queja administrativa 1/2010. v i s t o s p a r a...tribunal de lo contencioso administrativo del...

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BAJA CALIFORNIA

TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO

QUEJA ADMINISTRATIVA 1/2010.

Mexicali, Baja California a veintisiete de noviembre de dos mil doce.

V I S T O S p a r a resolver lo conducente respecto al inicio del

procedimiento administrativo regulado en el artículo 57, fracción IV de la

Ley de Responsabilidades de los Servidores Publico del Estado, en relación

con la que ja ad m in is t ra t i va f o rmada con mo t i vo de la denunc ia

p r e s e n t a d a p o r a b o g a d o a u t o r i z a d o d e n t r o

de los juicios 655/2008 S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S., y 09/2009 S.S. en

contra de la Licenciada Norma Patricia Bravo Castro, Secretaria de

Acuerdos en funciones de Titular de la Segunda Sala de este Tribunal, y...

R E S U L T AN D O

I.- El doce de abril de dos mil diez, ********** abogado autor izado de

la parte actora en los ju ic ios contenciosos administrativos 655/2008

S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S., y 09/2009 S.S. presentó queja

administrativa contra la Licenciada Norma Patricia Bravo Castro,

Secretaria de Acuerdos actuando en funciones de Titular de la Segunda

Sala de este Tribunal, por sus supuestas actuaciones consistentes en

inobservancia e inaplicación de tesis de jurisprudencia emitidas por la

Segunda Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, y por dilación

en el procedimiento.

II.- Mediante sesión de la Comisión de Responsabilidades y

Situación Patrimonial de este tribunal, en fecha veintinueve de abril de dos

mil diez se designó a la Licenciada Flora Arguilés Robert como Magistrada

Instructora de la presente queja; por lo que...

C O N S I D E R AN D O

P R I M E R O . - Que esta Comisión de Responsabilidades y Situación

Patrimonial del Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Estado es

competente para substanciar y resolver la posible comisión de hechos

QUEJA ADMINISTRATIVA 1/2010 PÁGINA 2

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constitutivos de responsabilidad administrativa, atento a lo dispuesto por los

artículos 40, 41 y 42 del Reglamento Interno de este Tribunal.

SEGUNDO.- En el escrito presentado el doce de abril de dos mil

nueve, la parte actora, por conducto de su abogado autorizado, en los

juicios 655/2008 S.S., 659/2008 S.S., 665/2008 S.S., y 09/2008 S.S., interpuso

queja administrativa, en la que manifestó lo siguiente:

"HECHOS:

A . - En l o s j u i c i o s c on números de exped i en t e s 655 /2008

S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S. y 09/2009 S.S. promovidos por ********** Y respect ivamente, e l acto impugnado lo const ituyo la NEGATIVA

FICTA conf igurada con mot ivo de los escr itos presentados en fecha 11 de Junio de 2008 ante las autor idades Jefe del Departamento Administrat ivo, Titular y/o Enca rgado y/o Jefe del Área de Recu r sos

Humanos y Sec r e t a r i o , todos de la Secretar ia de Seguridad Públ ica Munic ipa l de Playas de Rosarito, por el cual se sol ic itaba el pago de horas extras generadas por la prestación del servicio bajo el turno denominado

12 por 24 (12 horas de serv ic io por 24 horas de descanso) ya que bajo d icho turno se generan 84 horas de servicio a la semana.

B . - E n l o s e s c r i t o s d e a m p l i a c i ó n d e d e m a n d a s e e x p r e s ó q u e n i n g ú n a s p e c t o d e p r o c e d e n c i a , n i n g ú n a s p e c t o

p r o c e s a l , p u ed e s e r a r g u m en t ad o pa r a a p o y a r l a n e g a t i v a f i c t o

c o m o l o e s l a f a l t a d e p e r s o n a l i d a d , e x t e m p o r a n e i d a d o i n c o m p e t e n c i a c i t á ndo s e c om o ap l i c ab l e l a j u r i s p r u d e n c i a p o r cont rad icc ión 2a./ J . 166/2006 emit ida por la Segunda Sala de l a

Suprema Corte de Justicia de la Nación, consultable en el Semanario Jud i c i a l d e l a Fede rac i ón y su Gaceta, Novena Época, Tomo XXIV , Dic iembre de 2006, página 203, con el s iguiente rubro "NEGATIVA

FICTA. LA AUTORIDAD AL CONTESTAR LA DEMANDA DE NULIDAD NO PUEDE PLANTEAR ASPECTOS PROCESALES PARA SUSTENTAR SU RESOLUCIÓN".

Se transcr ib ió inc luso (además de su texto) una fracc ión de l a e jecutor io de la cua l der ivo la re fer ida tes is para efecto de evidenciar aun más su aplicabilidad.

C.- Es el caso que mediante escr i tos presentados en cada juicio (655/2008 S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S. y 09/2009 S.S.) en f echa 22 de Marzo de 2010 se so l i c i t ó se em i t i e ra l a s en tenc ia

d e f i n i t i v a t o d a v e z e x c ed í a e n d e m a s í a e l p l a z o p a r a e m i t i r l a , e x p r e s á n d o s e de n u e v a cuenta que n ingún aspecto procesal como

es e l r e la t i vo a l a competenc i a puede a t e n d e r s e para em i t i r l a

sentenc ia def in i t iva correspond iente debiéndose dec larar la validez o inva l idez del acto impugnado atend iendo e l fondo de l asunto,

re f i r iendo como aplicables l as tes is de jur i sprudenc ia (der ivadas de la misma ejecutor ia emit ida por la Segunda Sala de la S u p r e m a C o r t e

de Just i c i a de la Nación):

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Registro No. 173737

Loc a l i zac ión : Novena Época Instanc ia : Segunda Sa la

Fuente : Semanar io Jud ic ia l de la Federación y su Gaceta

XXIV, Dic iembre de 2006

Página: 203

Tesis: 2a./J. 166/2006 Jurisprudencia Mater ia (s) : Adminis t rat iva

NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD, AL CONTESTAR LA DEMANDA DE N U L I D A D , N O P UE D E P L A N T E A R A S P E C T O S P R O C E S A L E S P A R A SUSTENTAR SU RESOLUCIÓN. El artículo 37, pr imer párrafo, del Código F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n e s t a b l e c e l a f i g u r a j u r í d i c a d e l a n e g a t i v a f i c t o , c o n f o r m e a l a c u a l e l s i l e n c i o d e l a a u t o r i d a d a n t e u n a i n s t a n c i a o p e t i c i ó n f o r m u l a d a p o r e l c o n t r i b u y e n t e , e x t e n d i d o

d u r a n t e u n plazo i n i n t e r r u m p i d o de 3 m e s e s , g e n e r a l a p r e s u n c i ó n

l e g a l d e q u e r e s o l v i ó d e m a n e r a n e g a t i v a , e s d e c i r , c o n t r a l o s

i n t e r e s e s d e l p e t i c i o n a r i o , c i r c u n s t a n c i a q u e provoca e l d e r e c h o

p r oc es a l a i n t e r pone r l o s m ed ios de de f ensa pe r t i nen tes c on t r a esa n e g a t i v a t á c i t a o b i e n , a e s p e r a r a q u e l a a u t o r i d a d d i c t e l a

r e s o l u c i ó n r espec t i va ; de a h í q u e e l r e f e r i d o n u m e r a l p r e v é una f i cc ión lega l , en v i r t ud de la cua l l a fa l t a de reso luc ión po r e l s i l enc io

d e l a a u t o r i d a d p r o d u c e l a d e s e s t i m a c i ó n d e l f o n d o d e l a s

pre tens iones de l par t icu lar , lo que se t raduce necesar iamente en una

d e n e g a c i ó n t á c i t a de l contenido m a t e r i a l d e s u p e t i c i ó n . P o r o t r a

p a r t e , u n o d e l o s p r o p ó s i t o s e s e n c i a l e s de l a c o n f i g u r a c i ó n d e la nega t i v a f i c t o s e r e f i e r e a l a d e t e r m ina c i ón de l a l i t i s s ob r e l a qu e

v e r s a r á e l j u i c i o d e nu l i dad r e s pec t i v o de l qu e ha b r á de c o n oc e r e l

T r ibuna l Federa l de Jus t ic ia Fiscal y Admin is t ra t i va , la cua l no puede

r e f e r i r s e s i n o a l a m a t e r i a d e f o n d o d e l o p r e t e n d i d o e x p r e s a m e n t e

p o r e l p a r t i c u l a r y l o negado f í c t a m e n t e p o r l a au to r i dad , con e l objeto d e g a r a n t i z a r a l c o n t r i b u y e n t e l a d e f i n i c i ó n d e s u p e t i c i ó n y u n a p r o t e c c i ó n m ás e f i c a z r e s p e c t o d e l os p r o b l em as c o n t r o v e r t i d os

a pesar de l s i lenc io de la autor idad. En ese tenor , se concluye que a l c on t es t a r l a dem anda que s e i ns tau r e c on t r a l a r es o luc ión nega t i v a

f ic to , la autor idad só lo podrá exponer como razones para jus t i f i car su

r e s o l u c i ó n l a s r e l a c i o n a d a s c o n e l f o n d o d e l a s u n t o , e s t o e s , n o

p o d r á f u n d a r l a e n s i t u a c i o n e s p r o c e s a l e s q u e i m p i d a n e l c o n o c i m i e n t o d e f o n d o , c o m o s e r í a n l a f a l t a d e p e r s o n a l i d a d o l a e x t e m p o r a n e i d a d d e l r e c u r s o o d e l a i n s t a n c i a , t o d a v e z q u e , a l

i g u a l q u e e l p a r t i c u l a r p i e r d e e l derecho, p o r s u n e g l i g e n c i a , para q u e s e r e s u e l v a e l f o n d o d e l a s u n t o ( c u a n d o n o p r o m u e v e

deb idam ent e ) , t amb ién p r ec luy e e l de l a au t o r i dad para des ec har l a

ins tanc ia o e l recurso po r esas u o t ras s i tuac iones procesa les que no sustentó en e l p lazo lega l .

C o n t r a d i c c i ó n de tes is 9 1 / 2 0 0 6 - S S . E n t r e l a s s u s t e n t a d a s p o r e l

Segundo Tr i buna l Colegiado en Mat e r ia C i v i l de l Te rc e r C i r c u i t o y e l T e r c e r T r i b u n a l C o l e g i a d o en M a t e r i a A d m i n i s t r a t i v a d e l P r i m e r

C i r cu i t o . 27 de oc tub re de 2006 . Mayoría de t r es v o tos . Aus en t e : Juan D í a z Rom er o . D i s iden t e : G enar o Dav id Góngo r a P imen t e l . Ponen t e :

S e r g i o S a l v a d o r A g u i r r e A n g u i a n o . S e c r e t a r i o : E d u a r d o Delgado D u r án . Te s i s de j u r i s p r ud e n c ia 1 6 6 / 20 0 6 . Ap r o b a d a p o r l a S e gu n d a

S a l a d e e s t e A l t o T r i b u n a l , e n s e s i ó n p r i v a d a d e l v e i n t i d ó s d e

noviembre de dos m i l se is .

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Registro No. 173738 Localización: Novena Época

Instanc ia : Segunda Sa la F u e n t e : S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u Gace ta X X I V , D i c iem bre de 2006

Página: 202

Tesis: 2a./J. 165/2006

Jurisprudencia Mater ia(s) : Admin is t ra t iva

NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA NO PUEDE APOYARSE EN CAUSAS DE IMPROCEDENCIA PARA RESO LVERLA. En v i r t ud de que l a l i t i s p r opues t a a l T r i buna l F e d e r a l d e J u s t i c i a F i s c a l y A d m i n i s t r a t i v a c o n m o t i v o d e l a in te rpos ic ión de l med io de defensa con t ra la nega t i va f i c t o a que se re f ie r e e l a r t í cu lo 37 de l Cód igo F isc a l de l a Federac ión , se cen t ra en e l t e m a d e f o n d o r e l a t i v o a l a p e t i c i ó n d e l p a r t i c u l a r y a s u d e n e g a c i ó n t á c i t a p o r p a r t e de l a a u t o r i d a d , se c o n c l u y e q u e a l r e s o l v e r , e l m e n c i o n a d o T r i b u n a l n o puede a t e n d e r a c u e s t i o n e s p r o c e s a l e s p a r a d e s e c h a r e s e m ed i o d e d e f e n s a , s i n o q u e d e b e e x a m i n a r l o s t e m a s d e f o n d o s o b r e l o s q u e v e r s a l a n e g a t i v a f i c t o para dec larar su va l idez o inva l idez.

C o n t r a d i c c i ó n de t e s i s 9 1 / 2 0 0 6 - S S . E n t r e l a s s u s t e n t a d a s p o r e l Segundo Tr i buna l Co leg iado e n Mater ia Civ i l de l Te r ce r C i r c u i t o y e l T e r c e r T r i b u n a l C o l e g i a d o e n M a t e r i a A d m i n i s t r a t i v a d e l P r i m e r C i r cu i t o . 27 de octubre de 2006 . Mayor ía de t res vo tos . Ausente : Juan D í a z R o m e r o . D i s i d e n t e : Genaro D a v i d G ó n g o r a P i m e n t e l . P o n e n t e : S e r g i o S a l v a d o r A g u i r r e A n g u i a n o . S e c r e t a r i o : E d u a r d o D e l g a d o D u r án . T e s i s de j u r i s p r u d e nc i a 16 5 / 2 0 0 6 . A p r ob a d a po r l a S e g un d a

S a l a d e e s t e A l t o T r i b u n a l , e n s e s i ó n p r i v a d a d e l v e i n t i d ó s d e

nov iembre de dos mi l se is .

D.- En fecha 5 de Abr i l de 2010 se p resentó en cada ju ic io (655/2008 S.S. , 665/2008 S.S. , 659/2008 S.S. y 09/2009 S.S. ) escr i to i n s i s t i e n d o q u e a l m o m e n t o de d i c t a r s e n t e n c i a s e a p l i q u e l a s t e s i s de jur isprudencia arr iba t ranscr i tas ("NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD, AL CONTESTAR LA D EMANDA DE NULIDAD, NO PUEDE PLANTEAR ASPECTOS PROCESALES PARA SUSTENTAR SU RESOLUCIÓN" y "NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA NO PUEDE APOYARSE EN CAUSAS DE IMPROCEDENCIA PARA RESOLVERLA.")

En d ichos escr i tos se prec isó lo s igu iente:

" D e l a s t e s i s t r a n s c r i t a s s e p u e d e a d v e r t i r d e f o r m a

p a t e n t e q u e n i n g ú n a s p e c t o p r o c e s a l c o m o e s e l r e l a t i v o a l a

c o m p e t e n c i a d e l a a u t o r i d a d p u e d e a t e n d e r s e p a r a e m i t i r l a s e n t e n c i a d e f i n i t i v a c o r r e s p o n d i e n t e , d e b i é n d o s e d e c l a r a r l a i n v a l i d e z o va l idez de l a c t o i m p u g n a d o a l t e n o r de l o s m o t i v o s d e i n c o n f o r m i d a d p r o p u e s t o s e n l o s e s c r i t o s de demanda y a m p l i a c i ó n d e d e m a n d a , a s í como a la causa d e p e d i r .

Las t es i s de m é r i t o de r i v a r on de l a s en t enc ia e j ec u t o r i a p r o n u n c i a d a c o n m o t i v o d e l a c o n t r a d i c c i ó n d e t e s i s 9 1 / 2 0 0 6 - S S sus tentadas ent re e l Segundo Tr ibuna l Co leg iado en Mater ia Civil de l

T e r c e r C i r c u i t o y e l T e r c e r T r i b u n a l C o l e g i a d o e n M a t e r i a

Admin is t ra t iva de l Pr imer Ci rcu i to.

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E l a s p e c t o d e l a c o m p e t e n c i a f u e p u n t o m e d u l a r para q u e e l S e g u n d o T r i b u n a l C o l e g i ad o e n M a t e r i a C i v i l d e T e r c e r C i r cu i t o es t ab lec ie r a que l as au t o r i dades a l p r oduc i r su con tes t ac ión

d e d e m a n d a c o n m o t i v o d e u n a n e g a t i v a f i c t o i m p u g n a d a ,

v á l i d a m e n t e p u e d e n e x p o n e r a r g u m e n t o s d e f o r m a o d e p r oc ed enc ia d e l a pe t i c i ón c onc luy e ndo qu e e l T r i b un a l Fe de r a l de

J us t i c i a F i s c a l y Adm in i s t r a t i va i gua lm en t e puede declarar l a v a l i de z

d e u n a n e g a t i v a f i c t o , apoyándose e n c a u s a s d e i m p r o c e d e n c i a d e

l a p r om o c i ón qu e la m ot i v ó .

En la e jecutor io se t ranscr iben los argumentos del refer ido

Tr ibunal Colegiado, s iendo los s iguientes:

E l Segundo Tr ibuna l Co leg iado en Mater ia Civ i l de l Tercer

C i rcu i to , a l reso lver e l amparo d i r ecto 7/2006 e l ve in t is iete de abr i l de dos mi l se is , en la par te que interesa, sostuvo:

" Q U I N T O . L o s a n t e r i o r e s c o n c e p t o s d e v i o l a c i ó n s o n

i n f u n d a d o s . R e v i s t e n l a carac te r í s t i ca a p u n t a d a a q u e l l o s q u e e l

p e t i c i o n a r i o d e am p ar o e xp o n e e n e l a p a r t a d o q u e m a r c ó c o n l a

l e t r a 8 d e l c a p í t u l o I X de s u dem anda de am paro , p u e s e n é s t o s s o s t i e n e , b á s i c a m e n t e , q u e l a S a l a r e s p o n s a b l e a p l i c ó i n e x a c t a m e n t e l o s a r t í c u l o s 3 7 , p r i m e r p á r r a f o y 2 1 5 , s e g u n d o

p á r r a f o , d e l Código F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , a l no r e s o l v e r e l f o n d o

de l as un t o s om e t i do a s u consideración, dado qu e , s os t i en e , es una

o b l i g a c i ó n p r o c e s a l d e l a s a u t o r i d a d e s f i s c a l e s e x p r e s a r e n l a

c o n t e s t a c i ó n d e la d em a n d a l o s he c h o s y e l d e r e c h o e n q u e s e

apoya l a n e g a t i v a f i c t o , l o cua l i m p l i c a q u e d i c h o s f u n d a m e n t o s

d e b e n t r a t a r s e de u n e s t u d i o de f o n d o n e g a n d o d i c h a p e t i c i ó n o i n s t a n c i a , y n o e n a l g ú n o t r o s e n t i d o , v e r b i g r a c i a , a d u c i e n d o l a

impr oc edenc ia o extemporaneidad de la m isma; a s í , a f i r m a , basta la l e c t u r a de l o s h e c h o s y fundamentos de la c o n t e s t a c i ó n de demanda

e m i t i d a p o r o f i c i o * * * * * * * * * * p a ra a d v e r t i r q u e e l a r g u m e n t o

e x p u e s t o p a r a f u n d a r l a n e g a t i v a ( f i c t o ) e m i t i d a , c ons i s t en t e en l a no ac r ed i t ac ión de l a pe rs ona l i dad de qu ien r ea l i zó l a s o l i c i t u d , n o i m p l i c a e l a n á l i s i s d e l f o n d o d e l a i n s t a n c i a d e dev o luc ión ,

máxime que l a au t o r idad f i sc a l c ues t ionada , ún i camente acuerda devo lver l a documentac ión acompañada a l a s o l i c i t u d q u e m o t i v ó l a n e g a t i v a f i c t o ; p o r t a n t o , c o n c l u y e e l i m p e t r a n t e , a l conf i rmar la Sa la responsab le la va l idez de la nega t iva , es obv io que ap l icó inexac tamente los a r t í cu los 37, p r imer pár ra fo y 215, segundo p á r r a f o ,

d e l C ó d i g o F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , d e b i d o a q u e l a a u t o r i d a d f i s c a l r e s o l v i ó d e v o l v e r l a d o c u m e n t a c i ó n , y n o s imp lemente

negar l a d e v o l u c i ó n del saldo a f a v o r so l i c i t ado po r m i r e p r e s e n t a d a ,

cuando t e n í a l a o b l i g a c i ó n p r o c e s a l d e v e r t e r l o s h e c h o s y e l

d e r e c h o q u e f u n d a m e n t a b a d i c h a n e g a t i v a , l o c u a l r es u l t a a t odas l uc es v i o l a to r i o de l o es t ab lec ido po r l o s num er a les a n t e s c i t a d o s . D e

l o a n t e r i o r , e s obvio q u e l a p r i n c i p a l c u e s t i ó n a d i l u c i d a r e n e l

a s p e c t o de l a l i t i s de e s t e am paro f i j ad o p o r l o s c o n c e p t o s d e

v i o l a c i ó n p r e v i a m e n t e s i n t e t i z a d o s es e l T r i b u n a l F e d e r a l de J us t i c i a F i s c a l y Adm i n i s t r a t i v a ¿puede dec la r a r l a validez d e u n a

negat iva f i c t o , a p o y á n d o s e e n causas de i m p r o c e d e n c i a d e l a p r o m o c i ó n q u e l a m o t i v ó ? ; p u e s l a e f i c a c i a d e l o s a r g u m e n t o s

expues tos depende de que l a respues ta que deba darse a l a an te r io r

i n t e r r o gan t e , sea en s en t i d o ne ga t i v o . Ahora b i en , l o s a r t í c u los 37 ,

p á r r a f o p r i m e r o y 215 , p á r ra f o s e g u n d o , de l C ó d i g o F i s c a l d e l a

or

R

F

S

o

L

U

c

o

N


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F e d e r a c i ó n , d i c e n : ' A r t í c u l o 3 7 . ' ( s e t r a n s c r i b e ) . ' A r t í c u l o 2 1 5 . ' ( s e

t ranscr ibe) . De la t ranscr ipc ión anter io r , s e desprende que cua lqu ier p e t i c i ó n q u e s e h a g a a l a a u t o r i d a d f i s c a l y n o s e a r e s u e l t a e n e l p l a z o d e t r e s m e s e s , s e c o n s i d e r a r á q u e s e r e s o l v i ó d e f o r m a n e g a t i v a l a p e t i c i ó n , l o q u e s e c o n o c e c o m o r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o . E l o b j e t o de e s t a f i g u r a e s e v i t a r q u e e l p e t i c i o n a r i o s e v e a a f e c t a d o e n s u e s f e r a j u r í d i c a a n t e e l s i l e n c i o d e l a a u t o r i d a d q u e l ega lm en t e debe em i t i r l a r eso luc ión c o r r es pond ien te , r om p iendo l a

i n d e f i n i c i ó n der i vada de l a c o n d u c t a d e a b s t e n c i ó n a s u m i d a p o r

és t a , de m odo q ue a l t r ans c u r r i r c i e r t o t i em po de s de l a p r es en t ac ió n de l a s o l i c i t ud , pe t i c i ón o ins tanc ia , e l l eg is lador c ons ide r a que esa

a c t i t u d p a s i v a d e l ó r g a n o d e a u t o r i d a d h a c e p r e s u m i r q u e s u dec i s i ón es e n s en t i do ne ga t i v o . La r a zó n de l a c r e ac i ó n de l d e r ec h o a i m p u g n a r l a n e g a t i v a f i c t o p o r e l i n t e r e s a d o , s e o b t i e n e d e l a p r o p i a r e d a c c i ó n d e l n u m e r a l 2 1 5 , p á r r a f o s e g u n d o , d e l C ó d i g o F isca l de la Federac ión supra t ranscr i t o , y es ob l iga r a la au to r idad a q u e e n l a c o n t e s t a c i ó n l e d é a c o n o c e r a l g o b e r n a d o l o s

f u n d a m e n t o s d e h e c h o y de de recho e n q u e apo ye l a r e s o l u c i ó n

nega t i va f i c t o y que és te a l conocer los , pueda ob je ta r los y probar en j u i c i o s u i l e g a l i d a d . A h o r a b i e n , l a i n s t i t u c i ó n d e l a n e g a t i v a f i c t a t i ene su o r igen en F ranc ia , a l se r in t roduc ida en la ley de l 17 de jun io d e 1 9 0 0 , c o m o s o l u c i ó n a l o s p a d e c i m i e n t o s q u e g e n e r a b a a l o s

a d m i n i s t r a d o s l a i n s t i t u c i ó n de ' la d e c i s i ó n previa ' . E l a r t í c u l o 3 o . de la ley de l 17 de jun io de 1900, es tab lec ía : Ar t í cu lo 3o. ' ( se t ranscr ibe) .

