caderno de exercicios

2015

LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA

CADERNO DE EXERCÍCIOS TÍTULOS DE CRÉDITOS

CADERNO DE EXERCÍCIOS TÍTULOS DE CRÉDITOS LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA

1

Sumário TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................................................... 2

GABARITO .................................................................................................................................. 9

PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ....................................................................................... 10

GABARITO ................................................................................................................................ 13

LETRA DE CÂMBIO ....................................................................................................................... 14

GABARITO ................................................................................................................................ 21

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO ................................................................................... 22

GABARITO ................................................................................................................................ 28

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO .................................................................................... 29

GABARITO ................................................................................................................................ 32

NOTA PROMISSÓRIA ................................................................................................................... 33

GABARITO ................................................................................................................................ 38


2

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1 - Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

O cheque:

a) ao ser emitido, deve o emitente ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado

a contratualmente sobre eles emitir cheque; a infração a esses preceitos prejudica a validade do

título como cheque.

b) admite aceite e aval.

c) pode conter, nele inserida, a estipulação de juros.

d) é sempre vinculado a uma causa do débito, a ser oposta tanto em relação ao emitente como

a seus endossatários.

e) é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não

valer como cheque.

2 - Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de

crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o alegado

mandante, o qual, nada obstante, terá contra quem agiu irregularmente o devido direito de

regresso.

II. É válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia,

independentemente de aceite por parte do devedor, bem como a cláusula em que o devedor

autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.

III. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor

de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

IV. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços pela não

correspondência com os serviços efetivamente contratados, por vícios ou defeitos na qualidade

dos serviços prestados, devidamente comprovados, bem como por divergências nos prazos ou

nos preços ajustados.

V. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo ou a tempo certo da data; a época de

seu pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

Está correto o que se afirma APENAS em


3

a) II, IV e V.

b) I, II e V.

c) III, IV e V.

d) III e IV.

e) I, II e III.

3 - Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público - Analise as seguintes proposições acerca do

protesto de títulos:

I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do

título.

II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

III. O protesto é ato não solene.

IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os

emolumentos e demais despesas.

V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova

da apresentação do título ao banco sacado.

Estão corretas APENAS

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) II e V.

e) III e V.

4 - Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em matéria de títulos de crédito, segundo o Código Civil, o título nominativo pode ser

transferido.

a) somente se tiver anuência de todos os coobrigados

b) somente mediante cessão civil, sem efeitos cambiais.

c) somente se tiver anuência do devedor principal.


4

d) por endosso, desde que contenha o nome do endossatário.

5- Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito, de acordo com a jurisprudência do STF e

do STJ.

a) É permitido ao credor de contrato de mútuo garantido por nota promissória avalizada buscar

a responsabilização do avalista pelos encargos contratuais, ainda que esses encargos não

constem na nota promissória e o avalista não haja firmado o contrato de mútuo como devedor

solidário.

b) Em razão da natureza do contrato de mandato, em nenhuma hipótese, o endossatário que

receber o título de crédito com endosso-mandato será responsabilizado pelos danos

decorrentes do protesto indevido da cártula.

c) O endossatário que receber por endosso translativo título de crédito formalmente viciado

responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido da cártula, podendo exercer seu

direito de regresso contra os demais coobrigados no título.

d) Não se admite que o credor, ainda que de boa-fé, complete uma nota promissória emitida

com omissões ou em branco antes do protesto, sob pena de desnaturação do título de crédito,

uma vez que incumbe exclusivamente ao emitente da nota promissória o seu preenchimento.

e) O credor de cheque sem força executiva tem prazo de dez anos, contatos do dia seguinte ao

do vencimento do título, para ajuizamento da ação monitória contra o emitente do documento.

6 - Prova: FCC - 2014 - TJ-AP – Juiz - O cheque, quando emitido no lugar onde houver de ser

pago, deve ser apresentado para o pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de

a) 6 meses.

b) 30 dias.

c) 60 dias.

d) 90 dias.

e) 180 dias.

Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado - Em relação aos títulos de crédito, julgue

os itens subsequentes. E justifique as falsas:

7 - As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação

às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.


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Certo Errado

8 - A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de

compra e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada

um título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.

Certo Errado

9 - O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão

ordinária de créditos.

Certo Errado

10 - Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

a) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode

ser garantido por aval, ainda que parcial.

b) O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem

direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a

vontade do emitente.

c) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do

aval, que só é válido se for anterior.

d) O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento

posterior.

e) No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos

que ele confere e a assinatura do seu emitente.

11 - Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2


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Sobre os títulos de crédito, considere:

I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do

titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.

II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua

simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado

em circulação contra a vontade do emitente.

III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em

nulidade de sua obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) I.

12 - Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público - Julgue os próximos itens, relacionados

aos títulos de crédito em espécie. E justifique as falsas.

