supreltio tribunal federal volume - 05.pdf · 2017. 9. 26. · stf 102868 inq/4483 10604 - direito...

STF 102868

INQ/4483 10604 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I INVESTIGA~AO PENAL

SuprelTIO Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

!nq 0004483 - 24/04/2017 16:43 0004077-702017.1 000000

11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111

VOLUME 05 COM 05 VOLUMES

COM 01 APENSO

INQUERITO

INQUERITO 4483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTRIBUI~AO EM 24/04/2017 ORIGEM. : Inq-4483-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S) (ES) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INVEST. (A/S) MI CHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADV. (A/S) ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INVEST. (A/S) RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES ADV. (A/S) CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

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Se.;ăo de Processos Originârios Criminais

TERMO DE ABERTURA

Em f)D de ~6:) de 20l--±:::, fiea formado o 5.:0 --volumZJdOSî)resentes autos d.O(a) M 44g3 que se inicia a folha n° --'S"'--"'J.-:::.JI____ "-t Eu, \-~ , AnalistalTeenieo Judieiario, lavrei o presente termo.

Q7itj;d'C'IllO Q7"'/JlP/uzt QJI'edeI'a/

d?1!/J((}}?W QT4wnd c;SFe

Inquerito no 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROCo(A/S)(ES) I NVEST. (A/S) ADV(A/S)

INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(AlS)

Certidăo

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLiVEIRA LlMA (1 071 06/SP)

(Se9ăo de Processos Originarios Criminais)

Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 31 de maia de 2017, encaminhei o protocolado n° 29494/2017 com c6pia integral dos autos do inquerito 4489 il Se9ăo de Recebimento e Distribui9ăo de Originarios para as providencias cabiveiso Brasilia, 31 de maia de 2017 o

Denis Martins Ferreira Matricula n° 2190

Cert!fico que o(a). ,ro. despach~/decisâo" d.e fis. foi CERTIDĂO DE PUBLlCAL.-,::--~ de 20 J;::::L, considerando coma data de

a~ao o dia util anterior il mencionada data (art. 3° da Solu~~rt 341 O 7). ~'\..--

Brasîlia,w de de 20q

5 T F 102.002 DENIS ARTINS FERREIRA- Matrîcula 2190 . . . . . Documento assmado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituI a Infra-estrutura de Chaves Publlcas Brasllelra - ICP-Brasll. O documenta oode ser acessado no endereco eletrânico hlto:l/www.stf.ius.br/oortal/autenticacao/autenticarDocumento.aso sob o numero 12991651

S T F 102.002

Q;!'-rt/I«YIJW c:!7"dJll/lU:d c:!7'ed$l'o/

c:;?o/tJlem4 cfkkmd cfFeder-al

INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES)

INVEST.(A/S) ADV.(A/S)

INVEST.(A/S) ADV.(AlS)

INVEST.(AlS) ADV.(A/S)

:MIN. EDSON FACHIN

:MINISTERIO PlJBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

:MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

:ANTâNIO CLAuDiO MARIZ DE OUVEIRA E OUTRO(A/S)

: AECIO NEVES DA CUNHA

: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES :JOSE LUIS MENDES DE OUVEIRA UMA

DECISĂO: 1. Por meio da peti

INQ 4483 tDF

Q/U!MCf}JHO c;Z:I)Cto~//)taL Q]/'a/BMJL

c:.?tjW-enw cfTntuma,l QfoecleJ

TERMO DE JUNTA~ 1lJd. JunlO a eslcs aulos ~ prolocolado de n" ~9JfjJ, ~ segue. 0'" ~ ::,.q uc Brasilia~ d~ ~ AMIij: "1.....-_ .r I _ de 201 :::)

DEN ~1IJ.tA FE.RREIRA -' 'lvIlrirku ~ 2190

S T F 102.002

MA';~ '~E' â~;~E~:,O CI A" UI)IO MARIZ. OI' OI.IV~I'IR~A b, J\ t PROF. WALOEMAR MARIZ DE OUVEIRA JIJNIOR "_ , _, \f\l \ ÂNGELA CASTELLO BRANeo MARIZ DE OUVEIRA PAOLA ZANELATO

SERGIO EDUARDO MENDON,:A DE ALVARENGA

RENATA CASTELLO BRANCO MARll DE OUVEIRA

FABIO CASTELLO BRANeo MARIZ DE OUVEIRA

JORGE URBANI SALOMÂO

fELlPE SALUM ZAK ZAK

ROORIGO SENll RIBEIRO DE MENDON

ADVOCAcrA 2

MARIZ DE OLIVEIRA

alegados Inqueritos 4326 e 4327; quer estejam em qualquer bravo da alcunhada Lava-

lato; pois absolutamente nada dizem respeito ao Presidente da Republica. E a tentativa de vincular o requerente a fatos absolutamente estranhos que motiva o pedido de

reconhecimento da inexistencia de prevenvao de Vossa Excelencia. O pleito de livre

distribuiv30 e ape nas mera decorrencia logica de taI reconhecimento.

De qualquer forma, como bem disse Vossa Excelencia,

nessa fase pre-processual a definivao da competencia "e sujeita a constante reavaliGl;iio, a partir do panorama probat6rio que vai se modificando com o

aprofimdas das investigar;i5es". Assim, a defesa tem a convicvao de que, no momento

oportuno, Vossa Excelencia, novamente provocada, ou nao, rechavarâ essas

inexistentes conexao e reflexa prevenvao.

Feitas essas consideravoes a titulo meramente

esclarecedor, passa-se ao objeto da presente peva, propriamente dito.

Pois bem. Cabe fazer uma breve contextualizavao:

Desde que a presente investigavao tornou-se publica o Presidente da Republica vem

contestando - inclusive com apoio em declaravao publicas de respeitâveis peritos - o

conteudo da gravavao clandestina efetuada pela empresârio e hoje criminoso confesso

loesley Batista. Alem de insanâveis ilicitudes formais, que serao apontadas

oportunamente, jâ se mostrou que o proprio conteudo da prova arquitetada pelo citado

empresârio foi evidentemente adulterado.

Por essa razao, como prioridade absoluta, a defesa

requereu, jâ em 20 de maio, a realizavao de pericia nos âudios, como primei ro ato de

AVENH)A PAU LISTA. 10118-4° ANDAR FONF:3141-4700· FAX:31414701 CEP: 013 10-200 - sĂo PAULO/SP

\\'W\\'.ADVOCAC1AMARIZDEOUVEIKt\.CO:>'I.BR

AUVOCACTA

MARIZ DE QLIVElRA

investiga~iio, prejudicial em rela~iio a todos os demais, sobrestando outras

diIigencias ate sua finaliza~iio pela policia tecnica.

o pedido, dada a sua indiscutivel relevância, foi imediatamente deferido por Vossa Excelencia, ap6s, inclusive, anuencia do PGR.

Na mesma oportunidade, Vossa Excelencia solicitou inseryao em pauta para que o

plenărio dessa Corte deliberasse sobre a suspensao da investigayao corn o questao de

ordem.

Imediatamente, jă em 22 de maio, a defesa apressou-se

em esc.larecer que entendia ser taI medida desnecessăria, afinal, lograra exito na sua

inten~iio de ver priorizada a prova tecnica.

Paralelamente, e em perfeita sintonia corn a

ponderayao da defesa, a E. Ministra Presidente, Carmen Lucia, entendeu que a anălise

da questao de ordem dependia "do integral cumprimento" da diligencia determinada.

As defesas apresentaram quesitos e aguarda-se a

conclusao da pericia, cujos trabalhos devem estar em curso.

Em 24 de malO, tao logo rece bera a ligayao de uma

escriva de policia solicitando uma data para oitiva do Presidente da Republica, a

defesa entendeu ser relevante levar tai fato ao conhecimento de Vossa Excelencia.

Ap6s renovar que estava no aguardo da realiza~iio da primacial pericia

determinada, requereu que, quando da oitiva do Presidente, no momento oportuno, o

AVENII)A PAULlSTA, 1048-40 ANDAR fONE: 3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEP:OI3JO-200 - SĂOPAULO/SP

WWW.ADVOCACIAMARIZDEOLIVEIRA.COM.BR

4 ADVO(:ACIA

MARIZ DE QLIVElRA

ato fosse presidido por Vossa Excelencia ou, entao, realizado por meio de perguntas

escritas.

No proprio dia 24 de mai o, Vossa Excelencia, entao,

reafirmando o carâter prioritârio da medida, ajfjan~ou que "unica diligeflcia por

ora de/erida, mafltenha-se a cOfltinuidade, exclusivameflte, dapericia em curso ".

Agora, em despacho de 30 de malO, contudo, foi

fixado um prazo de 24 horas para que o Presidente da Republica apresente respostas a

perguntas tao logo as receba da autoridade policial.

Nobre Ministro,

la foi aqui dito, mas cabe sempre repetir: O Presidente

da Republica e o maior interessado na rapida e cab al elucidayao dos fatos.

Contudo, e de facil percepyao a absoluta impossibilidade de o Presidente da Republica fornecer respostas enquanto nao

finalizada a pericia deferida como prioridade por Vossa Excelencia.

Especialmente, impossiveis de ser respondidos seriam eventuais quesitos que digam

respeito a uma gravayao que, de antemao, ja se sabe fraudada!

Data maxima venia, e coma querer dar o segundo passo sem antes dar o primeiro. A desejavel celeridade para finalizayao das

investigayoes nao pode atropelar direitos individuais e garantias constitucionais.

AVENII)A PAULlSTA. 1048 _4 b ANDAR FONE:3141-4700 - rAX:3141-4701 CEI': 01310-200 - sĂo PAULO/SP

WWW.ADV{)("..\CIAMARJZDEOLIVEIRA.C.OM.BR

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ADVOGAcrA

MARIZ DE OLIVElRA

Assim, por todo o exposto, reguer-se:

- 1) A reconsiderayăo de parte do despacho proferido no dia 30 de maio, para o fim de

assegurar gue a formulayăo de guesitos ao Presidente da Republica seja realizada

apenas oportunamente, ap6s a vinda da essencial prova pericial;

-2) Subsidiariamente, na hip6tese de indeferimento do pedido anterior, reguer-se gue

Vossa Excelencia, no minimo, oriente a autoridade policial para gue se abstenha de

formular perguntas acerca do conteudo de uma gravayăo apontada coma forjada, em

relayâo it gual foi determinada a realizayâo de uma pericia ainda năo finalizada, dada a

flagrante impossibilidade de responder perguntas dessa natureza;

- 3) Por fim, caso nenhum dos dois pleitos acima seJa deferido, reguer-se o

recebimento e o processamento da presente peya corn o Agravo Regimental, nos

termos do artigo 317 do Regimento Interno desse STF.

Termos em gue,

p. deferimento.

De Săo Paulo para Brasilia, 31 de maia de 2017.

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

SERGIO EDUARDO MENDON(:A DE ALVARENGA

AVENIDA PAU LISTA, I048-4o ANDAR FONE~ 3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEP: 013 10-200 - SAOPAULO/SP

W'WW.,\DVOCACIAMARIZDEOLIVEIRA.CQ,'v'.BR

Peti~o

Processo

Tipo de pedido .•

Poder .Judiciario


Recibo de Peti~ăo Eletronica

29502/2017

Inq 4483

Recon~iderayâo

Rela~o dEl P~~s 1 - Pedido de reconsiderayâo Assinado por: . .