L a n u ev a f i g u r a j u r í d i c a , creada por l a l e y del 1 7 de j u n i o d e 1 9 0 0 ,

a p l i c a b l e a n t e e l C o n s e j o de Estado e n F r a n c i a , s e e x t e n d i ó a l o s

t r i buna les adm in i s t r a t i vos po r decreto de l 30 de s ep t iembr e de 1953, r e d i s e ñ á n d o s e para o b t e n e r u n alcance a b s o l u t a m e n t e g e n e r a l p o r

d i v e r s o d e c r e t o d e l 1 1 de enero de 1965, en c u y o a r t í c u l o l o q u e d ó p r ec i s ado l o s i gu ien t e : ' A r t í c u lo l o . ' (se t r ans c r i be ) . Com o s e puede a p r e c i a r , l a n o r m a a n t e s t r a n s c r i t a c o n s t r i ñ ó l a p r o c e d e n c i a d e l a

n e g a t i v a f i c t o a qu e l a i n s t a n c i a p r e s e n t ad a p o r e l pa r t i c u l a r f u e r a

h e c h a a n t e u n a a u t o r i d a d c o m p e t e n t e . R u e d a d e l V a l l e c o m e n t a q u e l a i n s t i t u c i ó n d e l a n e g a t i v a f i c t o s i g u e e x i s t i e n d o e n l a

l e g i s l a c i ó n de F r a n c i a , concretamente e n e l a r t í c u l o 8 9 d e l C ó d i g o de los T r ibuna les Admin is t ra t i vos , que prescribe l o s igu ien te : 'A r t í cu lo

8 9 . ' ( s e t r a n s c r i b e ) . Cabe a d v e r t i r q u e l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o surg ió a la v ida ju r í d i ca de nues t ro país en la Ley de Jus t ic ia F isca l ,

p romu lgada e l ve in t i s i e te de agos to de m i l novec ien t os t re i n ta y s e is .

E l a r t í c u l o 16 de dicha l e y , es t ab lec í a l o s i gu ien t e : ' A r t í c u lo 16.' (se

t r a n s c r i b e ) . E n l a e x p o s i c i ó n de m o t i v o s d e l a i n i c i a t i v a d e e s t a l e y que creó a l Tr ibunal F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , e s t a b l e c e e n r e l a c i ó n a l a i n c o rpo r ac ión de l a nega t i v a f i c t o , que l a dec la r a t o r i a de nu l i dad em i t i da po r es t e t r i bu n a l , a l dec id i r una c o n t r ov e r s i a , s e r á s i em pr e respecto de a lguna reso luc ión , que podrá ser expresa o t ác i t a , en los

c a s o s de s i l enc io de l as au t o r i dades . En d i c ha i n i c i a t i v a se as ien ta q u e l a c r e a c i ó n d e u n a f r a c c i ó n para e l s i l e n c i o d e l a s a u t o r i d a d e s

e s t á ya c o n s a g r a d o e n l a l e g i s l a c i ó n e u r o p e a y q u e esta l e y (de

j u s t i c i a f i s c a l ) l a adopta de acuerdo con l a s ú l t imas o r ien tac iones de

l a d o c t r i n a , s i n q u e e s t o pueda c o n s i d e r a r s e e n e l s e n t i d o d e q u e e s t a l e y p r e t e n d a coar ta r e l de recho de l o s p a r t i c u l a r e s p a r a a c u d i r

a l j u i c i o de amparo a d em a nd a r l a v i o l a c i ó n d e l o s art ículos 8 0 . y 16

de l a Cons t i t u c i ó n , a f i n de ob t ene r de l os t r i bun a l es f ede r a les u n o d e t e r m i n a c i ó n q u e o b l i g u e a l a s au t o r idades f i s ca les a em i t i r una respuesta expresa con los fundamentos le ga les respect ivos, s i n o q u e ,

por e l c o n t r a r i o , t i ene como propós i to conceder le a l p a r t i c u l a r una

p ro tecc ión más e f i c a z cuando , p o r l a s c i r c u n s t a n c i a s d e l caso , és te


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c uen t e ya c o n l o s e l em e n t os para i n i c i a r l a de f e ns a j u r i s d i c c i ona l de s u s i n t e r e s e s , r e s p e c t o a l f o n d o de l o s p r o b l e m a s c o n t r o v e r t i d o s , a

p e s a r d e l s i l e n c i o d e l a a u t o r i d a d ; a g r e g a n d o q u e e l u s o d e e s t e

derecho d e pe n d e r á d e l as c i r c u ns t a nc i a s e s pe c i a l es d e l c a s o y de la ap r ec iac i ó n q u e h a g a l i b r e m e n t e e l i n t e r e s a d o d e q u é l e e s m á s

v e n t a j o s o , s i provocar l a d e c i s i ó n e x p r e s a o i n i c i a r e l deba te de f o n d o . P o r e l c o n t r a r i o ( s e i n d i c a e n e s t a e x p o s i c i ó n ) , e j e r c i d o e l d e r e c h o d e de m a nd a r l a n e ga t i v a f i c t o a n t e e l T r i bu na l F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , n o l e s e r í a d o b l e a l p a r t i c u l a r a legar c o m o a g r a v i o l a v i o l a c i ó n a l o s a r t í c u l o s 8 0 y 1 6 c o n s t i t u c i o n a l e s , e n c u a n t o a q u e o b l i g a n a t o d a a u t o r i d a d a r e s p e t a r e l d e r e c h o d e p e t i c i ó n y a f u n d a r y m o t i v a r l e g a l m e n t e s u s d e c i s i o n e s , o b l i g a n d o a l a s a u t o r i d a d e s f i s c a l e s a e m i t i r u n a r e s p u e s t a e x p r e s a f u n d a d a l e g a l m e n t e . L a p a r t e r e l a t i v a d e l a e x p o s i c i ó n d e m o t i v o s de l a l e y e n c u e s t i ó n , t e x t u a l m e n t e d i c e : ( s e t r a n s c r i b e ) . De a c u e r d o c o n l a e x p o s i c i ó n de m o t i v o s , como se i n d i c ó e n p á r r a f o s p r e c e d e n t e s , l a L e y d e J u s t i c i a F i s c a l n o t r a t a b a d e c o a r t a r e l d e r e c h o d e l o s p a r t i c u l a r e s p a r a a c u d i r e n a m p a r o p o r v i o l a c i ó n a l d e r e c h o d e p e t i c i ó n . E s d e c i r , cuando e n t r ó e n v i g o r esa l e y , l o s p a r t i c u l a r e s an te la f a l t a de res o luc ión po r pa r te de la au t o r idad f i s ca l t en ían dos

o p c i o n e s a s e g u i r : l a p r i m e r a , p r om o v e r e l j u i c i o de am pa r o p o r c o n s i d e r a r v i o l a d a s u g a r a n t í a d e l i b r e p e t i c i ó n consag rada e n e l a r t í cu lo 80. de nuest ra Const i tuc ión Po l í t ica Federa l , e l l o a e fec to de p r o v o c a r l a r e s o l u c i ó n d e l a a u t o r i d a d e n c u a l q u i e r s e n t i d o ; o l a s e g u n d a , a c u d i r e n n e g a t i v a f i c t o a n t e e l T r i b u n a l F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , c o n s i d e r a n d o e s a f a l t a d e r e s p u e s t a c o m o u n a r e s o l u c i ó n d e s f a v o r a b l e e n s í m i s m a . S i n e m b a r g o , s e g ú n q u e d a n b i e n d e f i n i d a s l a s i d e a s e n d i c h a e x p o s i c i ó n d e m o t i v o s , l a venta ja de p r e f e r i r l a a l t e r n a t i v a de l a n e g a t i v a f i c t o s er ía que e l a s u n t o queda r í a r e su e l t o en cuan t o a l f o n d o o e n f o r m a d e f i n i t i v a e n e l m i s m o j u i c i o s e g u i d o a n t e e l T r i b u n a l F i s c a l ; e n c a m b i o , d e o p t a r s e p o r l a v í a de amparo i n v o c a n d o la v i o l a c i ó n a l d e r e c h o d e p e t i c i ó n , s i l a r e s o l u c i ó n provocada fuera des favorab le a l p a r t i c u l a r , e l m i s m o s e v e r í a o b l i g a d o a p r o m o v e r u n s e g u n d o p r o c e s o , c o n l o c u a l , e fec t i vamente , l a ins t i t uc ión de la ne ga t i va f i c t o se conver t i r í a en un i n s t r u m e n t o m á s e f i c a z p a r a p r o t e g e r l o s d e r e c h o s d e l o s p a r t i c u l a r e s . S e n t a d o l o a n t e r i o r , cuando e l a r t í c u l o 2 1 5 , p á r r a f o s e g u n d o , d e l C ó d i g o F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , e s t a b l e c e q u e l a a u t o r i d a d , a l c o n t e s t a r l a demanda - e n c a s o de r e s o l u c i ó n negat iva f i c t o - , d e b e r á e x p r e s a r l o s h e c h o s y e l derecho en que se apoya l a m i s m a , ¿ e l l o i m p l i c a , c o m o a f i r m a e l q u e j o s o , q u e s e e n c u e n t r a i m p o s i b i l i t a d a p a r a e x p r e s a r e n s u c o n t e s t a c i ó n , a r g u m e n t o s r e s p e c t o d e l a procedenc ia o i m p r o c e d e n c i a d e l a p r o m o c i ó n q u e m o t i v ó l a r es o l uc i ón nega t i v a f i c t o? y , por ende , ¿s o l am en t e deb e r á expresar a rgumentos con base en los cua les se jus t i f i que po r qué , de haberse ana l i zado e l f ondo sus tanc ia l de lo a ( s i c ) pe t i c ionado , debe n e g a r s e l a p e t i c i ó n s o l i c i t a d a ? L a r e s p u e s t a a l a s a n t e r i o r e s i n t e r r o g a n t e s d e b e e m i t i r s e e n f o r m a n e g a t i v a , y a q u e l a f u n d a m e n t a c i ó n y m o t i v a c i ó n d e u n a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o p u e d e c o m p r e n d e r t a n t o c ues t i on e s d e f o r m a , p r o c e d e n c i a d e l a

so l i c i t ud , de o rden procesa l , como cuest iones sus tanc ia les de f o nd o ;

s in que las pr imeras impl iquen e l que se deje de reso lver e l fondo de l a s p e c t o s u s t a n c i a l c o n t r o v e r t i d o a n t e e l T r i b u n a l F i s c a l , p u e s n o d e b e p e r d e r s e de v i s t a q u e l o q u e s e c o n t r o v i e r t e , e n t r a t á n d o s e de

una reso luc ión ne ga t i va f i c t o , son las razones de hecho y de de recho

q u e t u v o l a a u t o r i d a d p a r a n e g a r l a s o l i c i t u d o p e t i c i ó n , s i n q u e l a l e y h a g a d i s t i n c i ó n e n c u a n t o a c u á l e s f u e r o n é s t a s . R a z o n e s q u e ,


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po r c i e r t o , no s i empr e s e r án en to r no a l os as pec t os s us t anc ia l es de

l a p e t i c i ó n , p u e s b i e n p u e d e n r e f e r i r s e a l i m p e d i m e n t o l e g a l q u e

t u v o l a a u t o r i d a d para r e s o l v e r . E n efecto, d e b e m o s r e c o r d a r q u e e l a r t í c u l o 8 0 d e l a C o n s t i t u c i ó n G e n e r a l de l a R e p ú b l i c a o b l i g a a l a s a u t o r i d a d e s a r e s p o n d e r l a s p e t i c i o n e s q u e l e s h a g a n l o s

g o b e r n a d o s ; s i n e m b a r g o , eso n o i m p l i c a q u e l a a u t o r i d a d a l a q u e

s e l e f o r m u l e l a p e t i c i ó n nec es a r i a m en t e t e n g a q u e c o n t e s t a r e n s e n t i d o a f i r m a t i v o o f a v o r a b l e m e n t e a l o s i n t e r e s e s d e l s o l i c i t a n t e .

M e n o s a ú n q u e c u a n d o s e a e n s e n t i d o n e g a t i v o , s i e m p r e d e b a s e r c o n r a zo n e s q u e a n a l i c e n el f o n d o s u s t a n c i a l d e l o p e t i c i o n a d o . Ya

q u e es i nde f e c t i b l e que l as au t o r i d ad es s o l am en t e e s t á n ob l i g ada s a p r onun c i a r s e s o b r e e l f on do s u s t anc i a l de l a c ons u l t a o pe t i c i ón que

s e l e s h a c e ( y , p o r e n d e , r e s o l v e r s o b r e l a p r o c e d e n c i a d e l a s

m i s m a s ) , s i e m p r e q u e l e g a l m e n t e c u e n t e n c o n f a c u l t a d e s para e l l o

y , en su caso, se hayan sat is fecho los requ is i tos de forma ex ig idos por l e l e g i s l a c i ó n c o r r e s p o n d i e n t e p a r a q u e p u e d a e s t i m a r s e

v á l i d a m e n t e h e c h a l a s o l i c i t u d o p e t i c i ó n f o r m u l a d a . L u e g o , d a d o que e l hec ho de que no s e ac tua l i c en l os r equ i s i t os l ega les pa r a que

l a a u t o r i da d p u ed a r e s o l v e r e l f on d o d e l o i n s t a nc i a f o r m u l ad a n o l e e x i m e d e c u m p l i r c o n l a o b l i g a c i ó n c o n s t i t u c i o n a l q u e i m p o n e e l

m e nc i o na d o a r t í c u lo 80 c o ns t i t u c i o na l , e s i n c o nc u s o , en t o nc e s , q ue l a r e s p u e s t a p o r e s c r i t o q u e d e b e r á o t o r g a r e n u n b r e v e t é r m i n o

g i r a r á e n t o r n o a l a f u n d a m e n t a c i ó n y m o t i v a c i ó n d e l i m p e d i m e n t o

lega l que tuvo para reso lver . En este sent ido se pronunc ió la Pr imera S a l a d e l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n e n l a t e s i s l a . X X X I X / 20 0 5 , p u b l i c a d a e n el T om o X X I , m a y o 20 0 5 , p á g i n a 469, l a N o v e na Época del S e m a n a r i o J u d i c i a l de l a F e de r a c i ó n y s u G a c e t a , se dice: CONSULTAS FISCALES. EL ARTÍCULO 34, SEGUNDO PÁRRAFO, DEL CÓDIGO FISCAL DE LA FEDERACIÓN, AL ESTABLECER QUE LAS AUTORIDADES FISCALES NO RESOLVERÁN LAS EFECTUADAS POR LOS PARTICULARES CUANDO VERSEN SOBRE LA INTERPRETACIÓN O APLICACIÓN DIRECTA DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL, NO VIOLA EL D E R E C H O D E P E T I C I Ó N ( L E G I S L A C I Ó N V I G E N T E E N 2 0 0 4 ) : ( s e t r a n s c r i b e ) . A s í , c u a n d o p o r v i r t u d de lo preceptuado e n e l a r t í c u l o 3 7 d e l C ó d i go F i s c a l d e l a Fe d e r ac ió n s e c o n f i g u r o una r es o l u c ió n negat iva f i c t o , a l m o m e n t o de q u e l a a u t o r i d a d comparezca a l j u i c i o a d a r c o n t e s t a c i ó n a l a demanda y , p o r e n d e , d e b o e x p r e s a r l o s h e c h o s y e l d e r ec h o e n q u e s e a po y a l a m i s m a , e n t é r m i n o s d e l a r t í cu l o 215 , pá r r a fo segundo , de l c i t ado o rdenam ien to , es obv io que l a a u t o r i dad v á l i d am en t e pu ede e x p one r a r gum en t os de f o r m a o de p roc edenc ia de l a pe t i c i ón , com o en s u caso podr í an s e r su f a l t a de c o m p e t e n c i a l e g a l p a r a r e s o l v e r d i c h a i n s t a n c i a , l a e x t e m p o r a n e i d a d d e l a s o l i c i t u d , l a f a l t a d e a l g ú n r e q u i s i t o d e e x i s t e n c i a d e l a p r o m o c i ó n , e t c é t e r a ; e l l o , d e s d e l u e g o , e n e l supues to de que , a su ju i c i o , ex is tan a lgunos de esos imped imen tos l e g a l e s p a r a r e s o l v e r e l f o n d o de l a p e t i c i ó n f o r m u l a d a . L u e g o , s i c om o s e ha dem os t rado , l a au t o r i dad a l m om ent o de c om par ec er a l j u i c i o a d a r c o n t e s t a c i ó n a l a dem anda ( i n t e r p u e s t a c o n t r a u n e r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o ) , v á l i d a m e n t e puede e x p o n e r a r g u m e n t o s de fo rma o de procedenc ia de la so l i c i tud a l expresar los hechos y e l de recho en que se apoya la misma, pues , como se i nd icó , és tos en s í m i s m o s c o n s t i t u i r á n l a s r a zo n e s q u e j u s t i f i c a r á n e l p o r q u é n o e s l e g a l m e n t e p o s i b l e ac c ede r a l o p e t i c i o n a d o p o r e l g o b e r n a d o r , e n t o n c e s , e s o b v i o q u e s i e n e l j u i c i o n o s e d e s v i r t ú a n e s a s considerac iones, e l Tr ibunal Federal de Just ic ia Fiscal y Administrat iva i g u a l m e n t e p u e d e d e c l a r a r l a v a l i d e z d e u n a n e g a t i v a f i c t o , a p o y á n d os e e n c au s a s de i m p r o c e d e n c i a d e l a p r o m o c i ó n q u e l a


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m o t i v ó . N o p a s a i n a d v e r t i d o para e s t e t r i b u n a l , e l h e c h o d e q u e e n l a ex pos i c ión de mot i vos de la Ley de J us t i c i a F is ca l de ve in t i s ie t e de

a g o s t o de m i l n ov ec i e n t o s t r e i n t a y s e i s , s e e n f a t i za q ue un o d e l o s

f i n e s q u e s e b u s c ó c o n l a i n t r o d u c c i ó n d e l a f i g u r a j u r í d i c a q u e s e c o m e n t a , e s q u e e l a s u n t o q u e d a r a r e s u e l t o e n c u a n t o a l f o n d o e n fo rm a de f in i t i v a e n el m ismo ju ic i o s egu ido an te e l T r ibuna l F i sca l ; l o

c ua l , en apar i enc ia , pod r í a r eñ i r c on la c onc lus ión a l a que s e a r r i ba e n l a p r e s e n t e e j e c u t o r i a . S i n e m b a r g o , d e b e d e c i r s e q u e e l

l e g i s l a d o r a l c r e a r l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o c o n l a i n t e n c i ó n de

c o n c e d e r l e a l g o b e r n a d o u n a p r o t e c c i ó n m á s e f i c a z c o n t r a e l s i l e n c i o d e l a a u t o r i d a d , p a r t e d e l s u p u e s t o g e n e r a l d e q u e l a

p e t i c i ó n s e h a p r e s e n t a d o a n t e a u t o r i d a d c o m p e t e n t e y g u a r d a n d o

c a d a u n o d e l o s r e q u i s i t o s d e p r o c e d e n c i a p r e v i s t o s p o r l a l e g i s l a c i ó n p a r a e f e c t o d e q u e l a s o l i c i t u d o l a i n s t a n c i a d e q u e s e t r a t e , p u e d a s e r r es u e l t a . L o a n t e r i o r , se p o n e e n e v i d e n c i a c u a n d o

e l p r o p i o l e g i s l a d o r , e n l a e x p o s i c i ó n q u e s e c o m e n t a , s e ñ a l a : ( s e t r a n s c r i b e ) . E n e f e c t o , e n p r i m e r l u g a r r e s u l t a i m p o r t a n t e d e s t a c a r que e l l eg i s l ado r e qu i pa r a a l a r es o l u c ió n neg a t i v a f i c t a c on aqu e l l a

q u e , e n e s e m i s m o s e n t i d o , p u d i e r a d i c t a r l a a u t o r i d a d e n c u m p l i m i e n t o de u n a s e n t e n c i a d e a m p a r o q u e o r d e n a r a r e s t i t u i r a l q u e j o s o e n e l g o c e d e l a g a r a n t í a p r e v i s t a e n e l a r t í c u l o 8 0

c o n s t i t u c i o n a l , l uego , como se expuso e n l í n e a s p r e c e d e n t e s , n o e n todos l o s c a s o s e n q u e u n a a u t o r i d a d n i e g a u n a p e t i c i ó n l o hará c o n

r a z o n e s q u e a n a l i c e n e l f o n d o s u s t a n c i a l d e l o p e t i c i o n a d o .

