pauta da octigentÉsima septuagÉsima quinta sessÃo ordinÁria de agosto de … · 2016-03-30 ·...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - COMBATE A CORRUPÇÃO

PAUTA DA OCTIGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE AGOSTO DE 2015Data: 19/08/2015Horário: 10:00hsLocal: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

Nº Nº Processo Ementa do Voto Membro

1 1.11.000.000716/2015-62 Trata-se de representação instaurada para apurar suposta omissão na prestação de contas do convênio nº26/2004, firmado entre a entidade Círculo Cultural Anima Alagoana e o Sebrae/AL.

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2 1.13.000.000040/2014-51 Trata-se de representação autuada para apurar a não alimentação ao Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS, nos exercícios de 2010 e 2011 em Boa Vista do Ramos/AM.

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3 1.14.000.001918/2015-10 Trata-se de representação instaurada para apurar supostas irregularidades quanto a gestão de recursos repassados pela FAPESB à empresa Viva Inovação Tecnológica (CNPJ Nº 14.305.597/0001-97), por meiodo projeto VIVA NAMOA.

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4 1.14.002.000111/2015-40 Trata-se de representação autuada em face do atual prefeito, Antônio Barbosa dos Santos Júnior, dando conta que após devidamente oficiado, o referido gestornão disponibilizou as contas anuais para apreciação , conforme dispõe o art. 54 da Lei Orgânica do TCM.

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5 1.14.012.000023/2014-48 Trata -se de procedimento instaurado para Apurar suposto indício de ocupação irregular de terras públicas e eventuais irregularidades nos registros notariais de imóveis.

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6 1.15.003.000195/2015-74 Trata-se de representação instaurada para apurar supostos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa em decorrência da ausência de prestação de contas mensais relativas às aplicações dosrecursos recebidos e arrecadados por todas as unidadesgestoras da Administração Municipal, entre os meses de janeiro a maio de 2015.

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7 1.15.003.000291/2009-74 MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE AO INSS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA DE SERVIDORA MUNICIPAL.

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8 1.15.004.000095/2015-38 Trata-se de representação instaurada para apurar suposta irregularidade com relação ao contrato destinado à perfuração de poços profundos na cidade.

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9 1.19.000.000904/2015-01 Trata-se de procedimento instaurado em face do ex gestor do município de Brejo/MA em razão de supostaexistência de débitos com a Imprensa Nacional, razão

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pela qual o referido município não poderia efetuar publicações oficiais pelo canal.

10 1.19.000.000932/2015-10 Trata-se de representação instaurada com base no Relatório de Inteligência Financeira nº 16377, produzido pelo COAF, com informe de movimentaçãofinanceira atípica.

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11 1.19.000.001030/2015-09 Trata-se de procedimento instaurado para apurar suposto ato de Improbidade Administrativa praticado pela prefeita municipal de Chapadinha/MA, Maria Duciliene Pontes Cordeiro, também conhecida como ¿belezinha¿.

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12 1.19.000.001085/2015-19 Trata-se de representação instaurada para apurar suposto acumulo indevido de cargos de Secretário de Administração Pública, Finanças e Patrimônio do Município e Secretário administrativo da Câmara, bemcomo a percepção de vantagens e remuneração referente aos dois cargos públicos.

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13 1.22.001.000307/2012-20 Trata-se de representação instaurada para apurar possíveis irregularidades na execução do convênio nº 0195363-96 (SIAFI 583559), celebrado entre o município de Mar de Espanha e o Ministério das Cidades, no ano de 2006, que teve como objeto a implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana.

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14 1.23.002.000355/2014-32 Trata-se de Notícia de Fato instaurada para analisar suposto empréstimo com verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) as filiais da PEMATEC Santarém- Unidade Agrícola e Unidade Industrial.

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15 1.23.007.000114/2015-24 Trata-se de representação autuada com o objetivo de apurar suposta aplicação indevida de recursos federais,repassados pela Eletronorte a COPAB - Cooperativa de Pescadores no município de Breu Branco ¿ (PA).

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16 1.24.000.001153/2015-71 Trata-se de representação instaurada para apurar supostas irregularidades quanto ao mau uso de dinheiro, enriquecimento ilícito, desvio de verbas e formação de quadrilha.

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17 1.25.002.001190/2015-22 Trata-se de representação instaurada para apurar supostas irregularidades na realização de despesas referentes a contratos, firmados após licitação na modalidade pregão, com empresas prestadoras de serviços na área médica.

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18 1.25.011.000077/2015-11 Trata-se de Notícia de Fato instaurada para apurar eventual irregularidade na instituição e cobrança de contribuição de melhoria, na gestão 2009-2012, no município de Loanda.

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19 1.26.000.004054/2014-96 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA. PRESTAÇÕES DESCONTADAS DE SERVIDORES QUE CONTRATARAM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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20 1.29.000.000785/2015-31 Trata-se de procedimento instaurado para apurar suposta prática de cartel no mercado nacional de portas de seguranças detectoras de metais nos Estados

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do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para análise e eventual propositura de ação pública para ressarcimento de danos à concorrência, bem como em relação ao aspecto criminal.