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA

DatalHora do Envio 31/05/2017 as 09:33:20 •

Enviadopor ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (CPF: 410.712208-53)

CERTIDĂO DE PUBLlCA

S T F 102.002

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC,(NS)(ES) INVEST.(NS) ADV(A/S)

I NVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(NS)

CARTA DE INTIMA!;ĂO N° 2404/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLĂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(NS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) E OUTRO(NS)

(Sec;;âo de Processos Origimirios Criminais)

De ordem, a Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal INTIMA o advogado ANTâNIO CLĂUDIO MARIZ DE OLlVEIRA, com endere90 na Avenida Paulista, 1048, 4° andar, CEP 01310-200, Sâo Paulo/SP, Fone: (11) 31414700 e FAX (11) 31414701 do inteiro teor do despacho proferido nos autos em referencia, cuja copia segue anexa.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 6 de junho de 2017.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Jud iciaria

Documenta assinado digitalmente

Documenta assinado digitalmente conforme MP nG 2.200~2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira -lCP-Brasil. O rlnr.umFmto nnrlf! ~r l'lr..p.S~l'lctn nn Anrlp.rAr:n F!IAfronir:n htto"/lwww ~tf ill~ hr/nnrtl'lt/::'lJtfmtirjjr~n/l'llJtp.nti(".:Ir[)or.\Jmp.ntn l'l~n !';,oh n nllmArn 1 :1017QOA

11';J#JâOi3

FAX 1597/2017

A Sua Excelencia o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Policia Federal

I nq uerito n. 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS)

INVEST(AlS) ADV.(AlS) INVEST(AlS)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DACUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANtOS DA ROCHA LOURES

(Se~ăo de Processos Originarios Criminais)

De ordem. comunico-Ihe os tenmos do despacho proferido nos autos em epigrafe, cuja copia segue via fax. Respeitosamente, Patricia Pereira de Moura Martins, Secretari a Judiciaria/STF.

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, Que institui a Infra-estrutura de Chaves Pliblicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereeo eletr6nico http://w.wJ.stf.jus.br/portallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12957081

DIA,HORA

mA'''''' '" """"""" M "..,.">=""'" , ,,,,,,,,;~~j NOME : SE~AO BAIXA EXPEDI~A FAX: 61-33234785 TEL: 61-32174996 NuMERO:D000D8N500917

Y'tI ~r;L w .ţ.N\\)N\

NuMERO DE FAX/NOME DURA~AO

05/24 19:32 20248449 00:00:51

PAGINAS 03 RESULT. OK MODO NORMAL

ECM

Inquerito n° 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV(AlS)

INVEST.(AlS) ADV(AlS) INVEST.(AlS) ADV(AlS)

/2. e..5-' p;: !J' !rJC /20/.)

J MANDADO DE INTIMAC;;ĂO

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ~ 01.~ : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA lJ'Ji\\on Quel! .lus\i~ : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA p(Omo\O( de pGR : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (Ot~1.ll)î§1p) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZAC HAR lAS TORON (65371/SP) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLiVEIRA LlMA (107106/SP)

De ordem, o(a) Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal MANDA que o Oficial de Justi~a INTIME o Procurador-Geral da Republica. ou quem suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisăo proferido(a) em 30 de mai o de 2017. cuja copia segue anexa.

Acompanha este mandado midia digital contendo copia integral dos autos.

Dado e passado na Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 31 de maio de 2017.

Palricia Pere ira de Maura Martins Secretâria Judiciâria

Documento assinado digitalmente

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico http://WVM..stf.jus.br/po1al/autenlicacao/aulenticarDocumento.asp sob o numere 12991688

CERTIDĂO

Certifico que me dirigi nesta Capital ao Setor de Administrat;ăo Federal

Sul, Quadra 4, Lote 3, Bloco "A" nesta data e, as 17hOOmin, procedi a

INTIMAC;;ĂO do PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, na pessoa do

Promotor de Justit;a WILTON QUEIROZ DE UMA, que recebeu a

contrafe e apas seu ciente no anverso deste mandado.

Brasilia, 1 de junho de 2017.

SEDEUR FERNANDE

INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RUATOR

AUTOR(A/S)(ES)

PROC.(AlS)(ES)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(AlS)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

: MIN. EDSON FACHIN

: MINlSTERlO PlJBLlCO FEDERAL

:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

:MICHEL MTGUEL ELlAS TEMER LUT,IA

:ANTâNJO CLAuDIO MARIZ DE OUVElRA [

OUTRO(A/s)

:AECJO NEVES DA CUNHA

:ALBERTO ZACHAHlAS TORON E OUTRO(A/s)

:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

:JOSE LUIS MENDES DE OLlVEIRA LIMA

DESPACHO: Os autos encontram-se em carga corn a aut:uridacle

policial para o cumprimento de diligencias determinadas pOl este Relatol',

Assim, determino O acautelamento da presente peti~ăo junto al)

Setur de Processos Originarios Criminais, para posterior juntada e, ap'''s,

conclusao.

Brasilia, 31 de maia de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator Documenta assinado rligitalmente

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24108/2001, que institui a Infraeslrulura de Chaves ?ul)licas Brasileira - ICP-BrasiL O documenta pode ser acessadc no endereyo eletr6nico http://'M'ffl.stf.jus.br/portal/aulenticacao/sob o numero 12990755.

J TERMOD

uoto a estes autos E JUNT~i seguc. . . ' o protocolado de 0° ~ do(\ >

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DEN M~ . ,ERREIRA Matricula 2190

S T F 102.002

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telefonica e telematiea, desde que relativas ao exercicio da advocacia; (Redar;iio dada pela Lei n° Il. 767, de 2008)

A inviolabilidade assegurada ao advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadao de moda a permitir que o profissional incumbido de falar por si nao se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represâlia que lhe retire a liberdade profissional.

Nesse contexto, o segredo profissional e a inviolabilidade de suas comunicay5es, quando no exercicio de seu mister, nao podem sofrer intromiss5es.

Afinal, protege-se o direito do advogado comunicar-se corn os seus clientes eseu sigilo telefOnico, essenciais ao exercicio da advocacia, nao como um privilegio, mas em beneficio de toda a cidadania.

Paulo L5bo destaca em sua obra "Comentărios ao Estatuto da Advocacia e da OAB,,3 que, em nenhuma situal;ao, poderă haver interceptal;ao telefOnica do local de trabalho do advogado, por forl;a do exercicio profissional, ainda que autorizada pela autoridade competente. Segundo o autor, a hip6tese prevista no artigo 5°, inciso XlI da Constitui9ao Federal4 aplicar-se-â apenas il pessoa do advogado, por eventuais crimes por ele cometidos, no entanto, nunca por razao de sua profissao. Trata-se de prote9ao contida em lei (Estatuto da Advocacia e da OAB) e decorrente do devido processo legal (art. 5°, LV da Carta Magna).

Esse Egregio Supremo Tribunal Federal jâ se posicionou acerca da necessidade de ser assegurada a inviolabilidade ao advogado. Para o Ministro Celso de Mello, "A inviolabilidade constitucional do Advogado: garantia destinada a assegurar-Ihe o pleno exercicio de sua atividade profissional(). O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisiJes, que o Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistencia aquele que o constituiu, dispensando-lhe orientar;iio juridica perante qualquer argiio do Estado - converte, a sua atividade projissional, quando exercida com independencia e sem indevidas restrir;iJes, em pratiea inestimavel de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue,

) Paulo Labo. Comentârios ao Estatute da Advocacia e da OAB, Ed. Saraiva, 4 ed .• p. 67.2007. 4 Art. 5° Todos săo iguais perante a lei, sem distinyâo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito â vida, ii Iiberdade, ii igualdade, il scguran(ţa e â propriedade, nos termos seguintes: (. .. ) XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunica((oes telegraficas, de dados e das comunicar;3es telef6nicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hip6tescs e na forma que a lei estabeleccr para fins de investiga((ao criminal ou instrw;ăo processual penal;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasÎl- Procuradoria National de Oe(esa du Prtrrogati,,"as SAUS Quadrn 05, Lote 01, Bloco M, Ed. Sede Conselho Federal da OAB,- Brasilia/DF CEP 70070-939

Tel: 61 2193-9687/2193-9774/2193-98041 Email: [email protected]/www.oab.org.br

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b) apas comprovadas as ilegalidades concementes ils referidas interceptayoes, seja determinada por V. Exa. a destruiyăo da prova ilicitamente produzida, nos termos da Lei n° 9.296/96, sem prejuizo da apurayăo das condutas dos responsâveis pelo vazamento de conversas sigilosas;

c) por derradeiro, requer a realizac;ăo das intimac;oes no nome do DT. Oswaldo P. Ribeiro Junior, inscrito na OAB/DF sob o n° 16.275 e do DT. Roberto Charles de Menezes Dias, inscrito na OABIMA sob o n. 7.823.

Termos em que aguarda deferimento.

BrasiliaIDF, 31 de maio de 2017.

#.!iJ.~· Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas

Conselheiro Federal OABIMA

Alex rt frr~~s ~IDF43.880 OAB/MA 7.823

v~,0 \U~Cl- ~\ ~ P-UCUJtJl Priscilla Lisboa Pereira

OABIDF 39.915

Conselho Ftderal da Ordem dos Advogados do Brasil- Procuradoria Nacional de Ddesa das PrerrogativHS SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloca M. Ed. Sede Conselho Federal da OAB,- Brasilia/DF CEP 70070-939

Tel: 61 2193-9687/2193-9774/2193-9804/ Email: [email protected]/\yww.oab.org.br

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PROCURACÂO

Por meio do presente instrumento, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, Servi90 publico independente dotado de personalidade juridica, regulamentado pela Lei n° 8.906/1 994, corn sede 00 Edificio Ordem dos Advogados do Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 1, Bloco M, desta Capital, representado por seu Presidente, Claudio Pacheco Prales Lamachia, brasileiro, advogado ioscrilo oa OAB/RS sob o n° 22.356, corn eodcre90 profissiooal 00 Selor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 1, Bloco M, des!a Capital, oomeia e coostitui seus procuradores: Roberto Charles de Menezes Dias, brasileiro, casado, advogado, inscrito oa OAB/MA sob o 0° 7823; Raul Ribeiro da Fooseca Filho, brasileiro, casado, advogado, ioscrito Da OAB/RO sob o 0° 555; Claudio Demczuk de Alencar, brasileiro, casado, advogado, inscrito oa OAB/DF 24.725; Oswaldo Pioheiro Ribeiro Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito oa OAB/DF sob o 0° 16.275; Rafael Barbosa de Castilho, brasileiro, solteiro, advogado, ioscrito oa OAB/DF sob o 0° 19.979; Bruno Matias Lopes, brasileiro, casado, advogado, inscrito oa OAB/DF sob o o. 31.490; Priscilla Lisboa Pereira, brasileira, casada, advogada, ioscrita oa OAB!DF sob o 0° 39.915 e OAB/GO 29.362; Alexandre Pontes Alves, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito oa OAB/DF sob o n° 43.880; Brona Regina da Silva Dada, brasileira, casada, advogada, ioscrita na OAB/DF sob o n° 42.981, e Verena de Freitas Souza, brasileira, solteira, advogada, inscrita oa OAB/DF sob o 0° 32.753, lodos corn eodere90 profissional no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 1, Bloco M, desla Capital, corn os poderes da clausula adjudicia e os demais oecessarios para o foro em geral e para a defesa dos interesses do Outorgaote em juizo e fora deie, em todas as iostâocias e graus de jurisdi9âo, corn a legitima9âo extraordioaria advinda do ari. 49, paragrafo uoico, da Lei Federal n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, podendo, ai oda, substabelecer corn ou sem reservas, em especial para requerer ao STF, no âmhito do Inquerito n. 4.483, seja resguardado o sigilo das comunica~oes enlre clientes e advogados.

