vigilância electróóónica na actualidade - fd.unl.pt · cintos de comunicacintos de comunicaç...

vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóóóóóónica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidade........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

conceptualizaconceptualizaconceptualizaconceptualizaçççção, medidas de coacão, medidas de coacão, medidas de coacão, medidas de coacçççção, penas, ão, penas, ão, penas, ão, penas, meio de provameio de provameio de provameio de prova

vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóóóóóónicanicanicanicanicanicanicanicaDIRECDIRECDIRECDIRECÇÇÇÇÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÇÇÇÇÃO E SERVIÃO E SERVIÃO E SERVIÃO E SERVIÇÇÇÇOS PRISIONAISOS PRISIONAISOS PRISIONAISOS PRISIONAIS

FDFDFDFDFDFDFDFD--------UNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | semináááááááário de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.ºººººººº ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013

Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado || [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] || teleftelefteleftelef. 218 418 920. 218 418 920. 218 418 920. 218 418 920

vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóónicanicanicanica1.1.1.1. enquadramento histenquadramento histenquadramento histenquadramento históóóórico: nascimento, rico: nascimento, rico: nascimento, rico: nascimento,

desenvolvimentodesenvolvimentodesenvolvimentodesenvolvimento

2.2.2.2. conceptualizaconceptualizaconceptualizaconceptualizaççççãoãoãoão

3.3.3.3. tecnologiastecnologiastecnologiastecnologias

4.4.4.4. experiência portuguesaexperiência portuguesaexperiência portuguesaexperiência portuguesa

5.5.5.5. medidas de coacmedidas de coacmedidas de coacmedidas de coacçççção (OPH e VD)ão (OPH e VD)ão (OPH e VD)ão (OPH e VD)

6.6.6.6. penas penas penas penas

7.7.7.7. VE como meio de prova VE como meio de prova VE como meio de prova VE como meio de prova

8.8.8.8. referênciasreferênciasreferênciasreferências

cintos de comunicacintos de comunicacintos de comunicacintos de comunicaçççção ão ão ão bibibibi----direccionaldireccionaldireccionaldireccional, , , , electronicelectronicelectronicelectronicbehavioursbehavioursbehavioursbehaviours, , , , ProfProfProfProf. . . . RalphRalphRalphRalph GableGableGableGable, , , , HarvardHarvardHarvardHarvard, , , , ddddéééécccc. 1960. 1960. 1960. 1960

enquadramento histenquadramento histenquadramento histenquadramento históóóórico: rico: rico: rico: nascimento, desenvolvimentonascimento, desenvolvimentonascimento, desenvolvimentonascimento, desenvolvimento1111

ciênciaciênciaciênciaciência

ficficficficçççção ão ão ão ---- SpiderSpiderSpiderSpider ManManManMan, , , , MarvelMarvelMarvelMarvel, 1977, 1977, 1977, 1977

realidade realidade realidade realidade ---- experimentaexperimentaexperimentaexperimentaççççãoãoãoão

EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 EUA 1983 JackJackJackJackJackJackJackJack LoveLoveLoveLoveLoveLoveLoveLove

� EUA: convergência de interesses entre EUA: convergência de interesses entre EUA: convergência de interesses entre EUA: convergência de interesses entre conservadores e liberaisconservadores e liberaisconservadores e liberaisconservadores e liberais

� SuSuSuSuéééécia cia cia cia –––– RURURURU� Europa .......Europa .......Europa .......Europa .......

� ssssééééc. XXI: Amc. XXI: Amc. XXI: Amc. XXI: Améééérica Latinarica Latinarica Latinarica Latina

realidade realidade realidade realidade ---- industrializaindustrializaindustrializaindustrializaçççção ão ão ão ---- disseminadisseminadisseminadisseminaçççção ão ão ão

� alteraalteraalteraalteraçççções culturais, sociaisões culturais, sociaisões culturais, sociaisões culturais, sociais� sociedades da diversidade, complexidade, sociedades da diversidade, complexidade, sociedades da diversidade, complexidade, sociedades da diversidade, complexidade, incerteza, risco, tecnolincerteza, risco, tecnolincerteza, risco, tecnolincerteza, risco, tecnolóóóógicasgicasgicasgicas

��

� alteraalteraalteraalteraçççções nos fenões nos fenões nos fenões nos fenóóóómenos criminaismenos criminaismenos criminaismenos criminais��

� alteraalteraalteraalteraçççções das reacões das reacões das reacões das reacçççções penaisões penaisões penaisões penais� a vigilância electra vigilância electra vigilância electra vigilância electróóóónica nica nica nica éééé um elemento de um elemento de um elemento de um elemento de resposta que acompanha a evoluresposta que acompanha a evoluresposta que acompanha a evoluresposta que acompanha a evoluçççção ão ão ão tecnoltecnoltecnoltecnolóóóógica e cultural das sociedadesgica e cultural das sociedadesgica e cultural das sociedadesgica e cultural das sociedades

privaprivaprivaprivaçççção da ão da ão da ão da liberdadeliberdadeliberdadeliberdade

incapacitanteincapacitanteincapacitanteincapacitantecontrolo de alta controlo de alta controlo de alta controlo de alta intensidadeintensidadeintensidadeintensidade

criminalidade que criminalidade que criminalidade que criminalidade que necessita de elevados necessita de elevados necessita de elevados necessita de elevados nnnnííííveis de contenveis de contenveis de contenveis de contenççççãoãoãoão

????????comunidadecomunidadecomunidadecomunidadepedagogia pedagogia pedagogia pedagogia

controlo de controlo de controlo de controlo de baixa baixa baixa baixa (ou m(ou m(ou m(ou méééédia)dia)dia)dia)intensidadeintensidadeintensidadeintensidadepequena e mpequena e mpequena e mpequena e méééédia dia dia dia criminalidadecriminalidadecriminalidadecriminalidade

probationprobationprobationprobationprisãoprisãoprisãoprisãovigilância vigilância vigilância vigilância electrelectrelectrelectróóóónicanicanicanica

inininin----definidefinidefinidefiniççççãoãoãoão

conceptualizaconceptualizaconceptualizaconceptualizaççççãoãoãoão2222

� prisão virtual? prisão virtual? prisão virtual? prisão virtual? nãonãonãonão� instrumento?instrumento?instrumento?instrumento? simsimsimsim� mas instrumento de quê? qual a finalidade?mas instrumento de quê? qual a finalidade?mas instrumento de quê? qual a finalidade?mas instrumento de quê? qual a finalidade?

