.ú i EL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL C A N T Ó N

. n -i Vi . . . . . . . - PORTOVELO

^ . EL CONCEJO MUNICIPAL , . .

•6r.6-.jn95E9b eo"'onóíu6 ¿o.n.iu. considerando:

Que, la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a del Ecuador establece en el Art. 225 que el sector p ú b l i c o comprende: numeral 2, "Las entidades que integran el r é g i m e n a u t ó n o m o descentralizado";

Que, la C o n s t i t u c i ó n de ta R e p ú b l i c a del Ecuador en el Art. 227, establece: "La A d m i n i s t r a c i ó n Públ ica constituye un servicio a la colectividad que se rige por los principios de eficacia, eficiencia, calidad, j e r a r q u í a , d e s c o n c e n t r a c i ó n , d e s c e n t r a l i z a c i ó n , c o o r d i n a c i ó n , p a r t i c i p a c i ó n , p l a n i f i c a c i ó n , transparencia y e v a l u a c i ó n " ;

Que, la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a del Ecuador en el Art. 238, determina que los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados g o z a r á n de a u t o n o m í a pol í t ica, administrativa y financiera, y se r e g i r á n por los principios de solidaridad, subsidiariedad, equidad í n t e r territorial, i n t e g r a c i ó n y p a r t i c i p a c i ó n ciudadana;

Que, la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a del Ecuador en su Art. 240 manifiesta que los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados de los cantones t e n d r á n facultades legislativas en el á m b i t o de sus competencias y jurisdicciones territoriales. Todos los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados municipales e j e r c e r á n facultades ejecutivas en el á m b i t o de sus competencias y jurisdicciones territoriales;

Que, el inciso final de! Art. 264 de la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a del Ecuador faculta a los gobiernos municipales en el á m b i t o de sus competencias y territorio expedir ordenanzas cantonales;

- —

Que, el Art. 270 de la C o n s t i t u c i ó n de la Repúbl ica del Ecuador, establece: "Los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados g e n e r a r á n sus propios recursos financieros (...)"; ^

Que, el Art. 300 primer inciso de la C o n s t i t u c i ó n de la R e p ú b l i c a del Ecuador, determina que el r é g i m e n tributario se r e g i r á por los principios de generalidad, progresividad, eficiencia, simplicidad administrativa y retroactividad, equidad, transparencia y suficiencia recaudatoria: Se priorizaran los impuestos directos y progresivos; , . , ,

Que, e! Art. 6 de! C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n , inciso primero dispone que ninguna f u n c i ó n del Estado, ni autoridad e x t r a ñ a , p o d r á interferir en la A u t o n o m í a polít ica administrativa y financiera propia de los Gobiernos A u t ó n o m o s Descentralizados;

Que, el Art. 7 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n , establece que los Gobiernos A u t ó n o m o s Descentralizados tienen facultad Normativa para el

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pleno ejercicio de sus competencias, a t r a v é s de ordenanzas, acuerdos y resoluciones por lo tanto entre sus atribuciones e s t á , la de regular la apl icación de medidas que propendan al desarrollo cantonal e institucional;

Que, el Art. 53 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n (COOTAD), expresa: "Los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados municipales son personas jur ídicas de derecho p ú b l i c o , con a u t o n o m í a pol í t ica, administrativa y financiera. E s t a r á n integrados por las funciones de p a r t i c i p a c i ó n ciudadana; legislación y f iscal ización; y, ejecutiva previstas en este C ó d i g o , para el ejercicio de las funciones y competencias que le corresponden (...); - - -

Que, el Art. 57 literal b) del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n , otorga la facultad a los GADS Municipales regular mediante Ordenanzas la apl icación de tributos previstos en la ley a su favor; ' ^ """"

Que, el Art. 340 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n {COOTAD), establece: "Deberes y atribuciones de la m á x i m a autoridad financiera.- Son deberes y atribuciones de la m á x i m a autoridad financiera las que se deriven de las funciones que a la dependencia bajo su d i r e c c i ó n le compete, las que se s e ñ a l a n en este C ó d i g o , y resolver los reclamos que se originen de ellos. T e n d r á a d e m á s las atribuciones derivadas del ejercicio de la g e s t i ó n tributaria, incluida la facultad sancionadora, de conformidad con lo previsto en la ley.

La autoridad financiera p o d r á dar de baja a crédi tos incobrables, así como previo el ejercicio de la a c c i ó n coactiva a g o t a r á , especialmente para grupos de a t e n c i ó n prioritaria, instancias de n e g o c i a c i ó n y m e d i a c i ó n . En ambos casos d e b e r á contar con la a u t o r i z a c i ó n previa del ejecutivo de los gobiernos a u t ó n o m o s descentralizados (...)";

Que, el Art, 344 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n (COOTAD), dice que el Tesorero Municipal s e r á el responsable de los procedimientos de e j e c u c i ó n coactiva;

Que, el Art. 47 del C ó d i g o Tributario dice: " I m p u t a c i ó n del pago.- Cuando el c r é d i t o a favor del sujeto activo del tributo comprenda t a m b i é n intereses y multas, los pagos parciales se i m p u t a r á n en el siguiente orden: primero a intereses; luego al tributo; y, por ú l t i m o , a multas";

Que, el Art. 65 del C ó d i g o Tributario establece que ia d i r e c c i ó n de la a d m i n i s t r a c i ó n tributaria en el á m b i t o municipal le corresponde al alcalde quien la e j e r c e r á a t r a v é s de las dependencias, direcciones u ó r g a n o s administrativos que determine la Ley;

Que, el C ó d i g o Tributario en su Art. 149 dice. E m i s i ó n . - Los t í t u l o de c r é d i t o s de c r é d i t o u ó r d e n e s de cobro se e m i t i r á n por la autoridad competente de la respectiva a d m i n i s t r a c i ó n , cuando la o b l i g a c i ó n tributaria fuere determinada y l íquida, sea a base de catastros, registros o hechos preestablecidos legalmente; sea de acuerdo a declaraciones del deudor tributario o a avisos de funcionarios p ú b l i c o s autorizados por la ley para el efecto; sea en base de actos o

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resoluciones administrativas firmes o ejecutoriadas; o de sentencias del Tribunal Distrital de lo Fiscal o de la Corte Suprema de Justicia, cuando modifiquen la base de l iquidación o dispongan que se practique nueva l i q u i d a c i ó n .

Por multas o sanciones se e m i t i r á n los t í t u l o s de c r é d i t o s de c r é d i t o , cuando las resoluciones o sentencias que las impongan se encuentren ejecutoriadas. - - i . v - i » .^ ^

Mientras se hallare pendiente de r e s o l u c i ó n un reclamo o recurso administrativo, no p o d r á emitirse t í t u l o de c r é d i t o ;

Que, el C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo, e n t r ó en vigencia a partir de su p u b l i c a c i ó n en el Registro Oficial el 07 de julio de! a ñ o 2017;

Que, el Art. 164 del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo determina que la N o t i f i c a c i ó n . "Es el acto por el cual se comunica a la persona interesada o a un conjunto indeterminado de personas, el contenido de un acto administrativo para que las personas interesadas e s t é n en condiciones de ejercer sus derechos.

La n o t i f i c a c i ó n de la primera a c t u a c i ó n de las administraciones públ icas se real izará personalmente, por boleta o a t r a v é s del medio de c o m u n i c a c i ó n , ordenado por estas.

La n o t i f i c a c i ó n de las actuaciones de las administraciones públ icas se practica por cualquier medio, f ísico o digital, que permita tener constancia de la t r a n s m i s i ó n y r e c e p c i ó n de su contenido."; so üosvn-^o t^vn-bOj K O I KÍ

Que, en ejercicio de las facultades que le confieren el Art. 264 numeral 9 de la c o n s t i t u c i ó n de ta R e p ú b l i c a literales a y b y Art. 185 del COOTAD.

.... ;r,x (. oidoo i3 fiteq noiiiqri.'i ínü EJ En uso de las atribuciones Constitucionales y legales expide la siguiente: :

ORDENANZA QUE REGULA EL EJERCICIO DE LA POTESTAD DE E J E C U C I Ó N COACTIVA DEL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL C A N T Ó N PORTOVELO.

, T Í T U L O DE C R É D I T O I PROCEDIMIENTO DE E J E C U C I Ó N COACTIVA. i

C A P Í T U L O I .... , ...M, ? J -.2 .r:A

REGLAS GENERALES PARA EL EJERCICIO DE LA POTESTAD COACTIVA. j

Art. 1.- Objeto.- La presente ordenanza tiene por objeto regular el procedimiento de e j e c u c i ó n coactiva de competencia privativa del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo.

No se p o d r á iniciar et procedimiento coactivo en ausencia de la orden de cobro emitida por el ó r g a n o legalmente competente para este efecto. Esta orden de cobro lleva impl íc i ta para el ó r g a n o recaudador la facultad de proceder con el ejercicio de la coactiva. Al procedimiento

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coactivo se a p a r e j a r á el respectivo t í t u l o de c r é d i t o , que se r e s p a l d a r á en t í t u l o s de c r é d i t o s ejecutivos; catastros y cartas de pago legalmente emitidos; asientos de libros de contabilidad, registros contables; y, en general, en cualquier instrumento p ú b l i c o que pruebe la existencia de la o b l i g a c i ó n .

