usos e costumes: seria possÍvel voltarmos ao velho …€¦ · tar ao velho coração do direito...

Esta obra estaacute bajo una Licencia Creative Commons Atribucioacuten-NoComercial-SinDerivar 40 Internacional IIJ-UNAM

Boletiacuten Mexicano de Derecho Comparado nueva serie antildeo L nuacutem 151 enero-abril de 2018 pp 227-262

httpwwwjuridicasunammxEsta revista forma parte del acervo de la Biblioteca Juriacutedica Virtual del Instituto de Investigaciones Juriacutedicas de la UNAM

httpsbibliojuridicasunammxbjv httpsrevistasjuridicasunammx

USOS E COSTUMES SERIA POSSIacuteVEL VOLTARMOS AO VELHO CORACcedilAtildeO DO DIREITO COMERCIAL

USES AND CUSTOMS WOULD WE BE BACK TO THE OLD HEART OF COMMERCIAL LAW

Alan PEREIRA DE ARAUacuteJO

RESUMO O presente artigo visa exami-nar em linhas gerais a disciplina juriacutedica dos usos e costumes no direito privado especialmente no direito comercialem-presarial partindo de sua anaacutelise no orde-namento paacutetrio sem prejuiacutezo de alguma contribuiccedilatildeo oferecida pelo ordenamento estrangeiro Investiga-se a possiacutevel compa-tibilidade ou aptidatildeo dos usos e costumes para estimular o desenvolvimento do co-meacutercio nos dias atuais

Palavras chave Usos e costumes direito comercial lex mercatoria

ABSTRACT This article aims to examine in gen-eral terms the legal regulation of customs and traditions in private law particularly commercial lawBusiness from its analysis on parental order without prejudice to any contribution made by for-eign order We investigate the possible compatibility or suitability of customs and traditions to encourage the development of trade today

Keywords Customs and traditions commercial law lex mercatoria

Artiacuteculo recibido el 26 de septiembre de 2017 y aceptado para su publicacioacuten el 24 de noviembre de 2017

Procurador federal Mestre em direito Poacutes-graduado em direito processual civil e em direito puacuteblico

BJV Instituto de Investigaciones Juriacutedicas-UNAM 2018 httpsrevistasjuridicasunammxindexphpderecho-comparadoissuearchive

DOI httpdxdoiorg1022201iij24484873e201815112294

ALAN PEREIRA DE ARAUacuteJO

228



SUMAacuteRIO I Introduccedilatildeo II Conceito de usos e costumes Generalidades III Usos e costumes no direito brasileiro IV Usos e costumes em alguns diplomas estrangeiros V Seria possiacutevel voltarmos ao velho coraccedilatildeo do direito comercial VI Conclusatildeo

VII Referecircncias

I INTRODUCcedilAtildeO

Ao investigar-se no ano que passou o instigante tema das sociedades anocirc-nimas simplificadas objeto de um outro estudo tivemos contato com ar-tigo elaborado por Marcelo Andrade Feacuteres (2008) onde este autor fazia menccedilatildeo ao respeitado doutrinador argentino Efraiacuten Hugo Richard (2002) que sustentava diante da crise por que passa o comeacutercio dever-se-ia vol-tar ao velho coraccedilatildeo do Direito Comercial Nas palavras do ilustre jurista portenho Professor Emeacuterito da Universidade Nacional de Coacuterdoba ldquodebe volverse al viejo corazoacuten del derecho comercial los usos y costumbres como eacutetica de los negocios y la justicia inmediata para devolver la riqueza al cir-cuito econoacutemicordquo

Esta afirmaccedilatildeo apaixonada motivou as seguintes reflexotildees acerca da possibilidade ou natildeo de voltar-se ao velho coraccedilatildeo do direito comercial como forma de estimular o traacutefego comercial Para tanto na primeira parte deste trabalho conceituar-se-aacute usos e costumes analisando-se em seguida seu regramento e valor no ordenamento brasileiro Apoacutes far-se--aacute referecircncia aos usos e costumes em alguns diplomas estrangeiros mais proacuteximos agrave realidade brasileira Por fim enfrentar-se-aacute a questatildeo proposta em toacutepico especiacutefico verificando-se se existe espaccedilo ou natildeo para a utili-zaccedilatildeo dos usos e costumes no mercado globalizado onde se fala em uma nova lex mercatoria A conclusatildeo arremata as reflexotildees desenvolvidas

A pesquisa realizada foi bibliograacutefica enriquecida com a coleta de ju-risprudecircncia ilustrativa escassa por sinal do Superior Tribunal de Justiccedila corte responsaacutevel por uniformizar a interpretaccedilatildeo da lei federal em todo o Brasil Adotou-se metodologia predominantemente histoacuterico-juriacutedica acompanhada sempre que possiacutevel daquela sistecircmico-reflexiva

Acredita-se que os usos e costumes nos dias atuais ainda natildeo per-deram sua importacircncia para o comeacutercio especialmente o internacional

Esta obra estaacute bajo una Licencia Creative Commons Atribucioacuten-NoComercial-SinDerivar 40 Internacional IIJ-UNAM Boletiacuten Mexicano de Derecho Comparado nuacutem 151 pp 227-262



USOS E COSTUMES SERIA POSSIacuteVEL VOLTARMOS

229



II CONCEITO DE USOS E COSTUMES GENERALIDADES

Iniciando o presente estudo Joseacute Naacuteufel (1963 pp 130 e 131) conceitua o costume como sendo ldquoo direito natildeo escrito o que se baseia na praacutetica longamente observada em determinadas relaccedilotildees o uso consagrado por to-dos a praxe aceita unanimementerdquo Costumeiro ou consuetudinaacuterio seria entatildeo algo originaacuterio ou estabelecido pelo costume Mais adiante em sua obra ensina o autor (ibidem p 358) serem os usos e costumes ldquopraacuteticas ha-bituais em determinado lugar com natureza de normas gerais que suprem a omissatildeo da lei e se incorporam ao direito consuetudinaacuteriordquo

Com boa teacutecnica Olavo Acyr de Lima Rocha (1975 pp 271 e 272) diferencia os usos sociais (de etiqueta cortesia moda etc) que natildeo satildeo obri-gatoacuterios do ponto de vista juriacutedico dos usos convencionais que satildeo usos da atividade negocial encontrados no comeacutercio como praacuteticas gerais locais ou profissionais informais permeadas de boa-feacute e que contribuem para inter-pretar e completar a vontade das partes Tais seriam por exemplo os usos relativos agrave locaccedilatildeo de preacutedios de serviccedilos contratos de trabalho venda civil ou comercial sociedade cheques operaccedilotildees de bolsas de armazeacutens gerais contratos mariacutetimos testamentos que em muitos casos se transformam em regras de direito objetivo pela substituiccedilatildeo gradual da vontade dos particulares pela vontade comum e de conjunto criando o sentimento geral da necessidade juriacutedica

Marta Vinagre (1988 p 111) entretanto diferencia usos de costu-mes reconhecendo a distinccedilatildeo entre as figuras embora alguns autores vislumbrem sinoniacutemia entre os termos ou se refiram aos institutos englo-badamente Segundo a autora ldquouso eacute a repeticcedilatildeo de atos a reiteraccedilatildeo da condutardquo ao passo que o costume ldquovem a ser a regra que do uso decorrerdquo de sorte que ldquohaacute usos que se transformam nos costumes e que formam o direito consuetudinaacuteriordquo

A doutrina civilista normalmente observa nos costumes dois elemen-tos que conjugados levariam agrave sua obrigatoriedade um objetivo exter-no consistente na praacutetica uniforme e reiterada de certos atos e outro sub-jetivo interno psicoloacutegico correspondente agrave convicccedilatildeo juriacutedica agrave certeza da imprescindibilidade da norma1 sendo que em relaccedilatildeo agrave lei o costume

Nesse sentido Cloacutevis Bevilaacutequa (2001 pp 64 e 65) ensinava que ldquodestacam-se no costume dois elementos o externo que eacute o uso e observacircncia constante e o interno que eacute a opinio necessitatis a convicccedilatildeo de que a norma estabelecida funciona como lei pela necessidade


Boletiacuten Mexicano de Derecho Comparado nuacutem 151 pp 227-262


1



230



pode apresentar-se como praeter legem (tem cunho supletivo e soacute interveacutem na ausecircncia ou omissatildeo da lei) secundum legem (preceito natildeo contido na norma mas reconhecido e admitido com eficaacutecia obrigatoacuteria) e contra le-gem (se revela como norma contraacuteria agrave lei)2

Usos e costumes via de regra satildeo estudados dentro das fontes do direito comercial hoje direito empresarial A este respeito Joatildeo Eunaacutepio Borges (1964 p 70) afirmava que ldquocomo as de qualquer direito satildeo fontes do Direito Comercial a lei e o costumerdquo destacando o jurista que o cos-tume juriacutedico propriamente dito constitui fonte do Direito paralela agrave lei jaacute que provem do povo poreacutem eacute fonte extinta ou que tende a se extinguir

Para Haroldo Verccedilosa (2011 p 130) os usos e costumes ldquotecircm o peso de norma juriacutedica e correspondem a praacuteticas criadas ao longo do tempo pelos comerciantes as quais se tornam de aplicaccedilatildeo geral e de ampla acei-taccedilatildeo em determinados mercadosrdquo Acrescenta que hoje suas referecircncias mais abrangentes estatildeo nos artigos 111 e 113 do Coacutedigo Civil em vigor

De seu lado esclarece Joseacute Jairo Gomes (2006 p 40) que ainda hoje os costumes satildeo considerados fontes subsidiaacuterias do direito3 ao lado da analogia e dos princiacutepios gerais conforme prescreve o artigo 4o da LIN-DB (nossa conhecida Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil) o que se deve ao reconhecimento da incompletude do sistema juriacutedico o qual natural-mente natildeo conteacutem soluccedilatildeo para todos os problemas que surgem na vida social

Contudo usos e costumes natildeo satildeo apenas fontes do direito

que haacute de regularizar o caso a que ela se refere pelo modo nela estabelecidordquo Ronaldo Poletti (2006 p 207) tambeacutem confirma este entendimento nos seguintes termos ldquoPara que haja costume eacute mister a repeticcedilatildeo habitual de um comportamento durante certo periacuteodo de tempo Consiste isso em seu elemento externo objetivo inveterata longa consuetudo Aleacutem disso seraacute preciso a consciecircncia social da obrigatoriedade desse comportamento a opinio juris necessitatis que representa o seu elemento interno subjetivordquo

2 A este respeito confira-se as substanciosas liccedilotildees de Marta Vinagre (1988 p 119) 3 Nessa linha de raciociacutenio de que o direito comercialempresarial manteacutem tradicio-

nalmente os usos e costumes como fontes subsidiaacuterias Joseacute Maria Rocha Filho e Gustavo Ribeiro Rocha (2015 p 45) formulam a seguinte classificaccedilatildeo usos propriamente ditos ou usos de direito ndash os que satildeo imperativos e tecircm forccedila de lei de sorte que a lei determina no caso a utilizaccedilatildeo do uso e costume do lugar Assim a eficaacutecia desses usos e costumes decorreria da lei e natildeo da vontade das partes e os usos interpretativos ou convencionais ndash os que natildeo satildeo imperativos e recebem eficaacutecia da simples vontade das partes Decorrem estes portanto da praacutetica espontacircnea dos comerciantes ou seja de sua utilizaccedilatildeo a criteacuterio destes em suas relaccedilotildees comerciaisempresariais





231



A rigor o reconhecimento dos usos e costumes comerciais constitui-ria verdadeiro princiacutepio do direito comercial Assim entendeu Marcelo Guedes Nunes em grupo de estudos preparatoacuterios para o 1o Congresso Brasileiro de Direito Comercial ocorrido em 25 de marccedilo 2011 na As-sociaccedilatildeo dos Advogados de Satildeo Paulo (AASP) do qual participaram re-nomados painelistas tais como Calixto Salomatildeo Filho Erasmo Valladatildeo Faacutebio Ulhoa Coelho Jairo Saddi e Nelson Eizirik

Certo eacute que Marcelo Guedes (2011) refletiu sobre o tema e fez va-liosas consideraccedilotildees O jurista partiu da compreensatildeo de que a dinacirc-mica da atividade comercial faz com que os negoacutecios entabulados com empresaacuterios se desenvolvam num ambiente de informalidade sendo a atividade empresarial composta de sucessivos negoacutecios interconexos de pequeno porte pautados pela praacutetica rapidez e relacionamento de longo prazo ou seja por sucessivas e pequenas contrataccedilotildees Eacute neste contexto que surge a importacircncia dos usos e costumes na regulaccedilatildeo dos negoacutecios empresariais pois eacute sobre a praacutetica costumeira e habitual que se assenta a credibilidade do traacutefico negocial Eacute nos usos e costumes pois que fica registrado o padratildeo informal de trabalho do empresariado e eacute neles que encontramos o repositoacuterio de boas praacuteticas para a regulaccedilatildeo das relaccedilotildees empresariais Para aleacutem disso o dinamismo e a criatividade do empresa-riado tornam complexa a tarefa de julgar controveacutersias apenas com base em regras gerais e abstratas previamente estabelecidas Os usos e costu-mes por se originarem de praacuteticas que se disseminaram espontaneamen-te poderiam entatildeo oferecer uma soluccedilatildeo mais tendente agrave paz social e agrave acomodaccedilatildeo de interesses conflitantes

Na verdade a importacircncia dos usos e costumes natildeo eacute novidade para o Direito Haacute mais de meio seacuteculo atraacutes Rubens Requiatildeo (1959 p 27) jaacute ensinava que o direito comercial foi se desenvolvendo emergido dos cos-tumes e das decisotildees dos juiacutezes consulares Nessa linha reconheceu o Su-perior Tribunal de Justiccedila que ldquoo comeacutercio enquanto atividade marcada pelo dinamismo e celeridade precede em muito o direito comercial que tem marcante fonte consuetudinaacuteria incorporando desde suas origens medievais as praacuteticas comerciais dos mercadores associados em corpora-ccedilotildees de ofiacuteciordquo (STJ EREsp 1024691PR Rel Min Raul Arauacutejo 2a Seccedilatildeo DJe 29122012)

Observe-se que jaacute na primeira fase do direito comercial compreen-dia ele os usos e costumes mercantis observados na disciplina das relaccedilotildees