B .' ~ 31 de aio de 2017. ~.

io Lamac Presid nte Nacional da OAB

OAB/RS n° 22.356

1 Ata da Sessăo Ordioăria do Cooselho Pleoo 2 do Cooselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 3 Posse da Diretoria e das Cooselheiras e dos Conselheiros Federais - Trienio 2016/2019 4 (2.113' Sessâo - 86" Reuniăo) 5 6 Data: 1° de fevereiro de 2016, as I0h40min .. 7 Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Pienărio. 8 SAIJS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasilia. 9

10 Preseocas: do Presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho, dos membros da Diretoria eleita para o Il Trienio 2016/2019, integrada pelos advogados Claudio Pacheco Prales Lamachia (Presidente). Luis 12 Claudio da Silva Chaves (Vice-Presidente), Felipe Sannento Cordeiro (Secretirio-Geral), Ibaneis 13 Rocha Barros Junior (Secretirio-Geral AdjunlO) e Antonio Oneildo Ferreira (Diretor-Tesoureiro), 14 das Conselheiras e Conselheiros Federais eleitos e empossados para o Trienio 2016/2019, 15 advogados Erick Venâncio Lima do Nascimento, Joao Paulo Seui Aguiar e Luiz Saraiva Correia 16 (AC), Everaldo Bezerra Patriota e Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL), Alessandro de Jesus 17 Uch6a de Brino, Charlles Sales Bordalo e HeIder Jose Freitas de Lima Ferreira (AP), Caupolican 18 Padilha Junior, Daniel Făbio Jacob Nogueira e Jose Alberto Ribeiro Simoneni Cabral (AM), Andre 19 Luis Guimaraes Godinho, Fabricio de Castro Oliveira e Fcmando Santana Rocha (BA), Caio Cesar 20 Vieira Rocha, Ricardo Bacelar Paiva e Valdetărio Andrade Monteiro (CE), Marcelo Lavocat 21 Galviio e Severino Cajazeiras de Sousa Oliveira (DF), Flavia Brandâo Maia Perez, Luciano 22 Rodrigues Machado e Marcus Felipe Botelho Pere ira (ES), Leon Deniz Bueno da Cruz, Marcello 23 Terto e Silva e Valentina Jungmann Cintra (GO), Jose Agenor Dourado, Luis Augusto de Miranda 24 Guterres Filho e Roberto Charles de Menezes Dia, (MA), Duilio Piato Junior, Gabriela Novis 25 Neves Pereira Lima e Joaquim Felipe Spadoni (MT), Alexandre Mantovani, Ary Raghiant Neto e 26 Luis Claudio Alves Pereira (MS), Eliseu Marques de Oliveira e Vinicius Jose Marques Gontijo 27 (MG), Jarbas Vasconcelos do Carmo, Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e Nelson Ribeiro 28 de Magalhil.es e Souza (PA), Delosmar Domingos de Mendonya JUnior, Luiz Bruno Veloso Lucena 29 e Rogerio Magnus Varela Gon~alves (PB), Căssio Lisandro Tclles, Jose Lucio Glomb e Juliano 30 Jose Breda (PR), Adriana Rocha de Holanda, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e Silvio 31 Pessoa de Carval.ho Junior (PE), Cclso Barros Coelho Neto, Claudia Paranagua de Carvalho 32 Drunlond, Eduarda Mourăo Eduardo Pereira de Miranda (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro, Luiz 33 Gustavo Anionio Silva Bichara e Sergio Eduardo Fisher (RJ), Aurino Bemardo Giacomelli Carlos, 34 Paulo Eduardo Pinhciro Teixeira e Sergio Eduardo da Costa Freire (R.N), Clea AIlIJa Maria Carpi da 35 Rocha, Marcelo Machado Bertoluci e Renato da Costa Figueira (RS), Breno Dias de Paula, Elton 36 Sadi Fiilber e Elton Jose Assis (RO), Alexandre Cesar Dantas Soccorro e Bemardino Dias de Souza 37 Cruz Neto (RR), Joao Paulo Tavares Bastos Gama, Sandra Krieger Gonyalves e Tullo Cavallazzi 38 Filho (SC), Guilherme OcIăvio Batochio, Luiz Flavio Borges D'L'rso e Marcia Regina Approbato 39 Machado Melare (SP), Arnaldo de Aguiar Machado JUnior, Mauricio Gentil :Ylonteiro e Paulo 40 Raimundo Lima Ralin (SE), Andre Francelino de Moura, lase Alves Maciel e Pedro Donizetc 41 Biazono (TO) e dos Membros Honorărios VitalicÎos Eduardo Seabra Faglmdes, Roberto Antonio 42 Busato, Ce7M Brîno e Ophir Cavalcante Junior. Ausencias iustificada: do Membro Honorărio 43 Vitalicio Reginaldo Oscar de Castro. Anotadas as presen~as dos Presidentes Seccionais Marcos 44 Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Femanda Marinela de Souza (AL), Paulo Henrique Campelo 45 Barbosa (AP), Marco AureJio de Lima Choy (AM), Luiz Viana Queiroz (BA), Marcelo Mota

1 sA~ /

-.. __ ._------~ ... ---... _---_. I Gurgel do Amaral (CE), luliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (DF), Homero lunger Mafra 2 (ES), Lucio Fhivio Siqueira de Paiva (GO), Mansour Elias Karmouche (MS), Antonio Fabricio de 3 Matos Gon9a1ves (MG), Jose Augusto Araujo de Noronha (PR), Felipe de Santa Cruz Oliveira 4 Scaletsky (RJ), Andrey Cavalcante de Carvalho (RO), Paulo Marcondes Brincas (SC), Marcos da 5 Costa (SP) e Henri Clay Santos Andrade (SE). Verificado o quomm legal, o Presidente Marcus 6 Vinicius Furtado Coelho, as 10h40min., declarou aberta a sessâo e convidou para compor a Mesa 7 Diretora os Diretores eleitos para a gestăo 2016/2019, o Presidente Claudio Pacheco Prates 8 Lamachia, o Vice-Presidente Luis Claudio da Silva Chaves, o Secretârio-Geral Felipe Sarmento 9 Cordeiro, o Secretârio-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior e o Diretor-Tesoureiro Antonio

10 Oneildo Ferrcira, os Membros Honorărios Vitalîcios presentes, OS advogados Paulo Bonavides, Il Agesandro da Costa Pcreira e Paulo Roberto de Gouvea Medina, agraciados corn a Medalha Rui 12 Barbosa, o Presidente Tecio Lins e Silva (lAB), o Presidente Jose Horacio Halfcld (IASP), os 13 Conselheiros Jose Norberto Campelo e Luiz Claudio Allemand (CNl), o Conselheiro Esdras Dantas 14 de Souza (CNMP), o Presidente Antomo Cesar Bouchenek (AJUFE), o Presidente Carlos 10se 15 Santos da Silva (CESA), o advogado Marcio Kayatt, representando a AASP, o Presidente Homero 16 Junger Mafra (ES), representando o CoJegio de Presidentes doS Conselhos Seccionais, a Presidente 17 Femanda Marinela de Souza (AL), a Conselheira Federal Decana CMa Carpi da Rocha (RS) e a 18 Presidente Silvia Burmeister (ABRAT). O Presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho. entâo, 19 anunciou a posse do Presidente e da Diretoria eleitos na sessâo do dia anterior, bem como das 20 Conselheinas e dos Conselheiros Federais para o Trienio 2013/2016, no que foi seguido pela leitura, 21 feita pela Presidente eleito e pelos demais empossandos, do compromisso previsto no art. 53 do 22 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994). S.Exa., em 23 seguida, declarou empossados os membros da Diretoria, assim composta: Claudio Pacheco Prates 24 Lamachla (Presidente), Luis Claudio da Silva Chaves (Vice-Presidente), Felipe Sarmento Cordeiro 25 (Secretărio-Geral), Ibaneis Rocha Barros Junior (Secrctârio-Geral Adjunto) e Antomo Oneildo 26 . Ferreira (Diretor-Tesoureiro), bem coma as Conselheiras e os Conselheiros Federais. O Presidente 27 Claudio Pacheco Prates Lamachla, apus, recebeu do ex-Presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho 28 o cartâo de identidade, apontado como o passaporte de defesa da cidadania, do Estado de Direito e 29 da democracia, e o diploma de Presidente da Institui~âo, assumindo a condu~ăo dos trabalhos, 30 seguindo-se a entrega do diploma de Membro Honorărio Vitalicio correspondente. O Membro 31 Honorărio Vitalicio Marcus Vinicius Furtado Coelho, entâo, desejou a nova composi~âo do 32 Conselho uma fe\iz gestăo e uma proficua condu9ăo dos trabalhos. Apus relembrar a jomada de 33 amizade e compromisso institucional pela OAB envolvendo o Presidente Claudio Pacheco Prates 34 Lamachla, S.Exa., em discurso, aplaudiu o povo brasileiro, afirmando que a Na~âo era capaz de 35 superar as crises, e exaltou os novos Diretores. Passou-se, em seguida, a assinatura do termo de 36 posse pelos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o 37 Trieruo 2016/2019. O Presidente Claudio Pacheco Prates Lanlachia, apâs, em seu discurso como 38 dirigente empossado, manifestou seu contentamento e alegria il frente da Ordem dos Advogados do 39 Brasil, al,ada pela Lei Fundamental ao patamar de voz da cidadania e, portanto, de veiculo de 40 substantiva

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Presidentes Secionais, os Membros Honorărios Vitalîcios. e a sua propria familia, para, em nome de sua esposa e de suas filhas, saudar todos os familiares dos membros da OAB. Ao se referir ao projeto que seria desenvolvido corn os colegas da nova Diretoria, os membros do Conselho Federal e das Comissiies, assim coma os Presidcntes e Conselhos das vinte e sete Seccionais, o Presidente exaltou a todos a trabalhar corn afinco e sonhar c{)m nobreza para realizar e fazer, conc1amando os advogados e a soeiedadc civil a protagonizar a Iuta pela moralizayâo da atividade politica no Brasil. Apas ressalvar gue se de um lado a~ institui

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~> k (f;.1d,)()(J.Qdc" do- Pf3md ;~. d~ !lJis; Il;? Ti~lQS i' Ilr..:tn!!ni:os ! " , F l'.OU :;n'JW~ CeVla r.Slstr.

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2 3 U. aind,,- os agradecimcnlos dirigidos "0 Presidente Seceional Walter Ohorugi .Iimi,>r (TO) e il ad\'()gada Leticia Bituido raTa a sua presc'll,a intcgrando il Ikkga

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Lista de Presen~as da 2113' Sessăo Ordinaria do Conselbo Plen o Trienio 2016/2019

Marcus Vinicius Furtado Coelho Presidente (Gestăo 2013/2016)

C1audio Pacheco Prates Lamachia Presidente (Gestăo 2016/2019)

01.02.2016

Conselbeiros Federais

ACRE

Erick Venâncio Lima do Nascimenio

Joao Paulo Setti Aguiar

Luiz Saraiva Correia

ALAGOAS

Ev~do~Pruriom

F clipe Sannento Cordeiro

Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim

AMAPĂ

Alessandro de Jesus Uch6a de Brito

Charlles Sales Bordalo

Heldcr Jose Freitas de Lima Ferreira

AMAZONAS

Caupoliean Padilha Junior

}

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~"r~" Vlj c:t; ~

Daniel Fâbio Jacob Nogueira_~~::~ __ ~::"-_--~~t~~~::J2=~-Jose Alberto Ribeiro Simone!

