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T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L - 3 ª R E G I Ã O 0 0 0 1 T E R C E I R A T U R M A A T A D E J U L G A M E N T O A T A D A 1 1 ª S E S S Ã O O R D I N Á R I A , R E A L I Z A D A E M 1 9 D E J U N H O D E 2 0 1 9 . P r e s i d e n t e : E x m o . S r . D r . D E S . F E D . N E L T O N D O S S A N T O S R e p r e s e n t a n t e d o M P F : D r ( a ) . D R A . M A R I A S I L V I A D E M E I R A L U E D E M A N N S e c r e t á r i o ( a ) : E D M I L S O N F E R R A R O L I À s 1 4 : 1 2 h o r a s , p r e s e n t e s o s ( a s ) D e s e m b a r g a d o r e s ( a s ) F e d e r a i s C E C Í L I A M A R C O N D E S , M A I R A N M A I A , N E L T O N D O S S A N T O S e A N T O N I O C E D E N H O e o s ( a s ) J u í z e s ( a s ) C o n v o c a d o s ( a s ) S I L V A N E T O f o i a b e r t a a s e s s ã o . N ã o h a v e n d o i m p u g n a ç ã o , f o i a p r o v a d a a a t a d a s e s s ã o a n t e r i o r . 0 0 0 1 A p C i v - S P 1 4 4 7 9 3 4 0 0 3 0 7 5 7 - 1 6 . 2 0 0 9 . 4 . 0 3 . 9 9 9 9 0 4 0 0 0 0 0 0 6 9 2 0 0 9 . 0 3 . 9 9 . 0 3 0 7 5 7 - 9 I N C I D . : 1 7 - R e t r a t a ç ã o - R E C U R S O E S P E C I A L R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : C I T R O V I T A I N D L / E C O M L / L T D A A D V : S P 1 3 7 8 8 1 C A R L A D E L O U R D E S G O N C A L V E S A P D O ( A ) : U n i a o F e d e r a l ( F A Z E N D A N A C I O N A L ) A D V : S P 0 0 0 0 0 3 J U L I O C É S A R C A S A R I E C L A U D I A A K E M I O W A D A A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U E M J U Í Z O D E R E T R A T A Ç Ã O , M A N T E R O R E S U L T A D O D O A C Ó R D Ã O R E C O R R I D O . 0 0 0 2 A p C i v - S P 2 2 6 9 4 0 8 0 0 0 4 2 9 1 - 7 6 . 2 0 1 3 . 4 . 0 3 . 6 1 0 8 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : J O S E C A R L O S A M A R A L N E T O A D V : S P 1 9 6 0 0 6 F A B I O R E S E N D E L E A L A P T E : M i n i s t e r i o P u b l i c o F e d e r a l A D V G : A N D R E L I B O N A T I A P D O ( A ) : O S M E S M O S A P D O ( A ) : J O S E C A R L O S A M A R A L N E T O A D V : S P 1 9 6 0 0 6 F A B I O R E S E N D E L E A L A P D O ( A ) : M i n i s t e r i o P u b l i c o F e d e r a l A D V G : A N D R E L I B O N A T I A P D O ( A ) : C a i x a E c o n o m i c a F e d e r a l - C E F A D V : S P 2 9 7 2 0 2 F L A V I O S C O V O L I S A N T O S A P D O ( A ) : R O N A L D O G O N C A L V E S A D V : S P 1 0 0 4 7 4 S E R G I O L U I Z R I B E I R O A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U J U L G A R P R E J U D I C A D O O A G R A V O I N T E R N O D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L , N Ã O C O N H E C E R D O A G R A V O R E T I D O D E R . G . , N E G A R P R O V I M E N T O A O A G R A V O R E T I D O D E J . C . A . N . , D A R P A R C I A L P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L E À R E M E S S A O F I C I A L , H A V I D A P O R S U B M E T I D A , A P E N A S P A R A A F A S T A R A P R E S C R I Ç Ã O E D A R P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O D E J . C . A . N . P A R A J U L G A R I M P R O C E D E N T E O P E D I D O . 0 0 0 3 A p C i v - S P 2 0 2 8 8 4 4 0 0 0 2 5 9 9 - 4 2 . 2 0 0 8 . 4 . 0 3 . 6 1 0 0 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : M i n i s t e r i o P u b l i c o F e d e r a l P R O C : J O S E R O B E R T O P I M E N T A O L I V E I R A A P T E : U n i a o F e d e r a l A D V : S P 0 0 0 0 1 9 L U I Z C A R L O S D E F R E I T A S A P D O ( A ) : M A R I S A N T A N A C A R N E I R O A D V : S P 0 3 5 3 2 0 B E A T R I Z E L I S A B E T H C U N H A A P D O ( A ) : M A R C I A R E G I N A A L V E S P E D R O S A e o u t r o s ( a s ) A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U N E G A R P R O V I M E N T O À S

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TRI BUNAL REGI ONAL FEDERAL - 3ª REGI ÃO 0001 TERCEI RA TURMA

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 11ª SESSÃO ORDI NÁRI A, REALI ZADA EM 19 DE JUNHO DE 2019.

Pr esi dent e : Exmo. Sr . Dr . DES. FED. NELTON DOS SANTOS Repr esent ant e do MPF: Dr ( a) . DRA. MARI A SI LVI A DE MEI RA LUEDEMANN Secr et ár i o( a) : EDMI LSON FERRAROLI

Às 14: 12 hor as, pr esent es os( as) Desembar gador es( as) Feder ai s CECÍ LI A MARCONDES, MAI RAN MAI A, NELTON DOS SANTOS e ANTONI O CEDENHO e os( as) Juí zes( as) Convocados( as) SI LVA NETO f oi aber t a a sessão. Não havendo i mpugnação, f oi apr ovada a at a da sessão ant er i or .

0001 ApCi v- SP 1447934 0030757- 16. 2009. 4. 03. 9999 0400000069 2009. 03. 99. 030757- 9 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : CI TROVI TA I NDL/ E COML/ LTDA ADV : SP137881 CARLA DE LOURDES GONCALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EM JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRI DO.

0002 ApCi v- SP 2269408 0004291- 76. 2013. 4. 03. 6108 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : JOSE CARLOS AMARAL NETO ADV : SP196006 FABI O RESENDE LEAL APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : ANDRE LI BONATI APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : JOSE CARLOS AMARAL NETO ADV : SP196006 FABI O RESENDE LEAL APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : ANDRE LI BONATI APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP297202 FLAVI O SCOVOLI SANTOS APDO( A) : RONALDO GONCALVES ADV : SP100474 SERGI O LUI Z RI BEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO O AGRAVO I NTERNO DO MI NI STÉRI O PÚBLI CO FEDERAL, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO DE R. G. , NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO DE J. C. A. N. , DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO MI NI STÉRI O PÚBLI CO FEDERAL E À REMESSA OFI CI AL, HAVI DA POR SUBMETI DA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRI ÇÃO E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DE J. C. A. N. PARA JULGAR I MPROCEDENTE O PEDI DO.

0003 ApCi v- SP 2028844 0002599- 42. 2008. 4. 03. 6100 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : JOSE ROBERTO PI MENTA OLI VEI RA APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : MARI SANTANA CARNEI RO ADV : SP035320 BEATRI Z ELI SABETH CUNHA APDO( A) : MARCI A REGI NA ALVES PEDROSA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS

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0002

APELAÇÕES E À REMESSA OFI CI AL, HAVI DA POR SUBMETI DA.

0004 ApCi v- SP 370770 0012087- 40. 2016. 4. 03. 6100 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : GERALDO OLI VEI RA REI S RABELLO SAMPAI O ADV : SP343570 PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLI ONE APDO( A) : I NSTI TUTO ZAMBI NI LTDA ADV : SP160599 PAULO ADOLPHO VI EI RA TABACHI NE FERREI RA APDO( A) : Consel ho Regi onal de Tecni cos em Radi ol ogi a da 5 Regi ao CRTR/ SP ADV : SP377164 BRUNA CRI STI NA DE LI MA PORTUGAL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0005 ApCi v- SP 23083333 0009850- 44. 2017. 4. 03. 6182 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RENATO PEREI RA JORGE ADV : SP135218 JOSE FERNANDO DE ARAUJO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0006 ApCi v- SP 2088179 0002263- 59. 2009. 4. 03. 6114 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Ber nar do do Campo SP ADV : SP157027 ANDREA ALI ONI S BANZATTO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP234221 CASSI A REGI NA ANTUNES VENI ER A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXTI NGUI R O PROCESSO Nº 0001173- 16. 2009. 4. 03. 6114, SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 485, V, DO CPC, EXTI NGUI R PARCI ALMENTE O PROCESSO Nº 0002263- 59. 2009. 4. 03. 6114, SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 485, VI , DO CPC E, NO MAI S, JULGAR I MPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FI SCAL Nº 0002263- 59. 2009. 4. 03. 6114, RESTANDO PREJUDI CADAS AS APELAÇÕES.

0007 ApCi v- SP 2304217 0014460- 60. 2014. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APTE : MUNI CI PI O DE SAO PAULO SP ADV : SP163987 CHRI STI AN KONDO OTSUJI APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APDO( A) : MUNI CI PI O DE SAO PAULO SP ADV : SP163987 CHRI STI AN KONDO OTSUJI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0008 ApCi v- SP 1386812 0006657- 41. 2006. 4. 03. 6106 2006. 61. 06. 006657- 2 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP173996 MAURÍ CI O ROBERTO YOGUI APDO( A) : JERONI MO FI GUEI RA DA COSTA FI LHO ADV : SP073497 JERONI MO FI GUEI RA DA COSTA FI LHO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

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0003

0009 ApCi v- SP 1792784 0004920- 45. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO I TAULEASI NG S/ A ADV : SP221483 SI DNEY KAWAMURA LONGO ADV : SP250132 GI SELE PADUA DE PAOLA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, FI CANDO PREJUDI CADO O AGRAVO.