Art. 2.~ Ambito.- La presente Ordenanza regula el ejercicio de la potestad de e j e c u c i ó n coactiva por parte del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo, para la r e c u p e r a c i ó n de los valores adeudados de obligaciones o c r é d i t o s tributarios, no tributarios y de cualquier otro concepto que se le adeuden; de conformidad con los Arts. 261 y 262 del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo.

Art. 3.- Competencia.- La a c c i ó n coactiva se e j e c u t a r á privativamente por parte del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo, a t r a v é s del Tesorero municipal; quien a c t u a r á con s u j e c i ó n a las disposiciones y reglas generales del C ó d i g o Tributario, del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo y d e m á s normas pertinentes. ' ~" ' '- ' '^M

Art. 4.- P r e s c r i p c i ó n . - La a c c i ó n coactiva que se deriva de las obligaciones originadas, p r e s c r i b i r á en siete (7) a ñ o s , contados desde la fecha de la e m i s i ó n del t í t u l o de c r é d i t o , que se hubiere ejecutoriado. La p r e s c r i p c i ó n s e r á declarada por la Autoridad Nominadora del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, mediante un acto Resolutivo a p e t i c i ó n de parte, o por los Tribunales de lo Contencioso Administrativo, por v ía de i m p u g n a c i ó n o por v í a de e x c e p c i ó n al procedimiento de e j e c u c i ó n coactiva.

La acción coactiva derivada de obligaciones civiles originadas como consecuencia de la c o m i s i ó n de delitos de peculado, cohecho, c o n c u s i ó n y enriquecimiento il ícito, establecidos en sentencia judicial ejecutoriada, s e r á imprescriptible.

La p r e s c r i p c i ó n para el cobro de obligaciones se interrumpe por el reconocimiento expreso o t á c i t o de la o b l i g a c i ó n por parte del deudor, o con la n o t i f i c a c i ó n con la orden de cobro. La n o t i f i c a c i ó n no i n t e r r u m p i r á la p r e s c r i p c i ó n , cuando la e j e c u c i ó n coactiva hubiere dejado de continuarse por más de cinco (5) a ñ o s , salvo que la s u s p e n s i ó n hubiere sido ordenada por d e c i s i ó n judicial.

El ejercicio de la potestad de e j e c u c i ó n coactiva, una vez que se ha declarado prescrita la a c c i ó n , a c a r r e a r á la baja del t í t u l o de c r é d i t o .

Art. 5.- Obligaciones determinadas y actualmente e x i g i b í e s . - La o b l i g a c i ó n es determinada cuando se ha identificado al deudor y se ha s e ñ a l a d o con exactitud el monto adeudado, por lo menos quince días antes de la fecha de e m i s i ó n de la correspondiente orden de cobro.

La o b l i g a c i ó n es actualmente exigible desde el día siguiente a la fecha en que suceda:

1. La n o t i f i c a c i ó n a la o al deudor con el acto administrativo o el t í t u l o de c r é d i t o en el ^0 cual se encuentra contenida la o b l i g a c i ó n ;

2. El vencimiento del plazo, cuando la o b l i g a c i ó n e s t é sujeta al mismo, sin perjuicio de la n o t i f i c a c i ó n ;

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3. El cumplimiento o la falla de la c o n d i c i ó n , si se trata de una o b l i g a c i ó n sometida a c o n d i c i ó n suspensiva.

Art. 6.- Orden de cobro.- Es la a c t u a c i ó n procesal administrativa mediante ta cual se declara o constituye una o b l i g a c i ó n dineraria en favor de la a d m i n i s t r a c i ó n p ú b l i c a , suscrita por el ó r g a n o competente y cuya n o t i f i c a c i ó n al ó r g a n o ejecutor lo faculta para el ejercicio de la acción de cobro correspondiente.

A la orden de cobro se a p a r e j a r á la respectiva copia certificada del t í t u l o de c r é d i t o o la fuente de la o b l i g a c i ó n a ser recaudada, en caso de que no haya sido efectuada dentro del mismo acto administrativo con el que se c o n s t i t u y ó o d e c l a r ó la o b l i g a c i ó n .

Art. 7.- Procedimiento coactivo.- Es el conjunto s i s t e m á t i c o de actuaciones procesales que se ejercen privativamente y que inicia con la e x p e d i c i ó n de la orden de cobro, legalmente emitida por el ó r g a n o o autoridad competente para hacerlo y su r e m i s i ó n a! ó r g a n o ejecutor, con el fin de recaudar la obl igación que se encuentra contenida de forma implíci ta en el t í t u l o de c r é d i t o , el cual e s t a r á debidamente aparejado a la orden de cobro.

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INICIO DEL PROCEDIMIENTO COACTIVO Y FACILIDADES DE PAGO ;i i

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T Í T U L O DE C R É D I T O Y PAGO VOLUNTARIO

Art. 8.- T í t u l o de c r é d i t o . - Es la a c t u a c i ó n procesal administrativa que contiene de forma expresa una o b l i g a c i ó n determinada y actualmente exigible; y, su e m i s i ó n autoriza a la a d m i n i s t r a c i ó n públ ica a ejercer su potestad de e j e c u c i ó n coactiva. ,.,ry>/oj >

El procedimiento coactivo se e j e r c e r á aparejando el respectivo t í t u l o de c r é d i t o , cuya e m i s i ó n e s t a r á a cargo del Jefe de Rentas o de quien hiciera sus veces; mediante acto resolutivo por la Autoridad Nominadora del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo. Estará respaldado en t í t u l o s de c r é d i t o s ejecutivos, catastros y cartas de pago legalmente emitidos, asientos de libros de contabilidad, registros contables; y, en general, cualquier otra r e s o l u c i ó n , acto administrativo, sentencia o instrumento p ú b l i c o en el que se declare o constituya una o b l i g a c i ó n en favor del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo. o 'jjíiantBi --inuiuv *)! .>i-is.i rj;jv::ao !'.; ,T*'jíjitjhij.; *

Art. 9.- Requisitos y contenido del t í t u l o de c r é d i t o . - Et t í t u l o de c r é d i t o c o n t e n d r á los siguientes elementos: ' i n í i c : - h<?-íri-:q

1. D e n o m i n a c i ó n de la a d m i n i s t r a c i ó n públ ica acreedora e i d e n t i f i c a c i ó n del ó r g a n o que lo emite;

; 2. I d e n t i f i c a c i ó n de la o del deudor; 3. Lugar y fecha de e m i s i ó n ;

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4. Concepto por el que se emite, con e x p r e s i ó n de su antecedente; -•'^ • J ¿ 5. Valor de la o b l i g a c i ó n que represente; , njbnui 6. La fecha desde ta cual se devengan intereses; 7. L i q u i d a c i ó n de intereses hasta la fecha de e m i s i ó n ; y, - *"> 8. Firma a u t ó g r a f a o facsími l del servidor p ú b l i c o que lo autorice o emita, salvo en el

supuesto de t í t u l o de c r é d i t o s de e m i s i ó n e l e c t r ó n i c a , en cuyo caso, ta a u t o r i z a c i ó n para su e x p e d i c i ó n se v e r i f i c a r á de manera previa dentro del procedimiento administrativo.

Art. 10." Intereses de la o b l i g a c i ó n . - Las obligaciones contenidas en todo acto administrativo, t í t u l o de c r é d i t o o cualquier otro instrumento p ú b l i c o a favor del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo, d e v e n g a r á n intereses calculados a la tasa m á x i m a de i n t e r é s convencional, vigente y determinada por el Banco Central del Ecuador.

Su cálculo y l i q u i d a c i ó n le c o r r e s p o n d e r á al ó r g a n o competente para emitir la orden de cobro, hasta antes de su e m i s i ó n . Una vez emitida la orden de cobro, la l iquidación s e r á efectuada por el ó r g a n o ejecutor.

Art. 11.- Nulidad del t í t u l o de c r é d i t o . - La falta de alguno de los requisitos contenidos en el Art. 9 de esta Ordenanza, acarrea la nulidad del t í t u l o de c r é d i t o . La declaratoria de nulidad implica la baja del t í t u l o de c r é d i t o .

Art. 12.- Inicio del Procedimiento Coactivo.- Et procedimiento coactivo iniciará con la existencia de una o b l i g a c i ó n determinada y actualmente exigible, contenida en el t í t u l o de c r é d i t o correspondiente y fundada en una orden de cobro legalmente transmitida por la autoridad competente al ó r g a n o ejecutor. La orden de cobro e s t a r á implíci ta en toda r e s o l u c i ó n , acto administrativo, sentencia o instrumento p ú b l i c o en el cual se declare o constituya una o b l i g a c i ó n a favor del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo. ^ —

El procedimiento coactivo se s u s p e n d e r á ú n i c a m e n t e en virtud de la c o n c e s i ó n de facilidades de pago, por ta i n t e r p o s i c i ó n de un reclamo; o, la p r e s e n t a c i ó n de una demanda de excepciones. •' '

Art. 13.- Requerimiento de pago voluntario.- Al ó r g a n o ejecutor del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo, le c o r r e s p o n d e r á notificar al deudor con el requerimiento de pago voluntario para que, dentro de tos diez días posteriores a su n o t i f i c a c i ó n , el deudor cancele voluntariamente la o b l i g a c i ó n . ..^.......-u..