Perde o atributo da abstração a nota promissória em cujo corpo haja referência ao contrato que

a tenha ensejado, de modo que defesas decorrentes da falta ou falha de execução contratual

poderão ser opostas, pelo sacador, a terceiro de boa-fé a quem tenha sido a nota endossada.

Certo Errado

13 - É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.

Certo Errado

14 - A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura

Certo Errado


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15 - Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por

simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui

responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.

Certo Errado

16 - O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está

previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando

a instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a

instituição não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com

lembrete de desconto para data futura.

Certo Errado

17 - Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data

pactuada com o emitente, o prazo prescricional de seis meses para o exercício da pretensão à

execução do cheque pelo respectivo portador será contado da data de sua emissão.

Certo Errado

18 - Qual conceito abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?


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a) O cheque é papel de curso forçado, ou seja, todos os empresários e todas as sociedades

empresárias estão obrigados a aceitar o referido título de credito, conforme determina a Lei no

9.069/95 (Lei do Plano Real).

b) O cheque deve ser apresentado a pagamento, no prazo de 30 dias da emissão, se for cheque

da mesma praça e, em 60 dias da emissão, se for cheque de praças distintas.

c) O cheque é uma ordem de pagamento à vista sacada contra um banco e com base em

suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de

contrato de abertura de crédito entre ambos.

d) O cheque é título de crédito de modelo vinculado cuja emissão somente pode ser feita em

documento padronizado, fornecido em talões pelo banco sacado ao correntista.

e) O cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

19 - Os Títulos de Crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se

confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a

representam.

Certo Errado

20 - (TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz)

Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em se tratando de título ao portador, seu possuidor tem direito à prestação nele indicada

mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo a prestação devida ainda que o título

tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

b) Pode o credor de título de crédito recusar o pagamento antes do vencimento do título, bem

como o pagamento parcial no vencimento.

c) Todos os títulos de crédito levados a protesto serão examinados em seus caracteres formais

e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a

ocorrência de prescrição ou caducidade.

d) Quando endossado o título de crédito, aquele que paga o título está obrigado a verificar a

regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas.


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GABARITO

1 - E 8 – ERRADO 15 – CERTO

2 – C 9 – CERTO 16 - ERRADO

3 – C 10 – B 17 - ERRADO

4 – D 11 – D 18 - A

5 – C 12 - CERTO 19 - CERTO

6 - B 13 – CERTO 20 - A

7 – CERTO 14 – CERTO


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PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1 - Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade

de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações

abrangidas no mesmo documento.

b) Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa

para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem.

c) O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com

a cláusula "a ordem".

d) O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança

contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista.

e) Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco

sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças

diferentes.

2 - Para que um credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é

indispensável que se encontre na posse de documento, este princípio é conhecido por

Princípio da Cartularidade.

Certo Errado

3 - (TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz) - Sobre os princípios básicos dos títulos de crédito, analise as

proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Pelo princípio da cartularidade, trazido na expressão “documento necessário ao exercício do

direito”, o título de crédito é representado por uma cártula, documento sem o qual não poderá

o devedor ser cobrado.

II. Pelo princípio da literalidade o título tem sua existência regulada pelo teor de seu conteúdo,

ou seja, em um escrito, e somente se leva em conta o que nele está estampado.

III. A abstração importa na circulação do título sem qualquer ligação com a causa que lhe deu

gênese.


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IV. O título de crédito é autônomo em virtude de que o seu possuidor, pouco importando se de

boa-fé ou má-fé, exercita um direito próprio, o qual não pode sofrer empecilhos frente a aderes

relações reinantes entre os anteriores possuidores e a parte devedora.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c) Somente as proposições II e III estão corretas.

d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

4 - Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

a) Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

b) Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se

estivesse sozinho.

c) Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.

d) Literalidade: vale pelo que nele está escrito

5 - A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros

remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas

as espécies de títulos de crédito.

Certo Errado

6 - De acordo com o princípio da literalidade, é nula a obrigação cambial representada por título

de crédito emitido com omissões ou em branco.

Certo Errado

7 - São características dos títulos de crédito:

a) Literalidade e autonomia.


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b) Cartularidade, autonomia e literalidade.

c) Abstração quanto ao nexo causal, literalidade e dependência.

d) Unilateralidade, cartularidade e oposição.

8 - Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a:

a) abstração.

b) incorporação.

c) literalidade.

d) personalização.

9 - (FUNCAB - 2013 - ANS) - “O título de crédito é sempre emitido em razão de um negócio

jurídico subjacente. No entanto, subsiste e sobrevive sem que seja necessário mencionar-se no

próprio título a razão que ensejou a sua emissão (criação)”

Essa afirmação diz respeito ao elemento (princípio) da:

a) literalidade.

b) autonomia.

c) independência.

d) abstração.

e) cartularidade (ou incorporação)


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GABARITO

1 – A 4 – C 7 –B

2 – CERTO 5 – ERRADO 8 – D

3 – D 6 – ERRADO 9 – D


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LETRA DE CÂMBIO

1 - Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita.

Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I - Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II - aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III - se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará

encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução

contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da

obrigação.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

2 - Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Tratando-se de letra de câmbio, sacador, sacado e tomador podem ser a mesma pessoa. Nesse

caso, a letra é emitida com o objetivo único de circular e representar uma dívida que o

sacador/sacado/tomador tem perante um terceiro, com quem fez o desconto do título.

Certo Errado

3 - Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento,

em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O

beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que

Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:


15

a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;

b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;

c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face

de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;

d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte,

o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;

e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor,

desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

4 - Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal

B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por C, com vencimento para o dia 10

de outubro de 2010. Em 5 de janeiro de 2010, foi decretada a falência de C. Nessa situação,

considerando-se que ainda não havia sido dado o aceite do referido título de crédito, essa

decretação de falência não alterará a data de vencimento da cártula.

Certo Errado

5 - Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da

dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido

por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento,

sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de

dívida de jogo ilegalmente contraída.

Certo Errado

6 - Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo relativas à prescrição da ação cambial.

I- Prescreve em um ano a ação dos endossantes uns contra os outros ou contra o sacador, a

contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.


16

II - Prescreve em um ano a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do

vencimento, quando se tratar de letra que contenha cláusula sem despesas, a ação cambial do

portador contra os endossantes e contra o sacador e seus avalistas.

III - Prescreve em cinco anos, a contar do vencimento do título, a ação cambial contra o aceitante

e seus avalistas.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas I e III

e) I, II e III

7 - Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado

Considere que um emitente de uma letra de câmbio seja analfabeto e não saiba assinar seu

nome. Nessa situação, admite-se que o ato cambial seja praticado por procurador nomeado por

instrumento público e com poderes especiais conferidos por esse indivíduo analfabeto.

Certo Errado

8 - Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito

De acordo com a jurisprudência do STJ, a letra de câmbio prescrita pode ensejar o ajuizamento

de ação monitória, não se exigindo do autor a demonstração da causa debendi, valendo,

portanto, mesmo em relação ao título prescrito, o princípio da abstração.

Certo Errado

9 - Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

a) é transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;


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b) é transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;

c) não admite a cláusula “não à ordem”;

d) nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

10 - Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho

Sobre a letra de câmbio é CORRETO afirmar que:

a) deve ser emitida em modelo padronizado, sendo nula se emitida em qualquer papel, ainda

que preenchidos os requisitos legais;

b) é inadmissível sua emissão em moeda estrangeira;

c) apresentada a letra ao sacado, este pode pedir nova apresentação no prazo de 10 (dez) dias,

a fim de refletir sobre o lançamento ou não do aceite, o qual se denomina "prazo de respiro";

d) prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de haver o seu pagamento, nesta condição;

e) se for emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de

boa-fé antes da cobrança ou do protesto;

11 - Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

a) Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador,

do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.

b) Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio

inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.

c) Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em

letra de câmbio à vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.

d) Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.

e) Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido

que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

12 - Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Caso a letra seja aceita e não paga e Sílvia exija de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da

dívida inserida nesse título, Ruy não poderá recusá-lo sob o argumento de que a transferência

do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.


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Certo Errado

13 - Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I - As disposições do Código Civil que tratam de títulos de crédito são de aplicação suplementar,

incidindo apenas quando inexiste lei própria que disciplina os títulos de crédito.

II - Circulando o título de crédito, não são oponíveis aos terceiros as matérias pertinentes à

origem da causa, ou seja, as exceções pessoais.

III - O título de crédito é pro solvendo quando não significa a efetivação do pagamento com a

sua simples entrega.

IV - A obrigação cambiária é quérable, isto é, quesível.

a) Todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

d) Apenas uma das proposições é falsa.

14 - Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre Títulos de Crédito, julgue os itens

a seguir, assinalando, ao final, a opção com a resposta correta.

( ) A omissão de algum requisito legal que tire do documento sua validade como título de crédito,

não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

( ) Invalida o título de crédito a cláusula que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos

limites fixados em lei.

( ) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode

ser garantido por aval, total ou parcial.

( ) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.

( ) O pagamento parcial do título não pode ser recusado pelo credor, se no seu vencimento.

a) V, F, F, F, F

b) V, F, V, V, V

c) F, V, F, V, V

d) V, F, F, F, V.


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15 - (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) - O título de crédito poderá ser emitido.

a) a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que

conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.

b) em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor

pelo qual deve ser pago.

c) apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.

d) eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.

e) a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou

jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem

meramente formais e não causais.

16 - (Adaptada - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia) O devedor, como matéria de

defesa, pode opor exceção fundada em relações pessoais com o emitente ou com os

portadores anteriores do título.