0010 ApCi v- SP 358719 0002516- 64. 2015. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : TOYOTA DO BRASI L LTDA ADV : SP218857 ALEXANDRE LI RA DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0011 ApCi v- SP 2101218 0002918- 80. 2013. 4. 03. 6117 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : MARCOS SALATI PARTE R : Est ado de Sao Paul o PROC : ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUI MARAES ( I nt . Pessoal ) PARTE R : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE JAHU SP ADV : SP232009 RI CARDO DE ALMEI DA PRADO BAUER ( I nt . Pessoal ) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DES. FEDERAL NELTON DOS SANTOS RESSALVOU SEU ENTENDI MENTO PESSOAL.

0012 ApCi v- SP 2180315 0003851- 73. 2010. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : CEZAR TOME GARETTI e out r os( as) ADV : SP239729 RODRI GO ASSAD SUCENA BRANCO APTE : ELI O PECI NES ADV : SP023565 EDI LBERTO I MBERNOM APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : LUI S ROBERTO GOMES APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP205078 GUSTAVO AURELI O FAUSTI NO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS PARTE R : REI NALDO BASSO e out r o( a) ADV : SP165724 NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, DANDO PARCI AL PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES, E DOS VOTOS DI VERGENTES DOS DES. FEDERAI S NELTON DOS SANTOS E ANTONI O CEDENHO, NEGANDO- LHES PROVI MENTO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

0013 ApCi v- SP 1894471 0000945- 42. 2012. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : LUI S ROBERTO GOMES APTE : Uni ao Feder al

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0004

ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : GERALDO FERNANDES DOS ANJOS e out r o( a) ADV : SP294380 LESLI E CRI STI NE MARELLI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE OS DES. FEDERAI S NELTON DOS SANTOS E ANTONI O CEDENHO ACOMPANHARAM PELA CONCLUSÃO.

0014 ApCi v- SP 2194195 0033233- 80. 2016. 4. 03. 9999 00020089020128260660 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SI DNEY MORAES COUTO BOSCHI MALHARI A - ME ADV : SP303726 FERNANDO RODRI GUES I NTERES : MANOEL ALVES DOS SANTOS VI RADOURO - ME APÓS O VOTO DO DES. FED. MAI RAN MAI A, DANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO, E DOS VOTOS DI VERGENTES DOS DES. FEDERAI S NELTON DOS SANTOS E ANTONI O CEDENHO, NEGANDO- LHE PROVI MENTO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

0015 ApCi v- SP 2252845 0002648- 66. 2016. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MARI NA SUENO AKI NAGA ASHI DATE ADV : SP220656 JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FI LHO PARTE R : GLOBAL PRUDENTE COM/ DE ALI MENTOS LTDA - ME e out r o( a) ADV : SP118074 EDSON FREI TAS DE OLI VEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0016 ApCi v- SP 2274384 0034359- 34. 2017. 4. 03. 9999 00018116720168260120 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ODETE DELANTONI A SACCOMAN ADV : SP268133 PAULO ANTONI O BRI ZZI ANDREOTTI I NTERES : DELAMOVEI S I ND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEI RA LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0017 ApCi v- SP 2089778 0004999- 17. 2008. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APTE : Ci a Docas do Est ado de Sao Paul o CODESP ADV : SP304462B FLAVI A NASSER VI LLELA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Ci a Docas do Est ado de Sao Paul o CODESP ADV : SP304462B FLAVI A NASSER VI LLELA PARTE R : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sant os SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA CODESP E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO A UNI ÃO FEDERAL.

0018 ApCi v- SP 2029638 0000225- 49. 2015. 4. 03. 9999

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0005

00204205920048260269 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : HI LARI O E FERNANDES LTDA RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0019 Apel RemNec- SP 2148651 0000578- 96. 1999. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ESQUEMA COM/ E PROMOCAO DE VENDAS LTDA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0020 ApCi v- SP 2200500 0003359- 81. 2016. 4. 03. 6141 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO PROC : RAFAEL BARBOSA D AVI LLA APDO( A) : BANDEI RANTES PANI FI CACAO E MI NI MERCADO LTDA - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0021 ApCi v- SP 2253711 0019760- 83. 2015. 4. 03. 6144 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : XODO AUTO POSTO LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0022 ApCi v- SP 2303176 0025586- 90. 2015. 4. 03. 6144 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OPV OPERACAO PONTO DE VENDA E MARKETI NG LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0023 AI - SP 589854 0019197- 57. 2016. 4. 03. 0000 00041301820124036103 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : ORI ON S/ A ADV : SP012205 BI SCALDI BUENO SOCI EDADE DE ADVOGADOS ADV : SP246618 ANGELO BUENO PASCHOI NI ADV : SP153343 ROGERI O CASSI US BI SCALDI AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO E JULGAR PREJUDI CADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0024 ApCi v- SP 2297387 0001701- 22. 2016. 4. 03. 6141 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Muni ci pi o de Per ui be SP ADV : SP085779 SERGI O MARTI NS GUERREI RO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP156147 MARCI O RODRI GUES VASQUES

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0006

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0025 ApCi v- SP 2114863 0041916- 43. 2015. 4. 03. 9999 00030614520138260572 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JOEL AUGUSTO TRI STAO GARCI A ADV : SP226527 DANI EL FERNANDO PAZETO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : GARCI A DI STRI BUI DORA DE EMBALAGENS E PRODUTOS ALI MENTI CI OS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0026 ApCi v- SP 2319558 0002464- 84. 2019. 4. 03. 9999 00104523420128260201 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I RMANDADE DA SANTA CASA DE MI SERI CORDI A DE GARCA ADV : SP361947 VI CENTE ARANHA CONESSA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0027 ApCi v- SP 2244709 0009341- 07. 2004. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : FUNES DORI A E CI A LTDA e out r o( a) ADV : SP064728 CLAUDI A CARON NAZARETH APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0028 ApCi v- SP 2285315 0042512- 56. 2017. 4. 03. 9999 00099261319968260077 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : OSWALDO ZUCCOLOTTO ADV : SP317906 JOSÉ ANTONI O CONTEL ANZULI M APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0029 ApCi v- SP 2027758 0006903- 83. 2005. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP111604 ANTONI O KEHDI NETO APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE SALES DE OLI VEI RA SP ADV : SP152476 LI LI AN COQUI ADV : SP163929 LUCI MARA SEGALA CALDAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0030 ApCi v- SP 2112506 0011197- 54. 2013. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP321730B TATI ANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI APDO( A) : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP078796 JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRI GUES

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0007

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0031 ApCi v- SP 2281739 0017032- 86. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP195718 DANI ELLA ROMAN DA SI LVA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0032 ApCi v- SP 1438746 0016556- 80. 2008. 4. 03. 6110 2008. 61. 10. 016556- 4 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : RAI LU MUNI Z CORREA DA SI LVA ADV : SP248917 RAFAEL JOSÉ DE QUEI ROZ SOUZA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP097807 CELI A MI EKO ONO BADARO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER O JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0033 ApCi v- SP 1743908 0010472- 19. 2010. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP172647 ADRI ANO GUSTAVO BARREI RA K. DE OLI VEI RA APDO( A) : ALBERI CA MARTI NS DA SI LVA ADV : SP196088 OMAR ALAEDI N A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER O JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0034 ApCi v- SP 1328590 0012743- 12. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 012743- 3 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JULI O BUGALLO BERTOLO e out r o( a) ADV : SP160208 EDI SON LORENZI NI JÚNI OR APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP163560 BRENO ADAMI ZANDONADI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER O JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0035 Apel RemNec- SP 1895804 0006624- 97. 2010. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cent r ai s El et r i cas Br asi l ei r as S/ A ELETROBRAS ADV : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FERTI CAL I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP156200 FLAVI O SPOTO CORREA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL.

0036 Apel RemNec- SP 1778051 0014193- 67. 2010. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DE VARZEA PAULI STA ADV : SP172709 CESAR ADRI ANO TI RI ACO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO

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0008

I NTERNO.

0037 AI - SP 522073 0032281- 33. 2013. 4. 03. 0000 07408802219914036100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : TECNOLOGI A BANCARI A S/ A ADV : SP243184 CLOVI S FELI CI ANO SOARES JUNI OR ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRI BUI NTE E REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL.

0038 ApCi v- SP 2134862 0042596- 38. 2012. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : TI MBRE RECURSOS HUMANOS LTDA ADV : SP196924 ROBERTO CARDONE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0039 ApCi v- SP 2127778 0006218- 83. 2012. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ANSELMO GELLI ADV : SP185856 ANDREA GI UGLI ANI NEGRI SOLO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0040 ApCi v- SP 2068143 0019686- 46. 2014. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : DOKCAR COML/ LTDA ADV : SP260866 RI CARDO DE VI TTO DA SI LVEI RA ADV : SP228114 LUCI ANA DA SI LVEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0041 ApCi v- SP 1457494 0009663- 06. 2008. 4. 03. 6100 2008. 61. 00. 009663- 5 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ADI DAS DO BRASI L COM/ DE ARTI GOS DE ESPORTE LTDA ADV : SP124855 GUSTAVO STUSSI NEVES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0042 ApCi v- SP 1736468 0009047- 60. 2010. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A

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0009

APTE : I ND/ METALURGI CA CEFLAN LTDA e out r o( a) ADV : SP249288 JOSE DERLEI CORREI A DE CASTRO APDO( A) : METALURGI CA DESA LTDA ADV : SP249288 JOSE DERLEI CORREI A DE CASTRO APDO( A) : Cent r ai s El et r i cas Br asi l ei r as S/ A ELETROBRAS ADV : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER PARCI ALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO.

0043 ApCi v- SP 2010106 0010945- 06. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RODTEC SERVI COS TECNI COS E EMPREENDI MENTOS COMERCI AI S LTDA ADV : SP385864 THAI ANE CRI STI NA MOREI RA ANDRADE APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0044 ApCi v- SP 1399632 0005812- 62. 2009. 4. 03. 9999 0700000346 2009. 03. 99. 005812- 9 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ANTONI O CARLOS FERREI RA DA SI LVA ADV : SP109781 JOSE PABLO CORTES APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : ANTONI O CARLOS FERREI RA DA SI LVA ADV : SP109781 JOSE PABLO CORTES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : FERREI RA COM/ DE BEBI DAS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELA UNI ÃO, E, DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELO EMBARGANTE, APENAS PARA AFASTAR DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRI OS ADVOCATÍ CI OS.