BAHIA

Andn! Luis Guimaraes Godinho ). /

t, 11~ ck ((;/J.-rh rk PAI'Wil

'f.. . ..,,/k Cf"j.",; .'Ii ..... '.I!.1i

CEARA

Caio Cesar Vieira Rocha

Ricardo Bacelar Pai va

Valdetiu'io Andrade Monteiro

DISTRITO FEDERAL

Ibaneis Rocha Barros Junior

Marcelo Lavocat Galvâo

Severino Cajazeiras de Sousa Oliveira

ESPIRITO SANTO

Flavia Brandao Maia Pcrez

Luciano Rodrigues Machado

Marcus Felipe Botelho Pereira

GOrAS

Leon Deruz Bueno da Cruz

Marcello Terto e Si!va

Valentina J ungmann Cintra

MARANHĂO

Jose Agenor Dourado

Luis Augusto de Miranda Guterres Filho

Roberto Charles de Menezes Dias

MATOGROSSO

Duilio Piato Junior

Joaquim Felipe Spadoni

Gabriela Novis Neves Pereira Lima

,. 0Sd-:~ ~.". ... , ... _____ _~l ..... ~ 1 :!ii Df, ~~ ~. ik rtM.3 e ~n~ I

(.f.&,,,, de., cd/,~"',k 9f}...."t \ FiO'lll ~r1llii/i'.tlI:cl'U rfli.rtrad'i I , .\li) il l'!Jl ~;i;i2~U t:l 2l\/OOlifll6. !

MA TO GROSSO DO SUL

Alexandre Mantovani

Ary Raghlant Neto

Luis Claudio Alves Pereira

MINAS GERAIS

Eliseu Marques de Oliveira

Luis Claudio da Silva Chaves

Vinicius Jose Marques Gontijo

PARĂ

Jarbas Vasconcelos do Carmo

'(.-'k. :if.J-",;

JJ ...... 'J-:>

Marcelo Augusto T eixeira de Brito Nobre

Nelson Ribeiro de Magalhăes e Souza

PARAiBA

Delosmar Domingos de Mendon~a JUnior

Luiz Bruno Veloso Lucena

Rogerio Magnus Varela Gon\'alves

Câssio Lisandro Telles

Jose Lucio Glomb

Juliano Jose Breda

PER.!"IAMBU CO

Adriana Rocha de Holanda Coutinho

Pedro Henriquc Braga ReynaJdo Alves

Silvio Pessoa de Carvalho Junior

;7?>;:4-'-/~tiţkJ~~ L/ ?Z ~,

" , I .

u 3

1· l!lJ..!-,k a;U,~ d,; JY-1.,.,.t

'f--'.Ie dixhc/ Jl-'e. rl.-7

PIAUÎ

Celso Banos Coelho Neto

CIăudia ParanagUJi de Carvalho Drumond

Eduarda Mourâo Eduardo Pereira de Miranda

R10 DE JANEIRO

Carlos Robcrto de Siqueira Castra

Luiz Gustavo Antânio Silva Bichara

Sergio Eduardo Fisher

RIO GRANDE DO NORTE

Aurino Bemardo Giacomelli Carlos

L i~7 ..

Paulo Eduardo ?inheiro Teixeira ,/ ,%uu.~ Scrgio Eduardn da Costa Freire

J{. R10 GRANDE DO SUL

Clea Carpi da Rocha ctf/d.&/ ~f~ Marcelo Machado Bertoluci

/ ---......~, ..,---. ')

Renato da Costa Figueira

RONDONIA

Breno Dias De Paula

Elton Jose Assis

Elton Sadi FUlber

RORAIMA

Alexandre Cesar Dantas Soccorro

Antonio Oneildo Ferreira

Bemardino Dias de Souza Cruz Neto

4

• " ~ ,k cdl.r,j" Y8-u' 'Ii....,/J", r:f:i.J-1 -... _-~-SANT A CAT ARINA

JoOO Paul o Tavares BastDS Gama

Sandra Krieger Gonyalves

Tullo Cavallazzi Filho

SĂOPAlJLO

Guilherme Oe!ăvio Batochio

Luiz Flâvio Borges D'1]rso

Miu-eia Machado Melan; ~.-._. -'-

SERGIPE

Amaldo de Aguiar Machado JUnior

Mauricio Gentil Monteiro

Paulo Raimundo Lima Ralin

TOCANTJNS ----, Andre Francelino de Moura

Jose Alves Maciel

Pedro Donizete Biazotto

5

1· ~ k cdJ,~,k, ţ:Jj-

lNQUERITO 4.483 DJSTRITO FEDERAL

RELATOR

AUTOR(AlS)(ES)

PROC.(A/S)(ES)

] NVEST.(AlS)

ADV.(A/s)

]NVEST.(A/s)

Aov.(Als)

INVEST.(A/s)

ADV.(AlS)

: MIN. EDSON FACHIN

: M1N1STllRIO PUBLICO FEDERAL


:MICHEL MIGUEL ELIAS TEMERLUUA

:ANTONIO CLĂUDIO MARJZ DE OUVEiRA E

OumO(A/S)

:AECJO NEVES DA CUNHA

:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)

: RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

:}OSE LUIS MENDES DE OUVEIRA LlMA

DESPACHO: Os autosencontram-se em carga com a auloridade

policiaJ para o cumprimento de diligencias determinadas por este HeJator.

Assim, determino o acauteJamento da presente peti~ao junto ao

Setor de Processos Originârios Criminais, para posterior jUJltada e, apas,

conclusao.

Brasilia, 5 de junho de 2017 .

•

Ministro EOSON FACHIN

ReJator Documento assil1ado digilalmel1le

D:.cumento assinado digitalmente conforme MP ne. 2.200-2/2001 de 24/0812001. Que institui a !nfraestrutura de Chaves P(Jblicas BrasiJeira • ICP-Br8.sil'. O documenta pode ser aceS5~do no en,dereyo eJelrânico llttp:flwl/.fVoI.stf.jus.br/portaf/8utenticacaol sob () numero 13010991,

J TERMOD unto a estes auto' E JUNT ~ I

segue ... ')., s o protocolado de 11 ~\~d..ii:}r., BraSlh~ de . ,quc _ de201r

5 T F 102.002


31/05/2017 17:40 0029717 wI" 111~~lillm I mmili CEZAR Bl!."NCOURT Cf3D1

EXCELENTlsSIMO SENHOR ~~~~;:~s:;~:TOR EDSON FACHIN - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Inquerito n° 4483

JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E C6PIA DOS QUESITOS

RODRIGO DOS SANTOS ROCHA LOURES, devidamente

qualificado nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, perante Vossa

Excelemcia, requerer a juntada do substabelecimento anexo, bem como outro

instrumento procurat6rio, requerendo, desde logo, que se determine a

alteral(ăo nos respectivos para consignar o nome do signatârio como seu

defensor.

Aproveita, outrossim, a oportunidade para juntar, igualmente, c6pia dos

quesitos apresentados perante o setor de perfcias da Polfcia Federal, como

determinado por Excelencia.

Requer, ainda, que Ihe seja concedido acesso a todos os

procedimentos investigat6rios, de qualquer natureza, contra o requerente, nos

termos da Sumula Vinculante n° 14, para poder complementar a resposta ao

Agravo Regimental do Douto Procurador Geral da Republica.

Termos que

Pede deferimento

Brasflia, 30 de maio de 2017.

CEZAR ROBERTO B''''NCOURT V NIA~;;:~COURT OAB/RS 11.483 e OAB/DF 20"ljJji OAB/D) 49.787

M,cHELIJ~~o E VI CORSETII OAB}Rsf65t~ e OAB/DF 53.486

Brasilla·Of S.l,LS Quadr"Iol B'ico Î\; Sala 807/810 ld lerra Bra~IIIS elP 70 070-010 lei (61) 3323·4167 Potlo A1cqte-RS A\'. Gelulfo \"argas 774 (onjunto 602 CLP 90,15().OQ2 reI.: (51) 32JI-g904

Email (()nV110@bitencourll)cJ\'es,ad\,.I)r Site \\\I\\v.bitenr.ourtna've'i.Jd\'.br

•

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o.MQL.' 1l!1_ .... ' ,f!:W_.' rIOlI:/

1

CEZAR BITENCOURT --... _-PROCURACAO

OUTORGANTE: RODRIGO ROCHA LOURES, brasileiro, divorciado, instru~o superior, administrador de empresas, com RG n° 9763500 - SSPIPR, inscrito no PF n° 090847958-14, residente e domidliado nesta capital.

OUTORGADOS: Cezar Roberto Bitencourt, brasileiro, advogado, insaito na OAB/RS sob o n° 11.483 e OAB/DF n° 20.151, vania Adomo Bitencourt, brasileira, advogada, inscrita na OAB/DF sob n° 49. 787 e Michelangelo Cervi Corsetti, brasileiro, advogado, insaito na OABIDF sob n° 53.486, Eduardo Alexandre de Quelroz Barcelos e Gulmarles, inscrito na OAB/DF 32.006, Belchlor Gulmarles Alves Filho, inscrito na OAB/DF 45095, todos com escrit6rio profissional no SHIS Ql 10, Conjunto 09, Casa 03, lago Sul, BrasfliaIDF, e Ana CaroUna Leinlg Seleme Kehrlng, brasileira, advogada, insaita na OABlDF n° 51.013 e FERNANDA FERREIRA DA ROCHA

LOURES MANZONI, brasileira, advogada, insaita na OAB/PR sob n° 43.107.

PODERES: nomeia e constitui os outorgados adma nominados seus bastante procuradores, outorgando-Ihe os poderes para o foro em geral, e em especial para representa-Io na a~o cautelar RO 4.329 que tremita no STF, e em toda e qualquer investiga~o polidal ou ministerial que envolva o nome do outorgante, com poderes para atuar em quaisquer a~es penais que possam envolve-Io, ate o trânsito em julgado, podendo recorrer de qualquer dedsăo, e em qualquer tribunal, alam propor a~es cautelares nominadas e inominadas, habeas corpUS e Mandados de Seguranca e deles recorrer. Enfim, para o bom e fiei desempenho do presente mandato, confere-lhes todos os demais poderes para adotar medidas e recursos que se fizerem necessarios, podendo atuar em conjunto ou separadamente, com poderes, indusive, para sUbslabelecer, com

ou sem reservas.

Breda, 30 de ro de ~~URES

CEZAR BITENl"OLiRT .. ' "" •• _.' .... ~ 1.-, •

EXCELENTisSIMO SENHOR OIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALisTICA.

Inquerito policial n° 4483

ROL DE QUeSITOS DA DEFESA

1

RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seu defensor signatario, nos autos do inquerito pOlicial n° 4483, atendendo determlnac;âo do dlgno Minlstro Fachin nos autos da ACao Cautelar 4,239 (568), vem, respeltosamente, â presenya de Vossa Excelencia. apresentar os seus quesitos ao d. perito desse Institulo Nacional de Criminalistica, cUJas respostas sac Impresclndlvels a sua delesa:

1. Quais foram os equipamentos utillzados para a reallzar;:ăo das

grava,.:oes objeto da presente pericia? Descrever suas caracteristicas e

funcionalidades.

