estado do espÍrito santo poder judiciÁrio mandado …das etapas de caráter eliminatório do...

REQTE.: A SRª CLEIDE SOARES ALVESAUT. COATORA: O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTORELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO

PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DEMENDONÇA (RELATOR):-

Trata-se de ação mandamental, com pedido de me-dida liminar, proposta por CLEIDE SOARES ALVES a fimde que lhe fosse garantido, em sede liminar, "(...) Odireito de participar das demais fases do concurso pú-

blico para admissão ao curso de formação de soldado

combatente (QPMP-O), suspendendo os efeitos da exigên-

cia legal e inconstitucional do edital no que tange ao

exame psicossomático, revogando-se a decisão de não

recomendação do impetrante, concedendo o direito de

realizar a terceira etapa (apresentação dos candidatos

e da documentação) (...) e consequentemente as demais

etapas seguintes” (fls. 17). No mérito, pleiteia o autor a concessão da or-

dem, ratificando em definitivo os termos da medida li-minar.

Relata a exordial, em síntese, que o impetranteinscreveu-se no concurso público inaugurado a partirdo Edital nº 021/2008 - PMES, para concorrer ao cargode Soldado Combatente (QPMP-O), tendo sido convocadopara participar da avaliação psicossomática após obteraprovação e classificação em 1284º (milésimo ducenté-simo octogésimo quarto) lugar na 1ª fase do certame,que envolveu a prova objetiva e a prova de redação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL PLENO

7/10/2010

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090015726

Alega a douta Defesa que, submetido ao examepsicossomático, o candidato foi considerado “não reco-mendado” para o cargo almejado, o que viola o seu di-reito líquido e certo de permanecer no concurso públi-co tendo em vista a ilegalidade da exigência do testeante a ausência de previsão legal neste sentido, bemcomo a não existência dos seus critérios objetivos epré-estabelecidos no edital.

Através da decisão de fls. 171/174, entendi porbem deferir o pedido liminar, assegurando ao impetran-te a continuação no certame, facultando à autoridadeimpetrada a realização de novo teste psicológico isen-to das máculas advindas da ausência de previsão ex-pressa quanto aos seus critérios objetivos.

A referida decisão foi objeto de Agravo Regi-mental por parte do Estado do Espírito Santo, recursoque foi desprovido por este Egrégio Tribunal Pleno.

Às fls. 181/189, a autoridade dita coatora sus-cita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e,via de consequência, a incompetência absoluta desteTribunal para julgar a demanda, bem como a inadequaçãoda via eleita. Quanto ao mérito, invoca a decadênciado direito de alegar vícios no edital, argumentando,ainda, pela legalidade da exigência do exame sub judi-ce.

Encaminhados os autos ao douto Procurador deJustiça, Dr. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, veio aos autoso parecer de fls. 196/209 opinando pelo acolhimento dapreliminar de ilegitimidade passiva da autoridadeapontada coatora e, no mérito, pela denegação do man-damus.

São esses os fatos que entendo relevantes paraconstarem no relatório.

Incluam-nos, oportunamente, na pauta de julga-mento.

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V O T O

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


Alega a autoridade dita coatora ser parte ile-gítima para figurar no polo passivo da presente açãomandamental ao argumento de que o Governador do Estadonão possui atribuição para praticar a conduta pleitea-da, mas sim o Comandante-Geral da Polícia Militar doEstado do Espírito Santo.

Em face disso, requer seja reconhecida a incom-petência absoluta deste Egrégio Tribunal para julgar apresente demanda.

Não obstante os judiciosos argumentos da auto-ridade dita coatora, entendo que razão não lhe assis-te.

Conforme relatado, o presente mandamus tem porescopo o reconhecimento da ilegalidade de regra edita-lícia que prevê a avaliação psicossomática como umadas etapas de caráter eliminatório do concurso para ocargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Es-tado do Espírito Santo.

Embora seja ao final assinado pelo Sr. Coman-dante-Geral da PMES, o edital em questão foi tornadopúblico pelo Estado do Espírito Santo, que, como é ce-diço, tem como seu representante maior a pessoa do Go-vernador.

E se ao Governador compete nomear os candidatosaprovados no certame, cabe a ele também mantê-los noconcurso e retificar eventual irregularidade nele ve-rificada, de modo que me parece impossível afastar alegitimidade passiva ad causam do ora impetrado.



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A reforçar esse fundamento, registro que a au-toridade dita coatora, inclusive, já cumpriu os termosda liminar ao seu tempo concedida no sentido de mantero impetrante no certame, possibilitando-lhe participardas etapas seguintes ao exame psicotécnico objeto dapresente impetração.

Ante o exposto, rejeito a preliminar em comen-to.

É O VOTO.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:-Acompanho o voto do Eminente Relator.