As im is m o, r es u l t a am p l i am ent e i l u s t ra t i v o e l hec ho de que e l c r eador d e l a n o r m a c o n c e p t ú e a l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o c o m o u n f a l l o

' des f av orab le ' a l os intereses de l adm in is t r ado , pues e l l o c onduce a es tab lec e r que cuando d ic ha f i cc ión se ac tua l i za , so lamente imp l i ca q u e l a r e s o l u c i ó n h a s i d o adver sa a l r e s u l t a d o p r e t e n d i d o p o r e l p a r t i c u l a r , p o r l o cua l es obv io q u e u n a r e s o l u c i ó n ' a d v e r s a ' a l o s i n t e r e s e s d e l a d m i n i s t r a d o , n o n e c e s a r i am e n t e e s a q u e l l a q u e r es ue l v e e l f ondo de lo p re t end ido po r aqué l c on su p rom oc ión , s i no q u e i m p l i c a c u a l q u i e r d e t e r m i n a c i ó n q u e i m p i d e a l g o b e r n a d o

ob t ene r s us p r e t e ns i ones . Po r lo c u a l , de bem os c onc l u i r q ue e n un j u i c i o de n u l i d a d q u e se i n s t a u r e con t r a u n a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o , en e l que l a au t o r i d ad a l c on t es t a r la demanda hay a ex p ues t o a l g ú n i m p e d i m e n t o l e g a l p a r a r e s o l v e r e l f o n d o d e l a p e t i c i ó n f o r m u l a d a , l a m a t e r i a d e l debate c o n e x c e p c i ó n de a q u e l l o s e n q u e l a r e s o l u c i ó n d e r i v e d e l a i n t e r p o s i c i ó n de u n r e c u r s o - n o s e r á e l fondo sus tanc ia l cont rover t ido ante la autor idad, s ino las razones que f undan e l po r qué la so l i c i t ud o l a i n s t anc ia de que se t ra t a no puede s e r r e s u e l t a . De a h í q ue , e n e s t os c as o s , c u an d o n o s e e s t á en l a h i p ó t e s i s g e n e r a l p r e v i s t a p o r e l l e g i s l a d o r , e l f o n d o d e l deba te mater ia de l j u i c io de nu l idad lo cons t i t u i r á e l imped imen to lega l que e x i s t e par a q u e pueda r e s o l v e r s e e l f o n d o de l a p e t i c i ó n o d e l a i n s t a n c i a . N o s o b r a el p r e c i s a r q u e e n l o s casos e n q u e d u r a n t e e l j u i c i o s e des v i r t úe n l as c aus a s de i m p r oc ede nc ia ex p ues t as po r l a a u t o r i da d a l c on t es t a r l a d em a n d a , e l T r i b un a l F e de r a l d e J u s t i c i a F i sc a l y Admin is t ra t i va estará en ap t i t ud l ega l de em i t i r una sen t enc ia e n l a q u e s e e s t a b l e z c a n y dec l a r en l o s de r e cho s s u b j e t i v o s d e l ag r av iado , es t o e s , pod r á d i c t a r una s en t enc ia en l a que es t a r á en ap t i t ud de ana l i za r e l f ondo de la so l i c i t ud o ins tanc ia que mot i vó la r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o c u e s t i o n a d a , ya q u e e n a t e n c i ó n a l a c o m p e t e n c i a q u e l a l e y l e o t o r g a a l T r i b u n a l F e d e r a l de J u s t i c i a F i s c a l y Adm in i s t ra t i v a , és t e no es s ó lo un ó r gano j u r i s d i c c i ona l de m e r a anulación, s ino uno que tamb ién es de plena j u r i s d i c c i ó n ; por l o cua l , en los supuestos en que no ex is ta imped imen to lega l pa ra e l lo ,


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s e e n c u e n t r a o b l i g a d o a c onoce r y d e c i d i r e n t o d a s u e x t e n s i ó n l a r e p a r a c i ó n d e l d e r e c h o s u b j e t i v o d e l a c t o r l e s i o n a d o p o r e l a c t o

i m p u g n a d o , t e n i e n d o e l a l c a n c e n o s o l a m e n t e d e a n u l a r e l a c t o , s i n o t a m b i é n de f i j a r l o s d e r e c h o s d e l r e c u r r e n t e y c on d ena r a l a a d m i n i s t r a c i ó n a r e s t a b l e c e r y hacer e f e c t i v o s t a l e s d e r e c h o s . P o r

t a n t o , s ó l o cuando d u r a n t e e l j u i c i o s e d e s v i r t ú e n l a s c a u s a s d e

i m p r o c e d e n c i a de l a s o l i c i t u d o d e l a i n s t a n c i a , e x p u e s t a s p o r l a

a u t o r i d a d a l c o n t e s t a r l a demanda, es cuando e l T r i b u n a l F e d e r a l d e

J us t i c i a F is ca l y Adm in is t ra t i va es ta rá en ap t i t ud lega l de em i t i r una

s e n t e n c i a e n l a q u e se r e s u e l v a l a m a t e r i a d e f o n d o d e l a s o l i c i t u d

q u e m o t i v ó l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o , p u e s d e n o s e r así, d e b e r á

c o n f i r m a r s e l a l e g a l i d a d d e l a r e s o l u c i ó n c u e s t i o n a d a . A d e m á s d e

l l e g a r a u n a c o n c l u s i ó n d i v e r s a a l a a q u í ad op t ada , podr ía llevar a

c o n c l u i r q u e s i u n a i n s t a n c i a s e h u b i e r a p r e s e n t a d o a n t e u n a

a u t o r i d a d c o m p l e t a m e n t e d i s t i n t a a l a q u e t i e n e c o m p e t e n c i a p a r a

c o n o c e r d e e l l a , n o p o r e l hecho de q u e t r a n s c u r r a n t r e s m e s e s s i n

respues ta se debe en tender que la p r imera reso lv ió nega t i vamente e l

f o n d o d e l a s u n t o , s i e n d o c o n t r a r i o a d e r e c h o o b l i g a r l a a f u n d a r y

m o t i v a r e n l a c o n t e s t a c i ó n d e d e m a n d a u n a c t o s o b r e e l c u a l n o

t i e n e i n j e r e n c i a l e g a l a l g u n a ( v e r b i g r a c i a , e n e l c a s o a q u e s e alude

en la tes is la . XXXIX/2005 supra t ranscr i ta) ; espír i tu que, se ins is te, no

pued e i n f e r i r s e de l t ex t o de l o s a r t í c u l os 37 y 2 15 , p á r r a f o s egu ndo ,

d e l C ó d i g o F i s c a l de l a Federac ión , pues és to s n o t i e n e n m á s o b j e t o

q u e r o m p e r e l s i l e n c i o d e la a u t o r i d a d , p e r o n o p o r e l l o , e n e s a

f i c c i ó n l e g a l , d e b e e n t e n d e r s e q u e l a s p r e s u n t a s r e s o l u c i o n e s

n e g a t i v a s s e a n s i e m p r e p a r a r e s o l v e r e l f o n d o s u s t a n c i a l d e lo

s o l i c i t a d o . Ya que l a f i n a l i d a d q u e s e b u s c ó c o n s u i n t r o d u c c i ó n a l

s i s t e m a j u r í d i c o m e x i c a n o , f u e e l d e r e s o l v e r e n u n s o l o

p r o c e d i m i e n t o e l f o n d o d e l p o r q u é l a a u t o r i d a d n e g ó l a p e t i c i ó n

f o r m u l a d o ; n e g a t i v a q u e , c o m o s e h a i n d i c a d o r e i t e r a d a m e n t e ,

p u e d e a t e n d e r t a n t o a c u e s t i o n e s d e f o r m a o de p ro c eden c i a de la

s o l i c i t u d , c o m o c u e s t i o n e s s u s t a n c i a l e s d e f o n d o d e l a m i s m a ,

c u a n d o l a a u t o r i d a d n o t e n g a i m p e d i m e n t o l e g a l a l g u n o p a r a

p r o n u n c i a r s e . P o r t a n t o , s i como se h a d e m o s t r a d o , l a a u t o r i d a d a l

m o m e n t o d e c o m p a r e c e r a l j u i c i o a d a r c o n t e s t a c i ó n a l a d e m a n d o

v á l i d a m e n t e p u e d e exponer a r g u m e n t o s de f o r m a o d e p r o c e d e n c i a

d e l a s o l i c i t u d a l e x p r e s a r l o s hechos y e l derecho en qu e s e apoya l a

m i s m a , e n t o n c e s , es o b v i o q u e e l T r i b u n a l F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n ,

i g u a l m e n t e , p u e d e d e c l a r a r l a va l i d e z d e u n a n e g a t i v a f i c t o ,

a p o y á n d o s e e n c a u s a s de i m p r o c e d en c i a de l a p r o m o c i ó n q u e la

m o t i v ó , s i és tas no f ueron desv i r t uadas por e l agrav iado en e l j u i c i o

r e s p e c t i v o . D e a h í q u e , c o n t r a r i a m e n t e a l o a f i r m a d o p o r e l

p e t i c i o n a r i o d e a m p a r o , n o e s v e r d a d q u e l a r e s p o n s a b l e h a y a

t r ans g r ed ido e l c on t en ido de l os a r t í c u los 37 y 215 , pá r r a f o s egundo ,

d e l C ó d i g o F i s c a l d e l a F e d e r a c i ó n , a t e n t o a q u e e n e l a c t o

rec lamado s i se ana l i zó e l fondo del asunto , que en este caso lo es la

l e g a l i d a d d e l a s r a z o n e s d e h e c h o y d e d e r e c h o q u e e x p u s o l a

a u t o r i d a d f i s c a l c o m o apoy o d e l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o q u e

e m i t i ó . N o p a s a i n a d v e r t i d o para e s t e t r i b u n a l , e l h e c h o de q u e e l

p e t i c i o n a r i o de amparo, p a r a r o b u s t e c e r l o s a r g u m e n t o s q u e e x p u s o

e n l o s c on c ep t o s d e v i o l a c i ó n p r e v ia m en t e con tes tados , i n v o c ó l a

j u r i s p r u d e n c i a I . 3 o . A . J / 2 3 , e m i t i d a p o r e l T e r c e r T r i b u n a l Co leg iado

e n M a t e r i a A d m i n i s t r a t i v a d e l P r i m e r C i r c u i t o , d e l t e x t o y r u b r o

siguiente: 'NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y

ADMINISTRATIVA NO PUEDE DECLARAR SU VALIDEZ APOYÁNDOSE EN

CAUSAS DE I MPRO CEDENCI A DEL RECURSO O PROMOCIÓN QUE LA

MOTIVÓ ( ARTÍ CULO 37 DEL CÓDIGO FISCAL DE LA FEDERACI Ó N) . ' (se


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t r a n s c r i b e ) . As í c o m o t am b ié n t r ans c r i b i ó l a d i v e r s a t e s i s a i s l a d a

sustentada por e l Tercer Tr ibuna l Co leg iado en Mater ia Admin is t ra t iva del P r i m e r C i r c u i t o , de r u b r o y t e x t o s i g u i e n t e s : ' R E S O L U C I Ó N NEGATIVA FICTA. SI SE CONFIGURA, Y SE INTERPONE EL JUICIO FISCAL, EL TRIBUNAL DE LA MATERIA DEBE EXAMINAR Y DECIDIR EL FONDO DEL N E G O C I O . ' ( s e t r a n s c r i b e ) . I g u a l m e n t e , e s t e T r i b u n a l C o l e g i a d o a d v i e r t e q u e e x i s t e n p u b l i c a d a s e n e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a

Federac ión y su Gaceta, diversas tes is a is ladas que sus tentan s im i lar

c r i te r io a l que se expone en las antes t ranscr i tas, como en su caso lo son: 'NEGATIVA FICTA, VALIDEZ DE LA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE J U S T I C I A F I S C A L Y A D M I N I S T R A T I V A N O P U E D E D E C L A R A R L A APOYÁNDOSE EN CAUSAS DE IMPROCEDENCIA DEL RECURSO O PROMOCIÓN QUE LA MOTIVÓ. ' (se transcr ibe). 'NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA DEBE RESOLVER SOBRE EL FONDO Y NO ANULAR PARA EFECTOS. ' ( se t r a n s c r i b e ) . S i n e m b a r g o , n o o b s t a n t e q u e e n l o s c r i t e r i o s a n t e s

t r ans c r i t o s se a t i e nde a l p r o b l em a aqu í anal izado, es obv io qu e en a tenc ión a las cons ide rac iones has ta aqu í expues tas , es te T r ibuna l C o l e g i a d o n o l o s c o m p a r t e y , a d e m á s , c o n s i d e r a q u e n o d e b e conf i rmarse e l cr i ter io sostenido en la tes is jur isprudencia! 1.3o.A J/23, n i

e l expuesto e n e l c r i t e r i o a i s l a d o s u p r a t r a n s c r i t o ; p o r l o c u a l , d e b e r á

denunciarse l a c o n t r ad i c c i ón de t e s i s c o r r e s po n d i en t e y , en su opor tun idad, rem i t i r se los autos a la Suprema C or te de Jus t i c ia de la

Nac ión para que resue lva lo conducen te . "

T a n m a n i f i e s t o e s l o e x p u e s t o p o r e l S e g u n d o T r i b u n a l

Co leg iado en Mate r ia C iv i l de Tercer Ci rcu i t o en lo re la t i vo a que la

c o m p e t e n c i a c o n s t i t u y e u n aspecto procesal y q u e é s t e n i n i n g ú n

o t r o aspecto t a m b i é n de í n d o l e p r o c e s a l p u e d e a l e g a r s e p o r l a s

a u t o r i d a d e s d e m a n d a d a s p a r a a p o y a r s u n e g a t i v a f i c t o ( n i e l

T r i b u n a l F e d e r a l de J u s t i c i a F i s c a l y A d m i n i s t r a t i v a apoyarse e n

d i c hos as pec t os para resolver en de f i n i t i v a ) que l a Segunda Sa la de

l a S u p r e m a Corte de J u s t i c i a d e l a N a c i ó n a l m o m e n t o de v e r i f i c a r

l o s s u p u e s t o s n e c e s a r i o s para l a ex is tenc ia de c o n t r a d i c c i ó n l o precisa y reconoce en los s iguientes términos:

En esta tes i tura, en re lac ión con los supuestos necesar ios

q u e s e r e q u i e r e n para d e t e r m i n a r l a e x i s t e n c i a de la contrad icc ión de t e s i s s u s t en t a d as po r l o s T r i bun a le s Co le g i ado s en e l p r es e n t e

asunto, se puede observar lo siguiente:

B ) Q u e l a d i f e r e n c i a d e c r i t e r i o s s e p r e s e n t e e n l a s

c ons ide rac iones , ra zonam ien tos e in t e rp r e tac iones ju r í d i cas de l as sentencias respect ivas.

También es te requ is i to se actua l i zo , en a tenc ión a que e l

Segundo Tr ibuna l Colegiado en Mater ia Civ i l de l Tercer C i rcu i to , a l r e s o l v e r e l a s u n t o s o m e t i d o a s u c o n o c i m i e n t o , s o s t i e n e

m e d u l a r m e n t e q u e c u a n d o e n v i r t u d d e l o p r e c e p t u a d o e n e l

a r t í c u l o 37 de l C ó d i g o F isca l de l a Federac ión s e c o n f i g u r a u n a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o , a l m o m e n t o d e q u e l a a u t o r i d a d c om par e zc a a l j u i c i o a da r c on t es t ac ión a l a dem anda y , po r ende ,

debo expresar los hechos y e l derecho en que se apoya la misma, en términos de l ar t ícu lo 215, párrafo segundo, de l c i tado ordenamiento, v á l i d am en t e pu ede ex pon e r a r gum en t os de f o r m a o de p r oc ede nc ia

d e l a p e t i c i ó n , c o m o p o d r í a n s e r s u f a l t a d e c o m p e t e n c i a l e g a l p a r a r e s o l v e r d i c h a i n s t a n c i a , l a e x t e m p o r a n e i d a d d e l o s o l i c i t u d o l o f a l t a

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d e a l g ú n r eq u i s i t o de e x i s t e n c i a de l a p r o m o c i ó n ; d e aq u í q u e s i en el juic io no se desvir túan esos consideraciones, el Tr ibunal Federal de Jus t i c ia F isca l y Admin is t ra t i va igua lmen te puede dec lara r la va l ide z d e u n a n e g a t i v a f i c t o , apoyándose e n c a u s a s d e i m p r o c e d e n c i a d e l a p rom oc ión que la m ot i vó .

P o r s u p a r t e , e l T e r c e r T r i b u n a l Co l eg iado e n M a t e r i a Adm i n i s t r a t i v a d e l P r im e r C i r c u i t o , a l r es o l v e r l o s amparos d i r ec t os p u e s t o s a s u c o n s i d e r a c i ó n , a d u j o l o c o n t r a r i o , e s d e c i r , q u e a l c o n f i g u r a r s e u na r e s o l u c i ón negat iva f i c t o s e e s t á a n t e u n a f i c c i ón l e g a l , s e g ú n l a c u a l l a r e s p u e s t a q u e s e h a d ado a l r e c u r s o o i ns tanc ia p r esen tada cons t i t u ye una negac ión y , en es t e s en t i do , l a a u t o r i d a d d e m a n d a d a , a l d a r c o n t e s t a c i ó n a l a d e m a n d a , d e b e r á f u n d a r y m o t i v a r l a s r a z o n e s d e s u n e g a t i v a s i n q u e pueda h a c e r v a l e r c a u s a s d e i m p r o c e d e n c i a d e l r e c u r s o ; l u e g o , l a S a l a F i s c a l debe ana l i za r l o s c onc e p t os d e nu l i dad q ue s e h i c i e r an v a le r en l a d e m a n d a , c o n f r o n t á n d o l o s c o n l a s r a z o n e s q u e l a d e m a n d a d a

h u b i e r a f o r m u l a d o para s o s t e n e r s u negat iva, s i n q u e l a c u e s t i ó n d e l a e x t e m p o r a n e i d a d d e l recurso y s u c o n s i g u i e n t e s o b r e s e i m i e n t o p u e d a n j u s t i f i c a r l a n e g a t i v a ( f i c t o ) o t o m a r s e c o m o s u f i c i e n t e m o t i v o p a r a t e n e r como vá l ida la r e s o l u c i ó n i m p u g n a d a . "

Sobra dec i r que los argumentos expuestos por e l Segundo T r i b u n a l C o l e g i a d o e n M a t e r i a C i v i l d e T e r c e r C i r c u i t o f u e r o n de r ro tados y /o superados po r los de l a Segunda Sa la de l a Suprema C o r t e de J u s t i c i a d e l a N a c i ó n , c o i n c i d e n t e s c o n l o s d e l T e r c e r T r i b u n a l C o l e g i a d o en Mate r i a A d m i n i s t r a t i v a d e l p r i m e r C i r c u i t o ( d i v e r s o t r i b u n a l c o n t e n d i e n t e ) determinando en l a e j e c u t o r í a y t e s i s d e j u r i s p r u d e n c i a s 2 a . / J . 1 6 6 / 2 0 0 6 y 2 a . / J . 1 6 5 / 2 0 0 6 ( a r r i b a t r a n s c r i t a s ) q u e n i n g ú n a s p e c t o p r o c e s a l ( c o m o l o e s l a c o m p e t e n c i a ) p u e d e a r g u m e n t a r s e p a r a r e s o l v e r l a r e s o l u c i ó n n e g a t i v a f i c t o i m p u g n a d a .

P u d i e r a s e r q u e e l c r i t e r i o d e l a S e g u n d a S a l a d e l a S u p r e m a C o r t e de J u s t i c i a de l a N a c i ó n n o sea compart ido por é s t e Órgano Jur isd icc iona l , como no lo fue para e l M in is t ro Genaro Dav id G ó n g o r a P i m e n t e l q u i e n e m i t i ó v o t o p a r t i c u l a r a l r e s p e c t o m a n i f e s t a n d o s u d e s a c u e r d o c o n l o s a r g u m e n t o s v e r t i d o s e n e j e c u t o r i o c o r r e s p o n d i e n t e exp r e sand o , a s u j u i c i o , q u e r e s u l t a e r r óneo p o r qu e pa s a po r a l t o e l o r d en púb l i c o q ue es t á i nm e r s o en l o s p r e s u p u e s t o s p r o c e s a l e s y h a c e de l a n e g a t i v a f i c t o u n a t a j o p a r a q u e b u r l a n d o t o d o s l o s o b s t á c u l o s p r o c e s a l e s , se ob tengan r e s o l u c i o n e s f a v o r a b l e s a u n a p e s a r d e q u e l a s m i s m a s s e a n m a n i f i e s t a m e n t e i m p r o c e d e n t e s . M a n i f i e s t a t a m b i é n q u e n o c o m p a r t e e l s e n t i d o d e l a e j e c u t o r i a c o n s i d e r a n d o q u e d e b i ó s e r resue l ta en sent ido cont rar io ta l como lo sos tuvo e l Segundo Tr ibuna l C o l e g i a d o e n M a t e r i a C i v i l del T e r c e r C i r c u i t o p r e c i s a n d o q u e e r a una sen tenc ia m uy b ien a rgumentada .

En lo que interesa, en el voto par t icu lar de m é r i t o ( e m i t i d o c on m o t i v o de l a c on t r ad i c c i ón de t es i s 91 / 2006 - SS po r e l M in i s t r o Genar o Dav id Góngora P imen te l ) s e p re c i sa :

La nega t i va f i c t o no cons t i t uye de rechos sus tan t i vos ni es una excepc ión a los p r e s u p u e s t o s procesa les de l j u i c i o , n i s i q u i e r a de

l a i n s t a n c i a . A s í , s i l a i n s t a nc i a o r i g i n a l carece de f i r m a n o se puede

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t e n e r p o r s u b s a n a d o e s t e r e q u i s i t o , s i e l p r o m o v e n t e c a r e c e d e l e g i t i m a c i ó n p r o c e s a l t a m p o c o . M u c h o m e n o s s e p u e d e t e n e r p o r a c r e d i t a d o e l i n t e r é s j u r í d i c o c u a ndo és t e es i n e x i s t en t e , n i p u ed e o b l i g a r s e a l t r i b u n a l o a l a a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a s i é s t o s s o n i n c o m p e t e n t e s , o b i e n , cons iderar procedente a u n a s u n t o d o n d e s e p r om ov i ó de m an e r a ex t em po r á nea .

La e jecutor ia en comento es sumamente pe l ig rosa porque p a s a p o r a l t o e l o r d e n p ú b l i c o q u e e s t á i n m e r s o e n e s t o s p r e s u p u e s t o s p r oc e sa l e s y hac e d e l a n e g a t i v a f i c t o u n a t a j o pa ra q u e b u r l a n d o t o d o s l o s o b s t á c u l o s p r o c e s a l e s , s e o b t e n g a n r e s o l u c i o n e s f a v o r a b l e s a u n a p e s a r d e q u e l a s m i s m a s s e a n man i f ies t amente imp roc eden t es .