232

4



juriacutedico-comerciais sem nenhuma participaccedilatildeo estatal Cada corporaccedilatildeo de ofiacutecio tinha seus proacuteprios usos e costumes e os aplicava por meio de cocircnsules eleitos pelos proacuteprios associados para reger as relaccedilotildees entre os seus membros Foi nesse periacuteodo que algumas caracteriacutesticas proacuteprias do direito comercial comeccedilaram a se delinear como o informalismo e a in-fluecircncia dos usos e costumes no processo de elaboraccedilatildeo de suas regras como nos lembra Andreacute Luiz Santa Cruz Ramos (2006 p 223) Em qual-quer caso eacute bem de ver que as inovaccedilotildees ocorridas no direito comercial estatildeo intimamente ligadas agraves praacuteticas do comeacutercio e mais que os usos e costumes das pessoas que fazem comeacutercio tecircm sido ateacute hoje uma impor-tante fonte do Direito Comercial (Rohrmann 2000)

De outra sorte a repercussatildeo dos usos e costumes estudados no direito comercial vai aleacutem do direito privado alcanccedilando tambeacutem o direito puacuteblico

Fazendo uma pertinente incursatildeo interdisciplinar que favorece a compreensatildeo do direito como ciecircncia dotada de um tronco uacutenico Claus Roxin (2007 p 21) penalista alematildeo de escol indica como desdobra-mento do princiacutepio da legalidade a proibiccedilatildeo de utilizaccedilatildeo do direito consuetudinaacuterio para fundamentaccedilatildeo da pena Segundo ele ldquono Direito Penal proiacutebe-se a fundamentaccedilatildeo da punibilidade fora da lei escrita no direito consuetudinaacuterio ou seja por meio de usos duradouros sustenta-dos pela convicccedilatildeo de sua obrigatoriedaderdquo Entretanto Mario Losano (2007 p 375) apoiado em Giuseppe Bettiol ensina que natildeo obstante essa reserva legal o costume encontra aplicaccedilatildeo tambeacutem no direito pe-nal jaacute que entre as descriminantes estaacute o exerciacutecio regular de um direito e um direito subjetivo pode fundamentar-se tanto em uma norma quanto em um costume ou seja um costume reconhecido pode gerar um direito subjetivo que por sua vez fundamenta uma descriminante favoraacutevel ao autor do fato4

No mesmo sentido eacute a liccedilatildeo de Magalhatildees Noronha (1979 pp 59-60) apoiada em Soler e Aniacutebal Bruno segundo a qual natildeo se pode negar valor ao direito consuetudinaacuterio Isto porque ldquoprimeiramente tipos delituosos existem que invocam o costume ao aludi-rem a certos elementos como honra decoro inexperiecircncia justificaacutevel confianccedila mulher honesta etc Eacute impossiacutevel entatildeo o conhecimento da norma desprezando-se o costume Depois haacute casos em que ele indiretamente eacute integrador do Direito Penal quando a norma deste faz remissatildeo a outra de diverso ramo juriacutedico como o Civil ou o Comercial que natildeo o repudiam e pode ser diretamente integrante quando no mesmo caso a norma civil v g a ele se referir de modo direto natildeo obstante ser isso excepcional Aceita igualmente eacute a sua influecircncia no tocante agrave extensatildeo das causas excludentes da antijuridicidade ou da





233



Assim por qualquer acircngulo que se olhe os costumes oriundos que satildeo de praacuteticas sociais dotadas de continuidade uniformidade moralida-de e conformidade com a lei revelam importacircncia e utilidade que natildeo se limitam a um determinado ramo do direito ou mesmo ao chamado direi-to privado mas a todo o direito

Conheccedilamos agora algo sobre o instituto dos usos e costumes no or-denamento nacional

III USOS E COSTUMES NO DIREITO BRASILEIRO

Apoacutes reconhecer a sua exiacutegua atuaccedilatildeo no direito civil brasileiro limitada agrave disposiccedilatildeo constante do artigo 4o da LINDB (DL 46571942) que con-sagra a sua aplicaccedilatildeo no caso de falta ou omissatildeo da lei (ldquoQuando a lei for omissa o juiz decidiraacute o caso de acordo com a analogia os costumes e os princiacutepios gerais de direitordquo) Washington de Barros Monteiro (1995 p 18) esclarece que no direito comercial o costume abriu ensejo a mais amplas aplicaccedilotildees tal como se observa no artigo 291 do revogado Coacutedigo Comer-cial (Lei 5561850) nos artigos 6o a 8o do Decreto 208811931 (deu novo regulamento agraves Juntas dos Corretores de Mercadorias do Distrito Fe-deral) no artigo 2o letra ldquoardquo do Decreto 246361934 (Regulamento do Departamento Nacional da Induacutestria e Comeacutercio) e ainda nos artigos 8o inc VI e 35 da Lei 893419945 ora regulamentada pelo Decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996 artigos 87 e 886

culpabilidade Em muitos casos o proacuteprio fundamento da justificativa ou dirimente ou a limitaccedilatildeo de sua eficaacutecia estaacute no costume na praacutetica uniforme e constante segundo os interesses e tendecircncias sociais e culturaisrdquo

5 O artigo 8o VI da Lei 89341994 estabelece que incumbe agraves Juntas Comerciais fazer o assentamento dos usos e praacuteticas mercantis ao passo que seu artigo 35 I veda o arquivamento dos documentos que natildeo obedecerem agraves prescriccedilotildees legais ou regula-mentares ou que contiverem mateacuteria contraacuteria aos bons costumes ou agrave ordem puacuteblica Poreacutem Joseacute Maria Rocha Filho (2015 pp 44 e 45) destaca que a maneira mais correta de provar a existecircncia e a vigecircncia de um uso ou costume comercial consiste em obter da Junta Comercial da circunscriccedilatildeo territorial respectiva uma certidatildeo nesse sentido porque nos termos do artigo 8o VI da Lei 8934 de 18111994 cabe agraves Juntas Comerciais com exclusividade executar o assentamento ou o registro dos usos e praacuteticas mercantis E estatildeo nos paraacutegrafos do artigo 87 do Decreto 18001996 que regulamentou aquela lei as exigecircncias para se fazer tal assentamento de sorte que inexistindo o registro deveraacute o interessado fazer uso dos demais meios de prova admitidos em Direito Alerta aquele autor que eacute perfeitamente possiacutevel inexista o registro sobretudo nos dias atuais tendo em vista






6

234



A rigor o Coacutedigo Comercial de 1850 fez referecircncia aos usos e costu-mes nos artigos 129 item 2 (estabelecia a nulidade dos contratos comer-ciais que recaiacutessem sobre objetos proibidos pela lei ou cujo uso ou fim fos-

o avanccedilo tecnoloacutegico e a rapidez com que se verificam as relaccedilotildees comerciaisempresa-riais Exemplifica a liccedilatildeo fazendo referecircncia ao uacutenico uso e costume comercial que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais registrou desde a sua criaccedilatildeo ocorrida em 1893 relativo ao chamado ldquocheque visadordquo costume datado de 1965 e hoje em desuso por conta dos cheques especiais e cartotildees magneacuteticos Aliaacutes eacute tambeacutem de 1965 o uacuteltimo assentamento realizado pela Junta Comercial do Estado de Satildeo Paulo explica Maacutercio Catapani (2011 pp 55 e 56) em seu excelente artigo onde explica o ldquodesusordquo do assentamento em razatildeo do grande incremento na ediccedilatildeo de atos normativos especialmente de cunho econocircmico por oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo que em virtude da crescente intervenccedilatildeo do Estado sobre a economia como agente normativo os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica tomaram para si a tarefa de regular as minuacutecias das relaccedilotildees econocircmicas privadas E nesse contexto os costumes porventura criados (ou em criaccedilatildeo) foram percebidos e assimilados pelo ente normatizador sendo incorporados nas normas por ele baixadas Com isso natildeo teria sentido a Junta reproduzir o que jaacute consta das normas editadas por outros oacutergatildeos mes-mo porque o Poder Executivo passou a influenciar inclusive o mecanismo de ldquoseleccedilatildeo na-turalrdquo dos costumes interferindo em sua formaccedilatildeo Some-se a isto a falta de utilizaccedilatildeo dos assentamentos ao menos expressamente pelo Poder Judiciaacuterio que salvo raras exceccedilotildees natildeo faz referecircncia aos costumes nas decisotildees judiciais o que faz com que os assentamen-tos percam boa parte de sua valia Por fim a autorregulaccedilatildeo observada em determinados setores como o atinente agrave bolsa de valores tambeacutem tornou desnecessaacuterio o assentamento dos costumes na medida em que outras entidades de caraacuteter privado passaram a exercer funccedilatildeo semelhante

6 Artigo 87 O assentamento de usos ou praacuteticas mercantis eacute efetuado pela Junta Comercial

sect 1o Os usos ou praacuteticas mercantis devem ser devidamente coligidos e assentados em livro proacuteprio pela Junta Comercial ex officio por provocaccedilatildeo da Procuradoria ou de enti-dade de classe interessada

sect 2o Verificada pela Procuradoria a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal contraacuteria ao uso ou praacutetica mercantil a ser assentada o Presidente da Junta Comercial solicitaraacute o pro-nunciamento escrito das entidades diretamente interessadas que deveratildeo manifestar-se dentro do prazo de noventa dias e faraacute publicar convite a todos os interessados para que se manifestem no mesmo prazo

sect 3o Executadas as diligecircncias previstas no paraacutegrafo anterior a Junta Comercial deci-diraacute se eacute verdadeiro e registraacutevel o uso ou praacutetica mercantil em sessatildeo a que compareccedilam no miacutenimo dois terccedilos dos respectivos vogais dependendo a respectiva aprovaccedilatildeo do voto de pelo menos metade mais um dos Vogais presentes

sect 4o Proferida a decisatildeo anotar-se-aacute o uso ou praacutetica mercantil em livro especial com a devida justificaccedilatildeo efetuando-se a respectiva publicaccedilatildeo no oacutergatildeo oficial da Uniatildeo do Estado ou do Distrito Federal conforme a sede da Junta Comercial

Artigo 88 Quinquenalmente as Juntas Comerciais processaratildeo a revisatildeo e publicaccedilatildeo da coleccedilatildeo dos usos ou praacuteticas mercantis assentados na forma do artigo anterior





235



se manifestamente ofensivo agrave satilde moral e bons costumes) 130 (estabelecia que as palavras constantes dos contratos e convenccedilotildees mercantis deveriam ser entendidas segundo o costume e uso recebido no comeacutercio e pelo mesmo modo e sentido adotados pelos negociantes para que natildeo signifi-cassem coisa diversa) 131 item 4 (havendo necessidade de se interpretar as claacuteusulas do contrato referida interpretaccedilatildeo deveria se basear no uso e praacutetica geralmente observados no comeacutercio em casos de mesma natureza especialmente o costume do lugar onde o contrato devesse ser executado prevalecendo sobre qualquer outra compreensatildeo a respeito) 154 (o co-mitente era obrigado a pagar ao mandataacuterio todas as despesas e desem-bolsos que este fizesse na execuccedilatildeo do mandato bem como os salaacuterios ou comissotildees que fossem devidos por ajuste expresso ou por uso e praacutetica mercantil do lugar onde se cumprisse o mandato na falta de ajuste) 169 item 2 (estabelecia que o comissaacuterio que se afastasse das instruccedilotildees rece-bidas ou natildeo satisfizesse na execuccedilatildeo do mandato ao que fosse de estilo e uso do comeacutercio responderia por perdas e danos ao comitente salvo se a medida natildeo comportasse demora e agisse aquele de acordo com o cos-tume geralmente praticado no comeacutercio) 201 (sendo a venda feita com base em amostras ou designando-se no contrato qualidade de mercadoria conhecida nos usos do comeacutercio natildeo era liacutecito ao comprador recusar-se a recebecirc-la se os gecircneros correspondessem fielmente agraves amostras apresen-tadas ou agrave qualidade designada havendo duacutevida seria a questatildeo decidida por aacuterbitros) 207 item 2 (corriam por conta do vendedor os danos que a coisa vendida sofresse antes de sua entrega quando por condiccedilatildeo expres-sa no contrato ou por uso praticado no comeacutercio o comprador tivesse o direito de a examinar e declarar se contenta com ela antes que a venda fosse tida por perfeita e irrevogaacutevel) 234 (quanto agrave locaccedilatildeo mercantil de coisa ou trabalho uma vez concluiacuteda a obra na conformidade do ajuste ou natildeo o havendo na forma do costume geral o que a encomendou seria obrigado a recebecirc-la se poreacutem a obra natildeo tiver na forma do contrato plano dado ou costume geral poderia enjeitaacute-la ou exigir que se fizesse o abatimento no preccedilo) 291 (estabelecia que as leis particulares do comeacuter-cio a convenccedilatildeo das partes sempre que lhes natildeo fosse contraacuteria e os usos comerciais regulariam toda a sorte de associaccedilatildeo mercantil natildeo podendo recorrer-se ao direito civil para decisatildeo de qualquer duacutevida que se ofere-ccedila senatildeo na falta de lei ou uso comercial) 673 item 3 (quanto ao seguro mariacutetimo surgindo duacutevida sobre a compreensatildeo de alguma das condiccedilotildees






236



ou claacuteusulas da apoacutelice a decisatildeo seria determinada pelo costume geral observado em casos idecircnticos na praccedila onde se celebrou o contrato que prevaleceria sobre qualquer outra significaccedilatildeo que as palavras pudessem ter em seu uso vulgar) e 742 item 1 (no que toca agrave ldquoarribada forccediladardquo quando entatildeo um navio entra por necessidade em algum porto ou lugar distinto do planejado em viagem tinha-se-lhe por injustificada quando a falta de viacuteveres ou de aguada decorresse de imprevidecircncia em face do costume e uso da navegaccedilatildeo) sendo oportuno esclarecer que estes dois uacuteltimos dispositivos do Coacutedigo ainda estatildeo em vigor7

Em caraacuteter complementar ao coacutedigo poreacutem relevante os usos e cos-tumes tiveram disciplina tambeacutem nos artigos 2o 3o e 216 a 222 (versa-vam sobre a prova dos usos comerciais e do costume em geral) do Regu-lamento 737 (norma processual) e somente os usos (natildeo os costumes) nos artigos 12 e 22 a 27 do Regulamento 738 que versava sobre os Tribunais do Comeacutercio ambos de 25 de novembro de 1850