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PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBAR-GADORES:-

ANNIBAL DE REZENDE LIMA;JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;NEY BATISTA COUTINHO;CARLOS SIMÕES FONSECA;NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO;WILLIAM COUTO GONÇALVES;WALACE PANDOLPHO KIFFER;EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR;FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY;ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA;



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WILLIAN SILVA;VÂNIA MASSAD CAMPOS;RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

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V O T O

SOBRE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA DECADÊNCIA

- Da preclusão lógica -


A autoridade apontada coatora suscita prelimi-nar de carência de ação ante a ausência de interessede agir em razão da inadequação da via eleita.

Alega, em síntese, que o acolhimento da preten-são ora deduzida depende de instrução probatória in-compatível com o procedimento próprio do mandado desegurança, pois só a partir da prova pericial serápossível aferir a capacidade ou não do impetrante, doponto de vista psicológico, para o exercício do cargode soldado combatente da Polícia Militar do EspíritoSanto.

Aponta-se, ainda, a ocorrência da decadência emvirtude do decurso do lapso previsto na Lei nº12.16/2009, ao argumento de que o impetrante impugnaregra editalícia tornada pública em 27/11/2009, tendoa presente ação mandamental sido ajuizada apenas nadata de 21/05/2009.

Saliento que ambas as questões restam superadasdiante do julgamento do Agravo Regimental interpostopelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão queconcedeu a medida liminar, ocasião em que este Egrégio



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Tribunal Pleno rejeitou-as à unanimidade, tendo oAgravante, inclusive, atravessado a petição de fls. 39do recurso em apenso informando que não recorreria domencionado Acórdão.

Diante disso, conclui-se forçosamente que ope-rou-se a preclusão lógica sobre essas questões, razãopela qual rejeito a preliminar de inadequação da viaeleita e a alegação quanto à decadência suscitada pelaautoridade dita coatora.

É O VOTO.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:-Acompanho o voto do Eminente Relator.

*


ANNIBAL DE REZENDE LIMA;JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;NEY BATISTA COUTINHO;CARLOS SIMÕES FONSECA;NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO;WILLIAM COUTO GONÇALVES;WALACE PANDOLPHO KIFFER;EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR;



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FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY;ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA;WILLIAN SILVA;VÂNIA MASSAD CAMPOS;RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

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V O T O

MÉRITO


Como visto, a questão meritória do presen-te mandamus cinge-se à análise da legalidade ou não daexigência do exame psicotécnico no concurso públicopara admissão ao curso de formação de Soldado Comba-tente (QPMP-O) da Polícia Militar do Estado do Espíri-to Santo, inaugurado pelo Edital nº 021/2008 - PMES,de 27 de novembro de 2008.

Relata a exordial que o impetrante, após lograrêxito nas provas objetiva e de redação, foi convocadopara participar da chamada “avaliação psicossomática”,tendo sido ao final considerado “não-recomendado” parao cargo almejado.

Sustenta a douta Defesa que a ilegalidade domencionado teste reside na ausência de previsão legalespecífica para o cargo, bem como na inexistência decritérios objetivos e pré-estabelecidos no edital paraa aferição da aptidão psicológica do candidato.

Como é cediço, este Egrégio Tribunal já tevediversas oportunidades de se manifestar a respeito daquestão em apreço.



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Inicialmente, registro que o meu posicionar,nas situações análogas à presente, vem sendo pela des-necessidade de lei específica quanto à exigência domencionado teste.

É que, nesse aspecto, perfilho o entendimentojurisprudencial recentemente firmado pelo Colendo Su-perior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) aaptidão psicológica é exigida de quem pretende adqui-

rir arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei

nº 10.826/03. Diante da circunstância de que o polici-

al invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na

inexistência de previsão legal a demandar a aprovação

em exame dessa natureza em concurso público para in-

gresso na carreira policial. A aprovação em exame psi-

cotécnico, além de encontrar amparo no referido diplo-

ma legal, apresenta-se indispensável porque o policial

terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza

das atividades, estará sujeito a situações de perigo

no combate à criminalidade" (STJ - RMS 27.841/ES, Re-lator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010).