2. Quais săo os sistemas de opera,.:ăo dos equipamentos utilizados para a

realiza,.:âo des gravar;:oes objeto da presente pericia? Descrever suas

caracteristicas e funcionalidades.

l\

11, •• ,,,1

/

J)\ , -

CEZAR BlTENC()URT

3. Os arquivos gerados por estes equipamentos e seus respectivos

sistem as de operactlo stlo. de alguma maneira, protegidos contra

eventuais supressoes e adulterayOes?

4. Foram respeitadas as regras atinentes a cadeia de custodia em relacăo aos equipamentos e respectivos arquivos de gravacoes por eles

gerados? Descrever os procedimentos adotados para o resguardo do

material probalOrio.

S. Quais foram os arquivos de gravacOes entregues para a reali~acao de

presente perlcia?

6. Dentre os arquivos listados em resposta ao quesito n° 4, encontra-se

"âudio do prlmeiro encon/ro com RODRIGO. no Fasano" mencionado

por Joesley Batista, em depoimento prestado na Procuradoria-Geral da

Republica em 07/0412017 (fiS, 47. Inq n° 4.483)?

7, Em caso positivo, descrever as caracteristlcas e o conteudo integral dos

eventos regislrados por esta grava9ăo,

8. Oual foi o equipamento e respectivo sistema de operacao utilizados para

a grava9ăo realizada por Ricardo Saud em 28/04/2017?

9. Este equipamento eseu respectivo sistema de opera9ăo permitem a

ocorrencia de descontinuidades durante a gravacso7

10. Em caso posltivo, quais seriam as posslveis causas de eventuais

paralisalţOes na gravactlo?

11. Houve pausa durante as gravayOes feltas em 28/04/2017 por Rlcardo

Saud? Indicar os respectlvos arquivos. as causas e momentos em que

as pausas ocorrerem e a sua respectiva duraCtlo.

.. '

3

CEZAR BITENCOUR r -·0-.' , .. , ....... , .. ~ ,

12.05 equipamentos e sistemas de opera(ţâo ulilizados para a realiza(ţâo

das demais gravaltOes objeto da presente perlcia permitem a ocorr/!ncia

de pausas durante a grava(ţâo?

13. Em caso positivo, e possivel identificar pausas em tais gravaeOes? Ind icar em que momentos ocorreram, sua duracâo e a causa da

paralisacăo .

14. Os equipamentos e sistemas de operacăo utilizados para a realizacăo

das gravacOes objeto da presente pericia permitem que sejam feitas

supressoes no material ja gravado?

15. Em caso posrtivo. El posslvel identificar supressoes nas gravaeoes objeto

da presente pericia? Indicar os respectivos arquivos. os momentos das

supressoes e a sua respectiva duracăo.

16. Caso houver supressoes. e possivel recuperar o contetido suprimido de

uma gravacăo? Se sim. informar o contetido de eventuais supressOes

identificadas.

17.10 posslvel adulterar o material gravado por meio dos equipamentos e

sistemas de opera(ţâo indicados em respostaaos quesitos nOs 1 e 2?

18.Em caso positivo. houve adulteracăo de algum dos materiais gravados

objeto da presente perlcia? Especificar am quais arquivos ocorraram. o

momente da adultera(ţâo e suas caracteristicas.

19. Em havendo descontinuidades ao longo da gravacăo. seria posslvel

diferenciar tecnicemente, e apenas com base na informacăo fornecida

pela sinai fisico de audio. eventuais descontinuidadas sistemicas de

descontinuidades artificialmente produzidas?

. ,

1

CEZAR B1TEt\COURT - .•. -1'" .. ,.. \ •• ~

20. Ap6s todes es verifica~ăes levadas a efeito na presente perlcie, e posslvel afirmar que os arquivos periciados reproduzem com fidelidade a

integralidade dos eventos registrados por mei o das grava~es

periciedas?

,

Termos em que,

pede deferimento.

'! 1, "d I~ l l.'~

O"~ .~"I

Inquerito n. 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV(A/S)

INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S)

Certidăo de Retificac;:ăo de Autuac;:ăo

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) E OUTRO(AlS)

(Se9âo de Processos Originarios Criminais)

Certifico que retifiquei a autua9âo destes autos para incluir o dr. Cezar Roberto Bitencourt como advogado do investigado Rodrigo Santos da Rocha Loures.

Brasilia, 6 de junho de 2017.

Denis Martins Ferreira Matricula 2190

Do~u};,~n182a~~nado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta Dode ser acessado no endereco eletr6nico htto:llwww.stf.ius.br/oortalfautenticacao/autenticarDocumento.aSD sob o numero 13016210

INQUERITO 4.483 DISTRITO FEOERAL

RELATOR

AUTOR(A/S)(ES)

PROC.(A/S)(ES)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

JNVEST.(A/S)

Aov.(Als) INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

:MIN. EOSON FACHIN

:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL


:MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LULIA

:ANTONIO CLĂUDIO MARIZ DE OUVElRA E

OUTRO(A/S)

:AECIO NEVES DA CUNHA

:ALBERTO ZACI-IARIAS TORON E OUTRO(A/S)

:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURE5

:JOSl~ LUIS MENOES DE OUVEIRA UMA

DESPACHO: Por melO de oficios recebidos sob os protocolos

00259894/2017 e 0029899/2017, a autoridade policial requer o

encaminhamento das A.;6es Cautelares 4.315, 4.316, 4.324, 4.325, 4.328 e

4.329, "eis que informa~8es nelas contidas saa indispensâveis il instnlfiio dp

presente feito", bem como autoriza

TERMO DE JUNT_f\... Junlo a eSlcs autos o protocolado de n° _ \-1" quc ,egue. . ~ '""'\..r J3Tasîlia.~e ~Qt- bS:> de 201_"")

DENIS ~ERREIRA Matricula '2190

S T F 102.002

.~ ~ ............. -- Supremo Tribunal Federal

01/06/2017 13:18 0029894

\ \\\\\\ \\\\\ \\\\\ \\\\\ \\\\\ \\\\1 \\\\\ \\\\\ \\\\\ \\\\\ \\\\\ \11\ \11\

l"" - I ~~b:_ ... -.=-..1

MJSP - POLfCTA FEDERAL SERVI

Aos Cuidados de:

Ora. Patrlcia Moura

Remetente:

GINQ!STF /OICOR/PF

(61) 2024-8496

-- PR05930071 F139A

12:21 01/06/2017 Registro de transmissao Recebido da 10 remota '''' 10 exclusiva: "PR05930071 F139A" ămpo decorrido: 1 minutos, 5 segundos. Canal utilizado 6 no servi dor "i1IXSERIIER", ANI: "anonymous" AOC: O, O. O C6digo de status resultante (0/352; O/O): Sucesso Paginas enviadas: 1 - 3 Oelegate 10: ''''

13:17 01/06/2017 13:1701/06/2017 Registre de impressao

Impresso na impressora GOI PRNTR em O minutos, 2 segundos. Successfully printed 3 pages (1 copy) for user MIGUELlNAon printer \\IMPRESSORAS\IMP074272

S T F 102.002

TERMO DE .JUNTADMid \\~~ Junto a esles aulos o protocolado de n~~ue segu". .I~ '\-Brasîlia,~'de de 201"':::)

RElRA Matricula 2190

SERVICO p(muco FEDERAL MJSp·· POLfCIA FEDERAL

DIRETORIA DE lNVESTIGAC;:ÂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO G1NQ/STF/DICOR . GRUPO DE INQUERITOS DO STF

Oficio n.O 0802/2017 • RE 0091/2017·1 • PF/MJC . GINQ/STF/DJCOR!PF.

BrasfIiafDF, 31 de maio de 2017.

A Sua E](ccJencia o Senhor EDSON FAGHN Ministro do Supremo Tribun.al Federal


01/06/2017 13:30 0029899

11111 111111111111111111111111111111111

Assunto: Jnquerito n.o 4483 . STF (RE 009112017-1 . GlNQ/STFlDICOR).

Scnhor Miniatro,

Solicito a Vossa ExcelSncia o encaminhamcnto imedialO a este Grupo de lnqueritos dos autos das A9.0es Cautelares n° 4.315, 4.316, 4.324, 4.325,4.328 e 4.329, cis que as informa

-...-, ... . ~ .. .... '---

Aos Cuidados de:

Ora. Patrrcia Moura

Remetente:

GINQjSTF/OICOR/PF

(61) 2024-8496

.. PR05930071 F139A

12:21 01/06/2017 Registro de transmissao Recebido da ID remota "" ID exclusiva: "PR05930071 F139A" ampo decorrido: 1 minutos, 5 segundos. Canal utilizado 6 no servidor "~SERVER". ANI: "anonymous" AOC: O, O, O C6digo de status resultante (0/352; O/O): Sucesso Paginas enviadas: 1 • 3 Delegate ID: ''''

13:17 01/06/2017 13:1701/06/2017 Registro de impressao

Impresso na impressora GDI PRNTR em O minutos, 2 segundos. Successfully printed 3 pages (1 copy) for user MIGUELINAon printer \\IMPRESSORAS\IMP074272

Oficio n° 11393/2017 Brasilia, 1° de junho de 2017.

A Sua Excelencia o Senhor Diretor-Geral da Policia Federal

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) I NVEST.(A/S) ADV(A/S)

I NVEST.(A/S) ADV(A/S) I NVEST.(A/S) ADV(A/S)

• MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULiA : ANTâNIO CLAuDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E

OUTRO(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZAC HAR lAS TORON (65371/SP) E OUTRO(A/S) • RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLiVEIRA LlMA (107106/SP)

(Set;:ao de Processos Originarios Criminais)

Senhor Diretor-Geral,

De ordem, comunico-Ihe os termos da decisăo proferida em 31 de maia de 2017 nos autos em epigrafe, cuja copia segue anexa.

PeticOOlSTF 2950212017

No ensejo, apresento vot OS de elevada estima e considerat;:ăo.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretari a Judiciaria

Documento assinado digitalmente

Doc§r1ijnt1:P~~ado digitalmente conforme MP nD 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-eslrutura de Chaves Pliblicas Brasileira - rCP-Brasil. O documenta pode ser acessado no enderet;o eletr6nico htto://\VWW.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.aSD sab o numero 12999308

Oficlo n° 11391/2017 Brasilia, 1° de junho de 2017.

A Sua Excelencia o Senhor THIAGO MACHADO DELABARY Delegado de Policia Federal (Referencias: Oficio 0812/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINQ/STF/DICOR/PF)

Oficio 0802/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINQ/STF/DICOR/PF

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV(AlS)

INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(AlS)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLÂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ?.ACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLlVEIRA LlMA (107106/SP)

Senhor Delegado,

De ordem, comunico-Ihe os termos do despacho cuja copia segue anexa, proferido em atenc;:ăo aos expedientes em referencia.

Acompanha este oficio copia integral, em midia digital, das Ac;:6es Cautelares 4.315, 4.316. 4.324, 4.325, 4.328 e 4.329.

