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TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA

PA N.oTJ-ADM-2017/28437

N1l52117-SCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOQUE, ENTRE SI, CELEBRAM ESTADO DABAHIA, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO E A CERTISIGNCERTIFICADORA DIGITAL S/A.

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº13.937.032/0001-60,por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão doPoder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60,com sede e foro nestacidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560,Centro Administrativo daBahia - CAB, representado por sua Presidente, MARIA DO SOCORRO BARRETOSANTIAGO, e do outro lado, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscritano CNPJ/MF sob o nº 01.554.285/0001-75,com sede na Rua Bela Cintra, 904, 5º andar,Cerqueira César, São Paulo/Sp' doravante denominada CONTRATADA, representada porseu Diretor ISAAC KHAFIF, portador do CPF nº 022.707.248-01e seu Procurador PAULOCÉSAR I1JIMA, portador do CPF nº 034.953.498-55,mediante as cláusulas e condiçõesseguintes: que se regerá pela Lei nº 8.666/93, 10.520/02, no Decreto 5.450/05 e suasalterações, pelo Código Civil Brasileiro, no que couber, especialmente na resolutividadedos casos omissos e pelas cláusulas e condições estabelecidas no Edital e no que segueabaixo:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviçosde emissão de Certificados Digitais para equipamento de rede AC-JUS - ICP-Brasil eVisitas Técnicas para validação e emissão dos certificados digitais, observados a PropostaComercial, Edital do Pregão Eletrônico nº 50/2016 e Ata de Registro de Preços nº 58/2016do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os quais, independentemente de transcrição, sãoparte integrante deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie.

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DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA - O objeto do presente contrato será executado de formaindireta, por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei n.8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do CONTRATANTE:a) designar gestor para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato;b) prestar, por meio do gestor do contrato, as informações e os esclarecimentos

pertinentes ao objeto contratado que venham a ser solicitados pelaCONTRATADA;

c) registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do contrato;d) comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na

fiscalização do contrato;e) efetuar o pagamento pela execução do objeto desta contratação dentro do prazo

estipulado, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais;f) exercer permanente fiscalização na execução do contrato, registrando ocorrências

relacionadas com a execução do objeto e determinando as medidas necessárias àregularização dos problemas observados;

g) proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento dasobrigações contratuais, inclusive, permitir o acesso dos profissionais ourepresentantes da CONTRATADA às suas dependências, sempre com o controle esupervisão das áreas técnicas do CONTRATANTE;

h) aplicar as sanções previstas neste contrato, assegurando à CONTRATADA ocontraditório e a ampla defesa.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA - Constituem obrigações da CONTRATADA:a) manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação;

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~'v o b) executar o objeto__s~mtratado conforme especificações, quantidades, prazos e6 -" ~ demais condiç- ' , cidas no Edital e em seus Anexos;

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humanos e supervIsa o técnica e administrativa, para garantir a qualidade dosserviços e o atendimento às especificações contidas neste contrato, no Edital e emseus Anexos;

d) seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem comoreparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ouem parte, materiais e serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõe

e) reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas,anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução doobjeto;

f) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelostécnicos do CONTRATANTE, referentes a qualquer problema detectado ou aoandamento de atividades previstas;

g) detalhar e repassar, conforme orientação e interesse do CONTRATANTE, todo oconhecimento técnico utilizado na execução do objeto;

h) indicar preposto e cuidar para que este mantenha permanente contato com o gestordo contrato e adote as providências requeridas, além de comandar, coordenar econtrolar a execução do objeto, inclusive os seus profissionais;

i) responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pelaqualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dostrabalhos durante todo o contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de serconsiderada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso osprazos, indicadores e condições não sejam cumpridos;

j) garantir a execução do objeto sem interrupção, mantendo equipe dimensionadaadequadamente para a regular execução, substituindo ou contratando profissionaissem ônus para o CONTRATANTE;

k) responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados aoCONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa,sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto, independentementede outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito;

1) cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçamrigorosamente às normas e aos procedimentos estabelecidos na Política deSegurança da Informação do CONTRATANTE;

m) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobretodo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execuçãob" d ' d d ' ,. d "1 ~ORIAJvo )eto o contrato, respeItan o to os os cntenos e Slglo, segur n'ça e 1;..

