capitulo v disposiÇÕes finaisextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3...

11
CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS REGULAMENTO GERAL SOBRE O EXERCICIO DAS ACTIVIDADES DAS PESCAS E DOS RECURSOS HALIEUTICOS NA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE PREÂMBULO

Upload: others

Post on 11-Jul-2020

2 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # $ % $& ' ( ) * ' & + , - & . / + / + 0 & . 1 / 2 / 2 . 3 4 / 3 , / * / + & , . 1 / # # 5 6 7 2 +8 ' . * 6 7 9 : % ; < 2 ' # 2 ' = ' > ' ( 0 & / 65 6 ? 3 ( ' ( 0 & / 3 2 / @ ' A & ' , + & . + 2 / B C A * . A / , D ( 2 . & ' . , / +) ( A / ( 4 E ' ( ' * , / & ' ( ) * ' & + , - & . / 4 ' E / ' F ' & A G A . / 2 ' 3 3 + 3H ) * I J ' 3 < A ) ( ) E + , . K + 3 A / ( / 3 3 + E L & . / 3 ' / ) , & + 3 & ' ( ) * ' & + MI J ' 3 6$ 6 ? ( / * , + * , ' 2 / 3 ) 4 E ' ( ' * , / & ' ( ) * ' & + , - & . / ' 2 / 3 ) 0 M3 G 2 . / & ' H ' & . 2 / * / 4 & ' 3 ' * , ' + & , . 1 / C H . F + 2 / = ' 3 4 + A N / A / * MO ) * , / 2 / 3 ( ' ( 0 & / 3 2 / P / K ' & * / & ' 3 4 / * 3 L K ' . 3 4 ' E + 3 L & ' + 32 / Q / ( C & A . / ' 2 + 3 R . * + * I + 3 6S T U V W X Y Z [ \] ^ _ ` a _ ` b ` c _ d e f g h i f b j _ f k i lm 3 2 ' 3 4 ' 3 + 3 2 ' H ) * A . / * + ( ' * , / 2 + Q / ( . 3 3 n / ' 2 + 3@ ) 0 A / ( . 3 3 J ' 3 + o ) ' 3 ' & ' H ' & ' ( / * p ( ' & / / 4 & ' 3 ' * , '2 . 4 E / ( + < 3 ' & n / 3 ) 4 / & , + 2 + 3 4 / & K ' & 0 + 3 . * 3 A & . , + 3 * / / & I + M( ' * , / 2 / 2 ' 4 + & , + ( ' * , / 1 / K ' & * + ( ' * , + E & ' 3 4 / * 3 L K ' E 4 ' E +L & ' + 2 / Q / ( C & A . / ' 3 ) 4 E ' , . K + ( ' * , ' < 4 / & & ' A ) & 3 / 3 ( / 0 . E . M> + 2 / 3 + , & + K C 3 2 + A / / 4 ' & + I n / A / ( / 3 2 . K ' & 3 / 3 4 + & A ' . & / 32 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' 6CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS S T U V W X r s [ \] T _ ` a i f ` b t h u h c b c _ a _ u b _ v _ g e w x i l# 6 ? y . * . 3 , & / & ' 3 4 / * 3 L K ' E 4 ' E + L & ' + 2 / Q / ( C & A . / C& ' 3 4 / * 3 L K ' E 4 ' E + ' F ' A ) I n / 2 / 4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + 65 6 @ n / & ' K / 1 + 2 + 3 , / 2 + 3 + 3 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 E ' 1 + . 3 o ) ' A / * M, & + & . ' ( / 4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + < 2 ' 3 . 1 * + 2 + ( ' * , ' < / = ' A & ' , /z { 5 | : | 5 < 2 ' # ; 2 ' = ' > ' ( 0 & / 6S T U V W X r Y [ \] } f k ~ b c b _ j � h � i ~ l? 4 & ' 3 ' * , ' = ' A & ' , / ' * , & + ' ( K . 1 / & $ | 2 . + 3 + 4 - 3 + 3 ) +4 ) 0 E . A + I n / * / = . L & . / 2 + � ' 4 p 0 E . A + 6� . 3 , / ' + 4 & / K + 2 / ' ( Q / * 3 ' E N / 2 ' y . * . 3 , & / 3 < ' ( # 9 2 '� ) E N / 2 ' 5 | # # 6 M q & . ( ' . & / y . * . 3 , & / ' Q N ' H ' 2 / P / K ' & * / <� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � y . * . 3 , & / 2 + � ) 3 , . I + '� ' H / & ( + 2 / � 3 , + 2 / < � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � ? y . * . 3 , & / 2 ' R . * + * I + 3 ' Q / / 4 ' & + I n /� * , ' & * + A . / * + E < � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ?y . * . 3 , & / 2 / q E + * / ' = ' 3 ' * K / E K . ( ' * , / < � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �q & / ( ) E 1 + 2 / ' ( 5 % 2 ' y + . / 2 ' 5 | # 5 6q ) 0 E . o ) ' M 3 ' 6? q & ' 3 . 2 ' * , ' 2 + � ' 4 p 0 E . A + < � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � �

^ _ g ~ _ k i f [ \ r � � r s Y rQ / * 3 . 2 ' & + * 2 / o ) ' / m & , . 1 / � 9 6 7 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 '� ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . A / 3 . * A ) ( 0 ' + / P / K ' & * / 2 ' @ n / B / ( C' q & G * A . 4 ' + + 2 / 4 I n / 2 / 3 � ' 1 ) E + ( ' * , / 3 * ' A ' 3 3 L & . / 3 +' F ' A ) I n / 2 / & ' H ' & . 2 / 2 . 4 E / ( + 6� ' A / * N ' A ' * 2 / + ) & 1 ' * , ' * ' A ' 3 3 . 2 + 2 ' 2 + + 4 & / K + I n / 2 /� ' 1 ) E + ( ' * , / 3 / 0 & ' + 3 + A , . K . 2 + 2 ' 3 2 + 4 ' 3 A + * / , ' & & . , - & . /2 + � ' 4 p 0 E . A + = ' ( / A & L , . A + 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' < H + A '� 4 ) 0 E . A + I n / 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' � ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . A / 3� 8 ' . * 7 % : 5 | | #   6z ' 3 , ' 3 , ' & ( / 3 ' * / ) 3 / 2 + H + A ) E 2 + 2 ' A / * H ' & . 2 + 4 ' E ++ E G * ' + A   2 / + & , . 1 / # # # 6 7 2 + Q / * 3 , . , ) . I n / < / P / K ' & * /2 ' A & ' , + ' ' ) 4 & / ( ) E 1 / / 3 ' 1 ) . * , ' ¡m & , . 1 / # 6 7¢ + 4 & / K + 2 / / � ' 1 ) E + ( ' * , / P ' & + E 3 / 0 & ' / � F ' & A G A . /2 + 3 m A , . K . 2 + 2 ' 3 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' 2 / 3 � ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . A / 3* + � ' 4 p 0 E . A + = ' ( / A & L , . A + 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' 6m & , . 1 / 5 6 7� 3 , ' = ' A & ' , / ' * , & + . ( ' 2 . + , + ( ' * , ' ' ( K . 1 / & 6� . 3 , / ' + 4 & / K + 2 / ' ( Q / * 3 ' E N / 2 ' y . * . 3 , & / 3 < ' ( 9 2 '@ ' , ' ( 0 & / 2 ' 5 | # # 6 M ? q & . ( ' . & / y . * . 3 , & / ' Q N ' H ' 2 /P / K ' & * / < � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � y . * . 3 , & / 2 +� ) 3 , . I + ' � ' H / & ( + 2 / � 3 , + 2 / < � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ? y . * . 3 , & / 2 ' R . * + * I + 3 'Q / / 4 ' & + I n / � * , ' & * + A . / * + E < � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � y . * . 3 , & / 2 / q E + * / ' = ' 3 ' * K / E K . ( ' * , / < � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �q & / ( ) E 1 + 2 / ' ( 5 % 2 ' y + . / 2 ' 5 | # 5 6q ) 0 E . o ) ' M 3 ' 6? q & ' 3 . 2 ' * , ' 2 + � ' 4 p 0 E . A + < � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � �REGULAMENTO GERAL SOBRE O EXERCICIO DAS ACTIVIDADES DAS PESCAS E DOS RECURSOS

HALIEUTICOS NA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE

PREÂMBULO

Q / * 3 . 2 ' & + * 2 / o ) ' < / m & , . 1 / � 9 7 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 '� ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . A / 3 . * A ) ( 0 ' + / P / K ' & * / 2 ' @ n / B / ( C' q & G * A . 4 ' + + 2 / 4 I n / 2 / 3 � ' 1 ) E + ( ' * , / 3 * ' A ' 3 3 L & . / 3 +' F ' A ) I n / 2 / & ' H ' & . 2 / 2 . 4 E / ( + 6� ' A / * N ' A ' * 2 / + ) & 1 ' * , ' * ' A ' 3 3 . 2 + 2 ' 2 + + 4 & / K + I n / 2 /� ' 1 ) E + ( ' * , / 3 / 0 & ' + 3 + A , . K . 2 + 2 ' 3 2 + 4 ' 3 A + * / , ' & & . , - & . /2 + � ' 4 ) 0 E . A + = ' ( / A & L , . A + 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' < H + A '