� descongestionar sistemas prisionais descongestionar sistemas prisionais descongestionar sistemas prisionais descongestionar sistemas prisionais descomprimir direitosdescomprimir direitosdescomprimir direitosdescomprimir direitos

� reforreforreforreforççççar o controlo da probationar o controlo da probationar o controlo da probationar o controlo da probationcomprimir direitoscomprimir direitoscomprimir direitoscomprimir direitos

o que o que o que o que éééé ????

mas mas mas mas hhhháááá elementos seguroselementos seguroselementos seguroselementos seguros

� base comunitbase comunitbase comunitbase comunitááááriariariaria na intersecna intersecna intersecna intersecçççção entre a prisão ão entre a prisão ão entre a prisão ão entre a prisão e as solue as solue as solue as soluçççções comunitões comunitões comunitões comunitáááárias clrias clrias clrias cláááássicasssicasssicasssicas

� preservapreservapreservapreservaçççção da liberdadeão da liberdadeão da liberdadeão da liberdade embora esta fique embora esta fique embora esta fique embora esta fique restringida e controlada restringida e controlada restringida e controlada restringida e controlada (Esc(Esc(Esc(Escóóóócia: penas de cia: penas de cia: penas de cia: penas de restrirestrirestrirestriçççção de movimentos)ão de movimentos)ão de movimentos)ão de movimentos)

� controlo no tempo e no espacontrolo no tempo e no espacontrolo no tempo e no espacontrolo no tempo e no espaçççço sobre o o sobre o o sobre o o sobre o corpocorpocorpocorpocorpocorpocorpocorpodo sujeito vigiado de modo do sujeito vigiado de modo do sujeito vigiado de modo do sujeito vigiado de modo não incapacitantenão incapacitantenão incapacitantenão incapacitante

�� tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e tendência para promover a responsabilidade e a cooperaa cooperaa cooperaa cooperaa cooperaa cooperaa cooperaa cooperaççççççççãoãoãoãoãoãoãoão

� condicionamento de comportamentos condicionamento de comportamentos condicionamento de comportamentos condicionamento de comportamentos ��carcarcarcaráááácter estruturador e disciplinador dos cter estruturador e disciplinador dos cter estruturador e disciplinador dos cter estruturador e disciplinador dos delinquentes e dos modos de vida delinquentes e dos modos de vida delinquentes e dos modos de vida delinquentes e dos modos de vida crimincrimincrimincriminóóóógenosgenosgenosgenos

� VE VE VE VE ““““proporciona alertas precoces sobre a proporciona alertas precoces sobre a proporciona alertas precoces sobre a proporciona alertas precoces sobre a reincidênciareincidênciareincidênciareincidência”””” Marc RenzemaMarc RenzemaMarc RenzemaMarc Renzema gragragragraçççças as as as àààà supervisão supervisão supervisão supervisão intensiva e elevado conhecimento do intensiva e elevado conhecimento do intensiva e elevado conhecimento do intensiva e elevado conhecimento do delinquentedelinquentedelinquentedelinquente

� ““““VE acrescenta formas de valor e nVE acrescenta formas de valor e nVE acrescenta formas de valor e nVE acrescenta formas de valor e nííííveis de veis de veis de veis de controlo que a probation não alcancontrolo que a probation não alcancontrolo que a probation não alcancontrolo que a probation não alcançççça por si a por si a por si a por si mesmamesmamesmamesma”””” Mike NellisMike NellisMike NellisMike Nellis

mas hmas hmas hmas háááá elementos seguroselementos seguroselementos seguroselementos seguros

vantagensvantagensvantagensvantagens� menos onerosa que a prisãomenos onerosa que a prisãomenos onerosa que a prisãomenos onerosa que a prisão� evita o contevita o contevita o contevita o contáááágio prisionalgio prisionalgio prisionalgio prisional� permite ensaiar a liberdade e a autonomiapermite ensaiar a liberdade e a autonomiapermite ensaiar a liberdade e a autonomiapermite ensaiar a liberdade e a autonomia� reinventa a reabilitareinventa a reabilitareinventa a reabilitareinventa a reabilitaçççção?ão?ão?ão?� resultados ligeiramente encorajadoresresultados ligeiramente encorajadoresresultados ligeiramente encorajadoresresultados ligeiramente encorajadores

mas hmas hmas hmas háááá elementos seguroselementos seguroselementos seguroselementos seguros

desvantagensdesvantagensdesvantagensdesvantagens� pode transferir problemas para a comunidadepode transferir problemas para a comunidadepode transferir problemas para a comunidadepode transferir problemas para a comunidade� pode ser pode ser pode ser pode ser netnetnetnet wideningwideningwideningwidening� pode ser um peso para as fampode ser um peso para as fampode ser um peso para as fampode ser um peso para as famííííliasliasliaslias� pode ser mais estigmatizante ou pode ser mais estigmatizante ou pode ser mais estigmatizante ou pode ser mais estigmatizante ou premialpremialpremialpremial

““““a a a a sociosociosociosocio----technicaltechnicaltechnicaltechnical strategystrategystrategystrategy, , , , notnotnotnot justjustjustjust a a a a technologytechnologytechnologytechnology, , , , whichwhichwhichwhich requiresrequiresrequiresrequires humanhumanhumanhuman agentsagentsagentsagents (...) (...) (...) (...) as as as as wellwellwellwell as as as as computerscomputerscomputerscomputers to to to to makemakemakemake itititit workworkworkwork”””” Mike NellisMike NellisMike NellisMike Nellis

novas tecnologias/instrumentos enformam novas tecnologias/instrumentos enformam novas tecnologias/instrumentos enformam novas tecnologias/instrumentos enformam novas solunovas solunovas solunovas soluçççções penais, novas formas de ões penais, novas formas de ões penais, novas formas de ões penais, novas formas de pensar a punipensar a punipensar a punipensar a puniçççção e de prevenir a reincidência ão e de prevenir a reincidência ão e de prevenir a reincidência ão e de prevenir a reincidência criminalcriminalcriminalcriminal

ssssííííntesentesentesentese

uma proposta uma proposta uma proposta uma proposta pessoalpessoalpessoalpessoalprobation clprobation clprobation clprobation clprobation clprobation clprobation clprobation cláááááááássicassicassicassicassicassicassicassicapenas e medidas penas e medidas penas e medidas penas e medidas de execude execude execude execuçççção ão ão ão na comunidadena comunidadena comunidadena comunidade