0045 ApCi v- SP 2226465 0008321- 82. 2017. 4. 03. 9999 1000070057 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CARLOS RAMOS VI LLARES ADV : SP097392 MARCI A VI LLARES DE FREI TAS RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0046 Apel RemNec- SP 2032850 0003154- 26. 2013. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP183511 ALESSANDER JANNUCCI APDO( A) : ASTER PETROLEO LTDA ADV : SC023743 MAURO RAI NERI O GOEDERT REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

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0010

0047 ApCi v- SP 2318526 0001395- 17. 2019. 4. 03. 9999 00036054420088260431 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Qui mi ca da I V Regi ao CRQ4 ADV : SP207022 FÁTI MA GONÇALVES MOREI RA FECHI O APDO( A) : ADI LSON ALTURRI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U RECONHECER A SUPERVENI ENTE PERDA DO I NTERESSE DE AGI R, DEVI DO AO CANCELAMENTO DO DÉBI TO, JULGANDO PREJUDI CADA A APELAÇÃO I NTERPOSTA PELO EXEQUENTE.

0048 ApCi v- MS 2050158 0001188- 94. 2013. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ARLI NDO EMI LI ANO DA SI LVA ADV : MS005677 PAULO LOTARI O JUNGES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0049 ApCi v- MS 1933120 0002987- 46. 2011. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ADEMI R CORREI A ADV : MS011835 ADRI ANO MAGNO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0050 ApCi v- SP 1610673 0002511- 79. 2005. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FEDERAL MOGUL DO BRASI L LTDA ADV : SP027500 NOEDY DE CASTRO MELLO ADV : SP360106 ARLI NDO SARI JACON ADV : SP212923 DANI ELA GULLO DE CASTRO MELLO ADV : SP226702 MI CHELE GARCI A KRAMBECK A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0051 ApCi v- SP 2318896 0001810- 97. 2019. 4. 03. 9999 00023975519968260363 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP177658 CLEI DE GONÇALVES DI AS DE LI MA APDO( A) : MARCOS B A DE GODOY - ME ADV : SP143193 JOSE GEORGE FERRAZ A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0052 ApCi v- SP 2230412 0008557- 12. 2014. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : POTTERS I NDL/ LTDA ADV : SP194905 ADRI ANO GONZALES SI LVERI O APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0011

PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POTTERS I NDL/ LTDA ADV : SP154694 ALFREDO ZUCCA NETO APDO( A) : VI MASTER I ND/ E COM/ DE COMPONENTES DE VI DRO LTDA ADV : SP178403 TASSO LUI Z PEREI RA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DE OFÍ CI O, DESCONSTI TUI R A SENTENÇA, FI CANDO PREJUDI CADO O EXAME DOS RECURSOS I NTERPOSTOS.

0053 Apel RemNec- SP 2319546 0002452- 70. 2019. 4. 03. 9999 00165363619968260161 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : TENORI O E NOELLE DI STRI BUI DORA DE AUTO PEÇAS LTDA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DETERMI NAR O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL.

0054 ApCi v- SP 1982523 0005465- 32. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AUTO POSTO PAVAO BONI TO LTDA ADV : SP122475 GUSTAVO MOURA TAVARES APDO( A) : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP110045 VANESSA MARNI E DE CARVALHO PEGOLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0055 ApCi v- SP 1674723 0002756- 15. 2008. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CENTURI ON SEGURANCA E VI GI LANCI A S/ C LTDA ADV : SP223002 SERGI O DA SI LVA TOLEDO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0056 ApCi v- SP 1404472 0006745- 79. 2002. 4. 03. 6119 2002. 61. 19. 006745- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Agenci a Naci onal de Tr anspor t es Ter r est r es ANTT ADV : SP257343 DI EGO PAES MOREI RA APDO( A) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURI SMO NORTE DE MI NAS LTDA ADV : MG058616 ARMANDO QUI NTAO BELLO DE OLI VEI RA JUNI OR e out r os( as) ADV : MG082436 DANI LO CHARLES BENEVI DES MOTA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0057 Apel RemNec- SP 1642598 0017312- 51. 2010. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO I TAULEASI NG S/ A ADV : SP221483 SI DNEY KAWAMURA LONGO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0058 ApCi v- SP 1956587 0005792- 74. 2013. 4. 03. 6105

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0012

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE MOMBUCA SP ADV : SP069041 DAVI LSON APARECI DO ROGGI ERI APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP173790 MARI A HELENA PESCARI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0059 ApCi v- SP 1674988 0008685- 42. 2007. 4. 03. 6107 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : JCL TURI SMO LTDA - ME ADV : SP204309 JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0060 ApCi v- SP 1686354 0003746- 51. 2009. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ELI ANE NERES ADV : SP204309 JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEI RO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0061 ApCi v- MS 1901437 0002885- 63. 2007. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RODOCAMP TRANSPORTES RODOVI ARI OS DE CARGAS LTDA ADV : MS010081 CHRI STI ANE GONCALVES DA PAZ APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DOU PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO PARA DECRETAR A I LEGALI DADE DA APREENSÃO VEÍ CULOS CAVALO MECÂNI CO, TRATOR, DI ESEL, PLACAS HRO 2350, ANO/ MODELO 2002/ 2003 E CAVALO MECÂNI CO, TRATOR, DI ESEL, PLACAS HRO 2360, ANO/ MODELO 2002/ 2003 E JULGO EXTI NTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRI TO, O PEDI DO DE LI BERAÇÃO DOS VEÍ CULOS DE PLACA HRV- 2587, HRV- 2591, HRV- 2596 E HRV- 2598.

0062 Apel RemNec- SP 1780356 0008576- 59. 2001. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al SUCDO : Depar t ament o Naci onal Est r adas Rodagem DNER ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APTE : GALVAO ENGENHARI A S/ A e out r os( as) ADV : SP168881B FABI O BARBALHO LEI TE ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO APTE : SI TAL SOCI EDADE I TALOCOMI LTDA ADV : SP168881B FABI O BARBALHO LEI TE ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : GALVAO ENGENHARI A S/ A e out r os( as) ADV : SP168881B FABI O BARBALHO LEI TE ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO

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0013

APDO( A) : SI TAL SOCI EDADE I TALOCOMI LTDA ADV : SP168881B FABI O BARBALHO LEI TE ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP APDO( A) : CONSORCI O GALVAO, SI TAL, DM ADV : SP168881B FABI O BARBALHO LEI TE ADV : SP061471 JOSE ROBERTO MANESCO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA NECESSÁRI A E DAR PROVI MENTO PARCI AL À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PARA TÃO SOMENTE DETERMI NAR A I NCI DÊNCI A DE JUROS MORATÓRI OS E CORREÇÃO MONETÁRI A SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS, NO PERÍ ODO DE OUTUBRO DE 1998 A ABRI L DE 2000, APÓS 30 ( TRI NTA) DI AS CONTADOS DA DATA FI NAL DO PERÍ ODO DE ADI MPLEMENTO DE CADA PARCELA.

0063 ApCi v- SP 1694720 0044574- 79. 2011. 4. 03. 9999 0800000468 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ALESSANDRA AKEMI TAKANO e out r os( as) ADV : SP115643 HELDER ANTONI O SOUZA DE CURSI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : JORGE TAKANO E CI A LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR EXTI NTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI TO.

0064 Apel RemNec- SP 1969033 0001151- 40. 2013. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Medi ci na do Est ado de Sao Paul o CREMESP ADV : SP165381 OSVALDO PI RES GARCI A SI MONELLI APDO( A) : LEONARDO VI LLALOBOS VERGARA ADV : SP060921 JOSE GALHARDO VI EGAS DE MACEDO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RI O PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0065 ApCi v- SP 2035657 0022435- 59. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO APTE : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUI SA DO ESTADO DE SAO PAULO FAPESP ADV : SP243077 THI AGO VASCONCELLOS DE SOUZA APDO( A) : MS COMPANY TRANSPORTES RODOVI ARI OS DE CARGAS LTDA - EPP ADV : SP222872 FERNANDO DE PAULA FERREI RA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO APDO( A) : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUI SA DO ESTADO DE SAO PAULO FAPESP ADV : SP243077 THI AGO VASCONCELLOS DE SOUZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA FAPESP E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA ECT.

0066 ApCi v- SP 1945304 0013095- 91. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO APDO( A) : NOVA JUNDI AI PRESTADORA DE SERVI COS LTDA ADV : SP181560 REBECA ANDRADE DE MACEDO

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0014

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0067 Apel RemNec- SP 1674663 0002373- 51. 2010. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP208718 ALUI SI O MARTI NS BORELLI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE ESTI VA GERBI ADV : SP067017 BENEDI TO CESAR DE AVELLAR REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0068 ApCi v- SP 2316718 0002134- 68. 2016. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : NESTLE BRASI L LTDA ADV : SP138436 CELSO DE FARI A MONTEI RO APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO ADV : SP246305 JULI ANO OLI VEI RA DEODATO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRI OS ADVOCATÍ CI OS.