Jaacute no Coacutedigo Civil de 1916 os usos e costumes aparecem nos artigos 588 sect2o (tratava do direito de tapagem e conceituava ldquotapumerdquo obser-vadas as dimensotildees estabelecidas em posturas municipais de acordo com os costumes de cada localidade) 1192 inc II (estabelecia a obrigaccedilatildeo do locatoacuterio de pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e na falta de ajuste segundo o costume do lugar) 1210 (dispunha que natildeo havendo estipulaccedilatildeo em contraacuterio o tempo da locaccedilatildeo de preacutedio urbano regular-se-ia pelos usos locais) 1215 (estabelecia que o locataacuterio que entrasse em um preacutedio ruacutestico deveria facilitar ao que sai o uso do que fosse necessaacuterio para que este fizesse a colheita segundo o costume do lugar) 1218 (em se tratando de locaccedilatildeo de serviccedilos se natildeo houvesse estipulaccedilatildeo ou acordo entre as partes fixar-se-ia por arbitramento a retribuiccedilatildeo devida segundo o costume do lugar tempo de serviccedilo e qualidade deste) 1219 (a retribui-ccedilatildeo mencionada seria paga depois de prestado o serviccedilo se por convenccedilatildeo ou costume natildeo tivesse de ser adiantada ou paga em prestaccedilotildees) 1221 (previa que natildeo havendo prazo estipulado nem se podendo inferir da natureza do contrato ou do costume do lugar qualquer das partes a seu

Cumpre observa aqui segundo convenientemente ressaltado por Joatildeo Eunaacutepio Borges (1964 p 74) a linguagem do Coacutedigo revogado para designar os usos comerciais variou em cada um dos dispositivos em que a eles se refere ldquono artigo 154 fala em lsquouso e praacutetica mercantilrsquo no artigo 169 em lsquoestilo e uso do comeacuterciorsquo no artigo 179 em lsquoestilo da Praccedilarsquo no art 186 em lsquouso comercialrsquo no art 201 em lsquousos do comeacuterciorsquo no art 207 nordm 2 em lsquouso praticado em comeacuterciorsquo e no art 291 em lsquousos comerciaisrsquordquo



7



237



arbiacutetrio mediante preacutevio aviso poderia rescindir o contrato) e 1242 (no que tange agrave empreitada uma vez concluiacuteda a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar o dono ficaria obrigado a recebecirc-la soacute podendo enjeitaacute-la se o empreiteiro se afastasse das instruccedilotildees recebidas e dos pla-nos dados ou das regras teacutecnicas inerentes ao trabalho)8

Quanto agrave lei adjetiva usos e costumes encontraram regramento nos artigos 259 a 262 em nosso Coacutedigo de Processo Civil de 1939 o Decreto-lei nordm 16081939 quando entatildeo podiam ser provados pelos meios admiti-dos em juiacutezo Os usos e costumes de natureza comercial quando de praccedila nacional poderiam ser provados por certidatildeo das reparticcedilotildees incumbidas do respectivo registro quando estrangeiros seriam provados por ato au-tecircntico devidamente legalizado do paiacutes de origem Em qualquer caso o juiacutezo que julgasse provado o uso ou costume comercial remeteria coacutepia da decisatildeo agrave reparticcedilatildeo competente para que a mesma fosse registrada e arquivada9

A Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que hoje se chama Lei de In-troduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro aleacutem do que foi estabelecido em seu artigo 4o tambeacutem se refere aos costumes em seu artigo 17 ao dispor que ldquoas leis atos e sentenccedilas de outro paiacutes bem como quaisquer declaraccedilotildees de vontade natildeo teratildeo eficaacutecia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional a ordem puacuteblica e os bons costumesrdquo10

8 De acordo com Dirceu de Mello (2007 p 82) ldquobasta a consulta ao texto de 1916 propriamente para que se observe que o legislador civil a cada passo prestigiou e elevou o costume agrave condiccedilatildeo de fonte imediata do direito (arts 588 sect 2ordm 1192 1210 1215 1218 e 1219 por exemplo) Ateacute que com o Decreto-lei nordm 4657 de 4 de setembro de 1942 mereceu a questatildeo o tratamento que se tem como adequadordquo Posteriormente elucida o autor ldquoo Coacutedigo Civil de 2002 ratificou a importacircncia do costume como fonte imediata do direito reproduzindo alguns dos dispositivos do texto de 1916 (artigos 569 596 597 e 1297 sect 1o por exemplo)rdquo

9 Aleacutem desses dispositivos cumpre observar o artigo 212 do diploma em questatildeo estabelecia que aquele que alegasse direito estadual municipal costumeiro singular ou estrangeiro deveria provar-lhe o teor e a vigecircncia salvo se o juiz dispensasse a prova Jaacute o artigo 461 fazia menccedilatildeo agrave afixaccedilatildeo de editais ldquono lugar de costumerdquo ou seja no lugar de praxe Por fim o artigo 792 que tinha por objeto a homologaccedilatildeo de sentenccedilas estran-geiras pontuava que natildeo obstante satisfeitos os requisitos do artigo 791 as sentenccedilas natildeo seriam homologadas se contivessem decisatildeo contraacuteria agrave soberania nacional agrave ordem puacuteblica ou aos bons costumes (destaque nosso)

10 Com apoio em Cloacutevis Bevilaacutequa e Oscar Tenoacuterio Maria Helena Diniz (2010 p 6) se refere ao costume de que trata o artigo 4o como meio de preenchimento de lacunas no direito ao passo que aqueles mencionados no artigo 17 da LICC os bons costumes






238



Os costumes satildeo mencionados no Coacutedigo de Processo Civil de 1973 (Lei 58691973) apenas nos artigos 126 (dispotildee que o juiz natildeo se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei de sor-te que no julgamento da lide caber-lhe-aacute aplicar as normas legais e natildeo as havendo recorreraacute agrave analogia aos costumes11 e aos princiacutepios gerais de direito)12 337 (dispotildee que a parte que alegar direito municipal estadual estrangeiro ou consuetudinaacuterio provar-lhe-aacute o teor e a vigecircncia13 se as-

seriam normas de proceder nas relaccedilotildees domeacutesticas e sociais que estivessem em harmonia com os elevados fins da vida humana Abrangeriam assim valores morais tutelados direta ou indiretamente pelo direito

11 Ao comentar o dispositivo sob exame Nelson Nery Juacutenior (1994 p 383) explica que as regras costumeiras tambeacutem podem ser aplicadas na soluccedilatildeo do litiacutegio atuando entatildeo praeter legem mas natildeo devem ser aplicadas se contrariarem (contra legem) o sistema positivo Considerando a predominacircncia da norma escrita no direito brasileiro afirma o autor que as regras costumeiras caiacuteram em desuso sendo praticamente destituiacutedas de objeto

12 Complementando a liccedilatildeo Cacircndido Rangel Dinamarco (2013 p 91) ensina que ldquoa integraccedilatildeo da norma processual consiste em suprir lacunas da lei mediante o recurso aos princiacutepios gerais de direito aos usos-e-costumes (que satildeo fonte do direito) e agrave analogiardquo

13 A este respeito Nelson Nery Juacutenior (1994 p 521) esclarece que a prova do costu-me que inspirou o ato ou o negoacutecio juriacutedico deve ser feita por quem o eleja ilustrando a liccedilatildeo com um julgado datado de 20 de maio de 1941 (RT 1326602) que envolveu uma negociaccedilatildeo de gado no mercado de Barretos ndash SP onde por mais alto fosse o valor do ajuste seria celebrado na base da confianccedila e sem documento escrito Destaque-se entre-tanto que excepcionalmente a prova do costume pode ser feita por meio de testemunhas Foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila ao apreciar o REsp 877074 ndash RJ (20060175650-4) que teve um voto emblemaacutetico rica liccedilatildeo aos operadores do direito cuja leitura se recomenda restando assim ementado ldquoComercial Recurso especial Accedilatildeo de cobranccedila Prestaccedilatildeo de serviccedilo de transporte rodoviaacuterio Cargas agriacutecolas destinadas a embarque em porto mariacutetimo Cobranccedila originada por atraso no desembaraccedilo das merca-dorias no destino Discussatildeo a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamen-to das sobrestadias Requerimento de produccedilatildeo de prova testemunhal para demonstraccedilatildeo de costume comercial relativo agrave distribuiccedilatildeo de tal responsabilidade Natureza dos usos e cos-tumes mercantis Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comer-ciais Costume contra legem Conflito entre duas fontes subsidiaacuterias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo agrave vigecircncia do Coacutedigo Comercial de 1850 e do Coacutedigo Civil de 1916 - Atualmente a Lei nordm 893494 atribui competecircncia agraves Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e praacuteticas mercantis Impertinente portanto a alegaccedilatildeo da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuaacuterio indica ser de responsabilidade da contratante do serviccedilo de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias pois natildeo cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mer-cantis relativos ao transporte terrestre de bens - Haacute desvio de perspectiva na afirmaccedilatildeo de que soacute a prova documental derivada do assentamento demonstra um uso ou costume comercial O que ocorre eacute a atribuiccedilatildeo de um valor especial - de prova plena - agravequela assim





239



sim o determinar o juiz) 405 sect 3o inc II (considera suspeito e pois natildeo passiacutevel de depor como testemunha quem por seus costumes mdashcompor-tamentomdash natildeo for digno de feacute) e por fim no artigo 687 de onde se extrai que o edital seraacute afixado no local do costume (de praxe usual) e publica-do em resumo com antecedecircncia miacutenima de cinco dias pelo menos uma vez em jornal de ampla circulaccedilatildeo local

A bem da verdade os artigos 337 e 687 supracitados encontram iden-tidade ou semelhanccedila nos artigos 376 e 887 sect3o do Novo Coacutedigo de Pro-cesso Civil (Lei 131052015) que aparentemente eacute o estatuto processual mais pobre que o Brasil jaacute teve no trato e valorizaccedilatildeo dos costumes

No que pertine ao Coacutedigo Civil em vigor (Lei 104062002) os costu-mes estatildeo presentes nos artigos 13 (proiacutebe o ato de disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo quando isto contrariar os bons costumes) 111 (o silecircncio importa anuecircncia quando as circunstacircncias ou os usos o autorizarem e natildeo for necessaacuteria a declaraccedilatildeo de vontade expressa)14 113 (os negoacutecios juriacutedi traacute-

constituiacuteda mas disso natildeo se extrai como pretende a recorrente que o assentamento eacute o uacutenico meio de se provar um costume - Natildeo eacute possiacutevel excluir de plano a possibilidade de que a existecircncia de um costume mercantil seja demonstrada por via testemunhal - Da simples autorizaccedilatildeo para produccedilatildeo de prova testemunhal natildeo decorre automaticamente qualquer imputaccedilatildeo de responsabilidade a uma das partes Trata-se apenas de uma vez demonstrada a existecircncia do costume tomaacute-lo como regra juriacutedica para a soluccedilatildeo do li-tiacutegio Tal soluccedilatildeo poreacutem dependeraacute ainda da verificaccedilatildeo da subsunccedilatildeo do suporte faacutetico agravequele comando em atividade cognitiva posterior - A adoccedilatildeo de costume contra legem eacute controvertida na doutrina pois depende de um juiacutezo a respeito da natureza da norma aparentemente violada como sendo ou natildeo de ordem puacuteblica - Na hipoacutetese natildeo se trata apenas de verificar a imperatividade ou natildeo do dispositivo legislado mas tambeacutem analisar o suposto conflito entre duas fontes subsidiaacuterias do Direito Comercial ndash quais sejam a lei civil e o costume mercantil levando-se em conta ainda que a norma civil apontada como violada mdashqual seja o artigo 159 do CC16mdash natildeo regula de forma proacutexima qualquer relaccedilatildeo negocial mas apenas repete princiacutepio juriacutedico imemorial que remonta ao neminem laedere romano - Especialmente em um contexto relativo ao periacuteodo em que natildeo havia ainda ocorrido a unificaccedilatildeo do direito privado pelo CC02 eacute impossiacutevel abordar o tema de forma lacocircnica como se fosse possiacutevel afirmar peremptoriamente e sem maiores apri-moramentos a invalidade aprioriacutestica de todo e qualquer costume comercial em face de qualquer dispositivo da Lei civil ainda que remotamente aplicaacutevel agrave controveacutersia Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte natildeo providordquo (STJ REsp 877074RJ Rel Min Nancy Andrighi 3a Turma julgado em 12052009 DJe 17082009)

14 Como visto linhas atraacutes as referecircncias mais abrangentes que temos sobre os usos e costumes no Coacutedigo Civil em vigor estatildeo nos artigos 111 e 113 Em relaccedilatildeo ao primeiro dispositivo (artigo 111) Carlos Roberto Gonccedilalves (2012 p 335) esclarece que ldquonormal-mente o silecircncio nada significa por constituir total ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade e






240



cos devem ser interpretados conforme a boa-feacute e os usos do lugar de sua ce-lebraccedilatildeo)15 122 (consagra a regra geral da licitude das condiccedilotildees natildeo con-

como tal natildeo produzir efeitos Todavia excepcionalmente em determinadas circunstacircn-cias pode ter um significado relevante e produzir efeitos juriacutedicos [] Portanto o silecircncio pode ser interpretado como manifestaccedilatildeo taacutecita da vontade quando a lei conferir a ele tal efeito O silecircncio pode ser igualmente interpretado como consentimento quando tal efei-to ficar convencionado em um preacute-contrato ou ainda resultar dos usos e costumes como se infere do artigo 432 do Coacutedigo Civilrdquo Conclui o autor afirmando que ldquocabe ao juiz examinar caso por caso para verificar se o silecircncio na hipoacutetese sub judice traduz ou natildeo vontaderdquo Foi o que fez o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir ldquoDIREITO CIVIL DIREI-TO DOS CONTRATOS SEGURO CONTRATO CONSENSUAL MOMENTO EM QUE Eacute CONSI-DERADO PERFEITO E ACABADO MANIFESTACcedilAtildeO DE VONTADE AINDA QUE TAacuteCITA CON-TRATACcedilAtildeO JUNTO Agrave CORRETORA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA COM AUTORIZACcedilAtildeO

