diciembre 2005 - punto focal · 2006. 5. 17. · aprovar os métodos analíticos, isolamento e...

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Fecha de última actualización 19/01/2006 Fuente: Páginas del Gobierno Federal - http://www.brazil.gov.br/pg_gov.htm NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia

DICIEMBRE 2005

AGRICULTURA Nota Explicativa - Decreto n° 5.591, de 23 de Novembro de 2005 http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/0972E3B89D878529E040A8C075020D90 OFÍCIO CIRCULAR 24 23/12/2005 Dispõe sobre procedimentos para o requerimento e aprovação de Estabelecimentos Fabricantes de Alimentos para Animais de Companhia (ANEXOS I, II e III); de Estabelecimentos Fabricantes de Proteínas Animais Transformadas(2) e Gorduras Fundidas de Origem Animal (ANEXOS IV, V e VI) e de Estabelecimentos Fabricantes de Vísceras Organolépticas(3) (ANEXOS VII, VIII e IX) para exportação para a CE, de acordo com Regulamento (CE) n° 1774/2002, de 3 de outubro de 2002 alterado pelo Regulamento (CE) n° 808/2003, de 12 de maio de 2003 e Regulamento (CE) n° 668/2004 de 10 de março de 2004 (4). http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=15534 CPMERCIO PORTARIA SECEX n° 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 29/12/2005 Promove alterações na Portaria SECEX n.º 15, de 17/11/04. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2005/prtsecex39_2005.pdf

29/12/2005

Lei 11.211, de 19.12.2005 Publicada no DOU de 20.12.2005 Republicada no DOU de 21.12.2005 Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. Mensagem de veto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11211.htm Decreto 5.637, de 26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5637.htm AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=15074 INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 Estabelece normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de sementes de algodão, arroz, aveia, azevém, feijão, girassol, mamona, milho, soja, sorgo, trevo vermelho, trigo, trigo duro, triticale e feijão caupi, constantes dos Anexos I a XIV. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=15158 INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Produtos Amiláceos derivados da Raiz da Mandioca. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=14954 INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 Aprovar os Métodos Analíticos, Isolamento e Identificação da Salmonella na carne bovina, avicultura e produtos derivados de ovos - MLG - 4.03, Metodologia Alternativa de Salmonella A-Bax -MLG 4C .01, Isolamento e Identificação de Listeria Monocytógenes em carne vermelha, carne de ave, ovos e amostras ambientais, MLG 8.04 - Metodologia Alternativa de Listéria A-BAX MLG-8 A .01, Escherichia Coli, MPN AOAC 966.24, Método Petrifilm AOAC 998.08, que passam a constituir Padrões Oficiais para Análise de Microbiologia de Produtos de Origem Animal. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=15177 ANVISA Consulta Pública nº 98, de 26 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Fabricação Específicas de Produtos Intermediários e Insumos Farmacêuticos Ativos Derivados de Droga Vegetal. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13157-1-0].PDF Consulta Pública nº 97, de 26 de dezembro de 2005. Proposta de regulamentação para o controle sanitário de Insumos Farmacêuticos Ativos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13156-1-0].PDF Consulta Pública nº 96, de 26 de dezembro de 2005.



Proposta de Regulamento Técnico - Regime de Inspeções Extra Zona para Fabricantes de Insumos Farmacêuticos, aplicável à realização de inspeções em estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos, instalados em países fora do âmbito do MERCOSUL http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13155-1-0].PDF Consulta Pública nº 95, de 26 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico - Inspeção Nacional para Fabricantes de Produtos Intermediários e Insumos Farmacêuticos Ativos e para Distribuidores e Fracionadores de Insumos Farmacêuticos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13153-1-0].PDF Consulta Pública nº 94, de 26 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de insumos farmaceuticos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13152-1-0].PDF Consulta Pública nº 93, de 21 de dezembro de 2005. Proposta de “Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Enzimas e Preparações Enzimáticas”. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13128-1-0].PDF Consulta Pública nº 92, de 21 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico para regulamentação do inciso VII e § 2º do art. 16 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976 e instituição do Relatório de Informações Econômicas de Produtos para a Saúde. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13127-1-0].PDF Consulta Pública nº 91, de 20 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A50 - ACETATO DE (E,Z,Z)-4,7,10-TRIDECATRIENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13069-1-0].PDF Consulta Pública nº 90, de 20 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B01 – BACILLUS THURINGIENSIS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13068-1-0].PDF Consulta Pública nº 89, de 16 de dezembro de 2005. Proposta de Resolução, que trata do controle e fiscalização sanitária do translado de cadáver e de restos mortais humanos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13056-1-0].PDF Consulta Pública nº 88, de 15 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B30 - BACULOVIRUS ANTICARSIA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13050-1-0].PDF Consulta Pública nº 87, de 15 de dezembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A51 - ACETATO DE (E,Z)-4,7-TRIDECADIENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[13049-1-0].PDF Resolução RDC nº 348, de 16 de dezembro de 2005 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=20140&word= Resolução RDC nº 345, de 15 de dezembro de 2005 Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=20138&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 229 de 01/12/2005 Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi e tetrapolares para tensões até 415V(volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto-circuito até 10kA (quilo-ampère). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000986.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 233 de 02/12/2005 Proposta de regulamento técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os medidores de transmitância luminosa. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000987.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 239 de 15/12/2005 A partir de 1º de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica, quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaios autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações , incial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000988.pdf



Portaria INMETRO / MDIC número 240 de 15/12/2005 Regulamento Técnico da Qualidade nº 33- Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural em Veículos Rodoviários Automotores http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000989.pdf MINAS ENERGIA Portaria MME-MCT-MDIC Nº 553: Programa de Metas de motores elétricos http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=4931&download