Rememoro aos Eminentes Pares que essa linha deraciocínio vem sendo adotada por alguns dos EminentesDesembargadores que compõem esta Egrégia Corte - den-tre os quais cito, apenas para exemplificar, o Desem-bargador WILLIAM COUTO GONÇALVES, o Desembargador ÁL-VARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, o Desembargador NA-MYR CARLOS DE SOUZA FILHO (cujos rebrilhantes votospodem ser conferidos nos autos do MS nº 24080233380,julgado pela 2ª Câmara Cível), bem como o Desembarga-dor FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA (Relator do MS nº100090030501, julgado pelo Primeiro Grupo de CâmarasCíveis Reunidas em 19/05/2010), e, mais recentemente,no julgamento do MS nº 100070025018 por este EgrégioSodalício, manifestaram-se em idêntico sentido os in-signes Desembargadores ANNIBAL DE REZENDE LIMA, SÉRGIOLUIZ TEIXEIRA GAMA, ARNALDO SANTOS SOUZA, CARLOS HEN-



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RIQUE RIOS DO AMARAL, JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, CARLOSROBERTO MIGNONE, a eminente Desembargadora CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS e, ainda, os DesembargadoresFÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, NEY BATISTA COUTINHO, JOSÉPAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ADALTO DIAS TRISTÃO,CARLOS SIMÕES FONSECA, MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, asDesembargadoras MARIA DO CÉU PITANGA PINTO, ELISABETHLORDES e os Desembargadores EWERTON SCHWAB PINTO JÚNI-OR e MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU.

E mesmo para aqueles Eminentes Pares que enten-dem ser a previsão legal específica imprescindívelpara a legalidade da exigência da avaliação de cunhopsicológico, registro que, ao contrário do asseveradopela douta Defesa, no caso da hipótese vertente, queversa sobre o cargo de Soldado Combatente da PolíciaMilitar, existe a Lei nº 6.839/2001, que alterou odisposto na Lei nº 6.184/2000, passando a prever ex-pressamente que:

Art. 1º Durante a realização de concursopúblico com o objetivo de ingresso nosquadros das Polícias Militar e Civil,bem como do Corpo de Bombeiros Militar,será obrigatória a submissão do candida-to a uma avaliação psicossomática.

Art. 2º A avaliação psicossomática so-mente poderá ser realizada por psicólogoclínico, devendo ficar o relatório e asconclusões do psicólogo em arquivo espe-cífico das corporações para o tratamentode futuras ocorrências.

Afastada, portanto, essa alegação, seja pelaexistência de lei específica, seja pela aplicação dasdisposições do Estatuto do Desarmamento, parece-meforçoso reconhecer, por outro lado, a ilegalidade da



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exigência do “exame psicossomático” tendo em vista aausência de expressa previsão, no edital, dos exatoscritérios científicos a serem utilizados no referidoteste.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores éiterativa no sentido de que "(...) é válida a exigên-cia de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico

em concurso público quando houver adoção de critérios

objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o

direito de pleitear a revisão de resultado desfavorá-

vel" (STJ - RMS 27.841/ES, Relator Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe03/05/2010).

Na hipótese em tela, resta claro que os crité-rios utilizados na avaliação do impetrante não consta-ram expressamente do edital do certame.

O item 11.1 do instrumento convocatório (nº021/2008 - PMES) limita-se a prever que:

"11.1.1 Serão convocados para a avalia-ção psicossomática os candidatos aprova-dos na primeira etapa e classificadosaté a 1500ª posição, respeitados os em-pates na última posição.11.1.2 Os candidatos não convocados paraa avaliação psicossomática na forma dosubitem anterior serão automaticamenteeliminados e não terão classificação al-guma no concurso.11.1.3 A avaliação psicossomática con-sistirá na aplicação e na utilização deinstrumentos psicológicos visando avali-ar a adequação do candidato ao perfilprofissiográfico do cargo e as caracte-rísticas de personalidade prejudiciais e



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restritivas à carreira de Policial Mili-tar.11.1.4 A avaliação psicossomática, depresença obrigatória e de caráter elimi-natório, será realizada pelo CESPE/UNB,em dias e horários a serem divulgadosoportunamente.11.1.5 Na avaliação psicossomática, ocandidato será considerado recomendadoou não-recomendado.11.1.6 Será considerado não-recomendadoe, consequentemente, eliminado do con-curso o candidato que não apresentar osrequisitos psicológicos necessários aoexercício do cargo.11.1.7 O resultado da avaliação psicos-somática, constando apenas a relação doscandidatos considerados recomendados,será publicado no Diário Oficial do Es-tado do Espírito Santo e divulgado nosendereços eletrônicos http://www.cespe.http://www.cespe.unb.br/concursos/pmes2008 e htpp://www.pm.es.gov.br.11.1.8 O Perfil Profissiográfico, refe-rencial para a avaliação psicossomáticaa ser realizada, para ingresso nos res-pectivos cargos, significa a enfileira-mento das necessidades e requisitos queo profissional deve possuir para um me-lhor desempenho da função.11.1.9 A não-recomendação na avaliaçãopsicossomática não significa a pressupo-sição da existência de transtornos men-tais. Indica, apenas, que o avaliado nãoatende aos parâmetros exigidos para o



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exercício das funções inerentes aocargo.11.1.10 Concluída a segunda etapa desteconcurso, o CESPE/UNB encaminhará à Di-retoria de Pessoal da PMES a relação dosclassificados com nome e classificação.11.1.11 Demais informações a respeito daavaliação psicossomática constarão deedital de convocação para essa fase"(fls. 35).