VEVEVEVEVEVEVEVE

base comunitbase comunitbase comunitbase comunitááááriariariaria na intersecna intersecna intersecna intersecçççção entre a prisão e ão entre a prisão e ão entre a prisão e ão entre a prisão e as soluas soluas soluas soluçççções comunitões comunitões comunitões comunitáááárias clrias clrias clrias cláááássicasssicasssicasssicas

prisãoprisãoprisãoprisãoprisãoprisãoprisãoprisão

uma 3uma 3uma 3uma 3ªªªª via punitivavia punitivavia punitivavia punitiva� um novo territum novo territum novo territum novo territóóóório intermrio intermrio intermrio interméééédiodiodiodio� alternativa alternativa alternativa alternativa àààà prisão e prisão e prisão e prisão e àààà probationprobationprobationprobation� complementaridade sistcomplementaridade sistcomplementaridade sistcomplementaridade sistéééémicamicamicamica� llllóóóógica prgica prgica prgica próóóópria, tempo prpria, tempo prpria, tempo prpria, tempo próóóóprio = regras prio = regras prio = regras prio = regras prprprpróóóópriaspriaspriasprias

� a utopia de um novo Direitoa utopia de um novo Direitoa utopia de um novo Direitoa utopia de um novo Direito

RFRFRFRF� confinamento confinamento confinamento confinamento àààà habitahabitahabitahabitaççççãoãoãoão� DIP + UMLDIP + UMLDIP + UMLDIP + UML

geogeogeogeo----localizalocalizalocalizalocalizaçççção ão ão ão (GPS + rede telecomunica(GPS + rede telecomunica(GPS + rede telecomunica(GPS + rede telecomunicaçççções mões mões mões móóóóveis)veis)veis)veis)� controlo de movimentoscontrolo de movimentoscontrolo de movimentoscontrolo de movimentos� zonas de exclusão e zonas de inclusãozonas de exclusão e zonas de inclusãozonas de exclusão e zonas de inclusãozonas de exclusão e zonas de inclusão� violência domviolência domviolência domviolência domééééstica: combinastica: combinastica: combinastica: combinaçççção do conhecimento da ão do conhecimento da ão do conhecimento da ão do conhecimento da

geogeogeogeo----localizalocalizalocalizalocalizaçççção de agressor e da vão de agressor e da vão de agressor e da vão de agressor e da víííítimatimatimatima

tecnologiastecnologiastecnologiastecnologias3333

diferentes tecnologias diferentes tecnologias diferentes tecnologias diferentes tecnologias |||||||| diferentes finalidadesdiferentes finalidadesdiferentes finalidadesdiferentes finalidades

� revisão do CPP de 1998 em contra ciclo europeurevisão do CPP de 1998 em contra ciclo europeurevisão do CPP de 1998 em contra ciclo europeurevisão do CPP de 1998 em contra ciclo europeua Europa aposta nas penasa Europa aposta nas penasa Europa aposta nas penasa Europa aposta nas penas

� associaassociaassociaassociaçççção da vigilância electrão da vigilância electrão da vigilância electrão da vigilância electróóóónica nica nica nica àààà medida de medida de medida de medida de coaccoaccoaccoacçççção de obrigaão de obrigaão de obrigaão de obrigaçççção de permanência na ão de permanência na ão de permanência na ão de permanência na habitahabitahabitahabitaççççãoãoãoão artartartartºººº 201 CPP201 CPP201 CPP201 CPP nnnnºººº 3333

� polpolpolpolíííítica criminal: muscular a OPH tica criminal: muscular a OPH tica criminal: muscular a OPH tica criminal: muscular a OPH �� criar uma criar uma criar uma criar uma alternativa alternativa alternativa alternativa àààà prisão preventivaprisão preventivaprisão preventivaprisão preventiva

� resposta ao problema da sobrelotaresposta ao problema da sobrelotaresposta ao problema da sobrelotaresposta ao problema da sobrelotaçççção prisional ão prisional ão prisional ão prisional / excesso de presos preventivos/ excesso de presos preventivos/ excesso de presos preventivos/ excesso de presos preventivos

a experiência a experiência a experiência a experiência portuguesaportuguesaportuguesaportuguesa4444

2222ªªªª metade dos anos 90 metade dos anos 90 metade dos anos 90 metade dos anos 90 � 14.000 presos14.000 presos14.000 presos14.000 presos� c.c.c.c. 20% sobrelota20% sobrelota20% sobrelota20% sobrelotaççççãoãoãoão� + 1/3 presos preventivos+ 1/3 presos preventivos+ 1/3 presos preventivos+ 1/3 presos preventivos� não a mais amnistiasnão a mais amnistiasnão a mais amnistiasnão a mais amnistias

� medida de coacmedida de coacmedida de coacmedida de coacçççção de obrigaão de obrigaão de obrigaão de obrigaçççção de ão de ão de ão de permanência na habitapermanência na habitapermanência na habitapermanência na habitaççççãoãoãoão artartartartºººº 201 CPP201 CPP201 CPP201 CPP

� pena de prisão em regime de permanência pena de prisão em regime de permanência pena de prisão em regime de permanência pena de prisão em regime de permanência na habitana habitana habitana habitaççççãoãoãoão artartartartºººº 44444444ºººº CP, CP, CP, CP, artartartartºººº 487487487487ºººº CPPCPPCPPCPP

� adaptaadaptaadaptaadaptaçççção ão ão ão àààà liberdade condicionalliberdade condicionalliberdade condicionalliberdade condicionalartartartartºººº 62626262ºººº CP; CP; CP; CP; artartartartººººssss 484484484484ºººº, 485, 485, 485, 485ºººº e 487e 487e 487e 487ºººº CPP; artCPP; artCPP; artCPP; artºººº 188188188188ºººº Lei nLei nLei nLei nºººº115/2009115/2009115/2009115/2009----12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)

enquadramento legalenquadramento legalenquadramento legalenquadramento legal

2007 reforma penal2007 reforma penal2007 reforma penal2007 reforma penal

2009 CEPMPL2009 CEPMPL2009 CEPMPL2009 CEPMPL� MEPPMEPPMEPPMEPP artartartartºººº 118118118118ºººº e seguintes,e seguintes,e seguintes,e seguintes, 216216216216ºººº e seguintes, Lei ne seguintes, Lei ne seguintes, Lei ne seguintes, Lei nºººº 115/2009115/2009115/2009115/2009----12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)12Out (CEPMPL)

2009 violência dom2009 violência dom2009 violência dom2009 violência domééééstica stica stica stica � fiscalizafiscalizafiscalizafiscalizaçççção da proibião da proibião da proibião da proibiçççção de contactos entre ão de contactos entre ão de contactos entre ão de contactos entre agressor e vagressor e vagressor e vagressor e víííítima tima tima tima artartartartºººº 31313131ºººº d) artd) artd) artd) artºººº 35, 35, 35, 35, lei 112/2009, 16Set lei 112/2009, 16Set lei 112/2009, 16Set lei 112/2009, 16Set –––– lei VDlei VDlei VDlei VD

