Polícia Militar do Distrito Federal

Foto: Sd Fábio Koch

Governo do Distrito Federal

Polícia Militar do Distrito Federal

PLANO PLURIANUAL 2016-2019

Foto: Maj Henrique

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OBJETIVO GERAL:

Preservar os direitos e garantias individuais por meio de ações de redução da

criminalidade violenta e contra o patrimônio, de educação, fiscalização e engenharia de

trânsito, de prevenção e resposta a desastres e de melhoria da qualidade dos serviços de

segurança pública em geral, incluindo a perspectiva cidadã às intervenções.

Contextualização

A Constituição da República Federativa do Brasil, consagração máxima da

prevalência dos direitos e garantias fundamentais, em sua dimensão estruturante da

organização político-social, visando o pleno desenvolvimento de um Estado Democrático de

Direito, contemplou posição destacada à Segurança Pública, conferindo expressamente ao

Estado, o dever de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio,

contando para a garantia destes direitos, com a responsabilidade direta de toda a sociedade.

É irrefutável que a intenção do legislador constituinte foi a de eleger a Segurança

Pública como um dos principais instrumentos de promoção e preservação dos direitos e

garantias individuais consolidados no texto constitucional, restando ultrapassado, portanto, o

pensamento superficial e simplista que os órgãos da Segurança Pública atuam de forma restrita

no combate à criminalidade por meio da repressão qualificada. Nos dias atuais, está

sedimentado que para se atingir os resultados pretendidos no que tange à redução da

violência e pacificação social, são necessárias políticas públicas preventivas voltadas à

proteção social.

A segurança pública tem passado por preocupações significantes no Brasil. A

escalada de violência com resultado letal alcançou números alarmantes e aponta para

resultados dramáticos para a sociedade brasileira. É notório que o protagonismo ocupado na

agenda pública pelo tema, ensejou aumento de investimento na área, o qual não foi

acompanhado pela redução dos índices, ao contrário, percebe-se o avanço de diferentes

modalidades criminosas, a exemplo de homicídios, furtos e as diversas espécies de roubo.

Ademais, pesquisas de opinião pública, realizadas nos últimos anos, apontam o crescimento da

percepção da segurança e violência como um dos problemas sociais mais relevantes para os

brasileiros.

A tendência nacional é mantida em relação ao Distrito Federal, que também

experimentou taxas crescentes de homicídios nas últimas décadas. Dados do Ministério da

Saúde indicam que, entre 1980 e 2012, a taxa de homicídios no Distrito Federal passou de 12,3

para 38,9 óbitos por 100 mil habitantes, o que equivale a um aumento de 216%, bem superior

ao crescimento observado para a taxa nacional. Outrossim, depreende-se dos dados

fornecidos pela Polícia Civil do DF, que a média de homicídios consumados no Distrito Federal

em 2014 foi de 24,2 por 100.000 habitantes, novamente acima da média nacional.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal,

reestruturada administrativamente com o advento do Decreto nº 36.316, de 27 de janeiro de

2015, é o órgão central do Sistema de Segurança Pública respectivo, o qual é composto pela

própria pasta, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, sendo o Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, autarquia vinculada ao Sistema de Segurança e

integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

Nesse contexto, compete à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social

propor e implementar a política de segurança pública estabelecida pelo Governador do

PROGRAMA TEMÁTICO:

6217 – SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

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Distrito Federal, planejando, coordenando e supervisionando o emprego operacional dos

órgãos que compõem o Sistema, promovendo a gestão integrada das ações inerentes, sempre

objetivando a otimização dos meios utilizados.

Destarte, a gestão da política de segurança pública em vigor, tem balizado suas

diretrizes em torno do aprimoramento do modelo da capacidade de governança da

Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, visando a construção de um portfólio

interssetorial entre diferentes segmentos de políticas públicas com os órgãos vinculados à

Secretaria (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Trânsito). Nessa

perspectiva, a participação social e a transparência na condução e na tomada de decisão

são premissas essenciais.

O Programa de Segurança Pública do Distrito Federal, denominado Segurança

Pública com Cidadania, visa reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança.

Para tanto, utiliza uma sistemática de gestão específica para coordenar e articular as ações

entre os órgãos de Segurança Pública, bem como entre as demais áreas do Governo e a

Sociedade Civil do Distrito Federal.