Page 2: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

# $ % £ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �+ 4 ) 0 E . A + I n / 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' � ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . A / 3� 8 ' . * 6 7 % : 5 | | #   6z ' 3 , ' 3 , ' & ( / 3 ' * / ) 3 / 2 + H + A ) E 2 + 2 ' A / * H ' & . 2 + 4 ' E ++ E G * ' + A   2 / + & , . 1 / # # # 6 7 2 + Q / * 3 , . , ) . I n / < P / K ' & * / 2 +� ' 4 ) 0 E . A + = ' ( / A & L , . A + 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' + 4 & / K + /3 ' 1 ) . * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / 6 m & , . 1 / # 6 7X t ¤ _ g k i? 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / , ' ( 4 / & / 0 O ' A , / & ' 1 ) E + ( ' * , + &/ ' F ' & A G A . / 2 + 3 + A , . K . 2 + 2 ' 3 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' 2 / 3 � ' A ) & 3 / 3� + E . D ) , . A / 3 * + � ' 4 ) 0 E . A + = ' ( / A & L , . A + 2 ' @ n / B / ( C 'q & G * A . 4 ' < A / * H / & ( ' + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' � ' A ) & 3 / 3 � + E . D ) , . MA / 3 � 8 ' . * 7 % : 5 | | #   4 ) 0 E . A + 2 + * / = . L & . / 2 + � ' 4 p 0 E . A + * 7� 2 ' $ # 2 ' = ' > ' ( 0 & / 5 | | # 6m & , . 1 / 5 6 7¥ _ f k h c i c b ` _ v a ~ _ ` ` ¦ _ `m 3 ' F 4 & ' 3 3 J ' 3 ' ( 4 & ' 1 ) ' 3 * / & ' H ' & . 2 / 2 . 4 E / ( + < , D ( /( ' 3 ( / 3 ' * , . 2 / o ) ' + 3 2 ' H . * . 2 + 3 * + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 6m & , . 1 / $ 6 7§ _ ` g b c _ ¥ e t ` h ` k ¨ f g h bq ' 3 A + 2 ' 3 ) 0 3 . 3 , D * A . + C A / * 3 . 2 ' & + 2 + o ) + * 2 / / ( ' . / 2 '4 ' 3 A + 3 ' O + 2 ' , . 4 / 4 . & / 1 + < A / ( + & , ' 3 , & + 2 . A . / * + . 3 A ) O +4 ' 3 A + C K / E , + 2 + 4 + & + + A + 4 , ) & + 2 ' 3 , . * + 2 + + / A / * 3 ) ( / 2 /4 ' 3 A + 2 / & ' 3 ) + H + ( G E . + 6 m & , . 1 / £ 6 7§ _ ` g b g i j _ ~ g h b u# 6 Q / * 3 / + * , ' + A / ( 4 E ' F . 2 + 2 ' 2 + 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 < / 3( ' . / 3 2 ' 4 & / 4 ) E 3 n / < + 3 3 . ( A / ( / / 3 , . 4 / 3 2 ' + & , ' 3 ' ( 4 & ' M1 ) ' 3 < + 4 ' 3 A + A / ( ' & A . + E A E + 3 3 . H . A + M 3 ' ' ( ¡+   q ' 3 A + + & , ' 3 + * + E ©0   q ' 3 A + 3 ' ( . M . * 2 ) 3 , & . + E ©A   q ' 3 A + . * 2 ) 3 , & . + E 6 m & , . 1 / 9 6 7§ _ ` g b b ~ k _ ` b f b uq ' 3 A + + & , ' 3 + * + E C + o ) ' E + o ) ' * / & ( + E ( ' * , ' C ' H ' A , ) + 2 +O ) * , / + A / 3 , + A / ( ' ( 0 + & A + I n / 4 & / 4 ) E 3 . / * + 2 + + & ' ( / 3 < �K ' E + < / ) 4 / & ( / , / & ' 3 2 ' H / & + 2 ' 0 / & 2 / < A / ( + ) , / * / ( . +( ' * / 3 2 ' 5 £ N / & + 3 6 m & , . 1 / ª 6 7§ _ ` g b ¥ _ j h « h f c e ` k ~ h b uq ' 3 A + @ ' ( . M . * 2 ) 3 , & . + E C + o ) ' E + A / ( + ) , / * / ( . + ( + . 32 ' 5 £ N / & + 3 ' . * H ' & . / & + # 9 2 . + 3 < ) , . E . > + * 2 / ( ' . / 3 2 ' A / * M3 ' & K + I n / 4 + & + / 4 ' 3 A + 2 / 6

m & , . 1 / ; 6 7§ _ ` g b h f c e ` k ~ h b uq ' 3 A + . * 2 ) 3 , & . + E C + o ) ' E + ' H ' A , ) + 2 + A / ( ' ( 0 + & A + I J ' 3A / ( + ) , / * / ( . + 3 ) 4 ' & . / & + # 9 2 . + 3 < ) , . E . > + * 2 / ( C , / 2 / 3 2 'A / * 1 ' E + I n / ' 3 , / A ¬ + 0 / & 2 / 6m & , . 1 / � 7§ _ ` g b b j b c i ~ b# 6 q ' 3 A + + ( + 2 / & + C + o ) ' E + 4 & + , . A + 2 + 3 ' ( H . * 3 E ) A & + , . MK / 3 < 3 + E K / o ) + * 2 / ' F ' & A . 2 + * / o ) + 2 & / 2 + 3 A / * K ' * I J ' 3 2 '4 ' 3 A + 4 & ' K . 3 , + 3 * / + & , . 1 / $ | 7 2 / & ' H ' & . 2 / = . 4 E / ( + < ' 4 / 2 '3 ' & A E + 3 3 . H . A + 2 + A / ( / ¡+   q ' 3 A + 2 ' 3 ) 4 ' & H G A . ' < A / & & ' 3 4 / * 2 ' + o ) + E o ) ' & ( / 2 + ME . 2 + 2 ' 2 ' 4 ' 3 A + 2 . & . 1 . 2 + � 3 ' 3 4 C A . ' 3 4 ' E L 1 . A + 3 ©0   Q + I + 3 ) 0 ( + & . * + < A / & & ' 3 4 / * 2 ' + 4 ' 3 A + ' F ' & A . 2 + 4 / &+ ( + 2 / & ( ) * . 2 / / ) * n / 2 ' + & ( + o ) + * 2 / ' ( H E ) , ) + MI n / * + L 1 ) + / ) 3 ) 0 ( ' & 3 / * ' 3 , ' + 4 ' * + 3 65 6 q + & + ' H ' . , / 2 / * p ( ' & / + * , ' & . / & < 3 n / A / * 3 . 2 ' & + 2 / 3 4 ' 3 MA + 2 / & ' 3 + ( + 2 / & ' 3 / 3 . * 2 . K G 2 ) / 3 o ) ' 4 & + , . A + ( o ) + E o ) ' &2 + 3 ( / 2 + E . 2 + 2 ' 3 + A . ( + ( ' * A . / * + 2 + 3 A / ( H . * 3 & ' A & ' + , . K / 3/ ) A / ( 4 ' , . , . K / 3 6 m & , . 1 / % 6 7§ _ ` g b c _ h f � _ ` k h � b w x i g h _ f k ­ d h g b# 6 m 4 ' 3 A + 2 ' . * K ' 3 , . 1 + I n / A . ' * , G H . A + , ' ( 4 / & / 0 O ' A , . K // ' 3 , ) 2 / ' / A / * N ' A . ( ' * , / 2 / 3 & ' A ) & 3 / 3 N + E . D ) , . A / 3 2 /4 + G 3 ' 2 ' K ' 3 ' & ' F ' & A . 2 + 4 / & ' ( 0 + & A + I J ' 3 4 + & + ' 3 3 ' H . ( 65 6 Q / * 3 . 2 ' & + M 3 ' , + ( 0 C ( A / ( / 4 ' 3 A + A . ' * , G H . A + / ' * M3 + . / 2 ' * + K . / 3 < ( + , ' & . + . 3 ' , C A * . A + 3 2 ' 4 ' 3 A + 6m & , . 1 / # | 6 7} v _ ~ g ­ g h i c b ` c h d _ ~ _ f k _ ` j i c b u h c b c _ ` c _ a _ ` g b# 6 ? ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + 2 ' 3 ) 0 3 . 3 , D * A . + ' 3 , L . 3 ' * , / 2 +/ 0 , ' * I n / 2 ' E . A ' * I + 65 6 ? ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + A / ( ' & A . + E ' 2 + 4 ' 3 A + 2 ' 3 4 / & , . MK + ' 3 , L 3 ) O ' . , + + / 0 , ' * I n / 2 ' ) ( + E . A ' * I + A / * A ' 2 . 2 + 4 ' E /y . * . 3 , C & . / ' * A + & & ' 1 ) ' 2 / 3 ' A , / & 2 + 3 4 ' 3 A + 3 6$ 6 ? ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + 2 ' . * K ' 3 , . 1 + I n / A . ' * , G H . A + ' 3 , L3 ) O ' . , / � / 0 , ' * I n / 2 ' ) ( + + ) , / & . > + I n / / ) ) ( + E . A ' * I +A / * H / & ( ' / 3 + & , . 1 / 3 $ $ 7 + $ ª 7 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' & ' A ) & M3 / 3 N + E . D ) , . A / 3 6 m & , . 1 / # # 6 7§ b � b j _ f k i c _ k b v b `@ + E K / 2 . 3 4 / 3 . I n / ' ( A / * , & L & . / < + ' ( . 3 3 n / 2 ' E . A ' * I + 3' 3 , L 3 ) O ' . , + + / 4 + 1 + ( ' * , / 2 ' 2 . & ' . , / 3 3 / 0 + H / & ( + 2 ', + F + 3 2 ' H . * . 2 + 3 * / m * ' F / � 6

Page 3: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # $ % 9m & , . 1 / # 5 6 7® ~ h k ¯ ~ h i ` a b ~ b c _ k _ ~ j h f b ~ i ` j i f k b f k _ ` c b ` k b v b `# 6 z + 2 ' H . * . I n / 2 / 3 ( / * , + * , ' 3 2 + 3 , + F + 3 + o ) ' 3 ' & ' H ' M& ' / + & , . 1 / + * , ' & . / & 3 ' & n / , / ( + 2 / 3 ' ( A / * 3 . 2 ' & + I n / < 2 ' M3 . 1 * + 2 + ( ' * , ' < + 3 A + & + A , ' & G 3 , . A + 3 , C A * . A + 3 ' ' A / * - ( . A + 3 2 +' ( 0 + & A + I n / < / , . 4 / 2 ' 4 ' 3 A + 4 & + , . A + 2 + < ' 3 4 C A . ' 3 + E K / 3 /( ' . / 2 ' 4 & / 4 ) E 3 n / 2 + ' ( 0 + & A + I n / ' o ) + . 3 o ) ' & / ) , & + 3A . & A ) * 3 , ° * A . + 3 4 ' & , . * ' * , ' 3 65 6 ? 3 ( / * , + * , ' 3 2 + 3 , + F + 3 2 ' E . A ' * I + 3 4 / & 4 ' & G / 2 / . * MH ' & . / & ' 3 + ) ( + * / < * / 3 , ' & ( / 3 2 / * p ( ' & / + * , ' & . / & < 3 ' & n /H . F + 2 / 3 4 & / 4 / & A . / * + E ( ' * , ' + / ( / * , + * , ' 2 + , + F + 4 + & + +E . A ' * I + + * ) + E 6 m & , . 1 / # $ 6 7§ ~ i g _ c h j _ f k i a b ~ b i t k _ f w x i c b u h g _ f w b# 6 ? 4 ' 2 . 2 / 2 ' E . A ' * I + / ) & ' * / K + I n / 2 ' K ' & L 3 ' & 2 . & . 1 . M2 / + 3 ' A , / & ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 < + 3 3 . * + 2 / 4 ' E / 4 & / 4 & . ' M, L & . / < + & ( + 2 / & 2 / * + K . / / ) 3 ' ) + 1 ' * , ' 4 + & + / o ) + E + E . A ' * MI + C 3 / E . A . , + 2 + < / ) 4 ' E / 4 ' 3 A + 2 / & < / ) 4 ' E / & ' 4 & ' 3 ' * , + * , '2 + + 3 3 / A . + I n / 2 ' 4 ' 3 A + 2 ' 3 4 / & , . K + 65 6 ? 4 ' 2 . 2 / 3 ' & L + 4 & ' 3 ' * , + 2 / < O ) * , + ( ' * , ' A / ( / & ' 1 . 3 M, / 2 + ' ( 0 + & A + I n / ' ( . , . 2 / 4 ' E + ' * , . 2 + 2 ' A / ( 4 ' , ' * , ' + , & + MK C 3 2 / H / & ( ) E L & . / A ) O / ( / 2 ' E / ' 3 , L H . F + 2 / 4 ' E / 3 ' A , / &2 + 3 4 ' 3 A + 3 � m * ' F / � � ' � � �   6$ 6 @ ' ( 4 & ' O ) G > / 2 / 2 . 3 4 / 3 , / * / 3 + A / & 2 / 3 . * , ' & * + A . / M* + . 3 / ) A / * , & + , / 2 ' 4 ' 3 A + < / 3 4 ' 2 . 2 / 3 2 ' E . A ' * I + 2 ' K ' & n /3 ' & + 4 & ' 3 ' * , + 2 / 3 * / 4 & + > / * n / . * H ' & . / & + , & D 3 � $   2 . + 3+ * , ' 3 2 / . * . A . / 2 + 3 + A , . K . 2 + 2 ' 3 6£ 6 ± ( + K ' > ' ( . , . 2 + + E . A ' * I + < ) ( + A - 4 . + 2 + ( ' 3 ( + </ ) 2 + 3 ) + & ' * / K + I n / < 3 ' & L & ' ( ' , . 2 + < * / 4 & + > / 2 ' # 9 2 . + 3 +A / * , + & 2 + 2 + , + 2 + 3 ) + ' ( . 3 3 n / < � Q + 4 . , + * . + 2 / 3 q / & , / 3 <� P ) + & 2 + Q / 3 , ' . & +   69 6 m 3 E . A ' * I + 3 3 ' & n / ' * , & ' 1 ) ' 3 + 3 & ' 3 4 ' A , . K + 3 ' ( 0 + & A + MI J ' 3 < * / 4 / & , / 2 ' @ n / B / ( C / ) + , & + K C 3 2 + 3 + 1 D * A . + 3' 3 4 ' A . + E . > + 2 + 3 ' ( & ' 4 & ' 3 ' * , + I n / 6ª 6 z + K . / 3 E . A ' * A . + 2 / 3 3 n / / 0 & . 1 + 2 / 3 + + 4 & ' 3 ' * , + & ' (2 + 2 / 3 2 ' A + 4 , ) & + 3 6 m & , . 1 / # £ 6 7² b u h c b c _ _ ~ _ f i � b w x i c b u h g _ f w b# 6 m 3 E . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + 3 ' & n / A / * A ' 2 . 2 + 3 4 / & 4 ' & G / 2 /2 ' + , C � # 5   ( ' 3 ' 3 + A / * , + & 2 + 2 + , + 2 ' . * G A . / 2 ' K + E . 2 + 2 'A / * 3 , + * , ' 2 + E . A ' * I + 65 6 m 3 E . A ' * I + 3 3 n / & ' * / K L K ' . 3 4 / & 4 ' & G / 2 / 3 2 ' . 1 ) + E / ). * H ' & . / & 2 ) & + I n / 6