0069 ApCi v- SP 1415297 0016021- 60. 2003. 4. 03. 6100 2003. 61. 00. 016021- 2 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : MARI O I WAO KOHATSU ( =ou> de 60 anos) e out r os( as) ADV : SP066901 JOSUE DE OLI VEI RA RI OS APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MARI O I WAO KOHATSU ( =ou> de 60 anos) e out r os( as) ADV : SP066901 JOSUE DE OLI VEI RA RI OS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DOU PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS, DETERMI NANDO QUE OS MONTANTES EFETI VAMENTE DEVI DOS SEJAM COMPROVADOS EM FASE DE LI QUI DAÇÃO, E NEGO PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0070 ApCi v- SP 2254166 0007050- 22. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : PETROSOL DI STRI BUI DORA DE PETROLEO LTDA ADV : SP223896 DANI ELA CORDEI RO TURRA ADV : SP173156 HENRI QUE MARCATTO ADV : SP176950 MARCELO ANTONI O TURRA APDO( A) : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP PROC : CARLOS ALBERTO PI AZZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0071 ApCi v- SP 1699043 0007751- 43. 2010. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : TOC TERMI NAI S DE OPERACAO DE CARGAS LTDA ADV : SP367421 FERNANDA DEPI ERI CORREA RODRI GUES PI MENTA APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a

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0015

I NFRAERO ADV : SP164338 RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0072 ApCi v- SP 1799819 0003422- 95. 2009. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LARANJA LI MA I NSUMOS AGRI COLAS LTDA massa f al i da ADV : SP198530 MARCO AURÉLI O TEI XEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO E, ADENTRANDO NO MÉRI TO, JULGAR I MPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FI SCAL.

0073 ApCi v- SP 1859358 0001586- 88. 2012. 4. 03. 6125 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : FAZENDA PUBLI CA MUNI CI PAL DE OURI NHOS ADV : SP138495 FERNANDO VALI N REHDER BONACCI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0074 Apel RemNec- SP 1360852 0529642- 88. 1998. 4. 03. 6182 9805296423 2008. 03. 99. 048657- 3 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : J MACEDO S/ A SUCDO : LAPA ALI MENTOS S/ A ADV : SP162707 ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO O RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO E O REEXAME NECESSÁRI O; E, JULGAR EXTI NTO O PRESENTE FEI TO.

0075 ApCi v- SP 1615979 0025578- 14. 2006. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : VELLOZA GI ROTTO E LI NDENBOJM ADVOGADOS ASSOCI ADOS ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV : SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO SUDAMERI S BRASI L S/ A ADV : SP124071 LUI Z EDUARDO DE CASTI LHO GI ROTTO PARTE A : BANCO SANTANDER BRASI L S/ A SUCDO : SUDAMERI S DI STRI BUI DORA DE TI TULOS E VALORES MOBI LI ARI OS S/ A ADVG : LUI Z EDUARDO DE CASTI LHO GI ROTTO ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0076 ApCi v- SP 328667 0007755- 40. 2010. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CAPI TAL SERVI COS DE VI GI LANCI A E SEGURANCA LTDA ADV : SP156299A MARCI O SOCORRO POLLET ADV : SP200760B FELI PE RI CETTI MARQUES

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0016

APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP230827 HELENA YUMY HASHI ZUME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0077 ApCi v- SP 340054 0008059- 87. 2011. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ZYX I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP034764 VI TOR WEREBE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0078 ApCi v- SP 340014 0010285- 68. 2011. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ATCO PLASTI COS LTDA ADV : SP225243 EDUARDO LUI S FORCHESATTO ADV : SP207381 ALEXANDRE FRANCI SCO VI TULLO BEDI N A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0079 Apel RemNec- SP 302851 0004864- 45. 2007. 4. 03. 6102 2007. 61. 02. 004864- 2 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : USI NA CAROLO S/ A ACUCAR E ALCOOL ADV : SP236471 RALPH MELLES STI CCA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE RI BEI RAO PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0080 ApCi v- SP 301681 0015303- 43. 2006. 4. 03. 6105 2006. 61. 05. 015303- 4 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CELESTI CA DO BRASI L LTDA ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, ADMI TI NDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHI DOS I NDEVI DAMENTE NOS 5 ( CI NCO) ANOS ANTERI ORES AO AJUI ZAMENTO DA AÇÃO.

0081 Apel RemNec- SP 314894 0018617- 75. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 018617- 6 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : QUANTI Q DI STRI BUI DORA LTDA ADV : RJ115567 JOAO AGRI PI NO MAI A REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO

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0017

RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0082 ApCi v- SP 312945 0006072- 37. 2007. 4. 03. 6111 2007. 61. 11. 006072- 2 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SAMAVE SOCI EDADE ASSI SENSE DE MAQUI NAS E VEI CULOS LTDA ADV : SP132743 ANDRE CANNARELLA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0083 ApCi v- SP 306240 0010482- 59. 2007. 4. 03. 6105 2007. 61. 05. 010482- 9 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LEI TESOL I ND/ E COM/ S/ A ADV : SP020047 BENEDI CTO CELSO BENI CI O ADV : SP163498 ADRI ANA APARECI DA CODI NHOTTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0084 ApCi v- SP 357116 0007536- 22. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MC MARCHESONI LTDA ADV : SP185303 MARCELO BARALDI DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA, ADEQUANDO O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164, DAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA I MPETRANTE E NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA UNI ÃO.

0085 ApCi v- SP 343000 0005376- 02. 2010. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ACOLARI I ND/ E COM/ DE VESTUARI O LTDA ADV : SP185303 MARCELO BARALDI DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164 E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0086 ApCi v- SP 346764 0008030- 68. 2010. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : METALTEC DO BRASI L EQUI PAMENTOS I NDUSTRI AI S LTDA ADV : SP244553 SANDRA REGI NA FREI RE LOPES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA, ADEQUANDO O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164, DAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA I MPETRANTE E NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA UNI ÃO.

0087 ApCi v- SP 358862 0000219- 93. 2015. 4. 03. 6102

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0018

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : COMOVEL COML/ MONTEALTENSE DE VEI CULOS LTDA ADV : SP190163 CARLOS EDUARDO MARTI NUSSI ADV : SP171639B RONNY HOSSE GATTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA, ADEQUANDO O JULGADO AO DI SPOSTO NO RESP 1. 365. 095, AO RESP 1. 715. 256 E AO RESP 1. 111. 164, DAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA I MPETRANTE E NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA UNI ÃO.

0088 Apel RemNec- SP 186447 0018818- 53. 1996. 4. 03. 6100 9600188181 98. 03. 090965- 7 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : BANCO SUMI TOMO MI TSUI BRASI LEI RO S/ A ADV : SP075410 SERGI O FARI NA FI LHO APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO SUMI TOMO MI TSUI BRASI LEI RO S/ A ADV : SP075410 SERGI O FARI NA FI LHO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO RE 587. 008/ SP, PARA DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA I MPETRANTE E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA NECESSÁRI A, ADMI TI NDO O DI REI TO DA I MPETRANTE NÃO SE SUJEI TAR ÀS ALTERAÇÕES PREVI STAS NA EC 10/ 96.

0089 Apel RemNec- SP 323510 0009715- 42. 2008. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : REVI SA SERVI COS AERONAUTI COS LTDA ADV : SP169142 JOAO PAULO CARREI RO DO REGO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0090 ApCi v- SP 347806 0005695- 89. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RESI DENCI AL VALLE NEVADO I NCORPORACOES LTDA ADV : SP038555 LUI Z EDUARDO GREENHALGH APDO( A) : Banco Cent r al do Br asi l ADV : SP150062 KLAYTON MUNEHI RO FURUGUEM A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0091 ApCi v- SP 344768 0002803- 18. 2012. 4. 03. 6142 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : ADRI ANO RODRI GO PONCE DE OLI VEI RA ADV : SP136491 ALEXANDRE MOREI RA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0092 ApCi v- SP 2317687 0000964- 32. 2013. 4. 03. 6106

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0019

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Enf er magem em Sao Paul o COREN/ SP ADV : SP218430 FERNANDO HENRI QUE LEI TE VI EI RA APDO( A) : JOSEBEL APARECI DA NEVES RI BEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DECRETAR, DE OFÍ CI O, A EXTI NÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FI SCAL, FAZENDO- O COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 485, I NCI SO VI , DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L, RESTANDO PREJUDI CADA A ANÁLI SE DO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

0093 ApCi v- SP 251020 0007098- 52. 2002. 4. 03. 6109 2002. 61. 09. 007098- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : NUTRI CESTA COM/ DE ALI MENTOS LTDA ADV : SP125645 HALLEY HENARES NETO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA, ADEQUANDO O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 566. 621 E NO RESP 1. 111. 164, DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA I MPETRANTE, RECONHECENDO O DI REI TO À COMPENSAÇÃO TRI BUTÁRI A DOS MONTANTES RECOLHI DOS I NDEVI DAMENTE NO PERÍ ODO DE 05. 12. 1992 EM DI ANTE, EM RAZÃO DA NÃO I NCI DÊNCI A DO I CMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFI NS.

0094 Apel RemNec- SP 314770 0004315- 41. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 004315- 8 I NCI D. : 7 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : TUPY FUNDI COES LTDA ADV : SP215208 LUI Z ANDRE NUNES DE OLI VEI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA, ADEQUANDO O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 566. 621/ RS, NO RESP 1. 269. 570/ MG E NO RESP 1. 111. 164/ BA, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA OFI CI AL, ADMI TI NDO- SE O DI REI TO DE A I MPETRANTE OBTER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES I NDEVI DAMENTE RECOLHI DOS, A TÍ TULO DE I CMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PI S E DA COFI NS, NOS 5 ( CI NCO) ANOS ANTERI ORES AO AJUI ZAMENTO DA AÇÃO.

0095 AI - SP 594775 0001850- 74. 2017. 4. 03. 0000 00054356820164036112 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : DOBSOM AUDI O LTDA - ME ADV : SP084362 EDI BERTO DE MENDONCA NAUFAL AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : MARI NALVA BATI STA DE SOUZA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0096 AI - SP 561040 0015669- 49. 2015. 4. 03. 0000 00005213320144036143 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : PAPI RUS I ND/ DE PAPEL S/ A ADV : SP088108 MARI ANGELA ANDRADE AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0020

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE LI MEI RA >43ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0097 ApCi v- SP 2146117 0027039- 40. 2014. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Poa SP ADV : SP131817 RENATA BESAGI O RUI Z APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0098 ApCi v- SP 2283525 0009147- 09. 2015. 4. 03. 6110 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP177658 CLEI DE GONÇALVES DI AS DE LI MA APDO( A) : FERNANDA DOS SANTOS BATI STA MEDI CAMENTOS ADV : SP211736 CASSI O JOSE MORON A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA CORRI GI R O ERRO MATERI AL APONTADO, PERMANECENDO, NO MAI S, A DECI SÃO TAL COMO LANÇADA.