Dentro desse cenário, o Programa Segurança Pública com Cidadania, representa a

metodologia utilizada para o alcance dos fins aspirados, em que os mecanismos de gestão e

governança corporativa estão sendo priorizados e implantados na esfera pública de

segurança. Nesse sentido, a metodologia adotada se vale da elaboração de indicadores e de

metas de desempenho, além da realização de reuniões periódicas para aferir resultados e

propor soluções aos problemas cotidianos de Segurança Pública, estabelecendo a sinergia

necessária para o enfrentamento do fenômeno da criminalidade e desenvolvendo a rede de

proteção social que proporciona segurança e bem-estar ao cidadão.

Na mesma diretiva, impende destacar, que o programa Segurança Pública com

cidadania, pugna por um modelo integrado de planejamento estratégico entre os Órgãos de

Segurança Pública, principalmente no tocante as iniciativas preventivas e repressivas pautadas

na diminuição da criminalidade. Porém, existem peculiaridades setoriais de cada força de

segurança, que as distinguem nos aspectos administrativos, táticos e operacionais. Neste passo,

a inferência exposta impõe ao Estado um desafio sobre as estratégias de gestão e

governança, em um cenário no qual diversas agências, organizações e grupos assumam maior

participação nos processos decisórios.

Para possibilitar o implemento dos mecanismos de governança e gestão postulados

pela política distrital de segurança pública, uma série de reformulações gerenciais, ações e

programas em setores considerados estratégicos foram concebidos. O que se anuncia como

um “choque de gestão” visa angariar insumos e subsídios para superação de um contexto

historicamente problemático.

O Programa Segurança Pública com Cidadania contempla ações estratégicas e

procedimentos de gestão inspirados em experiências bem-sucedidas que promoveram uma

redução acentuada nas taxas de violência e criminalidade. Para tanto, almeja-se a

consolidação de mecanismos aptos a proporcionar uma maior articulação dos órgãos

componentes do Sistema de Segurança Pública, bem como medidas voltadas à qualificação

do policiamento, a partir da formulação e obediência de planos estratégicos bem definidos e

de um modelo de gestão da informação eficiente.

Trata-se, portanto, de uma grande concertação de ações, que se constitui em um

conjunto de medidas legais e sociais com o objetivo primordial de reduzir a violência e

estabelecer com sustentabilidade a paz social. Referidas ações são alicerçadas por valores

estruturantes que orientam a construção da política de segurança, sendo eles: articulação

entre segurança pública e direitos humanos; compatibilização da repressão qualificada com a

prevenção específica e social do crime e da violência; transversalidade e integralidade das

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ações de segurança pública; incorporação em todos os níveis da política de segurança de

mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação; participação e controle social desde a

formulação das estratégias à execução da política e prioridade no combate aos crimes letais

intencionais e violentos contra o patrimônio.

No que tange à prevenção e resposta a desastres e eventos catastróficos, a atual

política de segurança pública concentra suas ações na proteção de vidas, patrimônio e do

meio ambiente. Nessa perspectiva, é importante salientar o significativo adensamento

populacional experimentado pelo Distrito Federal nas últimas décadas. Segundo o IBGE, a

população estimada para o ano de 2015 é de 2,9 milhões de habitantes. Como consequência

dessa explosão demográfica, a organização estrutural do Distrito Federal também sofreu

alterações profundas, são novas cidades, novos condomínios, setores industriais e

assentamentos, aumentando sobremaneira a probabilidade de eventos calamitosos

inesperados.

Tal fenômeno aumenta exponencialmente as demandas decorrentes, exigindo da

nova metodologia de gestão e governança do programa, a otimização e ampliação dos

serviços de segurança correlatos, notadamente, o alcance de metas satisfatórias de tempo-

resposta de atendimento às calamidades, conforme se preconiza nos padrões atuais de

excelência.

Igualmente, no Distrito Federal, em 2014, a quantidade de veículos era de 1.563.382

e, 1.588.077 em abril de 2015, para uma população de 2.905.800 (Fonte: IBGE), a relação de

habitantes por veículos é de 1,83. Nesse contexto, o número de pessoas envolvidas em

acidentes automobilísticos fatais é alarmante, causando um impacto social considerável, já

que a imensa maioria das vítimas está situada na faixa etária de 18 a 39 anos, a qual coincide

com a faixa economicamente mais produtiva e ativa da sociedade.

Deste modo, a redução do número de acidentes automobilísticos graves, clama

pela modernização dos modelos de educação, de engenharia e de fiscalização de trânsito,

bem como pela implementação de critérios e procedimentos eficientes e eficazes de

atuação.

No segmento da proteção social e prevenção à violência, os eixos temáticos a

serem abordados com precedência, consistem na transformação do território, na

mediação/pacificação de conflitos e na mobilização social, com foco na redução da

vulnerabilidade juvenil.