O Edital nº 14/2009 (às fls. 81/114 dos autos),através do qual a Administração convocou os candidatospara a realização da avaliação psicossomática, da mes-ma forma não traz qualquer especificação a respeitodos critérios objetivos e científicos que nele seriamutilizados, os quais somente vem a lume a partir daresposta ao recurso administrativo manejado pelo impe-trante, através do laudo de fls. 161/169.

Desse modo, entendo flagrante a ilegalidade daavaliação psicossomática tal como exigida no certameem apreço, pois o silêncio do edital quanto aos crité-rios a serem exigidos na sua aplicação tem o condão deconferir um grau de subjetividade ao exame que fere osprincípios constitucionais aplicáveis aos concursospúblicos, notadamente os relativos à impessoalidade, àpublicidade, à eficiência e à moralidade.

Por derradeiro, registro que, em que pese tenhaa douta Defesa pleiteado, em sede liminar, o reconhe-cimento do “(...) direito [do impetrante] de partici-par das demais etapas do concurso público para admis-

são ao curso de formação de soldado combatente

(QPMP-O), suspendendo-se os efeitos da exigência ile-

gal e inconstitucional do edital no que tange ao exame

psicossomático, revogando-se a decisão de não-recomen-

dação do impetrante, concedendo o direito de realizar



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a terceira etapa (apresentação dos candidatos e da do-

cumentação) e consequentemente as demais etapas se-

guintes” (fls. 17), a medida liminar foi concedida“(...) para que o impetrante continue no certame, par-ticipando da etapa subsequente (apresentação dos can-

didatos e documentos), porém “(...) facultando à auto-ridade impetrada a realização de novo teste psicológi-co isento das apontadas máculas, ou seja, pautado emcritérios objetivos e predefinidos, suscetível de re-curso” (fls. 173).

Desse modo, mantendo o raciocínio que venhoadotando em casos análogos ao presente, concedo parci-almente a segurança para declarar a ilegalidade daexigência editalícia quanto à avaliação psicossomáti-ca, bem como reconhecer a nulidade do resultado apli-cado à impetrante, para que a autoridade apontada coa-tora realize novo exame da mesma natureza baseado emcritérios objetivos e previamente informados ao candi-dato.

Destarte, voto pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEMpostulada por CLEIDE SOARES ALVES.

É O VOTO.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:-Eminente Presidente.Em situações que tais, estou a propender para a

interpretação que ora nos traz o Eminente Relator.É evidente, curial, sensível até, que não há de

se exigir que o Edital traga o perfil profissiográficodo candidato, mas terá que trazer consoante deixa as-



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sente, o tribunal de superposição que se impõe na con-cretude da hipótese, a evidência de critérios objeti-vos, científicos sem que isso queira definir que há dese exigir o perfil que deva ser adotado por aquele queestaria participando do concurso, porque aí seria omesmo que se apresentar o próprio gabarito.

É esse o entendimento que se adota nos Tribu-nais Superiores, mas o Edital terá que trazer os cri-térios objetivos, cientificamente, quais aqueles a queestarão submetidos os candidatos ao certame.

Assim, Eminentes Colegas, adotando a exegeseque já vem sendo, em trato remansoso, observada peloColendo Superior Tribunal de Justiça, é que entendodeclarada a nulidade da exigência do exame psicológi-co, surge a necessidade de que esse candidato sejasubmetido a nova prova acessória.

De forma que pouco importa sequer, que não hajaprevisibilidade em lei estadual, posto que todo aqueleque irá utilizar de arma, portar arma, terá que sesubmeter ao exame psicológico consoante define a leifederal a reger a hipótese, a que se reportou o Emi-nente Relator.

Convicto do acerto, o acompanho. É como me pro-nuncio.

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O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA:-Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS:-Eminente Presidente.



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Ouvi atentamente o voto proferido pelo EminenteRelator. Diante de suas considerações a respeito damatéria trazendo, inclusive, precedentes, acompanho acautelosa conclusão a que chegou S.Exª.

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CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA.

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O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:-Eminente Presidente.Acompanho também o voto do Eminente Relator na

sua minudente fundamentação, com os objetivos adminí-culos acrescentados pelo Eminente Desembargador Maurí-lio Almeida de Abreu.

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O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASILJÚNIOR:-

Eminente Presidente.A divulgação prévia do perfil profissiográfico

consistiria na antecipação do próprio gabarito.Entretanto, se não houve no Edital os critérios

objetivos, não há como concluir de forma diversa, daconclusão do Eminente Relator.