m & , . 1 / # 9 6 \¥ e ` a _ f ` x i _ ~ _ � i � b w x i c b u h g _ f w bz n / / 0 3 , + * , ' < / 3 2 . 3 4 / 3 , / 3 * / + & , . 1 / * 7 5 ª 2 + 8 ' . 2 'q ' 3 A + < + 3 8 . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + 4 / 2 ' ( 3 ' & , + ( 0 C ( & ' K / 1 + M2 + 3 / ) 3 ) 3 4 ' * 3 + 3 4 / & + A , / A / * , ' * A . / 3 / < K . / E + I n / / ) . * MA ) ( 4 & . ( ' * , / 2 + & ' H ' & . 2 + 8 ' . 6m & , . 1 / # ª 6 7³ b ~ g b ` c _ h c _ f k h d h g b w x i# 6 m . * 3 A & . I n / 4 & C K . + 2 + 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 ' 4 ' 3 A + + & , ' M3 + * + E ' . * 2 ) 3 , & . + E * + A . / * + E * / & ' 1 . 3 , / 2 + Q + 4 . , + * . + 2 / 3q / & , / 3 C A / * 2 . I n / * ' A ' 3 3 L & . + 4 + & + + / 0 , ' * I n / 2 ' E . A ' * I +2 ' 4 ' 3 A + 65 6 ¢ . * , ' & 2 . , + / ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + A / ( * + K . / 3 ' ' ( M0 + & A + I J ' 3 * n / & ' 1 . 3 , + 2 / 3 ' o ) ' * n / ' F . 0 + ( + 3 & ' 3 4 ' A , . K + 3( + & A + 3 2 ' . 2 ' * , . H . A + I n / + , & . 0 ) G 2 + 3 4 ' E + 2 . & ' A I n / 2 + 34 ' 3 A + 3 6 m & , . 1 / # ; 6 7X t ~ h � b w ¦ _ ` _ ` a _ g ­ d h g b `q + & + + E C ( 2 + 3 / 0 & . 1 + I J ' 3 O ) * , / � Q + 4 . , + * . + 2 / 3 q / & , / 3 <+ 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 ' 4 ' 3 A + + & , ' 3 + * + E ' 3 , n / 3 ) O ' . , + 3 + / 4 + M1 + ( ' * , / 2 ' E . A ' * I + ' 2 ' K ' ( 3 ' & & ' 1 . 3 , + 2 + 3 O ) * , / + / 3 ' A M, / & 2 + 3 4 ' 3 A + 3 6 m & , . 1 / # � 6 7´ ~ _ b ` ~ _ ` _ ~ � b c b `q + & + ' H ' . , / 3 2 ' 4 & / , ' A I n / ' 4 & / ( / I n / ( + & G , . ( + < + 4 ' 3 MA + + & , ' 3 + * + E 2 ' K ' 3 ' & ' F ' & A . 2 + + , C # 5 ( . E N + 3 2 + A / 3 , + / )+ * A / & + 2 / ) & / 2 ' 0 + 3 ' 6 m & , . 1 / # % 6 7U h a i ` c _ u h g _ f w b `# 6 @ n / . * 3 , . , ) G 2 / 3 / 3 3 ' 1 ) . * , ' 3 , . 4 / 3 2 ' E . A ' * I + 3 2 '4 ' 3 A + < 2 ' H . * . 2 / 3 ' ( H ) * I n / 2 + A + , ' 1 / & . + 2 ' 4 ' 3 A + ¡+   8 . A ' * I + 4 + & + * + K . / 3 4 + E + * 1 & ' . & / 3 ©0   8 . A ' * I + 3 4 + & + * + K . / 3 A ' & o ) ' . & / 3 ©A   8 . A ' * I + 3 4 + & + 4 ' 3 A + 2 ' A & ) 3 , L A ' / 3 ' ( / E ) 3 A / 3 ©2   8 . A ' * I + 3 A / ( + & , ' 2 ' A / K / 3 � 1 + . / E + 3  5 6 ? 3 ' A , / & ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 4 / 2 ' ( < + , & + K C 3 2 '2 ' 3 4 + A N / < . * 3 , . , ) . & / ) , & / 3 , . 4 / 3 2 ' E . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + . * M2 ) 3 , & . + E < 2 ' 3 . 1 * + 2 + ( ' * , ' 4 + & + / ) , & + 3 A + , ' 1 / & . + 3 / ) ' ( M0 + & A + I n / 2 ' 4 ' 3 A + 6 m & , . 1 / 5 | 6 7X t ` _ ~ � µ f g h b c b u _ � h ` u b w x i# 6 ? A / ( + * 2 + * , ' 2 ' A + 2 + ' ( 0 + & A + I n / 2 ' 4 ' 3 A + & ' 3 4 ' . M, + & L < ' H + & L & ' 3 4 ' . , + & 4 ' E + 3 4 ' 3 3 / + 3 ' , & . 4 ) E + I J ' 3 3 / 0 3 ) + 3/ & 2 ' * 3 + 3 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 4 ' & , . * ' * , ' 3 2 ' 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 < 2 /4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / ' 2 ' , / 2 + + E ' 1 . 3 E + I n / ' ( K . 1 / &+ 4 E . A L K ' E 6

Page 4: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

# $ % ª � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �5 6 ? A / ( + * 2 + * , ' 2 ' o ) + E o ) ' & ' ( 0 + & A + I n / 2 ' 4 ' 3 A + . * M2 ) 3 , & . + E o ) ' / 4 ' & + * / ' 3 4 + I / ( + & G , . ( / 2 ' @ n / B / ( C 'q & G * A . 4 ' 2 ' K ' & L , ' & 3 ' ( 4 & ' ' ( 3 ' ) 4 / 2 ' & ) ( + A - 4 . + 2 +8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' 2 / 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / 6m & , . 1 / 5 # 6 7´ ~ _ b c _ i a _ ~ b w x i# 6 @ + E K / 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 ' ( A / * , & L & . / < + 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 +4 ' 3 A + . * 2 ) 3 , & . + E 4 / 2 ' ( / 4 ' & + & 3 ' ( o ) + E o ) ' & E . ( . , + I n / 2 '+ H + 3 , + ( ' * , / ' ( & ' E + I n / � E . * N + 2 + A / 3 , + < 3 ' * 2 / M E N ' 3 . * M, ' & 2 . , / 4 ' 3 A + & 2 ' * , & / 2 + 3 2 / > ' � # 5   ( . E N + 3 2 ' 2 . 3 , ° * A . + �E . * N + 2 + A / 3 , + 65 6 = ' K ' ( 3 ' & 3 ) 3 4 ' * 3 + + 3 + A , . K . 2 + 2 ' 3 2 ' 4 ' 3 A + * + 3L & ' + 3 / * 2 ' H / & ' ( 2 ' H . * . 2 / 3 / 3 4 ' & . / 2 / 3 2 ' & ' 4 / ) 3 / 0 . / ME - 1 . A / 2 + 3 ' 3 4 C A . ' 3 ( + & . * N + 3 6m & , . 1 / 5 5 6 7® i f c h w ¦ _ ` � _ ~ b h `m 3 E . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + 4 + & + ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 ' 4 ' 3 A + . * M2 ) 3 , & . + E H . A + & n / 3 ) O ' . , + 3 � 3 3 ' 1 ) . * , ' 3 A / * 2 . I J ' 3 1 ' & + . 3 ¡+   ¶ ) + E o ) ' & ( / 2 . H . A + I n / * + 3 . * H / & ( + I J ' 3 ' F . 1 . 2 + 3* / 3 H / & ( ) E L & . / 3 2 ' & ' o ) ' & . ( ' * , / 2 + E . A ' * I + 3 ' & L* / , . H . A + 2 + + / y . * . 3 , C & . / ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3* / 4 & + > / ( L F . ( / 2 ' # 9 � o ) . * > '   2 . + 3 + 4 - 3 + 2 + M, + 2 + ( / 2 . H . A + I n / ©0   m ' ( 0 + & A + I n / 2 ' K ' & L ' F . 0 . & + 3 ( + & A + 3 2 ' . 2 ' * , . MH . A + I n / * + 3 A / * 2 . I J ' 3 ' F . 1 . 2 + 3 * / m * ' F / � � 2 /4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + ©A   m ' ( 0 + & A + I n / 2 ' K ' & L & ' 3 4 ' . , + & + 3 * / & ( + 3 2 ' 3 ' M1 ) & + * I + + 4 E . A L K ' . 3 ©2   ? A / ( + * 2 + * , ' 2 + ' ( 0 + & A + I n / ( + * , ' & L ) ( 2 . L M& . / 2 ' 0 / & 2 / 2 ' 4 ' 3 A + 2 ' + A / & 2 / A / ( ) ( 2 / 3( / 2 ' E / 3 � * , ' & * + A . / * + . 3 2 / 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * M, / ©'   ? A / ( + * 2 + * , ' 2 ' A + 2 + ' ( 0 + & A + I n / + A + , + & L + 3. * 3 , & ) I J ' 3 o ) ' H / & ' ( 2 + 2 + 3 4 ' E / 3 + 1 ' * , ' 3 2 ' H . 3 MA + E . > + I n / A / * H / & ( ' + 3 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 2 / Q + 4 G , ) E /� 2 + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ©H   ? 3 A / ( + * 2 + * , ' 3 2 + 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 A / ( ) * . A + & n /4 / & & L 2 . / + 3 ) + 4 / 3 . I n / ' + 3 A + 4 , ) & + 3 & ' + E . > + 2 + 3* / 3 , ' & ( / 3 ' A / * 2 . I J ' 3 ' F . 1 . 2 + 3 * / 4 & ' 3 ' * , '� ' 1 ) E + ( ' * , / ' 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 ' & ' A ) & 3 / 6m & , . 1 / 5 $ 6 7} v h � ¨ f g h b ` } ` a _ g h b h ` a b ~ b b ` } j t b ~ g b w ¦ _ ` c _ § ~ i «a ~ h _ k · ~ h i ` ¸ b g h i f b h ` ¹ } ` k ~ b f � _ h ~ i ` i e } ` k ~ b f «� _ h ~ i ` º b ` _ b c i `# 6 @ n / ' F . 1 D * A . + 3 ' 3 4 ' A . + . 3 2 + 3 E . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + 2 '' ( 0 + & A + I J ' 3 ' 3 , & + * 1 ' . & + 3 / ) ' 3 , & + * 1 ' . & + 3 0 + 3 ' + 2 + 3 ' (@ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' ¡+   z + / 0 , ' * I n / 2 ' E . A ' * I + 3 2 ' 4 ' 3 A + / + & ( + 2 / & / )3 ' ) & ' 4 & ' 3 ' * , + * , ' 2 ' K ' H / & * ' A ' & + 3 m ) , / & . 2 + 2 ' 3/ Q - 2 . 1 / 2 / 3 . 3 , ' ( + � y @ 2 / 3 * + K . / 3 ©0   ? A / ( + * 2 + * , ' 2 + ' ( 0 + & A + I n / 2 ' K ' & L A / ( ) * . A + &4 / & , ' E ' A - 4 . + < / ) * + H + E , + 2 ' 3 , ' < 4 / & & L 2 . / < � 3 + ) M, / & . 2 + 2 ' 3 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' + 3 ) + 4 / 3 . I n /