Na vertente da prevenção à criminalidade, além da ênfase ao policiamento

comunitário, o trabalho se concentra nos projetos temáticos e nos serviços de apoio (i) às

alternativas penais em cumprimento, (ii) à responsabilização do agressor em medidas

protetivas de urgência, (iii) à inserção social do adolescente liberado da medida

socioeducativa e (iv) à reintegração social do egresso e liberado do sistema prisional.

Em apertada síntese, a política de segurança pública do Distrito Federal tem por

escopo precípuo o alcance dos objetivos adiante delineados: aumentar a qualidade dos

serviços prestados, combater a prática de CVLI (crimes violentos letais intencionais), CVP

(crimes violentos patrimoniais) e ampliar a confiança da população nos órgãos prestadores de

serviços de segurança pública. No intuito de concretizar os objetivos elencados e vencer os

desafios considerados, o programa Pacto pela Vida priorizará ações de resposta qualificada à

criminalidade, adoção de iniciativas de prevenção, gestão de risco e respostas às

emergências e desastres, consecução de medidas voltadas à promoção da paz no trânsito,

elaboração e execução de projetos para coibir a violência praticada contra grupos de

minorias vulneráveis, a implantação de modelo de gestão por resultados com foco na

valorização dos profissionais de segurança e na busca da excelência dos serviços prestados.

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OBJETIVO ESPECÍFICO:

001 – QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO: Realizar procedimentos que visem melhor

atender o cidadão que necessite dos serviços de segurança pública.

Dessa forma, a meta estruturante da estratégia de segurança pública traçada pelo

programa de governo em epígrafe, consiste em um arcabouço de ações sistêmicas de curto,

médio e longo prazo, que definindo e monitorando responsabilidades, busca o

estabelecimento da paz social através da redução contínua e progressiva da criminalidade

violenta.

UNIDADES RESPONSÁVEIS:

24101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL - SSP

Caracterização

O Distrito Federal trilha paulatinamente avanços significativos no tocante ao

exercício da democracia e em relação ao seu próprio papel de Estado neste cenário

democrático. Ao longo do tempo, o Distrito Federal vem acompanhando essas mudanças e

procurando implementar práticas locais, regionais e federais que aprimoram e ampliam o

acesso do cidadão aos serviços públicos de qualidade.

O exercício da democracia e a preservação dos direitos e garantias inerentes, tem

exigido dos órgãos incumbidos de exercerem a segurança pública a adoção de modelos de

gestão que ampliem a capacidade de atender, com mais eficiência, eficácia e efetividade,

as nova e crescentes demandas da sociedade.

Nessa perspectiva, objetivando a constante melhoria da qualidade do

atendimento ao cidadão, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social em perfeita

consonância com as unidades vinculadas do respectivo sistema, desenvolvem programas que

visam o aprimoramento da gestão dos serviços públicos correlatos, à ampliação da

participação e do controle social por parte do cidadão, bem como o aperfeiçoamento da

prestação dos serviços públicos de segurança pública.

Não soa ruim consignar, que ferramentas de gestão relacionadas ao

monitoramento, avaliação e controle dos serviços prestados, são indissociáveis de um modelo

de atendimento de qualidade.

Contudo, os mecanismos de gestão voltados para a pretendida melhoria do

atendimento, devem ser implantados e tratados de forma integrada, uma vez que, prestar um

serviço disponível sem qualidade ou simplesmente não oferecê-lo são duas situações que se

equivalem. Nessa esteira, a área de segurança pública necessita aperfeiçoar seus sistemas e

tecnologias de controle, transparência e gestão, com vistas à prestação de serviços de

segurança pública de melhor qualidade.

Na diretiva exposta, a evolução e agregação de direitos individuais e coletivos,

foram acompanhadas por instrumentos legais que espelham as respectivas gerações de

direitos pactuados, evidenciando o compromisso assumido pela segurança pública frente ao

cidadão destinatário da prestação dos serviços públicos afetos.

A esfera pública refletida pela dinâmica das relações administrativas privadas

busca o aperfeiçoamento deste papel, porém, impende destacar, que o compromisso e a

responsabilidade dos órgãos de segurança pública não se resumem, nem se limitam aos

usuários ou clientes dos serviços de segurança, mas antes de tudo, atendem ao cidadão,

sendo ele usuário ou não dos serviços. Dessa maneira, os servidores da área de segurança

pública não atendem somente os usuários diretos, mas preservam o direito de todos os

cidadãos.

O que se pretende com a nova metodologia e a otimização dos procedimentos, é

tornar o acesso do cidadão aos serviços de segurança pública mais simples e amplos, assim

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como aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento dos órgãos

atrelados à segurança pública.