DE PAGAMENTO DO PREcircMIO POR DEacuteBITO EM CONTA SINISTRO OCORREcircNCIA ANTES DA

EMISSAtildeO DA APOacuteLICE NEGATIVA DE COBERTURA DESCABIMENTO 1 O seguro eacute contrato consensual e aperfeiccediloa-se tatildeo logo haja manifestaccedilatildeo de vontade independentemente de emissatildeo da apoacutelice - ato unilateral da seguradora - de sorte que a existecircncia da avenccedila natildeo pode ficar agrave mercecirc exclusivamente da vontade de um dos contratantes sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa o que eacute agraves expressas vedado pelo artigo 122 do Coacute-digo Civil 2 O artigo 758 do Coacutedigo Civil natildeo confere agrave emissatildeo da apoacutelice a condiccedilatildeo de requisito de existecircncia do contrato de seguro tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou uacutenica capaz de atestar a celebraccedilatildeo da avenccedila 3 Eacute fato notoacuterio que o contrato de seguro eacute celebrado na praacutetica entre a corretora e o segurado de modo que a seguradora natildeo manifesta expressamente sua aceitaccedilatildeo quanto agrave proposta apenas a recu-sa ou emite diretamente a apoacutelice do seguro enviando-a ao contratante juntamente com as chamadas condiccedilotildees gerais do seguro Bem a propoacutesito dessa praxe a proacutepria Susep dis-ciplinou que a ausecircncia de manifestaccedilatildeo por parte da seguradora no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitaccedilatildeo taacutecita da cobertura do risco conforme dispotildee o artigo 2o caput e sect 6o da Circular Susep n 2512004 4 Com efeito havendo essa praacutetica no mercado de seguro a qual inclusive recebeu disciplina normativa pelo oacutergatildeo regulador do setor haacute de ser aplicado o artigo 432 do Coacutedigo Civil segundo o qual lsquo[s]e o negoacutecio for daqueles em que natildeo seja costume a aceitaccedilatildeo expressa ou o proponente a tiver dispensado reputar--se-aacute concluiacutedo o contrato natildeo chegando a tempo a recusarsquo Na mesma linha o artigo 111 do Estatuto Civil preceitua que lsquo[o] silecircncio importa anuecircncia quando as circunstacircncias ou os usos o autorizarem e natildeo for necessaacuteria a declaraccedilatildeo de vontade expressarsquo Doutrina e precedente 5 No caso natildeo havendo nenhuma indicaccedilatildeo de fraude e tendo o sinistro ocorrido efetivamente apoacutes a contrataccedilatildeo junto agrave corretora de seguros ocasiatildeo em que o consumidor firmou autorizaccedilatildeo de pagamento do precircmio mediante deacutebito em conta se em um prazo razoaacutevel natildeo houve recusa da seguradora soacute tendo havido muito tempo de-pois e exclusivamente em razatildeo do sinistro noticiado haacute de considerar-se aceita a proposta e plenamente aperfeiccediloado o contrato Deveras vulnera os deveres de boa-feacute contratual a ineacutercia da seguradora em aceitar expressamente a contrataccedilatildeo vindo a recusaacute-la somente depois da notiacutecia de ocorrecircncia do sinistro e exclusivamente em razatildeo disso 6 Recurso especial natildeo provido (STJ REsp 1306367SP Rel Min Luiacutes Felipe Salomatildeo 4a Turma





15

241



rias agrave lei agrave ordem puacuteblica ou aos bons costumes) 187 (caracteriza como iliacutecito o excesso no exerciacutecio de um direito quando isto extrapolar os li-mites impostos tambeacutem pelos bons costumes) 1297 sect 1o (estabelece em relaccedilatildeo aos limites entre preacutedios e ao direito de tapagem que os interva-los muros cercas e tapumes divisoacuterios presumem-se pertencer a ambos os proprietaacuterios confinantes que ficam obrigados de acordo com os cos-tumes da localidade a concorrer em partes iguais para as despesas de sua construccedilatildeo e conservaccedilatildeo) 1336 inc IV (estabelece como dever do condocircmino dar agraves suas partes a mesma destinaccedilatildeo que tem a edificaccedilatildeo e natildeo as utilizar de maneira prejudicial ao sossego salubridade e seguranccedila dos possuidores ou aos bons costumes) 1638 inc III (a praacutetica de atos

julgado em 20032014 DJe 05052014) destaque nosso No voto respectivo onde se depara com situaccedilatildeo em que o segurado teve seu veiacuteculo furtado treze dias apoacutes firmar o contrato de seguro mas antes mesmo da emissatildeo da apoacutelice extrai-se o seguinte trecho interessante ao presente estudo ldquoNesse ponto em comentaacuterios aos citados dispositivos legais a doutrina confirma o valor dos costumes na formaccedilatildeo do contrato Em regra a aceitaccedilatildeo do agente se manifestaraacute de forma expressa Seja pessoalmente seja por outras vias acrescidas pela sociedade moderna avulta o consenso dispensando-se formalidades Muitas vezes contudo os costumes e convenccedilotildees sociais indicam condutas e gestos que evidenciam aceitaccedilatildeo como o acenar com um movimento de braccedilo em um lance de leilatildeo Cuida-se de aceitaccedilatildeo impliacutecita baseada em padrotildees sociais Ademais podem-se con-vencionar formas alternativas de aceitaccedilatildeo em claacuteusula contratual Basta pensar em um contrato de empreitada em que o negoacutecio juriacutedico seraacute renovado em caso de ausecircncia de manifestaccedilatildeo das partes em determinado prazo previamente assinalado A segunda parte do artigo [432] se refere a casos em que o proponente dispensa a aceitaccedilatildeo expressa pelo oblato Assim se eacute dado um prazo de trinta dias superado o termo a aceitaccedilatildeo se presume pela conduta passiva do aceitante Recorde-se que em princiacutepio o silecircncio natildeo autoriza a emissatildeo da vontade negocial Poreacutem o artigo 111 do CC infere a manifestaccedilatildeo de vontade extraiacuteda do silecircncio quando as circunstacircncias e os usos autorizarem Ou seja haacute casos em que o silecircncio revela um comportamento concludente e possui significado social relevante produzindo efeitos positivos (Peluso Cezar (coord) Coacutedigo Civil comentado 6a ed Ba-rueriSP Manole 2012 pp 500 ne 501)rdquo destaque nosso

15 Jaacute em relaccedilatildeo a este dispositivo legal (artigo 113) Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber (2003 p 144-145) ensinam que a doutrina brasileira atribui agrave boa-feacute uma triacutepli-ce funccedilatildeo assim composta (a) funccedilatildeo interpretativa dos contratos (artigo 113) (b) funccedilatildeo restritiva do exerciacutecio abusivo de direitos contratuais (artigo 187) e (c) funccedilatildeo criadora de deveres anexos ou acessoacuterios agrave prestaccedilatildeo principal tais como o dever de informaccedilatildeo e o dever de lealdade (artigo 422) Na primeira funccedilatildeo ldquoalude-se agrave boa-feacute como criteacuterio hermenecircutico exigindo que a interpretaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais privilegie sempre o sentido mais conforme agrave lealdade e agrave honestidade entre as partes Proiacutebe-se assim a inter-pretaccedilatildeo que decirc a uma disposiccedilatildeo contratual um sentido malicioso ou de qualquer forma dirigido a iludir ou prejudicar uma das partes em benefiacutecio da outrardquo






242



contraacuterios agrave moral e aos bons costumes leva agrave perda por ato judicial do poder familiar por qualquer dos pais) e 1735 inc IV (torna incompatiacute-veis com a tutela as pessoas condenadas por crimes contra os costumes dentre outros bens juriacutedicos) do Coacutedigo Civil em vigor

Usos e costumes estatildeo presentes ainda no Projeto do Novo Coacutedigo Comercial o PL 15722011 em seus artigos 303 (eleva o reconheci-mento dos usos e costumes do comeacutercio agrave condiccedilatildeo de princiacutepio do direi-to contratual empresarial) 308 (considera vaacutelidas e eficazes as claacuteusulas do contrato empresarial em que as partes contraem obrigaccedilotildees de acordo com os usos e costumes do comeacutercio internacional ou local) 318 inc V (estabelece que o contrato empresarial deve ser interpretado de modo a considerar que os usos e costumes praticados no segmento da atividade econocircmica relativa ao objeto daquele ajuste sirvam de criteacuterio para inter-pretaccedilatildeo das claacuteusulas contratadas prevalecendo sobre os demais) 319 (dispotildee que no caso de omissatildeo do contrato presume-se que as partes acordaram em se submeter aos usos e costumes praticados no lugar da execuccedilatildeo do mesmo) e 511 sect 2o (dispotildee que a determinaccedilatildeo do valor da moeda estrangeira no caso de o pagamento ter sido estipulado em moeda sem curso legal no lugar do pagamento seraacute feita segundo os usos deste mesmo lugar)

Assim como se vecirc o instituto dos usos e costumes sempre esteve pre-sente em nosso ordenamento ora com mais forccedila como no passado ora com menos intensidade mostrando-se respeitaacutevel a intenccedilatildeo porventura manifestada em um novo e eventual diploma comercial no sentido de pro-mover a revalorizaccedilatildeo dos usos e costumes como forma de aperfeiccediloar contratos e negoacutecios16

IV USOS E COSTUMES EM ALGUNS DIPLOMAS ESTRANGEIROS

No presente toacutepico analisar-se-aacute brevemente algumas disposiccedilotildees norma-tivas envolvendo as figuras dos usos e costumes em outros ordenamentos mais proacuteximos ao brasileiro

16 Afinal como bem observou Daniel Queiroga (2015 p 86) ldquoos contratos satildeo de fun-damental importacircncia para a vida da sociedade empresaacuteria ou do empresaacuterio pois satildeo os responsaacuteveis pela necessaacuteria circulaccedilatildeo de bens e serviccedilos imprescindiacuteveis para a atividade econocircmica organizada profissionalmente na busca do lucro e a acumulaccedilatildeo de riquezas baseada na autonomia da vontade na boa-feacute e na assunccedilatildeo do riscordquo





243



Nesse sentido oportuno mencionar o Coacutedigo de Comeacutercio da Es-panha o Real Decreto datado de 22 de agosto de 1885 e recentemente alterado em 2014 onde os usos estatildeo presentes nos artigos 2o (os usos do comeacutercio regeratildeo os atos de comeacutercio subsidiariamente ao Coacutedigo) e 304 (versa sobre o contrato de depoacutesito) enquanto que os costumes encontra-ram abrigo no artigo 261 (cuida do contrato de comissatildeo mercantil)

Jaacute o velho Coacutedigo de Comeacutercio da Argentina Lei 2637 de 5 de outu-bro de 1889 tratava dos usos nos artigos 187 (que cuidava dos transporta-dores carregadores ou empresaacuterios de transporte) 216 (que dizia respeito aos contratos e obrigaccedilotildees em geral) e 456 (que tratava da compra e ven-da mercantil) fazendo menccedilatildeo aos costumes natildeo soacute em seu importante Tiacutetulo Preliminar17 mas tambeacutem nos artigos 146 (reconhecia validade ao contrato firmado pelo gerente de um estabelecimento mas natildeo pelos me-ros auxiliares de comeacutercio) 218 (trazia premissas relevantes para se fazer a interpretaccedilatildeo de claacuteusulas contratuais) e 242 (cuidava do comissionista e das hipoacuteteses capazes de justificar o excesso na execuccedilatildeo do contrato) com destaque para o ldquoAnexo Ardquo do referido Coacutedigo que por assim dizer reproduz aquele mesmo Tiacutetulo Preliminar Ao que parece contudo foi revogado pelo artigo 4o do Coacutedigo Civil y Comercial de La Nacioacuten Lei 26994 del 7 de outubro de 201418

17 Tiacutetulo preliminar 1 En los casos que no esteacuten especialmente regidos por este Coacutedigo se aplicaraacuten las

disposiciones del Coacutedigo Civil 2 En las materias en que las convenciones particulares pueden derogar la ley la naturaleza de los actos

autoriza al juez a indagar si es de la esencia del acto referirse a la costumbre para dar a los contratos y a los hechos el efecto que deben tener seguacuten la voluntad presunta de las partes

3 Se prohiacutebe a los jueces expedir disposiciones generales o reglamentarias debiendo limitarse siempre al caso especial de que conocen

4 Soacutelo al Poder Legislativo compete interpretar la ley de modo que obligue a todos Esta interpretacioacuten tendraacute efecto desde la fecha de la ley interpretada pero no podraacute apli-carse a los casos ya definitivamente concluidos

5 Las costumbres mercantiles pueden servir de regla para determinar el sentido de las palabras o frases teacutecnicas del comercio y para interpretar los actos o convenciones mercantiles

18 Neste recente diploma jaacute impresso e reimpresso em sua segunda ediccedilatildeo (Argentina 2016 p XLI) o instituto dos usos e costumes aparece agraves paacuteginas 5 45 50 58 67 128 133 148 158 159 160 163 170 171 175 182 183 184 185 186 189 200 201 204 206 209 216 218 219 224 233 239 242 279 280 316 317 323 327 337 407 408 cujo exame evidentemente extrapolaria o acircmbito do presente estudo






244



Interessante tambeacutem eacute o Coacutedigo de Comeacutercio Mexicano de 1889 re-formado em 201719 no qual o instituto dos usos estaacute presente nos artigos 6 bis (impotildee aos comerciantes o dever de realizar sua atividade de acordo com os usos honestos em mateacuteria industrial ou comercial) 333 (os usos da praccedila em que se constituiu o depoacutesito podem ser utilizados para fixar a remuneraccedilatildeo do depositaacuterio) e 1445 (em todos as hipoacuteteses mencionadas no dispositivo o tribunal arbitral decidiraacute de acordo com as estipulaccedilotildees do que foi convencionado e levaraacute em consideraccedilatildeo os usos mercantis aplicaacuteveis ao caso) Jaacute a menccedilatildeo aos costumes eacute feita nos artigos 280 (o comissaacuterio poderaacute empregar sob sua responsabilidade no desempenho do mandato subordinados para realizarem operaccedilotildees secundaacuterias que segundo o costume se confiem a estes) 590 inc III (no que diz respeito ao contrato mercantil de transporte terrestre o transportador estaacute obri-gado a realizar a viagem desde logo se natildeo houver termo ajustado e o mais proacuteximo da data do contrato se habituado a fazecirc-las periodicamen-te) 1068 inc IV (as notificaccedilotildees em procedimento judicial tambeacutem po-dem ser feitas por editais fixados de forma ostensiva nos lugares puacuteblicos de costume) e 1132 inc IV (trata do impedimento judicial decorrente de relaccedilotildees iacutentimas entre o juiz e a parte interessada em virtude de ato reli-gioso ou civil chancelado pelo costume)