0099 ApCi v- SP 2154377 0000039- 05. 2015. 4. 03. 6126 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FLORI VALDO ROBERTO WANRHATH ADV : SP167194 FLAVI O LUI S PETRI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRI OS, SEM EFEI TOS MODI FI CATI VOS.

0100 Apel RemNec- SP 2067369 0000132- 47. 2009. 4. 03. 6103 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SERGI O DE SOUZA ANDRADE ADV : SP167194 FLAVI O LUI S PETRI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0101 ApCi v- SP 1699385 0001273- 76. 2010. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LOCALFRI O S/ A ARMAZENS GERAI S FRI GORI FI COS ADV : SP058126 GI LBERTO VI EI RA DE ANDRADE APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DECLARATÓRI OS.

0102 Apel RemNec- SP 2040355 0000956- 80. 2012. 4. 03. 6109 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RENE JOSE ZAMBON ADV : SP262778 WAGNER RENATO RAMOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : RENE JOSE ZAMBON ADV : SP262778 WAGNER RENATO RAMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE PI RACI CABA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0103 ApCi v- SP 2137175 0015056- 18. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE SUMARE SP PROC : EDUARDO FOFFANO NETO APDO( A) : Ci a Paul i st a de For ca e Luz CPFL ADV : SP207221 MARCO VANI N GASPARETTI ADV : SP295549A DI EGO HERRERA ALVES DE MORAES APDO( A) : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL PROC : FELI PE TOJEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0104 AI - SP 591083 0020428- 22. 2016. 4. 03. 0000 00015099520154036118 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : I nst i t ut o Chi co Mendes de Conser vacao da Bi odi ver si dade I CMBi o PROC : JONAS GI RARDI RABELLO AGRDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : MARI LI A RI BEI RO SOARES RAMOS FERREI RA PARTE R : PEDRO HACY DE CARVALHO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATI NGUETA > 18ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0105 Apel RemNec- SP 303858 0011369- 29. 2005. 4. 03. 6100 2005. 61. 00. 011369- 3 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CAF BRASI L I ND/ E COM/ S/ A ADV : SP088368 EDUARDO CARVALHO CAI UBY APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : CAF BRASI L I ND/ E COM/ S/ A ADV : SP088368 EDUARDO CARVALHO CAI UBY APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA ACLARAR O ALCANCE DO ARTI GO 11 DA LEI 9. 799/ 99, SEM ALTERAR, PORÉM, O RESULTADO DO ACÓRDÃO DE F. 993- 1004.

0106 ApCi v- SP 1346311 0008441- 13. 2002. 4. 03. 6100

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0022

2002. 61. 00. 008441- 2 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : COPA CI A PANAMENA DE AVI ACI ON S/ A ADV : RJ100851 VI RGI NI A D ANDREA VERA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA LI T. PAS : AGENCI A NACI ONAL DE AVI ACAO CI VI L ANAC A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

0107 ApCi v- SP 347391 0017944- 09. 2012. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AUTO SUECO SAO PAULO CONCESSI ONARI A DE VEI CULOS LTDA e out r o( a) ADV : SP037875 ALBERTO SANTOS PI NHEI RO XAVI ER APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS I MPETRANTES; E, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNI ÃO, PORÉM, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

0108 Apel RemNec- SP 1303109 0015167- 32. 2004. 4. 03. 6100 2004. 61. 00. 015167- 7 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Banco Cent r al do Br asi l ADV : SP024859 JOSE OSORI O LOURENCAO APDO( A) : TATI ANA ANDRAUS e out r o( a) ADV : SP115252 MARCELO BI LARD DE SOUZA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0109 ApCi v- MS 1405692 0004294- 40. 2008. 4. 03. 6000 2008. 60. 00. 004294- 6 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : MS009346B RENATO CARVALHO BRANDAO APDO( A) : ELI NO PEREI RA DE OLI VEI RA ADV : MS010000 MARI O JOSE LACERDA FI LHO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO.

0110 ApCi v- SP 1336325 0015499- 91. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 015499- 0 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABALETA APDO( A) : PAULA PEREI RA ( = ou > de 65 anos) ADV : SP123226 MARCOS TAVARES DE ALMEI DA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO.

0111 ApCi v- SP 2302236 0012226- 61. 2018. 4. 03. 9999 00042984720158260604 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TEMA TERRA EQUI PAMENTOS LTDA massa f al i da

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SI NDCO : ROLFF MI LANI DE CARVALHO ADV : SP084441 ROLFF MI LANI DE CARVALHO APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS I NTERES : TEMAN TECNI CA ENGENHARI A E MANUTENCAO LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

0112 ApCi v- MS 2275713 0004671- 29. 2013. 4. 03. 6002 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : AGRO BONSER COM/ E REPRESENTACOES LTDA ADV : MS003316 CI CERO JOAO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A NULI DADE DA COBRANÇA, E DETERMI NAR A EXTI NÇÃO DA EXECUÇÃO FI SCAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE A DES. FEDERAL CECÍ LI A MARCONDES ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0113 ApCi v- SP 2252843 0005897- 17. 2015. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : EDESI O DE SOUZA SANTOS ADV : SP127125 SUELI APARECI DA PEREI RA MENOSI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : EDESI O DE SOUZA SANTOS ADV : SP127125 SUELI APARECI DA PEREI RA MENOSI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0114 ApCi v- SP 1809611 0001020- 48. 2011. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : DF020485 CYBELE SI LVEI RA PEREI RA ANGELI APDO( A) : RI TA HELENA BURI N ADV : SP196088 OMAR ALAEDI N A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO.

0115 ApCi v- SP 2241413 0006147- 46. 2011. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : BADI H KALI M MASSAAD espol i o REPTE : CRI STI ANE MARI A LAURI S MASSAAD ADV : SP257220 REI NALDO LUI S TADEU RONDI NA MANDALI TI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE A DES. FEDERAL CECÍ LI A MARCONDES ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0116 Apel RemNec- SP 2144141 0037790- 23. 2013. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CI A AI X DE PARTI CI PACOES ADV : SP303020A LUI Z GUSTAVO ANTONI O SI LVA BI CHARA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO

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0024

DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRI O.

0117 ApCi v- SP 2256569 0042936- 11. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FAZENDA RI BEI RAO HOTEL DE LAZER LTDA - ME ADV : RJ134120 MARTA BERTI NO MACI EL FERNANDES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0118 ApCi v- SP 2257613 0034643- 91. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I NTERNET GROUP DO BRASI L S/ A ADV : SP125316A RODOLFO DE LI MA GROPEN A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRI O.

0119 ApCi v- SP 2319544 0002240- 49. 2019. 4. 03. 9999 00188165220118260161 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : APLI KE PRODUTOS ADESI VOS LTDA ADV : SP173509 RI CARDO DA COSTA RUI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0120 Apel RemNec- SP 2319526 0002222- 28. 2019. 4. 03. 9999 00046315320048260161 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : AUTO POSTO DE SERVI COS JAJA LTDA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0121 ApCi v- SP 2319532 0002228- 35. 2019. 4. 03. 9999 00204128220048260269 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : APOI O PROJETO E I MOVEI S S/ C LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0122 ApCi v- SP 2318650 0001470- 56. 2019. 4. 03. 9999 00087731420088260597 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : COOPERATI VA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : SP182364 ANA CLAUDI A LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0123 ApCi v- SP 2293239 0004341- 93. 2018. 4. 03. 9999

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0025

00050590520108260491 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ARROZ LUSO COM/ DE CEREAI S LTDA e out r o( a) ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0124 ApCi v- SP 2307590 0020828- 80. 2017. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARCELO ALENCAR DA SI LVA e out r o( a) ADV : SP157175 ORLANDO MARTI NS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : KBI T S I ND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - EPP e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0125 ApCi v- SP 2226500 0008357- 27. 2017. 4. 03. 9999 00158127820018260477 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP245737 KARI NA ELI AS BENI NCASA APDO( A) : JOSE PEREI RA NETO DROGARI A - ME e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0126 ApCi v- SP 2318281 0003408- 36. 2017. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : WALDI RENE CASTI LHO BI ANCHI e out r o( a) ADV : SP084242 EDSON JOSE BACHI EGA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : SAMAR I ND/ MECANI CA LTDA - ME e out r os( as) ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0127 ApCi v- SP 2230800 0001605- 95. 2014. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : FABI O AUGUSTO ROSTON GATTI APDO( A) : AUSTACLI NI CAS ASSI STENCI A MEDI CA E HOSPI TALAR S/ C LTDA ADV : SP067699 MI LTON JOSE FERREI RA DE MELLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0128 ApCi v- SP 2317486 0000532- 61. 2019. 4. 03. 9999 00000106219908260368 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : RENERI O ROSSI espol i o REPTE : JOSE ROBERTO FUMI S ADV : SP230259 SABRI NA GI L SI LVA MANTECON APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Col oni zacao e Ref or ma Agr ar i a I NCRA PROC : PAULO SÉRGI O MI GUEZ URBANO ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0129 ApCi v- SP 2269194 0013455- 89. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

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0026

APTE : I NTERMEDI CA SI STEMA DE SAUDE S/ A ADV : SP111960 AUREANE RODRI GUES DA SI LVA PI NESE APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP172046 MARCELO WEHBY A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO E NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0130 ApCi v- SP 2199430 0016479- 28. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al SUCDO : FEPASA Fer r ovi a Paul i st a S/ A PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : I ANI RI S DO NASCI MENTO MOURA i ncapaz REPTE : NANCI DE PAULA NASCI MENTO ADV : SP221441 ODI LO ANTUNES DE SI QUEI RA NETO I NTERES : MANOEL MOURA DE SANTANA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0131 ApCi v- SP 2312386 0000611- 15. 2015. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP215467 MARCI O SALGADO DE LI MA APDO( A) : TECCON TECNOLOGI A DO CONCRETO S/ C LTDA e out r os( as) ADV : SP178485 MARY MARI NHO CABRAL APDO( A) : ORI VAL CORDEI RO DA SI LVA e out r os( as) ADV : SP060453 CELI O PARI SI RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0132 Apel RemNec- SP 2072570 0012902- 61. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I BAMA I NSTI TUTO BRASI LEI RO DO MEI O AMBI ENTE E DOS RECURSOS NATURAI S RENOVAVEI S PROC : CELSO FERREI RA DOS REI S PI ERRO APDO( A) : DURVAL DE LI MA ADV : SP150684 CAI O MARCELO VAZ DE ALMEI DA JUNI OR ADV : SP331511 MAURI CI O SANTOS NUCCI REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U RECONHECER PREJUDI CADOS O RECURSO DE APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRI A.