Certo Errado

17 - A inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada

por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando

qualquer relação pessoal.

Certo Errado

18 - O título de crédito tem dupla natureza jurídica: momento contratual e promessa

unilateral de pagamento.

Certo Errado


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GABARITO

1 – D 7 – CERTO 13 – A

2 – CERTO 8 - CERTO 14 – D

3 – B 9 – B 15 – A

4 - ERRADO 10 – E 16 – ERRADO

5 – CERTO 11 – B 17 – CERTO

6 – B 12 - CERTO 18 - CERTO


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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO

1 - O aceite:

a) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no

vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.

b) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro

garantidor, assumindo a posição de principal pagador.

c) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a

terceiro o direito de crédito ali representado.

d) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do

emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

2 - A sociedade Cazali Comércio e Indústria de Móveis Ltda. vendeu quarenta armários para a

Mobiliária Amapá Ltda., sendo a compra e venda documentada numa fatura mercantil. O

vendedor extraiu duplicata para pagamento único com vencimento a dia certo. O sacado

indicou como avalista o Sr. Alfred Morton, tendo este firmado sua obrigação no título no dia

de sua emissão. Na data do vencimento, sem ter recebido o pagamento da dívida, o credor

procurou seu advogado para saber como deveria proceder, apresentando a duplicata sacada

sem aceite. De acordo com os dados do enunciado, a opção que indica, de acordo com a

legislação sobre duplicatas, a conduta correta é:

a) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao

comprador e propor ação de cobrança contra o sacado, uma vez que o aval firmado

antecipadamente ao aceite só responsabilizaria o avalista se o título tivesse sido aceito.

b) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao

comprador e propor ação de cobrança contra o avalista, uma vez que o sacado só estaria

vinculado ao título com o aceite, o que não ocorreu in casu.

c) o sacador não poderá promover a cobrança da duplicata, seja contra o sacado, seja contra o

avalista, uma vez que não há responsabilidade cambiária do sacado e o avalista só responderia

caso o título estivesse aceito.

d) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao

comprador e propor ação de cobrança contra o sacado e o avalista, independentemente da falta

de aceite.

3 - (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) - Com relação aos atos cambiais, analise as

afirmativas a seguir.


23

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.

II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.

III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4 - A alternativa que caracteriza adequadamente a estrutura jurídica da letra de câmbio é:

a) o título cambial é de origem causal.

b) a cláusula "não à ordem" é obrigatória.

c) o aceite é elemento constitutivo do título.

d) o tomador, o sacador e o aceitante podem ser a mesma pessoa.

5 - Assinale a alternativa correta:

a) a cláusula "não à ordem" corresponde a proibição de transferir o título de crédito;

b) o endosso pode ser dado sem garantia do endossante;

c) o aval é formalmente correto se constar de simples assinatura do avalista no verso do título

de crédito;

d) o sacado não aceitante, uma vez protestada a letra de câmbio por falta de aceite sem sua

oposição, vincula-se ao pagamento do valor nela declarado.

6 - No que diz respeito ao aceite, julgue o item a seguir: quando é inserida no título de crédito

a cláusula "sem aceite", o sacador não mais garante o aceite.

Certo Errado


24

7 - Uma nota promissória à vista foi emitida por Nilton Amaral em favor de André Torres. O

beneficiário endossou o título para Ana Cardoso, sem garantia. Esta endossou o documento

para Carlos Sá, proibindo novo endosso; entretanto, este descumpriu a ordem e reendossou

para Tiago Cruz. O portador do título, não tendo recebido o pagamento do obrigado principal,

poderá promover a ação de cobrança em face de:

a) Nilton Amaral e Carlos Sá, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil

b) todos os signatários da nota promissória, tendo antes que levar o título a protesto em tempo

hábil

c) todos os signatários da nota promissória, exceto André Torres, tendo antes que levar o título

a protesto em tempo hábil

d) todos os signatários da nota promissória, uma vez que o endosso sem garantia é nulo no

direito pátrio e a proibição de novo endosso só é admitida para a letra de câmbio

8 - A respeito do cheque, é INCORRETO afirmar que

a) os cheques devem ser emitidos contra bancos ou instituições financeiras equiparadas, caso

contrário não terá validade de cheque.

b) o endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das

disposições que regulam o direito de ação;

c) uma vez emitido, o texto do cheque não pode ser alterado, sob pena de nulidade.

d) o cheque é pagável à vista, considerando-se não-estrita qualquer menção em contrário.

e) se uma pessoa teve um cheque roubado, o novo portador legitimado está desobrigado a

restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé

9 - Endosso é a obrigação cambial pela qual se transfere necessariamente um título de crédito.

O endosso se dá, pela assinatura do beneficiário no verso do título de crédito.