Se p r e v e n d r á al deudor que, de no cumplir con ta o b l i g a c i ó n en el plazo establecido, se p r o c e d e r á con la e j e c u c i ó n coactiva. Todo requerimiento de pago debe notificarse junto con una copia certificada de la fuente o t í t u l o de c r é d i t o en el cual consta la o b l i g a c i ó n .

Art. 14.- Plazo para el pago voluntario.- Se c o n c e d e r á el t é r m i n o de ocho (8) días, para efectuar el pago voluntario, dentro del cual el deudor, de ser el caso, p o d r á solicitar

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facilidades de pago, presentar una r e c l a m a c i ó n ; o, interponer una demanda de excepciones, s u s p e n d i é n d o s e el inicio del procedimiento coactivo. ^

Art. 15.- E m i s i ó n de la orden de pago inmediato.- Vencido el plazo para el pago voluntario, sin que se hubiere satisfecho la o b l i g a c i ó n requerida, ni solicitado facilidades de pago, ni presentado una r e c l a m a c i ó n o demanda de excepciones, el ó r g a n o ejecutor e m i t i r á la orden de pago inmediato y d i s p o n d r á al deudor, sus garantes; o ambos, que paguen la deuda o dimitan bienes dentro del t é r m i n o de tres (3) días, contados desde el día siguiente al de la n o t i f i c a c i ó n con dicha orden p r e v i n i é n d o l e s que, de no hacerlo, se p r o c e d e r á al embargo de bienes equivalentes al total de la deuda por e! capital, los intereses y las costas. '•' ^ •-' ^

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Art. 16.- N o t i f i c a c i ó n . " Es el acto por medio del cual se pone en conocimiento del deudor el contenido de un acto administrativo, a efectos de que conozca el estado del proceso y disponga de la i n f o r m a c i ó n pertinente para, de ser el caso, se pronuncie y ejerza los derechos y acciones de las que se considere asistido. 3-) í ifeoez BTn^jups! s^' , i

La n o t i f i c a c i ó n de la primera a c t u a c i ó n del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal de Portovelo, se r e a l i z a r á personalmente, por boleta o a t r a v é s del medio de c o m u n i c a c i ó n que sea dispuesto por el respectivo ó r g a n o institucional.

La constancia de haberse realizado la n o t i f i c a c i ó n personal por medios e l e c t r ó n i c o s consist i rá en un certificado emitido por el funcionario a cargo de realizarla, que se a n e x a r á al expediente f ísico y e l e c t r ó n i c o , s e g ú n corresponda y c o n t e m p l a r á :

1. El hecho de haberse enviado la n o t i f i c a c i ó n al correo e l e c t r ó n i c o proporcionado por el administrado para tales fines;

2. El registro del sistema del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal de! c a n t ó n . M - Portovelo, o correo e l e c t r ó n i c o creado para estos fines, del que se desprenda que el ':.' correo e l e c t r ó n i c o enviado no fue rechazado; tii? . o b s n a i n i m r í t j 'ÍJ I O Í ,

3. La fecha y hora de e n v í o de la n o t i f i c a c i ó n ; L- -bi -jup -m ; . v ; í f i r : . ojjh u iop 4. Et contenido í n t e g r o de la c o m u n i c a c i ó n ; y, oasjirnfí ¡i a1 íí o¿ up 5. La i d e n t i f i c a c i ó n fidedigna del remitente y et destinatario.

El registro del sistema y el contenido í n t e g r o de ta c o m u n i c a c i ó n p o d r á n ser reemplazados por una copia física o digital. En cualquiera de tos casos, c o n s t i t u i r á n prueba suficiente del e n v í o y r e c e p c i ó n de la n o t i f i c a c i ó n .

Art. 17.- Formas de n o t i f i c a c i ó n . - Las actuaciones administrativas del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, se n o t i f i c a r á n por cualquier medio f ísico o digital que permita tener constancia de la t r a n s m i s i ó n y r e c e p c i ó n de su contenido. Se p r a c t i c a r á personalmente, por boletas, o a t r a v é s de uno de los medios de c o m u n i c a c i ó n .

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Se o b s e r v a r á lo dispuesto en el r é g i m e n general previsto en el Libro H, C a p í t u l o IV del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo. ......... ... .

Art. 18.- Primera a c t u a c i ó n . - Cualquier acto administrativo inicial que sea emitido por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, en ejercicio de sus competencias, constituye una primera a c t u a c i ó n . Así, la n o t i f i c a c i ó n del inicio de un proceso de coactivas, constituyen la primera a c t u a c i ó n de todas las etapas y procedimientos que puedan devenir de aquella en el orden administrativo.

Art. 19." I n f o r m a c i ó n inicial.- En la primera a c t u a c i ó n : >& ¿ansia

1. Se i n f o r m a r á el correo e l e c t r ó n i c o que s e r á utilizado por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal de! c a n t ó n Portovelo, para e! e n v í o de notificaciones, a fin de que el administrado, bajo su exclusiva responsabilidad, se cerciore de que su sistema tenga habilitada la r e c e p c i ó n de correos desde tal d i r e c c i ó n de correo e l e c t r ó n i c o y no sea enviado a la bandeja de correos no deseados o su r e c e p c i ó n e s t é impedida por a l g ú n antivirus u otro programa semejante;

2. Se r e q u e r i r á s e ñ a l a r un correo e l e c t r ó n i c o para recibir notificaciones, advirtiendo al administrado la o b l i g a c i ó n de comunicar inmediatamente cualquier cambio al

; .q; respecto. La c o m u n i c a c i ó n de dicho cambio s u r t i r á efecto desde el día siguiente al día , ;:r de haberla puesto en conocimiento del ó r g a n o institucional a cuyo cargo se encuentre

el respectivo proceso administrativo; y,

. .n El administrado t e n d r á la responsabilidad de que su sistema disponga de una capacidad no menor a veinticinco (25) megabytes para la r e c e p c i ó n de las notificaciones que puedan ser remitidas por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo.

Art. 20.- Correos e l e c t r ó n i c o s . - El administrado p o d r á s e ñ a l a r m á s de un correo e l e c t r ó n i c o para recibir notificaciones, como el de su abogado patrocinador u otras cuentas personales de correo. En estos casos, la n o t i f i c a c i ó n se real izará a todas las direcciones de correo e l e c t r ó n i c o señaladas por el administrado, sin perjuicio de la previa d e s i g n a c i ó n de una casilla judicial o de que el acto administrativo de que se trate se haya puesto a disposic ión en la oficina sede en la que se e s t é tramitando su proceso.

S E C C I Ó N TERCERA

ivü-, lab 3m^j.-i)v¿ 6 d 9 U i q fife FACILIDADES DE PAGO

Art. 21.- Facilidades de pago.- A partir de la n o t i f i c a c i ó n con el requerimiento de pago voluntario, la o el deudor p o d r á solicitar ia c o n c e s i ó n de facilidades de pago hasta antes del inicio de la etapa de remate. Para estos efectos, la l iquidación correspondiente inclui rá los gastos en los que haya incurrido el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, hasta la fecha de la p e t i c i ó n .

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Presentada la solicitud de facilidades de pago no se p o d r á iniciar con la e j e c u c i ó n coactiva o ésta se s u s p e n d e r á hasta que se emita ia r e s o l u c i ó n que admita o rechace dicha p e t i c i ó n , r e s o l u c i ó n que e s t a r á a cargo de la Autoridad Nominadora del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo.

Art. 22.- Requisitos de la solicitud.- Sin perjuicio del resto de requisitos establecidos en el C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo para la solicitud de facilidades de pago, la p e t i c i ó n c o n t e n d r á necesariamente:

,y_ 1. Indicación clara y precisa de la o b l i g a c i ó n respecto de la cual se solicita facilidades para ,,,r el pago;

2. Oferta de pago al contado de una cantidad no menor al 20% de la o b l i g a c i ó n ; 3. La forma y plazo en que se p a g a r á el saldo; e,

4. I n d i c a c i ó n de la g a r a n t í a por la diferencia no pagada de la o b l i g a c i ó n . íV;ivaíQ -iít'ri

Art. 23.- Restricciones para la c o n c e s i ó n . - No es posible otorgar facilidades de pago cuando:

1. La g a r a n t í a de pago por el saldo no sea suficiente o adecuada, en obligaciones cuyo capital supere los cincuenta (50) salarios básicos unificados; 6/ i>b

2. La o el garante o fiador no sea i d ó n e o , en obligaciones cuyo capital sea igual o inferior a cincuenta (50) salarios básicos unificados;

3. El monto de la cuota p e r i ó d i c a ofertada a pagar por la o el deudor supere el 50% de sus ingresos durante el mismo p e r í o d o , en obligaciones cuyo capital sea igual o menor a cincuenta (50) salarios básicos unificados; . ,v ::Vi¿ítm ('.J ) b'ion si-'bíi

4. La o b l i g a c i ó n ya ha sido objeto de c o n c e s i ó n de facilidades de pago, siempre que la solicitud sea formulada por la o el mismo deudor que la p r e s e n t ó inicialmente, en lo que respecta a los t í t u l o s de c r é d i t o s que contemplen responsabilidades subsidiarias y solidarias; A

5. Con la solicitud de facilidades de pago se pretenda alterar le p r e l a c i ó n de c r é d i t o s del r é g i m e n c o m ú n ; y,

6. La i n f o r m a c i ó n disponible y/o los antecedentes crediticios de la o el deudor incrementen el riesgo de no recuperar lo adeudado.