Entretanto especialmente importante parece o Coacutedigo de Comeacutercio da Colocircmbia (Decreto 4101971) que dedicou aos usos quatros disposi-tivos a saber os artigos 640 (que trata da emissatildeo de tiacutetulos por mandataacute-rios ou representantes) 1524 (versa sobre o que natildeo se considera avaria comum em direito mariacutetimo) 1697 (cuida da compra e venda mariacutetima que compreenda custo seguro e frete) e 1698 (dispotildee sobre a compra e venda mariacutetima que compreenda custo e frete) dedicando tambeacutem mui-tos artigos agrave valorizaccedilatildeo dos costumes

Embora a essecircncia do regramento esteja nos artigos 3o a 9o do Coacute-digo cuja leitura se recomenda20 os costumes aparecem tambeacutem de uma forma ou de outra nos artigos 86 (funccedilotildees das cacircmaras de comeacutercio) 96

19 La adicioacuten al libro quinto del tiacutetulo especial bis denominado ldquoDel juicio ejecutivo mercantil oralrdquo con los artiacuteculos 1390 ter al 1390 ter 15 publicada en el DOF 25-01-2017 entraraacute en vigor el 25 de enero de 2018

20 Artigo 3o Validez de la Costumbre Mercantil La costumbre mercantil tendraacute la misma autoridad que la ley comercial siempre que no la contrariacutee manifiesta o taacutecitamente y que los hechos constitutivos de la misma sean puacuteblicos uniformes y reiterados en el lugar





245



(funccedilotildees da confederaccedilatildeo de cacircmaras de comeacutercio) 606 (na disciplina das denominaccedilotildees que natildeo podem ser utilizadas como nome empresarial) 827 (na assinatura ou firma por meio mecacircnico) 842 (na representaccedilatildeo apa-rente) 871 (no trato do princiacutepio da boa-feacute) 909 (no regramento dos gastos relativos ao contrato de compra e venda) 911 e 912 (versam sobre a coisa que eacute ou pode ser vendida por ldquoamostrardquo) 923 (nas modalidades de entre-ga da coisa) 933 (na presunccedilatildeo de venda com garantia) 935 (no ocircnus da prova em contrato de compra e venda) 969 (nas regras para estabelecer a quantidade do fornecimento) 971 (no pagamento do preccedilo no contrato

donde hayan de cumplirse las prestaciones o surgido las relaciones que deban regularse por ella

En defecto de costumbre local se tendraacute en cuenta la general del paiacutes siempre que reuacutena los requisitos exigidos en el inciso anterior

Artigo 4o Preferencia de las estipulaciones contractuales Las estipulaciones de los contratos vaacutelidamente celebrados preferiraacuten a las normas legales supletivas y a las costumbres mer-cantiles

Artigo 5o Aplicacioacuten de la costumbre mercantil Las costumbres mercantiles serviraacuten ademaacutes para determinar el sentido de las palabras o frases teacutecnicas del comercio y para interpretar los actos y convenios mercantiles

Artigo 6o Prueba de la costumbre mercantil La costumbre mercantil se probaraacute como lo dispone el Coacutedigo de Procedimiento Civil Sin embargo cuando se pretenda probar con testigos eacutestos deberaacuten ser por lo menos cinco comerciantes idoacuteneos inscritos en el registro mercantil que den cuenta razonada de los hechos y de los requisitos exigidos a los mismos en el artiacuteculo 3o y cuando se aduzcan como prueba dos decisiones judiciales definitivas se requeriraacute que eacutestas hayan sido proferidas dentro de los cinco antildeos anteriores al diferendo

Artigo 7o Aplicacioacuten de tratados convenciones y costumbre internacionales Los tratados o con-venciones internacionales de comercio no ratificados por Colombia la costumbre mer-cantil internacional que reuacutena las condiciones del artiacuteculo 3o asiacute como los principios generales del derecho comercial podraacuten aplicarse a las cuestiones mercantiles que no puedan resolverse conforme a las reglas precedentes

Artigo 8o Prueba de la costumbre mercantil extranjera Acreditacioacuten La prueba de la existencia de una costumbre mercantil extranjera y de su vigencia se acreditaraacute por certificacioacuten del respectivo coacutensul colombiano o en su defecto del de una nacioacuten amiga Dichos fun-cionarios para expedir el certificado solicitaraacuten constancia a la caacutemara de comercio local o de la entidad que hiciere sus veces y a falta de una y otra a dos abogados del lugar de reconocida honorabilidad especialistas en derecho comercial

Artigo 9o Prueba de la costumbre mercantil internacional Acreditacioacuten La costumbre mercantil internacional y su vigencia se probaraacuten mediante copia auteacutentica conforme al Coacutedigo de Procedimiento Civil de la sentencia o laudo en que una autoridad jurisdiccional interna-cional la hubiere reconocido interpretado o aplicado Tambieacuten se probaraacute con certifica-cioacuten autenticada de una entidad internacional idoacutenea que diere fe de la existencia de la respectiva costumbre






246



de fornecimento) 977 (no fim do contrato de fornecimento) 987 (no trans-porte multimodal aquele que eacute feito por mais de um meio de transporte) 1002 (na desistecircncia do passageiro no contrato de transporte de pessoas) 1016 (na reduccedilatildeo ou diminuiccedilatildeo natural da coisa transportada) 1030 (na responsabilidade do transportador) 1050 (na apoacutelice flutuante e automaacute-tica de seguro) 1170 (na remuneraccedilatildeo do contrato de depoacutesito) 1172 (nas proibiccedilotildees ao depositaacuterio) 1180 (nos depoacutesitos em armazeacutens gerais) 1217 (na obrigatoriedade da inspeccedilatildeo pelo credor em caso de penhor sem posse deste) 1249 (no encerramento da conta corrente e liquidaccedilatildeo do saldo respectivo) 1267 (na conduta do mandataacuterio em casos natildeo previstos pelo mandante) 1291 (no desempenho pessoal e na delegaccedilatildeo do contrato de comissatildeo) 1377 (no contrato de consignaccedilatildeo ou estimatoacuterio) 1417 (na responsabilidade e deveres dos bancos em relaccedilatildeo ao que foi guardado em seus cofres) 1501 (nas funccedilotildees e obrigaccedilotildees dos capitatildees dos navios) 1502 (nas proibiccedilotildees ao capitatildeo) 1513 (na definiccedilatildeo de acidente ou sinis-tro mariacutetimo) 1538 (na indenizaccedilatildeo dos danos que uma embarcaccedilatildeo cau-se a outra) 1621 (na retirada da coisa transportada durante a viagem) 1655 (na entrega e recebimento de coisas) 1657 (no teacutermino da estadia de uma embarcaccedilatildeo no porto) 1658 (na contagem dos dias desta estadia) 1659 (no teacutermino da sobrestadia dos navios) 1661 (na compensaccedilatildeo em razatildeo de sobrestadia) 1663 (no vencimento do prazo de sobrestadia para carregamento do navio) 1666 (na definiccedilatildeo do contrato de fretamento mariacutetimo) 1672 (no pagamento do frete) 1688 (na obrigaccedilatildeo do vende-dor no caso de desembarque de coisa objeto de compra e venda mariacuteti-ma) 1691 (na indicaccedilatildeo do navio em caso de compra e venda mariacutetima) 1702 (no pagamento do preccedilo por meio de um banco) 1725 (na altera-ccedilatildeo da rota estipulada para o navio) 1727 (no caso de se ter vaacuterios portos para desembarque da mercadoria) e 2031 (na decisatildeo do juiz em caso de divergecircncia entre os peritos)

A esta altura curioso observar que a despeito das peculiaridades de cada paiacutes e cultura determinados institutos juriacutedicos estatildeo presentes nos diversos ordenamentos a exemplo do que se verifica em algumas espeacute-cies de contratos comerciais (depoacutesito transporte comissatildeo mercantil etc) e do direito mariacutetimo21 recebendo natildeo raras vezes regramento se-

21 A propoacutesito do tema Osvaldo Agripino de Castro Juacutenior (2010 p 222) ensina que o direito mariacutetimo ldquoeacute disciplina de direito privado que tem como objeto regular as rela-ccedilotildees juriacutedicas em torno do navio como contrato de transporte contrato de afretamento





247



melhante seja por tradiccedilatildeo histoacuterica necessidade premente de disciplina juriacutedica deficiecircncia institucional dependecircncia cultural ou simplesmente por se tomar a mesma fonte de inspiraccedilatildeo para o direito legislado repli-cando-o Em qualquer caso natildeo eacute difiacutecil perceber como o termo costume pode se revelar polissecircmico para o direito

Notaacutevel ainda que embora a necessidade de fortalecimento do co-meacutercio seja problema comum a todos os paiacuteses em desenvolvimento o velho e o novo direito comercial se apresentem como alternativas vaacutelidas para alcanccedilar-se o desejado avanccedilo social e econocircmico

V SERIA POSSIacuteVEL VOLTARMOS AO VELHO CORACcedilAtildeO

DO DIREITO COMERCIAL

Para responder a esta indagaccedilatildeo eacute preciso compreendamos o que quis di-zer Efraiacuten Richard ao pregar a necessidade de voltarmos ao velho coraccedilatildeo do direito comercial Segundo aquele jurista seria preciso

Voltar agravequilo que noacutes chamamos de ldquovelho coraccedilatildeo do direito comercialrdquo sempre renovado num duplo esforccedilo um direito substancial mais simples configurando o que chamamos de economia do direito com menos normas mas mais efetivas deixando as condutas agrave autonomia da vontade enquanto natildeo infrinjam a ordem social pretendida e quando se mostrem desvios ou a ne-cessidade de regulaccedilatildeo dispor de teacutecnicas normativas mais que perfeitas Ao mesmo tempo uma justiccedila imediata ou pelo menos mais eficiente (Ri-chard apud Feacuteres 2008 pp 117-119)22

e responsabilidade civil e que tem como fontes as convenccedilotildees internacionais o Coacutedigo Civil o Coacutedigo Comercial e a Lex Maritimardquo Esclarece ainda que ldquoo Direito Mariacutetimo natildeo se confunde com o Direito da Navegaccedilatildeo Mariacutetima Direito do Mar e Direito Portuaacute-rio que possuem como objeto regular respectivamente as relaccedilotildees juriacutedicas que se datildeo em torno da seguranccedila da navegaccedilatildeo e da proteccedilatildeo do meio ambiente marinho (DNM) o mar tal como a plataforma continental (DM) e o porto (DP)rdquo O mesmo autor (ibidem p 214) destaca que no Brasil as fontes do direito mariacutetimo (quase 100 dependente das frotas de bandeiras estrangeiras) satildeo operadas e aplicadas de forma automaacutetica e acriacutetica pelos operados de direito sendo decorrentes em regra da produccedilatildeo feita no exterior da Lex Maritima ldquoTais usos e costumes carecemrdquo afirma ldquode filtragem juriacutedica criacutetica que contemple a eficaacutecia dos interesses pela ordem dos usuaacuterios brasileiros de transporte aquaviaacuterio e dos carriers de nacionalidade brasileira tambeacutem chamados na terminologia regulatoacuteria setorial de EBNrsquos (Empresas Brasileiras de Navegaccedilatildeo)rdquo

22 No original ldquoVolver a lo que nosotros llamamos el lsquoviejo corazoacuten del derecho co-mercialrsquo siempre renovado en un doble esfuerzo un derecho substancial maacutes simple






248



E arremata o autor em outro estudo (2010)

Claro que tudo eacute ilusoacuterio se a reparaccedilatildeo jurisdicional natildeo for oportuna o que implicaria voltar ao velho coraccedilatildeo do direito comercial os usos e costumes como eacutetica dos negoacutecios e a justiccedila raacutepida para dissuadir o descumprimento planejado para restabelecer a relaccedilatildeo afetada e devolver a riqueza ao circui-to econocircmico (Richard 2010 p 144)

Assim numa primeira impressatildeo eacute autorizado entender que o velho coraccedilatildeo do direito comercial se encontra num direito objetivo mais enxu-to e eficaz permeado de maior autonomia da vontade limitada apenas pela necessidade de regulaccedilatildeo e pelo interesse puacuteblico fazendo-se acom-panhar de uma Justiccedila raacutepida e eficiente

Voltar ao velho coraccedilatildeo do direito comercial seria nas palavras do professor Efraiacuten adotar os usos e costumes como eacutetica dos negoacutecios a fim de devolver-se a riqueza ao mercado23 e agrave sociedade

Esta afirmaccedilatildeo parece encontrar apoio natildeo soacute no artigo 25 do regu-lamento 7381850 (nosso velho direito comercial) mas tambeacutem em Joatildeo Eunaacutepio Borges (1964) quando este explica como seriam tais usos e cos-tumes

A exigecircncia de serem os usos conformes aos princiacutepios da boa-feacute e maacutexi-mas comerciais traduzida em termos juriacutedicos significaria simplesmente a proibiccedilatildeo de usos contraacuterios a normas ou princiacutepios de ordem puacuteblica Mas

configurando lo que llamamos la lsquoeconomiacutea del Derechorsquo con menos normas pero maacutes efectivas librando las conductas a la autonomiacutea de la voluntad en cuanto no infrinja el or-den social pretendido y cuando se adviertan desviacuteos o la necesidad de regulacioacuten disponer de teacutecnicas normativas pluscuamperfectas Al mismo tiempo una justicia inmediata o por lo menos maacutes eficienterdquo (Richard 2002)