E n orden a l o a n t e r i o r , r e s p e t u o s am e n t e n o c o m p a r t o e l s e n t i d o d e l a e j e c u t o r i o , pues c o n s id e r o qu e de b i ó s e r r es u e l t a en s e n t i d o c o n t r a r i o , t a l como l o s o s t u v o e l Se g u nd o T r i bu n a l Colegiado e n M a t e r i a C i v i l d e l T e r c e r C i r c u i t o , e n u n a s e n t e n c i a m u y b i e n a r g u m e n t a d a . "

N o o b s t a n t e e l d e s a c u e r d o e n q u e p u d i e r a e s t a r e s t a Segunda Sa la con l a e j ec u to r i a y t es is de j u r i s p rudenc ia que de r i v an d e l a m i s m a , s e e n c u e n t r a o b l i g a d a a aca tar la d e c o n f o r m i d a d c o n l o d i s p u e s t o p o r e l a r t í c u l o 192 de l a L e y de A m p a r o y t e s i s d e ju r isprudenc ia s igu iente:

Registro No. 187496 L o c a l i za c i ó n : N o v e n a Época

I n s t anc ia : T r i bun a l es Colegiados de Ci r c u i t o Fuente : Semanar io Jud ic ia l de la Federac ión y su Gaceta

XV, Marzo de 2002 Página: 1225

Tesis: VI.1o.P. 1/26 Jurisprudencia Mater ía(s) : Común

JURISPRUDENCIA DE LA SUPREMA CORTE DE JUSTICIA.

OBLIGATORIEDAD. Conforme al ar t ículo 192 de la Ley de Amparo: "La j u r i s p r u d e n c i a q u e e s t a b l e z c a l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a , f u n c i o n a n d o e n P l e n o o en S a l a s , e s o b l i g a t o r i a pa r a é s t a s e n t ra tándose de la que dec r e te en P leno, y además para los Tr ibuna les U n i t a r i o s y C o l e g i a d o s de C i r c u i t o , l o s J u zg a d o s d e D i s t r i t o , l o s t r ibuna les mi l i tares y jud ic ia les de l orden común de los Estados y de l D is t r i t o Federa l , y t r i buna les admin is t ra t i vos y de l t r aba jo loca les y f edera les . . . . ' ; y esa ob l iga to r iedad pe rs is te has ta en ton to no ex is ta ot ra tes is jur isprudencia ' con d is t in to cr i ter io .

P R I M E R T RI B U N AL CO L EG I A DO E N M A T E R I A P E N AL D E L S EX TO CIRCUITO.

Amparo d i rec to 399 /2001 . 27 de sep t iembre de 2001 . Unan im idad de votos. Ponente: José Manuel Vélez Barajas. Secretor io: Víctor Vicente Martínez Sánchez.

A m p a r o d i r e c t o 4 2 2 / 2 0 0 1 . 4 de o c t u b r e d e 2 0 0 1 . U n a n i m i d a d d e votos. Po n e n t e : R a f a e l R em es O j ed a . Se c r e t a r i o : F e r na n d o Córdova del Valle.

A m p a r o d i r e c t o 4 3 9 / 2 0 0 1 . 4 de o c t u b r e de 2 0 0 1 . U n a n i m i d a d d e v o t o s . P o n e n t e : C a r l o s L o r a n c a M u ñ o z . S e c r e t a r i a : M a r í a E v a J o s e f i n a Lozada Ca rmona .


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A m pa r o d i r e c t o 4 36 / 20 0 1 . 1 1 d e oc t u b r e d e 2 00 1 . U na n i m i da d de votos . Ponente : Rafae l Remes Ojeda. Secre tar io : Gerardo Domínguez Rom o.

A m p a r o d i r e c t o 4 6 1 / 2 0 0 1 . 3 1 d e o c t u b r e d e 2 0 0 1 . U n a n i m i d a d de

votos. P o n e n t e : R a f a e l R e m e s Ojeda. S e c r e t a r i o : F e r n a n d o C ó r d o v a d e l V a l l e . V é a n s e : S e m a n a r i o J u d i c i a l de l a F e d e r a c i ó n , O c t a v a Época, Tomo I I , S e g u n d a P a r t e - 1 , j u l i o a d i c i e m b r e d e 1 9 8 8 , p á g i n a 312, tes is de rubro: "JURISPRUDENCIA DE LA SUPREMA CORTE DE JUSTICIA, OBLIGATORIEDAD."

N o p a s a i n a d v e r t i d o q u e l a c o m p e t e n c i a e s c a u s a d e n u l i d a d s e g ú n l o d i s p o n e e l a r t í c u l o 8 3 f r a c c i ó n I d e l a L e y d e l T r i b u n a l d e l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o de l Es tado d e B a j a Ca l i f o r n ia .

E l c i t ado p rec ep t o a l a le t r a es t ab lec e :

" ART I CULO 83 . - Se r án c aus as de nu l i dad de l os ac t os y

r eso luc iones impugnadas :

I . - I n c om pe t enc ia de l a au t o r i da d ; "

D i c h a c a u s a t a m b i é n s e e n c u e n t r a p r e v i s t a e n l a l e g i s l a c i ó n de lo contenc ioso a d m i n i s t r a t i v o f e d e r a l , t a n t o e n e l a r t í c u l o 2 3 8 f r a c c i ó n I del Código F i s c a l de l a F e d e r a c i ó n como e n s u i g u a l a r t í c u l o 5 1 f r a c c i ó n I de la Ley F e d e r a l d e P r o c e d i m i e n t o Contencioso A d m i n i s t r a t i v o .

Se precisa l o an t e r io r a t en to a que l as t es is con tend ien tes ( r e f e r i d a s en l a c o n t r ad i c c i ón de t e s i s 9 1 / 2 00 6 - S S) f u e r o n emitidas

du r an t e l a v i gen c i a de l as d i s po s i c i ones an t e r i o r es de l Código F is c a l de l a Federac ión en tan to que la e jecutor ia de la Segunda Sa la de l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n ( q u e r e s o l v i ó l a c on t r ad i c c i ó n de mér i t o ) f ue p r onu nc iad a du r an t e l a v i genc ia de las

d i s p o s i c i o n e s de l a Ley Federa l de P r o c e d i m i e n t o C o n t e n c i o s o Adm in i s t ra t i v o .

No obs tante las d ispos ic iones re la t i vas a las causa les de nu l i dad c on ten idas en e l r e f o rm ado Cód igo F i s c a l de l a Fede r ac ión y l a L e y F e d e r a l d e P r o c e d i m i e n t o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o s o n i d é n t i c a s , en c o nc r e t o a l a de l a i n c om p e t en c i a de l a s au t o r i d ad e s .

E l C ó d i g o F i s c a l de la F e d e r a c i ó n e n s u a r t í c u l o 2 3 8 f racc ión 1 es t ab lec ía :

" A r t í c u l o 2 3 8 . - S e d e c l a r a r á q u e u n a r e s o l u c i ó n admin is t rat iva es i lega l cuando se demuest re a lguna de las s igu ientes c ausa les :

I . I n c o m p e t e n c i a d e l f u n c i o n a r i o q u e l a haya d i c t a d o u o r d e n a d o o t r a m i t a d o e l p r o c e d i m i e n t o d e l q u e d e r i v a d i c h a r eso luc ión . "

L a Ley Federal de Proced imiento Con tenc ioso Admin is t ra t ivo en su a r t í cu lo 51 f racc ión I cons igna:

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"Artículo 51.- Se declarará que u n a r e s o l u c i ó n adminis t rat iva es i legal cuando se demuest re a lguna de las s iguientes causales:

I . I n c o m p e t e n c i a d e l f u n c i o n a r i o q u e l a haya d i c t ado ,

o r d e n a d o o t r a m i t a d o e l p r o c e d i m i e n t o d e l q u e d e r i v a d i c h a resolución."

C o m o s e a d v i e r t e , d i c h a d i s p o s i c i ó n r e l a t i v a a l a c a u s a l de n u l i d a d d e i n c o m p e t e n c i a d e l f u n c i o n a r i o e m i s o r s e c o n t e n í a e n e l C ó d i g o F i s c a l de l a F e d e r a c i ó n ( v i g e n t e a l m o m e n t o d e e m i t i r s e l a s t e s i s c o n t e n c i e n t e s ) y se s i g u i ó y s i g u e c o n t e n i e n d o e n l a L e y F e d e r a l d e P r o c e d i m i e n t o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o ( v i g e n t e a l r eso lverse la a lud ida cont rad icc ión) .

Lo anter io r es de ex t rema re levanc ia pues s iempre es tuvo v i g e n t e l a c a u s a de n u l i d a d de i n c o m p e t e n c i a de l a s a u t o r i d a d e s y n o o b s t a n t e e l l o l a S e g u n d a S a l a d e la S u p r e m a C o r t e d e l a N a c i ó n ( e n l a e j e c u t o r i a d e l a c o n t r a d i c c i ó n d e t e s i s 9 1 / 2 0 0 6 - S S ) aceptó y r e c o n o c i ó q u e l a i n c o m p e t e n c i a es u n a sp ec t o p r o c e s a l y q u e n i é s t e n i n i n g ú n o t r o a s p e c t o i g u a l m e n t e d e í n d o l e p r o c e s a l p u e d e apoya r l a n e g a t i v a f i c t o i m p u g n a d a n i t a m p o c o e l T r i b u n a l d e l o Con t e nc i os o p ued e c ons ide r a r l os ( d i c h os as pe c t os p r oc es a les o d e p rocedenc ia) pa ra em i t i r su reso luc ión.

S e i n s i s t e , e l M i n i s t r o G e n a r o D a v i d G ó n g o r a P i m e n t e l c o n s i d e r ó e r r ó n e a l a e j e c u t o r i a c o r r e s p o n d i e n t e a t e n t o a q u e p a s a p o r a l t o e l o r d e n p ú b l i c o q u e e s t á i n m e r s o e n l o s p r e s u p u e s t o s p r o c e s a l e s y hace de l a nega t iva f i c t o u n a t a j o p a r a q u e b u r l a n d o t odos l os obs t ác u los procesales s e ob t engan r es o luc iones f av o r ab les aun a pesar de que las m i smas sean man i f ies tamente improcedentes .

T a m b i é n m a n i f i e s t a q u e n o c o m pa r t e e l s e n t i d o d e l a

e j e c u t o r i a c o ns i d e r a nd o q u e d e b ió s e r resuel ta e n s e n t i d o c o n t r a r i o t a l c o m o l o s o s t u v o e l S e g u n d o T r i b u n a l Coleg iado e n M a t e r i a C i v i l d e l T e r c e r C i r c u i t o p r e c i s ando q u e e r a u n a s e n t e n c i a m u y b i e n a r gum en t a da .

En lo que in teresa, en e l voto par t icu lar de mér i to (emit ido c o n motivo de l a c o n t r a d i c c i ó n d e t e s i s 9 1 / 2 0 0 6 - S S p o r e l M i n i s t r o G e n a r o David G ó n g o r a P i m e n t e l ) s e prec isa:

La nega t i va f i c t o no cons t i t u ye derechos s us tan t i v os n i es una exc epc ión a los p r es upues t os procesales de l ju i c io , n i s iqu ie ra de l a in s tanc ia . As í , s i l a ins t anc ia o r ig i na l carece de f i rm a no se puede t e n e r p o r s u b s a n a d o e s t e r e q u i s i t o , s i e l p r o m o v e n t e c a r ec e d e l e g i t i m a c i ó n p r o c e s a l t a m p o c o . M u c h o m e n o s s e p u e d e t e n e r p o r ac r ed i t ado e l i n t e r és j u r í d i c o c uan do és t e es i nex i s t en t e , n i puede o b l i g a r s e a l t r i b u n a l o a l a a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a s i é s t o s s o n i nc om pe t en t e s , o b i e n , c ons id e r a r procedente a un as un t o don de s e p r om ov i ó de m an e r a ex t em po r á nea .

La e jecutor io en comento es sumamente pe l ig rosa po rque p a s a p o r a l t o e l o r d e n p ú b l i c o q u e e s t á i n m e r s o e n e s t o s

p r e s u p u e s t o s p r o c e s a l e s y h a c e d e l a n e g a t i v a f i c t o u n a t a j o p a r a q u e b u r l a n d o t o d o s l o s o b s t á c u l o s p r o c e s a l e s , s e o b t e n g a n


BAJA CALIFORNIA

TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO

ADMINISTRATIVO DEL ESTADO

r e s o l u c i o n e s f a v o r a b l e s a u n a p e s a r d e q u e l a s m i s m a s s e a n man i f ies t amente imp roc eden t es .

En o r de n a l o an t e r i o r , r es p e t uos am en t e no c om pa r t o e l s e n t i d o de l a e j e c u t o r i a , p u es c o ns id e r o qu e d e b ió ser r e s ue l t a en s en t i do con t r a r io , t a l com o l o s os t uvo e l Segundo Tr i buna l Co leg iado e n M a t e r i a C i v i l de l T e r c e r C i r c u i t o , e n u n a s e n t e n c i a m u y b i e n a r g u m e n t a d a . "

Por i lus t ra t ivas se c i tan a lgunas tes is , que a l igua l que la e j e c u t o r i a y v o t o p a r t i c u l a r q u e n o s o c u p a , r e f i e r e n q u e l a c ompetenc ia es un aspecto y / o p r esupues t o p r oc esa l :

Registro No. 168719 Loc a l i zac ió n : Nov e na Época

Instanc ia : Tr ibuna les Co leg iados de Ci rcu i to F u e n t e : S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u Gaceta X X V I I I , Oc t ub r e de 2008

Página: 2320

Tesis: II.T.38 K

Tesis Aislada Mater ia (s) : Común

COMPETENCIA DE LA AUTORIDAD. SU FALTA DE ESTUDIO POR LA RESPONSABLE CONSTITUYE UNA VIOLACIÓN PROCESAL QUE AFECTA A LAS PARTES EN GRADO PREDOMINANTE O SUPERIOR CONTRA LA CUAL P R O C E D E E L A M P A R O I N D I R E C T O . L a f i g u r a p r o c e s a l d e l a c o m p e t e n c i a d e b e e s t u d i a r s e de o f i c i o p o r s e r u n a c u e s t i ó n d e o r d e n p ú b l i c o a l s e r u n a e x i g e n c i a p r i m o r d i a l d e t o d o a c t o d e au to r i dad y un p r es upues to p roces a l . Ahora b ien , la f a l t a de es tud io d e l a c o m p e t e n c i a d e l a a u t o r i d a d r e s p o n s a b l e c o n s t i t u y e u n a v i o l a c i ó n d e c a r á c t e r p r o c e s a l q u e af ec ta a l a s p a r t e s e n g r a d o p r e d o m i n a n t e o s u p e r i o r , p u e s d e r e s u l t a r f u n d a d a t r a e c om o c ons ec uenc ia , po r una pa r te , la repos i c i ón de l p r oc ed im ie n t o ; y , po r l a o t ra , que se r e ta rde l a adm in i s t rac i ón de jus t i c i a en c on t r avenc ión a l a r t í c u l o 1 7 d e l a C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s ; d e ahí q u e c o n t r a d i c h o a c t o proceda s u i m p u g n a c i ó n m e d i a n t e e l a m p a r o i n d i r e c t o , y u n a v e z r e s u e l t o n o p u e d e r e c l a m a r s e n u e v a m e n t e e n o t r o j u i c i o d e g a r a n t í a s , ya q u e de h a c e r s e s e a c t u a l i za r í a l a causal de i m p r o c e d e n c i a p r e v i s t a e n e l a r t í cu lo 73 , f r acc ión I I , de la Ley de Amparo.

TRI BUNAL COLEGI ADO EN MATERIA DE TRABAJO DEL SEG UNDO C IRCUITO. Amparo en rev i s ión 176 /2006 . I rma Corona Gasca. 30 de m a r z o d e 2 0 0 7 . Ma yo r ía de v o t o s . D i s i d e n t e : J os é L u i s G u z m á n Ba r r e r a . Ponen te : A r t u r o Garc ía Tor r es . Sec r e t a r i a : Yo landa Ley v a Zetino.

Registro No. 172588 Loc a l i zac ió n : Nov e na Época

Instanc ia : Tr ibuna les Co le g iados de Ci rcu i to Fuente : Semanar io Jud ic ia l de la Federac ión y su Gaceta

XXV, Mayo de 2007

Página: 2039 Tesis: 11.1o.A.33 K Tesis Ais lada Mater ia(s) : Común

COMPETENCIA DE LOS TRIBUNALES JUDICIALES O ADMINISTRATIVOS. AL

S E R DE O R D E N P Ú B L I C O Y U N P R E S U P U E S T O P R O C E S A L D E B E

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ANALIZARSE EN EL AMPARO TOMANDO EN CUENTA INCLUSO ASPECTOS NO INVOCADOS POR LAS PARTES. La competenc ia de los t r ibuna les j u d i c i a l e s o a d m i n i s t r a t i v o s para e m i t i r s u s r e s o l u c i o n e s e s u n a c u e s t i ó n e n l a q u e e l j u z g a d o r d e a m p a r o n o s e e n c u e n t r a suped i tado a las cons iderac iones que sobre e l par t icu la r a leguen las

pa r tes ; c ons ide r a r l o c on t r a r i o pe rm i t i r í a r ec onoc er f acu l t ades para r e s o l v e r a u n ó r g a n o l e g a l m e n t e i n c o m p e t e n t e . P o r t a n t o , l a

c i r cuns tanc ia de que se pr onunc ie en re lac ión con e l la , t omando en

c u e n t a a s p e c t o s n o i n v o c a d o s p o r q u i e n e s i n t e r v i e n e n e n e l j u i c i o d e g a r a n t í a s , n o i m p l i c a i n c o n g r u e n c i a e n e l d i c t a d o d e l a r es o luc ión , pues a l s e r de o r den púb l i c o y un p r esupues t o p r oc esa l pa ra e l conoc im ien t o y reso luc ión de que conoc en las i ns tanc ias de i m p a r t i c i ó n d e j u s t i c i a , d e b e d e t e r m i n a r s e s i q u i e n e m i t i ó l a r es o l uc ión c om ba t i da r es u l t a o n o c o m pe t en t e .

PRIMER TRIBUNAL COLEGIADO EN MATERIA ADMINISTRATIVA DEL SEG UNDO CI RCUITO. Amparo en rev i s i ón 274 /2006 . Nes t lé Méx ico ,

S . A . de C . V . 9 de f eb r e r o de 200 7 . Unan im ida d de v o t os . Pone n t e : José Gui l lermo Zára te Granados. Secretar io: Ren é Ramos Pérez.

Registro No. 172812 L o c a l i za c i ó n : Novena Época

Instanc ia : Tr ibuna les Co leg iados de Ci rcu i to Fuen t e : Sem anar i o J ud i c i a l de la Feder ac ión y s u G ac e t a XXV, Ab r i l

de 2007

Página: 1377

Tesis: VI1 1.3o. J/22 Jurisprudencia

Mater ia(s) : Admin is t ra t i va

COMPETENCIA DE LAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AL SER UN PRESUPUESTO PROCESAL CUYO ESTUDIO ES DE ORDEN PÚBLICO LAS SALAS DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA DEBEN ANALIZARLA DE OFICIO, SIN D ISTINGUIR SI SE TRATA DE LA INDEBIDA, INSUFICIENTE O DE LA FALTA DE FUNDAMENTACIÓN DE A Q U É LL A . D e l a i n t e r p r e t ac i ó n de l a s t e s i s j u r i s p r u de n c i a l es P . / J . 10 /94, 2a . /J . 99 /2006, 2a. /J . 57 /2001 y 2a. /J . 115/2005, pub l icadas en l a Gaceta d e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n , Octava Época, N ú m e r o 7 7 , m a y o d e 1994, p á g i n a 1 2 y S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u Gaceta, Novena Época, Tomos X X I V , j u l i o de 2 0 0 6 ; X IV , nov iembre de 2001 ; y , XXI I , sep t iembre de 2005 , pág inas 345 , 31

y 3 1 0 , r e s p e c t i v a m e n t e , d e r u b r o s : " C O M P E T E N C I A . S U F U N D A M E N T A C I Ó N E S R E Q U I S I T O E S E N C I A L D E L A C T O D E AUTORIDAD.",- "COMPETENCIA DE LA AUTORIDAD DEMANDADA EN EL JUICIO DE NULIDAD. DEBE ANALIZARSE EN TODOS LOS CASOS POR EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA."; "COMPETENCIA DE LAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. EN EL MANDAMIENTO ESCRITO QUE CONTIENE EL ACTO DE MOLESTIA, DEBE SEÑALARSE CON PRECISIÓN EL PRECEPTO LEGAL QUE LES OTORGUE LA ATRIBUCIÓN EJERCIDA Y, EN SU CASO, LA RESPECTIVA FRACCIÓN, INCISO Y SUBINCISO."; y "COMPETENCIA DE LAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. EL MANDAMIENTO ESCRITO QUE CONTIENE EL ACTO DE MOLESTIA A PARTICULARES DEBE FUNDARSE EN EL PRECEPTO LEGAL QUE LES OTORGUE LA ATRIBUCIÓN EJERCIDA, CITANDO EL APARTADO, F R A C C I Ó N , I N C I S O O S U B I N C I S O , Y E N C A S O D E Q U E N O L O S CONTENGA, SI SE TRATA DE UNA NORMA COMPLEJA, HABRÁ DE TRANSCRIBIRSE LA PARTE CORRESPONDIENTE."; se col ige Que cuando