Art. 24.- Tipos de g a r a n t í a s . - Se p o d r á n aceptar las siguientes g a r a n t í a s , con el fin de asegurar el pago de la o b l i g a c i ó n :

1. G a r a n t í a s personales, cuando se trate de obligaciones que no superen los cinco (5) salarios básicos unificados, o la unidad salarial que haga sus veces; no;:>!Jio?iii

,0 í 2. G a r a n t í a incondicional, irrevocable y de cobro inmediato, otorgada por un banco o i n s t i t u c i ó n financiera establecida en el país, o por intermedio de é s t a ;

3. Fianza instrumentada en una pól iza de seguros, incondicional, irrevocable y de cobro •.R inmediato, emitida por una c o m p a ñ í a de seguros establecida en el país; ' in.;. >

4. Primera hipoteca de bienes raíces, siempre que el monto de la g a r a n t í a no exceda del sesenta (60%) por ciento del valor del inmueble hipotecado, s e g ú n el correspondiente a v a l ú o catastral; y.

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. 5. Certificados de d e p ó s i t o a piazo emitidos por una i n s t i t u c i ó n financiera establecida en el país, endosados por el vaior en g a r a n t í a y a la orden de la entidad acreedora, cuyo plazo de vigencia sea mayor al tiempo establecido en la r e s o l u c i ó n de facilidades de pago.

Art. 25.- Plazo para las facilidades de pago.- El plazo para cancelar el saldo de la o b l i g a c i ó n se d e t e r m i n a r á considerando lo que establece el Art. 277 del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo.-Plazos en las facilidades de pago. El ó r g a n o competente, al aceptar la p e t i c i ó n que cumpla los requisitos determinados en los ar t ículos precedentes, d i s p o n d r á que la o el interesado pague en diez días la cantidad ofrecida al contado y rinda la g a r a n t í a por la diferencia. El pago de la diferencia se puede efectuar en cuotas p e r i ó d i c a s que cubran el capital, intereses y multas, s e g ú n corresponda, en plazos que no excedan de veinticuatro (24) meses contados desde la fecha de n o t i f i c a c i ó n de la r e s o l u c i ó n con la que se concede las facilidades de pago, salvo que haya previsto un r é g i m e n distinto en la ley. Al ó r g a n o concedente le corresponde determinar, dentro del plazo m á x i m o previsto en el p á r r a f o precedente y en a t e n c i ó n al contenido de la p e t i c i ó n , aquel que se concede a la o al deudor.

•j c- 1. Si la c u a n t í a supera los veinticinco (25) salarios básicos unificados (SBU), el plazo para el pago del saldo adeudado s e r á de hasta veinticuatro (24) meses, contados a partir de la fecha en que se dicte la r e s o l u c i ó n motivada concediendo facilidades de pago;

2. Si la c u a n t í a supera los quince (15) salarios básicos unificados (SBU), el plazo s e r á de i hasta dieciocho (18) meses;

íin 3. Si la c u a n t í a supera los diez (10) salarios básicos unificados (SBU), el plazo s e r á de hasta doce (12) meses; y,

4. Si la c u a n t í a es igual o inferior a cinco (5) salarios básicos unificados (SBU), el plazo ••b s e r á de hasta seis (6) meses.

Art. 26.- A c e p t a c i ó n o rechazo de la solicitud de facilidades de pago.- Una vez presentada la solicitud de facilidades de pago se v e r i f i c a r á que cumpla con todos los requisitos legales y que no incurra en ninguna de las restricciones. .y. J Ü M Ü U . ;

Si la p e t i c i ó n es rechazada o si el deudor infringe de cualquier modo los t é r m i n o s , condiciones, plazos; o, en general, disposiciones previstas en la r e s o l u c i ó n que concede facilidades de pago, el ó r g a n o ejecutor iniciará o c o n t i n u a r á con el procedimiento de e j e c u c i ó n coactiva, s e g ú n corresponda; y, a d o p t a r á las medidas cautelares que se estimen necesarias. En cualquiera de los casos, se n o t i f i c a r á al solicitante con la r e s o l u c i ó n adoptada.

La r e s o l u c i ó n mediante la cual se conceda o niegue la solicitud de facilidades de pago, s e r á notificada dentro del t é r m i n o de veinte (20) días, contados a partir de la p r e s e n t a c i ó n de la solicitud.

Al concederse las facilidades de pago, el ó r g a n o competente p o d r á suspender las medidas cautelares adoptadas, siempre y cuando ello permita el cumplimiento de la o b l i g a c i ó n .

C A P Í T U L O III V i s n . e í b . ?! VK

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n c b t i U . i ü D S i ¿ o b s s o a s <n\ FASE DE E J E C U C I Ó N COACTIVA i o\ on I Í J Í X S U

Art. 27.- Titular de la a c c i ó n coactiva.- El Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo son los titulares de la potestad de e j e c u c i ó n coactiva. El procedimiento coactivo s e r á ejercido por el ó r g a n o ejecutor; designado por la Autoridad Nominadora del GADM de Portovelo. . u j j t ui jctaD» nu I ^ ' * : : ! ! : » Q . . : Í ^ -

Art. 28.- Atribuciones del titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas.- Son atribuciones del titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, las siguientes:

j¿3')0''<] ?ot 9 b n ó i ainsiub .* aeoneí^iíib y ¿orjf> sol so I B Ü a. Ejercer a nombre el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n

¿'•,b¿ Portovelo la j u r i s d i c c i ó n coactiva; b. Evaluar y presentar a la Autoridad Nominadora del Gobierno A u t ó n o m o

(Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo los resultados de la e j e c u c i ó n coactiva; - ' U V Í Í J D U : )

,if,;;,, c. Determinar la necesidad de contratar abogados externos y/o consorcios jur íd icos a >i na nivel nacional para el ejercicio de la a c c i ó n coactiva y remitir la propuesta para

conocimiento y a u t o r i z a c i ó n de la m á x i m a autoridad o su delegado; d. Generar las especificaciones t é c n i c a s para la c o n t r a t a c i ó n de abogados externos y/o

consorcios j u r í d i c o s ; íbr.f.¿y.>'jíi ¡ U - Í - -JVH ¿r.ijn-j,sih-e. Administrar la c o n t r a t a c i ó n de abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s , de

conformidad con las disposiciones legales vigentes y la normativa interna aplicable; .. o f. Designar administradores de contrato dentro de su unidad administrativa, por cada

i>,.'t-contrato celebrado con abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s ; y, i m o í a o c ; íj g. Las d e m á s que le faculte la Ley. >io . D .. ...

Art. 29.- Secretario de R e c a u d a c i ó n y Coactivas.- En el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, las funciones correspondientes a! Secretario de R e c a u d a c i ó n y Coactivas se d e s e m p e ñ a r á n de conformidad con lo prescrito en las disposiciones aplicables de la normativa interna vigente.

El o la Alcalde/sa del GADM de Portovelo, p o d r á designar como Secretario de R e c a u d a c i ó n y Coactivas a servidores que pertenezcan al á r e a j u r í d i c a o financiera.

Art. 30.- Gestores que intervienen en el proceso coactivo.- Para la e j e c u c i ó n de las gestiones inherentes al ejercicio de ia potestad coactiva. El Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, p o d r á contar con la p a r t i c i p a c i ó n de recaudadores, abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s . El titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, será el responsable de distribuir y asignar las actividades materiales de cobro y r e c a u d a c i ó n tanto entre sus servidores, como entre los recaudadores externos. En todos los casos, durante el proceso de e j e c u c i ó n coactiva i n t e r v e n d r á n los siguientes gestores:

a) Recaudador.- Una vez recibido el instrumento que contenga la orden de cobro. El titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, d i s p o n d r á n la e j e c u c i ó n de las gestiones inherentes tanto a la r e c a u d a c i ó n previa, como al inicio del procedimiento coactivo, s e g ú n corresponda, para lo cual se a s i g n a r á bien a uno de los servidores de dichas unidades, o a un abogado

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recaudador externo y/o consorcio j u r í d i c o . S e r á n funciones de los abogados recaudadores, de conformidad con las estipulaciones contractuales, entre otras:

1. Notificar y citar con los t í t u l o s de c r é d i t o s de c r é d i t o y las ó r d e n e s de cobro, P,,^. respectivamente; i9 i o q o'v.'^r^is s is- ovííDeo:'

2. Custodiar el archivo y mantener un registro actualizado de los expedientes de los procesos coactivos asignados a su cargo, debidamente foliados y numerados;

3. Emitir certificaciones y conferir copias certificadas de los documentos que reposen en los expedientes;

4. Dar fe de los actos y diligencias ejecutadas durante la t r a m i t a c i ó n de los procesos coactivos;

5. Informar p e r i ó d i c a m e n t e al ó r g a n o ejecutor respecto a las diligencias realizadas a t r a v é s del sistema institucional dispuesto para tal efecto;

6. Notificar a los involucrados con las providencias que se emitan dentro de los procesos coactivos;

_ . . 7. Verificar y recabar la constancia del d e p ó s i t o o la transferencia de los valores ; ó correspondientes a las posturas en las diligencias de remate efectuadas en los

procesos coactivos; 8. Custodiar y mantener actualizado el archivo de las actas de embargos; y, ' 9. Las d e m á s diligencias que sean necesarias practicar dentro de los procesos coactivos y

que le sean encargadas por el ó r g a n o ejecutor.

b) Servidor encargado de ia e j e c u c i ó n de la orden de embargo.- La autoridad nominadora del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, d e s i g n a r á al responsable de llevar a cabo el embargo o secuestro de bienes ordenados en la e j e c u c i ó n de la coactiva, quien t e n d r á la o b l i g a c i ó n de suscribir el acta respectiva, conjuntamente con el depositario, en la que c o n s t a r á n el detalle y las caracter ís t icas de los bienes embargados o secuestrados. - J-- «' fl

D e b e r á rendir c a u c i ó n de la clase y por el monto establecido en el Reglamento Sustitutivo para Registro y Control de las Cauciones y conforme a lo dispuesto en el a r t í c u l o 21 de la Ley O r g á n i c a del Servicio P ú b l i c o , en f u n c i ó n de la c u a n t í a del t í t u l o de c r é d i t o .

