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militarpara o atendimento de urgência e emergência de resgate e de outrasatividades torna-se estritamente necessária. A instalação eoperacionalização da referida corporação acaba não onerando os co-fres do governo haja vista o tamanho da ação que será alcançada nosmunicípios da região do munim.

O Corpo de Bombeiros Militar é uma Corporação cuja prin-cipal missão consiste na execução de atividades de Defesa Civil, Pre-venção e Combate a Incêndios, Buscas, Salvamentos e Socorros Públi-cos no âmbito de sua circunscrição.

Portanto, devido à dimensão geográfica da região a CRIAÇÃODE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARNO MUNICÍPIO DE BACABEIRA – MA é imprescindível.

Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, emSão Luís, 08 de Abril de 2009. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADOESTADUAL PSDB - [email protected] [email protected] - www.albertofranco.com.br

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO VÍCTOR MENDES – Expediente lido, Senhor Presi-dente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Expediente lido à publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há oradores inscritos no Pequeno Expediente.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há quorum para deliberação do Plenário. Requeri-mentos à deliberação da Mesa. Requerimento nº. 072/2009 de autoriada Deputada Fátima Vieira que está ausente. Fica transferida para apróxima Sessão Ordinária. Requerimento nº. 076/2009 de autoria doDeputado Víctor Mendes (lê). Deferido. Inclusão na Ordem do Dia daSessão Ordinária de terça-feira, 14 de abril. Nos termos do artigo 107do Regimento Interno, determino a inclusão na Ordem do Dia da Ses-são Ordinária de terça-feira as seguintes proposições: Requerimentonº. 082/2009 de autoria do Deputado Alberto Franco (lê). Requerimen-to nº. 083/2009 de autoria do Deputado Max Barros e Requerimentonº. 084/2009 de autoria da Deputada Helena Barros Heluy.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há orador inscrito. Horário destinado aos partidos oublocos. Bloco Parlamentar de Oposição, 23 minutos. Não há manifes-tação de deputado do referido Bloco. Bloco Parlamentar Progressista,37 minutos. Deputado Braide. Declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordináriada Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no setede abril de dois mil e nove.

Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.Primeiro Secretário Senhor Deputado Antônio Pereira.Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Depu-tados: Antonio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, CarlosBraide, Chico Leitoa, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, ElizianeGama, Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Gardênia Cas-telo, Graciete Lisboa, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Hélio Soares,Joaquim Nagib Haickel, João Batista, Marcelo Tavares, Mauro Jorge,Max Barros, Nonato Aragão, Paulo Neto, Pavão Filho, Penaldon Jor-ge, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende, Valdinar Barros e Victor Mendes. O Senhor Presidente de-clarou aberta a sessão determinando a leitura do texto bíblico, da Atada Sessão anterior, que foi considerada a provada, do expediente quefoi encaminhado à publicação e concedeu a apalavra aos SenhoresDeputados Victor Mendes, Fátima Vieira, Penaldon Jorge, HelenaBarros Heluy, Francisco Gomes e Eliziane Gama. Não havendo mais

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 9oradores inscritos neste turno dos trabalhos, o Senhor Presidente de-clarou aberta a Ordem do Dia, quando foi constatada a inexistência de“quorum” regimental para apreciar a matéria que ficou transferida paraa próxima Sessão Ordinária. Os Requerimentos nº 072/09, da Deputa-da Fátima Vieira e 076/09, do Deputado Victor Mendes, que dependi-am da deliberação da Mesa Diretora, também foram transferidos emvirtude da ausência de seus respectivos autores em plenário. Em segui-da, foram incluídos na Ordem do Dia da Próxima sessão ordinária osRequerimentos nºs: 078, 079 e 080/09. Inscrito no primeiro horário doGrande Expediente, ouviu-se o Senhor Deputado Raimundo Cutrim.No tempo destinado aos Blocos Parlamentares, a Senhora DeputadaEliziane Gama voltou à Tribuna para falar pelo Bloco Parlamentar eOposição-BPO. Às onze horas, o Senhor Deputado Camilo Figueiredo,no exercício da Presidência, encerrou a Sessão Ordinária declarandoaberta a Sessão Especial convocada para discutir a questão da autono-mia da Gestão Financeira e Patrimonial da UEMA, convocada porsolicitação do Deputado Pavão Filho, através do Requerimento nº 044/09, a provado por esta Casa. Nada mais havendo a tratar foi lavrada apresente Ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente assi-nada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão,em São Luís, 08 de abril de 2009.