' + 3 A + 4 , ) & + 3 ( + * , . 2 + 3 + 0 / & 2 / * / 3 3 ' 1 ) . * , ' 34 & + > / 3 ¡M m , C � $   N / & + 3 2 / ( / ( ' * , / 2 + 3 ) + ' * , & + 2 + ' 3 + MG 2 + 2 + 3 L 1 ) + 3 ( + & G , . ( + 3 2 / 4 + G 3 ©M = ' , & D 3 � $   ' ( , & D 3 � $   2 . + 3 2 ) & + * , ' + 3 3 ) + 3 + A M, . K . 2 + 2 ' 3 2 ' 4 ' 3 A + * + 3 L 1 ) + 3 2 ' @ n / B / ( C 'q & G * A . 4 ' ©A   ? A / ( + * 2 + * , ' 2 ' ) ( + ' ( 0 + & A + I n / o ) ' / 4 ' & '' ( L 1 ) + 3 ( + & G , . ( + 3 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' 4 / M2 ' & L < + o ) + E o ) ' & ( / ( ' * , / < & ' A ' 0 ' & . * 3 , & ) I J ' 34 + & + 3 ' 2 . & . 1 . & + ) ( 2 ' , ' & ( . * + 2 / E / A + E 4 + & + . * 3 M4 ' A I n / ©2   m ' ( 0 + & A + I n / 2 ' K ' & L + & K / & + & 4 ' & ( + * ' * , ' ( ' * , '+ 0 + * 2 ' . & + 2 / � 3 , + 2 / 2 ' & ' 1 . 3 , / ©'   ¢ / 0 & . 1 + , - & . / 4 / 3 3 ) . & ' o ) . 4 + ( ' * , / 3 2 ' 2 ' , ' A I n /& ' ( / , + � � y @   ' H / & * ' A ' & + & ' H ' & D * A . + 2 / ( ' 3 M( / 4 + & + 4 ' & ( . , . & / A / * , & / E / ' 3 ' 1 ) . ( ' * , / 2 + 3+ ) , / & . 2 + 2 ' 3 2 ' q ' 3 A + 3 ' y + & G , . ( + 3 2 ' @ 6 B / ( C 'q & G * A . 4 ' 65 6 ? * + K . / / 0 & . 1 + M 3 ' + A / ( ) * . A + & 2 + 3 ) + 4 & ' 3 ' * I + + 3+ ) , / & . 2 + 2 ' 3 2 / 4 + . 3 < 3 / 0 4 ' * + 2 / ( ' 3 ( / 3 ' & 3 ) & 4 & ' ' * 2 . 2 ++ 4 ' 3 A + & 3 ' ( , ' & A / ( 4 & . 2 / A / ( ' 3 , ' & ' o ) . 3 . , / ' 3 ' & 4 / &' 3 , + & + > n / < A / * 3 . 2 ' & + * 2 / * + K . / 3 ' ( E . A ' * I + 3 ) O ' . , / +, / 2 + 3 + 3 3 + * I J ' 3 4 & ' K . 3 , + 3 * + E ' . 6$ 6 ? 3 + & ( + 2 / & ' 3 2 ' * + K . / 3 2 ' 4 ' 3 A + . * 2 ) 3 , & . + E ' 3 , & + * M1 ' . & + / ) ' 3 , & + * 1 ' . & + 0 + 3 ' + 2 + 2 ' K ' ( 2 . 3 4 / & ' ( + * , ' & ' (@ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' ) ( + 1 ' * , ' 2 / ( . A . E . + 2 / ' 2 ' K . 2 + M( ' * , ' N + 0 . E . , + 2 / 4 + & + / 3 & ' 4 & ' 3 ' * , + & * + 3 & ' E + I J ' 3 A / ( /1 / K ' & * / 6 m & , . 1 / 5 £ 6 7T _ � h j _ c _ b e k i ~ h » b w x i? ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + ' 3 , L A / * 2 . A . / * + 2 / + / 0 M, ' * I n / 2 ' ¡+   ± ( + E . A ' * I + . * 2 . K . 2 ) + E ©0   z / ° ( 0 . , / 2 ' ) ( + A / * K ' * I n / ' * , & ' / 1 / K ' & * / '+ 3 ' * , . 2 + 2 ' 3 2 ' 4 ' 3 A + 2 ' 3 4 / & , . K + * / 3 , ' & ( / 3 2 ' MH . * . 2 / 3 4 ' E / 4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + 6m & , . 1 / 5 9 6 7¼ h g _ f w b ` h f c h � h c e b h `# 6 m 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + ' F ' & A . 2 + 4 / & 4 ' 3 3 / + 3 3 . * 1 ) E + & ' 3H . A + 3 ) O ' . , + � / 0 , ' * I n / 2 ' ) ( + E . A ' * I + 2 ' 4 ' 3 A + . * 2 . K . 2 ) M+ E A / * A ' 2 . 2 + 4 ' E / 3 ' A , / & ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 + , & + K C 3 2 ') ( 2 ' 3 4 + A N / < ' 2 + & L E ) 1 + & + / 4 + 1 + ( ' * , / 2 ' ) ( + , + F + 65 6 m 3 E . A ' * I + 3 . * 2 . K . 2 ) + . 3 3 n / K L E . 2 + 3 4 / & ) ( 4 ' & G / 2 /* n / 3 ) 4 ' & . / & + ) ( + * / < 4 / 2 ' * 2 / 3 ' & ' ( & ' * / K + 2 + 3 4 / & ) (. 1 ) + E 4 ' & G / 2 / 6$ 6 R . A + ( . 3 ' * , + 3 2 ' / 0 , ' * I n / 4 & C K . + 2 ' E . A ' * I + + 3 + A , . MK . 2 + 2 ' 3 2 ' 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + 4 & + , . A + 2 + 3 L E . * N + o ) + * 2 /& ' + E . > + 2 + 3 + 4 + & , . & 2 + ( + & 1 ' ( ' 3 ' ( & ' A ) & 3 / 3 + ' ( 0 + & A + MI J ' 3 < 0 + E 3 + 3 / ) / ) , & / 3 / 0 O ' A , / 3 H E ) , ) + * , ' 3 6m & , . 1 / 5 ª 6 7

Page 5: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # $ % ;® i f � _ f w ¦ _ ` c _ a _ ` g b c _ ` a i ~ k h � b? ' F ' & A G A . / 2 + 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + 4 / 2 ' 3 ' & + ) , / & . > + 2 / * /° ( 0 . , / 2 ' ) ( + A / * K ' * I n / A ' E ' 0 & + 2 + ' * , & ' / y . * . 3 , C & . /' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 ' ' * , . 2 + 2 ' 3 2 ' 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + , + . 3A / ( / A E ) 0 ' 3 < + 3 3 / A . + I J ' 3 2 ' 3 4 / & , . K + 3 < ' ( 4 & ' 3 + 3 , ) & G 3 , . A + 3/ ) / ) , & + 3 4 ' 3 3 / + 3 o ) ' + 3 3 ' 1 ) & ' ( / ' * o ) + 2 & + ( ' * , / / )H . E . + I n / 2 / 3 4 ' 3 A + 2 / & ' 3 + ( + 2 / & ' 3 6m & , . 1 / 5 ; 6 7X t ¤ _ g k i c b g i f � _ f w x iq + & + + E C ( 2 ' 4 & ' K ' & ' F 4 & ' 3 3 + ( ' * , ' + ' F . 1 D * A . + 2 + / 0 M3 ' & K ° * A . + * / o ) + 2 & / 2 + 3 ) + ' F ' A ) I n / 2 + 3 ( ' 2 . 2 + 3 2 'A / * 3 ' & K + I n / 2 / 3 & ' A ) & 3 / 3 N + E . D ) , . A / 3 A / * 3 , + * , ' 3 2 ' 3 , '2 . 4 E / ( + ' E ' 1 . 3 E + I n / A / ( 4 E ' ( ' * , + & < + A / * K ' * I n / 2 '4 ' 3 A + + ( + 2 / & + ' 3 4 ' A . H . A + & L + . * 2 + ¡+   ? 3 , . 4 / 3 2 ' 4 ' 3 A + < + & , ' 3 ' / ) , & / 3 + 4 ' , & ' A N / 3 2 '4 ' 3 A + + ) , / & . > + 2 / 3 & ' 1 . 3 , / 3 4 & - 4 & . / 3 2 + 3 ' ( 0 + & MA + I J ' 3 + 3 3 . ( A / ( / + 3 ' K ' * , ) + . 3 L & ' + 3 & ' 3 ' & K + M2 + 3 ©0   ? 3 2 . & ' . , / 3 ' / ) , & + 3 A / * , & + 4 + & , . 2 + 3 2 ' K . 2 / + / � 3 M, + 2 / ©A   m 3 A / * 2 . I J ' 3 2 ' ' * o ) + 2 & + ( ' * , / 2 / 3 4 ' 3 A + 2 / & ' 3+ ( + 2 / & ' 3 4 ' E + ' * , . 2 + 2 ' A / * , & + ' * , ' 6m & , . 1 / 5 � 6 7¼ h j h k b w x i c b g b a k e ~ b? * p ( ' & / 2 ' 4 & ' 3 + 3 + A / E N ' & 4 ' E / 4 ' 3 A + 2 / & + ( + 2 / & C' ( 4 & . * A G 4 . / . E . ( . , + 2 / < 3 + E K / + 3 & ' 3 , & . I J ' 3 4 & ' K . 3 , + 3 * +8 ' . ' ( & ' E + I n / + 2 ' , ' & ( . * + 2 + 3 ' 3 4 C A . ' 3 / ) ' ( Q / * K ' * MI J ' 3 2 ' 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + + / + 0 & . 1 / 2 / + & , . 1 / $ | 7 2 / 4 & ' 3 ' * M, ' 2 . 4 E / ( + 6 m & , . 1 / 5 % 6 7T _ ` a i f ` b t h u h c b c _ g h � h u ` i u h c · ~ h bm ' * , . 2 + 2 ' 2 ' 4 ' 3 A + + ( + 2 / & + & ' 3 4 / * 2 ' 3 / E . 2 + & . + ( ' * , '4 ' E / 3 2 + * / 3 A + ) 3 + 2 / 3 ' ( 2 ' A / & & D * A . + 2 ' . * H & + A I n / � 8 ' .2 + 3 q ' 3 A + 3 ' + / 4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + 4 & + , . A + 2 + 3 4 / & 4 ' 3 A + 2 / M& ' 3 / ) / ) , & + 3 4 ' 3 3 / + 3 o ) ' + A , ) + ( 2 ' + A / & 2 / A / ( / & . ' * , + MI n / 2 + & ' H ' & . 2 + ' * , . 2 + 2 ' 6 m & , . 1 / $ | 6 7} v _ ~ g ­ g h i# 6 m 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 o ) ' ' H ' A , ) + & ' ( / 4 ' & + I J ' 3 A / * ' F + 32 ' 4 ' 3 A + < / 4 ' & + I J ' 3 2 ' + 4 / . / E / 1 G 3 , . A / 3 ' 2 ' , & + * 3 0 / & 2 /2 ' A + 4 , ) & + < H . A + ( 3 ) O ' . , + 3 � / 0 , ' * I n / 2 ' ) ( + + ) , / & . > + I n /2 / y . * . 3 , & / ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 < ' � / 0 3 ' & K ° * A . + 2 + 3A / * 2 . I J ' 3 < * / ( ' + 2 + ( ' * , ' ' ( , ' & ( / 3 2 ' > / * + 3 / ) E / A + . 34 + & + + 3 ) + & ' + E . > + I n / ' + 4 & ' 3 ' * I + + 1 ' * , ' 3 2 ' H . 3 A + E . > + MI n / ©5 6 m / 0 , ' * I n / 2 ' ) ( + + ) , / & . > + I n / < A / * H / & ( ' / * p ( ' M& / + * , ' & . / & < ' 3 , L 3 ) O ' . , + + / 4 + 1 + ( ' * , / 2 ' ) ( + , + F + + 3 ' &2 ' H . * . 2 + * / + * ' F / 2 ' + A / & 2 / 4 ' E / y . * . 3 , C & . / , . , ) E + & 4 ' E /3 ' A , / & 2 + 3 4 ' 3 A + 3 < o ) + * 2 / 2 + A / * A ' 3 3 n / 2 + & ' H ' & . 2 + + ) , / M& . > + I n / ©