Los servidores p ú b l i c o s encargados de la e j e c u c i ó n de la orden de embargo no p o d r á n actuar en causas en las que tuvieren i n t e r é s directo, o su c ó n y u g e o conviviente, o sus parientes dentro del cuarto grado de consanguinidad y segundo de afinidad.

c) Depositario.- Los depositarios s e r á n designados la autoridad nominadora del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo. S e r á n civil y penalmente responsables de la custodia de ios bienes embargados o secuestrados.

El designado a s u m i r á las obligaciones previstas en la normativa vigente y aplicable para los depositarios que intervengan en procedimientos de e j e c u c i ó n coactiva. En este contexto, para llevar a cabo sus funciones d e b e r á observar y cumplir con lo siguiente:

1. Recibir mediante acta debidamente suscrita los bienes embargados o secuestrados;

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2. Transportar con los debidos cuidados y las medidas correspondientes, los bienes del lugar del embargo o secuestro al respectivo d e p ó s i t o , de ser el caso;

3. Mantener un lugar de d e p ó s i t o adecuado para el debido cuidado y la c o n s e r v a c i ó n de los bienes embargados o secuestrados;

4. Custodiar los bienes con absoluta diligencia, debiendo responder incluso por culpas leves en su a d m i n i s t r a c i ó n ; . . ...^ -

5. Informar de inmediato sobre cualquier novedad que se detecte durante la custodia de los bienes;

6. Suscribir la correspondiente acta de entrega de los bienes custodiados conjuntamente con el adjudicatario del remate o el coactivado, s e g ú n el caso; •'**• ^ ' '••

7. Contratar una póliza de seguro cuyos valores s e r á n cargados a la cuenta del administrado; y,

8. Cumplir con las d e m á s disposiciones previstas en la normativa vigente y aplicable para estos fines.

Los depositarios no p o d r á n actuar en casos en los que tuvieren i n t e r é s directo, o su c ó n y u g e o conviviente, o sus parientes dentro del cuarto grado de consanguinidad y segundo de afinidad.

d) Peritos.- Serán los t é c n i c o s o profesionales, internos o externos, que cuenten con la debida a c r e d i t a c i ó n otorgada por el Consejo de la Judicatura y que, en r a z ó n de su pericia y experticia especí f ica y su conocimiento c ient í f ico, t é c n i c o , p r á c t i c o y profesional, informen al recaudador sobre alguna circunstancia o hecho relevante relacionado con la materia del procedimiento coactivo.

El recaudador d e t e r m i n a r á el lugar, fecha, día y hora para que, con juramento, se posesionen los peritos y c o n c e d e r á un t é r m i n o no mayor a cinco (5) días para la p r e s e n t a c i ó n de sus informes, que p o d r á ser prorrogado por una sola vez a p e t i c i ó n del perito, salvo casos especiales debidamente motivados.

Exceptuando el caso de los servidores públ icos, los peritos t e n d r á n derecho al pago de un honorario fijado por el ó r g a n o ejecutor, cuyo valor i n t e g r a r á las costas a cargo del coactivado.

Art. 31.- S u b r o g a c i ó n . - En caso de ausencia temporal o definitiva de uno o m á s recaudadores se o b s e r v a r á n las siguientes reglas:

a. En las oficinas en las que exista más de un abogado recaudador, se d i s t r i b u i r á n los procesos entre los d e m á s abogados recaudadores, hasta la r e i n c o r p o r a c i ó n o d e s i g n a c i ó n del abogado recaudador ausente, s e g ú n sea el caso;

b. Alternativamente y de ser necesario, se d e s i g n a r á al o a los servidores públ icos profesionales del derecho que hayan de reemplazarlos temporal o definitivamente;

c. El superior j e r á r q u i c o p o d r á asumir la s u s t a n c i a c i ó n y t r á m i t e de los procesos hasta la referida d e s i g n a c i ó n , o hasta la r e i n c o r p o r a c i ó n de los abogados recaudadores ausentes; y,

d. En las oficinas en las que exista un solo abogado recaudador se d e s i g n a r á al servidor p ú b l i c o profesional del derecho que haya de reemplazario, temporal o definitivamente.

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En caso de no existir reemplazo para el o los abogados recaudadores ausentes, el superior j e r á r q u i c o a s u m i r á la s u s t a n c i a c i ó n y t r á m i t e del o los respectivos procesos, hasta la d e s i g n a c i ó n o r e i n c o r p o r a c i ó n correspondiente.

Art. 32.- Excusa o impedimento.- Cuando un recaudador se excuse o e s t é impedido de tramitar uno o m á s procesos coactivos, se o b s e r v a r á n las siguientes reglas:

a. En caso de que exista m á s de un recaudador, se d i s t r i b u i r á n los procesos entre los d e m á s recaudadores; Í I-V J

b. De ser necesario, el superior j e r á r q u i c o a s u m i r á la s u s t a n c i a c i ó n y t r á m i t e del o los respectivos procesos; y,

c. En caso de que exista un solo recaudador, el superior j e r á r q u i c o a s u m i r á la s u s t a n c i a c i ó n y t r á m i t e de! o los respectivos procesos.

Art. 33.- IS/ledidas cautelares.- Son aquellas que se a d o p t a r á n proporcional y oportunamente, con el fin de satisfacer la o b l i g a c i ó n contenida en el t í t u l o de c r é d i t o y fundada en la orden de cobro. El ó r g a n o ejecutor p o d r á disponer en la misma orden de pago o posteriormente, el secuestro, la r e t e n c i ó n o la p r o h i b i c i ó n de enajenar bienes, así como solicitar la p r o h i b i c i ó n de ausentarse del país. ¿vn.^sr.. .c- -K •• ^ - ..w.

Para estos efectos, el ó r g a n o ejecutor no p r e c i s a r á de n i n g ú n t r á m i t e previo y a d o p t a r á el criterio general y prevaleciente de la menor a f e c t a c i ó n a los derechos de las personas.

El coactivado p o d r á solicitar que cesen las medidas cautelares presentando, a sat is facción del ó r g a n o ejecutor, una póliza o g a r a n t í a bancaria, incondicional y de cobro inmediato, por el valor total del capital, los intereses devengados y aquellos que se generen en el siguiente a ñ o , así como las costas del procedimiento. ivñ>íio nuD .as»fT«otni

Art. 34.- E x t i n c i ó n de la o b l i g a c i ó n . - Una vez efectuado el pago total de la o b l i g a c i ó n de conformidad con lo previsto en esta Ordenanza, el ó r g a n o ejecutor d i s p o n d r á la e x t i n c i ó n de la o b l i g a c i ó n , la baja del t í t u l o de c r é d i t o y el archivo del proceso de e j e c u c i ó n .

Art. 35.- Insolvencia o quiebra.- El Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del C a n t ó n Portovelo, p r o m o v e r á la d e c l a r a c i ó n de insolvencia o quiebra del deudor, con todos los efectos previstos en la ley, en caso de que no se verifique el pago ni la d i m i s i ó n de bienes y no existan bienes susceptibles de embargo, o el producto de su remate no permita solucionar í n t e g r a m e n t e la deuda. La insolvencia puede ser fortuita, culpable o fraudulenta. ;

v^? -io C A P Í T U L O IV í

V,.'. , . n¡ ..i ABOGADOS RECAUDADORES EXTERNOS.!, Mi ;oti^ou2 Ü

Art. 36.- Proceso de s e l e c c i ó n , d e s i g n a c i ó n y c o n t r a t a c i ó n de abogados externos.- El titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas; r e m i t i r á a la m á x i m a autoridad o a su delegado, la solicitud de inicio del proceso de c o n t r a t a c i ó n , que c o n t e n d r á la i n f o r m a c i ó n relativa a los

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requisitos y d e m á s d o c u m e n t a c i ó n pertinente para participar, gestiones cuya e j e c u c i ó n se c o o r d i n a r á con las áreas respectivas de las unidades de Talento Humano, Financiero y Administrativo, s e g ú n corresponda, de conformidad con las disposiciones legales, reglamentarias y estatutarias vigentes y aplicables; así como con el plan, polít icas y directrices institucionales para el ejercicio de la potestad coactiva, previa y debidamente autorizados. Mediante r e s o l u c i ó n , la m á x i m a autoridad a p r o b a r á el inicio del proceso de c o n t r a t a c i ó n y la p u b l i c a c i ó n de la convocatoria en la página web institucional, que p o d r á efectuarse paralelamente en medios de c o m u n i c a c i ó n masiva.