Deste modo, investimentos em modernização e ampliação de infraestrutura e

equipamentos se tornam imprescindíveis para o aumento da qualidade do atendimento

prestado ao cidadão. Da mesma forma, se faz necessário o investimento contínuo em recursos

humanos, por intermédio da capacitação profissional permanente.

Outrossim, considerando a disparada demográfica experimentada pelo Distrito

federal, serão realizados estudos acerca do quantitativo de servidores necessários para

atender satisfatoriamente a progressão da população.

Diagnóstico com a finalidade de dimensionar o efetivo estão sendo engendrados

no sentido de proporcionar a distribuição e alocação mais eficiente segundo os preceitos da

gestão por competência voltada ao atendimento do cidadão-cliente.

Nesse contexto, o atual modelo é objeto de exaustivas discussões travadas com o

escopo de promover a reestruturação das ações e canais de atendimento às ocorrências, ao

aprimoramento dos sistemas de comunicação das forças e intensificação dos investimentos em

polícia comunitária, mediação e conciliação.

É certo que o aperfeiçoamento institucional aliado a uma política sólida de

valorização profissional, são fatores indispensáveis à melhora da qualidade do atendimento

prestado pelos órgãos de segurança pública. Seguindo essa direção, o aprimoramento do

atendimento ao cidadão passa pela readequação e modernização de processos, protocolos

e rotinas diretamente relacionados à capacidade técnica operacional dos órgãos, assim

como pela compatibilização das atribuições e funções organizacionais desempenhadas.

Desta maneira, reconhecer o trabalho do profissional de segurança pública,

através de projetos e programas de valorização que incentivem e fortaleçam as carreiras, é

umas das principais estratégias para conferir eficiência às organizações da segurança, além de

aperfeiçoar continuamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Ainda no âmbito dos recursos humanos, o objetivo do programa Segurança Pública

com Cidadania é o de criar e implantar uma política de gestão de pessoas (recrutamento,

seleção e formação de efetivo) que atenda aos requisitos e necessidades de cada

modalidade de policiamento, articulando-a com prioridades de gestão e planejamento.

Implantar um modelo de administração balizado na adoção das diretrizes de

excelência do atendimento e de uma gestão eficiente, fortalece o exercício da cidadania e

reorienta os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação social, possibilitando a

evolução de um controle da legalidade e da burocracia indesejada, para uma nova

abordagem centrada no alcance de objetivos da eficiência voltada para os interesses dos

cidadãos.

Ademais, melhorar a qualidade dos serviços de segurança prestados, aproxima o

cidadão do agente público e aumenta a confiança da população nas instituições de

segurança pública, refletindo diretamente na satisfação com a sensação de segurança.

Concluindo, a Magna Carta inseriu a qualidade do atendimento ao cidadão

usuário dos serviços públicos de segurança neste contexto de mecanismos e conceitos da

gestão moderna, onde se reconhece que a eficiência assume o protagonismo na

representatividade da qualidade. Não se pode olvidar, que o usuário e o destinatário dos

serviços de segurança pública é o mesmo que consome produtos de alta tecnologia

produzidos por empresas modernas pelo mundo e não deseja mais conviver com

procedimentos e processos ultrapassados e desatualizados.

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Metas 2016-2019:

1. Reduzir os índices de violência e criminalidade a níveis desejáveis para uma convivência

harmônica e pacífica de toda a sociedade brasiliense; (PMDF)

Indicadores:

atendidas por RA

policiameto

ostensivo

Quantidade de

palestras PROVID

(Policiamento de

Prevenção

Orientada a

Violência Doméstica

Unidade 1353 31/12/14 Anual 1500 1500 1500 1500 UPM’s/ PMDF

Denominação do Unidade

Indicador de Medida

Índice

Mais Recente

Apurado

em

Periodicidade

de Apuração

1º Ano

Deseja

2º Ano

do em

3º Ano

4º Ano

Fonte da

Informação

Ocorrências policiais Unidade

4.155,53 31/7/15 Trimestral 17.600 18.800 20.000 21.200 PMDF

Efetivo diário empregado no

Unidade

2924

31/12/14

Anual

2818

2800

2795

2834

DOP/PMDF

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OBJETIVO ESPECÍFICO:

002 – RESPOSTA QUALIFICADA A CRIMINALIDADE : Promover a integração e modernização dos

segmentos de segurança pública, reduzindo os índices de crimes violentos de forma imediata e

permanente.