23 Por oportuno observe-se que Paula Forgioni (2009 pp 189-199 e 225-228) inspi-rada em Asquini encara o mercado ndashndasheste emaranhado de relaccedilotildees contratuaisndashndash como fenocircmeno ldquopolieacutedricordquo uno mas dotado de vaacuterias facetas interdependentes entre si onde identifica quatro perfis ou dimensotildees a saber o econocircmico (mercado abrangendo o con-junto das relaccedilotildees existentes entre os agentes que nele atuam e tambeacutem o produto dessa interaccedilatildeo) o poliacutetico (mercado como objeto de intervenccedilatildeo exoacutegena formatada pelo direi-to ou seja de decisotildees poliacuteticas e implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas) o social (o mercado tem funccedilatildeo social derivada de normas constitucionais ndash artigo 219 CF que tambeacutem o formatam) e por fim o juriacutedico (compreende o conjunto de regras e princiacutepios que pauta o comportamento dos agentes econocircmicos) Vecirc-se portanto que o mercado eacute fenocircmeno complexo tecido pelos agentes econocircmicos





249



evidentemente tem ela um alcance de ordem moral de sorte que os usos comerciais natildeo possam ser admitidos se embora liacutecitos natildeo forem honestos (Borges 1964 p 75)

Desta forma entende-se que num plano ideal onde se tivesse boa-feacute honestidade24 e respeito agraves leis seria possiacutevel sim voltarmos ao velho co-raccedilatildeo do direito comercial adotando-se os usos e costumes como eacutetica dos negoacutecios25 desde que se contasse tambeacutem com uma Justiccedila raacutepida e capaz de promover o reequiliacutebrio das relaccedilotildees juriacutedicas atingidas por eventuais comportamentos desviantes

Contudo a realidade brasileira eacute muito menos romacircntica Nesse sen-tido Eduardo Goulart Pimenta (2005) aponta um drama muito comum em nosso paiacutes

Um grande nuacutemero de pessoas natildeo absorvidas pelo mercado de trabalho ou que de repente se veem desempregadas buscam no exerciacutecio da atividade empresarial por conta proacutepria uma forma de manter dignamente a si proacute-prio e a sua famiacutelia Essa massa de trabalhadores passa a exercer micro ou pequenos empreendimentos empresariais sob a forma de empresaacuterios indivi-duais ndashndashmuitas vezes agrave margem das formalidades e requisitos legaisndashndash ou por meio de sociedades limitadas Estas uacuteltimas por sua vez apresentam via de

24 Quanto a este aspecto Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber (2003 p 149) ad-vertem que ldquoem relaccedilotildees natildeo caracterizadas pela vulnerabilidade de qualquer das partes eacute imprescindiacutevel conceber a boa-feacute na sua real extensatildeo como princiacutepio que exige leal-dade e honestidade impondo deveres de colaboraccedilatildeo que satildeo condicionados e limitados pela funccedilatildeo social e econocircmica do negoacutecio celebrado Isto se torna ainda mais evidente naquelas relaccedilotildees de ordem mercantilrdquo (destaque nosso)

25 Ao que parece Bruno Nubens Miragem (2004 pp 35 e 36) tambeacutem autoriza esta compreensatildeo em seu instigante estudo ao consignar que ldquonas obrigaccedilotildees de natureza em-presarial a tendecircncia de valorizaccedilatildeo da confianccedila observa-se em dois planos De um lado como reaccedilatildeo agrave tendecircncia de flexibilizaccedilatildeo como necessidade consequente do reconheci-mento de standards com forccedila juriacutedica e aceitaccedilatildeo pelos indiviacuteduos envolvidos De outro como espeacutecie de garantia necessaacuteria agrave velocidade atual dos negoacutecios que estimulam no acircmbito juriacutedico a elevaccedilatildeo da importacircncia dos usos e costumes como fonte das obrigaccedilotildees e neste sentido a proteccedilatildeo das expectativas legiacutetimas geradas a partir do respeito aos mes-mos O reforccedilo da confianccedila consistiraacute no reconhecimento pelo direito empresarial de efeitos juriacutedicos proacuteprios agraves expectativas legiacutetimas e aos deveres oriundos da boa-feacute matriz valorativa do direito privado consagrada internamente no novo Coacutedigo Civil bem como pelo retorno dos usos e costumes comerciais como fonte do direito recuperando seu papel eclipsado eventualmente pelas aspiraccedilotildees de regulaccedilatildeo exaustiva do seacuteculo vinterdquo






250



regra o nuacutemero miacutenimo de integrantes e na maioria dos casos tecircm seu capi-tal quase totalmente concentrado nas matildeos de um uacutenico soacutecio que motivado pelas circunstacircncias mencionadas constitui a pessoa juriacutedica

O que se percebe entretanto eacute que o destino econocircmico de tais empre-endimentos tende quase de forma inarredaacutevel ao insucesso Sem a devida capacidade teacutecnica e orientaccedilatildeo administrativa vitimados pela excessiva bu-rocracia e tributaccedilatildeo tais empresaacuterios acabam por gerir de forma inadequa-da a atividade que em pouco tempo jaacute se mostraraacute inviabilizada economi-camente (Pimenta 2005 p 6)

Assim crise econocircmica burocracia excessiva carga tributaacuteria e inse-guranccedila juriacutedica natildeo apenas desestimulam mas inibem realmente o de-senvolvimento do comeacutercio e do mercado Entretanto se considerarmos as leis como normas exoacutegenas que tambeacutem fazem parte da ordem juriacutedica do mercado vocacionadas agrave realizaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e deixando de lado um perfil ultrapassado de direito comercial como se o mercado funcionasse bem livremente ndashndashilusatildeo que devemos rechaccedilarndashndash seria possiacute-vel ver naquelas as leis catalisadores de relaccedilotildees econocircmicas capazes de reduzir custos de transaccedilatildeo aumentar o grau de seguranccedila juriacutedica e ateacute mesmo eliminar falhas de mercado (Forgioni 2009 p 234)

Em tempos de globalizaccedilatildeo e de uma nova lex mercatoria ndashndashconjun-to de regras princiacutepios e costumes oriundos da praacutetica comercial sem vinculaccedilatildeo a qualquer direito nacionalndashndash26 em que se busca seguranccedila juriacutedica para o comeacutercio especialmente o internacional novas soluccedilotildees precisam ser pensadas para dar fim agrave crise que atinge os paiacuteses atual-

26 O jurista Manoel Justino Bezerra Filho em palestra proferida no Congresso in-ternacional intitulado ldquoO Estado A Empresa e o Mercado ndash Novas Tendecircncias de Di-reito Econocircmicordquo promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo consignou que ldquoagrave semelhanccedila da Revoluccedilatildeo Comercial e da decorrente globalizaccedilatildeo dos seacuteculos XVXVI estamos hoje diante do retorno de uma nova forma de lsquoLex Mercatoriarsquo que se poderia entender como a coletacircnea de regras formadas a partir do costume das grandes empresas aplicando-se a qualquer atividade empresarial e a qualquer empresaacute-rio independentemente do lugar no qual o fato tenha ocorrido e independente tambeacutem da nacionalidade dos envolvidos no litiacutegio a ser solucionadordquo Assim eacute porque o comeacutercio internacional ensina-nos Maristela Basso (1996 p 207) ldquoexige negoacutecios mais raacutepidos e seguros impostos menores lucros maiores e desta realidade inexoraacutevel surge um conjunto de normas natildeo estatais um direito transnacional do comeacutercio ao qual se convencionou chamar nova lex mercatoria usos e costumes nos quais a praacutetica internacional se conformardquo (destaque nosso)





251



mente Exige-se para tanto uma nova ordem econocircmica internacional mais harmoniosa um denominador comum para a legislaccedilatildeo comercial mundial

Atente-se poreacutem para o fato de que a nova lex mercatoria natildeo se confunde com a antiga ou seja a lex mercatoria de origem medieval natildeo guarda efetiva identificaccedilatildeo com o novo fenocircmeno globalizante contem-poracircneo diretamente relacionado agrave internacionalizaccedilatildeo da economia e descodificaccedilatildeo do direito Frederico Glitz (2012) bem o explica

Ainda que se pudessem localizar entre a ldquoantiga Lex mercatoriardquo e o novo fenocircmeno normativo paralelos interessantes natildeo se pode duvidar de suas notaacuteveis diferenccedilas De um lado ambos os movimentos seriam formados por usos usos comerciais e Direito espontacircneo uniforme e se prestariam a supe-rar dificuldades decorrentes da estrita aplicaccedilatildeo da teacutecnica de conflito de leis Por outro lado o movimento contemporacircneo natildeo soacute teria fontes proacuteprias como meacutetodo de soluccedilatildeo de controveacutersias especiacutefica agrave margem do sistema estatal e internacional Aleacutem disso ao contraacuterio da Lex mercatoria medieval o movimento contemporacircneo natildeo seria totalmente espontacircneo nem desin-teressado nem os costumes reconhecidos e julgados pelos seus produtores Some-se a isso o fato de os momentos histoacutericos serem distintos Enquanto a lex mercatoria medieval se apresenta em um momento de fragmentaccedilatildeo do impeacuterio romano e sua substituiccedilatildeo pelo menos na Europa ocidental por um sistema feudal de produccedilatildeo o fenocircmeno contemporacircneo se insere em um momento de internacionalizaccedilatildeo da economia descodificaccedilatildeo do Direi-to comercial e mudanccedila da postura do Estado frente agrave atividade econocircmica (Glitz 2012 p 126-127)

Conforme liccedilatildeo de Ana Paula Martins Amaral (2002 p 88) trecircs correntes tentam explicar a nova lex mercatoria enquanto ordem juriacutedica singular autocircnoma e aplicaacutevel especificamente nos negoacutecios e transa-ccedilotildees internacionais A primeira delas a considera um (a) direito anacio-nal ou ordem juriacutedica autocircnoma criada espontaneamente pelos agentes do comeacutercio internacional cuja existecircncia independe dos ordenamentos juriacutedicos estatais para a segunda (b) a lex mercatoria seria uma alterna-tiva para a ordem juriacutedica aplicaacutevel por constituir um corpo suficiente de regras juriacutedicas que permitem decidir um litiacutegio entre agentes do comeacutercio internacional por fim a terceira corrente (c) entende que a lex mercatoria se destinaria a complementar o direito nacional aplicaacutevel






252



constituindo-se numa consolidaccedilatildeo dos usos e costumes do comeacutercio internacional27

Refletindo sobre a nova lex mercatoria enquanto moderno direito es-pontacircneo do comeacutercio internacional essencialmente consuetudinaacuterio e que desconhece fronteiras Mariacutea Silvia Goacutemez Bausela (2003) afirma que os usos e costumes satildeo a mais importante fonte de produccedilatildeo juriacutedica da-quele ordenamento gerado pela forccedila das necessidades do comeacutercio in-ternacional Segundo a autora

Este novo ordenamento surgiu apesar das assimetrias e diferenccedilas assinaladas e se mostra como um direito autocircnomo do comeacutercio gerado pela forccedila de suas necessidades que se tem desenvolvido e que o continua fazendo indepen-dentemente dos sistemas juriacutedicos nacionais Assim pois a aceitaccedilatildeo desta ordem juriacutedica particular eacute fator de estabilidade de cooperaccedilatildeo e de seguran-ccedila juriacutedica no traacutefego comercial Implica a revalorizaccedilatildeo dos usos e costumes ldquocomo tambeacutem da eacutetica dos negoacuteciosrdquo e da ldquojusticcedila imediatardquo Essa revalori-zaccedilatildeo eacute um ldquovoltar ao coraccedilatildeo do direito comercialrdquo Os usos e costumes satildeo a fonte mais importante de produccedilatildeo da nova lex mercatoria Compreende desde a simples habitualidade individual ateacute o proacuteprio costume juriacutedico (Bausela 2003 pp 10 e 11) 28

27 De acordo com Jete Fiorati (2004 p 19) ldquofoi Berthold Goldman quem em 1964 observando a existecircncia desse direito costumeiro internacional nascido das praacuteticas co-merciais internacionais trouxe agrave tona a doutrina da nova lex mercatoria em trabalho pu-blicado nos Archives de Philosophie du Droit nordm 09 intitulado Frontiegraveres du droit et lex mercatoriardquo Nesse estudo informa a autora Goldman ldquolanccedilou as bases para uma discussatildeo sobre a nova lex mercatoria e sua caracterizaccedilatildeo como fonte do direito do comeacutercio internacionalrdquo Na mesma linha Valeacuterio Mazzuoli (2002 pp 70 e 79) atribui a Berthold Goldman o meacuterito de ter detectado a existecircncia de um direito costumeiro internacional nascido das praacuteticas comerciais internacionais relacionadas a venda creacutedito transporte e sociedades estudando-o detidamente e lanccedilando as bases para a sua compreensatildeo como fonte do direito do comeacutercio internacional

28 Na verdade a doutrina diverge um pouco com relaccedilatildeo agraves fontes da nova lex merca-toria Quanto a este aspecto Maristela Basso (1998 p 14) esclarece que aleacutem do direito convencional ndashndashos tratados bi ou multilaterias celebrados entre os Estadosndashndash satildeo fontes do comeacutercio internacional ldquoo chamado direito costumeiro isto eacute os usos e costumes pe-culiares aos mais variados setores das atividades mercantis e que se tornam uma praacutetica constante e geral na grande maioria dos mercados Tambeacutem deve-se referir as decisotildees arbitrais principalmente aquelas proferidas pelas mais importantes instituiccedilotildees de arbi-tragem internacionalmente reconhecidas como a Cacircmara de Comeacutercio Internacional de Paris - CCIrdquo Para Pedro Pontes de Azevedo (2006 p 98) entretanto ldquoas fontes da nova lex mercatoria satildeo os contratos-tipo as condiccedilotildees gerais de compra e venda as condiccedilotildees





253



Por conta desta afirmaccedilatildeo entende-se que a mencionada jurista foi quem melhor compreendeu e traduziu o pensamento de Efraiacuten H Ri-chard fazendo-o com maestria

Voltar ao velho coraccedilatildeo do direito comercial ndashndasho que parece bom mas natildeo se crecirc possiacutevelndashndash seria hoje o equivalente a seguir uma receita ancestral na qual jaacute se confiou para curar uma velha doenccedila bastante di-ferente poreacutem dos novos e sofisticados males decorrentes da globalizaccedilatildeo e da modernidade Isto porque a rigor a nova lex mercatoria natildeo poderia ser tatildeo costumeira quanto foi a antiga e nem aplicada de forma tatildeo ceacutele-re por mais desejaacutevel isto fosse