Certo Errado

10 - Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo

imediato, a propriedade do título de crédito.

a) endosso-mandato

b) endosso-penhor


25

c) endosso puro e simples

d) mera assinatura do beneficiário ou tomador no anverso do título

11 - Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de

R$ 500,00, é correto afirmar que

a) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no

valor de R$ 500,00.

b) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

c) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.

d) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque

já estiver vencida.

12 - Existem dois tipos de endosso: o endosso em preto, onde o endossante nomeia

expressamente o endossatário e o endosso em branco, que se dá pela simples assinatura do

beneficiário no verso do título, sem que ele mencione o endossatário.

Certo Errado

13 - O endosso póstumo aproxima-se a uma:

a) transferência de título em preto;

b) cessão civil de direitos;

c) transferência unilateral;

d) devolução ao devedor do título vencido.

14 - O endosso póstumo ou tardio, é aquele oferecido após o vencimento.

Certo Errado


26

15 - Em relação ao aval, afirma-se que

a) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito.

b) tem o mesmo efeito de uma cessão de título de crédito.

c) tem o mesmo efeito do aceite no título de crédito.

d) é uma garantia de pagamento dada por uma pessoa designada avalista, em favor do devedor

principal ou de um coobrigado.

e) é garantia de pagamento que poderá figurar no cheque, nota promissória e duplicata, não

aplicável à letra de câmbio.

16 - A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:

a) é o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais.

b) o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor

principal.

c) o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito.

d) a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.

e) é dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere.

17 - (CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário) - Em relação às garantias do SFN,

que incluem aval, fiança, penhor, hipoteca e Fundo Garantidor de Crédito (FGC), julgue os itens

seguintes.

A fiança deve ser autorizada pelo cônjuge do fiador, sob pena de nulidade. O aval, por sua vez,

independe de autorização do cônjuge do avalista.

Certo Errado

18 - Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Certo Errado


27

19 - O aval parcial de uma nota promissória é

a) simplesmente ineficaz.

b) nulo.

c) considerado não-escrito.

d) válido e eficaz.

20 - Conforme súmula do STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e

não sucessivos. Assim, entende-se que, à semelhança do endosso, o aval pode ser dado em

branco ou em preto.

Certo Errado


28

GABARITO 1 – A 5 – B 9 – CERTO 13 – B 17 – ERRADO

2 – D 6 – CERTO 10 – C 14 – CERTO 18 – CERTO

3 – B 7 – A 11 – A 15 – D 19 – D

4 – D 8 – C 12 – CERTO 16 – B 20 – CERTO


29

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO

1 - O vencimento de um título de crédito se opera com o ato ou fato jurídico predeterminado

por lei como necessário a tornar o crédito cambiário exigível.

Certo Errado

2 - Somente a falência do aceitante de uma letra de câmbio produz o seu vencimento.

Certo Errado

3 - No que diz respeito às ações cambiais, entende-se que, para que seja promovida uma ação

cambial, faz-se necessário que o título esteja vencido.

Certo Errado

4 - Analise a seguinte assertiva. "A prescrição pode ser interrompida e produzirá efeito em

relação à pessoa contra quem foi dirigida. Por iniciativa do aceite pode interromper-se a

prescrição contra um ou todos os obrigados ou coobrigados."

Correto Errado

5 - Após a prescrição da ação de execução, ninguém poderá ser acionado em virtude da letra

de câmbio.

Certo Errado


30

6 - O título de crédito prescreve para ser executado (para o exercício da ação cambial), no

prazo de 3 anos, se o credor for demandar o devedor direto e seus avalistas.

Certo Errado

7 - (CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) O ingresso da ação cambiária do portador

contra os aceitantes e emitentes de uma letra prescreve em um ano a contar da data do

protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição ocorre a partir da data do vencimento

do título.

Certo Errado

8 - Se o título não for pago em seu vencimento, o credor poderá promover a execução judicial

de seu crédito contra qualquer devedor cambial, observado o protesto tempestivo para

cobrança de coobrigado.

Certo Errado

9 - (CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) - Assinale a opção correta com relação às

ações cambiárias e os títulos de créditos.

a) Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para

haver a sua cota, tendo essa ação natureza cambiária.

b) As pessoas acionadas em virtude de uma letra de câmbio não podem, em nenhuma

circunstância, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o

sacador ou com os portadores anteriores.

c) O ingresso da ação cambiária do portador contra os aceitantes e emitentes de uma letra

prescreve em um ano a contar da data do protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição

ocorre a partir da data do vencimento do título.


31

d) O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação

quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução.

e) O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura

da ação de execução contra os legitimados passivos.


