€¦ · representado nos termos do s 20 do art. 47 da lei complementar no 58/2006, alterada pela...

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Page 1: €¦ · representado nos termos do S 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no 106/2013, pelo Procurador do Estado, Chefe da Advocacia Setorial
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