� lei nlei nlei nlei nºººº 33/2010, 02Set 33/2010, 02Set 33/2010, 02Set 33/2010, 02Set ---- regula a utilizaregula a utilizaregula a utilizaregula a utilizaçççção dos ão dos ão dos ão dos meios de vigilância electrmeios de vigilância electrmeios de vigilância electrmeios de vigilância electróóóónicanicanicanica

enquadramento legalenquadramento legalenquadramento legalenquadramento legal

medida de coacmedida de coacmedida de coacmedida de coacçççção de obrigaão de obrigaão de obrigaão de obrigaçççção de permanênciaão de permanênciaão de permanênciaão de permanênciana habitana habitana habitana habitaççççãoãoãoão artartartartºººº 201 CPP201 CPP201 CPP201 CPP

� alternativa alternativa alternativa alternativa àààà prisão preventiva para prisão preventiva para prisão preventiva para prisão preventiva para determinados casosdeterminados casosdeterminados casosdeterminados casos

� quais os critquais os critquais os critquais os critéééérios de elegibilidade? rios de elegibilidade? rios de elegibilidade? rios de elegibilidade? � parâmetros legais parâmetros legais parâmetros legais parâmetros legais artartartartºººº 201201201201ºººº nnnnºººº 1111

i. inadequai. inadequai. inadequai. inadequaçççção ou insuficiência de outras medidas de ão ou insuficiência de outras medidas de ão ou insuficiência de outras medidas de ão ou insuficiência de outras medidas de coaccoaccoaccoacçççção menos gravosas ão menos gravosas ão menos gravosas ão menos gravosas

iiiiiiii. crime doloso pun. crime doloso pun. crime doloso pun. crime doloso puníííível com mais anos de 3 anos de vel com mais anos de 3 anos de vel com mais anos de 3 anos de vel com mais anos de 3 anos de prisãoprisãoprisãoprisão

� parâmetros sociais, negativos, expressos na parâmetros sociais, negativos, expressos na parâmetros sociais, negativos, expressos na parâmetros sociais, negativos, expressos na InformaInformaInformaInformaçççção Social não vinculativa prão Social não vinculativa prão Social não vinculativa prão Social não vinculativa préééévia via via via ààààdecisão judicialdecisão judicialdecisão judicialdecisão judicial

medidas de medidas de medidas de medidas de coaccoaccoaccoacççççãoãoãoão5555

� requerimento do MP ou do arguido em requerimento do MP ou do arguido em requerimento do MP ou do arguido em requerimento do MP ou do arguido em qualquer momento processual atqualquer momento processual atqualquer momento processual atqualquer momento processual atéééé ao trânsito ao trânsito ao trânsito ao trânsito em julgadoem julgadoem julgadoem julgado

� oficiosamente pelo juizoficiosamente pelo juizoficiosamente pelo juizoficiosamente pelo juiz� tipicamente mais nas fases iniciais do processotipicamente mais nas fases iniciais do processotipicamente mais nas fases iniciais do processotipicamente mais nas fases iniciais do processo� consentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantes� pedido de informapedido de informapedido de informapedido de informaçççção social prão social prão social prão social préééévia via via via àààà DGRSPDGRSPDGRSPDGRSP� decisão judicial ponderadecisão judicial ponderadecisão judicial ponderadecisão judicial ponderaçççção casuão casuão casuão casuíííística por stica por stica por stica por

parte do tribunalparte do tribunalparte do tribunalparte do tribunal

OPHOPHOPHOPH

tramitatramitatramitatramitaççççãoãoãoão

execuexecuexecuexecuççççãoãoãoão� DGRSP DGRSP DGRSP DGRSP –––– serviserviserviserviçççços de vigilância electros de vigilância electros de vigilância electros de vigilância electróóóónicanicanicanica� combinacombinacombinacombinaçççção de controlo e de ão de controlo e de ão de controlo e de ão de controlo e de acompanhamentoacompanhamentoacompanhamentoacompanhamento

� relatrelatrelatrelatóóóórios regulares e de incidentesrios regulares e de incidentesrios regulares e de incidentesrios regulares e de incidentes

OPHOPHOPHOPH

tipos de crimes 2002tipos de crimes 2002tipos de crimes 2002tipos de crimes 2002----2012201220122012

810

2034

1579

330

contra pessoas contra património tráficoestupefacientes

outros

OPHOPHOPHOPH

evoluevoluevoluevoluçççção da medida de coacão da medida de coacão da medida de coacão da medida de coacçççção de OPH 2002ão de OPH 2002ão de OPH 2002ão de OPH 2002----Mar2013Mar2013Mar2013Mar2013

taxa de revogataxa de revogataxa de revogataxa de revogaçççção 2012: 3,39%ão 2012: 3,39%ão 2012: 3,39%ão 2012: 3,39% |||||||| taxa acumulada de revogataxa acumulada de revogataxa acumulada de revogataxa acumulada de revogaçççção: 4,82%ão: 4,82%ão: 4,82%ão: 4,82%

OPHOPHOPHOPH

fiscalizafiscalizafiscalizafiscalizaçççção da proibião da proibião da proibião da proibiçççção de contactos entre ão de contactos entre ão de contactos entre ão de contactos entre agressor e vagressor e vagressor e vagressor e víííítima tima tima tima � artartartartºººº 31313131ºººº d) d) d) d) ---- medidas de coacmedidas de coacmedidas de coacmedidas de coacçççção urgentesão urgentesão urgentesão urgentes� artartartartºººº35, lei n35, lei n35, lei n35, lei nºººº 112/2009, 11Ago 112/2009, 11Ago 112/2009, 11Ago 112/2009, 11Ago ---- VEVEVEVE

taxa de revogataxa de revogataxa de revogataxa de revogaçççção dados acumulados ão dados acumulados ão dados acumulados ão dados acumulados 2009200920092009----Mai2013: 3,75%Mai2013: 3,75%Mai2013: 3,75%Mai2013: 3,75%

total de medidastotal de medidastotal de medidastotal de medidas� aplicadas aplicadas aplicadas aplicadas c.c.c.c. 280280280280� findas findas findas findas c.c.c.c. 150150150150� em execuem execuem execuem execuçççção ão ão ão c.c.c.c. 120120120120

violência domviolência domviolência domviolência doméééésticasticasticastica

i. constrangimentos culturais: o bini. constrangimentos culturais: o bini. constrangimentos culturais: o bini. constrangimentos culturais: o binóóóómio mio mio mio liberdade / prisão + multaliberdade / prisão + multaliberdade / prisão + multaliberdade / prisão + multa

iiiiiiii. problemas . problemas . problemas . problemas ttttéééécnicocnicocnicocnico----legislativoslegislativoslegislativoslegislativos