32

GABARITO

1 – CERTO 4 – ERRADO 7 - ERRADO

2 – CERTO 5 – CERTO 8 – CERTO

3 - CERTO 6 - CERTO 9 - D


33

NOTA PROMISSÓRIA

1 - B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por C, com vencimento para o dia

10 de outubro de 2010. Em 5 de janeiro de 2010, foi decretada a falência de C. Nessa situação,

considerando-se que ainda não havia sido dado o aceite do referido título de crédito, essa

decretação de falência não alterará a data de vencimento da cártula. Essa questão está correta

ou incorreta:

Certo Errado

2 - João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o

vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de

sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004,

data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;

b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;

c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face

de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;

d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte,

o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;

e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor,

desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

3 - (TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz) - A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

a) é transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;

b) é transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;

c) não admite a cláusula “não à ordem”;

d) nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

4 - Qual a diferença fundamental entre nota promissória e letra de câmbio?


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a) Somente a letra de câmbio é título cambial.

b) Somente uma é ordem de pagamento.

c) Na promissória o emitente é o único que tem crédito contra o sacado.

d) Na letra de câmbio o sacado é o único credor do título.

5 - São figuras intervenientes da Letra de Câmbio:

a) sacador, sacado e tomador;

b) sacador e tomador;

c) letrista, endossante, sacador;

d) sacado, letrista e tomador.

6- (TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz) - Marque a opção correta sobre a nota promissória:

a) É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver

vencimento a tempo certo de vista;

b) Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por

falta de liquidez deste;

c) Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário,

não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo

nome não consta no título;

d) É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;

7 - Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2

Anamélia emitiu uma nota promissória em favor de Coralina no valor de R$ 6.900,00 (seis mil

e novecentos reais). O vencimento da cambial se deu em 19 de setembro de 2010. Na véspera

do vencimento, no entanto, a portadora endossou o referido título a Lucélio, menor impúbere,

que, por sua vez, na mesma data, endossou parcialmente a nota para Ferdinando, no valor de

R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Amâncio figurou na relação como avalista de Lucélio.

Diante da situação apresentada sobre a nota promissória, assinale a afirmativa correta.

a) O endosso realizado por Lucélio é considerado parcial. Segundo a LUG (Decreto 57.663/66),

tal endosso é proibido, gerando a invalidade do título.

b) A nota promissória, assim como a letra de câmbio, são títulos de crédito que podem circular

ao portador.


35

c) Por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por

Lucélio descaracterizou a cambial como título de crédito.

d) O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Dessa forma,

como Amâncio figurou como avalista de Lucélio, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser

executado cambiariamente pelo credor, respondendo apenas em uma eventual ação de

cobrança ajuizada no âmbito civil.

e) Caso Anamélia se recuse a pagar a quantia representada no título na data do seu vencimento,

o portador poderá promover ação de execução em face da emitente, desde que tenha realizado

o protesto em tempo hábil e respeite a prescrição de três anos a partir do vencimento do título.

8 - Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

A Indústria de Aparelhos Físicos BXL Ltda. entregou, em 15/05/2012, seis aparelhos para

atividades físicas adquiridos pela Academia HJL BOA FORMA Ltda. no valor total de R$

6.600,00. Foi acordada entre as partes a emissão, em 09/05/2012, de uma nota promissória

no aludido valor total da operação, assinada pelo representante legal da Academia HJL BOA

FORMA Ltda., Sr. A. S., com data de vencimento para o dia 15/06/2012. Ademais, consta na

referida nota promissória aval parcial no valor de R$ 3.300,00 concedido pelo Sr. A. C. na

qualidade de pessoa física. O título preenche todas as formalidades previstas em lei e, apesar

de tê-lo sido apresentado para pagamento pelo credor originário, no dia do vencimento da

obrigação, o devedor principal quedou-se inerte.

Com base na legislação cambiária em vigor, o devedor principal está obrigado ao pagamento da

referida nota promissória?

a) Sim, e o avalista responderá no limite do valor concedido a título de garantia conforme

previsto no respectivo título de crédito.

b) Sim, no limite do valor concedido a título de garantia conforme previsto no respectivo título

de crédito.

c) Não, pois não houve aceite a constar no respectivo título, o que o torna nulo de pleno direito.

d) Não, pois o aval parcial nele previsto torna o respectivo título nulo de pleno direito.

e) Não, pois o título não comporta modalidade de vencimento a prazo, o que o torna nulo de

pleno direito.

9 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$

6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que


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apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao

recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

a) tanto o endosso quanto o aval são nulos.

b) o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.

c) o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.

d) o endosso é nulo e o aval é válido.

e) o endosso e o aval são válidos.

10 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que

a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.

b) será inexigível.

c) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.

d) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e

desde que, não paga, seja tirado o protesto.

11 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

a) É nula quando não assinada pelos avalistas.

b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.

c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o

contrato.

d) É vedado o aval parcial.

12 - Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

a) Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a

palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.

b) Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo

de título se transmite, normalmente, mediante endosso.