09/12/2005 Projeto Lei 6.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 83 Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg813-051129.htm ANVISA Consulta Pública nº 86, de 7 de dezembro de 2005. LISTA GERAL HARMONIZADA DE ADITIVOS ALIMENTARES E SUAS CLASSES FUNCIONAIS. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12925-1-0].PDF Resolução RDC nº 340, de 07 de dezembro de 2005 O registro dos produtos moluscicidas de importância médico-sanitária deve obedecer aos requisitos exigidos em regulamento vigente publicado pela Anvisa para o registro de inseticidas de venda restrita a empresas especializadas http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19961&word= Resolução RDC nº 339, de 07 de dezembro de 2005 Para efeitos deste Regulamento, define-se como iscas inseticidas na forma de gel as formulações que atendam aos conceitos físicos desse estado com uma viscosidade cinemática mínima de 12.000 cps (doze mil centipoises), na temperatura de 25ºC (vinte e cinco graus Celsius), sem alterar seu estado físico frente às condições ambientais normais, possuam em sua fórmula substâncias que promovam a atratividade das pragas alvo, bem como contenham ingredientes ativos comprovadamente eficazes. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19959&word= Resolução RDC nº 338, de 07 de dezembro de 2005 Para efeito deste Regulamento, define-se como embalagem com gatilho aquela confeccionada em material plástico resistente e compatível com o produto, possuidora de gatilho propulsor, bico de jato contínuo ou spray e tubo pescante. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19958&word= Resolução RDC nº 337, de 07 de dezembro de 2005 O Anexo X da Resolução - RDC nº. 217, de 21 de novembro de 2001, que trata do Formulário para Informações sobre Água de Lastro, passa a vigorar como o Anexo desta Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19957&word= Resolução RDC nº 332, de 01 de dezembro de 2005 As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19889&word= COMERCIO Resolução CAMEX nº 40, de 28/11/2005, publicada no D. O. de 29/11/2005 Concede redução tarifária temporária ao amparo da Resolução GMC n° 69/00 (por razões de abastecimento) para o item 0303.71.00 da NCM (sardinha). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex040-05.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 229 de 01/12/2005 Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi e tetrapolares para tensões até 415V(volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto-circuito até 10kA (quilo-ampère). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000986.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 233 de 02/12/2005 Proposta de regulamento técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os medidores de transmitância luminosa. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000987.pdf



NOVIEMBRE 2005

Decreto n° 5.591 de 22 de novembro de 2005 Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, bem como normas para o uso mediante autorização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia. http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/066327F2CF2DE23BE040A8C075021C43 AGRICULTURA PORTARIA Nº 206 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, e seus anexos, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Pimenta-do-Reino. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=14534 INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 25/11/2005 Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=14493 ANVISA Consulta Pública nº 85, de 29 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T34 - TRIFLUMUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12830-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 224 de 18/11/2005 Alterar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico com a inclusão de novo parágrafo às instruções relativas à tabela 2, do subitem 3.2, do Anexo I da Portaria Inmetro nº 232, de 22 de dezembro de 1994. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000984.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 225 de 18/11/2005 Proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa que realiza os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000982.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 226 de 18/11/2005 Proposta de Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Empresa que realiza os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000983.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 227 de 18/11/2005 Proposta de normalização da utilização de identificação de potência sonora nos aparelhos de som. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000985.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 228 de 18/11/2005 Regulamento de Avaliação de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000981.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 210 de 01/11/2005 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site www.inmetro.gov.br. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000980.pdf

22/11/2005 PRESIDENCIA Projeto lei 6.136 / 2005 Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg740-051027.htm Lei 11.196, de 21.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 /2005 Proibe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.



http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=14053 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 32/2005 Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13815 PORTARIA 157 /2005 Autoriza a realização, quando necessário, de tratamento químico e pré-condicionamento em atmosfera úmida para sementes de soja produzidas na safra 2004/2005, das categorias S1 e S2; http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13834 INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 /2005 Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados. http://extranet.agricultura.gov.br/consultasislegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13717 ANVISA Consulta Pública nº 84, de 16 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados quaisquer que sejam as forma e meios de sua veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.(prazo aberto para sugestões até o dia 17 de janeiro de 2006). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12663-1-0].PDF Consulta Pública nº 83, de 16 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico sobre propaganda comercial de bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.(prazo aberto para sugestões até o dia 16 de janeiro de 2006). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12642-1-0].PDF Consulta Pública nº 82, de 14 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a EXTENSÃO DE USO DE ADITIVO ALIMENTAR. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de janeiro de 2006). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12628-1-0].PDF Consulta Pública nº 81, de 14 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T30 - TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de dezembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12627-1-0].PDF Consulta Pública nº 80, de 14 de novembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C67 - CROMAFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 6 de dezembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12626-1-0].PDF Consulta Pública nº 79, de 8 de novembro de 2005. Proposta de Resolução que estabelece que as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs, fiquem submetidas às ações de vigilância sanitária. (prazo aberto para sugestões até o dia 11 de dezembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12580-1-0].PDF Consulta Pública nº 78, de 4 de novembro de 2005. Proposta de Resolução que dispõe sobre o GUIA PARA PROVAS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALÊNCIA DE MEDICAMENTOS. (prazo aberto para sugestões até o dia 6 de janeiro de 2006). Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o GUIA PARA PROVAS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALÊNCIA DE MEDICAMENTOS , em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12565-1-0].PDF Resolução RDC nº 326, de 09 de novembro de 2005 Aprova o Regulamento técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 49/99. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19641&word= COMERCIO CIRCULAR SECEX n° 69, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 – DOU de 04/11/2005 Aplica direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/cirsecex/2005/circ2005-69.pdf