� impedimentos a uma maior aplicaimpedimentos a uma maior aplicaimpedimentos a uma maior aplicaimpedimentos a uma maior aplicaçççção das ão das ão das ão das penas com VEpenas com VEpenas com VEpenas com VE

penaspenaspenaspenas

� baixa relevância estatbaixa relevância estatbaixa relevância estatbaixa relevância estatíííística = incumprimento stica = incumprimento stica = incumprimento stica = incumprimento do seu objectivo sistdo seu objectivo sistdo seu objectivo sistdo seu objectivo sistéééémicomicomicomico

6666

pena de prisão em regime de permanência na pena de prisão em regime de permanência na pena de prisão em regime de permanência na pena de prisão em regime de permanência na habitahabitahabitahabitaççççãoãoãoão atatatatéééé 1 ano 1 ano 1 ano 1 ano artartartartºººº 44444444ºººº CP (CP (CP (CP (ou 2ou 2ou 2ou 2 artartartartºººº 44444444ºººº CP nCP nCP nCP nºººº 2)2)2)2)

� condenacondenacondenacondenaçççção ão ão ão | | | | remanescenteremanescenteremanescenteremanescente� consentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantesconsentimento do arguido e coabitantes� pequena criminalidadepequena criminalidadepequena criminalidadepequena criminalidade� carcarcarcaráááácter repetitivo e persistentecter repetitivo e persistentecter repetitivo e persistentecter repetitivo e persistente� uma boa alternativa uma boa alternativa uma boa alternativa uma boa alternativa ààààs penas de curta duras penas de curta duras penas de curta duras penas de curta duraçççção ão ão ão e prisão por dias livres e prisão por dias livres e prisão por dias livres e prisão por dias livres artartartartºººº 45454545ºººº CP CP CP CP

� combinacombinacombinacombinaçççção de elevados não de elevados não de elevados não de elevados nííííveis de controlo e veis de controlo e veis de controlo e veis de controlo e de potencial de ressocializade potencial de ressocializade potencial de ressocializade potencial de ressocializaççççãoãoãoão

� regime de progressividade regime de progressividade regime de progressividade regime de progressividade artartartartºººº 20202020ºººº lei nlei nlei nlei nºººº 33/2010 33/2010 33/2010 33/2010 clarifica as saclarifica as saclarifica as saclarifica as saíííídas (trabalho, estudo, etc.)das (trabalho, estudo, etc.)das (trabalho, estudo, etc.)das (trabalho, estudo, etc.)

6%

13%

3%

63%

15%

contra pessoas contra património contra vida em sociedade

crimes rodoviários outros

PPHPPHPPHPPH

tipos de crimes Set2007 tipos de crimes Set2007 tipos de crimes Set2007 tipos de crimes Set2007 ---- Dez2012Dez2012Dez2012Dez2012

evoluevoluevoluevoluçççção da pena de prisão na habitaão da pena de prisão na habitaão da pena de prisão na habitaão da pena de prisão na habitaççççãoãoãoão

taxa de revogataxa de revogataxa de revogataxa de revogaçççção 2012: 0,98% ão 2012: 0,98% ão 2012: 0,98% ão 2012: 0,98% |||| taxa acumulada de revogataxa acumulada de revogataxa acumulada de revogataxa acumulada de revogaçççção: 3,28%ão: 3,28%ão: 3,28%ão: 3,28%

PPHPPHPPHPPH

� adaptaadaptaadaptaadaptaçççção ão ão ão àààà liberdade condicional liberdade condicional liberdade condicional liberdade condicional artartartartºººº 62626262ºººº CPCPCPCPartartartartººººssss 484484484484ºººº, 485, 485, 485, 485ºººº e 487e 487e 487e 487ºººº CPPCPPCPPCPP

� MEPP MEPP MEPP MEPP artartartartºººº 118118118118ºººº e seguintes,e seguintes,e seguintes,e seguintes, 216216216216ºººº e seguintes, Lei ne seguintes, Lei ne seguintes, Lei ne seguintes, Lei nºººº115/2009 de 12Out (115/2009 de 12Out (115/2009 de 12Out (115/2009 de 12Out (CEPMPL)CEPMPL)CEPMPL)CEPMPL)

� irrelevância estatirrelevância estatirrelevância estatirrelevância estatíííísticasticasticastica

fiscalizafiscalizafiscalizafiscalizaçççção da proibião da proibião da proibião da proibiçççção de contactos entre agressor ão de contactos entre agressor ão de contactos entre agressor ão de contactos entre agressor e ve ve ve víííítimatimatimatima artartartartºººº 35, lei n35, lei n35, lei n35, lei nºººº 112/2009, 16Set112/2009, 16Set112/2009, 16Set112/2009, 16Set

� irrelevância estatirrelevância estatirrelevância estatirrelevância estatíííística stica stica stica � pena acesspena acesspena acesspena acessóóóória ria ria ria artartartartºººº 65656565ºººº nnnnºººº 2 e art2 e art2 e art2 e artºººº 152152152152ºººº , n, n, n, nºººº 5, CP5, CP5, CP5, CP

� SEPP SEPP SEPP SEPP artartartartºººº 52525252ºººº CP CP CP CP –––– regra de condutaregra de condutaregra de condutaregra de conduta

recentementerecentementerecentementerecentemente� pode para devepode para devepode para devepode para deve� prescindibilidade de consentimentoprescindibilidade de consentimentoprescindibilidade de consentimentoprescindibilidade de consentimento

futuramentefuturamentefuturamentefuturamente� combinar esta forma de controlo com programas combinar esta forma de controlo com programas combinar esta forma de controlo com programas combinar esta forma de controlo com programas comportamentalistas para agressores de VD comportamentalistas para agressores de VD comportamentalistas para agressores de VD comportamentalistas para agressores de VD (dura(dura(dura(duraçççção mão mão mão míííínima 18 meses)nima 18 meses)nima 18 meses)nima 18 meses)

violência domviolência domviolência domviolência doméééésticasticasticastica

RFRFRFRF� sasasasaíííídas e entradas na habitadas e entradas na habitadas e entradas na habitadas e entradas na habitaççççãoãoãoão� sasasasaíííídasdasdasdas leglegleglegíííítimas timas timas timas ---- de acordo ou não com os de acordo ou não com os de acordo ou não com os de acordo ou não com os horhorhorhoráááários rios rios rios