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n) substituir por outro profissional de qualificação igualou superior qualquer um dosseus profissionais cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamentodecorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ouinsatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre queexigido pelo gestor do contrato;

o) manter seus profissionais nas dependências do CONTRATANTE adequadamentetrajados e identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível;

p) responsabilizar-se pela conservação dos ambientes onde desempenhe o objetodesta contratação;

q) identificar qualquer equipamento de sua posse que venha a ser utilizado nasdependências do CONTRATANTE, afixando placas de controle patrimonial, selosde segurança, dentre outros mecanismos de identificação pertinentes;

r) apresentar no protocolo do CONTRATANTE nota fiscal contendo a discriminaçãoexata dos bens e serviços contratados (prazos de execução, quantidades e valorescontratados), junto com a relação de incidentes;

s) comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos deimportação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega doobjeto.

Parágrafo primeiro - A CONTRATADA não poderá alocar na execução deste contrato,inclusive para a função de preposto, profissionais que se enquadrem em alguma dasseguintes condições em relação aos ocupantes de cargos de chefia, direção eassessoramento, ou de membros e servidores vinculados ao CONTRATANTE: cônjuges,companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,inclusive.Parágrafo segundo - É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do presentecontrato.

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CLÁUSULA QUINTA - Constituem obrigações específicas da CONTRATADA no quetange à emissão dos certificados digitais do tipo AC-JUS- ICP-Brasil para equipamento derede (Item 4 do Anexo 11do Edital):

a) comparecer às dependências do CONTRATANTE com no mínimo 2 (duas) horasde antecedência do início das emissões, para realizar as configurações necessáriasem seus equipamentos;providenciar toda a infraestrutura necessária para emissão dos certificados;apresentar relação contendo endereço e horário de funcio amento de seus postosde atendimento ID(ffij~os e habilitados a emitir cer i .c os digitais AC-JUS -

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DA EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - Em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato, oCONTRATANTE elaborará o Plano de Emissões dos Certificados, em conformidade comas disposições constantes no Edital e em seus Anexos.Parágrafo primeiro - As Ordens de Serviços para a prestação dos serviços deemissão evisitas serão expedidas em até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão do Plano deEmissões de Certificados.Parágrafo segundo - O serviço de emissão de certificados será considerado concluídoquando a CONTRATADA entregar a evidência da emissão de todos os certificadosdigitais para equipamentos ou de servidores e magistrados que comparecerem aos eventosde emissão previstos no Plano de Emissões de Certificados e de acordo com os prazosconstantes das Ordens de Serviços emitidas.Parágrafo terceiro - O magistrado ou o servidor que não conseguir emitir seu certificadonas dependências do CONTRATANTE, durante os eventos de emissão previstos no Planode Emissões de Certificados, terá até 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia doseventos de emissão previstos no Plano, para se dirigir ao posto de atendimento daCONTRATADA e emitir o seu respectivo certificado.Parágrafo quarto - Para as emissões realizadas nos locais indicados nas capitaisbrasileiras, utilizando-se do serviço de visita definido no item 6 do Anexo, a emissãodeverá ocorrer nas datas e horários estabelecidos no Plano de Emissões de Certificadoselaborado pelo CONTRATANTE.Parágrafo quinto - Poderão ser utilizados postos de atendimentos em outras localidades,em caso de a CONTRATADA possuir infraestrutura disponível.Parágrafo sexto - Todas as emissões de certificados, sejam elas em postos de atendimentoou por meio de visita do agente de registros, deverão ser previamente agendadas com aárea técnica do CONTRATANTE, conforme previsão no Plano de Emissões deCertificados.

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA deverá entregar as mídias criptográficas ematé 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida peloCONTRATANTE.