OCTUBRE 2005

Resolução CAMEX nº 33, de 05/10/2005, Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex033-05.pdf AGRICULTURA Instrução Normativa 31 20/10/2005 Define a referência para métodos analíticos que passam a constituir padrões oficiais para análises físico-químicas de conformidade da Farinha de Trigo. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13633 Portaria 176 06/10/2005 Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa Interministerial anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINA CONTRA A LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=13474 Nota Técnica Relação de Estabelecimentos Autuados por excederem o limite estabelecido na legislação, para absorção de água em carcaças de aves. Limite máximo permitido: 6 % http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/PRINCIPAL/DOCUMENTOS/NOTA%20T%C9CNICA%20SOBRE%20%C1GUA%20NO%20FRANGO%20SITE%20MAPA2.DOC MAPA disponibiliza a Proposta do Padrão de Identidade e Qualidade da Soja para observações até 31/10/2005 Encontra-se disponível até o dia 31 de outubro de 2005, para observações e sugestões, o Projeto de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade resultante da Consulta Pública efetuada através da Portaria SARC/MAPA nº 85/2002. Anexo I: Regulamento Técnico de Identidade de Qualidade de Soja Anexo II: Amostragem Anexo III: Roteiro de Classificação da Soja Anexo IV: Procedimentos Complementares http://www.agricultura.gov.br/portal/page?_pageid=33,1143860&_dad=portal&_schema=PORTAL INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 20, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 NORMAS RELATIVAS AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E DE CACHAÇA, ORGANIZADOS EM SOCIEDADE COOPERATIVA E OS RESPECTIVOS PRODUTOS ELABORADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Manter as Regras para Análise de Sementes, edição 1992, aprovadas pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial,constantes do Manual publicado pela Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA, cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios deAnálise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA. - Estabelecer que, quando as sementes se destinarem àexportação, a critério do país importador, deverão ser analisadas segundo as regras internacionais reconhecidas. ANVISA Consulta Pública nº 77, de 19 de outubro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 19 de novembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12347-1-0].PDF Consulta Pública nº 76, de 19 de outubro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B31 - BACILLUS SPHAERICUS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 19 de novembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12346-1-0].PDF Consulta Pública nº 75, de 19 de outubro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C36 - CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 19 de novembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12345-1-0].PDF Consulta Pública nº 74, de 13 de outubro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E26 - ESPIROMESIFENO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira, em anexo. (prazo aberto para sugestões até o dia 29 de outubro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12209-2-0].PDF Consulta Pública nº 73, de 13 de outubro de 2005.



proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M41 - MACEX, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 13 de novembro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[12208-1-0].PDF Resolução RDC nº 296, de 06 de outubro de 2005 Fica instituído o prazo determinado, conforme abaixo, para o cumprimento, por parte das empresas, dos itens do capítulo "validação" disposto no Regulamento Técnico das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Intermediários e Insumos Farmacêuticos Ativos , de que trata o anexo I da RDC N°. 249, de 13 de setembro de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19045&word= Resolução RDC nº 309, de 19 de outubro de 2005 Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=19273&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 206 de 21/10/2005 Regulamento de Avaliação da Conformidade para etiquetagem compulsória de linha de refrigeradores e assemelhados (congelados, combinados e conservados). Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000977.pdf Portaria MDIC / INMETRO número 207 de 21/10/2005 Proposta de RAC para etiquetagem compulsória de condicionadores de ar domésticos. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000978.pdf

05/10/2005 ANATEL 414 30/9/2005 Aprova Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos para Estações Terrenas do Serviço Fixo Por Satélite. http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2005/res_414_2005.pdf?Cod=417T INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 194 de 29/09/2005 Regulamento de Avaliação da Conformidade de Oficina de Requalificação de Recipiente de Aço para Transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000976.pdf MINAS E ENERGIA PORTARIA No 483, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005 Estabelecer as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3o, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE no 3, de 23 de setembro de 2005. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=04/10/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=52

SEPTIEMBRE 2005

AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PARTIDA-PILOTO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO DE NATUREZA FARMACÊUTICA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 SETEMBRO DE 2005 Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Maçã – NTEPIMaçã. ANVISA RESOLUÇÃO-RDC No- 287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Proceder à reavaliação toxicológica da substância pdiclorobenzeno. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=29/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=51 RESOLUÇÃO-RDC No- 286, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.



http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=29/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=50 http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=29/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=51 RESOLUÇÃO-RDC No- 281, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Aprovar, na forma dos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5 as inclusões, alterações, exclusões, correções do número atribuído pelo Chemical Abstracts Service (CAS) e inclusão do número CAS ou referência bibliográfica, respectivamente, das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) 2004, concedendo às empresas o prazo de 360 dias para adequações referentes a esta resolução. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=27/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=54 RESOLUÇÃO-RDC No- 278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Aprovar as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=380 RESOLUÇÃO-RDC No- 280, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento Técnico definido na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 138, de 2005. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=380 RESOLUÇÃO-RDC No- 277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=379 RESOLUÇÃO-RDC No- 276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=378 RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=377 RESOLUÇÃO-RDC No- 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=376 RESOLUÇÃO-RDC Nº 273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=375 RESOLUÇÃO-RDC Nº 272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS”, http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=374 RESOLUÇÃO-RDC No- 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=374 RESOLUÇÃO-RDC No- 270, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=373 RESOLUÇÃO-RDC No- 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=372 RESOLUÇÃO-RDC Nº 268, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=371 RESOLUÇÃO-RDC Nº 267, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Art. 1º Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS”