m & , . 1 / $ # 6 7³ b u ½ b � _ f ` j ­ f h j b `# 6 @ n / . * 3 , . , ) G 2 + 3 + 3 2 . ( ' * 3 J ' 3 ( G * . ( + 3 2 + 3 ( + E N + 34 + & + / 3 2 . K ' & 3 / 3 , . 4 / 3 2 ' & ' 2 ' 3 ' ' * 1 ' * N / 3 A / * 3 , + * , ' 3 2 /m * ' F / � 2 / 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / ©5 6 m 3 & ' 2 ' 3 2 / , . 4 / o ) ' H / & ' ( & ' H ' & . 2 + 3 * / * p ( ' & / + * M, ' & . / & o ) ' * n / A / & & ' 3 4 / * 2 + ( � 3 ' F . 1 D * A . + 3 * ' E ' 2 ' , ' & ( . M* + 2 + 3 < 3 / ( ' * , ' 4 / 2 ' & n / 3 ' & , & + * 3 4 / & , + 2 + 3 ' ( ' ( 0 + & A + I n /2 ' 4 ' 3 A + . * 2 ) 3 , & . + E o ) + * 2 / 2 ' 3 E . 1 + 2 + 3 2 / 3 A + 0 / 3 2 ' , & + A MI n / ' 2 ' & ' 0 / o ) ' ' + ( + & & + 2 + 3 2 ' ( / 2 / + * n / 4 / 2 ' & ' ( 3 ' &) 3 + 2 + 3 . ( ' 2 . + , + ( ' * , ' ' H + A . E ( ' * , ' 4 + & + 4 ' 3 A + & 6m & , . 1 / $ 5 6 7³ _ c h w x i c _ b t _ ~ k e ~ b c b j b u ½ b# 6 m 2 . ( ' * 3 n / 2 + ( + E N + 3 ' & L ( ' 2 . 2 + A / ( ) ( + 0 . , / E +, & . + * 1 ) E + & 1 & + 2 ) + 2 + A / ( . * , ' & K + E / 3 2 ' 2 / . 3 ( . E G ( ' , & / 3, ' * 2 / ) ( + . * A E . * + I n / 2 ' 5 4 / & � � 5 ¡ �   ( . E G ( ' , & / 3 o ) '3 ' & L . * 3 A & . , / * + ( + E N + 6 q / 2 ' & L , + ( 0 C ( 3 ' & ) , . E . > + 2 + +0 . , / E + 2 ' 4 & ' 3 3 n / * / & ( + E . > + 2 + & ' A / ( ' * 2 + 2 + 4 ' E / A / * 3 ' ME N / � * , ' & * + A . / * + E 4 + & + + � F 4 E / & + I n / 2 / y + & < 2 ' 3 . 1 * + 2 + M( ' * , ' 4 + & + + H ' & . & + 3 ( ' 2 . 2 + 3 H ' . , + 3 A / ( + 0 . , / E + , & . + * 1 ) ME + & © 5 6 m 3 & ' 2 ' 3 3 n / ( ' 2 . 2 + 3 o ) + * 2 / ' 3 , n / ( / E N + 2 + 3 ©$ 6 m ( + E N + 2 ' A + 2 + ) ( + 2 + 3 4 + & , ' 3 2 + & ' 2 ' 3 ' & L + ( C M2 . + 2 + 3 ( ' 2 . I J ' 3 ' H ' A , ) + 2 + 3 * ) ( + A + & & ' . & + 2 ' 5 | ( + E N + 3A / * 3 ' A ) , . K + 3 < ( ' 2 . 2 + 3 4 + & + E ' E + ( ' * , ' � E / * 1 . , ) 2 ' + F . + E 2 /3 + A / o ) ' 3 ' ' * A / * , & ' ( 4 ' E / ( ' * / 3 + # | ( + E N + 3 2 ' 2 . 3 M, ° * A . + 2 + 0 / & 2 + 2 + & ' 2 ' / ) + 0 ' & , ) & + 2 / 3 + A / ©£ 6 m 3 C & . ' ( ' 2 . 2 + * n / 2 ' K ' & L ' 3 , + & 4 & - F . ( + 2 / & ' 0 / & M2 / ' * n / 3 ' & n / ( ' 2 . 2 + 3 ( + E N + 3 4 & - F . ( / 3 2 + 3 A / & 2 + 3 / )A / 3 , ) & + 3 ©9 6 z n / C 4 ' & ( . , . 2 / H + > ' & ) 3 / 2 ' o ) + . 3 o ) ' & 3 + A / 2 ) 4 E // ) 4 & / , ' A I n / 2 ' o ) + E o ) ' & , . 4 / ' F A ' 4 , / * + 4 + & , ' . * H ' & . / &2 / 3 + A / 6 m & , . 1 / $ $ 6 7§ ~ i k _ g w x i c b ` ~ _ c _ ` _ i t ` k ~ e w x i c b j b u ½ b � _ j? ' ( 4 & ' 1 / 2 ' o ) + E o ) ' & 2 . 3 4 / 3 . , . K / 3 ) 3 A ' 4 , G K ' E 2 ' / 0 3 M, & ) . & / ) 4 / & o ) + E o ) ' & H / & ( + 2 . ( . * ) . & ' H ' A , . K + ( ' * , ' +2 . ( ' * 3 n / 2 + ( + E N + 1 ' ( 2 + & ' 2 ' 3 ' & L A / * 3 . 2 ' & + 2 / < 4 + & +, / 2 / 3 / 3 ' H ' . , / 3 < A / ( / / ) 3 / 2 + + & , ' 2 ' 4 ' 3 A + o ) ' * n /A / & & ' 3 4 / * 2 ' + ' 3 4 ' A . H . A + I n / + ) , / & . > + 2 + 6m & , . 1 / $ £ 6 7§ ~ i h t h w x i# 6 q + & + ' H ' . , / 2 / 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / < H . A + ( 4 & / . 0 . M2 / 3 < * / 1 ' & + E ¡+   ? ) 3 / 2 ' & ' 2 ' 3 2 ' ' ( + E N + 3 2 ' ) ( 4 + * / 2 ' 2 ' & . K +* + A E + 3 3 ' 2 ' ( + E N + 1 ' ( . * H ' & . / & + $ 9 ( ( ©