Los abogados externos p o d r á n presentarse como personas naturales o jur ídicas. Los participantes que cumplieren con los requisitos y aprobaren todas las etapas del proceso de c o n t r a t a c i ó n , s e r á n preseleccionados s e g ú n el puntaje alcanzado. De acuerdo con la necesidad institucional se c o n v o c a r á a los oferentes mejor puntuados para la s u s c r i p c i ó n de los contratos correspondientes, en los que se d e t a l l a r á n y d e s a r r o l l a r á n las funciones y responsabilidades específ icas que se les asignen.

Art. 37.' D i s t r i b u c i ó n y a s i g n a c i ó n de t í t u l o de c r é d i t o s de c r é d i t o . - El ó r g a n o ejecutor se r e s e r v a r á la potestad de determinar y evaluar cuáles procedimientos coactivos s e r á n asignados a los recaudadores; y, cuáles s e r á n asignados a los abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s d i s t r i b u y é n d o l o s , en este ú l t i m o caso, proporcional y equitativamente en r a z ó n de la cantidad y el valor de los t í t u l o de c r é d i t o s de c r é d i t o , así como de criterios que tomen en cuenta ia eficiencia y eficacia de su g e s t i ó n .

Para estos efectos, se e l a b o r a r á n actas entrega r e c e p c i ó n de los expedientes de r e c a u d a c i ó n a ser asignados a los abogados externos, en las que se detal lará de forma específ ica cada uno de los documentos, debidamente foliados, que los componen.

Art. 38.- C á l c u l o y c a n c e l a c i ó n de honorarios de abogados externos.- Los honorarios de abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s s e r á n cancelados contra el cobro efectivo de los valores recaudados, con cargo a la cuenta del coactivado.

Art. 39.- Tabla de porcentajes y honorarios de abogados externos.- La c a n c e l a c i ó n de honorarios de los abogados externos se real izará de acuerdo a la siguiente tabla: bUífUMo)

Valor deuda Porcentaje fijo: fi:^.- ¿cj

0 1.000 15% 1.001 10.000 10% S

10.001 50.000 ^ >' ^ 7% 50.001 100.000 5% ] X

100.001 500.000 3% 500.001 1.000.000 2%

1.000.001 1 %

Art. 40.- O b l i g a c i ó n de reporte.- Los recaudadores y abogados externos tienen la obl igación de comunicar detallada y p e r i ó d i c a m e n t e , de forma mensual y cada vez que el ó r g a n o

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ejecutor lo requiera, sobre las acciones ejecutadas y el estado de los procesos coactivos a ellos asignados, . ¿ i .

Art. 41.- Confidencialidad de la i n f o r m a c i ó n . - Los abogados externos tienen la o b l i g a c i ó n permanente de mantener una rigurosa reserva en la g e s t i ó n y una estricta custodia de ia d o c u m e n t a c i ó n e i n f o r m a c i ó n suministradas por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, lo cual incluye asegurar su ut i l i zación exclusiva para los fines autorizados y no transferirla a terceros. Esta o b l i g a c i ó n se extiende a todos sus empleados, dependientes, asociados y d e m á s personas con quienes lleven a cabo las gestiones que les sean delegadas, i n t ^ n H-r^'.^:'-\^:i n m í - o o o o ?orie.Jx:. ? O J

La v i o l a c i ó n de esta o b l i g a c i ó n es una causal de t e r m i n a c i ó n del contrato, sin perjuicio de las responsabilidades civiles o penales que pudieran derivar.

C A P Í T U L O V

• • -iiíiics -SI .nA

Art. 42.- Reglas generales del embargo.- Si no se paga la deuda ni se dimiten bienes dentro del t é r m i n o previsto en la orden de pago inmediato, si la d i m i s i ó n efectuada es maliciosa o manifiestamente inút i l para alcanzar el remate, si los bienes dimitidos e s t á n situados fuera del país o son de difícil acceso; o, si é s t o s no alcanzan a cubrir la o b l i g a c i ó n , el ó r g a n o ejecutor o r d e n a r á el embargo de los bienes que estime suficientes para satisfacerla.

Para estos efectos se o b s e r v a r á lo establecido en las normas contenidas en el Libro Tercero, T í t u l o de c r é d i t o II, C a p í t u l o Tercero, S e c c i ó n Segunda del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo.

Art. 43.- L í m i t e s del embargo.- IMo p o d r á n ser objeto de embargo los bienes que se detallan a c o n t i n u a c i ó n : >b ¿ o s í f i i a n o ^ í

1. Los sueldos de servidores públ icos y las remuneraciones de los trabajadores; de igual modo, los m o n t e p í o s , las pensiones remuneratorias que deba el Estado y a las pensiones alimenticias forzosas; - oon r

2. Los bienes muebles de uso indispensable del coactivado y su familia excepto los que, a juicio del ó r g a n o ejecutor, se reputen suntuarios; . . , . -

3. El patrimonio familiar; 4. Los derechos cuyo ejercicio es enteramente personal, como los de uso y h a b i t a c i ó n ; 5. Los bienes raíces donados o legados con la e x p r e s i ó n de no embargables, siempre que

se haya hecho constar su valor al tiempo de la entrega por t a s a c i ó n aprobada judicialmente. En este caso, p o d r á n embargarse ú n i c a m e n t e por e! valor adicional que

, adquieran posteriormente; 6. La propiedad de los objetos que el coactivado posee fiduciariamente; í i i

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i ; O nn O EMBARGO Y REMATE

— -oí - : ; í . r . ¿ f , S E C C I Ó N PRIMERA

o i 9 í i i ^ ^ . EMBARGO

7. Los libros, m á q u i n a s , equipos, instrumentos, úti les y m á s bienes muebles •^-yi'¿íh indispensables para el ejercicio de la p r o f e s i ó n , arte u oficio del coactivado, sin

l i m i t a c i ó n ; 8. Los uniformes y equipos de policías y militares, s e g ú n su arma y grado; 9. Las m á q u i n a s , enseres y semovientes propios de las actividades industriales, v.r comerciales o agr ícolas, cuando el embargo parcial traiga como consecuencia la

p a r a l i z a c i ó n de la actividad o negocio; pero, en tal caso, p o d r á n embargarse junto con la empresa misma, de la forma prevista en el Art. 168 del C ó d i g o Tributario; y,

10. Los d e m á s bienes que las leyes especiales y normativa aplicable declaren inembargables.

u ; S E C C I Ó N SEGUNDA ' P

REMATE - i s D ^ & í ^ a j v r í a f ^ i e i n :

Art. 44.- Reglas generales para el remate.- Se aplicará el remate ordinario a todo bien para el que no se haya previsto un procedimiento e s p e c í f i c o . La venta directa p r o c e d e r á cuando los bienes sean semovientes y el costo de su mantenimiento resulte oneroso, sean fungibles o de fácil d e s c o m p o s i c i ó n , tengan fecha de e x p i r a c i ó n ; y, en cualquier tipo de bienes, cuando tras el remate no se haya llegado a la r e a l i z a c i ó n del bien.

La práct ica del a v a l ú o , la r e c e p c i ó n y cal i f icación de posturas, el t r á m i t e y g e s t i ó n del remate o la venta directa; y, la respectiva a d j u d i c a c i ó n , se e f e c t u a r á de conformidad con las normas establecidas en el Libro Tercero, T í t u l o de C r é d i t o 11, C a p í t u l o Tercero, Secciones Tercera, Cuarta y Quinta del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo.

Para estos efectos, de ser necesario, el ó r g a n o ejecutor o b s e r v a r á t a m b i é n y subsidiariamente, las disposiciones contenidas en el C ó d i g o O r g á n i c o General de Procesos y en el C ó d i g o Tributario.

Art. 45.- R e c e p c i ó n de posturas.- El aviso de remate se publ icará en la Página WEB del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, con un t é r m i n o de por lo menos veinte (20) días de a n t i c i p a c i ó n a la fecha del remate.

Los postores e n t r e g a r á n mediante d e p ó s i t o bancario o transferencia e l e c t r ó n i c a el 10% de la postura, en caso de que se proponga e! pago al contado; o, el 15%, en caso de que se proponga el pago a plazos. a u p 6v;nbo:> n o ; .ÍU.:; . Í ! ' Í bf : Í Í . '•.uyt^.j c b -

En el remate de bienes inmuebles se a d m i t i r á n posturas en las que para el pago se propongan plazos que no excedan los cinco (05) a ñ o s , contados a partir de la fecha del remate. Para el remate de bienes muebles el pago se h a r á de contado, a menos que el ó r g a n o ejecutor y el ejecutado convengan que se e f e c t ú e a plazos. / -^ú .touijjDis > ,> v^, , > .^^ Í-Í - .