http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=371 RESOLUÇÃO-RDC Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=370 RESOLUÇÃO-RDC Nº 265, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=369 RESOLUÇÃO-RDC Nº 264, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=369 RESOLUÇÃO-RDC Nº 263, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS” http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=368 http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=23/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=369 RESOLUÇÃO-RDC No- 262, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Publicar a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DE REFERÊNCIA CERTIFICADA: (Cloridrato de alfentanila; Metildopa; Cloridrato de seleginina) RESOLUÇÃO-RDC No- 260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Acréscimos e alterações Resolução - RDC n.º 135, de 18 de maio de 2005: medicamentos. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=21/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=91 RESOLUÇÃO-RDC No- 256, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 Esta Resolução abrange produtos ou substâncias com características fortemente ácidas ou fortemente alcalinas - tais como ácido muriático (ácido clorídrico), soda cáustica (hidróxido de sódio), potassa cáustica (hidróxido de potássio) - e outros com propriedades fortemente cáusticas ou corrosivas. A partir de 1º de setembro de 2005, fica proibido fabricar, vender, fracionar, expor à venda, armazenar, ceder ou qualquer outra forma de entregar ao consumo da população em embalagens de vidro, sacos plásticos ou quaisquer outras de fácil ruptura, os produtos ou substâncias abrangidos por este regulamento. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=21/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=91 RESOLUÇÃO-RDC No- 249, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de produtos intermediários e de insumos farmacêuticos ativos, cumprimento das diretrizes estabelecidas no REGULAMENTO TÉCNICO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=26/09/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=37 Consulta Pública nº 72, de 28 de setembro de 2005. Resolução, sobre procedimentos para realização dos estudos de resíduos para estabelecimento dos limites máximos de resíduos em alimentos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11968-1-0].PDF Consulta Pública nº 71, de 28 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P23. 1- CLORIDRATO DE PROPAMOCARBE http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11969-1-0].PDF Consulta Pública nº 70, de 28 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo H05 – HEXITIAZOXI http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11970-1-0].PDF Consulta Pública nº 69, de 22 de setembro de 2005. proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M32 - METOXIFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11896-1-0].PDF Consulta Pública nº 68, de 22 de setembro de 2005. proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T41 - TEBUFENOZIDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11895-1-0].PDF



CIENCIA Y TECNOLOGIA Decreto nº 5.549, de 22.9.2005 Publicado no DOU de 23.9.2005 Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5549.htm MINAS E ENERGIA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA RESOLUÇÃO No 3 do CNPE - Prazo para adição do biodiesel http://www.mme.gov.br/site/news/detail.do?newsId=5361

20/09/05

AGRICULTURA Legislação em Revisão MAPA Revisão de norma de credenciamento de laboratórios de detecção de modificação genética em produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal. http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/DE39F2D2EA5270C7E0306B01A8C0048D PORTARIA Nº 378, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 16 de setembro de 2005, o prazo consignado no artigo 1º da Portaria Ministerial nº 351, de 16 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente, que submete à consulta pública o Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário - RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.Art. 2º O RET será exigido para a realização de pesquisa e experimentação, estará sujeito à aprovação dos órgãos federais dos setores da agricultura, da saúde e do meio ambiente nos casos que se seguem: I - produto ainda não registrado no país de acordo com o art. º, da Lei nº 7.802, de 1989. II - produto já registrado no país: a) cuja composição esteja sofrendo alteração; b) em se tratando de utilização de mistura em tanque de agrotóxicos e afins; c) quando se destinar à utilização em novo ambiente e que implique alteração do órgão registrante de acordo com as competências previstas nos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 4.074, de 2002. Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, não se encontram compreendidos no inciso II deste artigo os produtos que obtiveram, unicamente, Registro Especial Temporário - RET. INSTRUÇÃO NORMATIVA No 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 Aprovar as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, ORGANOMINERAIS E BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, conforme anexos a esta Instrução Normativa. ANVISA Consulta Pública nº 67, de 15 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T32 - TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP%5b11760-1-0%5d.PDF Consulta Pública nº 66, de 15 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11759-1-0].PDF Consulta Pública nº 65, de 15 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I21 - INDOXACARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11758-1-0].PDF Consulta Pública nº 64, de 15 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P51 - PENOXSULAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos e Preservantes de Madeira.(prazo aberto para sugestões até o dia 16 de outubro de 2005). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11757-1-0].PDF