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DA GARANTIA

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA prestará garantia do objeto, de acordo comtermos e condições estabelecidos no subi tem 3.2.4.4 (Item 4 - Certificado de equipamentode rede ICP-Brasil) do item 3.2.4do Termo de Referência, conforme transcritos abaixo:

a) Prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudançasoriginadas de diretrizes oriundas da ICPBrasil, pelo período mínimo de 1 (um) anopara o certificado de equipamento de rede do tipo SSLICP-Brasil, contados a partir dadata de emissão do certificado;b) Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa contratada deveráefetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação,sem ônus adicional para o Contratante.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA NONA - O objeto será recebido da seguinte forma:a) quanto aos itens 4 e 6 do Anexo 11do Edital:a.1) Provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (TRP),

emitido pelo CONTRATANTE, no ato da emissão dos certificados digitais;a.2) Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do TRp' mediante

Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo CONTRATANTE, dasnotas fiscais referentes aos certificados emitidos e do relatório das atividadesexecutadas, contendo a lista de certificados emitidos, data e local da emissão, listade visitas efetuadas, caso exista, e as evidências de certificados emitidos.

Parágrafo primeiro - O objeto será recebido por servidor ou comissão formalmenteconstituídos pelo CONTRATANTE, ressalvado o disposto no art. 15, 9 8º, da Lei n.8.666/93.Parágrafo segundo - Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções naexecução, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônuspara o CONTRATANTE.arágrafo terceiro - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil, nem a

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DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - O pagamento será efetuado mediante crédito em conta correnteda CONTRATADA, por ordem bancária, no prazo disposto nos artigos 5Q, S 3º ou 40, XIV,"ali, da Lei n. 8.666/93,conforme o caso, desde que cumpridos os seguintes requisitos:a) apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão(nota fiscal eletrônica, se for ocaso), acompanhada da Certificado de Regularidade doFGTS- CRF, comprovando regularidade com o FGTS,Certidão Conjunta Negativa deDébitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pelaSecretaria da Receita Federal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,emitida pela Justiça do Trabalho; e de documento que comprove a regularidade daadjudicatária perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da sede daadjudicatária;

b) inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ocorrendo atraso no pagam:...<:tal não te a oncorrido de alguma forma a CONTRATW ,atualizaçã m etária sobre o valor devido, pela varJiaçãOac;:

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DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Parágrafo primeiro - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal com númeroraiz do CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste contrato.Parágrafo segundo - A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido no editatno contrato ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvidaà CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto no caput será interrompido e reiniciado apartir da respectiva regularização.Parágrafo terceiro - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquantopendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito areajustamento de preços ou à atualização monetária.Parágrafo quarto - Os pagamentos serão realizados em parcela única somente após aemissão do Termo de Recebimento Definitivo correspondente, desde que não severifiquem defeitos ou imperfeições.Parágrafo quinto - O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutençãodas condições de habilitação pela CONTRATADA não ensejará a retenção de pagamentoquando houver o atesto da efetiva e regular execução do objeto, mas poderá dar ensejo àrescisão contratuat sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


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de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ocorrida entre a data final prevista para opagamento e a data de sua efetiva realização.

DO VALOR

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O valor total do presente contrato é de R$ 8.700,00(oito mil e setecentos reais), conforme discriminado no seu Anexo.

Parágrafo único - Já estão inclusos no preço as despesas de frete, embalagens, impostos,transporte, mão de obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento dasobrigações decorrentes deste contrato.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A despesa decorrente deste contrato correrá à contados recursos consignados aoUnidade Orçamentária,Projeto/Atividade, Elemento113/120/313/320.

CONTRATANTE serão oriundos da rubrica: 02.04.6010004-SETIM-Unidade Gestora, 5337/5437/5436

de Despesa 3.3.90.39, Sub Elemento 39.38, Fonte

DAS SANÇÕES

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multa adicional de 10%(dez por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço;b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil, calculado sobre o valor total da

respectiva Ordem de Fornecimento, no caso de atraso injustificado na entrega ou nasubstituição dos tokens, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis;

b.2.1) No caso de atraso injustificado na entrega ou na substituição dos tokens por prazosuperior a 10 (dez) dias úteis, com a aceitação do objeto pela CONTRATANTE, poderá seraplicada multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva Ordem deFornecimen to;b.3) 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total da respectiva Ordem de Serviço

ou Ordem de Fornecimento, no caso de inexecução parcial da obrigação;bA) 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor total da respectiva Ordem de Serviço

ou Ordem de Fornecimento, no caso de inexecução total da obrigação, podendohaver, ainda, a rescisão deste contrato.