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s e a n a l i z a l a c o m p e t e n c i a m a t e r i a l , p o r g r a d o o t e r r i t o r i o d e

c u a l q u i e r a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a , e n t r e l a s q u e s e i n c l u y e a l a

f i s c a l , no cabe d i s t i n g u i r en t r e s u f a l t a o au s en c i a o u na i n d eb i d a o

i nc om p l e t a f und am en t ac ión , para q ue l as S a l as de l T r i b una l Fed e r a l

d e J u s t i c i a Fiscal y A d m i n i s t r a t i v a e s t é n o b l i g a d a s a e x a m i n a r l a e n

f o r m a o f i c i os a , t oda v e z q u e , c om o p r e s u p u es t o p r o c e s a l q ue a t a ñ e

a l a c o r r e c t a i n t e g r a c i ó n de u n p r o c e d i m i e n t o , es u n a c u e s t i ó n d e

o r d e n p ú b l i c o , m a y o r a ú n e n u n p r o c e d i m i e n t o q u e c o n c l u y e c o n

u n a r e s o l u c i ó n d e f i n i t i v a q u e e s t a b l e c e c a r g a s f i s c a l e s a u n

par t icu lar . Lo anter io r es as í , ya que por impera t i vo de l a r t í cu lo 16 de la Const i tuc ión Po l í t ica de los Es tados Un idos Mex icanos la autor idad q u e l l e v a a c a b o u n a c t o d e m o l e s t i a , t i e n e l a i n e l u d i b l e o b l i g a c i ó n d e j u s t i f i c a r a p l e n i t u d q u e e s t á f a c u l t a d a p a r a h a c e r l o , l o c u a l

i m p l i c a n e c e s a r i a m e n t e q u e c u e n t a c o n c o m p e t e n c i a para e l l o en l o s t r es ám b i t os m enc iona dos , es d e c i r , po r r a zón de m a t e r i a , g r ad o

o t e r r i t o r i o , e x p r e s a n d o en e l d o c u m e n t o r e s p e c t i v o e l c a r á c t e r c o n

e l q u e s u s c r i b e y e l d i s p o s i t i v o , acuerdo o d e c r e t o q u e l e o t o r g u e d i c h a l e g i t i m a c i ó n , a u n e n e l s u p u e s t o d e q u e l a n o r m a l e g a l n o con temp le apar tados , f r acc ión o f r acc iones , inc iso y sub inc isos , pues

en tal caso, debe llegar incluso al extremo de hacer la transcripción c o r r e s p o n d i e n t e d e l p r e c e p t o e n q u e f u n d e d e b i d a m e n t e s u

c o m p e t e n c i a , t o d a v e z q u e l a g a r a n t í a d e f u n d a m e n t a c i ó n c o n s a g r a d a e n e l c i t a d o a r t í c u l o 1 6 , l l e v a i m p l í c i t a l a i d e a d e

ex ac t i t ud y p r ec i s i ón en l a c i t a de l as no rm as l ega les que f acu l t an a

la autor idad admin is t ra t iva para emi t i r e l ac to de mo les t ia de que se

t r a t e , ya q ue s ó l o as í pod r á j u s t i f i c a r s i s u ac t ua c i ón s e enc uen t r a d e n t r o d e l ám b i t o c om p e t e nc i a ! r es pe c t i v o ; d e t a l m a ne r a qu e s i en

un ac to de molestia no se c i t an con exac t i tud y prec is ión los normas

l e g a l e s q u e f a c u l t a n a l a a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a para a f e c t a r a l g o b e r n a d o , e s e a c t o c o n c r e t o d e a u t o r i d a d c a r e c e d e e f i c a c i a y v a l i d e z , e n t a n t o q u e a q u é l l a n o p r o p o r c i o n ó l o s e l e m e n t o s e s e n c i a l e s q u e p e r m i t a n c o n o c e r s i t i e n e c o m p e t e n c i a p a r a

incurs ionar en la esfera j u r í d ica de l pa r t i cu lar , pues de lo cont rar io se l e de ja r í a en es t ado de inde fens ión , t oda vez que i gno ra r ía c uá l de

t od as l a s n o r m a s l e g a l e s q u e i n t e g r a n e l t e x t o n o r m a t i v o es l a e s p e c í f i c a m e n t e a p l i c a b l e a l a a c t u a c i ó n d e l ó r g a n o d e ! q u e

em ana y en es e sen t i do , aun c uando l a i ndeb ida , i n s u f i c i en t e o falta d e f u n d a m e n t a c i ó n de la com petenc ia de l a autor i dad g e n e r a n l a

i l e g a l i d a d de l a r es o l u c i ón a dm i n i s t r a t i v a e n t é r m i no s d e l a f r a c c i ó n

I I de l a r t í c u l o 23 8 de l Cód ig o F i s c a l de l a Fed e r ac ión , v i g en t e ha s t a e l 31 de d i c i em br e de 2005 , c uy o c on t en ido s us t anc ia l s e r ep r oduce

en l a f r acc ión I I de l a r t í c u l o 51 de la Ley Fede r a l de P r oc ed im ien t o Con t e nc i os o Adm i n i s t r a t i v o , r e l a t i v a a l a om is i ón d e l os r e qu i s i t os

f o rma les ex ig idos por las leyes ; confo rme a l conten ido y alcance de l p e n ú l t i m o p á r r a f o d e e s e n u m e r a l , c o i n c i d e n t e c o n e l p e n ú l t i m o

pá r r a f o d e l i n v oc a do a r t í c u lo 51 , l a s Sa las de l T r i b un a l Fed e r a l de J u s t i c i a F i s c a l y A d m i n i s t r a t i v a e s t á n o b l i g a d a s o e x a m i n a r l a d e o f i c i o , a l r e s u l t a r i l e g a l e l a c t o c o m b a t i d o , p r e c i s a m e n t e p o r l a

ac tuac ión o i n t e r v e n c i ó n de u n a a u t o r i d a d q u e n o a c r e d i t ó t e n e r c o m p e t e n c i a .

TERCER TRIBUNAL COLEGIADO DEL OCTAVO CIRCUITO. Revisión fiscal 23/2007.

Admin is t rador Loca l Jur íd ico de Tor reón en e l Es tado de Coahu i la . 13 d e f e b r e r o d e 2 0 0 7 . U n a n i m i d a d d e v o t o s . P o n e n t e : E z e q u i e l N e r i

Os ar io . Sec r e ta r i a : L i l i án González Mar t í nez.

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Rev is ión f i sca l 4 74 /2006 . Admin is t rador Loca l Ju r íd ico de Tor reón en e l E s t a d o d e C o a h u i l a , e n r e p r e s e n t a c i ó n d e l a S e c r e t a r i a d e Hac ienda y Créd i to Púb l i co , de l Je fe de l Serv ic io de Admin is t rac ión Tr ibutar ia y ot ras autor idades. 20 de febrero de 2007. Unan imidad de v o t o s . P o n e n t e : M i g u e l L o b a t o Mart ínez. Secre tar ia: Mar ía d e l P i l a r Aspiazu Gómez.

Rev is ión f i sca l 478 /2006 . Admin is t rador Loca l Ju r íd ico de Tor reón en e l E s t a d o d e C o a h u i l a , e n r e p r e s e n t a c i ó n d e l a S e c r e t a r í a d e Hac ienda y Créd i to Púb l i co , de l Je fe de l Serv ic io de Admin is t rac ión Tr ibutar ia y o t ras autor idades. 20 de febrero de 2007. Unan imidad de v o t os . P one n t e : M igu e l Lo ba t o Ma r t í ne z . S ec r e t a r i o : J os é E n r i que Guerrero Torres.

Rev is ión f i sca l 483 /2006 . Admin is t rador Loca l Ju r íd ico de Tor reón en e l E s t a d o d e C o a h u i l a , e n r e p r e s e n t a c i ó n d e l a S e c r e t a r í a d e Hac ienda y Créd i to Púb l i co , de l Je fe de l Serv ic io de Admin is t rac ión Tr ibutar ia y ot ras autor idades. 20 de febrero de 2007. Unan imidad de

votos. Ponente: Miguel Lobato Mart ínez. Secretar io: Luis Sergio Lomelí

Cáza r es .

Rev is ión f i sca l 489/2006. Admin is t rador Loca l Jur íd ico de Tor reón en e l E s t a d o d e C o a h u i l a , e n r e p r e s e n t a c i ó n d e l a S e c r e t a r í a d e Hac ienda y Créd i to Púb l i co , de l Je fe de l Serv ic io de Admin is t rac ión Tr ibu tar ia y o t ras autor idades. 20 de febrero de 2007. Unan imidad de

votos. Ponen te : M igue l Loba to Mar t í nez. Sec r e ta r ia : Ma r ía de l P i la r A s p i a z u G ó m e z . N o t a s : E s t a t e s i s c o n t e n d i ó e n l a c o n t r a d i c c i ó n 148 /2007 -SS resue l t a po r la Segunda Sa la , de la que der i vó la t es is 2 a . / 1 . 2 1 8 / 20 0 7 , qu e aparece p u b l i c ad a e n e l S em a n a r i o J ud i c i a l d e la Federac ión y su Gaceta, Novena Época , Tomo XXVI , d i c iembre de 2007, página 154, con el rubro: "COMPETENCIA. SU ESTUDIO OFICIOSO R E S P E C T O D E L A A U T O R I D A D D E M A N D A D A E N E L J U I C I O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DEBE SER ANALIZADA POR LAS SALAS DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA." Esta t e s i s c o n t e n d i ó e n l a c o n t r a d i c c i ó n 1 3 4 / 2 0 0 7 - S S q u e f u e dec larada s in mater ia por la Segunda Sa la , todo vez que sobre e l tema t ra tado existe la tesis 2a. /J. 218/2007.

Registro No. 183624 Loc a l i zac ión : Novena Época

Instanc ia : Tr ibuna les Co leg iados de Circu i to Fuente: Semanar io Jud ic ia l de la Federac ión XVI ! ! , Agosto de 2003 Página: 1686 Tesis: 111.5o.C.12 K Tesis Ais lada Mater ia(s) :Común

Y s u G a c e t a

AMPARO INDIRECTO. PROCEDE CONTRA LA INTERLOCUTORIA QUE RESUELVE LA EXCEPCIÓN DE INCOMPETENCIA QUE INVOLUCRA A Ó R G A N O S D E D I V E R S O R É G I M E N J U R I S D I C C I O N A L . Las m i s m a s re f lex iones que condu je ron a l P leno de la Suprema Cor te de Jus t i c ia d e l a N a c i ó n a v a r i a r p a r c i a l m e n t e e l c r i t e r i o a c e r c a d e l t em a r e l a t i v o a l a p r o c e d e n c i a d e l a m p a r o e n c o n t r a d e l a r e s o l u c i ó n s ob r e l a pe rs ona l i dad , en l a j u r i s p r udenc ia po r c on t rad i c c i ón v i s i b l e e n l a N o v e n a É p o c a , T o m o X I I ! , e n e r o d e 2 0 0 1 , d e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u G a c e t a , p á g i n a 1 1 , d e r u b r o : " P E R S O N A L I D A D . E N C O N T R A D E L A R E S O L U C I Ó N Q U E D I R I M E E S T A


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QUEJA ADMINISTRATIVA 1/20W PÁGINA 20

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C U E S T I Ó N , P R E V I A M E N T E A L F O N D O , P R O C E D E E L A M P A R O INDIRECTO" , son ú t i l es para c ons iderar como ot ro caso de excepc ión p a r a l a p r o c e d e n c i a d e l a m p a r o b i i n s t a n c i a l , t r a t á n d o s e d e u n a c u e s t i ó n de c o m pe t e n c i a e n l a q u e e s t é n i n v o l u c r a d o s ó r g a n o s d e d i v e r s o r é g i m e n j u r i s d i c c i o n a l , t o d a v e z q u e l a c o m p e t e n c i a p o r razón de la mate r ia , a l i gu a l que la persona l idad, es un presupuesto p r o c e s o ! y l a r e s o l u c i ó n q u e d e c i d e e l c o n f l i c t o s i n d u d a a f e c t a a l a s p a r t e s e n g r a d o p r e d o m i n a n t e o s u p e r i o r , ya q u e n o s o l a m e n t e es de c l a r a t i v a , s i n o c on s t i t u t i v a , pues de f i n e , ap a r t e d e qu é J u e z es e l c o m p e t e n t e , l a n a t u r a l e za d e l negoc io y l a s l e y e s a p l i c a b l e s para

s u t r a m i t a c i ó n y r e s o l u c i ó n , l o q u e ev i d enc i a l a g r av ed ad d e l o s e f e c t o s d e l a v i o l a c i ó n r e c l amada , d ado q u e de e x a m i n a r s e h a s t a e n s en t e n c ia d e f i n i t i v a o , e n s u caso, en am pa r o d i r e c t o y r e s u l t a r c i e r t a l o v io l ac i ón , imp l i c a r ía l a r epos i c i ón de t odo e l p r oced im ien t o . En las apuntadas cond ic iones , s í causa un per ju ic io i r reparab le en la s e n t e n c i a d e f i n i t i v a , l o q u e además p o n e d e m a n i f i e s t o q u e n o s e t r a t a d e u n a s u n t o j u r i s d i c c i o n a l s i n o c o m p e t e n c i a l , e l q u e d e b e i m p u g n a r s e a t r a v é s d e l amparo i n d i r e c t o , d e c o n f o r m i d a d c o n e l a r t í c u l o 114 , f r ac c ión I V , de la Ley de Am par o , s i n que e l l o im p l i que cont ravenc ión a la ju r i sprudenc ia 48 em i t ida por la entonces Tercera Sala del más Al to Tr ibunal , a l resolver la contradicc ión de tes is 18/90, p u b l i c a d a e n e l Tomo V I d e l ú l t i m o A p é n d i c e a l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n 1 9 1 7 - 2 0 0 0 , p á g i n a 39 , m e n c i o n a d o , d e l a v o z : " A M P A R O I N D I R E C T O , R E S U L T A I M P R O C E D E N T E C O N T R A L A R E S O L U C I Ó N Q U E D E S E C H A L A E X C E P C I Ó N D E F A L T A D E C O M P E T E N C I A ( I N T E R R U P C I Ó N Y M O D I F I C A C I Ó N E N L A P A R T E

• RELATIVA, DE LA TESIS JURISPRUDENCIAL NÚMERO 166, VISIBLE EN LAS PÁGINAS 297 Y 298, SEGUNDA PARTE, DE LA COMPILACIÓN DE 1917 A 1 9 8 8 ) . " ; p u e s é s t a r e s u l t a r á a p l i c a b l e , e n dado c a s o , c u a n d o l a c ues t i ón de competencia s ea ju r i s d icc iona l y s e s usc i t a , po r e jemp lo , e n t r e d o s j u zg a d o s de p r i m e r a i n s t a n c i a c i v i l e s , ya q u e c u a l q u i e r a q u e c o n o z c a d e l a s u n t o ap l i c a r á l a m i s m a l e g i s l a c i ó n , p e r o n o cuando se i n v o l u c r a n a u t o r i d a d e s j u r i s d i c c i o n a l e s q u e o p e r a n e n r e g í m e n e s d i f e r e n t e s y n o e s t á n h a b i l i t a d a s p a r a c o n o c e r i n d i s t i n t a m e n t e de ambas ma te r i a s , y p o r q u e a q u é l l o s t i e n e n u n a e s f e r a d e a c t u a c i ó n d i a m e t r a l m e n t e d i s t i n t a , pues p a r a u n o d e l a s d o s r e s u l t a r á a j e n a l a ap l i c ac i ón de p r i n c i p i o s , p r o c e d i m i e n t o s y p r ec ep t o s en c u an t o a l f on do .

Q UI NTO TRI B U NA L CO LEG I A DO EN MA TE RI A C I V I L D EL TE RC E R CIRCUITO.

Amparo en rev is ión ( improcedenc ia) 163/2003. Éx i to y Exce lenc ia en Tur i sm o, S .A . de C .V . y o t r as . 15 de mayo de 2003 . Unan im idad de

v o t o s . P o n e n t e : A l i c i a G u a d a l u p e C a b r a ! P a r r a . S e c r e t a r i o : Humber to Med ina Romo.

Registro No. 185237 L o c a l i z a c i ó n : Novena É p o c a

Instanc ia: Tr ibuna les Coleg iados de Circu i to Fuente: Semanar io Judic ia l de la Federación XVII, Enero de 2003 Página: 1741 Tesis: I .9o.C.15 K Tesis Ais lada Mater ia(s) : Común

y s u G a c e t a

COMP ET ENC IA . E L TR I BUNA L C OL EG IADO DE C I RCU I T O PU ED E , D E

OFICIO, VOLVER A ANALIZAR LA CUESTIÓN COMPETENCIAL A C EP T A D A

R

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POR EL JUEZ DE DISTRITO MEDIANTE DECLINATORIA PROPUESTA POR UNO DE DIVERSA MATERIA, AL RESOLVER EL RECURSO DE REVISIÓN. En e l

caso de que un Juez de D is t r i t o rec iba una demanda de garan t ías e n

v i r t u d de q u e d i v e r s o j u zg a d o r , p o r r a zó n d e l a m a t e r i a , h a y a

d e c l a r a d o q u e ca r e c í a d e c om p e t e n c i a l e g a l p a r a c o n o c e r d e l as un t o en t é rm inos de l o d i s pues to po r e l a r t í c u l o 52 de l a Ley de Amparo, e l Tr ibuna l Co leg iado de Circui to, a l conocer del recurso de

r ev i s i ó n r es p ec t i v o , puede de m an e r a o f i c i os a an a l i za r n uev am e n t e e l t óp i c o c om pe t enc i a / a t end ie ndo a l p l a n t eam ien t o o r i g i na l d e l a

c o n t i e n d a y c o n base e n e l l o r e v o c a r i n c l u s o l a a c e p t a c i ó n d e l a c o m p e t e n c i a p r o p u e s t a , p u e s l a c u e s t i ó n c o m p e t e n c i a ! e s u n p resupuesto procesa l bás ico para poder e jerce r la ju r i sd icc ión y as í es tar en apt i tud de rea l i za r cua lqu ier o t ro ac to procesa l .

NOVENO TRI BUNAL COLEGI ADO EN MATERI A CIV I L DEL PRI MER

CIRCUITO.

A m p a r o e n r e v i s i ó n ( i m p r o c e d e n c i a ) 2 5 4 9 / 2 0 0 2 . I n m o b i l i a r i a y

Const ruc tora Rec io , S.A de CV. 9 de agosto de 2002. Unan imidad de v o t os . Pon en t e : G on za l o He r n ánd e z Ce r v a n t es . Se c r e t a r i a : R oc í o Almogabar Santos.

Registro No. 190527

Loca l i zac ión : Novena Época Instanc ia: Tr ibuna les Co leg iados de Circui to

Fuente: Semanar io Jud ic ia l de la Federación y su Gaceta XIII, Enero de 2001

Página: 1727 Tesis: I.6o.P.1 K

Tesis Aislada Mater ia(s) : Común

IMPEDIMENTO. LA COMPETENCIA ES UN PRESUPUESTO PROCESAL PARA

PLANTEARLO. Las causas de imped imento prev is tas en e l a r t í cu lo 66 d e l a L e y d e A m p a r o , i m p l i c a n q u e e l j u z g a d o r e s j u r í d i c a m e n t e

c ompeten te para r eso l ve r e l as un t o ; s i n embargo , se l e separ a a f i n

d e l o g r a r u n a a d m i n i s t r a c i ó n de j u s t i c i a i m p a r c i a l . P o r t a n t o , l a c om pet enc ia de l ó r gano j u r i s d i c c i ona l es un p r es upues t o p r oc es a l

sobre e l que debe pronunc ia rse e l se rv ido r púb l i co an tes de p lan tea r e l im p ed im e n t o p r e v i s t a en e l m e nc i o n a d o p r ec e p t o , p u e s r es u l t a a c o r d e a l a l ó g i c a q u e s ó l o s e p u e d e d e c l a r a r i m p e d i d o q u i e n

jur íd icamente puede reso lver e l asunto de que se t rata.

SEX TO TRI B UN AL CO LEG I ADO E N M A TE RI A P EN AL DE L PRI ME R CIRCUITO.

I m p e d i m e n t o 5 6 / 2 0 0 0 . I r a m García Garc ía. 19 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 0 0 . U n a n i m i d a d d e v o t o s . P o n e n t e : E m m a M e z a F o n s e c a . Secretar io: Héctor Lara González.

L o s c r i t e r i o s t r a n s c r i t o s s o n a l g u n o s d e l o s d i v e r s o s y bas tantes que ex i s ten sobre e l par t icu lar cons iderando innecesar ia la c i t a d e t o d o s l o s q u e a p a r e c e n e n e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a

Federac ión y Su Gaceta.

L u e g o , s i s e t i en e , p r i m e r o , qu e l a S e g u n da S a l a d e l a

S u p r em a Co r t e d e J us t i c i a de l a N ac i ó n ya d e f i n i ó en l a e j e c u t o r i a q u e n o s ocupa q u e n i n g ú n aspecto y / o p r e s u p u e s t o p r o c e s a l p u e d e

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http://impedimento.la/


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v a l i d a r l a r es o luc i ón nega t i v a f i c t o i m pugna da n i e l T r i bu na l de l o C o n t e n c i o s o apoyarse e n e l l o s para r e s o l v e r l a , y s e g u n d o , q u e l a c o m p e t e n c i a d e l a a u t o r i d a d e s u n a s p e c t o y / o p r e s u p u e s t o p roc es a l según se p r ec is ó en l a m isma e jec u to r i a y dem ás c r i t e r ios c i t ad os , r es u l t a i n c onc us o qu e debe en e l p r es en t e j u i c i o r es o l v e r s e e l f o n do d e l a s u n t o declarando l a nu l i d a d d e l a r es o l uc i ó n n e ga t i v a f i c t o impugnada condenando a las au t o r idades a l pago de las ho ras e x t r a s q u e l e f u e r o n rec lamadas m ed i a n t e e l e s c r i t o p o r e l c u a l s e c o n f i g u r ó l a citada nega t i va f i c t o .

Lo anter io r máx ime s i se toma en cuen ta que a l r eso lverse l a r e f e r i d a c o n t r ad i c c i ó n d e t e s i s se e nc o n t r a b a v i g en t e c om o a l a f e c h a l a d i s p o s i c i ó n l e g a l q u e c o n s i g n a l a i n c o m p e t e n c i a c o m o c a u s a d e n u l i d a d , l o q u e e v i d e n c i a l a a p l i c a b i l i d a d de l a e j e c u t o r i o y tes is de ju r isprud enc ia de e l la emanadas . "

E . - E n f e c h a 7 d e A b r i l d e 2 0 1 0 s e e m i t e n s e n t e n c i a s d e n t r o d e l o s j u i c i o s c o n n ú m e r o s d e e x p e d i e n t e s 6 5 5 / 2 0 0 8 S . S . , 6 6 5 / 2 0 0 8 S . S . , 6 5 9 / 2 0 0 8 S . S . y 0 9 / 2 0 0 9 S . S . c o n t r a r i a n d o l a ju r isprudenc ia , esto es, cont rar iando e l c r i ter io OBLI GATORIO emi t ido p o r l a S e g u n d a S a l a de l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n que d i s pone qu e n ing ún a s pec t o o p r es upu es t o p r oc es a l (como l o es e l r e l a t i v o o l a i nc om pet enc ia ) es sus c ep t i b l e de t omar s e en c uen ta para emi t i r sentenc ia def in i t iva en t ra tá ndose de NEGATIVA FICTA.