Esta compreensatildeo encontra amparo em estudo de Joatildeo Luiacutes Nogueira Matias (2000 pp 111 e 112) para quem a nova lex mercatoria foi chamada a exercer um papel de direito comum do comeacutercio internacional natildeo po-dendo por isso ser de natureza costumeira como o antigo jus mercatorum mas de natureza legislativa para colocar os Estados diante de suas respon-sabilidades e obrigaccedilotildees Assim embora fascinante careceria de aplicaccedilatildeo praacutetica principalmente por natildeo possuir uma perfeita sistematizaccedilatildeo care-cendo tambeacutem de obrigatoriedade motivo pelo qual ainda natildeo atenderia em seu estaacutegio atual agraves expectativas dos operadores econocircmicos Nem por isso entretanto deixa de reconhecer o autor que a lex mercatoria goza mui-tas vezes de uma efetividade bem maior do que a legislaccedilatildeo interna ou mesmo internacional

Outra questatildeo que se descortina hodiernamente eacute a possibilidade ou natildeo de utilizaccedilatildeo da lex mercatoria como forma de resoluccedilatildeo dos litiacutegios no comeacutercio internacional contrapondo-se os que defendem a incompati-bilidade desta com o direito nacional agravequeles que advogam a tese da sua

gerais do Conselho de Assistecircncia Econocircmica Muacutetua (Comecon) os Incoterms e as leis uniformesrdquo que se apesentam como suporte para a interpretaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das re-gras costumeiras que compotildeem a lex mercatoria De outra banda alerta Ana Paula Martins Amaral (2002 p 90) que os componentes da lex mercatoria ateacute poderiam ser aceitos como parte integrante dos contratos internacionais mas natildeo poderiam figurar como um novo direito Seriam pois considerados apenas usos e costumes do comeacutercio internacional que a exemplo dos Incoterms satildeo utilizados nos contratos com base na autonomia da vontade Dessa forma satildeo aceitos pela justiccedila dos Estados mas natildeo se apresentam como parte de um novo direito considerado supranacional Segundo a autora ldquoa autonomia da vontade seria assim o acesso permitido aos usos e costumes internacionais para figurarem nos con-tratos mas natildeo os validariam como direito e sim como complemento do direito nacional aplicaacutevel ao caso concretordquo






254



aplicaccedilatildeo consentacircnea com o direito emanado do Estado Eacute o que explica Pedro Pontes de Azevedo (2006) no trecho abaixo

Para a primeira corrente o fato de a lex mercatoria natildeo ser uma lei formal que natildeo se apoia em um sistema legal retiraria qualquer autoridade de sua base juriacutedica Assim natildeo seria possiacutevel a resoluccedilatildeo de conflitos tendo por base os seus preceitos ante a ausecircncia da chancela estatal Postulam ainda pela ine-ficaacutecia da lex mercatoria em face da ausecircncia de princiacutepios gerais comuns a todos os Estados-naccedilotildees o que gera a incompletude do sistema possibilitan-do inclusive a existecircncia de lacunas e via de consequecircncia a prolaccedilatildeo de decisotildees arbitraacuterias e conflitantes em casos anaacutelogos Jaacute os que defendem a aplicaccedilatildeo da lex mercatoria baseiam-se no argumento de que todos os siste-mas podem se apresentar lacunosos natildeo deixando de ter aplicabilidade por tal razatildeo Ademais soluccedilotildees conflitantes existem em qualquer ordenamento juriacutedico por mais positivadas que estejam as normas juriacutedicas Acrescentam ainda que as questotildees relacionadas ao comeacutercio internacional apresentam--se como de grande complexidade o que quase sempre impossibilita um julgamento teacutecnico satisfatoacuterio por intermeacutedio do Poder Judiciaacuterio sendo mais propiacutecio o estabelecimento de soluccedilotildees via juiacutezo arbitral composto por especialistas nas aacutereas especificamente tratadas nos pactos ou contratos empreendidos nas relaccedilotildees comerciais supranacionais Entendemos ser mais consentacircneo com a realidade do mercado global o entendimento segundo o qual a lex mercatoria eacute aplicaacutevel quando as partes assim dispuserem segundo o princiacutepio que lhes assegura a autonomia da vontade quando da negocia-ccedilatildeo (Azevedo 2006 p 98)29

29 Ainda acerca da questatildeo preciosa liccedilatildeo nos eacute ofertada por Hermes Marcelo Huck (1992 pp 228 e 229) para quem ldquoa proposta de uma nova lex mercatoria tem inegavelmen-te um objetivo praacutetico de valor consideraacutevel buscando dar maior eficiecircncia ao comeacuter-cio internacional e principalmente solucionar com rapidez as pendecircncias nele surgidas Lex mercatoria e arbitragem comercial internacional satildeo os remeacutedios mais frequentemente buscados como soluccedilatildeo para os grandes problemas surgidos no comeacutercio internacionalrdquo alerta o autor Adverte contudo que ldquoo reconhecimento de que os direitos nacionais pre-valecem no comeacutercio entre naccedilotildees bem como a constataccedilatildeo de que a lex mercatoria ainda natildeo alcanccedilou os contornos de um direito supranacional autocircnomo e autocontido natildeo satildeo suficientes para decretar o fracasso das tentativas de uniformizaccedilatildeo das regras juriacutedicas para o comeacutercio extra-fronteirasrdquo Admite poreacutem que as decisotildees arbitrais quando fun-damentadas nos princiacutepios supranacionais do comeacutercio internacional podem enfrentar a mesma dificuldade experimentada por sentenccedilas estrangeiras que natildeo encontrem reco-nhecimento e execuccedilatildeo no seio de um tribunal nacional Isto porque prossegue o jurista ldquodecisotildees arbitrais estribadas na lex mercatoria buscando apenas a uniformizaccedilatildeo redutora das normas comerciais muitas vezes concedem pouca importacircncia a conceitos essenciais





255



Entende-se contudo que a imposiccedilatildeo vinculativa de uma nova lex mercatoria apartada dos controles e limitaccedilotildees inerentes agrave soberania esta-tal pode ser desastrosa sobretudo se desatenta agraves desigualdades econocirc-micas entre as naccedilotildees motivo pelo qual parece razoaacutevel a concepccedilatildeo do autor mencionado no sentido de que a lex mercatoria eacute aplicaacutevel quando as partes assim o dispuserem segundo o princiacutepio que lhes assegura a auto-nomia da vontade quando da negociaccedilatildeo realizada

Por outro lado e numa perspectiva do direito interno natildeo se acredi-ta que a aprovaccedilatildeo de um novo Coacutedigo Comercial para o Brasil serviria realmente para impulsionar o processo de restauraccedilatildeo dos valores do di-reito empresarial Afinal ao que parece poucos satildeo os que anseiam por tal diploma Melhor seria talvez pocircr de lado o que eacute arcaico e remendar o velho texto como fizeram outras naccedilotildees Atualizar-lhe a redaccedilatildeo sem estragaacute-lo ou retirar-lhe a alma avanccedilando para a construccedilatildeo de um di-reito objetivo mais enxuto e eficaz com mais espaccedilo para a autonomia da vontade limitada tatildeo somente pela efetiva necessidade de regulaccedilatildeo e pelo verdadeiro interesse puacuteblico acompanhado de uma justiccedila ceacutelere e especializada

Contudo eacute de se reconhecer que precisamos mesmo modernizar nos-sa legislaccedilatildeo empresarial a fim de que o paiacutes se torne mais competitivo na disputa por investimentos30 Nesse sentido parece correto o prof Faacutebio Ulhoa Coelho (2011 p 14) quando diz que ldquonormas claras e adequadas

como justiccedila e equidaderdquo de sorte que ldquonatildeo se pode aceitar como sendo objetivo um direito (e uma jurisdiccedilatildeo como a arbitragem) orientado exclusivamente pelas frias regras mercantis desatento agraves particularidades poliacuteticas e econocircmicas que o comeacutercio internacio-nal reflete muito especialmente no tocante agraves desigualdades econocircmicas entre as naccedilotildees desigualdades essas que podem ser minimizadas com o uso adequado das praacuteticas do comercio internacionalrdquo

30 Nem por isso se estaacute a defender uma gestatildeo neoliberal de Estado mas um equi-liacutebrio de forccedilas produtivas capazes de alavancar o desenvolvimento nacional pois como bem observou Leda Paulani (2006 p 80) ldquoa gestatildeo neoliberal do Estado implica condu-zi-lo como se fosse um negoacutecio mas o resultado eacute o inverso do que ocorre quando essa ra-cionalidade eacute aplicada ao setor privado Em vez do acuacutemulo de recursos e da reproduccedilatildeo ampliada do capital puacuteblico temos dilapidaccedilatildeo dos recursos do Estado encolhimento de seu tamanho atrofiamento do espaccedilo econocircmico puacuteblico em uma palavra espoliaccedilatildeordquo Desta feita o Estado natildeo tem que ser grande inchado mas tem que ser forte Na verdade prossegue a autora ldquoele tem de ser extremamente forte no limite violento para conduzir os negoacutecios de Estado da forma mais adequada possiacutevel de modo a preservar e contemplar grupos de interesse especiacuteficosrdquo






256



estabelecidas na justa medida da distribuiccedilatildeo da proteccedilatildeo dos interesses tecircm maior chance de granjear o respeito dos agentes econocircmicos e de se-rem aplicadas pelo Poder Judiciaacuteriordquo

Ao fim destas despretensiosas consideraccedilotildees reconhece-se a autorida-de daquele grande jurista argentino Efraiacuten Hugo Richard que recente-mente sintetizou de forma irrepreensiacutevel

O direito deve garantir a convivecircncia e a paz social O direito comercial deve facilitar e promover a atividade produtiva e o trabalho digno desestimulan-do os descumprimentos Seguranccedila juriacutedica previsibilidade e soluccedilatildeo raacutepida dos conflitos ldquocom boa-feacute observada e verdade sabidardquo satildeo os pilares de um sistema juriacutedico equilibrado para o desenvolvimento do paiacutes e de sua comu-nidade (Richard 2014 p 29)

Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO

A esta altura natildeo eacute difiacutecil entender que uma das funccedilotildees mais importantes do direito aleacutem da soluccedilatildeo de conflitos consiste em viabilizar o desenvol-vimento induzindo o comportamento dos agentes econocircmicos de modo a criar um ambiente institucional favoraacutevel agrave maior eficiecircncia do mercado

Para tanto exige-se flexibilidade dinamismo e ateacute mesmo certa dose de informalidade quando esta for admissiacutevel o que natildeo se consegue com um ordenamento juriacutedico excessivamente riacutegido impermeaacutevel ou mesmo distanciado das praacuteticas sociais

Daiacute a contribuiccedilatildeo que usos e costumes impregnados de forccedila norma-tiva podem oferecer aos sistemas juriacutedicos mesmo agravequeles que se acredi-tam autossuficientes diante de uma realidade cada vez mais dinacircmica e complexa para que tais ordenamentos possam atender continuamente agraves necessidades sociais sobretudo no que diz respeito agraves relaccedilotildees contratuais que por sua proacutepria natureza sofram constantes modificaccedilotildees no tempo e no espaccedilo

Os usos e costumes oriundos que satildeo de praacuteticas sociais dotadas de continuidade uniformidade moralidade e conformidade com a lei reve-lam importacircncia e utilidade que natildeo se limitam a um determinado ramo do direito ou mesmo ao chamado direito privado mas a todo o direito





257



Por se originarem de praacuteticas que se disseminaram espontaneamente po-dem oferecer uma soluccedilatildeo mais tendente agrave paz social e agrave acomodaccedilatildeo de interesses conflitantes

Eacute nesse contexto que se destaca a importacircncia dos usos e costumes na regulaccedilatildeo dos negoacutecios empresariais pois eacute sobre a praacutetica costumeira e habitual que se assenta a credibilidade do traacutefico negocial Eacute nos usos e costumes que fica registrado o padratildeo informal de trabalho do empresariado e eacute neles que se encontra o repositoacuterio de boas praacuteticas para a regulaccedilatildeo das relaccedilotildees empresariais

Aqui entende-se que um conjunto forte e organizado de normas cos-tumeiras por vezes afastando a aplicaccedilatildeo de preceitos legais o que se observa mais facilmente em mercados com pequeno nuacutemero de agen-tes ndashndashmas homogecircneos entre sindashndash pode operar com sucesso chegando ao ponto de tornar desnecessaacuteria e mesmo indesejaacutevel a intervenccedilatildeo estatal quase sempre artificial e heterocircnoma Isto reforccedilaraacute a seguranccedila juriacutedica e indiretamente o proacuteprio direito objetivo Afinal suprindo mais adequa-damente as lacunas da legislaccedilatildeo empresarial promovendo a integraccedilatildeo contratual e facilitando sua interpretaccedilatildeo os usos e costumes comerciais garantiriam com mais efetividade e permanecircncia a atualidade do orde-namento

Infelizmente com a crescente intervenccedilatildeo do Estado sobre a eco-nomia como agente normativo os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica tomaram para si a tarefa de regular as minuacutecias das relaccedilotildees econocircmicas privadas E por isso os costumes porventura criados (ou em criaccedilatildeo) foram percebidos e assimilados pelo ente normatizador sendo incorpo-rados nas normas por ele baixadas Dessa forma o poder puacuteblico passa a influenciar inclusive o mecanismo de ldquoseleccedilatildeo naturalrdquo dos costumes o que natildeo se afigura correto

Ora enquanto o Estado se sentir livre para editar atos normativos de cunho econocircmico muitas vezes de forma excessiva minuciosa e dissocia-da das reais necessidades de seus destinataacuterios interferindo ateacute mesmo na formaccedilatildeo de um costume ou praacutetica comercial natildeo haveraacute espaccedilo para um desenvolvimento ldquonaturalrdquo da economia Ao contraacuterio estar-se-aacute ali-mentando o velho cordatildeo umbilical que nos liga ao tradicional capitalis-mo de Estado brasileiro

A rigor o instituto dos usos e costumes sempre esteve presente em nos-so ordenamento ora com mais forccedila como no passado ora com menos






258



intensidade mostrando-se respeitaacutevel a intenccedilatildeo porventura manifestada em um novo e eventual diploma comercial no sentido de promover a re-valorizaccedilatildeo dos usos e costumes como forma de aperfeiccediloar contratos e negoacutecios Curioso observar entretanto como o termo costume se revelou polissecircmico para o direito