De forma que o acompanho inclusive para que acandidata seja submetida a um novo exame.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO:-Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:-Eminente Presidente.Parece-me que já é o entendimento praticamente

pacificado.Acompanho o voto do Eminente Relator.

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NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO;WILLIAM COUTO GONÇALVES;WALLACE PANDOLPHO KIFFER;EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR;FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY;ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓES FERREIRA;WILLIAN SILVA;VÂNIA MASSAD CAMPOS;RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: àunanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e aprejudicial de decadência e, no mérito, por igual vo-tação, conceder parcialmente a segurança, nos termosdo voto do Eminente Relator.

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jvs*



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AGVTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO.: O SR. CLEIDE SOARES ALVESRELATOR: A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO

R E L A T Ó R I O

A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-CLEIDE SOARES ALVES impetrou ação mandamental ob-

jetivando sua manutenção na disputa para o cargo públicode soldado combatente, inaugurada pelo Edital nº 021/2008,de 27 de novembro.

Asseverou não ter sido recomendado para o cargo,após avaliação psicológica que utilizou critériosobscuros, subjetivos, em total afronta ao princípio da le-galidade, sendo eliminado do certame de forma ilegal e ar-bitrária.

Alegou, ainda, que o laudo emitido pela institui-ção que aplicou o teste não traz assinatura de nenhum pro-fissional, quando deveria ter no mínimo três, consoanteorientação jurisprudencial colacionada.

Requereu, sob tais argumentos, a concessão de li-minar, com sua inclusão na próxima fase do concurso, qualseja, apresentação dos candidatos e da documentação, e de-mais etapas, independentemente do resultado da avaliaçãoobjurgada, haja vista ser de todo ilegal a previsão edita-lícia do teste de avaliação psicológica nos termos em querestou consignada.

A medida liminar foi deferida às fls. 171/174.Irresignado, o Estado do Espírito Santo, através

da Procuradoria-Geral do Estado, apresentou o presenteagravo, aduzindo, em preliminar, decadência do direito doImpetrante e impossibilidade jurídica pela via processualeleita em razão da ausência de prova pré-constituída. Nomérito, sustenta que a avaliação psicológica não é incon-sistente ou subjetiva, denotando critérios fixos, rígidos



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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090015726

e objetivos, o que confere máxima seriedade aos resultadosobtidos. Alega, ainda, que à Administração compete infor-mar os objetivos que se buscam atingir com a realização doexame psicotécnico, e não os critérios que serão emprega-dos no exame.

Era o que havia, de importante, para consignar.

*

V O T O

1ª PRELIMINAR DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE

Sustenta a Parte Agravante, preliminarmente, que,voltando-se a ação mandamental contra ato do próprio edi-tal, consistente na ausência de previsão de critérios parao exame psicotécnico, deve o prazo decadencial para a im-petração ser contado a partir da publicação do edital, namedida em que, em última análise, é contra previsão desteque a demanda é movida.

Aduz, assim, que se o vício que se sustenta não éo da avaliação em si, mas sim do edital, é da data de pu-blicação deste que se conta o prazo para o writ, não sendooutro o ato coator.

Sob tais considerações, requer que este E. Tribu-nal Pleno reconheça a decadência do direito do Impetrantede valer-se da via mandamental, para o desiderato assina-lado.

Da inicial do presente mandamus colhe-se, contudo,que o Impetrante insurge-se não contra previsão editalíciado exame, mas sim contra o caráter subjetivo e sigilosocontido no edital impugnado, que, de forma imotivada, oconsiderou inapto para o preenchimento do Cargo de soldadocombatente, após sua submissão a exames psicossomáticos.



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Nesse particular, encampo a tese de que, sendo oconcurso público um ato administrativo complexo, que sedesenvolve em etapas, é da ciência, pelo interessado, doato impugnado, dito ilegal, que começa a correr o prazodecadencial para a impetração de mandando de segurança, enão da publicação do edital, que consigna os regramentosque irão reger o certame.

Registre-se, por oportuno, que matéria semelhantefoi julgada por este Egrégio Tribunal Pleno, nos autos doMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020431, de relatoria do emi-nente e culto Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA,que, por maioria de votos, acolhendo a tese em comento,decidiu pelo afastamento da preliminar de decadência. Emtal oportunidade, seguindo-se às oportunas e lapidaresponderações do eminente Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, empedido de vista, perfilharam a tese em comento os eminen-tes DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, ANNIBAL DE REZENDELIMA, ARNALDO SANTOS SOUZA, CATHARINA MARIA NOVAES BARCEL-LOS, FÁBIO CLEM, NEY BATISTA COUTINHO, ALEMER FERRAZ MOU-LIN, ADALTO DIAS TRISTÃO, CARLOS ROBERTO MIGNONE e DRªELIZABETH LORDES, Desembargador Substituta.