L a S e c r e t a r i a d e A c u e r d o s ac t uando e n f u n c i o n e s d e T i t u l a r d e l a S e g u n d a S a l a d e l T r i b u n a l d e l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o d e l E s t a d o d e B a j a C a l i f o r n i a , L i c . N o r m a P a t r i c i a B r av o Cas t r o , c on p l eno c onoc im ien to de l as t es i s de ju r i s p r udenc ia po r c o n t r ad i c c i ón de t e s i s y e j ec u t o r i a c o r r es p ond ie n t e em i t i das po r l a Se gun da Sa la d e l a Sup r em a Co r t e de J us t i c i a de l a Nación ( po r h a b e r s i d o señaladas e n cada u n o de l o s j u i c i o s ) i g n o r a e l c r i t e r i o o b l i g a t o r i o y declara "de o f i c i o " la nu l i d a d de la r es o lu c i ó n n e ga t i v a f i c t o apoyándose e n l a i n c o m p e t e n c i a de las a u t o r i d a d e s .

L a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r a v o C a s t r o d e j a d e a p l i c a r e l criterio OBLIGATORIO de referencia APLICABLE A LAS RESOLUCIUONES N E G A T I V A S F I C T A S y d e m a n e r a s o r p r e n d e n t e e x p r e s a q u e l a i n c o m p e t e n c i a n o c o n s t i t u y e u n a c u e s t i ó n o p r e s u p u e s t o p r o c e s a l s i n o u n a c a u s a d e n u l i d a d , apoyándose en e l a r t í c u l o 8 3 f r a c c i ó n I de la Ley que r ige a este Tr ibunal y en las tesis por rubros "SENTENCIAS DE EL TRIBUNAL FISCAL DE LA FEDERACION, CUANDO LA VIOLACION ADUCIDA IMPLICA UN ESTUDIO DE FONDO, LA NULIDAD SERA LISA Y LLANA, EN CAMBIO, CUANDO SE TRATA DE VICIOS FORMALES, LA NULIDAD SERA PARA EFECTOS'. e "INCOMPETENCIA DE LA AUTORIDAD ADMINISTRATIVA EMISORA DEL ACTO RECLAMADO. LOS EFECTOS DE LA PROTECCION CONSTITUCIONAL QUE LA DECLARA NO FACULTAN AL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA A RESOLVER EL PROBLEMA DE FONDO DEL JUICIO DE NULIDAD".

A l respecto es de prec isarse lo s igu iente:

PRIMERO.- Las tesis en que se apoya la Lic. Norma Patr icia Bravo Castro no son aplicables al caso concreto porque se ref ieren a RESOLUCIONES EXPRESAS no así a RESOLUCIONES NEGATIVAS FICTAS c omo s i l o s o n l a s s eña ladas has ta e l cans anc i o en ca da uno de l os


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j u i c i o s p o r r e f e r i r s e c o n c r e t a m e n t e a l a s r e s o l u c i o n e s n e g a t i v a s

f ictas.

S E G U N D O . - A s í c o m o e n l a l e g i s l a c i ó n l o c a l l a i n c o m p e t e n c i a e s u n a c a u s a d e n u l i d a d t a m b i é n l o e s e n l a leg is lac ión federa l .

L o s M i n i s t r o s i n t e g r a n t e s d e l a S e g u n d a S a l a d e l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n a l m o m e n t o d e e m i t i r s u c r i t e r i o ob l i ga t o r i o r eg í a c om o ac t ua lm en t e r i ge d i s pos i c i ón i d én t i c a en la que se apoya l a L ic . Norma Pat r i c ia Bravo Cas t ro , r e la t i v o a la i n com petenc ia de las au to r i dades .

D i c h a c a u s a t a m b i é n s e e n c u e n t r a p r e v i s t a e n l a l e g i s l a c i ó n d e l o c o n t e n c i o s o a d m i n i s t r a t i v o f e d e r a l , t a n t o e n e l a r t í cu lo 238 f racc ión I de l Cód igo F isca l de la Federac ión como en su i g u a l a r t í c u l o 5 1 f r a c c i ó n I d e l a L e y F e d e r a l d e P r o c e d i m i e n t o Contenc ioso Admin is t ra t ivo .

P r á c t i c a m e n t e l a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r a v o Cas t ro s e encuen t ra d ic iendo que los Min is t ros se equ ivocaron y que deb ie ron e m i t i r s u e j e c u t o r i a declarando la n u l i d a d d e l a n e g a t i v a f i c t o c o m o lo p roponía e l M in is t ro Góngora P imen te l en su vo to par t i cu lar .

TER CE RO . - La c o m pe t enc ia , c o n t r a r i o a l o qu e ad uc e l a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r av o Ca s t r o s i es u n aspecto y / o p r e s up u es t o p r o c e s a l , t a l c o m o s e p r ec i s a en l a s t e s i s d e j u r i s p r u d e n c i a s y a is ladas que s e c i ta ron en los escr i t os de fechas 5 de Abr i l de 2010.

E s m a n i f i e s t o q u e l a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r a v o Cast ro i n c u r r i ó e n e r r o r i n e x c u s ab l e a l n o acatar l a j u r i s p r u de n c i a em i t i da po r la Segunda Sa la de l a Suprem a Co r te de Jus t i c ia de l a Nac ión .

E l p r o c e d e r d e l a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r a v o C a s t r o n o p u e d e s e r t o m a d o c o m o a c t i v i d a d i n t r e p r e t a t i v a s i n o c o m o u n a CONTRAVENCIÓN AL CRITERIO OBLIGATORIO CONTENIDO EN LA JURISPRUDENCIA emit ida por la Segunda Sala de la Suprema Corte de Jus t ic ia de la Nac ión .

L o a n t e r i o r e s a s í p u e s n o o b s t a n t e d e q u e l o a q u í expues to s e l e d i jo t an t o en cada uno de los j u i c ios , com o de fo rma separada m e d i a n t e e s c r i t o d e f e c h a 5 de A b r i l d e 2 0 1 0 , d e f o r m a i n e x p l i c a b l e e i n c o m pr en s i b l e em i t e l a s s e n t e nc i a s ( en cada u no de l o s j u i c i o s ) e n f l a g r a n t e c o n t r a v e n c i ó n a l c r i t e r i o o b l i g a t o r i o de nuest ro Máximo Tr ibunal .

Otro aspecto que constituye materia de responsabil idad a d m i n i s t r a t i v a l o e s e l r e l a t i v o a l o s a c u e r d o s em i t i d o s e n cada u n o de los ju ic ios supuestamente "para mejor proveer " .

D i c h o s a c u e r d o s , c o n f e c h a s a r r i b a s e ñ a l a d a s , r e f i e r e n que se d ic tan para estar en apt i tud de reso lver sobre las pre tens iones d e d u c i d a s p o r l a a c t o r a , s i e n d o e l l o e v i d e n t e m e n t e f a l s o , p u e s s e d i c t o l a i r r e g u l a r s e n t e n c i a s i n a t e n d e r e l e x p e d i e n t e p e r s o n a l sol ic itado a las autor idades "PARA MEJOR PROVEER" y "PARA ESTAR EN APT IT UD D E R E S O L V E R S O B R E L A S P R E T E N S I O N E S D E D U C I D A S P O R L A ACTORA".


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R e s u l t a r í a i n t r a s c e n d e n t e s i s e h u b i e r a d i c t a d o l a s u p u es t a d i l i g en c ia para m e j o r proveer c o n s i s t e n t e en s o l i c i t u d d e l e x p e d i e n t e p e r s o n a l d e c a d a u n o d e l o s a c t o r e s d u r a n t e l a s u s t a n c i a c i ó n d e l p r o c e d i m i e n t o o e n s u c a s o i n m e d i a t a m e n t e des pués de habe rs e citado para s en t enc ia e l ' v i c i o , pe r o en e l caso c o n c r e t o p a r a e l d e n o m b r e c o n n ú m e r o d e e x p e d i e n t e 0 9 / 2 0 0 9 S . S . r e s u l t a i r r e g u l a r p u e s s u a s u n t o s e enc on t r a ba c i t a do para s en t e nc ia d es de e l 14 de Ab r i l de 200 9 , no s irv iendo en absoluto d icha d i l igencia PARA MEJ OR PROVEER, s iendo e v i d e n t e q u e s e d i c t o l a m i s m a s o l o para r e t a r d a r e l d i c t a d o de la sentencia.

E n l a s r e l a t a d a s c o n d i c i o n e s , r e s u l t a i n d u d a b l e q u e s e ac tua l i za e l i nc ump l im ien to de l deber con ten ido en la f r acc ión I de l a r t í cu lo 46 de la Ley de Responsab i l i dades de los Serv idores Púb l icos de l Es tado de Ba ja Ca l i f o rn ia , que a la le t ra d ice :

"Ar t í cu lo 46 . - Todo se rv ido r púb l i co debe desempeñar su f unc ión , emp leo , ca rgo o com is ión obser vando s iem pre los p r i nc i p i os d e L e g a l i d a d , H o n r a d e z , L e a l t a d , I m p a r c i a l i d a d y E f i c i e n c i a , ac tuando den t ro de l o rden j u r í d i c o , r espe tando en todo m omento la Const i tuc ión Polí t ica de los Estados Unidos Mexicanos, la Const i tuc ión Po l í t i c a de l Es tado L ib re y Soberano de Baja Ca l i f o rn ia y la s Leyes , Dec re tos y Ac uer dos que de una Y o t r a emanen .

En tal v irtud, los servidores públ icos t ienen las siguientes

ob l igac iones:

I . - C um p l i r con l a d i l i g e n c i a r e qu e r i da e l s e r v i c i o qu e l e sea e n c o m e n d a d o . "

E l l o es as í po r que e l s e rv i c i o que t iene enc om endado l a S e c r e t a r i a d e A c u e r d o s a c t ua n do e n f u n c i o n e s d e T i t u l a r d e l a S e g u n d a S a l a d e l T r i b u n a l de l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o d e l Es tado de Ba ja Ca l i f o rn ia , L i c . Norma Pat r i c ia Bravo Cast ro , l o es la func ión ju r isd icc iona l emi t iendo a l e fec to las sentenc ias ba jo su más es t r i c t a r es po ns a b i l i d ad , s i e ndo que c ons t i t u y e no t o r i a i nep t i t ud o d e s c u i d o i n e x c u s a b l e e l d e j a r d e a p l i c a r t a n t o u n d i s p o s i t i v o no rmat i vo c omo una j u r i s p rudenc ia .

E l d i s p o s i t i v o n o r m a t i v o q u e d e j o de a p l i c a r l o f u e e l a r t í c u l o 1 9 2 d e l a L e y d e A m p a r o ( q u e - - - d i s p o n e q u e l a j u r i s p r ud e nc i a qu e em i t a l a S up r e m a Co r t e d e J u s t i c i a de l a Na c i ó n e n P l a n o o e n S a l a s e s o b l i g a t o r i a p a r a t o d o s l o s T r i b u n a l e s ) y l a ju r i sp rudenc ia que inobservo lo f ue la a r r iba mu l t i c i t ada .

Resulta i lustrat iva la tes is P. XLII I /2000 emit ida por el Pleno de l a S u p r e m a Cor te d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n , c o n s u l t a b l e e n e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u G a c e t a , N o v e n a É p o c a ,

Tomo XI, Mar zo de 2000 , pág ina 100 , con e l s i gu ien t e rub r o y t ex to :

NOTORIA INEPTITUD O DESCUIDO EN EL EJERCICIO DE LA FUNCIÓN JURISDICCIONAL. CONSTITUYE UN ERROR INEXCUSABLE DEJAR DE APLICAR UNA LEY DESACATANDO UNA DISPOSICIÓN QUE ESTABLECE EXPRESAMENTE SU APLICACIÓN. No ex is te con fus ión u oscur idad a l g un a q u e j u s t i f i q u e d e j a r d e a p l i c a r , a l r e s o l v e r s o b r e l a s i t u a c i ó n

j u r í d i c a d e l i n c u l p a d o , u n a n o r m a p e n a l derogada, c u y o c o n t e n i d o


BAJA CALIFORNIA


s e t r a s l a d a a o t r a l e y , s i e l p r e c e p t o t r a n s i t o r i o d e l d e c r e t o d e r o g a t o r i o r e l a t i v o d i s p o n e e x p r e s a m e n t e l a a p l i c a c i ó n d e l a p r im er a a l o s hec hos oc ur r i dos du r an t e s u v i genc ia , pues e l ob je t i v o d e l a d i s p o s i c i ó n t r a n s i t o r i a , a l p r o d u c i r s e l a t r a s l a c i ó n d e l t i p o p e n a l , c o n s i s t e ú n i c a m e n t e e n d e l i m i t a r e l á m b i t o t e m p o r a l de a p l i c a c ió n d e l a s n o r m a s p e n a le s v i g e n t e y d e r o ga d a , d e b ie n d o e l j u zg a d o r a t e n d e r a l a f e c h a de c o m i s i ó n d e l i l í c i t o de q u e s e t r a t e para u b i c a r l a c ond u c t a en a l g un a de l a s d os l e y es , o en am b as , d e s e r e l caso, s i n que proceda e l p r i n c i p i o d e a p l i c a c i ón m ás f a v o r a b le d e l a l e y p e n a l e n f a v o r d e l i n c u l p a d o p a r a n o a p l i c a r l a n o r m a de r oga da , po r q ue de c on f o r m i dad c o n l o d i s pu es t o en e l a r t í c u l o 56

de l C ód igo Pe na l Fede r a l , ese be ne f i c i o s ó l o s e p r es e n t a t r a t ándos e d e l a i m p o s i c i ó n d e l a pena e n l a condena y n o a l r e s o l v e r s o b r e l a f o rm a l p r i s ión de l i n cu lpado , donde debe obs erv a rse lo d i spues t o po r e l a r t í c u l o 14 , s e gund o párrafo, de l a Co ns t i t u c i ón , q u e c ons ag r a l a o b l i g a c i ó n d e j u z g a r c o n f o r m e a l a l e y v i g e n t e e n e l m o m e n t o d e r e a l i z a c i ó n d e l d e l i t o . E n t a l e s c o n d i c i o n e s , c o n s t i t u y e u n e r r o r i n e x c u s a b l e d e l j u z g a d o r n o ap l i car l a l e y d e r o g a d a a l o s h e c h o s de l i c t i v os o c u r r i do s du r an t e s u vigencia, l o que ev id en c ia s u notor ia

i n e p t i t ud o d es c u i d o e n el e j e r c i c i o de l a f un c i ó n j u r i s d i c c i o n a l , en t é rm inos de l o d i spues t o po r e l a r t í c u l o 131 , f r acc ión I I I , de l a Ley Orgán ic a de l Poder J ud ic i a l de l a Fede rac ión .

E n l a t e s i s e n c i t a e s e n c i a l m e n t e s e e s t a b l e c e q u e c ons t i t uy e no to r i a i nep t i t ud o desc u ido i nexc usab le en el e je rc ic i o de l a f u n c i ó n j u r i s d i c c i o n a l e l d e j a r d e a p l i c a r l a s d i s p o s i c i o n e s n o r m a t i v a s ap l i c ab l es a l caso conc re to ( en l a e s p e c i e e l a r t í c u l o 192

de l a L e y de A m p ar o y J u r i s p r u d e n c i a e m i t i d a p o r l a S u p r e m a C o r t e de Jus t i c ia de la Nac ión ) .

P o r t a n t o a l s e r n o t o r i a l a i n e p t i t u d y / o i n e x c u s a b l e e l d e s c u i d o d e l a L i c . N o r m a P a t r i c i a B r a v o C a s t r o e s c l a r o q u e n o c u m p l i ó d i l i g e n t e m e n t e e l s e r v i c i o e n c o m e n d a d o , a c t u a l i z á n d o s e po r ende e l t i po no r m at i v o p r ev i s t o en l a f r ac c ión I de l a r t í c u l o 46 de la Ley de Responsab i l idades de l Es tado de Ba ja Ca l i fo rn ia .

I gua lm en t e se ac tua l i za ese s upues to no rmat i vo en v i r t ud d e q u e l a s e r v i d o r p ú b l i c o d e n u n c i a d a c o n t r a v i n o e l p r i n c i p i o d e imparc ia l idad cons ignado en e l a r t í cu lo 17 de la Cons t i tuc ión Po l í t i ca de los Es tados Un idos Mex icanos, pues basta so lo una lec tura de las c ons tanc ias que in t eg ran e l ex ped ien te , y en c onc re t o las p rec isadas al i n i c io de l a p resen te denunc ia y /o que ja pa ra da rse cuen ta que se e n c u e n t r a f a v o r e c i e n d o a l a s a u t o r i d a d e s d e m a n d a d a s , ya q u e emi te la sentenc ia no obs tante de que ins is tentemente se le d i jo que n i n g ú n a s p ec t o y / o p r es u pu e s t o p r oc e s a l pu e de t o m a r s e e n c u e n t a para reso lve r la NEGATIVA FICTA como l o es la incompetenc ia de las au t o r i dad es , e i gu a l se l e ex p r es ó i ns i s t e n t em en t e q u e a t end ie r a y a p l i c a r a l a j u r i s p r u d e n c i a de l a S e g u n d a S a l a d e l a S u p r e m a C o r t e de Jus t i c ia de la Nac ión .

Es ev idente pues que la L ic . Norma Pat r ic ia Bravo Cas t ro c o n t r a v i n o i n e x c u s a b l e m e n t e e l a r t í c u l o 1 7 d e l a C o n s t i t u c i ó n Federa l en su pr inc ip io de imparc ia l idad .

E s a p l i c a b l e a c o n t r a r i o s e n s u l a t e s i s l a . C X V I I / 2 0 0 5 e m i t i d a p o r l a P r im e r a Sa l a d e l a Su p r e m a C o r t e de J u s t i c i a d e l a N a c i ó n , q u e apa r ec e e n e l S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n ,

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BAJA CALIFORNIA


Novena Época, Tom o XXI I , Oc t ub r e de 2005 , pág ina 697 , a l t enor de l s igu iente rubro y tex to:

IMPARCIALIDAD. CONTENIDO DEL PRINCIPIO PREVISTO EN EL ARTÍCULO 1 7 CO N S TI T U CI O N A L . E l p r i nc i p i o de im p a r c i a l i d a d qu e consagra e l a r t í c u l o 1 7 c o n s t i t u c i o n a l , e s u n a c o n d i c i ó n e s e n c i a l q u e d ebe r e v e s t i r a l o s j u z g a d o r e s q u e t i e n e n a s u c a r g o e l e j e r c i c i o d e l a f unc ión ju r i sd icc iona l , l a cua l cons is te en e l deber que t ienen de ser a j enos o ex t r años a l os i n te r eses de l as pa r t es en c on t r ov e r s i a y de d i r i g i r y r e s o l v e r e l j u i c i o s i n favorecer i n d e b id am e n t e a n i n g un a d e e l l a s . As í , e l r e f e r i do p r i nc i p i o debe en t ender s e en dos d im ens iones : a ) l a s ub j e t i v a , qu e e s l a r e l a t i v a a l a s c o nd i c i o ne s p e r s o n a le s d e l j u z g a d o r , m i s m a q u e e n b u e n a m e d i d a s e t r a d u c e e n l o s i m p e d i m e n t o s q u e p u d i e r a n e x i s t i r e n l o s n e g o c i o s d e q u e c o n o zc a , y b ) l a ob je t i v a , que se r e f ie r e a las cond ic i ones no rmat i vas respec to de l o s cuales debe res o l v e r e l j u zgado r , es dec i r , l o s p res upues t os de l e y q u e d e b e n s e r a p l i c a d o s p o r e l J u e z a l a n a l i z a r u n c a s o y reso lver lo en un de te rm ina do sent ido . Por lo tan to , s i por un lado, la

n o r m a r e c l a m a d a n o p r e v é n i n g ú n s u p u e s t o q u e i m p o n g o a l j u z g a d o r u n a c o n d i c i ó n p e r s o n a l q u e l e o b l i g u e a f a l l a r e n u n determinado s e n t i d o , y p o r e l o t r o , t a m p o c o s e l e i m p o n e n i n g u n a o b l i g a c i ó n para q ue e l j u zg a d o r a c t ú e e n u n d e t e r m in a d o s e n t i d o a p a r t i r de l o r e s u e l t o e n u n a d i v e r s a r e s o l uc i ó n , e s c l a r o q ue no s e a t e n t a c o n t r a e l c o n t e n i d o de l a s d o s d i m e n s i o n e s q u e i n t e g r a n e l p r i nc i p i o de im p a r c i a l i dad ga r an t i za do en l a Cons t i t u c i ó n Federal .

As im is m o s e c o n f i gu r a e l i n c um p l im i en t o de l a f r a c c ión 1 d e l a r t í c u l o 4 6 d e l a L e y de R e s p o n s a b i l i d a d e s d e l o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s de l Es t a do de B a j a C a l i f o r n i a , por e l h ec h o de q u e s e d i c t e

u n a u t o 5 m e s e s d e s p u é s d e c i t a d o p a r a s e n t e n c i a o r d e n a n d o d i l i genc ias para MEJOR PROVEER so l i c i t ando a l e fec to e l expediente

p e r s o n a l del a c t o r y a l m o m e n t o d e r e s o l v e r , 8 m e s e s d e s p u é s d e d i c t a d o e l acuerdo de la s u pu e s t a d i l i g e n c i a p a r a m e jo r p r o v ee r , s e

om i t a t om ar l o en cuenta (en l o abs o lu t o ) ev idenc iando c on e l l o l o i nneces ar io de l a s upues ta d i l i genc ia pa r a me jo r p r oveer , s i r v i endo ún ic ament e para re ta rda r l a reso luc ión f ina l .

En efecto, en el ju ic io con número exped iente 09/2009 S.S. p r o m o v i d o p o r * * * * * * * * * * s i C I T O P A R A S E N T E N C I A e n fecha 14 de Abr i l de 2009.

A l r ededo r de l os 5 m es es después , med ian t e ac ue r do de fecha 3 de S e p t i e m b r e d e 2 0 0 9 , s e r e q u i r i ó e l e x p e d i e n t e p e r s o n a l d e l p r om o v en t e c o m o d i l i ge n c i a p a r a m e j o r p r o v ee r " p a r a es t a r en ap t i t ud de reso lve r sobre las p re tens iones deduc idas po r la ac to ra "

A p r o x i m a d a m e n t e 8 m e s e s d e s p u é s d e d i c t a d o e l a c u e r d o de l a d i l i g e n c i a para m e j o r p rovee r "pa ra e s t a r e n a p t i t u d de reso lve r sobre las p re tens iones deducidas por la ac tora " se em i t ió s en t enc ia om i t i endo po r c om p le t o e l ex ped ien t e pe r sona l s o l i c i t ado para me jor proveer .

Un año ( c on es c as os s i e t e d í as m enos pa r a c um p l i r se e l año exac to) d e s p u é s se d i c t ó s e n t e n c i a e n e l e x p e d i e n t e de m é r i t o , s in es tar deb idamente jus t i f i cada su d i lac ión.