0133 ApCi v- SP 2227727 0009001- 77. 2011. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MEGHA EMBALAGENS FLEXI VEI S LTDA ADV : SP238615 DENI S BARROSO ALBERTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0134 ApCi v- SP 2235794 0009501- 83. 2011. 4. 03. 6139 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de I t apeva SP ADV : SP205816 MARCOS PAULO CARDOSO GUI MARÃES APDO( A) : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP307687 SI LVI A CASSI A DE PAI VA I URKY A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

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0135 ApCi v- SP 2231149 0039698- 57. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TUTTO UOMO MODAS LTDA ADV : SP103918 JOAO BATI STA TAMASSI A SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO, DANDO PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, DO VOTO DA DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DI VERGENTE DO DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, NEGANDO- LHE PROVI MENTO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

0136 ApCi v- SP 2275715 0009647- 90. 2015. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : CASSI A REGI NA DE SOUZA ZEFERI NO DA SI LVA e out r o( a) ADV : SP092243 MI LTON JOSE APARECI DO MI NATEL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0137 ApCi v- MS 2250483 0005064- 52. 2016. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campo Gr ande MS PROC : CLARI CE DA CUNHA PEREI RA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : MS013654 LUI S FERNANDO BARBOSA PASQUI NI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0138 ApCi v- SP 2314114 0001271- 46. 2015. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Cont abi l i dade do Est ado de Sao Paul o CRC/ SP ADV : SP246638 CAMI LA ZAMBRANO DE SOUZA APDO( A) : DENI SE MARTI NS PEDROSO ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0139 ApCi v- SP 2311630 0020731- 41. 2018. 4. 03. 9999 10009400620178260663 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ELI ANE RODRI GUES PEREI RA ADV : SP388669 JÉSSI CA RODRI GUES DE CAMARGO APDO( A) : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP284186 JOSÉ JOSI VALDO MESSI AS DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO Á APELAÇÃO.

0140 Apel RemNec- SP 2211879 0017742- 87. 2006. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I TAU VI DA E PREVI DENCI A S/ A ADV : SP221483 SI DNEY KAWAMURA LONGO ADV : SP234718 LUI S EDUARDO PEREI RA ALMADA NEDER REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0141 ApCi v- SP 2146321 0010392- 91. 2016. 4. 03. 9999 00011358620138260553

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RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Banco do Br asi l S/ A ADV : SP109631 MARI NA EMI LI A BARUFFI VALENTE APDO( A) : LUI Z HENRI QUE BECCARI A ADV : SP181949 GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUI SSA I NTERES : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : COURAL COM/ DE COUROS SANTO ANASTACI O LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0142 Apel RemNec- MS 346244 0005979- 43. 2012. 4. 03. 6000 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO BRADESCO S/ A ADV : MS007623A MARI A LUCI LI A GOMES ADV : SP107414 AMANDI O FERREI RA TERESO JUNI OR REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS I NFRI NGENTES.

0143 ApCi v- SP 2205516 0002223- 41. 2014. 4. 03. 6134 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PORTSAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADV : SP123402 MARCI A PRESOTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0144 ApCi v- SP 2201535 0037325- 04. 2016. 4. 03. 9999 00037989620158260210 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ANA PAULA FI GUEI REDO ADV : SP093921 ANTONI O GASPARI NO RI BEI RO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : APJ CONSTRUTORA LTDA - EPP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0145 ApCi v- SP 2131543 0014293- 95. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : WESTWI NG COM/ VAREJI STA LTDA ADV : SP099769 EDI SON AURELI O CORAZZA ADV : SP334956 PRI SCI LA FERREI RA CURCI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0146 ApCi v- SP 2280035 0003162- 40. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : RI CARDO POMPEO DE CAMARGO VENDI TTI ADV : SP118429 FABI O PADOVANI TAVOLARO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À

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APELAÇÃO.

0147 ApCi v- SP 1942496 0005239- 13. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : HELLENY RODRI GUES e out r o( a) ADV : SP019714 GI LBERTO AMOROSO QUEDI NHO ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0148 ApCi v- SP 2309502 0000487- 06. 2014. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : BI GNARDI I ND/ E COM/ DE PAPEI S E ARTEFATOS LTDA ADV : SP187183 ANDRE SALVADOR AVI LA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0149 ApCi v- SP 2128422 0007804- 82. 2014. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I TI COM/ I MP/ E EXP/ DE PRODUTOS ALI MENTI CI OS LTDA ADV : SP149391 ALESSANDRA JULI ANO GARROTE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0150 ApCi v- SP 2173144 0001940- 71. 2012. 4. 03. 6139 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : RODRI GO SANTOS PEREI RA ADV : SP237489 DANI LO DE OLI VEI RA SI LVA APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : RODRI GO SANTOS PEREI RA ADV : SP237489 DANI LO DE OLI VEI RA SI LVA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0151 Apel RemNec- SP 2199731 0003314- 45. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : GABRI EL BOLAFFI espol i o REPTE : FLAVI A MI ARI BOLAFFI ADV : SP183068 EDUARDO GUERSONI BEHAR APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : GABRI EL BOLAFFI espol i o ADV : SP183068 EDUARDO GUERSONI BEHAR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0152 ApCi v- SP 2182405 0004964- 75. 2012. 4. 03. 6182

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0030

RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COMERP COM/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV : SP019993 ROBERTO MOREI RA DA SI LVA LI MA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0153 ApCi v- SP 2240312 0006753- 59. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : GLOBAL SERVS EMPRESARI AI S E MAO DE OBRA TEMPORARI A LTDA ADV : SP128341 NELSON WI LI ANS FRATONI RODRI GUES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0154 ApCi v- SP 2150386 0013157- 35. 2016. 4. 03. 9999 07022491520128260695 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : OUROGLASS I ND/ E COM/ DE PLASTI COS REFORCADOS LTDA ADV : SP093497 EDUARDO BI RKMAN APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR AS MATÉRI AS PRELI MI NARES E, NO MÉRI TO, DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0155 ApCi v- SP 2211962 0004417- 46. 2015. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SERGI O MASSENA DA SI LVA ADV : SP109265 MARCI A CRI STI NA SOARES NARCI SO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0156 ApCi v- SP 2213858 0000521- 54. 2014. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LUI Z CARLOS DE OLI VEI RA ADV : SP184693 FLÁVI O HENRI QUE MAURI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0157 ApCi v- SP 2266212 0009841- 19. 2016. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : AMBEV S/ A ADV : SP303020A LUI Z GUSTAVO ANTONI O SI LVA BI CHARA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR AS MATÉRI AS PRELI MI NARES E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0158 ApCi v- SP 2165579 0011383- 17. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ANHANGUERA EDUCACI ONAL LTDA ADV : SP220957 RAFAEL BALANI N APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0031

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0159 ApCi v- SP 2193269 0005798- 22. 2015. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA ADV : SP197072 FABI O PALLARETTI CALCI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR AS MATÉRI AS PRELI MI NARES E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0160 ApCi v- SP 2167149 0037074- 35. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MERCANTI L FARMED LTDA ADV : SP026464 CELSO ALVES FEI TOSA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADV : SP000004 RAQUEL VI EI RA MENDES E LÍ GI A SCAFF VI ANNA RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0161 ApCi v- SP 2148922 0005133- 53. 2013. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : DEDI NI S/ A I NDUSTRI AS DE BASE ADV : SP183888 LUCCAS RODRI GUES TANCK APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR E, NO MÉRI TO, DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0162 ApCi v- SP 2314057 0023026- 51. 2018. 4. 03. 9999 00021319420158260236 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TECELAGEM JOLI TEX LTDA ADV : SP154916 FERNANDO EMANUEL DA FONSECA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : SONI A APARECI DA VI ARO - EPP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0163 ApCi v- SP 2290762 0002619- 63. 2014. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : LUI Z PAULO FRANCO espol i o REPTE : PAULO LEONARDO FRANCO ADV : SP053850 DOMI NGOS WELLI NGTON MAZUCATO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0164 ApCi v- SP 2291920 0003266- 17. 2016. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PEPSI CO DO BRASI L LTDA ADV : SP182340 KLAUS EDUARDO RODRI GUES MARQUES APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO PROC : FABI O EDUARDO NEGRI NI FERRO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À

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APELAÇÃO.

0165 ApCi v- SP 2289181 0000884- 52. 2016. 4. 03. 6142 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : COMERCI AL ARJ LTDA - ME e out r o( a) ADV : SP131512 DARI O DE MARCHES MALHEI ROS APDO( A) : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP201495 RODRI GO NASCI MENTO FI OREZI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0166 ApCi v- SP 2294169 0000625- 96. 2010. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o de Pesos e Medi das do Est ado de Sao Paul o I PEM/ SP PROC : HELENA CARI NA MAZOLA RODRI GUES APTE : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Qual i dade e Tecnol ogi a I NMETRO PROC : MELI SSA AOYAMA APDO( A) : I ND/ DE CALCADOS E CONFECCOES PRATA LTDA ADV : SP089794 JOSE ORI VALDO PERES JUNI OR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES I NTERPOSTAS PELO I PEM E PELO I NMETRO.