� sasasasaíííídasdasdasdas ilegilegilegilegíííítimastimastimastimas� integridade dos equipamentosintegridade dos equipamentosintegridade dos equipamentosintegridade dos equipamentos� eventualmente, preseneventualmente, preseneventualmente, preseneventualmente, presençççça em determinados a em determinados a em determinados a em determinados locais fora da habitalocais fora da habitalocais fora da habitalocais fora da habitaççççãoãoãoão

dadosdadosdadosdadostoda a informatoda a informatoda a informatoda a informaçççção gerada pelo/no sistema ão gerada pelo/no sistema ão gerada pelo/no sistema ão gerada pelo/no sistema ééééarmazenada no sistema de VEarmazenada no sistema de VEarmazenada no sistema de VEarmazenada no sistema de VE

VE como meio VE como meio VE como meio VE como meio de provade provade provade prova7777

geogeogeogeo----localizalocalizalocalizalocalizaççççãoãoãoão� localizalocalizalocalizalocalizaççççãoãoãoão� percursospercursospercursospercursos� duraduraduraduraçççção entre pontosão entre pontosão entre pontosão entre pontos� velocidadevelocidadevelocidadevelocidade� integridade dos equipamentosintegridade dos equipamentosintegridade dos equipamentosintegridade dos equipamentos

� VDVDVDVDi.i.i.i. intercepintercepintercepintercepçççção ão ão ão vigiadovigiadovigiadovigiado----vvvvíííítimatimatimatimaii.ii.ii.ii. quem se aproxima de quemquem se aproxima de quemquem se aproxima de quemquem se aproxima de quem

a questão da provaa questão da provaa questão da provaa questão da prova

� gerar dados gerar dados gerar dados gerar dados éééé diferente de aceder a dadosdiferente de aceder a dadosdiferente de aceder a dadosdiferente de aceder a dados� nas operanas operanas operanas operaçççções de rotina sões de rotina sões de rotina sões de rotina sóóóó se acede aos se acede aos se acede aos se acede aos dados quando hdados quando hdados quando hdados quando háááá violaviolaviolaviolaççççãoãoãoão

um episum episum episum episóóóódio OPHVEdio OPHVEdio OPHVEdio OPHVE� H, 63a, crime sexualH, 63a, crime sexualH, 63a, crime sexualH, 63a, crime sexual� reformado, vive com mãe, zona residencialreformado, vive com mãe, zona residencialreformado, vive com mãe, zona residencialreformado, vive com mãe, zona residencial� ligeiros problemas psiquiligeiros problemas psiquiligeiros problemas psiquiligeiros problemas psiquiáááátricostricostricostricos� no decurso da OPH, novo crime sexualno decurso da OPH, novo crime sexualno decurso da OPH, novo crime sexualno decurso da OPH, novo crime sexual

� investigainvestigainvestigainvestigaçççção pela PJ: pedido de informaão pela PJ: pedido de informaão pela PJ: pedido de informaão pela PJ: pedido de informaçççção ão ão ão sobre sasobre sasobre sasobre saíííídasdasdasdas

� resposta negativa da EqVE resposta negativa da EqVE resposta negativa da EqVE resposta negativa da EqVE

� PJ ignorou informaPJ ignorou informaPJ ignorou informaPJ ignorou informaçççção da EqVE e preferiu usar a ão da EqVE e preferiu usar a ão da EqVE e preferiu usar a ão da EqVE e preferiu usar a prova testemunhal (da vprova testemunhal (da vprova testemunhal (da vprova testemunhal (da víííítima)tima)tima)tima)

� MP leva caso a julgamentoMP leva caso a julgamentoMP leva caso a julgamentoMP leva caso a julgamento


julgamentojulgamentojulgamentojulgamento� MP argumenta com prova testemunhal da MP argumenta com prova testemunhal da MP argumenta com prova testemunhal da MP argumenta com prova testemunhal da vvvvíííítimatimatimatima

� defesa argumenta com não sadefesa argumenta com não sadefesa argumenta com não sadefesa argumenta com não saíííídas da das da das da das da habitahabitahabitahabitaçççção e pede a confirmaão e pede a confirmaão e pede a confirmaão e pede a confirmaçççção da EqVEão da EqVEão da EqVEão da EqVE


� testemunho do coordenador da EqVEtestemunho do coordenador da EqVEtestemunho do coordenador da EqVEtestemunho do coordenador da EqVE

� reconstituireconstituireconstituireconstituiçççção do crime ão do crime ão do crime ão do crime artartartartºººº 150150150150ºººº CPP CPP CPP CPP ---- tribunal tribunal tribunal tribunal i. retirou de casa o arguido i. retirou de casa o arguido i. retirou de casa o arguido i. retirou de casa o arguido iiiiiiii. levou. levou. levou. levou----o ao local do crime o ao local do crime o ao local do crime o ao local do crime iiiiiiiiiiii. registou horas e minutos de entrada e sa. registou horas e minutos de entrada e sa. registou horas e minutos de entrada e sa. registou horas e minutos de entrada e saíííída da da da

e tempo de ausência e tempo de ausência e tempo de ausência e tempo de ausência

� perfectperfectperfectperfect matchmatchmatchmatch entre os dados do tribunal e os entre os dados do tribunal e os entre os dados do tribunal e os entre os dados do tribunal e os registados no sistema de VEregistados no sistema de VEregistados no sistema de VEregistados no sistema de VE

i.i.i.i. informainformainformainformaçççção atempada ão atempada ão atempada ão atempada àààà PJ PJ PJ PJ ii.ii.ii.ii. incompatibilidade entre os dados da VE e incompatibilidade entre os dados da VE e incompatibilidade entre os dados da VE e incompatibilidade entre os dados da VE e uma sauma sauma sauma saíííída da habitada da habitada da habitada da habitaçççção no dia e hora ão no dia e hora ão no dia e hora ão no dia e hora indicados pela vindicados pela vindicados pela vindicados pela víííítimatimatimatima


� pela impossibilidade de o arguido ter sapela impossibilidade de o arguido ter sapela impossibilidade de o arguido ter sapela impossibilidade de o arguido ter saíííído do do do ilegitimamente da habitailegitimamente da habitailegitimamente da habitailegitimamente da habitaçççção no dia e hora ão no dia e hora ão no dia e hora ão no dia e hora indicado pela vindicado pela vindicado pela vindicado pela víííítima tima tima tima �� absolviabsolviabsolviabsolviççççãoãoãoão