No ensejo, apresento votos de elev ada estima e considerac;:ăo.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretâria Judiciâria


DocarJlnt1P3~~ado digitalmente conforme MP n° 2.200·2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-BrasH. O documenta pode ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12999415


A Sua Excel€mcia o Senhor Diretor-Geral da Policia Federal

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(NS)(ES) INVEST.(NS) ADV(A/S)

INVEST.(A/S) ADV(NS) INVEST.(A/S) ADV(NS)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(NS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLiVEIRA LlMA (1071 06/SP)

(Se(:ao de Processos Origimirios Criminais)

Senhor Diretor-Geral,

De ordem, comunico-Ihe os lermos da decisă o proferida em 31 de maio de 2017 nos aulos em epigrafe, cuja c6pia segue anexa.

Peti~t§o!STF 2950?f2017

No ensejo, apresenlo voios de elevada estima e considera(:ăo.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretari a Judiciaria


Doc§rfilnt1:P~~ado digitalmente conforme MP n° 2,200-2/2001 Ije 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-BrasiL O documento pode ser acessado no endereco eletr6nico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacaofautenticarDocumento.asp sab o numero 12999308


A Sua Excelencia o Senhor THIAGO MACHADO DELABARY Delegado de Policia Federal (Referencias: Oficio 0812/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINQ/STF/DICOR/PF)

Oficio 0802/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINQ/STF/DICOR/PF

I nquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) I NVEST. (A/S) ADV(AlS)

INVEST.(A/S) ADV(AlS) INVEST.(A/S) ADV(AlS)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES : JOSE LUIS MENDES DE OLlVEIRA LI MA (1071 06/SP)

Senhor Delegado,

De ordem, comunico-Ihe os termos do despacho cuja c6pia segue anexa, proferido em atenc;:ăo aos expedientes em referencia.

Acompanha este oficio c6pia integral, em midia digital, das Ac;:oes Cautelares 4.315, 4.316, 4.324, 4.325, 4.328 e 4.329.

No ensejo, apresento votos de elevada estima e considerac;:ăo.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Judiciâria


Doc~rJlnt'l,o~Jm~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a lnfra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico http://www.stf.;us.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12999415

5 T F 102.002

CERTlDĂO DE PUBLICACĂO ~ Certifica gue a(a) r. despacha/decisăa de fis. fai

ublicada( Diaria da ;\'~ca Eletrânica do dia de -'

Andre Pires de Andrade Kehdi Renato Stanziola Vieira

ANDREKEHDI & RENATOVIEIRA

ADVOGADOS Jose Roberto (01%0 Akutsu Fernando Cardinali Caetano 0127 Rachel Lerner Amato I 1)

EX,c:elentî:Si.mo Senchor Minist~o EdSO!1 Fachin, do Colendo supremo~ :J\ Tnbunai 1 ederal Supremo Tribunal Federal (- \

02/06/2017 18:37 0030465

111111111111111111111111111111111111111111 1 11111111

Inquerit.o r," 4483

Dante Bolonha Funaro, ja qualificado nos autos em

epigrafe, por seus advogados :xa constituidos (doc. anexa), vem, corn

base no art. 7°, XIll e XlV, da Lei 8.906/9~· e na sumula vinculante n° 14

(STF), requerer "ist'!, d.os a.ums para fins de extra

PROCURA

S T F 102.002

1 TERMO nL' . unla a eSles aulo . '" JUNT~ \'\ -"'-segue. ~ o prolocolado de nU 2:~J;~)~~i

BraSilia(}JdC r'\ / ue t\'#~~~-- _de 20l~

DEN. MA -

M REIRA

alTieula 21 O ,

Benzota I I Pereira Prestes e Borba Socicdadc de Advogados

EXMO. SR. MINISTRO, DR. EDSON FACHIN, DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

Inquerito 4483/STF


05106/2017 11: 50 0030597

111111111111 1111111111 11111111

Joao Baptista Lima Filho, ja devidamente qualificado nos autos do inquerito em epigrafe, vem respeitosamente â presen,a de Vossa Exceleneia, por seu advogado abaixo

assinado, devidatnente constituido conforme procural:;'ao anexa, requerer, corn urgencia,

acesso integral a todos os procedimentos, anexos e midias, assim coma a informa~âo de

eventuais senhas de acesso a arquivos codifica dos, para a devida obten

, '1

1 :lOÂO,aAP11STA lIMAAUlO;nrasi!eiro. arqullclo, portador da·"idula.de idtilJtkla,dem~1j 6i'jiăo< da, AdmlriÎ5ttaţâo e .do Jlldklărmqws.e vlnctdem4'referhlâ A~u Cautelar,;;)!€mde atuaremQllaîsq'u", "utnJ$ ~"i!!lmioi,trativas c jlidldalo"pr;xedim"ll!o$ltlcliciais ~ adminl;traţw\l$ eloi) mquătitos &1nîin~jU elvisqtle tMharripn,qbjetoas Ji\ll~tiglîţfi'" ttlltlldas M refetida Aţ.j(" Cautclar.

\~ tb

Sllt15tahdk'lio,rom r .. ~"rv''\5de .. Iguals, A ildvogilJ'\Dr:a,Anllt:ll*tista~m.'!~ CM.B:.;OF ti" 38.299;i,.,ş poderci qc.emerotam cMferldos r*j6ăo BJ;pl:i$t~tilna Pilha, para atua~o em {ooe equalquer proccdJmenlo, inquerlto, medidas cagtelatE''!;' etc, que funham pcr objeW ds tema"investigados.r;o IP n" 4483 -'~ M~ida Caule1ar n" 4.3213, tjt;& fiiu:niiţ;m p,,~ţi'l:titc nE. 5j;lprert1(' 1'!1buna! FederaL I:'roCl117lildna gettilueR ... .ptiblkaelJe12gai:îa dE' PolrClaFed.eraL

Săo l'>aulo

• .J

nw~ l\::d~we~ .. ?ihr:ting:i ttGL ;:;::w;j,n hIi'h)'j nfi~; j &~-hvht 1 f,r

t4~1~@4SJt4UH

}A Jt~:.:+»-,) :~ţ:h'_~, '.':

PetiCâo

Processo

Tipo de pedidO

RelaCâo de Pe~s

:;

.~.

Data/Hora do Envio

Enviado por

Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal

Recibo de Peti9fo Eletr3nica

, 30597/2017

,. Inq 4483

Vista dos autos " 1 - Pedido de vista dos autos

Assinado por:

"ţ'.'.

,

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO 2 - Procura9âo e substabelecimentos

Assinado por: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

3 ' Procura9âo e substabelecimentos Assinado por:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

05/06/2017 âs 11:50:33 ,

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (CPF: 908.308.495-72)

::~ .

•

•

]NQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S)

]NVEST.(A/s) Aov.(Als) ]NVEST.(A/s) AOV.(A/S)

: MIN. EDSON IFACHIN : MINISTI;mO P(iI3LTCO FEDERAL

: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLlC\ :MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LUUA : ANT()NIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA E

OUTRO(A/s) :AECJO NEVES DA CUNHA :ALBERTO ZACHAHlAS TORON E OUTRO(A/S) :RoDluCO SANTOS DA ROCHA LOURES :CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTJW(A/s)

DESPACHO (Peti-;âo 30.965/2017): Por meio da peti

•

•

INQ 4483/ DF

imediata vista do pedido Procurador-Geral da RepLlbJica, em

E'xpediente avulso, para que se manifeste em 48 (quarenta e oifto)

quanto ao mais.

Cumpra-se, cam a necessilria urgencia.

PubJique-se. lntimem-se.

Brasîlia,6 de junho de 2017

Ministro EOSON FACHIN

Relator Documcnfo assil1ndv digit-ahnent-e

2

DCocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/081':;:-001. que instilui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. CI documenta pode ser acessadc no endere~o elelrOnico http://w...·/IN.stf.jus.br/portallaulent!cGcaol sob o numero 13016451.

•

•

•

•

1

~

tW' CEZAR BITENCOURT

EXCELENTiSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR EDSONFACHIN DO

EGREGlO SUPREMO TRlBlJNAL FEDER..('''.'''~/n;~',\ ,(,',', p.) {)'('" \!d ','sl~ţ!t,!~(rl,!'1,!.' (\!I',f",_"h,< ~d ~> Sl~~ ,\,H' 'lj'qt~"'\( .... h, ..... ,: !

2

~~

~W, CEZAR BlTENCOURT

para a Papuda, na ala especial dos "internados e alto risco social", qual seja, Pavilhâo n. 5 do

CDP.

A midia, de um mode gcral, tom divulgado corn insistencia que o requerente

sera, nesta segunda-feira, transferido para a Papuda. Ora, Il desnecessidade dessa medida e patente, i550 teria o coma unico objetivo aumeniar o constrangimento (o qualjă consideramos

indevido) e expor o requerente como se fosse um trofeu aos "famintos" que desejam saborear

um banquete espetaculariz.ac,:ao, alias, muito bem cuidado pOl' Vossa Excelilncia an determinar

o cumprimento do mandado de prisao.

E indispcl1savel que assegure um mînimo de privacidade e dignidade do • reguerente, como determina a Constituic,:ăo Federal e a propria LEP. Aproveita-se a

oportUllidade para requerer a Vossa Excel~ncia gue determine, com urg~ncia, gue Ihe seja

assegurado o maxima respeito aos seus direitos e garantias fundamentais, especialmente que

nâo !he seja imposto tratamente desumano e cruel, respeitando e a~segurando a sua

integridade fisica, especialmente gue MO se Ibe raspe o cabelo como fizeram no Rio de

Janeiro com Eike Batista.

ANTE O .EXPOSTO, r!!quer:

a) nos termos da SUmula Vinculante 14, e indispensăvcl gue se de acesso a totalidade de tais clementos ja colhidos pela investigayao, e que se as!;egure que nao existem outros •

elementos, cautelares e espe.cialmente grava

•

•

3

CEZAR BlTENCOURT

especialmente que nâo Ihe seja imposto tratamento desumano e crueI, respeitando e

assegurando a sua integridade fisica, especialmente que nâo se lhe raspe o cabelo;

/J se determine a apresentac,:âo de todos os audios, intercepta.yoes, videos e todas as demais eventuais provas obtidas ate a presente data pela Policia Federal e pelo

Ministerio Publico Federal;

g) A intima

•

•

Petiyăo

Processo

Podcr Jlldiciărio


Recibo de Peti~ Eletr6nica

30965/2017

Inq 4483 .

Tipo de pâdido .Manifestaţăo , Relavaode Pe~s 1 - Petiţă6 de'apresentaţăo de manifestaţăo

Assinado por: ~ . . CEZAR ROBERTO BITENCOURT

patalHora do Envio 06/06/2017 as 10:30:48

Enviado por • CEZAR ROBERTO BITENCOURT (CPF: 078.940740-04) .

CERTIDÂO DE PUBLlCAC;:ÂO ~ Certifico que o(a) r. despacho/decisao. de fis. .• foi P blic do(a n Diario da J'f'%a Eletronlco do dia de

de 20.--l4" considerando coma ta de -fi:t.-u..\;gIJ.a",ll-aoWo-'

•

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURAOORlA GERAL DA REPUBLICA

OCl/SUBGOPIPGR - DIVISĂO DE CONTROLE lUDICIALIPGR

TERMO DE DISTRIBUI

Supremo Tribunal Federal SIfD

PGR

presente data (alineas "f", "g" e "h'').