L a d i l i g e n c i a pa ra m e j o r provee r en m o d o a l g u n o j u s t i f i c a l a d i l a c i ó n p a r a e l d i c t a d o d e s e n t e n c i a , a l c o n t r a r i o , c o n s t i t u y e


BAJA CALIFORNIA

TRIBUNAL DE tO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO

c a u s a de r e s p o n s a b i l i d a d d i c t a r r e s o l u c i o n e s i n n e c e s a r i a s q u e

t iendan a d i l a ta r e l ju ic i o , como acon tec ió en l a espec ie , pues fue d i c t a d o u n a u t o r e q u i r i e n d o u n a p r u e b a s i n q u e l a m i s m a h a y a resultado necesaria para resolver en def in it iva el asunto.

Por i lustrativo se citan las fracciones I y II del artículo 127 f racción I I de la Ley Orgánica del Poder Judic ial d el Estado de Baja California:

"Artículo 127.- Las faltas administrativas de los magistrados y jueces, serán:

I . - No dictar, sin causa just i f icada, las resoluciones que

procedan en los negocios jurídicos de su conocimiento, dentro de los términos señalados por la Ley.

I I . - Dictar resoluciones o efectuar trámites notor iamente innecesar ios, que t iendan a di latar el procedimiento."

De la anterior transcripción y del estudio integral de la queja en que se

actúa, se advierte que ********** parte actora, respectivamente, en los juicios

de nulidad 655/2008 S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S., y 09/2008 S.S., del

índice de la Segunda Sala de este Tribunal, denuncian a la Secretaria de

Acuerdos, Licenciada Norma Patricia Bravo castro, por actuaciones

realizadas cuando fungía como Titular de la referida Segunda Sala, con

sede en Tijuana, Baja California, porque, desde su óptica, incurrió en

incumplimiento del deber previsto en la fracción I del

artículo 46 de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del

Estado, consistente en cumplir con la dil igencia requerida el servicio

encomendado.

Los hechos en que motiva su queja consisten en que se ordenó,

en lo que respecta al aquí quejoso **********, diligencias para mejor proveer,

consistentes en requerir a la autoridad demandada, Jefe del Departamento

Administrativo de la Secretaría de Seguridad Pública Municipal del

Ayuntamiento de Playas de Rosarito, el original o copia certificada del

expediente personal del actor, con posterioridad al dictado de la citación

para oír resolución definitiva; y en que, en las sentencias dictadas el siete

de abril de dos mil nueve, en los referidos juicios, no se observó el criterio

contenido en las tesis de jurisprudencia 2°./J.165/2006 y

2°. / J . 1 6 6 / 2 0 0 6 , am bas de la Segunda Sa la de la Sup rem a Corte de Just ic ia

de la Nación, publicadas, respectivamente, en las páginas 202 y 203, Tomo


BAJA CALIFORNIA


•

XXIV, del Semanario Judicial de la Federación y su Gaceta, Novena Época,

correspondiente al mes de diciembre de dos mil seis, cuyos rubros dicen,

"NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y

ADMINISTRATIVA NO PUEDE APOYARSE EN CAUSAS DE IMPROCEDENCIA

PARA RESOLVERLA" y "NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD AL CONTESTAR LA

DEMANDA DE NULIDAD NO PUEDE PLANTEAR ASPECTOS PROCESALES PARA

SUSTENTAR SU RESOLUCIÓN", no obstante que se pidió su aplicación, tanto

en la demanda como en escrito presentado el cinco de abril d e dos mil

diez, por lo que estima, se omitió observar las disposiciones contenidas en

el artículo 192 de la Ley de Amparo.

Para una mayor claridad del asunto, resulta pertinente hacer una

síntesis de los antecedentes del caso, que se deducen de los exped ientes

relativos a los juicios 655/2008 S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S., y 09/2008 S.S.,

d e l í n d i c e d e l a S e g u n d a S a l a d e e s t e T r i b u n a l , p r o m o v i d o s ,

r e s p e c t i v a m e n t e , p o r e l v e i n t i o c h o d e o c t u b r e

de dos mil ocho, **********, el veintinueve siguiente, **********, el veint iocho

del citado mes y año, y ********** , el trece de enero de dos mil nueve; y

de lo manifestado por los aquí quejosos, por conducto de su abogado

autorizado, en el escrito de doce de abril de dos mil diez, que obra en el

cuadernillo de queja en que se actúa.

1 . - La reso luc ión que impugnaron fue la negat iva f ic to

configurada respecto de los escritos de solicitud de pago de horas extras y

viáticos presentados ante las autoridades demandadas Secretario de

Seguridad Pública Municipal, Jefe del Departamento Administrativo de la

Secretaría de Seguridad Pública Municipal del Ayuntamiento de Playas de

Rosarito, Titular y/o Encargado y/o Jefe del Área de Recursos Humanos de

la referida Secretaría, el once de junio de dos mil ocho.

2 . - En el juicio 9/2009 S.S., promovido por Tomas Vélez

Rodr íguez, en el que se hab ía c i tado a las partes para o í r sentencia e l

veintiocho de agosto de dos mil nueve, y en los expedientes 655/2008 S.S,

665/2008 S.S y 659/2008 S.S, la L icenciada Norma Patr icia Bravo Castro,

http://ficta.la/


yettai 1114M r~: 1-Tn.

BAJA CALIFORNIA


actuando en funciones de Titular de la Sala, dictó un auto, en el primero, el

tres de septiembre de dos mil nueve, y en los diversos, el ocho siguiente, en

el que determinó lo siguiente:

"...Visto el estado que guardan los autos, toda vez que el acto

impugnado lo constituye la negativa ficto que reclama la actora relativa a

la solicitud de fecha once de junio de dos mil ocho (fojas [...] del sumario)

de pago de horas extras y otras prestaciones, para estar en aptitud de

resolver sobre las pretensiones deducidas por la actora, con fundamento

en lo dispuesto por el artículo 74 de la Ley del Tribunal de lo Contencioso

Administrativo del Estado de Baja California, y con apoyo en el artículo 21

del Reglamento Interior de la Dirección de Seguridad Pública del Municipio

de Playas de Rosarito, requiérase a la autoridad demandada Jefe del

Departamento Administrat ivo de la Secretaría de Seguridad Pública

Municipal del Ayuntamiento de Playas de Rosarito, para que dentro del

plazo de tres días remita original o copia cert if icada del expediente

personal del actor, apercibido de que de no hacerlo se le impondrá multa

por el equivalente a un mes de salario mínimo general vigente en la

entidad, de conformidad con lo dispuesto por el artículo 36, fracción II de

la Ley del Tribunal de lo Contencioso Administrativo del estado de Baja

California..."

3.- Seguido el procedimiento correspondiente en cada uno de

los aludidos juicios, el siete de abril de dos mil nueve, la Primera Sala dictó

sentencia definitiva mediante la cual declaró la nulidad de la resolución

impugnada y condenó a la autoridad administrativa en los siguientes

términos:

PRIMERO.-Por las razones expuestas en el considerando II de esta

resolución, se sobresee el presente juicio por lo que hace a las autoridades

Ayuntamiento de Playas de Rosarito y Secretario de Seguridad Pública

Municipal y Titular y/o Encargado y/o Jefe del Área de Recursos Humanos

de la Secretaría de Seguridad Pública Municipal, ambos del Ayuntamiento

de Playas de Rosarito.


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SEGUNDO.- Se declara la nulidad de la negativa ficto que recayó a

la solicitud hecha por el actor [...] en fecha once de junio de dos mil ocho,

al Jefe del Departamento Administrativo de la Secretaría de Seguridad

Pública Municipal de Playas de Rosarito.

TERCERO.- Se condena a la autoridad Jefe del Departamento

Administrativo de la Secretaría de Seguridad Pública del Ayuntamiento de

Playas de Rosarito, para que por conducto de su superior jerárquico el

Secretario de Seguridad Pública del Ayuntamiento de Playas de Rosarito,

remita al Oficial Mayor de dicho Ayuntamiento la solicitud hecha por el

actor [...], a fin de que esto autoridad municipal acuerde lo conducente.

[ -1"

T E R C E R O . E s i m p r o c e d e n t e e l i n i c i o d e l p r o c e d i m i e n t o

administrativo previsto en el artículo 66 de la Ley de Responsabilidades de

los Servidores Públicos del Estado, de conformidad con lo dispuesto en la

fracción III del ordinal 57 del citado ordenamiento legal, en relación con la

queja presentada por conducto de su representante legal, por

********** parte actora, respectivamente, en los juicios de nulidad

655/2008 S.S., 665/2008 S.S., 659/2008 S.S., y 09/2008 S.S., del índice de la

Segunda Sala de este Tribunal, por las razones que a continuación se exponen.

En primer término, cabe precisar que si bien el representante

legal de los quejosos, en el punto cuatro del capítulo de antecedentes del

escrito de interposición de este medio de inconformidad, manifiesta "4.- La

materia de la presente queja y/o denuncia en lo que respecta a los juicios

d e * * * * * * * * * * , * * * * * * * * * * , * * * * * * * * * * y

* * * * * * * * * * derivan de los puntos arriba referidos intitulados

"Presentación de ampliación de demanda" y "Escritos solicitando se

observe jurisprudencia.". ---En lo que respecta a ********** además de los

puntos precisados para los arriba mencionados también versa sobre el

punto "Dil igencia para mejor proveer (expediente personal)";


51*3 )

BAJA CALIFORNIA


En la fo ja 25 de d icho ocu rso seña la "Ot ro aspecto que

constituye materia de responsabilidad administrativa lo es el relativo a los

acuerdos emitidos en cada uno de los juicios supuestamente para "mejor

proveer".---Dichos acuerdos, con fechas arriba señaladas, refieren que se

dictan para estar en aptitud de resolver sobre las pretensiones deducidas

por la actora, siendo ello evidentemente falso, pues se dictó la irregular

sentencia sin atender al expediente personal solicitado a las autoridades

"PARA MEJOR PROVEER" y "PARA ESTAR EN APTITUD DE RESOLVER SOBRE

LAS PRETENSIONES DEDUCIDAS POR LA ACTORA".; de lo cual se advierte

que el referido motivo de responsabilidad lo hace valer respecto de todos

los citados acuerdos.

Los quejosos alegan en lo sustancial, que la Secretaria de

Acuerdos actuando en funciones de Titular de la Segunda Sala de este

Tribunal, licenciada Norma Patricia Bravo Castro, al dictar los acuerdos de

fechas tres y ocho de septiembre de dos mil nueve, en los que ordenó

diligencias para mejor proveer, consistentes en requerir a la autoridad

demandada Jefe del Departamento Administrativo de la Secretaría de

Seguridad Pública Municipal del Ayuntamiento de Playas de Rosarito, el

expediente personal de cada uno de los actores en los juicios 9/2009 S.S.,

655/2008 S.S, 665/2008 S.S y 659/2008 S.S, aun cuando en el primero se

había citado a las partes para oír sentencia el veintiocho de agosto de dos

mil nueve; incumplió el deber contemplado en la fracción I del artículo 46

de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado, así

como e l p r inc ip io de imparc ia l i dad que es tab lece e l a r t í cu lo 17

constitucional, al favorecer a las autoridades demandadas y al ordenar

dil igencias para mejor proveer, en el juicio 9/2009 S.S., cinco meses

después de haber citado para oír resolución, consistentes en requerir e l

expediente personal de l actor, mismo que no tomó en cuenta para

resolver en las sentencia que emitió ocho meses después de dictar del

referido proveído, s in que se encuentre debidamente just i f icada su

dilación, que tales diligencias constituyen una causa de responsabilidad al

ser innecesarias y solo dilatar el procedimiento.

P o r o t r a p a r t e , a r g u m e n t a n q u e e n l a s s e n t e n c i a s d i c t a d a s e l

siete de abril de dos mil diez, inobservó las tesis de jurisprudencia de rubro


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"NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD, AL CONTESTAR L ADEMANDA NO PUEDE

PLANTEAR ASPECTOS PROCESALES PARA SUSTENTAR SU RESOLUCINÓN" y



PARA RESOLVERLA.", emitidas por la Segunda Sala de la Suprema Corte de

Justicia de la Nación, violando con ello lo dispuesto en el artículo 192 de la

Ley de Amparo, e incurriendo en error inexcusable; que violó el principio de

imparcialidad contemplado en el artículo 17 constitucional, al favorecer a

las autoridades demandadas, pues no obstante que le reiteró que ningún

aspecto procesal podía tomarse en cuenta para resolver la negativa ficto

impugnada, como lo es la incompetencia de las autoridades, omit ió

aplicar la citada jurisprudencia.

Ahora, los artículos 57, fracción III y 46, fracción I, ambos de la Ley

de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado, 74 y 83,

fracción I de la Ley del Tribunal de lo Contencioso administrativo del Estado

establecen.

"ARTÍCULO 46.- Todo servidor público debe desempeñar su función, empleo, cargo o comisión observando siempre los principios

de Legal idad, Honradez, Lealtad, Imparcia l idad y Efic iencia, actuando dentro del orden jurídico, respetando en todo momento la Const i tución Polí t ica de los Estados Unidos Mexicanos, la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de Baja California y las Leyes, Decretos y Acuerdos que de una y otra emanen.

En tal virtud, los servidores públicos tienen las siguientes obligaciones:

1. Cumplir con la diligencia requerida el servicio que le sea encomendado;

"ARTÍCULO 57.- La recepción, trámite y resolución de las quejas y denuncias que se presenten por cualquier interesado en contra de cualquier servidor público por incumplimiento de sus obligaciones, se sujetará a las siguientes normas:

11. En el auto de inicio se ordenará la práctica de todas las diligencias necesarias tendientes a la integración de la investigación administrativa correspondiente, recabando los medios de prueba que sean bas tan tes y su f ic ien tes y la p rác t ica de d i l igenc ias , inclusive de aquellas necesar ias para l a i n t e g r a c i ó n d e l a m i s ma ,

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c o n s t i t u ye n d o a mb a s f a s e s e l p e r í o d o d e i n ve s t i g a c i ó n administrativa;

III. Una vez concluida la etapa de investigación administrativa y de existir elementos suficientes que establezcan la presunción de que el acto u omisión constituye una infracción administrativa y la presunta responsabilidad del servidor público por incumplimiento en las obligaciones y prohibiciones establecidas en la presente Ley, se iniciará el procedimiento previsto en el artículo 66 de la misma; en caso contrario se dictará Acuerdo de no inicio de procedimiento administrativo y se archivará el asunto como totalmente concluido;

y,

"ARTICULO 74.- Las Salas del Tribunal podrán ordenar de oficio, la práct ica de cualquier d i l igencia que tenga re lación con los hechos controvertidos, o para acordar la exhibición de cualquier documento o el desahogo de las pruebas que estime conducentes, not i f icando oportunamente a las partes, a f in de que puedan intervenir, si así conviene a sus intereses."

"ARTICULO 83.- Serán causas de nulidad de los actos y resoluciones impugnadas:

I.- Incompetencia de la autoridad;

1....1."

Por lo que hace al dictado de los multicitados acuerdos en los

que se ordenaron diligencias para mejor proveer y al hecho de considerar

que no resul taban apl icables las jur isprudencias 2° . /J.165/2006 y

2a./1166/2006, ambas de la Segunda Sala de la Suprema Corte de Justicia

de la Nación, publicadas, respectivamente, en las páginas 202 y 203, Tomo

XXIV, del Semanario Judicial de la Federación y su Gaceta, Novena Época,

correspondiente al mes de diciembre de dos mil seis, cuyos rubros dicen,



PARA RESOLVERLA" y "NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD AL CONTESTAR LA

DEMANDA DE NULIDAD NO PUEDE PLANTEAR ASPECTOS PROCESALES PARA

SUSTENTAR SU RESOLUCIÓN", cabe precisar, que ello no es materia de

responsabilidad administrativa, al constituir cuestiones de criterio jurídico

debatible u opinable.

Se afirma lo anterior, toda vez que, en relación a los acuerdos

dictados los días tres y ocho de septiembre de dos mil nueve, la atribución

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Ijáig.tr I C E ; VOril

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de ordenar una diligencia para mejor proveer, constituye una facultad

discrecional de los t i tulares de las Salas que integran este órgano

jurisdiccional, de conformidad con el numeral 74 de la Ley que lo rige, el

cual establece que podrán ordenar de oficio, la práctica de cualquier

diligencia que tenga relación con los hechos controvertidos, la exhibición de

cualquier documento o el desahogo de las pruebas que est imen

conducentes, notif icando oportunamente a las partes, a f in de que

puedan intervenir, si así conviene a sus intereses, requisitos que fueron

observados por la licenciada Norma Patricia Bravo Castro, en el dictado

de las aludidas actuaciones, pues sustentó y motivó su determinación, al

citar dicho precepto legal, y señalar que al ser el acto impugnado la

negativa ficta relativa a la solicitud de once de junio de dos mil ocho, de

pago de horas extras y otras prestaciones, para estar en aptitud de resolver

sobre las pretensiones deducidas se ordenaba recabar el expediente

personal de la parte actora, e l cual, contrar io a lo que alegan los

inconformes, sí fue tomado en consideración, respectivamente, en las

sentencias dictadas el siete de abril de dos mil diez, como se observa en los

resultandos 7 de la emitida en el expediente 9/2009 S.S. y 9 de las dictadas en

los diversos 655/2008 S.S., 659/2008 S.S. y 665/2008 S.S.

Respecto a la determinación de que no resultaban aplicables las

referidas tesis, la licenciada Norma Patricia Bravo Castro, la sustentó en la

resolución definitiva que emitió en el expediente 665/2008 S.S, de la

siguiente forma.

" P o r l o q u e r e spec t a a l o s a r g u m e n t o s d e l a c t o r e n e l

sen t ido de que es ta Sa la debe resolver e l f ondo de l asun to en base a q u e n i n g ú n as pec t o p r oces a l puede s e r a l egado p o r l a a u t o r i d a d p a r a a p o y a r s u n e g a t i v a f i c t o d e p a g a r h o r a s e x t r a s y d e m á s p r e t e n s i o n e s d e d u c i d a s c o m o l o puede s e r f a l t a d e persona l idad, e x t e m p o r a n e i d a d e i n c o m p e t e n c i a , y a q u e e s o s a s p e c t o s ún icamente son suscept ib le s de oponerse hasta antes de presentarse la demanda de nu l idad, y que no resu l ta necesar io la so l i c i t ud previa d i r i g i da a l as au t o r i dades pa r a que p r os per e l a p r e t ens ión deduc ida en e l ju ic io, toda vez que e l Tr ibuna l de lo Contenc ioso Admin is t ra t ivo d e l E s t a d o e s u n T r i b u n a l d e P l e n a J u r i s d i c c i ó n c o n f a c u l t a d y a t r i b u c i ó n p a r a r e c o n o c e r y d e l i m i t a r d e r e c h o s s u b j e t i v o s , d e t e r m i n a n d o s i e x i s t e o n o q u e b r a n t a m i e n t o d e l o s m i s m o s o r d e n a n d o s u r e s t a b l e c i m i e n t o , y e n r e l a c i ó n a l a t e s i s d e Jurisprudencia que con los rubros "NEGATIVA FICTA. LA AUTORIDAD AL CONTESTAR LA DEMANDA DE NULIDAD NO PUEDE PLANTEAR ASPECTOS PRO C ES ALE S P AR A S U S T E N T A R S U R E S O L U C I O N " , y " J U I C I O

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EL PROMOVIDO POR UN AGENTE DE POLICIA ANTE EL TRIBUNAL DE ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE

JALISCO NO REQUIERE PARA LA ADMISION DE LA DEMANDA RELATIVA, QUE COMPRUEBE LA NEGATIVA FICTA O EXPRESEA A UNA SOLICITUD EXTRAJUDICIAL DE LAS PRETENSIONES QUE RECLAMA O QUE EXHIBA ALGUNA PRUEBA PARA DEMOSTRAR QUE NO SE HAN SATISFECHO" debe es tab lecerse lo s igu iente :

De la lec tura de la t es is de j u r i sp rudenc ia menc ionada en p r i m e r t é r m i n o a s í como de l a e j e c u t o r i a d e l a q u e s e d e r i v ó , s e ap r ec io que l a m a t e r i a de l a m is m a era de t e r m ina r s i a l c on f i gu r a r s e l a n e g a t i v a f i c t o l o a u t o r i d a d p u e d e a l e g a r c a u s a s d e i m p r o c e d e n c i a de l a d e m a n d a r e s p e c t i v a y s i e n b a s e a e s t o s e p u e d e d e c l a r a r l a v a l i d e z d e l a n e g a t i v a f i c t o , ap o y á n d o s e e n c a u s a l e s d e i m p r o c e d e n c i a d e l a p r o m o c i ó n q u e l a m o t i v ó r e s o l v i e n d o l a C o r t e q u e n o e r a p r o c e d e n t e , e m i t i e n d o t a m b i é n l o s igu iente tes is de jur isprudenc ia :

NEGATIVA FICTA. EL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y A D M I N I S T R A T I V A N O P U E D E A P O Y A R S E E N C A U S A S D E I M P R O C E D E N C I A P A R A R E S O L V E R L A . E n v i r t u d d e q u e l a l i t i s p ropuesta a l Tr ibuna l Federa l de Jus t ic ia F isca l y Admin is t ra t iva con m o t i v o d e l a i n t e r pos i c i ón d e l m ed i o de de f ens a c on t r a l a neg a t i v a f i c t o a q u e s e r e f i e r e e l a r t í c u l o 3 7 d e l C ó d i g o F i s c a l d e l a Federac ión , s e cen t r a en e l tema de f ondo re l a t i vo a la pe t i c ión de l p a r t i c u l a r y a s u d e n e g a c i ó n tác i ta p o r p a r t e d e l a a u t o r i d a d , s e c o n c lu y e q u e a l r es o l v e r , e l m en c i o na d o T r i b un a l n o pu e d e a t en de r a c u e s t i o n e s p r oce sa l e s p a r a d e secha r e se med io d e d e f e n s a , s i n o q u e d e b e e x a m i n a r l o s t e m a s d e f o n d o s o b r e l o s q u e v e r s a l a negat iva f i c t o p a r a dec larar s u v a l i d e z o i n v a l i d e z . 2a./J . 1 6 5 / 2 0 0 6

C o n t r a d i c c i ó n d e t e s i s 9 1 / 2 0 0 6 - S S . E n t r e l a s sus t en tadas p o r e l Segundo T r i buna l Colegiado en Ma t e r i a C i v i l de l Te r c e r C i r c u i t o y e l T e r c e r T r i b u n a l C o l eg i ado e n M a t e r i a A d m i n i s t r a t i v a d e l P r i m e r C i r c u i t o . 2 7 d e o c t ub r e d e 2 0 0 6 . Mayo r í a d e t r e s v o to s . A u s e n t e : J u a n D í a z R o m e r o . D i s i d e n t e : G e n a r o D a v i d G ó n g o r a P i m e n t e l . P o n e n t e : S e r g i o S a l v a d o r A g u i r r e A n g u i a n o . S e c r e t a r i o : E d u a r d o Delgado D u r á n .