� integridade dos dados?integridade dos dados?integridade dos dados?integridade dos dados?� testemunho do coordenador da EqVE sobre testemunho do coordenador da EqVE sobre testemunho do coordenador da EqVE sobre testemunho do coordenador da EqVE sobre improbabilidade devido improbabilidade devido improbabilidade devido improbabilidade devido i. i. i. i. àààà seguranseguranseguransegurançççça inerente ao sistemaa inerente ao sistemaa inerente ao sistemaa inerente ao sistemaiiiiiiii. mecanismos. mecanismos. mecanismos. mecanismos de supervisão e redundância de de supervisão e redundância de de supervisão e redundância de de supervisão e redundância de

procedimentosprocedimentosprocedimentosprocedimentos

tribunal tribunal tribunal tribunal concluiconcluiconcluiconclui

tribunaltribunaltribunaltribunal


constataconstataconstataconstataççççõesõesõesões� tensão entre o testemunho de pessoas e tensão entre o testemunho de pessoas e tensão entre o testemunho de pessoas e tensão entre o testemunho de pessoas e provas dadas por sistemas automprovas dadas por sistemas automprovas dadas por sistemas automprovas dadas por sistemas automááááticosticosticosticos

processo penal, contraste entreprocesso penal, contraste entreprocesso penal, contraste entreprocesso penal, contraste entre� potencial subjectividade do testemunho potencial subjectividade do testemunho potencial subjectividade do testemunho potencial subjectividade do testemunho pessoalpessoalpessoalpessoal

� dados objectivos fornecidos por mdados objectivos fornecidos por mdados objectivos fornecidos por mdados objectivos fornecidos por mááááquinas quinas quinas quinas aferidas por standards internacionais aferidas por standards internacionais aferidas por standards internacionais aferidas por standards internacionais geridas por RH que obedecem a protocolos de geridas por RH que obedecem a protocolos de geridas por RH que obedecem a protocolos de geridas por RH que obedecem a protocolos de intervenintervenintervenintervençççção e a cão e a cão e a cão e a cóóóódigos de digos de digos de digos de ééééticaticaticatica


� o sistema de VE o sistema de VE o sistema de VE o sistema de VE éééé hermhermhermhermééééticoticoticotico� difdifdifdifíííícil praticar o princcil praticar o princcil praticar o princcil praticar o princíííípio do contraditpio do contraditpio do contraditpio do contraditóóóório (???)rio (???)rio (???)rio (???)

� a actividade de VE pode produzir resultados a actividade de VE pode produzir resultados a actividade de VE pode produzir resultados a actividade de VE pode produzir resultados acidentais, incriminadores ou não, que podem acidentais, incriminadores ou não, que podem acidentais, incriminadores ou não, que podem acidentais, incriminadores ou não, que podem relevar para outros processosrelevar para outros processosrelevar para outros processosrelevar para outros processos

� um meio de obtenum meio de obtenum meio de obtenum meio de obtençççção de prova ão de prova ão de prova ão de prova ““““emprestadoemprestadoemprestadoemprestado””””


1.1.1.1. o sistema de VE o sistema de VE o sistema de VE o sistema de VE éééé um meio legum meio legum meio legum meio legíííítimo de timo de timo de timo de obtenobtenobtenobtençççção de prova ão de prova ão de prova ão de prova para outros processospara outros processospara outros processospara outros processospara outros processospara outros processospara outros processospara outros processos? ? ? ?

2.2.2.2. quem tem legitimidade para solicitar dados? quem tem legitimidade para solicitar dados? quem tem legitimidade para solicitar dados? quem tem legitimidade para solicitar dados? OPC, MP, juiz? OPC, MP, juiz? OPC, MP, juiz? OPC, MP, juiz?

3.3.3.3. vvvvíííítimatimatimatima éééé leglegleglegíííítimo fornecer dados quando ela timo fornecer dados quando ela timo fornecer dados quando ela timo fornecer dados quando ela ééééa suspeita de um crime?a suspeita de um crime?a suspeita de um crime?a suspeita de um crime?

5 interroga5 interroga5 interroga5 interrogaççççõesõesõesões


3.3.3.3. a proteca proteca proteca protecçççção dos dados individuais e a ão dos dados individuais e a ão dos dados individuais e a ão dos dados individuais e a privacidade?privacidade?privacidade?privacidade?

4.4.4.4. as necessidades de investigaas necessidades de investigaas necessidades de investigaas necessidades de investigaçççção criminal e de ão criminal e de ão criminal e de ão criminal e de protecprotecprotecprotecçççção da comunidade?ão da comunidade?ão da comunidade?ão da comunidade?

estarão adequadamente asseguradasestarão adequadamente asseguradasestarão adequadamente asseguradasestarão adequadamente asseguradas

sitessitessitessites� DGRS DGRS DGRS DGRS dgrs.mj.ptdgrs.mj.ptdgrs.mj.ptdgrs.mj.pt � justijustijustijustiçççça penal a penal a penal a penal � barra lateral barra lateral barra lateral barra lateral esquerda: esquerda: esquerda: esquerda: i.i.i.i. vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóónica nica nica nica �� (documenta(documenta(documenta(documentaçççção)ão)ão)ão)ii.ii.ii.ii. estatestatestatestatíííísticas sticas sticas sticas � vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóónica nica nica nica

referênciasreferênciasreferênciasreferências8888

� CEPCEPCEPCEP cepcepcepcep----probation.orgprobation.orgprobation.orgprobation.org � knowledgebase knowledgebase knowledgebase knowledgebase ---- barrabarrabarrabarralateral lateral lateral lateral esquerdaesquerdaesquerdaesquerda � ÉÉÉÉvoravoravoravora 2011+Balsta 20122011+Balsta 20122011+Balsta 20122011+Balsta 2012

� ItItItIt´́́́ssss complicated: the management of complicated: the management of complicated: the management of complicated: the management of electronically monitored curfews, Criminal electronically monitored curfews, Criminal electronically monitored curfews, Criminal electronically monitored curfews, Criminal Justice Joint InspectionJustice Joint InspectionJustice Joint InspectionJustice Joint Inspection justice.gov.ukjustice.gov.ukjustice.gov.ukjustice.gov.uk

regrasregrasregrasregras europeiaseuropeiaseuropeiaseuropeias da probation da probation da probation da probation ConselhoConselhoConselhoConselho dadadadaEuropa Europa Europa Europa –––– RecommendationRecommendationRecommendationRecommendation CM/CM/CM/CM/RecRecRecRec(2010)1(2010)1(2010)1(2010)1regrasregrasregrasregras VE 57 e 58VE 57 e 58VE 57 e 58VE 57 e 58

empresasempresasempresasempresas fabricantesfabricantesfabricantesfabricantes� 3M/Elmotech3M/Elmotech3M/Elmotech3M/Elmotech solutions.3m.comsolutions.3m.comsolutions.3m.comsolutions.3m.com� BIBIBIBI bi.com/electronicmonitoringbi.com/electronicmonitoringbi.com/electronicmonitoringbi.com/electronicmonitoring