Resumo da Ata Trigésima Segunda Sessão Ordinária daTerceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da As-sembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diaoito de abril de dois mil e nove.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor

Mendes.Segundo Secretário, em exercício Senhor Deputado Raimundo

Cutrim.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores De-putados: Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, FranciscoGomes, Helena Barros Heluy, João Batista, Marcos Caldas, Max Bar-ros, Pavão Filho, Raimundo Cutrim, Rubens Pereira Júnior e VictorMendes. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão determinando aleitura do texto Bíblico, da Ata da Sessão anterior, que foi consideradaaprovada e do expediente que foi encaminhado à publicação. Não hou-ve oradores inscritos no Pequeno Expediente, nem “quorum” regimen-tal para apreciar a matéria constante da Ordem do Dia, que ficoutransferida para a próxima Sessão Ordinária. Não houve orador inscri-to no primeiro horário do Grande Expediente. No tempo destinado aosBlocos Parlamentares, ouviu-se o Senhor Deputado Edivaldo Holandapelo Bloco Parlamentar Progressista-BPP. Nesta oportunidade haviaapenas seis deputados em Plenário, quando o Senhor Presidente encer-rou a Sessão, invocando o inciso III do art. 95 do Regimento Interno.Para constar, foi lavrada a presente Ata que lida e considerada aprova-da, será devidamente assinada. Plenário Deputado Gervásio Santos,do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 13 de abril de 2009.

EMENDA Nº 001/09 AO PROJETO DE LEI Nº 056 /09

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:Art. 1º - É concedida a JOSÉ LOUZEIRO pensão especial no

valor de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais).SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 08 de abril de 2009. – JOAQUIMHAICKEL – Deputado Estadual.

LEI N.º 8.943 DE 13 DE ABRIL DE 2009Dispõe sobre a criação do banco estadual de célu-las de esperança (células - tronco).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e

de acordo com o § 6° do art. 47 da Constituição do Estado doMaranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Banco Estadual de Células de Esperança(células - tronco), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, a serconstituído mediante a retirada e o armazenamento apropriado de cé-lulas-tronco, extraídas do cordão umbilical retiradas dos recém-nasci-dos em Hospital da rede pública estadual, para futura utilização nostermos das normas vigentes.

Parágrafo único – Os serviços de retirada e armazenamentodas células-tronco que serão prestados gratuitamente, somente serãorealizados se devidamente autorizados pelo pai e/ mãe do recém-nasci-do.

Art. 2º - As células-tronco, armazenadas nos termos do art. 1º,somente poderão ser utilizadas para fins medicinais, e em acordo àstécnicas autorizadas pelas normas vigentes.

Parágrafo único - A utilização, por terceiros, das células-tronco armazenadas dependerá de autorização do responsável, até queo recém-nascido complete a maioridade civil.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazode 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-

mento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e afaçam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁ-CIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 13 de abril de 2009.

Deputado MARCELO TAVARES SILVAPresidente

LEI N.º 8.944 DE 13 DE ABRIL DE 2009

Reajusta em 6,37% (seis vírgula trinta e sete por

cento) a remuneração dos cargos efetivos dos ser-

vidores da Secretaria do Tribunal de Contas do

Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o § 6° do art. 47 da Constituição do Estado doMaranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reajustada em 6,37% (seis vírgula trinta e sete porcento) a remuneração dos cargos efetivos dos servidores da Secretariado Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art.2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei corre-rão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-mento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e afaçam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.



LEI N.º 8.945 DE 13 DE ABRIL DE 2009

Isenta de Custas Cartoriais às Entidades e Insti-

tuições sem fins lucrativos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e

TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10de acordo com o § 6° do art. 47 da Constituição do Estado doMaranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentas de custas cartoriais, no ato de registrode atas, alterações de estatutos e expedição de certidões, no âmbito doEstado do Maranhão, as entidades e instituições, inclusive, as associ-ações de pequenos agricultores, sem fins lucrativos.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei as entidades e instituiçõessem fins lucrativos deverão ter:

I – Comprovação de funcionamento por pelo menos 01 (um)ano ininterrupto;

II – Titulo de utilidade publica Municipal, Estadual ou Fede-ral;

III – Registro em estatuto do não recebimento de qualquer tipode remuneração por parte dos membros da diretoria da entidade.

Art. 3º - Esta Lei entre em vigor da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o co-nhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cum-pram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.



R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA CO-MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE2009, ÀS 10:00 HORAS NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIOSANTOS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:RUBENS PEREIRA JÚNIOR - PRESIDENTEEDIVALDO HOLANDAPAVÃO FILHOCLEIDE COUTINHO (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 020/2009 – CONSIDERA de Utilidade Pública

a Associação Comunitária do Sacavém – ACS, com sede e foro nestaCapital.