Ações Necessárias para o Alcance do Objetivo Específico:

Ações Orçamentárias

1142 – Aquisição de Veículos

1471 – Modernização de Sistema de Informação

1474 – Construção de Quatéis

3419 - Reequipamento e Reaparelhamento das Unidades da Segurança Pública

3467 – Aquisição de Equipamentos (EP)

3678 - Realização de Eventos

4088 - Capacitação de Servidores

4189 - Implementação de Projetos Junto à Comunidade – PMDF

Ações Não Orçamentárias

I. Implementar uma cultura de prevenção ao crime; (PMDF)

II. Implementar ações de mediações de conflito em todos os níveis deinfrações penais,

inclusive nas de menor potencial ostensivo; (PMDF)

III. Realização de palestras para alunos, professore e pais, em toda a rede escolar do DF,

agindo diretament na prevenção primária; (PMDF)

IV. Reestruturação do Policiamento comunitário; (PMDF)

V. Ampliação das operações “RIC” (Redução dos Índices de Criminalidade); (PMDF)

VI. Realização de capacitação continuada. (PMDF)

UNIDADES RESPONSÁVEIS:

24101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL - SSP

Caracterização

Em regimes democráticos, tradicionalmente, as Constituições atribuem o monopólio

da violência ao Estado, sendo esta uma forma legítima de assegurar os direitos e garantias

individuais. Dessa forma, o uso da coerção se traduz em um dos principais instrumentos - sob à

égide da lei - para alcançar esse objetivo, caracterizando uma dimensão inescapável das

sociedades complexas, plurais e democráticas.

Assim, não existem sociedades contemporâneas que possam prescindir das

instituições policiais. Em face de tal importância, que a coercitividade, por meio da repressão e

resposta qualificada à criminalidade, está incorporada como um dos eixos centrais do

programa Segurança Pública com Cidadania, estando, ao contrário do que ilações negativas

preconizam, diretamente relacionada à garantia da realização dos direitos humanos,

especialmente dos direitos à vida, ao patrimônio e à liberdade.

Ordinariamente, a resposta ao fenômeno da violência e da criminalidade no

Distrito Federal vêm sendo pautada por uma postura eminentemente reativa. Referida postura

equivocada, consubstancia-se pela ação do Estado pós fato criminoso, ou seja, após o mesmo

ter sido consumado e gerado repercussão negativa na sociedade, muitas vezes a partir da

cobrança da mídia, sem lastro gerencial ou técnico.

Os efeitos dessa repercussão acabam sustentando o modelo tradicional de

segurança pública, no qual as políticas de segurança pública se limitam em investir apenas em

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viaturas, armamentos e em pleitos de aumento de efetivo policial. Essa premissa se traduz na

inércia e na incapacidade do Estado em antever e combater as causas estruturais da

criminalidade.

A despeito das deficiências técnicas, o fato mais grave é que o modelo

ultrapassado fomenta decisivamente, o ciclo de produção e reprodução da violência, além

de expor os profissionais da segurança pública e a própria sociedade.

Deste modo a resposta à criminalidade promovida pelas políticas de segurança

restam aprisionadas pela opinião comum, pelo medo e pela sensação de insegurança.

Nesse contexto, o Programa Segurança Pública com Cidadania objetiva alcançar

índices satisfatórios que representem o aumento da sensação de segurança, através do

incremento imediato e permanente das respostas ao avanço da criminalidade, notadamente,

os delitos violentos letais intencionais e os crimes violentos contra o patrimônio.

Para tanto, os investimentos em segurança pública serão direcionados com vistas a

responder ao crime com racionalidade científica, inteligência estratégica, produção

qualificada de provas e com garantia de direitos. Face a premissa construída, o panorama de

aperfeiçoamento das políticas de segurança demanda atualização e qualificação dos

mecanismos e dos atores de repressão incumbidos da repressão.

Portanto, a repressão da criminalidade moderna e sofisticada não deve ser reativa,

mas pró-ativa. Sua atuação qualificada deve compreender, necessariamente, as dimensões

da Inteligência, da Informação, da Tecnologia e da Gestão.

Se os aspectos repressivos das organizações estatais de controle da violência e do

crime operarem de forma eficiente e eficaz, o produto é a obtenção da segurança como um

bem público universalizado. O referido desejo se realiza também, por meio da redução da

impunidade, impactando diretamente sobre os coeficientes de criminalidade violenta.

Por outro lado, a eficácia da repressão e a conseqüente redução da impunidade

só serão possíveis se construídas dentro de uma Política de Estado que garanta a articulação

entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a integração, através de todos órgãos

envolvidos, do sistema de segurança pública, o que contribui tanto para a redução do crime

violento, quanto para a alteração positiva da percepção da população sobre a capacidade

de resposta estatal ao problema da violência.