Destarte, em caso análogo ao dos presentes autos,decidiu o Exmº MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, que “é deser claro que, não obstante a possibilidade de impugnaçãodas normas editalícias antes da realização do certame, porjá se ter conhecimento delas, o candidato também poderá seinsurgir contra o ato concreto decorrente da realização dedeterminada etapa do certame sob a égide de cláusula edi-talícia reputada ilegal; não se pode exigir do canditado aimpugnação de todas as regras previstas no edital que en-tende ilegais, antes mesmo de ser prejudicado por elas”(STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 24.969, j.25/09/2008).

O “decisum” em comento, seguido à unanimidade na-quela Colenda Quinta Turma, restou assim ementado:



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“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERI-MENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃOAPRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PRE-VISTA NA LEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DOMATO GROSSO DO SUL, COMPLEMENTADA PELO DE-CRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nãose pode exigir do candidato a impugnação detodas as regras previstas no edital que en-tenda ilegais, antes mesmo de ser prejudica-do por elas, de sorte que o prazo decadenci-al é contado a partir do ato concreto reali-zado sob a égide de cláusula editalícia re-putada ilegal e não da publicação do edital.2. O direito líquido e certo que reclama oremédio constitucional do Mandado de Segu-rança, impõe que o impetrante demonstre, jácom a petição inicial, no que consiste ailegalidade ou abusividade que pretende verexpungida e comprove, de plano, os fatos alisuscitados, de modo que seja despiciendaqualquer dilação probatória. 3. A definiçãodos critérios utilizados para se alcançar operfil do candidato a cargo público, deacordo com as atividades que serãoexercidas, é feita de forma discricionáriapela Administração, que, com base na oportu-nidade e conveniência do momento, estabeleceas diretrizes a serem seguidas na escolhados postulantes; tais requisitos, porém, de-vem ser estabelecidos em estrita considera-ção com as funções a serem futuramente exer-cidas pelo Servidor, sob pena de serem con-siderados discriminatórios e violadores dos



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princípios da igualdade e da impessoalidade.4. Em virtude do princípio da legalidadeprevisto no art. 37 da CF, os requisitospara investidura em cargo público devem es-tar previstos em lei (em sentido amplo), queabrange todas as espécies normativas do ar-tigo 59 da Constituição Federal. 5. Recursoordinário desprovido. (RMS 24969/MS RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0198300-3 Relator(a) Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5Data do Julgamento 25/09/2008 Data da Publi-cação/Fonte DJe 20/10/2008)

Certo é, pois, que a insurgência, aqui, não guardarelação com os critérios estabelecidos no edital para ha-bilitação dos candidatos, mas sim com ato específico, con-creto, aparentemente lesionador de direito subjetivo lí-quido e certo do Impetrante.

Nesse contexto, tendo sido declarado por meio docitado Edital nº 19/2009, publicado em 08/05/2009, o atoapontado como ilegal pela Parte Impetrante (inaptidão nafase do exame psicossomático), e datando a presente impe-tração do dia 21/05/2009 - portanto, 13 (treze) dias apósaquela publicação -, não se escoaram os 120 (cento vinte)dias do prazo decadencial para alusivo à ação mandamental,com supedâneo no entendimento acima vertido.

Por tais considerações, não há que se falar em de-cadência do direito do impetrante, razão por que REJEITO APRESENTE PRELIMINAR.

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN:-Acompanho o voto do Eminente Relator.

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PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGA-DORES:-

MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;MANOEL ALVES RABELO;PEDRO VALLS FEU ROSA;ANNIBAL DE REZENDE LIMA;JORGE GOES COUTINHO;ARNALDO SANTOS SOUZA;CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;NEY BATISTA COUTINHO;JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.CARLOS SIMÕES FONSECA;BENÍCIO FERRARI;NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO.

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V O T O

2º PRELIMINARDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PELA VIA PROCESSUAL ELEITA.

A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Sustenta o Agravante em suas judiciosas razões re-

cursais, que, “como no caso vertente seria necessária pro-va pericial para a aferição da capacidade ou não, do pontode vista psicológico, para o exercício do cargo emdisputa, é imperioso reconhecer a ausência de direito lí-quido e certo e, consequentemente, a inidoneidade da viaeleita vez que incabíveis discussões sobre fatos técnicosnesta via eleita”.

Não subsiste tal alegação, na medida em que a ir-resignação, aqui, não se volta contra os métodos adotadospara a avaliação psicossomática a que se submeteu o Impe-trante, e muito menos contra a previsão de tal fase docertame, mas apenas e tão-somente que à ausência de espe-cificação no edital dos critérios utilizados pela Adminis-tração para avaliar o candidato, omissão que, por certo,dificulta a verifificação de eventual lesão ou ameaça adireito ocasionada pelos critérios utilizados, tornandoaté mesmo espinhoso eventual questionamento judicial quese fizer necessário.