Na decisao do dia 6 de junho de 2017, dado o levantamento

do sigilo, foi-lhe concedido o acesso integral dos autos (item "i"

descrito supra), e, guanto ao mais, determinou-se vista imediata dos

autos a esta Procuradoria para manifestar-se em 48 ( guarenta e

oito) horas.

Eis, em sÎlltese, os fatos de interesse.

o Ministro Edson Fachin, no dia 2 de junho de 2017, decre-tou a prisao preventiva do ex-Deputado Rodrigo Santos da Rocha

Loures, a considera

PGR Peljs:âo Avulsa tl. 30.965/2017

Segundo Eugenio Pacelli, a audiencia de cust6dia visa "averi-

guar possiveis iJegalidades relativas a pn'săo em si ou ao tratammto sofrido pelo detido enquanto em cusflidia da autoridade policia!,.2 Uma vez que, no

presente caso, foi decretada a prisao preventiva por autoridade judi-

ciaria, perde-se a essencia do objetivo da audiencia de cust6dia, que

e justamente apresentar o preso ao juiz, a Hm de que sejam evitados abusos ou ilegaJidades na prisao em flagrante.

Nao se olvida gue a Resoluc;ao do CNJ preve a possibilidade

de audiencias de cust6dias para prisoes cautelares ou definitivas

(art. 13), entretanto, desde abril de 2005, guando do julgamento de

Ac;ao Direta de InconstitucionaJidade (ADI 3.367) proposta pela

Associac;ao dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o CNJ, o

STF decidiu gue "o COl1selho Naeiol1al de fustira năo tem l1mhuma compe-

tineia sobre o S upremo T ribul1al Federal e seus ministros, sendo esse o drgăo

maximo do Poder fudieiario nacional, a que aquele esta sujeito".

Registre-se, ainda, gue o peticionario nao traz quaisquer argu-

mentos concretos gue possam diferenciar este caso de outras pri-

socs determinadas pelo STF, portanto, e insuficiente a justificativa para, neste caso, adotar-se procedimento diverso de outras prisoes

cautelares impostas pela Suprema Corte, nas quais nao foram reaJi-

judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoavel ou de ser posta em liberdade, sem prejuizo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juizo. Disponivel em: . Acesso: 8 de jun. 2017. 2 PACELLI, Eugenio. Curso de processo penal. 21 ed. Sao PauIo: Atlas,

2017. p. 554.

3 de 8

PGR

zadas esse tipa de audiencia.

o investigado reguer, ainda, o adiamento de sua transferencia ao Complexo da Papuda, para momento posterior a seu depoimen-

to na Policia Federal, e guando realizada, gue lhe seja reservado o

pavilhao especial destinado aos presos cam alto risca pela repercus-

sao social.

A permanencia de presos na Superintendencia da Policia Fede-

ral se deve mais a conveniencia da Administrac;:ao Publica, devendo

os presos serem transferidos ao Centro de Detenc;:ao Provis6ria as-

sim gue possivel.

Quanto ao pedido de gue seja recolhido em pavilhao especial,

ve-se gue encontra-se prejudicado, pois o peticionario ja foi trans-

ferido para o Complexo da Papuda e, nesse momento, ocupa uma

das celas na denominada "ala de vulneraveis".

A!t:m disso, reguer o peticionario gue sejam respeitados seus

direitos e garantias fundamentais, especialmente gue "nao Ihe so/a im-

poslo tratammto desumano e degradante".

Deve-se ter em mente gue o sistema carcerario do Distrito Fe-

deral, apesar de apresentar problemas comuns as demais unidades

federadas, e considerado um dos melhores do pais. o Ministerio da Justic;:a, atraves da Secretaria de Direitos Humanos, realiza inspe-

c;:6es peri6dicas no Complexo da Papuda e, embora no ultimo rela-

t6rio tenha canstatado algumas irregularidades, nao relatou nada re-

levante a ponto toma-Io impr6prio ao cumprimento da prisao cau-

4 de 8

PGR Peti(jâo .:\\'\l15a Il. 30.965/2017

telar imposta ao peticiomirio.3

Alt~m do mais, no Ultimo dia 10 de setembro de 2016, Procura-

dores da Republica, acompanhados por representantes da embaixa-

da italiana, realizaram inspec,:ao no Complexo da Papuda corn a fi-

nalidade de verificar as condi

PGR

[ .. .].

Assim, o Complexo da Papuda atende as exigencias legais con-

cernentes ao cumprimento de medidas restritivas de liberdade.

Reguer, ainda, como desdobramento do respeito a seus direi-

tos fundamentais, gue "năo Ihe raspem o cabdo".

Inicialmente, vale registrar gue, para os presidios federais, a

Portaria n° 1.191, de 19 de junho de 2008, preve o corte de cabelo

nos seguintes termos: "Ar!. 2° Compete ao Chefe da Divisăo de Seguran-

fa e Disciplina, e, na sua ausencia e de seu substituto lega/, ao Chefe da

Equipe de Plan!ăo, coordenar a realizafăo dos seguilltes procedimentos, dllrall-

te a inc/usăo de presos: (. . .) VIII - realizar o processo de higienizafăo pesso-

al, inc/uindo: a) cortar cabelo, IItilizando-se como padrăo o pente numero "2"

(dois) da maquina de corle; b) raspar barba; c) aparar bigodei'.

Quanto a este ponto, deve-se destacar a impossibilidade deste

pedido ser, no caso especifico, objeto de tutela jurisdicional, por

meio de petis:ăo avulsa, no Supremo Tribunal Federal.

E gue, na verdade, o peticionario se insurge contra regras ad-

ministrativas de organizas:ăo carceraria e, por conseguinte, contra

futuros atos da Administras:ăo, os guais, por 6bvio, embora estejam

sujeitos a tutela jurisdicional, nao podem ser atacados diretamente

no STF, mas sim nas instâncias judiciais competentes.

Com esse pedido, o gue o peticionario postula, na verdade, e

6 de 8

PGR "'""" A""," •. ,"%,/~n qt{11 uma especie de writ preventivo especial, em verdadeira supressao de

instâncias e em desconformidade corn as normas de competencia

do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102 da Constituic;:â.o

Federal.

Alem do mais, deve-se destacar gue o problema ora posto nâ.o

pode ser resolvido sem a necessiria observância do principio da

isonomia e sem a meticulosa anilise acerca da justificativa de saude

publica gue esti no fundamenta da norma. O gue, no caso concre-

to, justificaria ao peticionario rratamento diferenciado de ourros

presos provis6rios? O fato de ele ter sido deputado federal? De gue

forma a saude publica do ambiente carcerario e afetada pela adoc;:â.o

de conduta des conforme as regras postas?

Esses sao pontos gue nao foram abordados pelo peticionario

e gue saa imprescindiveis para a perfeita anwse do pedido formu-

lado. Como dito, esta petic;:ao avulsa nao e o meio adeguado para a

an:i1ise da guestao e, na ausencia de fundamentac;:ao e comprovac;:ao

suficientes a demonsrrar a ilegalidade da pratica, o pedido deve ser

indeferido.

Por fim, guanto ao pedido de acesso a todas provas obtidas

ate a presente data (alineas "f", "g" e "h''), deve-se regisrrar gue

esse pleito se confunde corn o da alinea "a". Os materiais probat6-

rios oriundos da colaborac;:ao premiada foram apresentados ao Su-

premo Tribunal Federal, guando do pedido de homologac;:â.o, e ji

foram publicizados. Por 6bvio, existem provas gue estao sendo

produzidas, no cursa da insrruc;:â.o do inguerito n° 4483, enrretanto

7 de 8

"

PGR Pctj~io Avulsa Il. 30.965/2017

os respectivos autos, neste momento, nao estao corn a Procurado-

tia-Geral da Republica.

Ante o exposto, o Procurador-Geral da Republica opina pelo

indcferimento dos pedidos formulados, corn excec;ao do que fora

formulado na alinca "a" da petic;ao avulsa c ja fora defetido por csta

Egregia Corte, restando prejudicado o pedido da alinea "d".

Brasilia (DF), 8 de J,q' f!IYIP 017.

Rodrigo Janot

Procurador-Geral da Republica

tvm/fa

8 de 8

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

SECRETARIA DE COOPERA~O INTERNACIONAL

RELAT6RIO DE INSPECÂO

LOCAL INSPECIONADO:

- Centro de Deten~o Provis6ria - CDP (Complexo Penitenciario da

Papuda)

- Endereyo: Rodovia OF - 465, KM 04, Fazenda Papuda, CEP 71.686-

670, Brasilia-DF, Telefones: (61) 3335-9402/9431/9444/9465/9469

E-mail: [email protected]

DATA DA INSPECÂO: 10/05/2016

EQUIPE RESPONSĂVEL PELA INSPECÂO:

Participaram da inspeyăo no Centro de Detenyăo Provis6ria o Secretario de

Coopera~o Intemacional, VLADIMIR ARAS, o Conselheiro da Embaixada italiana

GABRIELE ANNIS, as servidoras JULIANA LUCENTE e JEANNE ALVES e o

fot6grafo da SECOM/PGR, JOĂO AMERICO MEZZETH FILlPPI.

I - CONSIDERACOES DA INSPECÂO

A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido com a Italia de

acompanhar o cumprimento da pena a que HENRIQUE PIZZOLATO foi condenado

no Brasil, assegurando o respeito a seus direitos fundamentais, foi realizada a 3"

inspeyăo no Centro de Detenyăo Provis6ria - CDP, "Ala de Vulneraveis", onde o

sentenciado encontra-se custodiado.

Cabe inform ar que a visita de inspeyăo, bem como a captayăo de imagens

fotograficas da cela ocupada pela sentenciado, foram autorizadas pela Juiza da

Vara de ExecUl;:6es Penais - VEP, Ora. Leila Cury, em despacho proferido no dia

SAf SUL, QUAOItA. 4, CONJUNTO C, BLOCO e, SALA 508 70.050-900 - BRASIllA/DF - TElEFON" +55 (61) 3105-6236 - FAl" +55 (61) 3105-6246

[email protected]


RELAT6RIO DE INSPE~O - CDP

09/05/2016.

2

o sentenciado HENRIQUE PIZZOLATO iniciou o cumprimento de sua pena no Brasil em 23 de outubro de 2015, e atualmente encontra-se alocado na "Ala de

Vulneraveis", localizada no Bloco V do Centro de Deten9ăo Provisaria e permanecera

enquanto durar o seu encarceramento, inclusive, apas progressăo para o regime

semiaberto, conforme ia determinado pela Juiza da Vara de Execu90es Penais do

Distrito Federal.

No entanto, pode o sentenciado requerer sua transferemcia ă Penitenciaria

Regional de Curitibanos ou ao Complexo Penitenciario do Vale do Itaiai, no Estado de

Santa Catarina, locais indicados pela Min. Relator Luis Roberto Barroso, na Execu9ăo

Penal n.o 10/STF, caso queira ficar praximo ao local da residemcia de sua familia, sendo

garantido, da mesma forma, o compromisso assumido pela Estado Brasileiro de

respeito aos seus direitos fundamentais.

Na inspe9ăo foi constatado que atualmente HENRIQUE PIZZOLATO divide a

mesma cela com RAMON HOLLERBACH CARDOSO, tambem condenado na AP 470

pela STF e com o empresario LUIZ ESTEVĂO DE OLlVEIRA NETO.