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c) Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito

correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.

d) A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo

que não esteja revestida das formalidades legais.

e) A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do

crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

13 - Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta sobre a nota promissória:

a) É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver

vencimento a tempo certo de vista;

b) Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por

falta de liquidez deste;

c) Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário,

não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo

nome não consta no título;

d) É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;


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GABARITO

1 – ERRADA 5 – A 9 – D

2 - B 6 – A 10 – C

3 - B 7 – B 11 – C

4 – B 8 – A 12 – C

13 – A


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CHEQUE

1 - Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta.

a) O cheque administrativo é aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade

do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.

b) Cheque marcado é aquele que é pago somente ao beneficiário que tiver o nome indicado e,

por isso, não comporta endosso.

c) Diz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada

por terceiro, geralmente o correntista do banco.

d) Cheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõe dois traços no anverso do título e

escreve entre estes o dizer "banco".

e) Cheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do país em que é

apresentado, conforme com o câmbio do dia.

2 - A revogação ou contra ordem do cheque,

a) só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.

b) produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.

c) é o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.

d) só produz efeito após o protesto do cheque.

3 - (PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz)

Segundo as normas vigentes quanto ao cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única

alternativa CORRETA.

a) Seis meses a partir da data de emissão.

b) Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias da data da

emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

c) 60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de pagamento.

d) 30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, e 60

(sessenta) dias contados da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do

pagamento.

e) Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.


40

4 - Antônio emitiu, em 13/10/2009, cheque no valor nominal de R$ 3.000,00 para pagar móveis

encomendados ao seu marceneiro Luís, fabricados com a ajuda de Marcos. Considerando essa

situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Mesmo que Antônio risque no cheque a expressão "ou à sua ordem", Luís pode endossar esse

título.

b) Se Luís endossar o cheque para Marcos, este pode cobrar o cheque de Antônio na hipótese

de este ter sustado o título por desacordo com Luís.

c) Caso Marcos receba o cheque por endosso, pode proibir novo endosso, o que de fato impedirá

tal ato.

d) Luís pode apresentar o cheque ao sacado, pedindo que lance no verso do título declaração

de que a quantia ali indicada está reservada em seu benefício durante o prazo de apresentação

do título, qualificando-o como cheque visado.

e) Terceiro pode vir a avalizar o cheque emitido por Antônio, condicionando a garantia à entrega

dos móveis a contento.

5 - Segundo a Lei no 5474, de 1968, a duplicata, extraída de fatura referente a contrato de

compra e venda,

a) não precisará conter a denominação duplicata nem, necessariamente, aludir ao número da

fatura.

b) poderá ser protestada por falta de aceite ou de devolução.

c) poderá corresponder a mais de uma fatura.

d) poderá ser protestada na praça de pagamento constante do título ou na praça onde o credor

mantiver um estabelecimento.

6 - Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas

tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido lançada declaração do banco indicando a

existência de provisão de fundos para a sua liquidação, durante o prazo de apresentação do

título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque

administrativo ou bancário.

Certo Errado


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7 - Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere as assertivas seguintes:

I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de

indicação da causa de emissão.

II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja

indicada.

III. Não é admissível execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura

de crédito, dada a falta de autonomia e, consequentemente, de liquidez.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente I é verdadeira.

b) Somente I e II são verdadeiras.

c) Somente I e III são verdadeiras.

d) Somente II e III são verdadeiras.

e) Todas as assertivas são verdadeiras.

8 - Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira

localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição,

todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele

documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista

para a devolução do referido documento.

a) A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele

equiparada.

b) No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos

Estados Unidos da América o banco de origem do documento.

c) A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.

d) Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.

e) Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.


42

9 - Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto

na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a

instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição

não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete

de desconto para data futura.

Certo Errado

10 - Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por

ingresso

Sobre o cheque (Lei 7.357/1985) é correto afirmar:

a) O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças

distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça.

b) O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da

data de sua emissão.

c) O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco

equiparada.

d) O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque.

11 - Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

a) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições

equiparadas.

b) O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

c) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

d) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo

final para sua apresentação.


43

12 - Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Quanto ao cheque, assinale a alternativa correta:

a) O cheque pode ser endossado parcialmente e não admite aceite.

b) Num cheque em que a quantia é indicada mais de uma vez, quer por extenso, quer por

algarismos, prevalece no caso de divergência, a indicação resultante da média aritmética entre

elas.

c) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 90

(noventa) dias, quando emitido no exterior.

d) O beneficiário do cheque pode recusar pagamento parcial.

e) O cheque prescrito, para ser cobrado através de ação monitória, dispensa a declinação da

causa debendi.


44

GABARITO

1 – E 4 – D 7 – C 10 – C

2 – A 5 – B 8 – B 11 – B

3 - D 6 - ERRADO 9 - CERTO 12 – E


45

DUPLICATAS

1 - Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por

ele inadimplida, pode embasar seu requerimento de falência se protestada e acompanhada

do comprovante de entrega das mercadorias.