0167 ApCi v- SP 2280151 0002235- 38. 2012. 4. 03. 6130 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ADI DAS DO BRASI L LTDA ADV : SP244865A MARCOS ANDRÉ VI NHAS CATÃO e out r os( as) ADV : SP283982A JULI O SALLES COSTA JANOLI O ADV : RJ094238 RONALDO REDENSCHI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0168 ApCi v- SP 2164185 0013954- 73. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : BRZ NEOGAMA COMUNI CACOES LTDA SUCDO : NEOGAMA BBH PUBLI CI DADE LTDA ADV : SP196729 MAURI CI O DE CARVALHO SI LVEI RA BUENO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0169 ApCi v- SP 2146942 0005928- 12. 2015. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ASSOCI ACAO DE ENSI NO DE RI BEI RAO PRETO ADV : SP165345 ALEXANDRE REGO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0170 ApCi v- SP 2306526 0016018- 23. 2018. 4. 03. 9999 00004793320078260459 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : TADAYORI MARUYAMA espol i o

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0033

REPTE : JACI RA MARLENE DA SI LVA MARUYAMA ADV : SP209957 MI CHAEL ANTONI O FERRARI DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLI O DE TADAYORI MARUYAMA E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL.

0171 ApCi v- SP 2287392 0008892- 12. 2014. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : UNI MED RI BEI RAO PRETO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP241804 PRI SCI LA ALVES RODRI GUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0172 ApCi v- SP 2292330 0003565- 93. 2018. 4. 03. 9999 00023552420158260077 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : POSTO J3 ARACATUBA LTDA ADV : SP337194 VI CTOR AUGUSTO PORTELA APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Qual i dade e Tecnol ogi a I NMETRO PROC : RODRI GO NASCI MENTO FI OREZI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0173 ApCi v- SP 2231062 0015893- 20. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ORSI FRANCHI E CI A LTDA ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DE ORSI FRANCHI E CI A. LTDA. E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL.

0174 ApCi v- SP 2287383 0000033- 38. 2014. 4. 03. 6124 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal de Tel ecomuni cacoes ANATEL PROC : TI TO LI VI O QUI NTELA CANI LLE APDO( A) : RENSI TELECOMUNI CACOES - ME e out r os( as) ADV : SP093487 CARLOS ALBERTO EXPEDI TO DE BRI TTO NETO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0175 ApCi v- SP 2163312 0014258- 77. 2010. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Admi ni st r acao de Sao Paul o CRA/ SP ADV : SP211620 LUCI ANO DE SOUZA ADV : SP234688 LEANDRO CI NTRA VI LAS BOAS APDO( A) : ASSOCI ACAO DAS ADMI NI STRADORAS DE BENS I MOVEI S E CONDOMI NI OS DE SAO PAULO AABI C ADV : SP022949 CECI LI A MARQUES MENDES MACHADO ADV : SP300177 TATI ANE CAMPOS GEI B ADV : SP209484 DAVI ROBERTO GRECCO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0176 ApCi v- MS 2184027 0000617- 83. 2014. 4. 03. 6002

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0034

RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FUNFACAO UNI VERSI DADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS UFGD ADVG : RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI APDO( A) : POLI GONAL ENGENHARI A E CONSTRUCOES LTDA ADV : MS009454 TI AGO BANA FRANCO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0177 ApCi v- SP 2178952 0003925- 55. 2013. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Engenhar i a Ar qui t et ur a e Agr onomi a do Est ado de Sao Paul o CREA/ SP ADV : SP126515 MARCI A LAGROZAM SAMPAI O APDO( A) : B B O EVENTOS PROMOCI ONAI S LTDA ADV : SP080833 FERNANDO CORREA DA SI LVA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0178 ApCi v- SP 2289916 0004385- 88. 2013. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGI STI CA LTDA ADV : SP284475 PATRÍ CI A APOLONI O MUNI Z DEPI ERI APDO( A) : Agenci a Naci onal de Vi gi l anci a Sani t ar i a ANVI SA PROC : ADRI ANO APARECI DO DE CARVALHO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0179 ApCi v- SP 2288273 0001008- 36. 2018. 4. 03. 9999 00003791620098260457 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NELSON PAGOTI E CI A LTDA ADV : SP090252 ROBERTO PI NTO DE CAMPOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA.

0180 ApCi v- SP 2319221 0002172- 02. 2019. 4. 03. 9999 00153495920078260176 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP375888B MARI NA MACI EL CAMPOLI NA CARDOSO APDO( A) : DROG BRAGA JUNI OR LTDA - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0181 ApCi v- SP 2315880 0004360- 15. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FLACAMP I ND/ MECANI CA E SERVI COS LTDA ADV : SP211772 FLAVI O CHRI STENSEN NOBRE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0182 ApCi v- SP 2311637 0023050- 92. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FLACAMP I ND/ MECANI CA E SERVI COS LTDA ADV : SP211772 FLAVI O CHRI STENSEN NOBRE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0183 ApCi v- SP 2263013 0005433- 02. 2014. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : C R DEALER DO BRASI L LTDA ADV : MG048521 I LDEU DA CUNHA PEREI RA SOBRI NHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0184 ApCi v- SP 2286311 0016807- 34. 2014. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : EDI TORA TRES LTDA - em r ecuper ação j udi c i al ADV : SP052901 RENATO DE LUI ZI JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER PARCI ALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, DAR- LHE PARCI AL PROVI MENTO.

0185 ApCi v- SP 2292744 0003931- 35. 2018. 4. 03. 9999 30027934920138260083 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ZENAI DE APARECI DA FERRACI NI ADV : SP188218 SANDRO FERREI RA LI MA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : PARTRI X COMERCI O E PARTI CI PACOES LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0186 ApCi v- SP 2230395 0000338- 31. 2015. 4. 03. 6142 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JOSE SALUSTI ANO DA SI LVA ADV : SP252337 JOSE ROBERTO FERNANDES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : TERRA VI DA COM/ I MP/ EXP/ LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0187 ApCi v- SP 2061269 0016619- 34. 2015. 4. 03. 9999 00030667420138260505 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : OURO FI NO I ND/ DE PLASTI COS REFORCADOS LTDA ADV : SP172838A ÉDI SON FREI TAS DE SI QUEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXTI NGUI R OS EMBARGOS, DE OFÍ CI O, QUANTO À CONEXÃO, PRESCRI ÇÃO E PENHORA, ACOLHER EM PARTE A PRELI MI NAR ARGUI DA EM CONTRARRAZÕES, PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO NO TOCANTE À MULTA, AOS JUROS E À TAXA SELI C, REJEI TAR A PRELI MI NAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRI TO, DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, NA PARTE CONHECI DA.

0188 ApCi v- SP 2300021 0010348- 04. 2018. 4. 03. 9999 00028304820138260271 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

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APTE : CI BAHI A TABACOS ESPECI AI S LTDA ADV : SP166031A NI EDSON MANOEL DE MELO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0189 Apel RemNec- SP 2160111 0012020- 02. 2012. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP232940 CELSO FERREI RA DOS REI S PI ERRO APDO( A) : PETROFORTE BRASI LEI RO PETROLEO LTDA massa f al i da SI NDCO : AFONSO HENRI QUE ALVES BRAGA ADV : SP122093 AFONSO HENRI QUE ALVES BRAGA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0190 Apel RemNec- SP 2208841 0002173- 96. 2014. 4. 03. 6107 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ELEKTRO ELETRI CI DADE E SERVI COS S/ A ADV : SP090393 JACK I ZUMI OKADA ADV : SP148717 PRI SCI LA PI CARELLI RUSSO APTE : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADV : SP240436 EDNA MARI A BARBOSA SANTOS APDO( A) : Muni ci pi o de Bur i t ama SP ADV : SP210925 JEFFERSON PAI VA BERALDO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0191 ApCi v- SP 2238271 0017115- 08. 2015. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JF I ND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA ADV : SP199673 MAURI CI O BERGAMO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0192 Apel RemNec- MS 2055896 0013530- 03. 2015. 4. 03. 9999 0900001640 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ALMI R FAGUNDES ADV : MS012145 ARLI NDO MURI LO MUNI Z APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : MT008215 BRUNA PATRI CI A BARRETO PEREI RA BORGES BAUNGART APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : ALMI R FAGUNDES ADV : MS012145 ARLI NDO MURI LO MUNI Z APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : MT008215 BRUNA PATRI CI A BARRETO PEREI RA BORGES

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0037

BAUNGART REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA DE ANGELI CA MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0193 ApCi v- SP 2280194 0022877- 65. 2015. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ASSOCI ACAO DAS FAMI LI AS PARA UNI FI CACAO E PAZ MUNDI AL ADV : MS001342 AI RES GONCALVES APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0194 ApCi v- SP 2153430 0004964- 87. 2013. 4. 03. 6102 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : UNI MED DE RI BEI RAO PRETO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : FABI O AUGUSTO ROSTON GATTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0195 ApCi v- MS 2279495 0005924- 92. 2012. 4. 03. 6000 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JUANI TA APARECI DA LOPES DA SI LVA ADVG : EVELYN ZI NI MOREI RA DA SI LVA BI RELO ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campo Gr ande MS ADV : MS006144 MARACI SI LVI ANE MARQUES SALDANHA RODRI GUES APDO( A) : Est ado do Mat o Gr osso do Sul ADV : MS010823B I VANI LDO SI LVA DA COSTA ADV : MS0000PGE PROCURADORI A GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0196 ApCi v- SP 2199438 0005553- 27. 2014. 4. 03. 6108 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I NSTI TUTO DE PESOS E MEDI DAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : SP254719 HELENA CARI NA MAZOLA RODRI GUES APTE : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO ADV : SP202219 RENATO CESTARI APDO( A) : OSWALDO BRAMBI LLA TRANSPORTE COLETI VO LTDA ADV : SP135538 ADRI ANA PAI S DE CAMARGO GI GLI OTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0197 ApCi v- SP 2235253 0001344- 61. 2014. 4. 03. 6125 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