Com rela9ăo a cela ocupada por Henrique Pizzolato foi verificado que as

condic;:oes continuam plenamente satisfatarias: espa90sa, ambiente limpo, areiado,

organizado e com boa luminosidade.

o sentenciado inform ou que tem bom relacionamento com os agentes, que faz caminhadas pela manhă e estă trabalhado na biblioteca. Continua fisicamente e

psicologicamente bem. Apresentou-se tranquilo e com aspecto saudavel.

Verificou-se, ainda, que Henrique Pizzolato tem recebido, constantemente,

visitas de agentes consulares, parentes, advogados e amigos. Ha cadastro de 15

advogados no Centro de Deten9ăo Provisaria - CDP. Consta dos registros que, nos

periodos compreendidos entre 28/10/2015 a 04/05/2016, o sentenciado recebeu 57

visitas dos seus advogados (doc. anexo).

Registram-se, a seguir, as alega90es do detento e as verifica90es do Ministerio

PLiblico Federal:

J/.

MINISTERIO P(fBUCO FEDERAL

RElATO.,O DE INSPE~AO - CDP

1) CONDIC;OES DE SAUDE E SANITĂRIAS

3

o sentenciado alega que desde quando foi cuslodiado no COP năo Ieria sido submetido a nenhum exame (fisico/direto) e acompanhamento de saude/sanilario.

Como prova das inverdades alegadas pela sentenciado, o Oirelor do COP

apresentou ao Ministerio Publico Federal informa,,6es de que Henrique Pizzolato foi

alendido pela servi"o medico nos dias 29/10/2015, 23/11/2015, 10/12/2015;

03/02/2016; 18/04/2016 e; 09/05/2016, conforme consta do seu prontuario de saude

(doc. anexo).

Informou ainda que Pizzolalo faz uso de medica"ăo ansiolitica (fornecida pela

Secretari a de Sauda do Oistrito Federal - SESIDF) e para preven"ăo de varizes de

membros inferiores (fornecida pelos familiares) e fez uso de medica"ăo conlra alergia

de conlalo com medicamenlo tepico (fornecida pela SES-OF). Portanlo, tem sido

assistido e acompanhado quando necessario (doc. anexo).

Com rela"ăo as alega,,6es do senlenciado sobre suposla falia de alendimenlo e

avalia"ăo medica adequados pela servi"o de saude do estabelecimento prisional, a

Embaixada da Republica Italiana encaminhou pedido ao Ministerio Publico Federal

para que Henrique Pizzolato fosse avaliado por medico conlralado pela represenla"ăo

diplomatica, a fim de verificar suas condi,,6es gerais de saude e eventual necessidade

de dieta alimenlar diferenciada, o que foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal a

pedido da Procuradoria-Geral da Republica.

Com rela"ăo a alega"ăo do risco de contrair dengue, zika virus e febre

chikungunya, doen"as transmilidas pela mosquito do Aedes aegypti, o sentenciado

alega que nenhuma medida foi tomada.

Na inspe"ăo realizada na cela ocupada por Henrique Pizzolato foi constalada

instala"ăo de tel as mosqueteiras nas portas de acesso as celas, nas janelas e em voita

das camas, impedindo assim a enlrada de insetos ou de qualquer outro animal,

conforme demonstra as fotos em anexo. Ademais, a vigilância epidemiolegica tem feito

JI.

MINISrERIO PUSUCO FEDERAL

RELAT6.,O DE INSPEc;Ao - CDP

periodicamente inspec;;6es no local para combate de eventuais

Aedes aegypt.

4..,....Â

lcW.Â focos do mosqulto \

o sentenciado alega ainda que nos horarios compreendidos entre 16hOO e 9hOO do dia seguinte o CDP nao estaria dispondo de medicos ou qualquer outro profissional

de saude, ficando o detento a sua propria sorte ou abandonado.

Quando questionado ao Diretor do CDP sobre tai situac;;ao, foi-nos informado

que quando o interno tem necessidade de atendimento de urgencia, ele e conduzido

pelo Servic;;o de Atendimento Medico de Urgencia (SAMU) ou ainda em veiculo proprio

emergencial (ambulância), disponivel 24h para esse estabelecimento prisional a

unidade de atendimento medico mais proxima do presidio.

Importa registrar que Henrique Pizzolato, ate o presente momento, nao precisou

ser atendido em carater emergencial. No entanto, caso seja necessario, ele sera

devidamente assistido.

2) ALiMENTA~ĂO

o sentenciado aleg a que o tipa de comida seria pobre em nutrientes, nao estariam sendo servidas frutas, nem verduras cruas ou frescas; que as visitas estariam

autorizadas a levar para o detento somente 500g de biscoitos e seis (06) unidades de

frutas e; que alguns presos estariam apresentado problemas de saude, tais como

diabetes e obesidade.

Conforme consta nos relatorios ja apresentados as autoridades italianas, que

sao fornecidos diariamente aos internos, cafe da manhâ, almoc;;o, lanche, jantar e ceia,

de acorda com cardapio previamente estabelecido.

o cardapio e elaborado por nutricionistas de forma balanceada e de acorda com as necessidades medicas ou nutricionais dos detentos sao prescritas dietas

especificas.

JI.


RELATORIO DE INSPE~AO - CDP

Quando necessario, a medica da unidade podera prescrever dietas

diferenciadas, como nos casos de pacientes diabeticos ou hipertensos, podendo

receber o dobro de frutas, aveia, leite em pa e adoc;ante dietetico, alem de uma dieta de

acordo com a necessidade diaria.

Diante das alegac;oes do sentenciado, foi-Ihe perguntando se ele teria algum

problema de saude para receber cardapio diferenciado. Em resposta, Pizzolato disse

que nâo, mas que gostaria de se alimentar melhor porque sempre foi acostumado com

dietas fibrosas.

Quando da inspec;âo na cela de Pizzolato, foram verificadas quantidades

satisfatarias de frutas, conforme fotos em anexo.

3) DAS CONDICăES PREDIAIS, INSTALACăES E MOBILlĂRIO

o sentenciado aleg a que os acabamentos internos e externos da edificac;âo seriam de ma qualidade; nâo existem espac;os para atendimento social, religioso,

escolar e medico; nâo existe iluminac;âo individual para deslocar-se a noite; as celas

nâo possuem janelas, apenas "buracos" que nâo sâo vedados, permitindo a entrada de

insetos e pequenos animais; nâo ha luz nem ar suficientes na cela.

Conforme consta no relatario da 1a inspec;âo, realizada no dia 10108/2015 pelos

argâos federais envolvidos no caso (MJ, MRE e MPF), acompanhados da Juiza da

Vara de Execuc;oes Penais do Distrito Federal e de representante da Embaixada da

Italia no Brasil, o local onde Henrique Pizzolato atualmente cumpre pena apresenta

condic;oes plenamente satisfatarias.

A referida ala foi implantada no Bloco V em setembro de 2014 e possui 10 celas,

todas com as mesmas condic;oes estruturais (contem tomadas, beliches ou treliches,

janelas, porta principal para ventilac;âo e iluminac;âo e um banheiro, contendo pia,

chuveiro eletrico, vaso sanitario e portal.

A "Ala de Vulneraveis" dispoe de uma biblioteca, onde o sentenciado e

classificado para o trabalho interno, fazendo jus a remic;âo pelos dias trabalhados,

JI.


RELAT6RIO DE INSPEo;AO - CDP

conforme estabelece a Lei de ExecU!yăo Penal.

trabalho, sera remido 1 (um) dia de sua pena.

~ Neste caso, a cada 3 (tres) dias d\ ~

Ainda, ha um patio destinado ao banho de sol diario, a pratica de atividades

fisicas e a assistencia religiosa. o mesmo espa~o tambem se destina 11 visitacăo de familiares, que ocorre sempre as sextas-feiras, entre as 9 e 15 horas. Ha local proprio

para 'lisita intima.

Ha tam bem sala separada para que o servi~o medico possa realizar consultas

semanais, exames e vacina~6es.

o sentenciado tem direito 11 saida da cela por 2 horas diarias para banho de sol, mas, pelas peculiaridades dos internos alocados na "Ala de Vulneraveis", esse tempo

e superior ao previsto.

Com rela~ăo 11 ilumina~ăo da cela, foi verificado que ha lâmpadas, tanto no

quarto como no banheiro, que proporcionam claridade suficiente para o deslocamento

dentro do ambiente (fotos em anexo).

Importa informar que os "buracos" a que o condenado se refere săo frestas,

especie de janela alta e estreita, que permitem boa ilumina~ăo e ventila~ăo do

ambiente. E, conforme verificado, nas janelas, nas portas e em voita das camas foram

instaladas telas que impedem a entrada de insetos e outros animais (fotos em anexo).

4) ALEGA~6ES DE VIOLENCIA E FALTA DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

o condenado relatou que teria tido problemas quando foi transportado para prestar depoimento na 12" Se~ăo Judiciaria Federal do Distrito Federal, alegando que o

sistema de escolta para saidas do complexo penitenciario seria desumano e

humilhante.

Quando questionado sobre o ocorrido disse que teria sido algemado e colocado

sem apoio dentro da viatura, o que Ihe teria ocasionado hematomas. Alegou, ainda, que

teria sido exposto pela midia que o aguardava no Tribunal.

JI.


RElAT6RIO DE I NSPE~O - CD P 7

Para esclarecer o ocorrido, a Juiza da Vara de Execuc6es Penais

informou a Procuradoria-Geral da Republica, por meio do Oficio n.o 68/2016-GABNEP,

em anexo, que, apesar da alega96es de tortura do condenado, "nenhuma das partes

presentes a audiencia, ou seja, nem o Ministerio Publico e nem os OOIS Advogados de

Oefesa fizeram quaisquer requerimentos para o Juiz que presidia o ato, tampouco este

determinou de oficio a realiza9ăo de diligencia apta a comprovar ou afastar alega9ăo

de natureza tăo grave".

A Juiza da VEP informou ainda que "os argăos de imprensa presentes ao ato se

limitaram a reproduzir a "reclama9ăo" do sentenciado, sem quaisquer descri96es de

eventuais les6es porventura aparentes (e a imagem divulgada por um dos veiculos de

comunica9ăo que consultei, exibia imagem de um homem corado, aparentemente bem

e saudavel)".

Informou tambem que "năo hă qualquer indicio de pratica de procedimento

anormal por parte dos servidores do sistema penitenciario do OF em desfavor de

Henrique Pizzolato, bem como năo ha qualquer comprova9ăo de tortura, maus tratos,

tampouco tratamento desumano e humilhante".

Para tanto, foi realizado exame medico no sentenciado no qual se comprovou

que ele năo apresentava qualquer hematoma ou lesăo em seu corpo, apenas se referiu

a vomitos alimentares quando do trajeto para a audiencia (doc. anexo).

o sentenciado tam bem aleg ou que o Ministerio Publico Federal teria publicado noticias de carater sensacionalista, em site praprio, a respeito das inspec6es realizadas

por membros da Institui9ăo, nos dias 10/11/2015 e 19/01/2016, no Centro de Oeten9ăo

Provisaria, onde o sentenciado encontra-se custodiado. Narrou, ainda, que as materias

publicadas pelo Ministerio Publico Federal teriam sidas reproduzidas pela imprensa, via

de regra, contextualizada para ridiculariza-Io.

Com efeito, as noticias anexadas a representa9ăo, referentes as inspe96es

realizadas nos dias 10.11.2015 e 19.01.2016 e divulgadas no site da Institui980,

supreltio tribunal federal volume - 05.pdf · 2017. 9. 26. · stf 102868 inq/4483 10604 - direito...

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