II. Pessoa física com menos de 16 (dezesseis) anos de idade pode ser titular de

estabelecimento comercial se o explorar com seus recursos próprios

III. A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto

do trespasse.

IV. No caso de omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade

limitada depende da aprovação de metade do capital social.

V. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do

bem alienado e seu possuidor indireto.

a) Todas as assertivas estão incorretas.

b) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.

c) Apenas as assertivas II, IV e V estão incorretas.

d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

2 - A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

a) A duplicata aceita, protestada ou não, configura-se como título executivo extrajudicial.

b) A duplicata não aceita, configura-se como título executivo extrajudicial quando estiver

protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da

mercadoria, e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos

previstos na lei.

c) A triplicata não é considerada título executivo extrajudicial.

d) A duplicata não aceita ou não devolvida pode ser protestada mediante indicação do credor

ou do apresentante do título desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de

documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha,

comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.

e) Prescreve em 3 anos a pretensão de executar a duplicata contra o sacado e respectivos

avalistas.


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3 - (FCC - 2012) A duplicata é título de crédito

a) causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais,

devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.

b) causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão

de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.

c) formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível,

cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.

d) causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de

natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.

e) formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.

4 - (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) No que tange à duplicata:

a) o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na

quantidade das mercadorias, exclusivamente.

b) é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

c) trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de

vencimento.

d) é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto

ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do

portador, na falta de devolução do título.

e) em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento,

devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

5 - (VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz) Leia as afirmativas sobre as Duplicatas.

I. Poderão ser extraídas da fatura no ato de sua emissão para circulação como efeito comercial,

não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do

vendedor pela importância faturada ao comprador.

II. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de

pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação

regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.

III. Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a duplicata indicará exclusivamente

o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

IV. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à

prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.


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É correto apenas o que se afirma em:

a) I.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II.

e) I e III.

6 - No que tange à duplicata mercantil, diz-se que

a) são requisitos facultativos da duplicata, entre outros, a praça de pagamento e a cláusula à

ordem.

b) a emissão da duplicata é sempre obrigatória, enquanto a extração da fatura é facultativa.

c) a emissão de triplicata é obrigatória, mas a duplicata é título de emissão facultativa.

d) o aceite da duplicata não é compulsório, porque o comprador poderá deixar de aceitá-la por

qualquer motivo comercial.

7 - A duplicata sem aceite e sem prova de entrega da mercadoria:

a) não pode ser cobrada judicialmente;

b) não pode ser protestada;

c) só pode ser cobrada de acordo com o processo executivo aplicável aos títulos extrajudiciais;

d) só pode ser cobrada através de procedimento ordinário.

8 - (FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Na duplicata mercantil, o

aceite é

a) facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da

entrega da mercadoria.

b) obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da

entrega da mercadoria.

c) facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

d) obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.


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e) facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.

9 - Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir:

I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação

originada em títulos e outros documentos de dívida.

II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente.

III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da

duplicata.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

10 - Consoante o que dispõe a Lei 9.492/97, no tocante a Registro de Protesto de títulos,

assinale a alternativa inteiramente correta:

a) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução

b) Após o vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento, permitida a recusa

da lavratura e o registro do protesto não previsto na lei cambial

c) As letras a e d contém as afirmativas corretas

d) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da

obrigação e antes do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

11 - (FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual) No protesto de títulos,

a) poderá o apresentante do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de

dívida, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados

nessa hipótese.

b) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres

formais e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou caducos,

o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso obstando o registro

correspondente.


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c) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio

do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado,

salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

d) em nenhuma hipótese poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida

emitidos fora do Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente

nacional.

e) o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou

documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.

e) é obrigatório que a duplicata seja garantida por aval e que o pagamento seja feito somente

após o aceite.

12 - O protesto cambial é imprescindível para:

a) interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito.

b) o ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito.

c) a ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial.

d) a execução da nota promissória contra o emitente.

13 - Qual a consequência da falta de protesto da cambial?

a) o portador perderá os seus direitos contra os devedores de regresso;

b) o tomador libera-se de sua obrigação;

c) o sacado responderá por perdas e danos;

d) o avalista do sacado pode executar o seu avalizado.

14 - (IESES - 2011 - TJ-CE) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma finalidade do

protesto de títulos:

a) Provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação.

b) Interromper a prescrição.

c) Autenticar fatos.

d) Constranger legalmente o devedor ao pagamento.


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GABARITO

1 – B 6 – C 11 – C

2 – C 7 – D 12 – B

3 – A 8 – B 13 – A

4 – D 9 – B 14 – C

5 – C 10 – A

caderno de exercicios

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