Page 6: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

# $ % � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �0   ? E + * I + ( ' * , / 2 ' & ' 2 ' 3 / ) / ) 3 / 2 ' o ) + . 3 o ) ' &/ ) , & / 3 + 4 ' , & ' A N / 3 2 ' 4 ' 3 A + o ) ' 4 & ' O ) 2 . o ) ' ( +* + K ' 1 + I n / ' ( A + * + . 3 2 ' A . & A ) E + I n / / ) 4 / 3 3 + (3 ' & A + ) 3 + 2 ' 4 ' & . 1 / * / 3 E / A + . 3 2 ' , ' & ( . * + 2 / 3 4 + & +H ) * 2 ' + 2 / & ' 3 ©A   m 0 + * 2 / * + & * / ( + & o ) + E o ) ' & + & , ' 2 ' 4 ' 3 A + < 3 + E K /' ( A + 3 / 3 2 ' ( + ) , ' ( 4 / < + K + & . + / ) o ) + E o ) ' & / ) M, & + & + > n / 2 ' H / & I + ( + . / & < 2 + 3 o ) + . 3 2 ' K ' 3 ' & 2 + 2 /A / * N ' A . ( ' * , / � + 2 ( . * . 3 , & + I n / ( + & G , . ( + 2 / 4 / & M, / 2 ' @ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' ©2   = ' 3 , & ) . & < 2 + * . H . A + & < ( / 2 . H . A + & < 3 / E , + & / ) E ' K + * , + &+ & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + 4 ' & , ' * A ' * , ' 3 + , ' & A ' . & / 3 < 3 + E K / ' (A + 3 / 3 2 ' H / & I + ( + . / & / ) ( ' 2 . + * , ' A / * 3 ' * , . ( ' * , /2 + 3 4 + & , ' 3 . * , ' & ' 3 3 + 2 + 3 , ' * 2 / ' ( K . 3 , + 4 & ' K ' * . &) ( 4 & ' O ) G > / ( + . / & ©'   m ) , . E . > + I n / 2 ' o ) + . 3 o ) ' & & ' 2 ' 3 2 ' ' ( + E N + & ' / )2 ' + & & + 3 , / * + 3 0 + . + 3 2 / q + . 3 < * / 3 ' 3 , ) L & . / 3 ' 2 ' * M, & / 2 + 3 # 5 ( . E N + 3 < ' F A ' 4 , / + 3 4 ' 3 A + 3 ' 3 4 ' A . H . A + 32 ' K / + 2 / & < ( + F . 4 / ( 0 / ' , ) * . 2 ' / 3 A / ( , + ( + * N /( G * . ( / & ' A / ( ' * 2 + 2 / * / 3 & ' E + , - & . / 3 A . ' * , G H . A / 3 ©H   m 4 ' 3 A + 2 ' ' 3 4 C A . ' 3 < , + . 3 A / ( / 0 . A + < 0 ) E N n / < A + M& + 4 + ) < + 3 * / < A + K + E + < 0 + & 0 ) 2 / < 4 ' 3 A + 2 + < , + . * N + <& / * A + 2 / & < 4 + & ' * , ' < ' , A < A / ( , + ( + * N / . * H ' & . / & �5 9 A ( ©1   ± , . E . > + I n / 2 ' * , & / 2 + 3 # 5 ( . E N + 3 2 ' & ' 2 ' 3 2 '' ( + E N + & / ) 2 ' + & & + 3 , / < A + 4 , ) & + < ' 3 4 C A . ' H / & + 2 ', + ( + * N / ( G * . ( / & ' A / * N ' A . 2 / H . A N + ' ( m * ' F /� � ©N   ¢ 4 & / . 0 . 2 / ) 3 / 2 ' & ' 2 ' 3 2 ' , & ' 3 ( + E N / 3 ©.   y + * , ' & + 0 / & 2 / 2 / 3 * + K . / 3 & ' 2 ' 3 2 ' ' ( + E N + & 2 'H ) * 2 / 2 ' ' * & ' 2 + & , & ' 3 ( + E N / 3 A / * 3 , . , ) G 2 / 3 4 & . * A . M4 + E ( ' * , ' 2 ' ( + , ' & . + E * n / 0 . / 2 ' 1 & + 2 L K ' . 3 ©O   B & + * 3 4 / & , + & < 2 ' , ' & < ( + * , ' & + 0 / & 2 / < 2 ' 4 / 3 . , + & / )* + 3 ( + & 1 ' * 3 2 / 3 E ' . , / 3 2 + L 1 ) + + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A +4 & / . 0 . 2 + 3 * n / E . A ' * A . + 2 + 3 / ) A ) O + ( + E N + 1 ' ( '& ' 3 , + * , ' 3 A + & + A , ' & G 3 , . A + 3 , C A * . A + 3 * n / 3 ' A / * H / & M( + ( A / ( + E ' 1 + E ( ' * , ' ' 3 , + 0 ' E ' A . 2 + ©¬   ± , . E . > + & + & , ' 3 / ) + A ' 3 3 - & . / 3 2 ' 4 ' 3 A + o ) ' * n / ' 3 M, ' O + ( A / ( + 3 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 * ' ( . 2 ' * , . H . A + 2 + 3 '* n / & ' 3 4 ' . , ' ( + 3 * / & ( + 3 2 ' + 3 3 . * + E + 2 + * + 3 H + 3 ' 32 ' H + . * + 2 ' 4 ' 3 A + ©E   ± , . E . > + & + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + o ) ' * n / , ' * N + ( A + & + A , ' M& G 3 , . A + 3 2 ' ' * , & + E N + I n / / ) 2 ' A / * H ' A I J ' 3 H . F + 2 + 3 ©(   ± , . E . > + I n / 2 ' * , & / 2 + ¾ � � 2 ' o ) + E o ) ' & + & , ' 2 '0 / ( 0 + 2 ' 3 ) A ) I n / ' / ) ' F 4 E / 3 . K / 3 ©*   � F ' & A ' & + 4 ' 3 A + 3 ' ( o ) ' 4 + & + , + E 2 . 3 4 / & 2 + 3 * ' MA ' 3 3 L & . + 3 + ) , / & . > + I J ' 3 ' 2 / 3 E . A ' * A . + ( ' * , / 3 ' F . M1 . 2 / 3 ©/   ± , . E . > + & + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + 4 & / . 0 . 2 + 3 ©4   ± , . E . > + & + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + A ) O + ( + E N + 1 ' ( 3 ' O + . * H ' M& . / & + / 3 ( G * . ( / 3 ' 3 , + 0 ' E ' A . 2 / 3 / ) H . F + & 2 . 3 4 / 3 . M, . K / 3 o ) ' 4 / 3 3 + ( / 0 3 , & ) . & / ) & ' 2 ) > . & + 3 ( + E N + M1 ' * 3 ©o   � F ' & A ' & + 4 ' 3 A + ' ( L & ' + 3 4 & / . 0 . 2 + 3 A / ( / * + H / >2 / 3 & . / 3 / ) , ' ( 4 / & + & . + ( ' * , ' K ' 2 + 2 + 3 + / 3 ' )' F ' & A G A . / ©&   � F ' & A ' & 4 ' 3 A + * / 3 4 ' & G / 2 / 3 ' ( o ) ' + ( ' 3 ( + 3 ' MO + 4 & / . 0 . 2 + ©3   � F ' & A ' & + 4 ' 3 A + + 2 . 3 , ° * A . + 2 + A / 3 , + / ) 2 ' / ) , & / 34 / * , / 3 2 ' & ' H ' & D * A . + / ) ' ( 4 & / H ) * 2 . 2 + 2 ' 3 . * H ' M

& . / & ' 3 + / E ' 1 + E ( ' * , ' ' 3 , + 0 ' E ' A . 2 / 4 + & + / , . 4 / 2 '4 ' 3 A + ) , . E . > + 2 / ©,   y + * , ' & + / 0 / & 2 / < , & + * 3 0 / & 2 + & < 2 ' 3 ' ( 0 + & A + & <, & + * 3 4 / & , + & < + & ( + > ' * + & < K ' * 2 ' & < ' F 4 / & , + & / ) A / ME / A + & + K ' * 2 + 4 ' . F ' 3 < A & ) 3 , L A ' / 3 ' ( / E ) 3 A / 3 A ) O +4 ' 3 A + 3 ' O + 4 & / . 0 . 2 + / ) o ) ' * n / , ' * N + / , + ( + * N // ) 4 ' 3 / ( G * . ( / ' F . 1 . 2 / A / * H / & ( ' / ' 3 , + 0 ' E ' A . M2 / 4 ' E / @ ' A , / & 2 + 3 4 ' 3 A + 3 ©)   � H ' A , ) + & + 0 / & 2 / 2 + 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 ' 4 ' 3 A +o ) + . 3 o ) ' & , & + * 3 H / & ( + I J ' 3 H G 3 . A + 3 / ) o ) G ( . A + 3 2 '4 ' 3 A + 2 / < * n / ' F 4 & ' 3 3 + ( ' * , ' + ) , / & . > + 2 / ©K   m 0 + * 2 / * + & + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + / ) ( + * , D M E / 3 ' ( / 4 ' M& + I n / 4 / & , ' ( 4 / 3 ) 4 ' & . / & + / H . F + 2 / ©¿   ± , . E . > + & H / * , ' 3 E ) ( . * / 3 + 3 + H . ( 2 ' , & + . & / 3 4 ' . F ' 33 ' ( + ) , / & . > + I n / 2 + 3 + ) , / & . 2 + 2 ' 3 A / ( 4 ' , ' * , ' 3 ©F   y + * , ' & + 0 / & 2 / ' 3 4 C A . ' 3 ' ( 4 ' & A ' * , + 1 ' ( 3 ) 4 ' M& . / & + 3 E ' 1 + E ( ' * , ' H . F + 2 + 3 ©À   ± , . E . > + I n / 2 ' & ' 2 ' 2 ' ' ( + E N + & * + A + 4 , ) & + 2 'A & ) 3 , L A ' / 3 ©>   m A + 4 , ) & + + A ' 3 3 - & . + ' ( 4 ' & A ' * , + 1 ' ( 3 ) 4 ' & . / & +9 Á 2 ' A & ) 3 , L A ' / 3 ' ( 4 ' 3 / K . K / < 4 / & K . + 1 ' ( 65 6 � 3 4 C A . ' 3 4 & / , ' 1 . 2 + 3 ' + ( 0 . ' * , ' ( + & . * N / 3 ¡+   m A + I + ' + A + 4 , ) & + 2 ' ( + ( G H ' & / 3 ( + & . * N / 3 A / (H . * 3 A / ( ' & A . + . 3 4 / & ' ( 0 + & A + I J ' 3 2 ' 4 ' 3 A + * + A . M/ * + . 3 ' ' 3 , & + * 1 ' . & + 3 * / + E , / ( + & / ) ' ( L 1 ) + 3 2 '@ n / B / ( C ' q & G * A . 4 ' < 3 + E K / 4 + & + H . * 3 A . ' * , G H . A / 3' / ) & ' 1 ) E + ( ' * , + I n / A . ' * , . H . A + ©0   ? ) 3 / / ) 4 & / A ' 3 3 + ( ' * , / 2 ' ( + ( G H ' & / 3 ( + & . * N / 34 / & o ) + E o ) ' & . * 3 , + E + I n / 3 . , ) + 2 + ' ( , ' & & . , - & . / * + MA . / * + E 6$ 6 m A + I + < A + 4 , ) & + < 2 ' , ' * I n / < 2 ' 3 ' ( 0 + & o ) ' ' A / ( ' & A . + ME . > + I n / 2 ' , / 2 + 3 + 3 ' 3 4 C A . ' 3 2 ' , + & , + & ) 1 + 3 ( + & . * N + 3 ' 2 / 33 ' ) 3 4 & / 2 ) , / 3 3 ' & L / 0 O ' A , / 2 ' & ' 1 ) E + ( ' * , / ' 3 4 ' A . + E 6m & , . 1 / $ 9 6 7Â ` i c _ c h ` a i ` h k h � i ` c _ g i f g _ f k ~ b w x i c _ a _ ` g b c i? 3 ' A , / & ' * A + & & ' 1 ) ' 2 + 3 4 ' 3 A + 3 2 ' H . * . & L + 3 A / * 2 . I J ' 32 ' . * 3 , + E + I J ' 3 ' 2 ' ) , . E . > + I n / 2 ' 2 . 3 4 / 3 . , . K / 3 2 ' A / * A ' * M, & + I n / 2 ' 4 ' 3 A + 2 / < + 3 3 . ( A / ( / + 3 A / * 2 . I J ' 3 2 ' / 4 ' & + I n /* + 3 ) + L & ' + 2 ' . * H E ) D * A . + 6 m & , . 1 / $ ª 6 7U b j b f ½ i _ a _ ` i ` j ­ f h j i ` c b ` _ ` a ¯ g h _ `m 3 ' 3 4 C A . ' 3 A ) O / 3 , + ( + * N / 3 / ) 4 ' 3 / 3 H / & ' ( . * H ' & . / & ' 3� 3 2 . ( ' * 3 J ' 3 / ) 4 ' 3 / 3 ( G * . ( / 3 H . F + 2 / 3 4 ' E / 3 ' A , / & 2 + 34 ' 3 A + 3 < 2 ' K ' ( 3 ' & . ( ' 2 . + , + ( ' * , ' 2 ' K / E K . 2 / 3 + / ( + & < * n /4 / 2 ' * 2 / 3 ' & ( + * , . 2 / 3 + 0 / & 2 / < , & + * 3 H / & ( + 2 / 3 < 2 ' 3 ' ( 0 + & MA + 2 / 3 < , & + * 3 4 / & , + 2 / 3 < + & ( + > ' * + 2 / 3 < K ' * 2 . 2 / 3 < ' F 4 / 3 , / 3/ ) A / E / A + 2 / 3 � K ' * 2 + 6m & , . 1 / $ ; 6 7