Consulta Pública nº 63, de 14 de setembro de 2005. Proposta de “REGULAMENTO TÉCNICO, sobre o uso de talidomida ”. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11742-1-0].PDF Consulta Pública nº 62, de 8 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PROMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11706-1-0].PDF Resolução RDC nº 253, de 15 de setembro de 2005 Fica revogadas as Resoluções, Portarias e Comunicado listados no Anexo, tendo em vista as atualizações efetuadas na legislação de alimentos. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18685&word= Resolução RE nº 2241, de 14 de setembro de 2005 Incluir as culturas de feijão (LMR de 0,1 mg/kg e IS de 25 dias), maçã (LMR de 1,0 mg/kg e IS de 14 dias) e tomate rasteiro para fins industriais (LMR de 0,5 mg/kg e IS de 21 dias), na modalidade de emprego aplicação foliar; alterar o LMR das culturas de algodão (de 0,05 para 0,5 mg/kg), café (de 0,02 para 0,05 mg/kg), cevada (de 0,09 para 0,1 mg/kg) e trigo (de 0,01 para 0,2 mg/kg); alterar o item "p" para "Na reavaliação do ingrediente ativo clorpirifós, estabelecida pela Resolução - RDC N°. 135, de 17 de maio de 2002, DOU de 22 de maio de 2002, determinou-se a manutenção apenas das modalidades de aplicação tratorizada, pivot central e aplicação aérea com GPS e sem o uso de "bandeirinhas"; alterar os usos agrícola e não agrícola, no tocante ao controle de formigas, para "Aplicação no controle de formigas, apenas na forma de isca granulada, conforme aprovação em rótulo e bula", na monografia do ingrediente ativo C20 - CLORPIRIFÓS, publicada por meio da Resolução - RE N°. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18687&word= Resolução RDC nº 248, de 13 de setembro de 2005 Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Categoria de Alimentos - Óleos e Gorduras, constantes do Anexo da presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18642&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 185 de 15/09/2005 Instituir no âmbito do Ssitema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, a etiquetagem compulsória de máquinas de lavar roupas de uso doméstico. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000975.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 184 de 15/09/2005 Disponibilizar a proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Recipientes de Aço para Transporte de Gás Liquefeito de Petróleo(GLP). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000974.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 163 de 06/09/2005 Adotar no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, baseado no documento elaborado pela Organização Internacional de Metrologia Legal, com a devida adaptação ao nosso idioma, às reais condições existentes no País e às já consagradas pelo uso. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000973.pdf

08/09/2005 AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura. (Seção 1) http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2005/PUBLICACOES_DOU_SETEMBRO_2005/DO1_2005_09_08-MAPA_MAPA.PDF ANVISA CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005 Proposta de “REGULAMENTO TÉCNICO, PARA LIBERAÇÃO DE CADASTRO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE REGISTRO”. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11672-1-0].PDF Consulta Pública nº 60, de 2 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D37 – DIMETENAMIDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11608-1-0].PDF Consulta Pública nº 59, de 2 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo PARAQUATE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11607-1-0].PDF Consulta Pública nº 58, de 2 de setembro de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo ETEFOM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos



de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11606-1-0].PDF Resolução RDC nº 244, de 30 de agosto de 2005 Fica proibido o uso de preparações contendo a substância LIDOCAÍNA (DCB 05313), na forma farmacêutica solução oral para uso interno. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18451&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 31/08/2005 Em consulta pública Proposta de Regulamento Técnico Mercosul de Certificado de aprovação de modelo no âmbito do Mercosul, para instrumentos de medição. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000971.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 158 de 29/08/2005 Em vigor Atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêineres. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000970.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 157 de 24/08/2005 Todos os equipamentos destinadosao transporte rodoviário de bebidas alcoólicas a granel (nºONU 3065) e de álcool etílico para uso humano e animal (nºONU 1170) devem conter um faixa, com largura mínima de 300mm, pintada na cor alaranjada, referência Munsell 2,5 YR 6/14 (básico) ou referência Munsell 2,5 YR 6/12 ou 2,5 YR 6/16 (tolerâncias), em toda a sua extensão, centralizada longitudinalmente nas suas laterais e calota traseira. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000969.pdf

AGOSTO 2005

ANVISA Consulta Pública nº 57, de 16 de agosto de 2005. Resolução, sobre novo procedimento para Notificação de Produtos Saneantes de Risco I. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11459-1-0].PDF AGRICULTURA Instrução Normativa 16 23/08/2005 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12792 ANATEL 415 de 29/08/2005 Os empreendedores que pretendam participar dos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos deverão requerer a habilitação técnica e o respectivo cadastramento do empreendimento termelétrico, incluindo importação, na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, até o dia 12 de setembro de 2005, na forma e condições previstas na Portaria MME nº 328, de 29 de julho de 2005. http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=3986&download 386 de 24/08/2005 Disponibiliza, para Consulta Pública, a proposta de Sistemática para os Leilões de Energia proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata o art. 2º da Portaria MME nº 329, de 29 de julho de 2005. http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=3951&download

19/08/2005

ANATEL R. 412 /2005 Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Telefones de Uso Público http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Resolucao/2005/Anexo_res_412_2005.pdf?Cod=417T ANVISA Resolução RDC nº 228, de 08 de agosto de 2005 Fica estabelecida a prorrogação pelo prazo de 15 dias para o recadastramento e a prestação de informações atualizadas por parte das empresas estabelecidas ou com representantes no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos, de acordo com o estabelecido na Resolução RDC nº. 176 de 07 de junho de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18174&word= Resolução RDC nº 228, de 08 de agosto de 2005 Fica estabelecida a prorrogação pelo prazo de 15 dias para o recadastramento e a prestação de informações atualizadas por parte das empresas estabelecidas ou com representantes no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos, de acordo com o estabelecido na Resolução RDC nº. 176 de 07 de junho de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18174&word=



AGRICULTURA Portaria 351 17/08/2005 Submete à consulta pública por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Anteprojeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12712 Portaria 104 03/08/2005 Submete à consulta pública, Projeto de Instrução Normativa Conjunta, que estabelece procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA, para obtenção do Registro Emergencial, para agrotóxicos e afins, destinados a uso em emergências como descritas no Dec 4074, de 4 de janeiro de 2002. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12612 INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 153 de 12/08/2005 Aprovar o regulamento técnico metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os esfigmomanômetros mecânicos, de medição não invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000966.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 154 de 12/08/2005 Aprovar o regulamento técnico metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as regras e procedimentos a serem adotados na execução e na cobrança dos serviços metrológicos. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000967.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 155 de 12/08/2005 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os instrumentos de medição de gases de http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000968.pdf