Assim é que, por tratar-se de alegação que não seinsere no âmbito de discussão da capacidade psicológica doImpetrante, o que poderia demandar a realização de provatécnica, resta assente a adequação entre os fatos alegadose a tutela alvitrada, não há que se cogitar de qualquervício inquinador da proposição.

Rejeito, pois, a presente preliminar.É como voto.

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PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGA-DORES:-

MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;MANOEL ALVES RABELO;PEDRO VALLS FEU ROSA;ANNIBAL DE REZENDE LIMA;JORGE GOES COUTINHO;ARNALDO SANTOS SOUZA;CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;NEY BATISTA COUTINHO;JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.CARLOS SIMÕES FONSECA;BENÍCIO FERRARI;NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO.

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MÉRITO

A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-A decisão ora vergastada foi prolatada com os se-

guintes fundamentos:

A Jurisprudência do Colendo Superior Tribu-nal de Justiça é pacífica em admitir a exi-gência de aprovação em exame psicotécnicopara o provimento de alguns cargos públicos,com vistas à avaliação pessoal, intelectuale profissional do candidato, em decorrênciada natureza das atividades a serem desenvol-vidas, como no caso de soldado, agente deescolta e vigilância penitenciária.

O que é vedado, tanto pela doutrina quantopela jurisprudência, é a realização de talexame de forma subjetiva e irrecorrível,como ocorreu na espécie em exame.

Transcrevo, por oportuno, ementa do SupremoTribunal Federal sobre a matéria:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EX-TRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSOPÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. Exame psicotécnico com caráter eliminató-rio. Avaliação realizada com base em cri-térios não-revelados. Ilegitimidade doato, pois impede o acesso ao Poder Judi-ciário para conhecer de eventual lesão ouameaça de direito ocasionada pelos crité-



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rios utilizados. Agravo regimental a quese nega provimento. (STF - RE-AgR 451207/ RJ - Relator(a): Min. EROS GRAU - Datado Julgamento 19/08/2005).

In casu, o edital não especificou os crité-rios de avaliação, violando o princípio daimpessoalidade ao sujeitá-la exclusivamenteao arbítrio do examinador, como se depreendedos termos da convocação que passo a trans-crever:

“3. DA AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA

3.1. Os candidatos não convocados para aavaliação psicossomática serão automati-camente eliminados e não terão classifi-cação alguma no concurso.3.2. A avaliação psicossomática consisti-rá na aplicação e na avaliação de técni-cas psicológicas, visando analisar a ade-quação do candidato ao perfil profissio-gráfico do cargo de Policial Militar.3.3. A avaliação psicossomática, de pre-sença obrigatória e de caráter eliminató-rio, será realizada nos dias e horáriosdivulgados neste edital.3.4. Na avaliação psicossomática, o can-didato será considerado recomendado ounão-recomendado.3.5. Será considerado não-recomendado e,consequentemente, eliminado do concurso ocandidato que não apresentar os requisi-tos psicológicos necessários ao exercíciodo cargo.3.6. É recomendado que o candidato durmabem na noite anterior ao dia de realiza-ção da avaliação psicossomática, alimen-



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te-se adequadamente, não beba e não ingi-ra nenhum tipo de substância química, afim de estar em boas condições para a re-alização da referida fase.3.6.1. Não será fornecido lanche aos can-didatos nem haverá lanchonete disponívelno local de realização da avaliação, sen-do permitido ao candidato levar seu pró-prio lanche."

Note-se que o edital é silente sobre o detalhamen-to do teste em tela, nada mencionado sobre o critérioutilizado para aplicá-lo, demonstrando, assim, total ar-bítrio por parte do Administrador.

Infere-se, pois, que a tese ofertada pelo Impetran-te efetivamente retratam colidência a princípios constitu-cionais, nisso residindo o fumus boni iuris justificadorda pretensão liminar. Noutro vértice, o periculum in moraé evidente diante da iminência de ver-se o Requerente ali-jado das etapas subsequentes do concurso público, com ine-gável prejuízo ao seu potencial classificatório.

Sob tais considerações é que a medida liminar foideferida, oportunizando-se ao Impetrante a permanência nocertame, com participação na etapa subsequente (apresenta-ção dos candidatos e documentos), e, ainda, facultando-sea autoridade Impetrada a realização de novo teste psicoló-gico isento das apontadas máculas, ou seja, pautado emcritérios objetivos e predefinidos, suscetível de recurso.