AUTORIA: Deputado RICARDO MURADRELATORA: Deputada CLEIDE COUTINHODECISÃO: Parecer-Favorável. Aprovado por unanimidade, o

referido Projeto de Lei, nos termos do voto da Relatora.PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA AS-

SEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em07 de abril de 2009.

GLACIMAR FERNANDES SAMPAIOSecretária da CCJ

COMISSÃO ESPECIALRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1128/2009

PARECER Nº 001/2009

RELATÓRIO:Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual o

Excelentíssimo Governador do Estado submete a apreciação da As-sembléia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 046/2009,

que fixa os valores dos subsídios dos cargos do Grupo OcupacionalConsultoria e Representação Judicial. É este, aliás, seu único objetivo.

É o relatório. Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,

inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,adequação orçamentária e financeira, o mérito.

Da Constitucionalidade.Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os

Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a possi-bilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas Provi-sórias desde que sejam observados os princípios e vedações estabele-cidos na Magna Carta Federal.

Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Fede-ral devem ser observadas de forma obrigatória quando da edição deMedidas Provisórias pelos Estados-Membros.

“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento daADI 425/TO (DJU de 19/2/2003), no sentido daconstitucionalidade da adoção de medida provisóriapelos Estados-Membros, desde que esse instrumentoesteja expressamente previsto na Constituição estadu-al e que sejam observados os princípios e as limitaçõesestabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter expres-samente autorizado os Estados-Membros a adotarem medi-das provisórias, bem indicou essa possibilidade ao prever,no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entesfederativos para explorar diretamente, ou por concessão, osserviços locais de gás canalizado, porquanto vedou, nessedispositivo, a edição de medida provisória para sua regula-mentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa restrição aoPresidente da República em dispositivo que trata somentede atividade exclusiva de outros partícipes da Federação quenão a União, ou ainda, impor uma proibição específica quan-to à utilização pelos Estados- Membros de instrumentolegislativo cuja instituição lhes fosse vedada. (ADI 2.391,

Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436). No mesmo senti-

do: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso

De acordo com o art. 43 da Constituição Estadual em obser-vância compulsória da Magna Carta Federal, compete privativamenteao Governador do Estado projetos de lei que disponham sobre o regi-me jurídico dos servidores públicos estaduais.

Nota-se, pois, que, a matéria tratada na presente Medida Pro-visória enquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe doPoder Executivo, assim como, não está incluída dentre as vedaçõesestabelecidas no art. 62, §1º, da CF.

Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria nãoestá incluída dentre aquelas privativas ou exclusivas na União, poden-do assim o Estado-Membro legislar plenamente sobre elas. Neste con-texto, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade formal ou ma-terial do assunto tratado pela referida Medida Provisória.

Da relevância e Urgência.O Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no senti-

do de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitosjurídicos relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com oatributo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

A título de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida naADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 31/2001. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositi-vos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito oregistro de ônus reais sobre veículos automotivos de qual-quer espécie, não ofendem as normas constitucionais

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2009 11indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edi-

ção de medida provisória são de apreciação discricionária

do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casosde excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. En-tendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgadaimprocedente.”

A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a opor-tunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.Com efeito, tanto no âmbito federal, quanto no âmbito estadual, oPoder Executivo tem se utilizado das Medidas Provisórias para darimediata eficácia às suas proposições legislativas. Diversas medidas jáforam editadas e aprovadas neste sentido. O STF, ademais, não temimpingido a pecha de inconstitucional a tais MP’s.

Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expos-tas, pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitu-cionais da relevância e da urgência, no tocante à edição da MedidaProvisória em comento.

Da Adequação Orçamentária.Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, a Expo-

sição de Motivos que acompanha a Medida Provisória demonstra queo impacto é positivo, e, a despeito de implicar aumento nas despesasdo Estado, encontra sustento na Lei Orçamentária Anual, não devendoser rejeitada por tal motivo.

Ou seja, o impacto financeiro pode ser suportado pelo Estado,de modo que os limites constitucionais e legais (LRF) não serão atin-gidos, o que demonstra a boa gestão dos recursos do Orçamento Esta-dual.

Do mérito.Sabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência

e oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória.No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que as provi-

dências estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 46/2009, sãoorientadas pela busca do aperfeiçoamento da máquina estatal, contri-buindo, por conseqüência, para concretização dos princípios da Admi-nistração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,proporcionando os meios necessários para o alcance das finalidadesdo Poder Público Estadual.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Pro-

visória nº 046/2009, considerando atendidos os pressupostos de rele-vância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orça-mentária da proposição. Além disso, deve ser consignado que a maté-ria tratada no corpo da Medida Provisória em análise, não encontravedação constitucional.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão Especial, criada através da Resolu-

ção Administrativa nº 1128 de 07 de abril de 2009, votam pela aprova-ção da Medida Provisória n.º 046 de 02 de abril de 2009, nos termosdo voto da relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 13 de abril de 2009.