b.5) 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado da Ata de Registro de Preços, nahipótese de recusa em retirar a Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento.

c) impedimento de licitar e contratar com a União ou Estado e descredenciamento doSICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nestecontrato e das demais penalidades legais;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo,será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE àCONTRATADA ou cobrado judicialmente.Parágrafo segundo - Ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valorpresumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.Parágrafo terceiro - As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" desta cláusula poderãoser aplicadas cumulativamente ou não à pena de multa, sem prejuízo das demaiscominações legais.Parágrafo quarto - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e suaaplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para aCONTRATADA, na forma da lei.Parágrafo quinto - O cometimento reiterado de descumprimentos injustificados deobrigações previstas neste contrato, regularmente apuradas e notificadas, poderáconfigurar a inexecução total da obrigação com a rescisão unilateral do ajuste e a aplicaçãoda penalidade prevista na alínea "bA" do caput desta cláusul~~_Ã-__ .,)'v~OR/4

Parágrafo sexto - Os instrumentos de requerimentos, de c DO "révias e de ~cursoeventual te interpostos pela CONTRATADA de ~ mstruídos:em

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documentos hábeis à prova das alegações neles contidas, Referidos documentosprobatórios deverão ser apresentados em suas versões originais e/ou em versõesautenticadas, por cartórios extrajudiciais ou por servidores da Administração Pública, sobpena de, a critério exclusivo do CONTRATANTE, não serem avaliados. Caso aautenticação de cópias de documentos originais e/ou o fornecimento de cópias dedocumentos sejam requeridos ao CONTRATANTE, as despesas correspondentes deverãoser ressarcidas previamente.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O inadimplemento de cláusula estabelecida nestecontrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito derescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Além de outras hipóteses expressamente previstas noartigo 78 da Lei n. 8.666/1993,constituem motivos para a rescisão deste contrato:

atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causae prévia comunicação ao CONTRATANTE;

o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuadopelo representante do CONTRATANTE,

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Parágrafo único - Caso a CONTRATADA venha a sofrer processos de fusão, Clsao ouincorporação, será admitida a continuação deste contrato, desde que sua execução não sejaafetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e ascondições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito derescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso 1, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo,bem como as do artigo 80, todos da Lei n. 8.666/93.


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DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente contrato terá vigência desde sua assinaturaaté o recebimento definitivo do objeto, ressalvado o período de garantia a que se refere acláusula oitava.

DO ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O CONTRATANTE nomeará um gestor para executar afiscalização do contrato. As ocorrências serão registradas em relatório, cuja cópia seráencaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidadesapontadas.

Parágrafo único - A existência e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nadarestringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no queconcerne à execução do objeto contratado.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Os casos omissos ou situações não explicitadasnas cláusulas deste contrato serão decididos pelas partes, no que couber, segundo asdisposições contidas na Lei nQ 8.666/1993 e suas alterações posteriores, demaisregulamentos e normas administrativas federais.

DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O extrato do presente contrato será publicado noDJE - Diário da Justiça Eletrônica do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 61,parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

DO FORO


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Bahia.

E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições expressas neste Instrumento,os contratantes citados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

TRIBMARIA

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CONTRATADA:

CONTRATANTE:

TESTEMUNHAS


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VALOR DISCRIMINADO DO CONTRATO

j

ANEXO DO CONTRATONl! 52/17-S,CELEBRADO ENTRE E O ESTADO DABAHIA, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DA BAHIA E A EMPRESACERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A,PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (PregãoEletrônico CNJ n. 50/2016 ProcessoAdministrativo n. 00483/2016).

Itens Qtde. Unido DescriçãoValor Unitário Valor Total

(R$) (R$)

20 UnoCertificado digital para

400,00 8.000,004 equipamento de rede AC-JUS- ICP-Brasil, conforme

especificações do Anexo I -Termo de Referência.

Visita Técnica para validaçãoe emissão de certificados

6 07 Uno digitais, conforme 100,00 700,00especificações do Anexo I -

Termo de Referência.