Assim, os projetos que serão apresentados nesta linha de ação dizem respeito à

qualificação da resposta do estado à violência e criminalidade em seu sentido mais amplo.

Diante desse panorama, a participação efetiva das polícias no combate à

criminalidade exige que um conjunto de problemas seja superado. Entraves como os déficits

de efetivo policial, ausência de um modelo de gestão, incapacidade de planejamento e

avaliação, baixa efetividade dissuasória e investigativa, falta de mecanismos internos de

controle dos desvios organizacionais, além da fraqueza da articulação com as comunidades e

entre as próprias corporações, são alguns dos pontos fundamentais a serem solucionados para

que as organizações policiais desempenhem de forma eficiente e cidadã sua missão de

repressão (qualificada) à criminalidade.

Com o aumento dos índices de resolutividade de crimes guiado pela melhoria das

investigações criminais, pela implantação de serviços de inteligência e através da realização

de ações integradas entre os diversos setores dos órgãos de segurança pública, a conquista da

confiança da população na política de repressão qualificada é certa.

Com esse escopo, que a atual política de segurança pública, representada pelo

Programa Segurança Pública com Cidadania, se debruça em torno de medidas voltadas para

modernização da ação policial, as quais compreendem o reconhecimento das

especificidades dos tipos de trabalho exercido pelos policiais e, consequentemente, das

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necessidades de cada um.

Nessa esteira, enfatizar a implantação do policiamento de proximidade, focar no

aperfeiçoamento da polícia técnico-científica e no incremento dos métodos de investigação

criminal demandam incursões simultâneas e complementares que conjuguem investimentos de

aprimoramento técnico, tais como compra de equipamentos novos e diversificados, com

formação e treinamento específicos.

O policiamento de proximidade promove o amparo das ações repressivas através

de ações policiais de índole preventiva, em função do seu potencial de interação com a

comunidade.

Noutro giro, o investimento na atividade pericial e nos métodos de investigação

permitem o conhecimento aprofundado e aumenta as possiblidades de resolução dos crimes,

uma etapa essencial à ação da Justiça na repressão às atividades criminosas, sobretudo em

áreas caracterizadas pela criminalidade reincidente. Nesse sentido, a articulação com o

sistema de justiça é igualmente importante.

No que tange ao preparo dos profissionais de segurança pública, treinamentos e

operações que incluam e valorizem o uso diferenciado, proporcional e progressivo da força,

bem como a incorporação de tecnologia menos letal (com aquisição de equipamentos

apropriados) proporcionam um policiamento mais eficaz, capaz de cumprir sua tarefa

repressiva de maneira legítima, sem violar direitos e produzir mais vítimas, ao mesmo tempo em

que constrói uma relação de confiança com a população e valoriza a atividade policial.

Corroborando essa constatação, é comprovado que ações policiais com número

alto de vítimas contribuem para o descrédito das atividades policiais e para o

enfraquecimento das instituições de segurança pública.

Dessa forma, reforçando o já apregoado em linhas anteriores, o alcance do

objetivo pretendido encontra seu sucesso na elevação do nível de cooperação e integração

entre os órgãos componentes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio

da articulação das ações, do compartilhamento de dados e pela adequada gestão das

informações produzidas e disseminadas pelas respectivas instituições.

Metas 2016-2019:

1. Apreender uma média de 2.000 armas de fogo a cada ano; (PMDF)

Indicadores:

Operações

policiais realizadas

por Região

Unidade 262,57 31/7/15 Trimestral 1.050 1.100 1.150 1.200 PMDF

Administrativa

Apreensão de drogas Kg

60,67 30/6/15 Mensal 600 630 660 690 PMDF

Informação 3º Ano 4º Ano 2º Ano 1º Ano de

Apuração

em

Apurado Periodicidade Desejado em Fonte da Índice

Mais

Recente

Denominação do Unidade

Indicador de

Medida

10

UNIDADES RESPONSÁVEIS:

24101 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL - SSP

Caracterização

Em um nível conceitual, gestão é a prática que deve ser aprimorada para o

alcance de determinados fins. No caso da segurança pública, a gestão é direcionada para

melhorar os serviços prestados pelos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.

Considerando que a área de segurança pública é um dos principais pilares da política

governamental vigente, todo o aperfeiçoamento da gestão nesse setor deve ser orientado

estrategicamente para o atendimento dos objetivos específicos priorizados.

Nessa direção, a gestão pública deve fazer parte de um projeto amplo de

desenvolvimento, que proporcione a melhoria concreta das corporações e instituições de

segurança pública, assim como das organizações e dos métodos praticados, da informação

gerencial e da capacitação de pessoas, assumindo os contornos estratégicos pretendidos.