Assim, por não antever alteração no quadro fático-legal indicado pela Parte Agravada, estando inalterados osmotivos condutores da providência liminar concedida, VOTONO SENTIDO DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO,RETIFICANDO-SE, CONTUDO, A PROVIDÊNCIA LIMINAR APENAS NOQUE CONCERNE À SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A UM NOVO EXAMEPSICOTÉCNICO, PROVIDÊNCIA QUE PASSA A SER IMPOSITIVA, ENÃO MAIS FACULTATIVA, como antes consignado. SUBMETO, DE



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CONSEGUINTE, A PRESENTE DECISÃO À SUPERIOR APRECIAÇÃO DES-TA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

É como voto.

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MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;MANOEL ALVES RABELO;PEDRO VALLS FEU ROSA;ANNIBAL DE REZENDE LIMA;JORGE GOES COUTINHO;ARNALDO SANTOS SOUZA;CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;CARLOS ROBERTO MIGNONE;RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;NEY BATISTA COUTINHO;

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O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DAGAMA:-

Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento daEminente Relatora em relação ao provimento.

Foi determinado a realização de um outro teste?

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Eminente Desembargador, o que acontece é que o

edital não especifica os critérios, quer dizer, ao impe-trante não objeta o exame psicotécnico, simplesmente refu-ta o edital porque é obscuro em relação ao critério.

Então, a liminar é no sentido de fazê-lo seguirpara a etapa seguinte, aprovando-o nessa etapa. Mas caso aadministração pública entenda necessário e serconveniente, ela pode realizar o exame, mas aclarando oedital em relação aos critérios que seriam utilizados.

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Existe alguma previsão normativa exigindo o teste?

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Sim, esse exame psicotécnico tem que constar do

edital todo detalhado em relação aos critérios que serãoutilizados. Neste caso, do edital não consta isso.

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Mas quais seriam esses critérios? Não estou enten-dendo.

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-São os critérios utilizados.

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Objetivo para ter conhecimento prévio do exame?

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Não, não é objetivo. São adoções de métodos, tipos

de procedimentos, tudo isso tem que constar do edital.

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Veja bem. Tenho enfrentado essa questão, inclusivejunto às Câmaras Cíveis Reunidas, e o meu entendimento temsido no sentido de que a submissão do candidato ao teste,a meu ver, desde que haja previsão normativa e desde queconstando do edital os métodos que serão utilizados.

Não existe nenhum método?

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Não. É exatamente esse o problema. A liminar do

Eminente Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama abordouexatamente isso.

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Então, neste caso acompanho a Eminente Relatora.

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RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:-Sr. Presidente, pela ordem.Quando a Eminente Relatora estava proferindo seu

voto, a minha preocupação era exatamente essa, e é umapreocupação que tenho manifestado insistentemente, no sen-tido de que ainda que se considere que o exame a que foisubmetido o candidato não esteja obedecendo aos procedi-mentos determinados por lei, que ele seja obrigatoriamentesubmetido a um outro exame. E que isso não fique ao alve-drio da administração, submeter ou não, porque implicariaem que um candidato que obtivesse uma liminar, como esteque obteve aqui no processo, tivesse acesso às outras fa-ses do concurso, independentemente do examepsicossomático, em detrimento daqueles outros candidatosque se submeteram ao exame e obtiveram aprovação.

Então, se isso ocorre, na minha percepção, há umtratamento desigual para uma situação que deve ser tratadaigualmente.



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Faço essa observação. Acompanho o voto da EminenteRelatora, mas que o candidato seja obrigatoriamente subme-tido a outro teste que satisfaça aos requisitos legais.

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REFORMULAÇÃO DE VOTO


Sr. Presidente, pela ordem.Acompanho o entendimento do Desembargador Fábio

Clem de Oliveira, no sentido de que o candidato seja obri-gatoriamente submetido a outro teste.

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RETIFICAÇÃO DE VOTO

A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):-Eminente Presidente, pela ordem.Apenas para adequar a parte final do meu voto, in-

cluo a imposição à submissão de um novo exame, observadoesses critérios, e não ficando facultativo.

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O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA:-Sr. Presidente, pela ordem.Adiro ao entendimento do Eminente Desembargador

Fábio Clem de Oliveira, até porque na Câmara nós temos de-cidido sistematicamente nesse sentido, da realização doteste.

A Câmara também tem imposto uma condição no senti-do de que uma liminar ou uma tutela antecipada, que auto-



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rize o candidato a continuar no certame dessa natureza,que na verdade o provimento fique subordinado a uma reser-va de vaga, enquanto não transitada a decisão judicial, emque ele obteve, ou aquela liminar, ou aquela antecipaçãode tutela.

De maneira que é nesse sentido que me manifestotambém, Sr. Presidente.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARI:-Sr. Presidente, com as modificações da Eminente

Relatora, eu acompanho o voto de S.Exª.

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O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:-Acompanho o voto da Eminente Relatora.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: àunanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos ter-mos do voto da Eminente Relatora.

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* *MM/kacd*



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