TJBA - DIÁRIO DA JUSTiÇA ELETRÔNICO - N° 1.989 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Cad 1 I Página 18

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃOGABINETE

CONTRATO NO.38/17-AQ

Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA e TGV TECNOLOGIA LTDA,CNPJ n.o 04.989.440/0001-74. Objeto: Fornecimento de licença de uso de ferramenta de software para extração, transformaçãoe carga de dados, visando a integração de diferentes bases, informações e aplicações que devem ser apresentadas emuma visão unificada e disponivel para outras aplicações, incluindo seNiços de instalação, configuração, orientação inicial,treinamento e 36 (trinta e seis) meses de garantia integral com suporte técnico e atualização de versões. Valor: R$245.000,OO,que será atendido através da Unidade Orçamentária 2.04.601, Unidade Gestora 0004-SETIM, Projeto: 5337/5436/5437,Elemento de Despesa 4.4.90.39/3.3.90.39, Subelemento 39.38 e Fonte 113/120/313/320, consoante PA. N° TJ-ADM-2016/55664. Data: 19/09/2017.

CONTRATO N°. 52/17-S

Partes: O ESTADO DABAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA e CERTISIGN CERTIFICADORADIGITAL S/A, CNPJ na 01.554.285/0001-75, com sede na Rua Bela Cintra, 904, 50 andar, Cerqueira Cezar, São Paulo-SP.Objeto: seNiços de emissão de 20 (vinte) Certificados Digitais para equipamentos de rede AC JUS - ICP-Brasil e 07 (sete)Visitas Técnicaspara validação e emissão dos certificados digitais, obseNados a Proposta Comercial, Edital do PregãoEletrônico na 50/2016 e Ata de Registro de Preços na 5/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os quais,independentemente de transcrição, são parte integrante deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie.Valor global da despesa R$8.700,00, será atendido pela Unidade Orçamentária 02.04.601-FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Projetos 5337/5437/5436, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Subelemento 39.38 e Fontes 113/120/313/320, consoantedo PA: TJ-ADM- 2017/28437. Data: 19/09/2017.

ADITAMENTO DE CONTRATO N° 67/17-AS

Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA e CLARO SA, CNPJ na.40.432.544/0001-47. Objeto: Aditar o contrato de prestação de seNiços na 26/14-S. O prazo de vigência contratual ficaprorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 23 de outubro de 2017 e término em 22 de outubro de 2018. O valordo contrato mencionado, após negociação entre as partes, não será reajustado. Valor Global estimado do contratoR$1.647.361,68, será atendido através da Unidade Orçamentária 2.04.601-FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Atividade2002/2034/2035, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Subelemento 39.05 e Fonte 113/120/313/320, consoante do PA: TJ-ADM-2015/01018. Data: 19.09.2017.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 82/17-TC

Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIAREGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL NA BAHIA. Objeto: a conjugação de esforços para a racionalizaçãoe julgamento célere dos processos em tramitação na Justiça Estadual da Bahia, consoante PA: TJ-ADM-2017/43918. Data:19.09.2017

NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIANACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação de PrecatóriosPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0014664-02.2015.8.05.0000 Requisição de Pequeno ValorCredor: Alvino Gomes dos SantosAdvogado: José Nelis de Jesus Araújo (OAB: 5545/BA)Devedor: 'Estado da BahiaProc. Estado: Ayrton Bittencourt Lobo NetoCuida-se de Requisição de Pequeno Valor. Em face da regularidade das peças e da conformidade do cálculo foi expedidoofício requisitório de pagamento. Instada, a parte credora apresentou Impugnação (fls. 128/129), discordando dos cálculosdo NACP, ao argumento de que quanto aos juros, a matéria foi recentemente decidida pelo STF, quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida, reconhecendo que estes devem ser contados até a expedição do oficiorequisitório, pugnando pela revisão dos cálculos. O Ente Estatal às fls. 130/131 aduz que não pode promover o pagamentodo crédito em razão do CPF da parte credora, encontrar-se cancelado, suscitando a sua regularização. Decido. Com razãoa parte credora. Deste modo, de reconhecer-se que os juros moratórios são aplicáveis no período compreendido entre aconfecção do cálculo e a expedição da RPV ou do precatório, conforme julgamento do RE 579431, com repercussão geral.

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