A atual gestão da política de segurança pública busca se firmar em referenciais

estratégicos, notadamente, a questão de visão de futuro, que se refere a percepção do

ambiente recente, das novas variáveis, definição de objetivos estratégicos com foco no

resultado, expressando a direção para o desempenho e que pressupõe planejamento,

estabelecimento dos instrumentos, mensuração do desempenho e avaliação pertinente.

Deste modo, a nova administração pública da segurança, enfatiza a eficiência e a

gestão baseada na percepção da complexidade do ambiente e dos problemas mapeados.

OBJETIVO ESPECÍFICO:

006 – GOVERNANÇA GESTÃO E PESSOAS: Desenvolver a gestão por resultados integrada de

todos os órgãos de segurança pública com planejamento e aperfeiçoamento na execução

dos processos internos, bem como promover a valorização dos profissionais de segurança

pública, com vistas a atingir a excelência dos serviços prestados à comunidade

11

Essa complexidade se relaciona com uma abordagem interdisciplinar e multissetorial, exigindo

para o tratamento desses problemas, atuação política transversal.

Outro aspecto, se refere à visibilidade e à responsabilização sobre as ações

governamentais de segurança pública, haja vista que a sociedade se tornou mais exigente e

participativa, passando a valorizar temas como transparência, ética e responsabilidade social.

Nesse contexto, as novas tecnologias da informação e da comunicação têm

trazido perspectivas para ampliar a participação da sociedade e os instrumentos de controle

social.

No mesmo diapasão, diante do atual cenário de restrição orçamentária, a

profissionalização da gestão administrativa da segurança pública deve priorizar a capacidade

de mobilização de recursos a serem obtidos de fontes externas, a exemplo de operações de

crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conferindo significativa

importância dentro de uma nova perspectiva de governança e gestão dos recursos públicos.

Assim, em função dessa recente realidade, a Secretaria da Segurança Pública e da

Paz Social passa a atuar sob um renovado modelo de gestão, demandando,

consequentemente, um novo perfil para a gestão de pessoas.

O papel do profissional que, historicamente, trabalha junto ao setor de segurança

pública baseado no modelo tradicional e burocrático, já vem a certo tempo, sendo

questionado.

Hoje é cediço que o perfil desse profissional de segurança pública já não atende

aos anseios da sociedade. Novas condições e novos ambientes requerem a modernização das

formas de gestão e governança.

A atual proposta de gestão e governança da segurança pública do Distrito

Federal, passa pelo surgimento de um novo profissional da área, identificado por uma gestão

de pessoas eficientes, embasada na capacitação de competências. Clama-se desses novos

servidores, o suficiente conhecimento da máquina pública em seus variados setores e o

preparo para análise das formas de mensuração dos resultados obtidos e almejados.

Dessa forma, como características principais da nova gestão da segurança

pública, merecem destaque: busca pela revitalização da função da segurança pública e

profissionalização dos servidores inerentes, bem como pela competência institucional,

enfatizando a redução da criminalidade violenta e a proteção social; foco em resultados,

mediante avaliação permanente; direcionamento dos serviços de segurança pública para o

cidadão-usuário; simplificação de procedimentos, transparência e garantia de acesso às

informações públicas; implantação de arranjos institucionais que visam à representação dos

interesses coletivos, fortalecendo o controle social e enfatizando a gestão da informação.

Em suma, as boas práticas de Governança convertem princípios em

recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor

das Instituições de Segurança Pública e contribuir para a sua longevidade, bem como

assegurar que o comportamento do gestor esteja sempre alinhado com o melhor interesse

dessas Instituições.

Nesse descortino lógico, é pertinente elencar as diretrizes básicas que norteiam a

governança do programa o Programa Segurança Pública com Cidadania: Transparência -

mais do que a obrigação de informar, é o desejo de disponibilizar para as partes interessadas

as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições

normativas. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente

quanto nas relações da instituiçao com terceiros. Contemplando fatores (inclusive intangíveis)

que norteiam a ação gerencial e que conduzem à criação de valor. Equidade – caracteriza-se

pelo tratamento justo de todos, inclusive das partes interessadas (stakeholders). Atitudes ou

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políticas discriminatórias, sob qualquer pretexto, são totalmente inaceitáveis. Prestação de

Contas (accountability) - os agentes da segurança pública devem prestar contas de sua

atuação, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões.

Responsabilidade Institucional- os profissionais de segurança pública devem zelar pela

sustentabilidade das organizações, visando à sua longevidade, incorporando considerações

de ordem social.