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0038

APTE : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE TAGUAI SP ADV : SP205472 ROGERI O MONTEI RO DE BARROS APDO( A) : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADVG : REGI S TADEU DA SI LVA APDO( A) : CI A LUZ E FORCA SANTA CRUZ ADV : SP207221 MARCO VANI N GASPARETTI ADV : SP295549A DI EGO HERRERA ALVES DE MORAES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0198 ApCi v- SP 310923 0005123- 87. 2005. 4. 03. 6109 2005. 61. 09. 005123- 2 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SAO MARTI NHO S/ A ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0199 Apel RemNec- SP 2258458 0003664- 85. 2016. 4. 03. 6102 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COOPERATI VA DE CREDI TO CREDI CI TRUS ADV : PR008103 ADEMAR SI LVA DOS SANTOS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA DE RI BEI RAO PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0200 Apel RemNec- SP 2261164 0004235- 83. 2012. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : VERONI LDA DE OLI VEI RA ELI AS APDO( A) : JOSE CARLOS GRADELA ADV : SP203786 FERNANDO PEREI RA DA CONCEI ÇÃO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RI O PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0201 ApCi v- SP 2298781 0020193- 12. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : EDUARDO PEREI RA DE CARVALHO ADV : SP115828 CARLOS SOARES ANTUNES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : PM AUTOTRUST GESTORA DE RECURSOS S/ C LTDA RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0202 ApCi v- SP 2113959 0000663- 40. 2014. 4. 03. 6142 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP362672A TAMI RES GI ACOMI TTI MURARO APDO( A) : UNI MED LI NS COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO

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0039

ADV : SP127005 EVANDRO ALVES DA SI LVA GRI LI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0203 AI - SP 584545 0012615- 41. 2016. 4. 03. 0000 00118745320154036105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO AGRTE : JOSE BENEDI CTO DE ANDRADE espol i o REPTE : MARI A SI LVI A DOS SANTOS ANDRADE BASSO ADV : SP210198 GUSTAVO FRONER MI NATEL AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0204 Apel RemNec- SP 2177356 0010620- 50. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP297583 I SABELA CRI STI NA PEDROSA BI TTENCOURT APDO( A) : REYNALDO CARDONE ADV : SP235277 WELLI NGTON FRANÇA DA SI LVEI RA APDO( A) : HERMANN KALLMEYER JUNI OR ADV : SP196717 OCTAVI O DE PAULA SANTOS NETO PARTE A : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : AUREO MARCUS MAKI YAMA LOPES REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO, NEGANDO PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO E AO RECURSO ADESI VO DO RÉU, E DANDO PARCI AL PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E À APELAÇÃO DA ANP, DO VOTO DA DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO PARCI ALMENTE DI VERGENTE DO DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, DANDO PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA ANP E À REMESSA OFI CI AL, EM MAI OR EXTENSÃO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

ApCi v- SP 2240930 0025665- 07. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ASSOCI ACAO DE OBSTETRI CI A E GI NECOLOGI A DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : SP142206 ANDREA LAZZARI NI SALAZAR ADV : SP164466 KARI NA BOZOLA GROU APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : RI E KAWASAKI APÓS A MANI FESTAÇÃO DO MI NI STÉRI O PÚBLI CO FEDERAL E O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO RETI DO E DANDO- LHE PROVI MENTO E DANDO PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES, PEDI U VI STA O DES. FEDERAL NELTON DOS SANTOS. DECLARADA A SUSPEI ÇÃO DO DES. FED. MAI RAN MAI A.

ApCi v- SP 1710952 0034515- 31. 2007. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : BANCO I TAULEASI NG S/ A ADV : SP140284B MARI O JUNQUEI RA FRANCO JUNI OR e out r o( a) ADV : SP060723 NATANAEL MARTI NS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APÓS O VOTO- VI STA DO JUI Z FEDERAL CONVOCADO SI LVA NETO NO SENTI DO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DI LI GÊNCI A, PEDI U VI STA PARA NOVO EXAME O

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0040

RELATOR. AGUARDA PARA VOTAR A JUÍ ZA FEDERAL CONVOCADA ELI ANA MARCELO.

Apel RemNec- SP 2261713 0004720- 36. 2015. 4. 03. 6120 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : UNI MED DE ARARAQUARA COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : MG000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCI ADOS ADVOCACI A E CONSULTORI A EMPRESARI AL ADV : MG080788 PAULA REGI NA GUERRA DE RESENDE COURI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : UNI MED DE ARARAQUARA COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : MG080788 PAULA REGI NA GUERRA DE RESENDE COURI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO E REEXAME NECESSÁRI O PROVI DOS; E, RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRI BUI NTE PREJUDI CADO.

ApCi v- SP 1713320 0003585- 98. 2005. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : EPSON DO BRASI L I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP136631A NI JALMA CYRENO OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

Apel RemNec- SP 312781 0024442- 10. 2001. 4. 03. 6100 2001. 61. 00. 024442- 3 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SAP BRASI L LTDA ADV : SP027708 JOSE ROBERTO PI SANI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : SAP BRASI L LTDA ADV : SP027708 JOSE ROBERTO PI SANI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS I NFRI NGENTES, PARA DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA OFI CI AL E PARA NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA I MPETRANTE.

Apel RemNec- SP 2127906 0009687- 61. 2009. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARCO TULI O DE ABREU BELLAFRONTE ADV : SP091265 MAURO CESAR MARTI NS DE SOUZA APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : MARCO TULI O DE ABREU BELLAFRONTE ADV : SP091265 MAURO CESAR MARTI NS DE SOUZA APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP

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0041

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCI AL PROVI MENTO À REMESSA NECESSÁRI A E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO.

Apel RemNec- SP 1740441 0048735- 11. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : UNI LEVER BRASI L LTDA ADV : SP285224A JULI O CESAR GOULART LANES REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO E AO REEXAME NECESSÁRI O.

Apel RemNec- SP 2258883 0005404- 48. 2016. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANNA CAROLI NA PI RES MACI EL e out r os( as) ADV : SP136623 LUCI A DA COSTA MORAI S PI RES MACI EL REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRI O NOS TERMOS DO RELATÓRI O E VOTO QUE FI CAM FAZENDO PARTE I NTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

ApCi v- SP 2117427 0015860- 20. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PRATEC PARTI CI PACOES E I NVESTI MENTOS LTDA ADV : SP209974 RAFAEL AGOSTI NELLI MENDES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ApCi v- SP 1673165 0000867- 97. 2007. 4. 03. 6120 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : COSAN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA SUCDO : USI NA ZANI N ACUCAR E ALCOOL LTDA ADV : SP119023 GUI LHERME BARBOSA VI NHAS ADV : SP244865A MARCOS ANDRÉ VI NHAS CATÃO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

Apel RemNec- SP 926475 0001511- 70. 2002. 4. 03. 6102 2002. 61. 02. 001511- 0 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : CLUBE DE REGATAS RI BEI RAO PRETO ADV : SP125070 NI LTON MESSI AS DE ALMEI DA APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Est adual ADVG : ANDRE MENEZES ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DE RI BEI RAO PRETO SP APOS O VOTO DO RELATOR DANDO PARCI AL PROVI MENTO AOS AGRAVOS, E, VOTO DO DES. FEDERAL NELTON DOS SANTOS ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDI U VI STA O DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO.

Apel RemNec- SP 366597 0013195- 41. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS

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0042

APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO JP MORGAN S/ A ADV : SP144994B MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ApCi v- SP 2138108 0012282- 41. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : CI A SAO GERALDO DE VI ACAO ADV : MG115727 ANA PAULA DA SI LVA GOMES APDO( A) : Agenci a Naci onal de Tr anspor t es Ter r est r es ANTT ADV : SP195104 PAULI NE DE ASSI S ORTEGA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- MS 2269166 0000922- 04. 2013. 4. 03. 6002 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Est ado do Mat o Gr osso do Sul PROC : I VANI LDO SI LVA DA COSTA APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : LEONI LDA DOMI NGAS GOMES e out r os( as) ADV : SP302464 LEONARDO HENRI QUE SOARES ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

ApCi v- SP 361703 0015376- 15. 2015. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CI A DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADV : SP197072 FABI O PALLARETTI CALCI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ApCi v- SP 2054224 0012752- 49. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : GAMA CORRETORA DE CEREAI S LTDA ADV : SP208153 RAFAEL ELI AS DA SI LVA FERREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- SP 2126573 0032109- 82. 2007. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TCRE ENGENHARI A LTDA ADV : SP138152 EDUARDO GONZAGA OLI VEI RA DE NATAL APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- SP 369751 0013463- 61. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LI BRA TERMI NAI S S/ A e out r os( as) ADV : RJ176637 DAVI D AZULAY

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0043

APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- SP 2178858 0026719- 14. 2016. 4. 03. 9999 00145573320098260533 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COVOLAN I ND/ TEXTI L LTDA ADV : SP149899 MARCI O KERCHES DE MENEZES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, I NVERTENDO- SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCI A.

ApCi v- SP 2243486 0008992- 55. 2014. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP215467 MARCI O SALGADO DE LI MA APDO( A) : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS ADV : SP279922 CARLOS JUNI OR DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- SP 2318521 0003829- 62. 2013. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LARANJA LI MA I NSUMOS AGRI COLAS LTDA massa f al i da ADM. JUD : GI SELLE BATI STA OLI VEI RA ADV : SP198530 MARCO AURÉLI O TEI XEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

ApCi v- SP 2293908 0004751- 54. 2018. 4. 03. 9999 00043657620038260654 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : HENRY RI YOTI NAMI SE ADV : SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRI GUES PARTE R : COMMUNI CATI ONS CELL SERVI CE LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

Encer r ou- se a sessão às 18: 28 hor as, t endo si do j ul gados 205 pr ocessos, f i cando o j ul gament o dos demai s f ei t os adi ado par a a pr óxi ma sessão ou subseqüent es.

São Paul o, 19 de j unho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS Pr esi dent e do( a) TERCEI RA TURMA

EDMI LSON FERRAROLI Secr et ár i o( a) do( a) TERCEI RA TURMA

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