� G4SG4SG4SG4S g4s.uk.com g4s.uk.com g4s.uk.com g4s.uk.com �� searchsearchsearchsearch electronicelectronicelectronicelectronic monitoringmonitoringmonitoringmonitoring� SERCOSERCOSERCOSERCO serco.comserco.comserco.comserco.com �� searchsearchsearchsearch electronicelectronicelectronicelectronic monitoringmonitoringmonitoringmonitoring

� SentinelSentinelSentinelSentinel sentinelnet.netsentinelnet.netsentinelnet.netsentinelnet.net

� SCRAMSCRAMSCRAMSCRAM alcoholmonitoring.comalcoholmonitoring.comalcoholmonitoring.comalcoholmonitoring.com

centro de documentacentro de documentacentro de documentacentro de documentaçççção DGRS e DSVEão DGRS e DSVEão DGRS e DSVEão DGRS e DSVEpublicapublicapublicapublicaçççções periões periões periões perióóóódicasdicasdicasdicas� Journal Journal Journal Journal ofofofof OffenderOffenderOffenderOffender MonitoringMonitoringMonitoringMonitoring, , , , CivicCivicCivicCivic ResearchResearchResearchResearch

InstituteInstituteInstituteInstitute, EUA, EUA, EUA, EUA� Ousar IntegrarOusar IntegrarOusar IntegrarOusar Integrar DGRS nDGRS nDGRS nDGRS nººººs 1 e 2: 1s 1 e 2: 1s 1 e 2: 1s 1 e 2: 1ºººº ciclo VE em PT, Nuno ciclo VE em PT, Nuno ciclo VE em PT, Nuno ciclo VE em PT, Nuno

Caiado Caiado Caiado Caiado � Ousar IntegrarOusar IntegrarOusar IntegrarOusar Integrar DGRSDGRSDGRSDGRS nnnnºººº 3: ALC, Fernando Fernandes3: ALC, Fernando Fernandes3: ALC, Fernando Fernandes3: ALC, Fernando Fernandes� Ousar Integrar Ousar Integrar Ousar Integrar Ousar Integrar DGRSDGRSDGRSDGRS nnnnºººº 6: avalia6: avalia6: avalia6: avaliaçççção de resultados, ão de resultados, ão de resultados, ão de resultados,

Catarina Baiona Catarina Baiona Catarina Baiona Catarina Baiona � Revista do MP, nRevista do MP, nRevista do MP, nRevista do MP, nººººs 126 e 129, Nuno Caiado s 126 e 129, Nuno Caiado s 126 e 129, Nuno Caiado s 126 e 129, Nuno Caiado � RPCC, ano 290, nRPCC, ano 290, nRPCC, ano 290, nRPCC, ano 290, nºººº 4, Nuno Caiado4, Nuno Caiado4, Nuno Caiado4, Nuno Caiadolivroslivroslivroslivros� Mike Nellis et Mike Nellis et Mike Nellis et Mike Nellis et alalalal ((((edededed), 2012, ), 2012, ), 2012, ), 2012, ElectronicallyElectronicallyElectronicallyElectronically MonitoredMonitoredMonitoredMonitored

PunishmentPunishmentPunishmentPunishment: International : International : International : International andandandand CriticalCriticalCriticalCritical Perspectives, Perspectives, Perspectives, Perspectives, WillanWillanWillanWillan

Robert LillyRobert LillyRobert LillyRobert Lilly EUA EUA EUA EUA �� teoriateoriateoriateoria� investigainvestigainvestigainvestigaçççção aplicada ão aplicada ão aplicada ão aplicada

ppppúúúúblico/privado blico/privado blico/privado blico/privado � complexocomplexocomplexocomplexo----industrialindustrialindustrialindustrial

correccional correccional correccional correccional

James James James James BontaBontaBontaBonta CAN CAN CAN CAN � investigainvestigainvestigainvestigaçççção ão ão ão

aplicadaaplicadaaplicadaaplicada� reabilitareabilitareabilitareabilitaçççção / ão / ão / ão /

ressocializaressocializaressocializaressocializaççççãoãoãoão

autores autores autores autores

Mike NellisMike NellisMike NellisMike Nellis RU RU RU RU �� teoriateoriateoriateoria� integraintegraintegraintegraçççção da VE na ão da VE na ão da VE na ão da VE na

probationprobationprobationprobation� investigainvestigainvestigainvestigaçççção aplicadaão aplicadaão aplicadaão aplicada

Mark RenzemaMark RenzemaMark RenzemaMark Renzema EUA EUA EUA EUA �� investigainvestigainvestigainvestigaçççção aplicadaão aplicadaão aplicadaão aplicada

EdnaEdnaEdnaEdna EREZ EUA EREZ EUA EREZ EUA EREZ EUA KristelKristelKristelKristel BevensBevensBevensBevens BBBBWilliam Bales EUA RenWilliam Bales EUA RenWilliam Bales EUA RenWilliam Bales EUA Renéééé LevyLevyLevyLevy FFFFStephan Stephan Stephan Stephan GiesGiesGiesGies EUA EUA EUA EUA �� Brian Payne e Brian Payne e Brian Payne e Brian Payne e RandyRandyRandyRandy GaineyGaineyGaineyGainey EUAEUAEUAEUA

vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóóóóóónica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidadenica na actualidade........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

O B R I G A D OO B R I G A D OO B R I G A D OO B R I G A D O

vigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electrvigilância electróóóóóóóónicanicanicanicanicanicanicanicaDIRECDIRECDIRECDIRECÇÇÇÇÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÃO GERAL DE REINSERÇÇÇÇÃO E SERVIÃO E SERVIÃO E SERVIÃO E SERVIÇÇÇÇOS PRISIONAISOS PRISIONAISOS PRISIONAISOS PRISIONAIS

FDFDFDFDFDFDFDFD--------UNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | seminUNL | semináááááááário de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.rio de Direito Processual Penal Especial (2.ºººººººº ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013ciclo) | 2013

Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado Nuno Franco Caiado || [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] || teleftelefteleftelef. 218 418 920. 218 418 920. 218 418 920. 218 418 920

vigilância electróóónica na actualidade - fd.unl.pt · cintos de comunicacintos de comunicaç...

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