No que tange aos mecanismos de gestão aplicados, convém acentuar que os

mesmos são responsáveis pelo desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública, através das

melhores práticas de gestão, objetiva-se alcançar a desejada integração dos órgãos

componentes do sistema e conquistar a sinergia entre recurso, ação e resultado.

Denota-se, portanto, que a governança e a gestão das políticas públicas de

segurança orientam-se para a sociedade, deslocando o foco exclusivo e tradicional da

atividade repressiva para o alcance de objetivos sociais mais amplos. Com isso, surge o

imperativo de fortalecer e trazer efetivamente a sociedade para o centro do processo de

decisão política do planejamento da segurança pública, promovendo a gestão assentada no

interesse público.

Releva notar, que nesse processo, os agentes de segurança pública estão em

posição de protagonismo central, pois são os responsáveis por levar a efeito os atos de

governança, para o que se requisita a formação e a mobilização de competências específicas

e direcionadas de conteúdo técnico e político.

Nesse contexto, a área de gestão de pessoas, notadamente a de desenvolvimento

e valorização dos profissionais de segurança pública, assume posição destacada. Ao serem

orientados e capacitados para agirem em seu próprio nome, no bojo do cenário social

imposto e junto às instituições vinculadas, com a colaboração maciça das respectivas

academias de ensino, os servidores públicos da segurança exercem a cidadania e propiciam o

engajamento transversal no alcance e manutenção da paz social.

A Segurança Pública exige também a fluidez e a permeabilidade das fronteiras

institucionais, fazendo do investimento em relações interinstitucionais seu principal espaço de

efetivação.

Destarte, com a qualificação adequada e direcionada dos profissionais de

segurança pública, reforça-se os mecanismos de envolvimento institucional e social na

formulação, na execução, na correção da trajetória e do aperfeiçoamento das políticas

públicas de segurança, norteando a direção da busca pela excelência dos serviços prestados

à comunidade.

Pensar a gestão estratégica e a governança da segurança pública, requer, antes

de tudo, refletir a gestão em seu contexto, identificando seus valores e elementos culturais mais

essenciais e estruturantes, assumindo sua construção histórica e especificidades, além das

complexidades e transversalidades inerentes à criminalidade em geral. Qualquer esforço da

política de segurança pública e órgãos vinculados que não coloque em relevo os aspectos

aqui delineados provavelmente está fadado ao insucesso.

Metas 2016-2019:

1. Fomentar a segurança no Distrito Federal, utilizando-se de tecnologia de ponta, modernos

equipamentos e do trabalho desenvolvido por policiais militares atualmente capacitados;

(PMDF)

2. Capacitar policiais militares em formação superior continuada, em área específica de

segurança pública; (PMDF)

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3. Capacitar uma média de 3.720 policiais militares, a cada ano, em Curso Superior de

Tecnologia em Segurança Pública. (PMDF)

Indicadores:

Denominação do Unidade de Índice Apura Periodicidade Desejado em Fonte da

Indicador Medida Mais do em de 1º Ano 2º Ano 3º Ano 4º Ano Informação Recente Apuração

Índice de aprovação % 26,90% 31/1/15 Anual 100 100 100 100 PMDF

de recursos com

investimento

Ações Necessárias para o Alcance do Objetivo Específico:

Ações Orçamentárias

1094 – Implantação de Infraestrutura Informatizada

1142 – Aquisição de Veículos

1471 - Modernização de Sistema Informação

1474 – Construção de Quartéis

1482 – Reforma de Quartéis

2557 – Gestão da Informação e dos Sistemas de TI

2984 – Manutenção da Frota Oficial de Veículos

3139 - Aprimoramento da Efetividade Policial e da Prevenção - Segurança Cidadã

3419 - Reequipamento e Reaparelhamento das Unidades da Segurança Pública

3678 - Realização de Eventos

3711 - Realização de Estudos e Pesquisas

4039 – Manutenção de Veículos

4088 - Capacitação de Servidores

Ações Não Orçamentárias

I. Criar e implantar um manual técnico voltado para a redução dos custos da

administração; (PMDF)

II. Divulgar para a sociedade, as atividades realizadas e os resultados obtidos pela

Corporação; (PMDF)

III. Implantar o Código de Ética da Polícia Militar do Distrito Federal; (PMDF)

IV. Criação e implementação de programas motivacionais voltados para melhoria da

produtividade do serviço policial militar; (PMDF)

V. Implementação da reestruturação da carreira policial militar; (PMDF)

VI. Criar e Implantar a Perícia Criminal da Polícia Militar do Distrito Federal. (PMDF)