04/08/2005

AGRICULTURA Nota Técnica: DPCP/CGPP/DSV Nº 046/05 Assunto: Argentina abre importação de cucurbitáceas do Brasil http://www.agricultura.gov.br/portal/page?_pageid=33,1087915&_dad=portal&_schema=PORTAL Portaria 104 03/08/2005 Submete à consulta pública, Projeto de Instrução Normativa Conjunta, que estabelece procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA, para obtenção do Registro Emergencial, para agrotóxicos e afins, destinados a uso em emergências como descritas no Dec 4074, de 4 de janeiro de 2002. ANVISA Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=18094&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 152 de 03/08/2005 Os isqueiros a gás, recarregáveis ou descartáveis, com reservatórios e/ou corpos manufaturados em polímero (resinas plásticas), comercializados no país, deverão ostentar a marca de registro da declaração de conformidade do fornecedor. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000965.pdf

JULIO 2005

ANVISA Consulta Pública nº 56, de 28 de julho de 2005. Proposta de Resolução que dispõe sobre LISTA DE ESPECIES BOTÂNICAS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11219-1-0].PDF Consulta Pública nº 55, de 28 de julho de 2005. Proposta de Resolução que dispõe sobre REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE ADITIVOS AROMATIZANTES, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11218-1-0].PDF Consulta Pública nº 54, de 28 de julho de 2005. Proposta de Resolução, que estabelece metodologias para determinação e critérios de aceitação dos resultados para a biodegradabilidade de tensoativos e de formulações de produtos saneantes. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11203-1-0].PDF Consulta Pública nº 53, de 20 de julho de 2005.



Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11134-1-0].PDF Consulta Pública nº 52, de 20 de julho de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo METARHIZIUM ANISOPLIAE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11135-1-0].PDF Resolução RDC nº 215, de 25 de julho de 2005 Aprova o Regulamento Técnico Listas de Substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não Devem Conter Exceto nas Condições e com as Restrições Estabelecidas, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17995&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 145 de 29/07/2005 Em consulta Disponibilizar no site www.inmetro.gov.br, proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade, sob o título de Regulamento Específico para uso da etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), número RESP009Rev.00, para etiquetagem compulsória de aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000964.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 144 de 22/07/2005 Em vigor Os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda, deverão ostentar a indicação quantitativa do peso líquido aposta em etiqueta adesiva na vista principal da embalagem ou do recipiente em que estão contidos. A indicação quantitativa poderá ser manuscrita, datilografada ou emitida por etiquetadora de preço, de forma clara e em caracteres com altura mínima de 2mm. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000962.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 143 de 22/07/2005 Em vigor Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico em anexo, estabelecendo padronização e critérios para verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000961.pdf

20/07/2005 AGRICULTURA Portaria 77 19/07/2005 Publicar os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos em Carne, Leite e Pescado do exercício de 2004. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12512 Instrução Normativa 15 14/07/2005 Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12452 Decisão 17 12/07/2005 Defere os pedidos de alteração de denominação das cultivares de soja (Glycine max L. Merrill) http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12433 Decisão 16 12/07/2005 Defere os pedidos de transferência de titularidade das cultivares de soja (Glycine max L. Merrill). http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12432 Instrução Normativa 19 11/07/2005 Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila, em regime de início de trânsito como descrito no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12412 Instrução Normativa 18 22/06/2005 Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a importação de sementes ou grãos de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida glifosato, oriundos do evento GTS 40-3-2, bem como seus produtos e subprodutos. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12327 ANATEL CONSULTA PÚBLICA 625 Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Terminais Móveis de Acesso dos Serviços de Telecomunicações por Satélite. http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C706&Tipo=1&Opcao=andamento



ANVISA Consulta Pública nº 51, de 14 de julho de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo DIMETENAMIDA -P, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo DIMETENAMIDA -P, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[11063-1-0].PDF Resolução RDC nº 211, DOU 18 de julho de 2005 Ficam estabelecidas a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme Anexos I e II desta Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17779&word= Resolução RDC nº 201, DOU 06 de julho de 2005 (Retificação: Publicado no D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 18 de julho de 2005) Proibe o uso do aditivo INS 425 konjac (goma konjac, farinha de konjac, ou glucomanano de konjac) em produtos de sobremesas, balas e similares à base de gelificantes. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17568&word= CIENCIA Y TECNOLOGIA Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 241, de 18.07.2005 Altera o Anexo I da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 144, de 18.11.2005, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular. http://www.mct.gov.br/legis/portarias/241_2005.htm Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 240, de 18.07.2005 Altera o Anexo I da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 145, de 18.05.2005, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular. http://www.mct.gov.br/legis/portarias/240_2005.htm COMERCIO Resolução CAMEX nº 20, de 05/07/2005, publicada no D. O. de 13/07/2005 Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex020-05.pdf INMETRO Nota Técnica 15/05 relativa ao posicionamento do Instituto quanto a regulamentação técnica e avaliação da conformidade para pneu reformado. http://www.inmetro.gov.br/noticias/conteudo/Nota_tecnica.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 134 de 07/07/2005 Em vigor Considerar a necessidade de aprimoramento do programa de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras de concreto armado, comercializados no País. (Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 16/06/2005 Revogado) http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000959.pdf

04/07/2005 ANVISA Resolução RE nº 1574/2005 Altera a modalidade de emprego da cultura de soja, de foliar para pós-emergência das plantas infestantes, na monografia do ingrediente ativo F60.1 - FLUFENPIR-ETÍLICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17499&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 128 de 29/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade para sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000957.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 130 de 25/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Fica mantida no âmbitodoSistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada de medição e de distribuição residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono,bi,tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A(ampère)e correntes de curtocircuito até 10kA(kilo-ampère). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000956.pdf