Deputado ALBERTO FRANCO - PresidenteDeputado PAVÃO FILHO - RelatorDeputado AFONSO MANOEL

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRESENHA DE EXPEDIENTE

MESA DIRETORA

1 - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 1090/09 de 03 de abril de 2009, tendo em vista a solicitação

do Deputado PENALDON JORGE, nomeando BRUNO CARLOS

PEREIRA RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAI-4 de Motorista, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendo osseus efeitos retroagirem a 1º de março do ano em curso.

N° 1107/09 de 06 de abril de 2009, nomeando MÁRIO ANDRÉPEREIRA DE SOUSA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAÍ-1 de Assessor de Atividades Pedagógicas, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de abril do ano emcurso.

N° 1108/09 de 06 de abril de 2009, nomeando CIBELLECRISTHINA ARAGÃO PEREIRA, para exercer o Cargo em Comis-são, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1° de abril do ano emcurso.

N° 1109/09 de 06 de abril de 2009, Nomeando ADILSONABREU RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1° de abril do ano em curso.

N° 1110/09 de 06 de abril de 2009, nomeando LUIS LIMADOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3de Secretário Executivo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1° de abril do ano em curso.

N° 1111/09 de 06 de abril de 2009, nomeando CÉLIO DEJESUS FRANÇA SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAI-4 de Auxiliar de Atividades de Segurança, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1.º de abril doano em curso.

N° 1112/09 de 06 de abril de 2009, nomeando FRANCISCODAS CHAGAS PINHEIRO TEIXEIRA, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DANS-1 de Coordenador Parlamentar, do quadrode Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1° de abrildo ano em curso.

N° 1113/09 de 06 de abril de 2009, nomeando DALVA AMORIMDE OLIVEIRA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Coordenador Parlamentar, do quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1° de abril do ano em curso.

N° 1114/09 de 06 de abril de 2009, nomeando RUSIDALBAPINHEIRO WEBA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Coordenador Parlamentar, do quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1° de abril do ano em curso.

N° 1115/09 de 06 de abril de 2009, nomeando ROSILEIATRINDADE, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 deSecretário Executivo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendo serconsiderada a partir de 1° de abril do ano em curso.

N° 1116/09 de 06 de abril de 2009, nomeando ADEGLAUCERBRITO ARAÚJO NEVES, para exercer o Cargo em Comissão, Sím-bolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1° de abril do ano emcurso.

N° 1119/09 de 06 de abril de 2009, tendo em vista a solicitaçãodo Deputado RIGO TELES, exonerando ELENILSON LELES BI-ZARRIAS, do Cargo em Comissão, Símbolo DAG de Assessor Espe-cial Legislativo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendo ser consi-derada a partir de 1° de abril do ano em curso.

Nº 1122/09 de 06 de abril de 2009, tendo em vista a solicitaçãodo Deputado RIGO TELES, nomeando ANTONIO PIRES LEDANETO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DGA de AssessorEspecial Legislativo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendo serconsiderada a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 1120/09 de 06 de abril de 2009, tendo em vista a solicitaçãodo Deputado RIGO TELES, exonerando MONALIZA ALVES LE-MOS, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executi-vo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partirde 1º de abril do ano em curso.

Nº 1121/09 de 06 de abril de 2009, tendo em vista a solicitaçãodo Deputado RIGO TELES, nomeando ALAN BRITO NOLETO,para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Exe-cutivo, do quadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada apartir de 1º de abril do ano em curso.


0ficio n° 001//DL

São Luís, 13 de abril de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marcelo TavaresPresidente da Assembléia LegislativaSão Luís-MAASSUNTO: Instalação de Comissão Especial

Senhor Presidente,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar da reunião deinstalação da Comissão Especial, criada através da Resolução Admi-nistrativa nº 1128/2009, datada de 02 de abril do ano em curso, paraexaminar e emitir parecer à Medida Provisória nº 046/2009, que fixaos valores dos subsídios dos cargos do Grupo Ocupacional Consultoriae Representação Judicial, em cuja reunião foi procedida a eleição paraPresidente, Vice-Presidente e Relator que apresentou o seguinte resul-tado:

Presidente - Deputado ALBERTO FRANCOVice - Presidente- Deputado FRANCISCO GOMESRelator – Deputado Pavão FilhoAtenciosamente,

Deputado ALBERTO FRANCOPresidente da Comissão


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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MARCELO TAVARESPresidente

JORGE VIEIRADiretor de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembléia, observe atentamente as instruções abaixo:

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