Las posturas se r e c i b i r á n desde las cero hasta las veinticuatro horas de! día s e ñ a l a d o para el remate, p e r í o d o que se c o n t a b i l i z a r á de conformidad con el reloj del servidor (WEB

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Institucional). Fenecido dicho p e r í o d o el sistema se c e r r a r á a u t o m á t i c a m e n t e y no a d m i t i r á ninguna otra postura. En el caso de existir posturas iguales se p r e f e r i r á la que haya ingresado en primer lugar, salvo que se trate de una postura del ó r g a n o ejecutor.

Las personas que conforman el ejecutivo, el legislativo, los servidores p ú b l i c o s y/o trabajadores del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo e instituciones adscriptas; así como sus c ó n y u g e s , convivientes y parientes dentro del cuarto grado de consanguineidad y segundo de afinidad, en n i n g ú n caso p o d r á n participar como postores dentro del remate ni p o d r á n adquirir los bienes materia del mismo.

Art. 46.- C a l i f i c a c i ó n de posturas.- Una vez acreditados los valores de las posturas, el titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas s e ñ a l a r á día y hora para la audiencia públ ica, en la que p o d r á n intervenir los postores. Se cal i f icarán las posturas teniendo en cuenta ta cantidad ofrecida, el plazo y d e m á s condiciones, p r e f i r i é n d o s e las que cubran al contado el c r é d i t o , intereses y costas del ó r g a n o ejecutor.

El acto administrativo de a d m i s i ó n y cal i f icación de las posturas se r e d u c i r á a escrito y se n o t i f i c a r á dentro de las cuarenta y ocho horas siguientes al de la r e a l i z a c i ó n de la audiencia, conteniendo el examen y la d e s c r i p c i ó n clara, exacta y precisa de todas las posturas que se hubieren presentado. .y

Art. 47.- A d j u d i c a c i ó n . - Dentro del t é r m i n o de diez (10) días de notificado el acto administrativo de cali f icación de posturas, el postor preferente c o n s i g n a r á la totalidad del valor ofrecido para el pago de contado; hecho lo cual, el ó r g a n o ejecutor e m i t i r á la a d j u d i c a c i ó n que c o n t e n d r á :

1. Los nombres y apellidos completos, c é d u l a de identidad o pasaporte, estado civil, del coactivado y del postor al que se a d j u d i c ó el bien;

: í 2. La i n d i v i d u a l i z a c i ó n prolija del bien rematado con sus antecedentes de dominio y regíst ra les, si es del caso; - u

3. El precio por el que se haya rematado; 4. La c a n c e l a c i ó n de todos los g r a v á m e n e s inscritos con anterioridad a su a d j u d i c a c i ó n ; y, 5. Los d e m á s datos que el ó r g a n o ejecutor considere necesarios. ' T I O Í L Í /

Los gastos e impuestos que genere la transferencia de dominio se p a g a r á n con el producto del remate.

Las costas de la e j e c u c i ó n coactiva que i n c l u i r á n el valor de los honorarios de peritos, interventores, depositarios y abogados externos, conforme al cálculo y l iquidación que para estos efectos e f e c t ú e el titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, s e r á n cargados a la cuenta del coactivado.

El titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo d i s p o n d r á que una vez notificada la a d j u d i c a c i ó n se proceda a la d e v o l u c i ó n de los valores correspondientes a las posturas no aceptadas.

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Si la cosa rematada es inmueble q u e d a r á hipotecada por lo que, en caso de que se haya ofrecido el pago a plazos, se inscr ibi rá el gravamen en el correspondiente registro, al mismo tiempo que el traspaso de propiedad. Asimismo, la prenda se c o n s e r v a r á en poder del acreedor prendario mientras se cancela el precio del remate.

Art. 48.- Plataforma I n f o r m á t i c a para el remate.- Todas las diligencias y gestiones inherentes al procedimiento de remate de bienes dispuesto dentro de los procesos coactivos iniciados por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, se e j e c u t a r á n exclusivamente a t r a v é s de la Plataforma I n f o r m á t i c a implementada por el GADM de Portovelo, para estos efectos, cuyos mecanismos de registro e ingreso de postores, p u b l i c a c i ó n de avisos de remate, p r e s e n t a c i ó n de posturas y d e m á s actividades correspondientes, se e f e c t u a r á n observando lo establecido en el C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo y de conformidad con lo previsto la Normativa Legal Vigente, en lo concerniente a los requisitos para la s u s c r i p c i ó n del Acuerdo de Uso de Medios o Servicios E l e c t r ó n i c o s , el acceso de usuarios y la ut i l i zac ión del sistema.

Art. 49.- Diferimiento de la fecha de remate por fallas en la Plataforma I n f o r m á t i c a . - En caso de que existan inconvenientes t é c n i c o s debidamente verificados en la Plataforma I n f o r m á t i c a , tanto para el ingreso de postores como para la p r e s e n t a c i ó n de posturas, se d i f e r i r á por una sola vez la fecha prevista para la e j e c u c i ó n del remate, exclusivamente con fundamento en el informe motivado que la Jefatura de i n f o r m á t i c a o quien hiciera sus veces emita certificando el particular, siempre y cuando los inconvenientes se hayan producido durante la totalidad del p e r í o d o de tiempo previsto para la p r e s e n t a c i ó n de las posturas, contabilizado de conformidad con el reloj del servidor que aloja el apiicativo, el mismo que se r e f l e j a r á en un lugar visible de la Plataforma I n f o r m á t i c a . ->J'3 ^"-^ •*

.v;20?>j C A P Í T U L O VI

T E R C E R Í A S Y EXCEPCIONES

, . . m f i l n i j ; S E C C I Ó N PRIMERA

T E R C E R Í A S

Art. 50.- T e r c e r í a s coadyuvantes.- I n t e r v e n d r á n como terceristas coadyuvantes los acreedores del coactivado, desde que se haya ordenado el embargo de bienes hasta antes de su remate, a c o m p a ñ a n d o el t í t u l o de c r é d i t o en el cual se funde su acreencia, con el objeto de que se satisfaga su c r é d i t o con el sobrante del producto del remate.'' - . ¿ b j ¿ o j - . c e . i I M

Art. 51.- T e r c e r í a s excluyentes.- Ú n i c a m e n t e p o d r á proponerse junto con la p r e s e n t a c i ó n del t í t u l o de c r é d i t o que justifique la propiedad, o con la protesta juramentada de presentarlo posteriormente, en un t é r m i n o no menor de diez (10) ni mayor de (30) días desde efectuado el embargo, J U U S O i - i t i u p i e , e ü t j t j 3 i u u ! . t t » c3 t t : j u . . . no . j I U M '.'a^-H

La t e r c e r í a excluyente deducida con el respectivo t í t u l o de c r é d i t o de dominio suspende el procedimiento de e j e c u c i ó n coactiva hasta que el juzgador competente la resuelva, salvo que

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el ó r g a n o ejecutor prefiera embargar otros bienes, en cuyo caso d i s p o n d r á la c a n c e l a c i ó n del primer embargo. . . c - ^ v u - . . ^ - . — -

Si se la deduce con protesta juramentada de presentar el t í t u l o de c r é d i t o posteriormente, el procedimiento no se suspende, pero si llega a verificarse el remate, é s t e no s u r t i r á efecto mientras no se tramite la t e r c e r í a . ,u,--i -,-jit>*tii») c t b ^ b - j U b U L U i i n M.. = .u^ ..

Para la g e s t i ó n y d e m á s efectos de las t e r c e r í a s , se a c a t a r á n las normas contenidas en el Libro Tercero, T í t u l o de c r é d i t o II, C a p í t u l o Cuarto, S e c c i ó n Primera del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo. T a m b i é n apl icará subsidiariamente las disposiciones pertinentes del C ó d i g o Tributario, ¡yj ^ ^ « . ü j j f ^ . .JÍJ ,,-<>i-.n._/. .J>~J JV,: -J- - - - - ¡

j r u . ^ . j üvii^ S E C C I Ó N SEGUNDA - b v ' m b A

) t v > . : o í O i b s M 3b OcU t)b o: 01 2o! s tiínsimSDnoo .smsT¿i2 EXCEPCIONES IOHÉÍ I ÍZÜ yD 029>3fe ia ,203tn6i?:)vil3

Art. 52.- T r á m i t e de excepciones.- Se o p o n d r á n por parte del coactivado ú n i c a m e n t e mediante la i n t e r p o s i c i ó n oportuna de una demanda de excepciones ante el juzgado competente, dentro del t é r m i n o de veinte (20) días, contados a partir de la n o t i f i c a c i ó n del requerimiento de pago voluntario. El conocimiento por parte del titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas sobre la i n t e r p o s i c i ó n de la demanda de excepciones, interrumpe el procedimiento exclusivamente en el caso de que el coactivado justifique que:

f!' «."M-iJt9t 92 9 D í k í s i i-í S ioi f i 9 u p i G b i v i 9 ¿ f s b I 0 l 9 1 l9 nO'J t í b Ü i m i U t d O : )

1. La respectiva demanda ha sido efectivamente interpuesta; 2. Las excepciones propuestas correspondan a las previstas en los art ículos 328 del

C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo y 316 del C ó d i g o O r g á n i c o General de Procesos; y, 3. Se han rendido las g a r a n t í a s correspondientes.