Tes i s de j u r i s p r udenc ia 165 / 2006 . Ap r obada por l a Segunda Sa la de

es t e A l t o T r i bun a l , en s es ión p r i v ad a de l v e i n t i d ós de nov iem br e de dos mil seis.

I n s t a n c i a : S e g u n d a S a l a . F u e n t e : S e m a n a r i o J u d i c i a l de la

F e d e r a c i ó n y s u Gaceta , N o v e n a Época. T o m o X X I V , D i c i e m b r e d e 2006. Pag. 202. Tesis de Jur isprudencia.

S e ap r e c i a e n t o n c e s , q u e l a r e s o l u c i ó n d e l o C o r t e s e r e f i e r e a q u e n o d e b e c o n f i r m a r s e u n a n e g a t i v a f i c t o p o r e l h e c h o d e q u e a l p r o m o v e r s e u n m e d i o d e d e f e n s a a n t e l a a u t o r i d a d d e m a n d a d a , l a a u t o r i d a d a l e g u e q u e l a n e g a t i v a f i c t o e s v á l i d a e n v i r t u d d e q u e s e a c t u a l i z a r o n c u e s t i o n e s d e i m p r o c e d e n c i a , t a l e s c om o f a l t a de pe rs ona l i dad , o que se i n t e r pus o e l m ed io de de f ensa f u e r a d e l t é r m i n o e s t a b l e c i d o , s i n o q u e debe e n t r a r a e s t u d i o d e f ondo p a r a r es o l v e r s ob r e l o val idez de esa r es o l uc i ón .

L a i n c o m p e t e n c i a d e u n a a u t o r i d a d , n o c o n s t i t u y e u n a

m e r a c u e s t i ó n p r o c e s a l q u e d e o r i g en a l a im p r o c ed en c i a d e l j u i c i o

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o a dec larar la va l idez de una negat iva f ic to porque la autor idad a la que se le atr ibuye no es competente para resolver lo sol ic itado, s ino una causa de nu l idad como establece l a f racc ión I de l ar t í cu lo

83 de la Ley que rige a este Tribunal relativa al fondo del asunto, en v i r tud de que esa autor idad no se encuentra facultada para reso lver en ningún sentido (positivo o negativo) lo que por disposición legal le

cor responde a o t ra , s us ten tando además en e l a r t í cu lo 97 de l a Const itución Política del Estado L ibre y Soberano de Baja Cal i fornia.

Es i lustrativa la siguiente tesis de jurisprudencia emitida

por los Tribunales del Poder Judicial de la Federación:

SENTENCIAS DEL TRIBUNAL FISCAL DE LA FEDERACIÓN, CUANDO LA

VIOLACIÓN ADUCIDA IMPLICA UN ESTUDIO DE FONDO, LA NULIDAD SERÁ LISA Y LLANA, EN CAMBIO, CUANDO SE TRATA DE VICIOS FORMALES, LA NULIDAD SERÁ PARA EFECTOS. En términos de lo

d i s pues t o po r l o s a r t í cu l o s 238 y 239 de l Cód ig o F i s c a l d e l a Federac ión, las sentenc ias de l Tr ibuna l F isca l de la Federac ión pueden declarar la nul idad l isa y l lana del acto impugnado o para

efectos. La nulidad l isa y l lana, que se deriva de las fracciones I y IV de l ar t ícu lo 238 invocado, se actualiza cuando ex iste incompetenc ia d e l a au t o r i dad , que puede sus c i t a r s e t an t o en l a r e so lu c i ón

impugnada como en el procedimiento del que deriva; y cuando los hechos que motivaron el acto no se realizaron, fueron distintos o se apreciaron en forma equivocada, o bien , se dictó en contravención

de las d ispos ic iones ap l icab les o dejó de ap l i car las deb idas . En ambos casos, impl ica, en pr inc ip io, que la Sala F isca l rea l izó e l examen de f ondo de l a c on t r ove rs i a . En camb io , l as h i pó t es i s

previstas en las fracciones II, III y V del precepto legal de que se trata, conllevan a determinar la nulidad para efectos, al establecer v i c i o s f o rma les que con t ra r í an e l p r in c i p i o de l ega l i dad , pero

mientras que la fracción II se refiere a la omisión de formalidades en la resolución administrativa impugnada, inclusive la ausencia de fundamentación y motivación en su caso, la fracción III contempla

los vicios en el procedimiento del cual derivó dicha resolución, vicios q u e b i e n p u ed en i m p l i c a r t a m b i én l a om i s i ó n de fo rma l idades establecidas en las leyes, violatorias de las garantías de legalidad,

pero que se ac tua l i zaron en e l proced im ien to, es dec i r , en los antecedentes o presupuestos de la resolución impugnada. En el caso

de la fracción V, que se refiere a lo que la doctrina reconoce como

"desvío de poder", la sentencia tendrá dos pronunciamientos, por una pa r t e imp l i c a e l r e c on oc im i en t o d e v a l i d e z d e l p r ov e í d o sanc ionado y por o t ra supone la anu lac ión de l proveído só lo en

cuanto a la cuant i f icación de la multa que fue real izada con abuso de poder, por lo que la autoridad puede imponer un nuevo proveído imponiendo una nueva sanción. Así , de actual izarse los supuestos

previstos en las fracciones I y IV del artículo 238 del Código Fiscal de la Federación, que implica el estudio de fondo del asunto, la nulidad debe dec lara rse en forma l i sa y l l ana , l o que imp ide cua lqu ier

actuación poster ior de la autor idad; en cambio, s i se trata de los casos contenidos en las fracciones II y III y en su caso V del artículo en comento , que contemp lan v io lac ione s de carácter formal , la

nul idad debe ser para efectos, la cual no impide que la autor idad p u e d a e j e r c e r n u e v a m e n t e s u s f a c u l t a d e s , s u b s a n a n d o l a s

irregularidades y dentro del término que para el ejercicio de dichas f a c u l t a d e s e s t a b l e c e l a l e y . SEG U N D O T R I B U N A L C O L E G I A D O D E L

OCTAVO CIRCUITO


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Rev is ión f isca l 208 /98. Admin is t rador Loca l Jur íd ico de I ngresos de T o r r e ó n , e n r e p r es e n t a c i ó n d e l S e c r e t a r i o de H a c i e n d a y C r é d i t o Púb l ico y o t ras. 14 de mayo de 1998. Unan imidad de votos. Ponente: Elías H. Banda Agui lar . Secretar io: Rodolfo Castro León.

Rev is ión f isca l 1017/97. Admin is t rador Loca l Jur íd ico de Ingresos No. 15 de Tor reón. 18 de jun io de 1998 . Unan im idad de votos . Ponente : El ías Álvarez Torres. Secretar io: Hugo Arnoldo Agui lar Espinosa.

Rev is ión f isca l 57/98. Admin is t rador Loca l Jur íd ico de Ingresos No. 15 de Tor reón. 25 de jun io de 1998. Unanimidad de votos. Ponente : E l ías Álvarez Torres. Secretar io: Antonio López Pad i l la .

Rev is ión f isca l 350 /98. Admin is t rador Loca l Jur íd ico de I ngresos de

Torreón. 22 de octubre de 1998. Unanimidad de votos. Ponente: E l ías Álvarez Torres. Secretar io: Antonio López Padi l la.

Rev is ión f i sca l 114 /98 . Admin is t rador Local Jur íd ico de I ngresos de T o r r e ó n , e n r e p r e s e n t a c i ó n d e l S e c r e t a r i o d e H a c i e n d a y C r é d i t o P ú b l i c o y o t r a s . 1 2 de n o v i e m b r e de 1998. U n a n i m i d a d d e vo tos . Ponente: Elías H. Banda Agui lar . Secretar io: Rodolfo Castro León.

I n s t a n c i a : T r i b u n a l e s C o l e g i a d o s de C i r c u i t o . F u e n t e : S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a F e d e r a c i ó n y s u G a c e t a , N o v e n a Época. T o m o I X , Febrero de 1999. Pag. 455. Tesis de Jur isprudencia.

S i se adv ier te que una autor idad incompetente emi t ió una r e s o l u c i ó n o acto, r e s u l t a r í a o c i o s o e i l e g a l e s t u d i a r e l p r o b l e m a r e l a t i v o a l a no apl icac ión de l a s d i s p o s i c i o n e s d e b i d a s ( f r a c c i ó n I V de l a r t í cu lo 83 de la Ley del Tr ibuna l de lo Contenc ioso Admin is t ra t ivo d e l E s t a d o ) m o t i v o d e l a c o n t r o v e r s i a , t o d a v e z q u e n o l e c o r res ponde a es te Sa la s us t i t u i r s e en l as f unc iones p r op ias de la autor idad adm in i s t r a t i v a c om pe t e n t e , t a l c om o ex pon e l a s i gu ien t e s t es is em i t ida po r la Segunda Sa la de la Suprema Cor te de Jus t ic ia de la Nación:

INCOMPETENCIA DE LA AUTORIDAD ADMINISTRATIVA EMISORA DEL A C T O R E C L A M A D O . L O S E F E C T O S D E L A P R O T E C C I Ó N

CONSTITUCIONAL QUE LA DECLARA NO FACULTAN AL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA A RESOLVER EL PRO BLEMA DE FO NDO DEL J UI CIO DE NULIDAD. Si en un ju i c i o de a m p a r o d i r e c t o se c o n c e d e l a p r o t e c c i ó n c o n s t i t u c i o n a l c o n t r a l a r e s o l u c i ó n d i c t a d a p o r una S a l a d e l T r i b u n a l F e d e r a l d e J u s t i c i a F i s c a l y A d m i n i s t r a t i v a e n u n j u i c i o d e n u l i d a d , a l c o n s i d e r a r i n c o n s t i t u c i o n a l e s l o s p r e c e p t o s l e g a l e s e n l o s q u e f u n d ó s u c o m p e t e n c i a l a a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a e m i s o r a d e l a c t o im pug nad o en e l j u i c i o de nu l i dad , de t e r m in ánd os e l a i ne x i s t enc ia j u r í d i c a d e e s a s d i s p o s i c i o n e s a s í c o m o d e l a s au to r i d ades a h í comprend idas , los e fec tos de la p ro tecc ión no imp l i can que la Sa la f i s c a l em i t a u n nu ev o f a l l o r es o l v i e ndo e l p r ob lem a de f ondo de l a c o n t r o v e r s i a , p u e s l a L e y F e d e r a l d e P r o c e d i m i e n t o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o l o f a c u l t a p a r a q u e e n c a s o d e c o n t a r c o n l o s e l em en tos s u f i c i en t es , ana l i c e l a l ega l i dad de l a r es o luc ión d i c t ada en un recurso adminis t rat ivo, en la par te que no sat isf izo los int ereses d e l d e m a n d a n t e , s i e m p r e q u e provengan de a u t o r i d a d l e g a l m e n t e competente , pero no lo autor i za a sus t i tu i rse en las func iones prop ias de la autor idad a dm in i s t r a t i v a .

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SEGUNDA SALA

Queja 32/2008. G Tequi lero C, S.A. de C. V. 25 de febrero de 2009. C inco vo tos . Ponente : Margar i ta Beat r i z Luna Ramos. Secre tar i a :

C l a u d i a M e n d o z a Polanco.

I n s t a n c i a : S e g u n d a S a l a . F u e n t e : S e m a n a r i o J u d i c i a l d e l a

F e d e r a c i ó n y s u Gaceta, N o v e n a É p o c a . T o m o X X I X , M a r z o d e 2009. Pag. 471. Tesis de Aislada

E n s í n t e s i s , o b l i g a r a l a a u t o r i d a d d e m a n d a d a

i n c o m p e t e n t e a pagarle las p r e s t a c i o n e s q u e reclama, s e r í a t a n t o

c o m o o b l i g a r l a a r e s o l v e r u n a c u e s t i ó n q u e n o l e c o r r e s p o n d e ,

co n t ra v i n ie nd o co n e l l o l o d i s p u e s t o p o r e l ya c i t a d o a r t í c u l o 97 de l a C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a d e l E s t a d o L i b r e y S o b e r a n o d e B a j a California.

P o r l o q u e r e s p e c t a a la t e s i s d e j u r i s p r u d e n c i a c o n

rubro "JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EL PROMOVIDO POR

UN AGENTE DE POLICIA ANTE EL TRIBUNAL DE LO ADMINISTRATIVO

DEL ESTADO DE JALISCO NO REQUIERE PARA LA ADMISION DE LA

DEMANDA R E L A T I V A , Q U E C O M P R U E B E LA NEGATIVA FICTA O

EXPRESA A UNA SOLICITUD EXTRAJUDICIAL DE LAS PRESTACIONES

QUE RECLAMA O QUE EXHIBA ALGUNA PRUEBA PARA DEMOSTRAR QUE NO SE HAN SATISFECHO" no es apl icable al caso concreto, ni

o b l i g a a r e s o l v e r en este juicio el f o n d o d e l a s u n t o , t o d a v e z q u e e l ac to r no h i zo so l i c i t ud prev ia a l O f ic i a l Mayor de l Ayun tamiento

de P layas de Rosar i t o , autoridad f acu l t ada para r e s o l v e r sob re e l pago de horas ex t ras y d ive rsas pres tac iones que r e c l a m a , n i l o

s e ñ a l ó c o m o a u t o r i d a d demandada."

Por lo que hace a los juicios 659/2008 S.S. y 665/2008 S.S. y 9/2009

S.S., expresó al respecto, los mismos fundamento s y motivos antes

transcritos.

Lo debatible u opinable del criterio sostenido por la Licenciada

Norma Patricia Bravo Castro, se corrobora por el hecho de que en las

referidas tesis, no existe pronunciamiento expreso en relación con la

disposición contenida en la fracción I del artículo 83 de la Ley del Tribunal

de lo Contencioso Administrativo del Estado, que establece como causa

de nulidad la incompetencia de la autoridad, y que pone de manif iesto

que pa ra e fec tos de l j u i c io de nu l idad , t a l incompetenc ia p uede

interpretarse como una cuestión de fondo y no de forma.

Por tanto, las referidas actuaciones no evidencian la existencia

de una irregularidad en la administración de justicia, o ineptitud manifiesta


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ni error inexcusable cometido por la l icenciada Norma Patricia Bravo

Ca s t ro , m á x im e qu e a t r a vé s d e l a qu e ja p l a n t e a d a n o p ue d en

examinarse de nueva cuenta los problemas jurídicos controvertidos en la

primera instancia para determinar si este pleno comparte el cr i terio

sustentado por la antes nombrada.

Apoya lo anterior, la jurisprudencia P./J.15/91 del Pleno de la

Suprema Corte de Justicia de la Nación, consultable en la página 26, Tomo

VII, del Semanario Judicial de la Federación, correspondiente al mes de

mayo de mil novecientos noventa y uno, Octava Época, que enseguida se

transcribe.

"QUEJA ADMINISTRATIVA. VERSA SOBRE IRREGULARIDADES

ATRIBUIDAS A FUNCIONARIOS DEL PODER JUDICIAL FEDERAL Y NO SOBRE

CRITERIOS JURIDICOS. La llamada "queja administrativa" cuya existencia se

deriva de lo previsto en la fracción VI del artículo 13 de la Ley Orgánica del

Poder Judicial de la Federación, tiene como propósito que el Pleno de la

Suprema Corte conozca y decida si la conducta de magistrados y jueces

es correcta, por lo que esa instancia debe circunscribirse al examen de

conductas que revelen ineptitud manifiesta, mala fe, deshonestidad o

alguna otra ser ia i rregular idad en la actuación de los funcionarios

judiciales. Por consiguiente, en dicha instancia no pueden examinarse de

nueva cuenta, para efectos jurisdiccionales, los problemas jurídicos

controvertidos en un caso concreto, para determinar si la Suprema Corte

comparte el criterio jurídico sustentado o si existe alguna irregularidad

técnica en una sentencia que, en muchos casos, t iene el carácter de

ejecutoria."

En cuanto al hecho de que en el juicio 9/2009 S.S., se haya

ordenado la diligencia para mejor proveer, cuando habían transcurrido

casi cinco meses a partir del catorce de abril de dos mil nueve, fecha en

que se citó a las partes para oír resolución, y que se haya dictado la

sentencia correspondiente siete meses después de emitir el proveído de

tres de septiembre de dos mil nueve, cabe aclarar, que en contravención

con lo que a f i rm an l os que j osos , t a l d i l ac i ón s i s e e n c u e n t r a j u s t i f i c a d a ,

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debido a la carga de trabajo existente en la Segunda Sala durante los

años dos mil ocho y dos mil nueve, en relación con el personal que se

encontraba adscrito a la misma en esa época, que se integraba por el

T i t u l a r , c u a t ro se c re t a r i o s d e a cu e r d o s , d o s a c t u a r i o s y o ch o

mecanógrafos, pues como se observa de la estadística consultable en la

página http:/ / tr ibunalcontenciosobc.orq , en las citadas anualidades la

Segunda Sala realizó las siguientes actuaciones judiciales.

DOS MIL OCHO.

DEMANDAS RECIBIDAS 804.

ACUERDOS DICTADOS 7,678.

AUDIENCIAS CELEBRADAS. 1,228.

NOTIFICACIONES. 11,376.

RECURSOS TRAMITADOS. 96.

RESOLUCIONES INTERLOCUTORIAS 66.

SENTENCIAS. 454.

DOS MIL NUEVE.

DEMANDAS RECIBIDAS 1,238.

ACUERDOS DICTADOS 10,093.

AUDIENCIAS CELEBRADAS. 1,308.

NOTIFICACIONES. 13,506.

RECURSOS TRAMITADOS. 42

RESOLUCIONES INTERLOCUTORIAS 54.

SENTENCIAS. 774.

Para mayor c lar idad, se ordena agregar en autos ho ja de

impresión de pantalla relativa a la citada página de Internet, en la que

consta la referida estadística.

Por todo lo anterior, esta comisión considera que no existen

elementos objetivos de responsabilidad en contra de la licenciada Norma

Patricia Bravo Castro, por haber dictado los proveídos de tres y ocho de

http://tribunalcontenciosobc.orq/


•

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septiembre de dos mil nueve, en los juicios de nulidad 9/2009 S.S., 655/2008

S.S., 659/2008 S.S. y 665/2008 S.S. en los que se ordenó diligencias para

mejor proveer, consistentes en reque rir a la autoridad demandada el

exped ien te persona l de cada uno de los ac to res en las re fe r idas

controversias; y, al haber determinado en las correspondientes sentencia

def in i t ivas, que no resul taban ap l icables a cada caso concreto las

jurisprudencias 2°./J.165/2006 y 2°./J.166/2006, ambas de la Segunda Sala

d e l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t i c i a d e l a N a c i ó n , p u b l i c a d a s ,

respectivamente, en las páginas 202 y 203, Tomo XXIV, del Semanario

Judicial de la Federación y su Gaceta, Novena Época, correspondiente al

mes de diciembre de dos mil seis, pues por lo que hace al dictado de los

c i tados autos y a la a ludida determinación, se re i tera, const i tuyen

cuestiones de criterio jurídico debatible u opinable, en tanto que, la

dilación de la emisión de los proveídos y de las sentencias en cuestión,

encuentra justificación, como se razonó en párrafos que anteceden, en la

excesiva carga de trabajo existente en la Segunda Sala, en relación con el

personal adscrito a la misma, en términos de lo antes expuesto.

En tales condiciones, ante la falta de elementos o datos objetivos

que hagan presumir la existencia de una conducta infractora de los

deberes y obligaciones previstos en la fracción III del artículo 46 de la Ley

de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado, pro cede

decretar el no inicio del procedimiento administrativo de responsabilidad,

con fundamento en lo dispuesto por el artículo 57, fracción III, de la Ley de

Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado.

Por lo expuesto y fundado y con apoyo, además, en lo dispuesto

por el artículo 5, fracción V, de la Ley de Responsabilidades de los

Servidores Públicos del Estado y artículo 15 de la Ley del Tribunal de lo

Contencioso Administrativo del Estado, es de resolver y se...

R E S U E L V E

P R I M E R O . - Se dec re ta e l no in i c io de l p roced im ie n to

administrativo de responsabilidades.


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SEGUNDO.- Archívese el asunto como concluido.

TERCERO.- Notifíquese personalmente a las partes.

Así lo resolvió la Comisión de Responsabilidades y Situación

Patrimonial del Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Estado, por

unanimidad de votos de sus integrantes Magistrados Martha Irene Soleno

Escobar, Flora Arguilés Robert y Alberto Loaiza Martínez, siendo ponente la

segunda de los mencionados, mismos que firman ante la presencia de la

C.P. Beatriz Luna Mendivil y ante la presencia de la Secretaria General de

Acuerdos, Licenciada Claudia Carolina Gómez Torres, quien da fe.

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LA SUSCRITA, CLAUDIA CAROLINA GOMEZ TORRES, SECRETARIA GENERAL DE ACUERDOS DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA, HACE CONSTAR:----------------------------------------------------------------------------------------------------QUE LO TRANSCRITO CON ANTERIORIDAD CORRESPONDE A UNA VERSION PUBLICA DE LA RESOLUCION DE LA QUEJA ADMINISTRATIVA DICTADA POR LA COMISION DE RESPONSABILIDADES Y SITUACION PATRIMONIAL DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE FECHA VEINTISIETE DE NOVIEMBRE DE DOS MIL DOCE, RELATIVA A LA RESOLUCION DE LA QUEJA ADMINISTRATIVA 1/2010, EN LA QUE SE SUPRIMIERON DATOS QUE SE HAN CONSIDERADO COMO LEGALMENTE RESERVADOS O CONFIDENCIALES, CUBRIENDO EL ESPACIO CORRESPONDIENTE MEDIANTE LA UTILIZACION DE CINTILLA NEGRA; VERSION QUE VA EN CUARENTA Y DOS FOJAS UTILES. LO ANTERIOR CON APOYO EN LA FRACCION I, DEL ARTICULO 34 DE LA LEY DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACION PUBLICA PARA EL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA Y 15 DEL REGLAMENTO DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA EN MATERIA DE TRANSPARENCIA Y ACCESO A LA INFORMACION PUBLICA. LO QUE SE HACE CONSTAR PARA LOS EFECTOS LEGALES A QUE HAYA LUGAR, EN LA CIUDAD DE MEXICALI, BAJA CALIFORNIA, A VEINTITRES DE JUNIO DE DOS MIL DIECISEIS. DOY FE.

queja administrativa 1/2010. v i s t o s p a r a...tribunal de lo contencioso administrativo del...

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