Page 7: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # $ % %V f d ~ b g w ¦ _ ` _ ` b f w ¦ _ ` b a u h g · � _ h `# 6 m * n / / 0 3 ' & K + I n / 2 / 3 2 . 3 4 / 3 . , . K / 3 4 & ' K . 3 , / 3 * ' 3 , '� ' 1 ) E + ( ' * , / 3 ' & L 4 + 3 3 G K ' E 2 ' ( ) E , + ' 3 + * I J ' 3 + A ' 3 3 - & . + 34 & ' K . 3 , + 3 * + 8 ' . 2 + 3 q ' 3 A + 3 65 6 ? * n / A ) ( 4 & . ( ' * , / 2 / 4 & ' K . 3 , / * / 3 + & , . 1 / 3 # 5 7 < $ 9 7 <$ ; 7 < £ | 7 ' £ # 7 3 ' & L A / * 3 . 2 ' & + 2 / A / ( / . * H & + A I n / 1 & + K ' 2 '4 ' 3 A + ' 4 ) * G K ' . 3 * / 3 , ' & ( / 3 2 + 8 ' . 2 ' q ' 3 A + 3 ' E ' 1 . 3 E + I n /4 ' * + E + 4 E . A L K ' E 6 m & , . 1 / $ � 6 7} j t b ~ g b w ¦ _ ` c _ a _ ` g b _ j b g k h � h c b c _m 3 ' ( 0 + & A + I J ' 3 ' + 3 + & , ' 3 2 ' 4 ' 3 A + 3 ' ( + A , . K . 2 + 2 'o ) ' * n / 3 + , . 3 H + I + ( + 3 2 . 3 4 / 3 . I J ' 3 2 / 4 & ' 3 ' * , ' 2 . 4 E / ( + * +2 + , + ' ( K . 1 / & ' ( & + > n / 2 + 3 3 ) + 3 A + & + A , ' & G 3 , . A + 3 ' & ' o ) . 3 . M, / 3 < ( + 3 3 ' ' * A / * , & + ( 2 ' K . 2 + ( ' * , ' E . A ' * A . + 2 + 3 < 4 / 2 ' & n /A / * , . * ) + & * ' 3 3 + 3 . , ) + I n / + , C 3 ) + ( / 2 . H . A + I n / < ( + 3 * ) * A +4 + & + + E C ( 2 + 2 + , + 2 ' & ' * / K + I n / 2 + E . A ' * I + 6m & , . 1 / $ % 6 7S f _ v i `B / 2 + 3 + 3 E . 3 , + 3 H . F + 2 + 3 ' : / ) ' 3 , + 0 ' E ' A . 2 + 3 / ) + . * 2 ++ 2 / 4 , + 2 + 3 4 ' E / 3 ' A , / & 2 + 3 4 ' 3 A + 3 < , / ( + & n / A / & 4 / 2 ' + * ' MF / 3 ' H + & n / 4 + & , ' 3 . * , ' 1 & + * , ' 3 2 / 4 & ' 3 ' * , ' � ' 1 ) E + ( ' * , / 6m & , . 1 / £ | 6 7} f k ~ b c b _ j � h � i ~? 4 & ' 3 ' * , ' & ' 1 ) E + ( ' * , / ' * , & + ' ( K . 1 / & * + 2 + , + 2 + 3 ) +4 ) 0 E . A + I n / 6 Ã Ä Å Æ Ç ÈÉ Ê Ë Ì Í Î Ï Ð Ï Ë Ï Ð Å Ñ Ò Ñ Ç Ñ Å Î Ò Ó Å Ä Ô Ï³ Õ º v U t v d³ Ö Q ) 3 , / 2 + 8 . A ' * I + ' ( = - E + & m ( ' & . A + * /º Ö y / * , + * , ' 2 ' 0 + 3 ' H . F +U t Ö m & o ) ' + I n / × & ) , + 2 / z + K . /d Ö Q / ' H . A . ' * , ' � + & . L K ' E 2 ' + A / & 2 / + / , . 4 / 2 ' 4 ' 3 A +d Ö Q / ' H . A . ' * , ' K + & . L K ' E 2 ' + A / & 2 / + / , . 4 / 2 ' 4 ' 3 A + ¡§ b u b f � ~ _ h ~ i ® _ ~ Ø e h ~ i ³ i u e ` g i ® ~ e ` k b g _ i `R Ö | < 9 z + A . / * + E H Ö # z + A . / * + E H Ö 5 z + A . / * + E H Ö 5 < 9z + A . / * + ER Ö # � 3 , & + * 1 ' . & / 0 + 3 ' + 2 / H Ö # < 9 � 3 , & + * 1 ' . & / 0 + 3 ' + 2 /H Ö 5 < 9 � 3 , & + * 1 6 0 + 3 ' H Ö $ � 3 , & + * 1 6 0 + 3 ' + 2 /R Ö 5 � 3 , & + * 1 ' . & / H Ö 5 < 9 � 3 , & + * 1 ' . & / H Ö $ � 3 , & + * 1 ' . & /H Ö $ < 9 � 3 , & + * 1 ' . & /º Ö y / * , + * , ' 2 ' 0 + 3 ' H . F +× Ö # 9 < | | ± @ =

X t ` [ ¡ � 3 , + H - & ( ) E + 4 / 2 ' 3 ' & + O ) 3 , + 2 + 2 ' A / * H / & ( . 2 + 2 '+ / 3 + A / & 2 / 3 0 . E + , ' & + . 3 ' ( ) E , . E + , ' & + . 3 6S f _ v i V V§ _ c h c i c _ ¼ h g _ f w b c _ § _ ` g b� + 4 & ' ' * A N ' & 4 ' E / & ' o ) ' & ' * , '  ^ i g e j _ f k i ` b b ` ` i g h b ~ _ j ¡ � ' 1 . 3 , / 2 ' 4 & / 4 & . ' 2 + 2 '2 / * + K . / < R / , / 1 & + H . + 2 + ' ( 0 + & A + I n / < Q ' & , . H . A + 2 / 2 ' + & Mo ) ' + I n / 0 & ) , + 6z / ( ' 2 + � ( 4 & ' 3 + ¡ Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù� ' 4 & ' 3 ' * , + 2 + q / & ¡ Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù@ / E . A . , + + ' ( . 3 3 n / 2 ' ¡ 8 . A ' * I + 2 ' q ' 3 A +� * 2 ) 3 , & . + E @ ' ( . M . * 2 ) 3 , & . + E m & , ' 3 + * + E ? ) , & /m R + K / & 2 ' ¡ Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ùq ' & G / 2 / A / ( 4 & ' ' * 2 . 2 / ' * , & ' Ù Ù Ù Ù Ù Ù ' Ù Ù Ù Ù Ù 2 ' Ù Ù Ù Ù2 ' 5 | | Ù Ù ? � � ¶ ± � � � z B �Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù Ù ÙS f _ v i V V VV ^ } ¸ U V Ú V ® S Û Ü X ^ S } ³ º S T ® S Û Ü X¸ i j _ c b _ j t b ~ g b w x i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý³ b k ~ h g e u b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý§ i ~ k i c _ ~ _ � h ` k i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý§ b ­ ` c _ T _ � h ` k i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝS f i c _ g i f ` k ~ e w x i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝV f c h g b k h � i c _ g ½ b j b c b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝU h a i c _ b g k h � h c b c _ Þ ¸ b � h i d b t ~ h g b Ý Ý U ~ b f ` a i ~ k _ Ý ÝV f � _ ` k h � b w x i Ý Ý Ý § _ ` g b ` Ý Ý Ý ÝS ~ k _ ] ` l c _ § _ ` g b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý} ` a ¯ g h _ b u � i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý® b a k e ~ b c h · ~ h b ] ß � ` l Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý® i i ~ c _ f b c b ` c _ g b a k e ~ b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý§ _ ` g b c i b t i ~ c i Ý Ý Ý a ~ i � _ f h ¨ f g h b Ý Ý Ý ^ _ ` k h f i Ý Ý Ý® à c h � i c i ` h ` k _ j b ² ³ ¥ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý® S T S ® U } T V ¥ U V ® S ¥ U á ® ¸ V ® S ¥³ b k _ ~ h b u c i g b ` g i Ý Ý Ý Ý Ý ³ b ~ g b c i j i k i ~ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý® i ~ c i g b ` g i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý § i k ¨ f g h b c i j i k i ~ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý® i ~ c b ¥ e a _ ~ _ ` k ~ e k e ~ b Ý Ý Ý Ý ² _ u i g h c b c _ ] f à ` l Ý Ý Ý Ý® i j a ~ h j _ f k i Ú [ Ú [ Ý Ý Ý§ i f k b u Ý Ý Ý Ý Ý ® b a b g h c b c _ g i j t e ` k ­ � _ u ] U ³ l Ý Ý Ý Ý Ý

D D D D

Page 8: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

# £ | | � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �® b u b c i Ý Ý Ý Ý Ý ® i f ` e j i j ¯ c h i ] U [ ³ [ � c h b l Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ýº i g b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý S e k i f i j h b ] c h b ` l Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝU i f _ u b � _ j t ~ e k b Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝV ^ } ¸ U V Ú V ® S Û Ü X ^ X S T ³ S ^ X T¸ i j _ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý¸ b g h i f b u h c b c _ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý} f c _ ~ _ w i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý¸ i j _ c i ® b a h k x i Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ¸ b g h i f b u h c b c _ Ý Ý Ý Ý Ý Ý¥ [ U i j ¯ ¹ b i ` Ý Ý Ý c _ Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý c _ r s Ý ÝX ^ } ® ¼ S T S ¸ U } ¹Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý Ý ÝS f _ v i V ²â ã ä åæ ã ç è é ê è ä ë é ì è â ã ä å í ì å î ï ë ð ì ç ãñ ò ó ô õ ô ö ÷ ñ õ ñ ø ù ú û ü ý þ ñ ÿõ ô � � � � ÷ �� ÷ � ÷ � ô � æ � æ � � � ñ � � � ÷ � � � � òñ ò ó ô � � æ � � � � � � ÷ � � ò ö � ò � ó � ö ÷ ö òñ � � � ÷ÿ ò � ÷ � ÷ � � æ � â � � � ñ � � � ó ó � ò � � ÷ ó òñ � � � ÷� � ô � � ÷ ó � � ù � � ô ò � ò ñ � ò ü ÷ � ÷ � �� � ó � ÷ � ô � � � � � � � � ô ö � ò � � � �! � � " � õ ÷ � � ÷ � # � â í � � � � � $ � � � � � ÷ ó � � � ô ò ö � � ò % � � � � ÷ ò &� � ÷ ö òñ � ÷ � ÷ í � # � â $ � � � ÿ � ÷ � ÷ ö � ò � � � � ó ó � ÷ ö ÷� � � � � ÷ ù � ÷ � � � ó ô ö ò ' � ÷ ö ò� ô ó � ö ô õ � ÷ ó " õ � � ò ô òõ ÷ � ÷ � ÷ þ � � ÷ � ö � � ò � ó � ö ÷ ö òõ ÷ � ÷ � ÷ % � � ÷ � � � � � ó ô � � ö ÷ � � òõ ô � � ô � ÷ � ô õ ÷ � ÷ ó " ú � � � ô ò' ò ò ô � ô � � û � ÷ � ò � ò % � � ó � ÷ ( ô � � � � � ( ) * *! ÷ ö ÷ ! ÷ ö ÷ % � � � ó � þ ô � ò ÷ � � ò! ÷ ö ÷ ! ÷ ö ÷ � � � � � � � � ò õ � � ó � ö ò� ô ó � ô í æ + � � � � % ÷ � � � ó � � � ÷ ñ � � ö ÷% ÷ � � � ó � ÷õ ÷ , ÷ % ÷ � � � ó � � � ÷ õ ÷ � � � ô ó � ó ò � òõ ô � ô � � � ö ÷ í � # - + � � � â � �� õ ô � � � � ÷ � ó ÷ ÿ . � ò � � � ò� � ó � ÷ � ô í - â � $ æ � � � � �� õ � ó ô � � ô ò ò ò % � ó � � ÷ � � ó &ò � òõ ô ó � ô � � � í � - æ � + � � # � � � þ ÷ � ö � � ô � ö � � ò � ô � � ö ÷ ó òõ ô / � ó � � � � ô � # � + � â � � � þ � � � ÷ ó � ñ � � � � ÷ ó ÷! � � " � ! � � ô ö ô � í � � â � � � � ü � � ô � ÷ � � ÷ � � � � ö � � ÷õ ô � � � � ó � 0� ÷ � ÷ � ô � æ � + � � � ÿ � ô � ò % � ó � � ÷ � � ó ò � ò� � � � � � � ô% ÷ ó � � � 1 1 � æ í � � � - � � � ÿ � � ö � � ô � � � ò � ô ó ô � �õ ô / � ó � � � � ô � + � + + � � � � õ � ÷ � ö ô � � � ö � � ò ô � � � ó &ò � ò� ô ÷ � ô � � 2 � í � � � � � õ � � ò � � � ò � � � ÷ ó � òñ � � � ÷� / � ó � ÷ ê � � æ � # � � � 3 � ò ö � ÷ � � ÷ ! � ö � � � ÷! ÷ � � ó ö � $ � # # � � � ÿ � � ó ô ò ö ô � ò � � � ÷ ó ô � &