Del patrocinio y seguimiento a la s u s t a n c i a c i ó n del t r á m i t e de excepciones a la coactiva se e n c a r g a r á el titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, conjuntamente con la P r o c u r a d u r í a Sindica municipal, en defensa de los intereses institucionales.

C A P Í T U L O VII

- : COSTAS Y GASTOS PROCESALES.

Art. 53.- Costas.- Todo procedimiento de e j e c u c i ó n coactiva implica la o b l i g a c i ó n del coactivado de cancelar las costas inherentes al proceso, que se generaren con motivo de las gestiones de r e c a u d a c i ó n y cobro.

Los honorarios de los agentes externos que intervinieren en las gestiones, o b t e n c i ó n de certificaciones, pago por transporte de bienes embargados, alquiler de bodegas, compra de candados o cerraduras de seguridad, pago de publicaciones, comisiones bancarias; y, cualquier otro gasto que derive del ejercicio de la a c c i ó n coactiva, c o n s t i t u i r á n costas

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procesales, las mismas que s e r á n determinadas, liquidadas y canceladas conforme a lo previsto tanto en esta Ordenanza. . . . .......... . . . . .

Art. 54.- Gastos.- Toda cantidad sufragada por el Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, para satisfacer el c r é d i t o , c o n s t i t u i r á parte integral de la o b l i g a c i ó n total del coactivado, a efectos de que el acreedor no reciba un valor menor al que realmente corresponda por concepto de la o b l i g a c i ó n . Los gastos s e r á n determinados, liquidados y cancelados conforme a lo establecido en el ar t ículo anterior, adjuntando en cada caso los justificativos correspondientes.

Art. 55.- Honorarios.- Los rubros por concepto de honorarios de abogados externos y/o consorcios j u r í d i c o s , depositarios, peritos y d e m á s gestores que intervengan, s e r á n legal y debidamente justificados bajo la responsabilidad el titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, s e g ú n corresponda, teniendo que ser revisados y aprobados por el titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas en todos los casos; y, se a d i c i o n a r á n a la l i q u i d a c i ó n de costas y gastos procesales que se c a r g a r á a la cuenta del coactivado. El Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, real izará el pago de honorarios previo a dictar el auto de c a n c e l a c i ó n y archivo de la causa, así como al despacho de oficios de levantamiento de medidas cautelares.

Art. 56.- D e p ó s i t o de los valores recaudados.- Los valores que recaude et Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, mediante el ejercicio de la acción coactiva, inherentes a la naturaleza propia de la o b l i g a c i ó n , s e r á n depositados en la cuenta bancaria del sistema financiero nacional asignada para estos p r o p ó s i t o s .

DISPOSICIONES GENERALES

Primera.- El titular de la potestad de e j e c u c i ó n de coactivas, previo análisis y a u t o r i z a c i ó n del Alcalde/sa del Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal del c a n t ó n Portovelo, e m i t i r á anualmente, hasta el 15 de diciembre, el plan y las polít icas a aplicarse durante el a ñ o siguiente para el ejercicio de la potestad coactiva, que inc lu i rán directrices para ta p r á c t i c a , la d e s i g n a c i ó n de los servidores públ icos responsables de las diversas etapas del proceso coactivo, la a s i g n a c i ó n de los administradores y usuarios funcionales que c o o r d i n a r á n con los servidores de Unidad Administrativa de Sistemas i n f o r m á t i c o s las gestiones inherentes al acceso y a la a d m i n i s t r a c i ó n del Portal I n f o r m á t i c o ; entre otras que correspondan.

i,ir» >

Segunda.- En todo lo no previsto en la presente Ordenanza, se e s t a r á a lo dispuesto en el C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo; y, subsidiariamente, en el C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n .

D I S P O S I C I Ó N TRANSITORIA

Primera.- Los procedimientos que se encontraban en t r á m i t e a la fecha de entrada en vigencia del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo, c o n t i n u a r á n s u s t a n c i á n d o s e hasta su c o n c l u s i ó n conforme a la normativa vigente al momento de su inicio. Las peticiones, los reclamos y los

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recursos interpuestos hasta antes de la i m p l e m e n t a c i ó n del C ó d i g o O r g á n i c o Administrativo, se t r a m i t a r á n con la norma aplicable al momento de su p r e s e n t a c i ó n . •

=f,,.^j¿BtJ ornr D I S P O S I C I Ó N DEROGATORIA bboT ¿ o J i f i a ,K- . Í T A

, D e r o g ú e s e expresamente "LA O R D E N A N Z A PARA E L C O B R O M E D I A N T E LA A C C I Ó N O

J U R I S D I C C I Ó N C O A C T I V A D E C R É D I T O S T R I B U T A R I O S Y N O T R I B U T A R I O S Q U E S E A D E U D E N A L

. G O B I E R N O A U T Ó N O M O D E S C E N T R A L I Z A D O M U N I C I P A L D E L C A N T Ó N P O R T O V E L O Y D E BAJA

D E E S P E C I E S INCOBRABLES"; aprobada en primer y segundo debate del 19 de diciembre de 2018 y 16 de enero de 2019.

D I S P O S I C I Ó N FINAL

La presente ordenanza e n t r a r á en vigencia a partir de su p r o m u l g a c i ó n en el Registro Oficial, sin perjuicio de su p u b l i c a c i ó n en la p á g i n a web institucional.

i.it.itiyju'.; Dada y firmada en la sala de sesiones del Concejo Municipal de Pc/ítovelo a, los 13 días de septiembre del 2019.

-CALDESADELGAD MUNICIPAL DE PORTOVELO

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atóanda "^^i-Z^

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0> Abg.

SECREHARIA DEL CONCEJO DEL GAD IV lUNICIPALDE PORTOVELO

SECRETARIA GENERAL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DE PORTOVELO

CERTIFICO:

Que la presente "ORDENANZA QUE R E G U U EL EJERCICIO DE LA POTESTAD DE E J E C U C I Ó N COACTIVA DEL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL C A N T Ó N PORTOVELO".- fue discutida y aprobada por el Concejo Municipal de Portovelo, en Sesiones Ordinarias realizadas los días viernes 06 y viernes 13 de septiembre del 2019, en primera y segunda instancia respectivamente.

Portovelo, 13 de septiembre del 2019. I \^

Abg. NBrcíza>*ineda Labanda SECRETARIA DEL CONCEJO DEL

GAD MUI JICIPAL DE PORTOVELO

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• n? íq^^ S E C R E T A R Í A GENERAL ::>^müO:j GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DE PORTOVELO S 9 b

De conformidad con la r a z ó n que antecede y en cumplimiento de lo dispuesto en el Art. 322 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n vigente, r e m í t a s e original y copias de la presente ordenanza a la Sra. Alcaldesa del c a n t ó n Portovelo, para su s a n c i ó n y p r o m u l g a c i ó n respectiva.

De conformidad con lo prescrito en los A r t í c u l o s 322 y 323 del C ó d i g o O r g á n i c o de O r g a n i z a c i ó n Territorial, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c i ó n (COOTAD), h a b i é n d o s e observado el t r á m i t e legal y estando de acuerdo con la C o n s t i t u c i ó n y Leyes de la R e p ú b l i c a , SANCIONO ta presente "ORDENANZA QUE REGULA EL EJERCICIO DE LA POTESTAD DE E J E C U C I Ó N COACTIVA DEL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL C A N T Ó N PORTOVELO"; y ORDENO la p r o m u l g a c i ó n a t r a v é s de la p u b l i c a c i ó n en el Registro Oficial y en la página web de la I n s t i t u c i ó n .

MUNICIPAL DE PORTOVELO.

/ S E C R E T A R Í A GENERAL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DE PORTOVELO

S a n c i o n ó y o r d e n ó la p r o m u l g a c i ó n a t r a v é s de la p u b l i c a c i ó n en el Registro Oficial y en la Página Web de la I n s t i t u c i ó n , la presente "ORDENANZA QUE REGULA EL EJERCICIO DE LA POTESTAD DE E J E C U C I Ó N COACTIVA DEL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL C A N T Ó N PORTOVELO", la Sra. Rosita Paulina L ó p e z S i g ü e n z a , Alcaldesa del

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Gobierno A u t ó n o m o Descentralizado Municipal de Portovelo, el día martes 17 de septiembre del 2019.

Portovelo, 18 de septiembre del 2019.

1 w | , 5

SECREllARIA DEL CONCEJO DEL GAD MU^NJCIPAL DE PORTOVELO

S E C R E T A R Í A GENERAL GOBIERNO A U T Ó N O M O DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DE PORTOVELO

C E R T I F I C O :

Que la presente " O R D E N A N Z A Q U E R E G U L A E L E J E R C I C I O D E LA P O T E S T A D D E E J E C U C I Ó N

C O A C T I V A D E L G O B I E R N O A U T Ó N O M O D E S C E N T R A L I Z A D O M U N I C I P A L D E L C A N T Ó N

P O R T O V E L O " , fue publicada en la Página web de la I n s t i t u c i ó n Municipal el día martes 24 de septiembre de 2019

Portovelo, 24 de septiembre del 2019. , IfiiioimeT nóOBsiííEsíO

Abg. Narciza S E C R E T A R I A D E L CO|NCEJO D E L

G A D M U N I C I P A L D E P O R T O V E L O

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