JUNIO 2005

AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2005 REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA AGUARDENTE DE CANA E PARA CACHAÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2005 Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a importação de sementes ou grãos de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida glifosato, oriundos do evento GTS 40-3-2, bem como seus produtos e subprodutos. ANATEL CONSULTA PÚBLICA 619 Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética Até: 29/08/2005 CONSULTA PÚBLICA 618 Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada. Até: 29/08/2005 às 23:59 ANVISA Resolução RDC nº 188, de 21 de junho de 2005 Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17333&word= Resolução RE nº 1511, de 21 de junho de 2005 Inclui as culturas de arroz, milho e soja, para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de Segurança não determinados devido à modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo A31 - ÁCIDO 4-INDOL-3-ILBUTÍRICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17378&word= Resolução RE nº 1512, de 21 de junho de 2005 Inclui as culturas de batata com aplicação no solo e de pastagens para aplicação em sementes, com intervalos de segurança não determinados devido a modalidade de emprego; alterar o LMR da cultura de batata de 0,3 para 1,0 mg/kg, na tabela contendo os LMRs expressos em CS2; incluir a cultura de pastagens na tabela contendo os LMRs expressos em CS2, com valor de 1,0 mg/kg, na monografia do ingrediente ativo T16-TIRAM, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17379&word= Resolução RE nº 1513, de 21 de junho de 2005 Inclui as culturas de arroz, para aplicação foliar, de milho e soja para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de Segurança não determinados devido à sua ocorrência natural em culturas alimentares, na monografia do ingrediente ativo A04 - ÁCIDO GIBERÉLICO, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17380&word= Resolução RE nº 1514, de 21 de junho de 2005 Inclui as culturas de arroz, milho e soja, para aplicação foliar e em sementes, com LMRs e Intervalos de Segurança não determinados, na monografia do ingrediente ativo C48 - CINETINA, publicada por meio da Resolução - RE Nº. 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17381&word= Resolução RDC nº 186, de 17 de junho de 2005 Prorroga, por mais 60(sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração da proposta de Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas para o Gerenciamento de Medicamentos e Produtos de Saúde, de que trata o art. 4º da Portaria nº. 559, de 10 de setembro de 2004. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17322&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 16/06/2005 -- Situação: Em vigor Considerar a necessidade de aprimoramento do programa de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinadas a armaduras para concreto armado, comercializadas no país. http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=951 Portaria INMETRO / MDIC número 123 de 21/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Proposta de portaria que tem como objetivo estabelecer a forma da indicação quantitativa e os critérios de verificação para os produtos que são comercializados como linhas. http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=952



Portaria MDIC / INMETRO número 124 de 21/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Proposta de Regulamento Técnico Mercosul para determinação do peso líquido em pescados, moluscos e crustáceos glaciados. http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=953 Portaria MDIC / INMETRO número 125 de 21/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Proposta de Regulamento Técnico Mercosul da indicação do conteúdo líquido de sorvetes pré-medidos. http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=954 Portaria INMETRO / MDIC número 126 de 24/06/2005 -- Situação: Em vigor Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Cachaça http://www.inmetro.gov.br/rtac/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=955

17/06/2005 PRESIDENCIA Decreto 5.450, de 31.5.2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (compras gubernamentales) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm Decreto nº 5.459, de 07.06.2005 Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. http://www.mct.gov.br/legis/decretos/5459_2005.htm AGRICULTURA Legislação em Revisão Métodos de Análise para Bebidas e Vinagres Manual Operacional de Bebidas Cad 01 Modelo de MAQ / cad 02 avaliação físico-química / Cad 03 Incerteza na medição / Cad 04 Fermentado Alcoólicos / Cad 05 Destilados / Cad 06 Vinagre / Cad 07 Não Alcoólicos Norma contendo os métodos de ensaio que devem ser utilizados nos laboratórios oficiais e credenciados junto ao MAPA bem como os protocolos para cálculo da incerteza associada à medição e avaliação de métodos. Processo de Revisão: 21000.004466/1999-68 Instrução Normativa Nº 12/2005 (Ver http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) “...Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas (PNQR), danos e misturas, contidas no Anexo a esta Instrução Normativa...” “...A importação de batata-semente será permitida somente para as cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC...” Instrução Normativa Nº 11/2005 (Ver http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO; o REGULAMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS - Anexo I; o REGULAMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS ESTÉREIS - Anexo II e o ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA ESTABELECIMENTO QUE MANIPULA PRODUTOS VETERINÁRIOS - Anexo III. Instrução Normativa Nº 9/2005 (Ver http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES “...Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade...” Instrução Normativa Nº 8/2005 (Ver http://www.puntofocal.gov.ar/publicaciones.htm#2) REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO Instrução Normativa Nº 10/2005 Aprovar o Regulamento para Formação da Raça Sintética Bovina BLONEL. ANVISA Consulta Pública nº 50, de 7 de junho de 2005. Proposta de Resolução, que complementa as Portarias nº 321 e 322, de 28 de julho de 1997, sobre as especificações de embalagens com gatilho para os produtos abrangidos por estes Regulamentos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10620-1-0].PDF Consulta Pública nº 49, de 7 de junho de 2005. Proposta de alteração da RDC nº 80 de 2002 - “Regulamento Técnico dos Procedimentos de Registro, de Alteração Pós-Registro e Revalidação de Registro, dos Produtos Biológicos Terminados” http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10606-2-0].PDF Consulta Pública nº 48, de 7 de junho de 2005.



Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, sobre o controle de qualidade, no território nacional, de todos os lotes importados dos “Produtos Biológicos em sua embalagem primária” e os “Produtos Biológicos Terminados” http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10605-2-0].PDF Consulta Pública nº 47, de 7 de junho de 2005. Proposta de alteração da RDC nº 324 de 2003 - “Regulamento Técnico de Produção e Controle de Qualidade para Registro, Alteração e Revalidação dos Registros dos Extratos Alergênicos e dos Produtos Alergênicos” http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10604-3-0].PDF Consulta Pública nº 46, de 7 de junho de 2005. Proposta de Resolução, referente as Normas Gerais para produtos de jardinagem profissional. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10619-1-0].PDF Consulta Pública nº 45, de 7 de junho de 2005. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CLORPIRIFÓS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de agrotóxicos e preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10618-1-0].PDF Consulta Pública nº 44, de 7 de junho de 2005. Proposta de Resolução, sobre novo procedimento para Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10603-1-0].PDF Consulta Pública nº 43, de 2 de junho de 2005. Proposta de Resolução, sobre procedimentos para realização dos Ensaios de Campo para estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos em Alimentos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[10559-1-0].PDF Resolução RDC nº 185, de 15 de junho de 2005 “...O inciso IV, do art. 2º, da Resolução RDC n.º 246, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação...” Mercosil - Titularidade de registro de medicamentos e produtos submetidos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamenta os casos da transferência de titularidade de registro para os casos de fusão, cisão, incorporação ou sucessão. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17222&word=

Resolução RDC nº 184, de 14 de junho de 2005 Prorroga o prazo da Consulta Pública nº.41, de 13 de maio de 2005, por 60 (sessenta) dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução, que trata da importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17207&word= Resolução RDC nº 177, de 08 de junho de 2005 Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 20 de junho de 2005, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos de Uso Humano, em farmácias, objeto da Consulta Pública nº. 31, de 15 de abril de 2005. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17078&word= Resolução RDC nº 176, de 07 de junho de 2005 Dispõe sobre o recadastramento e atualização de informações de empresas que exerçam atividades de: fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=17055&word= CIENCIA Y TECNOLOGIA Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 189/2005 Produtos: Aparelho de Áudio e de Vídeo http://www.mct.gov.br/legis/portarias/189_2005.htm

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 186, de 09.06.2005 Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do Art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções. (Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 115, de 19.03.2004) http://www.mct.gov.br/legis/portarias/186_2005.htm Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 185, de 09.06.2005 Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções. (Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 114, de 19.03.2004) http://www.mct.gov.br/legis/portarias/185_2005.htm Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 178, de 09.06.2005 O Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 135, 08 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte. (Revoga a



Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 135, de 08.08.2002) http://www.mct.gov.br/legis/portarias/178_2005.htm COMERCIO Resolução n.º 14, de 07/06/2005, publicado no D.O. de 08/06/2005 Altera para 2% (dois por cento), até de 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras providências. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2005/rescamex014-05.pdf

CIRCULAR SECEX n° 35, DE 8 DE JUNHO DE 2005 – DOU de 10/06/2005 Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece. CIRCULAR SECEX n° 34, DE 8 DE JUNHO DE 2005 – DOU de 09/06/2005 Torna público que as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2005 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América. CIRCULAR SECEX n° 33, DE 1 DE JUNHO DE 2005 – DOU de 06/06/2005 Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC referentes aos produtos que menciona. CIRCULAR SECEX n° 32, DE 1 DE JUNHO DE 2005 – DOU de 06/06/2005 Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece. INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 112 de 13/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Proposta de Regulamento Técnico estabelecendo as condições mínimas que deverão satisfazer os termômetros clínicos digitais. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000950.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 111 de 13/06/2005 -- Situação: Em vigor Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresa de comissionamento de sistema de abastecimento de GNV em postos de abastecimento http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000949.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 110 de 13/06/2005 -- Situação: Em vigor Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresa de instalação de sistema de abastecimento de GNV em postos de abastecimento. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000947.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 109 de 13/06/2005 -- Situação: Em vigor Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresas de instalação de Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustível (SASC). http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000948.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 108 de 13/06/2005 -- Situação: Em vigor A certificação compulsória dos brinquedos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre segurança de brinquedos, de 08 de outubro de 2004. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000946.pdf

Portaria INMETRO / MDIC número 105 de 02/06/2005 -- Situação: Em consulta pública Regulamento de avaliação da conformidade para estabilizadores de tensão monofásicos,com saída de tensão alternada, com tensão nominal até 250V em potências de até 3kVA. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/rtac000945.pdf

MAYO 2005

LEI 11.116, de 18.5.2005 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11116.htm AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PORTARIA Nº 42, DE 19 DE ABRIL DE 2005 (DOU 27/05/2005) Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que APROVA O REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTOS QUARENTENÁRIOS, FITOSSANITÁRIOS E PROCEDIMENTOS NO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS



Instrução Normativa 7/2005 Aprova os Requisitos Sanitários e Procedimentos Tecnológicos a serem observados para importação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados "in vivo", originários e procedentes da República da Índia. http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12146 Instrução Normativa 6/2005 Condiciona a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação(17 de julho de 2005). Art. 10 http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=viewTextual&codigo=12006 ANATEL CONSULTA PÚBLICA 613 Proposta de alteração de Plano Básico PBTV e PBRTV. De: 25/05/2005 Até: 23/06/2005 http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C688&Tipo=1&Opcao=andamento CONSULTA PÚBLICA 612 Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão - De: 10/05/20

diciembre 2005 - punto focal · 2006. 5. 17. · aprovar os métodos analíticos, isolamento e...

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