ö � � ò! � � " � % ÷ � 4 ô $ # � 1 1 � � � � � ü � � ö � � ò % ÷ � ô ó ÷ � � òü ô ó � ÷ � ô � � � � 1 æ � � � ! ô � ÷ � ÷ ò � ò ü ô � � � �� 5 � � ô ! ô � ÷ � ÷ ò � ò ! � � ô ö � ö �� ÷ " � � ô � � ô � � 1 # � 1 + � � � � ú � � � � � � � � ò � ÷ � 4 ôõ ÷ . � � � æ � í � â � # � �� ú ô � ô � � ó ö � ò ñ ò � � ó � � ô ó � òõ ÷ . � % ÷ � � ô � � ó ö � ô ó ú ÷ ò ö ÷ ö ò� 4 � � �õ ÷ . � � � � � � � � ò ö � ò 6 ÷ � ô � � ò! � � " � ñ ó � ÷ &� ÷ � � � + � � # � � � ý ò ö � ô � � ô � ò ñ � � � � ÷ ó ò� 5 � 5 ô 7 � æ � � � ! ÷ � ÷ 8 � � � ÷ � ÷ � � ô � � ö ÷ � &� ò% ô � ÷ 7 - + � � � � � � 9 � � � ô ò ò ý ó � � ò ô �� � � 4 ô æ � � # � � � � ô � � ÷ ó ò % � � � � ô ò òü ÷ � ó � ÷ : � � � � � ö � � ø ô � ÷ � � ÷ù � � � ó ö � � � ó� � 3 ó � ô æ � � � � � � � � ô � ô ö � ò % � � ó ÷ � � ó ò � ò! � � " � ø ô � ô æ � ; � â � � � ñ � ò � � ò 3 ò � ò� � � � � � � ôù � � � ÷ � ö 5 ÷ ó ò 3 � � � ó òñ ò ó ô � �3 ó � ô 1 � â � í � â � � � � � ñ � � � ò % ! <ñ ò ó ô � , � &ö ÷ õ ÷ ó ö � � � � ó � ò % � <% ÷ � � ô ó � ö � 1 æ æ � � � ! ò � � � ÷ � ó � ò ! � ÷ � � ó ò � òù ÷ � ó � ÷ 1 æ æ � � � � � � � õ � � � ÷� ô � � � ÷ 1 # � � â � � � � � � ô � ô ó ö � ò ñ � � �� ô � � � ÷ � + � í � � � � �� ! ò � � ô � � � ô � � � ò ô ÿ � � � � ò ( ) *� ÷ � � � ô + � æ - â � 1 � �� ÷ � � ô � � � ò þ � � ÷ � ÷ � ö � � òù � � � ó ö � � � ó + � 1 � í � â � � � � � ú ô � ÷ � ÷ ó ö � ò ñ � � � � ÷ ó òù � ö � ó ö � � � ó ñ � � � � � � � ÷ � � � ó ÷ ö ò! � � " � % ô � ! ü ñ ý õ ñ ø ù ú ý þñ ÿ ú � ö � � ô � � � ÷ � ÷ ó ö � ò õ � &� ó ö ÷ ö ò� � � 4 ôõ ô ó � ô � í � # � � � % � ÷ � � ò ô � ÷ ü � � � � � ó ó �ü ô ó � ÷ � ô � � í � � â � � � ! ò � � ô ö ô ö � ö � ò % � ó � � ÷ &� � ó ò � òñ ö � 3 � ô � ô � í � 1 � # � � � ù � ó ó ò ' � � ò òñ ö � 6 � � ô 9 ÷ ö ò = ô ó ò ! � � ÷ � � òñ ö � ' � � � > ù � ó ó ò ñ � � ÷ � ÷ � � ò3 � � � ñ " � ò ù � ÷ / ÷ � �3 � � � ÿ ö � � ó ó ò ñ � � � ö ö � � ÷ ö ò! � � " � 3 � ô ñ � ÷ ó ö � ô � � � � � % ô � ÷ ó � � �! � � " � % � � � ÷ % � ô � � � � ô � ô � ò ù � � ö ô �õ ÷ ó � ÷ � í � # + � � â � �� ! ô ó ö � ó ò 9 � � � �õ ô � � � ô � � % � ô � � ÷ � ó ÷ � ÷ � � � ò ÷ � ô � ÷ � � # # � â � � � ÿ � � ó � � � � � ò ñ � ò � � ó ò � ô &ó � ò� ÷ � ÷ � � ÷ ÿ � � ó � � � � � ò ñ � ó � ò� ÷ � � 5 ô� � ÷ ó � ô ÿ � � ó � � � � � ò ô � � � ó ò � ò� � ÷ ö ô � � ÷ � ÷� ÷ � ÷ ! ÷ � ÷ ó ö � � ÷ ò 3 � � � � � �� ô � ô � � &� ÷ õ � � � ÷ � ô � � ô � � ò ù ÷ � ó � ô � òõ ÷ � � ö 4 ô ñ ó ö � � ÷ ò ÷ ó ö � � ÷ òõ ô ö ÷ õ � � � ÷ � ô � � ô � � ò ø � � � � ( ) *

Page 9: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # £ | #û > � õ ô ö ÷' � ?� � � ÷ � + � # � � � � � ö � � � ó ò ñ ö � ÷ ó ö � � ò� ô ó � ÷ � ô ô � ò � ô ô � ò� ÷ � ÷ � � ö ÷ ! ÷ � � � � ò � � � ô ö ö � �� ÷ � ÷ � � ó � ÷ þ ÷ ó ö � " õ ô ó � ô � ó � ò! ÷ � � ô ! ÷ � � � � ò õ ÷ � � � � ô ò ö � � ö ò� � � � � � � ôþ � ó ö � þ � ó ö " õ ô ó � ô � ó ò � ò� � � � � � � ô3 ó � ô þ � ó ö " � ÷ � � ô � � ÷ ö ÷ � � ò� ÷ � � ÷ � � ÷ � + � - # � � â � � � % � � � � ÷ � ó ÷ � ÷ � � ÷ � � ÷! � ò � ÷ � ÷ % � � � � ÷ � ó ÷ % � � � � ÷ � ó ÷� - â $ â � � � - � � � þ ô � � � � � ö � � ò � ÷ � � ô � ö � � òü ÷ � ó � ÷ � - â $ â � � � - � � � ù � ÷ � � � ó ô � � � � ÷ � ò � � ô � òõ ô � � � ô � � � # � � � � â � �� � � ÷ � ô � � � � ÷ � ò � ÷ � � � � ÷ ö ò� � ó � ÷( ü ÷ � ó � ÷ * # � â � � í � + � �� û � ÷ ó ô ò � ô � ò ! ô � � �ù � ÷ � 4 ô í � � # í � � # # â � � � ü � � / ô � � � ô ó ô � ô ó ñ � ö òù � ÷ � 4 ô � � 1 $ � æ � � � � ! ÷ � ÷ � ÷ � � ò ! � � ö ô � ÷ � � òù � ÷ � 4 ô� ÷ � ö � � ô � + � - # â � � � % � � � ó ÷ � � � ÷ � ó ÷ù � ÷ � 4 ôù ô ö ô � + � - # â � � � % � � � ó ÷ õ ô ÷ � � �S f _ v i ²U b j b f ½ i ` j ­ f h j i c b ` ~ _ c _ `� ' 2 ' 2 ' � / + 2 / & : & ' 2 ' 2 ' ' ( + E N + & 2 ' & . K + * , '9 9 : 9 ª ( (5 # | : ª� ' 2 ' 2 ' H ' . O n / : � ' 2 ' 2 ' ' ( + E N + & H . F / / ) A ' & A + * , '; | : # 5 | ( (5 # | : ª © 5 # | : %� ' 2 ' 2 ' y + F . 4 / ( 0 / : & ' 2 ' 2 ' A ' & A / 4 + & + 4 ' o ) ' * / 3 4 ' ME L 1 . A / 3$ 9 : £ | ( ( © 5 # | : ª © 5 # | : %$ 9 : £ | ( ( © 5 # | : % © 5 # | : # 5� ' 2 ' 2 ' ' ( + E N + & 4 + & + ' 3 4 C A . ' 3 2 ' ( ' & 3 + . 3; | : # 5 | ( (5 # | : % S f _ v i ² V

r J, 48

o o

49 2.6

Page 10: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

# £ | 5 � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �

,.

53

n

••

Ili l lllllllllllfflftl

Page 11: CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAISextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao116981.pdf · 2019-04-11 · 0 1 2 3 4 # 5 6 7 8 '. * 6 7 9: %; < 2 # = > (0 & / 5 6? 3 (' 0 & / 2 @ A, +. B C

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # £ | $

@ A B C A D @ E C F G H I J A K E E L A M DN O P Q Q R S T P U V W U O X Y Q R S T R X Z Y U Z R [ T \ ] ^ X O Y _ ` P V R Y U a U O X P S U P b c d e c f g h i j k l m n c o h p q r s q q r r t u q v s w qx s y q z v q { | w | } | r r q p { | ~ | r | w { t w t � t { q q x � | u v w x { | � u y x w } � v t � q | � | � w x � w q y t q { x � t u t r v � w t x { q � s r v t �� q p � { } t u t r v w q � � x � � � z t � q p � | y x w } q { x � r v q { x | � r r s u v x r � q w z q } | u v q w | r � � | z | y x u | � � � � � � � � � � q t �� q � x r v q z u � � � � � � � � } q t z � � t w � w | � w x � w q y t q � � x v } q t z � � x }   � x � x } � | � w ¡ u � t � | � �   � � x } � �L• 1,. lts of l)l•c•.,r nt 01 ht •a,._s Ol.'1111,llrl 7 , ",-Pl•cr•e nt ci-. ~~rQuU

P' s ?r c.ilc :,1c 16n_ d, -,~s