Contudo forccediloso eacute reconhecer a aplicabilidade ainda limitada dos usos e costumes no ordenamento paacutetrio considerando a nossa jaacute enraiza-da tradiccedilatildeo codificante sempre a reclamar compreensivelmente sistema-tizaccedilatildeo e obrigatoriedade que em uma nova ordem econocircmica mundial precisa necessariamente ser flexibilizada para atender agraves expectativas dos mais variados agentes produtivos

Em contrapartida os usos e costumes foram revigorados em funccedilatildeo do fenocircmeno contemporacircneo e globalizante da nova lex mercatoria um di-reito transnacional do comeacutercio que tem naqueles uma de suas principais fontes

Destaque-se entretanto que a imposiccedilatildeo vinculativa de uma nova lex mercatoria aos paiacuteses apartada dos controles e limitaccedilotildees inerentes agrave soberania estatal pode ser desastrosa sobretudo se desatenta agraves desigual-dades econocircmicas entre as naccedilotildees motivo pelo qual parece razoaacutevel a compreensatildeo no sentido de que a lex mercatoria eacute aplicaacutevel quando as partes assim o dispuserem segundo o princiacutepio que lhes assegura a autonomia da vontade quando da negociaccedilatildeo realizada

Por todo o exposto natildeo eacute ir longe demais afirmar que num plano ideal onde se tivesse boa-feacute honestidade e respeito agraves leis seria possiacutevel sim voltar ao velho coraccedilatildeo do direito comercial adotando-se os usos e costumes como eacutetica dos negoacutecios desde que se contasse tambeacutem com uma justiccedila raacutepida e capaz de promover o reequiliacutebrio das relaccedilotildees juriacutedi-cas atingidas por comportamentos desviantes

Poreacutem a realidade brasileira eacute bem mais hostil Assim por mais justas tenham sido as palavras do reconhecido jurista portenho e retas suas in-tenccedilotildees a verdade eacute que ainda estamos muito distantes de ter um regime juriacutedico verdadeiramente democraacutetico e suficientemente preparado para autorizar a aplicaccedilatildeo madura e saudaacutevel generalizada e atual dos usos e costumes comerciais





259



VII REFEREcircNCIAS

AMARAL Ana Paula Martins ldquoLex mercatoria e autonomia da vontaderdquo Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos v 34 abrjul 2002

ARGENTINA Coacutedigo Civil y Comercial de la Nacioacuten 2a ed Ciudad Autoacutenoma de Buenos Aires Infojus 2016

AZEVEDO Pedro Pontes de ldquoA lex mercatoria e sua aplicaccedilatildeo no ordena-mento juriacutedico brasileirordquo prim facie n 9 juldez 2006

BASSO Maristela ldquoA autonomia da vontade nos contratos internacionais do comeacuterciordquo Revista da Faculdade de Direito da UFRGS v 12 1996

BASSO Maristela ldquoIntroduccedilatildeo agraves fontes e instrumentos do comeacutercio in-ternacionalrdquo Revista da Faculdade de Direito da UFRGS v 11 1998

GOacuteMEZ BAUSELA Mariacutea Silvia ldquoAlgunas consideraciones acerca de la nueva lex mercatoria y la globalizacioacutenrdquo Revista de la Facultad de Ciencias Juriacutedicas y Sociales Santa Feacute Rep Argentina 2003

BEVILAacuteQUA Cloacutevis Teoria geral do direito civil 2a ed Campinas RED Li-vros 2001

BORGES Joatildeo Eunaacutepio Curso de direito comercial terrestre 2a ed Rio de Ja-neiro Forense 1964

CASTRO JUNIOR Osvaldo Agripino de ldquoPrincipais aspectos do direito mariacutetimo e sua relaccedilatildeo com a lex mercatoria e lex mariacutetimardquo Revista Sequuml-ecircncia v 31 n 61 2010

CATAPANI Maacutercio Ferro ldquoOs costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESPrdquo Revista de Direito Mercantil Industrial Econocircmico e Financei-ro n 158 abrjun 2011

COELHO Faacutebio Ulhoa O futuro do direito comercial Satildeo Paulo Saraiva 2011

DINAMARCO Cacircndido Rangel Instituiccedilotildees de direito processual civil v 1 7a ed Satildeo Paulo Malheiros 2013

DINIZ Maria Helena Coacutedigo civil anotado 15a ed Satildeo Paulo Saraiva 2010

FEacuteRES Marcelo Andrade ldquoBreve registro da experiecircncia francesa da so-ciedade por accedilotildees simplificadardquo Revista Siacutentese de Direito Civil e Processual Civil Satildeo Paulo n 55 setout 2008

FIORATI Jete Jane ldquoA lex mercatoria como ordenamento juriacutedico autocircnomo e os Estados em Desenvolvimentordquo Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Bra-siacutelia a 41 n 164 outdez 2004






260



FORGIONI Paula Andrea A evoluccedilatildeo do direito comercial brasileiro da mercancia ao mercado Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2009

GLITZ Frederico E Z ldquoApontamentos sobre o conceito de lex mercatoriardquo Revista Juriacutedica Curitiba v 1 n 28 2012

GOMES Joseacute Jairo Direito civil introduccedilatildeo e parte geral Belo Horizonte Del Rey 2006

GONCcedilALVES Carlos Roberto Direito civil brasileiro v1 parte geral 10a ed Satildeo Paulo Saraiva 2012

HUCK Hermes Marcelo ldquoLex mercatoria - horizonte e fronteira do comeacuter-cio internacionalrdquo Revista da Faculdade de Direito da USP v 87 1992

LOSANO Mario Giuseppe Os grandes sistemas juriacutedicos introduccedilatildeo aos sistemas juriacutedicos europeus e extra-europeus Satildeo Paulo Martins Fontes 2007

MATIAS Joatildeo Luiacutes Nogueira ldquoLex mercatoria e contratos comerciais inter-nacionaisrdquo Revista da Procuradoria Geral do Municiacutepio de Fortaleza ano 7 v 8 Fortaleza 2000

MATIAS Joatildeo Luiacutes Nogueira ROCHA Afonso de Paula Pinheiro ldquoAtua-ccedilatildeo estatal na ordem puacuteblica e privadardquo Nomos - Revista do Curso de Mes-trado em Direito da UFC Fortaleza 2006

MAZZUOLI Valeacuterio de Oliveira ldquoLex mercatoria e o comeacutercio internacio-nal unidade ou pluralismo de ordens juriacutedicas A concepccedilatildeo de Ber-thold Goldmanrdquo Revista Juriacutedica UNIGRAN v 4 n 8 2002

MELLO Dirceu de ldquoO costume no direito brasileirordquo Revista Justitia v 64 n 197 juldez 2007

MIRAGEM Bruno Nubens Barbosa ldquoDo direito comercial ao direito em-presarial Formaccedilatildeo histoacuterica e tendecircncias do direito brasileirordquo Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n 24 2004

MONTEIRO Washington de Barros Curso de direito civil v 1 Satildeo Paulo Saraiva 1995

NAacuteUFEL Joseacute Novo Dicionaacuterio Juriacutedico Brasileiro 3a ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1963

NERY JUacuteNIOR Nelson Coacutedigo de processo civil e legislaccedilatildeo processual civil extrava-gante em vigor Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 1994

NORONHA E Magalhatildees Direito penal v 1 Satildeo Paulo Saraiva 1979 NUNES Marcelo Guedes ldquoPrinciacutepio do reconhecimento dos usos e cos-

tumes comerciaisrdquo in Coelho Faacutebio Ulhoa Nunes Marcelo Guedes (org) Princiacutepios do direito comercial Faculdade de Direito Pontifiacutecia Uni-versidade Catoacutelica-SP Satildeo Paulo 2011 Disponiacutevel em httpwww





261



congressodireitocomercialorgbr2011imagesstoriespdfsgep2pdf Acesso em 15 jul 2015

PAULANI Leda Maria NEVES Luacutecia Maria Wanderley ldquoO projeto neo-liberal para a sociedade brasileira sua dinacircmica e seus impassesrdquo in Fundamentos da educaccedilatildeo escolar do Brasil contemporacircneo Fiocruz 2006

PIMENTA Eduardo Goulartigo ldquoA nova Lei de Falecircncias e a recuperaccedilatildeo de empresasrdquo Quorum ndash Informativo da Livraria e Editora Del Rey Belo Ho-rizonte ano II n 3 mai 2005

POLETTI Ronaldo Introduccedilatildeo ao direito 3a ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 QUEIROGA Daniel Silva ldquoA empresa e a intervenccedilatildeo estatal nos contra-

tos empresariais desvirtuamento ou necessidade de caracterizaccedilatildeo do empresaacuterio como consumidorrdquo Revista Brasileira de Direito Empresarial v 2 n 1 juldez 2015

RAMOS Andreacute Luiz Santa Cruz ldquoDireito comercial ou direito empresa-rial Notas sobre a evoluccedilatildeo histoacuterica do jus mercatorumrdquo RDCPC n 40 marabr 2006

REQUIAtildeO Rubens A preservaccedilatildeo da sociedade comercial pela exclusatildeo do soacutecio tese (caacutetedra) Curitiba Universidade Federal do Paranaacute 1959

RICHARD Efraiacuten Hugo Ante la crisis volver al corazoacuten del derecho comercial Coacuterdoba jul 2002 Disponiacutevel emlthttpwwwacadercorgardoctrina articulosartcrisiscorazonderechocomercialgt Acesso em 28 jun 2015

RICHARD Efraiacuten Hugo ldquoEl derecho en el siglo XXI (vision de um co-mercialista)rdquo Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Sociales de Coacuterdoba (UNC) vol V n 2 nueva serie II 2014

RICHARD Efraiacuten Hugo Perspectiva del derecho de la insolvecircncia Coacuterdoba Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Coacuterdoba 2010

ROCHA Olavo Acyr de Lima ldquoO costume no direito privadordquo Revista Justitia v 37 n 90 julset 1975

ROCHA Filho Joseacute Maria ROCHA Gustavo Ribeiro Curso de direito co-mercial Teoria geral da empresa e direito societaacuterio 2a ed Belo Horizonte DrsquoPlaacutecido 2015

ROHRMANN Carlos Alberto Notas promissoacuterias eletrocircnicas uma anaacutelise do en-dosso eletrocircnico Berkeley CA fev 2000 Disponiacutevel em lt httpsedis-ciplinasuspbrpluginfilephpNota20Promissoria20Eletronicapdf gt Acesso em 11 jul 2015

ROXIN Claus Introduccedilatildeo ao direito penal e ao direito processual penal Belo Ho-rizonte Del Rey 2007






262



TEPEDINO Gustavo SCHREIBER Anderson ldquoOs efeitos da Constituiccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave claacuteusula da boa-feacute no Coacutedigo de Defesa do Consumidor e no Coacutedigo Civilrdquo Revista da EMERJ v 6 n 23 2003

VERCcedilOSA Haroldo Malheiros Duclerc Curso de direito comercial v 4 Satildeo Paulo Malheiros 2011

VINAGRE Marta ldquoCostume forma de expressatildeo do direito positivordquo Re-vista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia a 25 n 99 julset 1998





228



SUMAacuteRIO I Introduccedilatildeo II Conceito de usos e costumes Generalidades III Usos e costumes no direito brasileiro IV Usos e costumes em alguns diplomas estrangeiros V Seria possiacutevel voltarmos ao velho coraccedilatildeo do direito comercial VI Conclusatildeo

VII Referecircncias

I INTRODUCcedilAtildeO

Ao investigar-se no ano que passou o instigante tema das sociedades anocirc-nimas simplificadas objeto de um outro estudo tivemos contato com ar-tigo elaborado por Marcelo Andrade Feacuteres (2008) onde este autor fazia menccedilatildeo ao respeitado doutrinador argentino Efraiacuten Hugo Richard (2002) que sustentava diante da crise por que passa o comeacutercio dever-se-ia vol-tar ao velho coraccedilatildeo do Direito Comercial Nas palavras do ilustre jurista portenho Professor Emeacuterito da Universidade Nacional de Coacuterdoba ldquodebe volverse al viejo corazoacuten del derecho comercial los usos y costumbres como eacutetica de los negocios y la justicia inmediata para devolver la riqueza al cir-cuito econoacutemicordquo

Esta afirmaccedilatildeo apaixonada motivou as seguintes reflexotildees acerca da possibilidade ou natildeo de voltar-se ao velho coraccedilatildeo do direito comercial como forma de estimular o traacutefego comercial Para tanto na primeira parte deste trabalho conceituar-se-aacute usos e costumes analisando-se em seguida seu regramento e valor no ordenamento brasileiro Apoacutes far-se--aacute referecircncia aos usos e costumes em alguns diplomas estrangeiros mais proacuteximos agrave realidade brasileira Por fim enfrentar-se-aacute a questatildeo proposta em toacutepico especiacutefico verificando-se se existe espaccedilo ou natildeo para a utili-zaccedilatildeo dos usos e costumes no mercado globalizado onde se fala em uma nova lex mercatoria A conclusatildeo arremata as reflexotildees desenvolvidas

A pesquisa realizada foi bibliograacutefica enriquecida com a coleta de ju-risprudecircncia ilustrativa escassa por sinal do Superior Tribunal de Justiccedila corte responsaacutevel por uniformizar a interpretaccedilatildeo da lei federal em todo o Brasil Adotou-se metodologia predominantemente histoacuterico-juriacutedica acompanhada sempre que possiacutevel daquela sistecircmico-reflexiva

Acredita-se que os usos e costumes nos dias atuais ainda natildeo per-deram sua importacircncia para o comeacutercio especialmente o internacional





229












1



230















231












232

4











233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










229












1



230















231












232

4











233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










230















231












232

4











233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










231












232

4











233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










232

4











233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










233














6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










6

234















235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










235









236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










236









7



237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










237














238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










238












239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










239













240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










240











15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










15

241











242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










242













243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










243

















244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










244












245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










245

















246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










246










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










247
















248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










248















249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










249














250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










250












251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










251












252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










252












253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










253













254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










254










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










255













256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










256






Eis o que importa

VI CONCLUSAtildeO









257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










257














258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










258













259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










259



VII REFEREcircNCIAS





















260























261






















262










260























261






















262










261






















262










262









usos e costumes: seria possÍvel voltarmos ao velho …€¦ · tar ao velho coração do direito...

Documents