21 1.29.011.000095/2015-53 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS,. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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22 1.30.001.001610/2015-11 Trata-se de possível acumulo de cargos públicos pela Gestora Municipal de Conceição de Macabu.

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23 1.31.000.002156/2014-15 Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar supostas irregularidades envolvendo o médico Christopher Teixeira Rosa (acumulação de cargos públicos).

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24 1.31.001.000237/2014-62 Trata-se de representação instaurada com o objetivo deapurar supostas irregularidades nas obras de construção de duas pontes de concreto sobre os rios Palha e Palhinha, localizados na Rodovia-RO 267, estrada Capa Zero, zona rural do Município de Castanheira/RO.

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25 1.33.007.000141/2015-51 Trata-se de representação oriunda da Procuradoria da República do Distrito Federal - PRDF para providências cabíveis quanto à suposta regularidade deempresa exploradora de serviço portuário, do Porto do Município de Imbituba/SC.

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26 1.33.008.000158/2015-06 CRIMINAL. Trata-se de procedimento instaurado paraapurar suposta fraude em processo licitatório.

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27 1.34.001.004951/2015-07 Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar suposta irregularidade na equiparação de cargo de agente administrativo no Estado de São Paulo.

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28 1.34.001.006536/2013-18 Trata-se de apuração da correta aplicação de recursos destinados à obra viária Rodoanel Mário Covas.

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29 1.34.004.000256/2015-38 Trata-se de representação instaurada para apurar supostas irregularidades, quais sejam: desvio de verbaspúblicas, agiotagem, lavagem de dinheiro, informações privilegiadas, crimes ambientais, abuso de poder, formação de quadrilha, por parte do ex-prefeito do Município de Pedreira ¿ SP .

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30 JF/CXS/MA-0000590-36.2015.4.01.3702-INQ

INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE.

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31 1.01.004.000049/2015-24 CRIMINAL. MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA/PI. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. SUPOSTO NEPOTISMO.

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32 1.10.000.001006/2014-14 MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADE.

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33 1.11.000.001730/2012-31 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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34 1.11.001.000034/2011-16 MUNICÍPIO DE MATA GRANDE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. IRREGULARIDADES.

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35 1.13.000.000027/2011-50 TCU- ACÓRDÃO Nº 7337/2009. FUNDAÇÃO BOAS NOVAS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES.

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36 1.14.012.000003/2015-58 MUNICÍPIO DE BARRO ALTO/BA. FORNECIMENTO DE DADOS PARA O SISTEMA SUBSIDIÁRIO DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO (SIOPE)NO ANO DE 2013.

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37 1.14.012.000071/2015-17 TCU ¿ ACÓRDÃO 1954/2015. MUNICÍPIO DE BARRA/BA. EX-PREFEITO DO (1997/2000). APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADES.

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38 1.15.000.000207/2014-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. CONDUTA DE EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.

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39 1.15.000.001371/2015-15 INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL ¿ IBTE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA.

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40 1.15.002.000169/2015-56 MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES.

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41 1.15.002.001553/2014-95 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO EFETUADA NO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE. PROGRAMAS GERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

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42 1.18.002.000059/2014-00 IDEC - INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO GAMA /GO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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43 1.20.000.000455/2011-48 FUNAI/MT. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO.

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44 1.20.000.001198/2009-47 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NOESTADO DE MATO GROSSO. REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E VALORES DE DIÁRIAS PAGAS NO DESLOCAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES.

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45 1.20.000.001222/2012-43 COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNAI EM JUÍNA-MT. CONDUTA DE SERVIDORA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA INDÍGENAS.

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46 1.20.000.001276/2007-41 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

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47 1.21.001.000005/2012-99 MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL.

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48 1.21.001.000209/2005-09 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO EFETUADO NO MUNICÍPIO DE JUTI/MS. PROGRAMAS GERIDOS PELO MINISTÉRIO DO

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IRREGULARIDADES.

49 1.22.003.000296/2014-20 RODOVIA FEDERAL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. OCORRÊNCIA REGISTRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REMESSA AO MPF.

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50 1.22.004.000144/2010-93 PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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51 1.22.009.000035/2010-26 MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES.

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52 1.22.009.000124/2012-34 MUNICÍPIO DE JORDÂNIA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADES.

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53 1.22.009.000564/2010-20 MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES.

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54 1.22.021.000101/2014-23 MUNICÍPIO DE BURITIS/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IRREGULARIDADES.

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55 1.23.000.000517/2015-33 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROFESSOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS.

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56 1.23.000.001837/2012-68 CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. CONDUTA DE EX-DIRETORA. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE.

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57 1.24.001.000175/2014-23 SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA A PRETEXTO DE INFLUIR NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (ART. 332, DO CP).

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58 1.25.000.003333/2013-99 EMPRESA J.P. MOCELIM INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA. LAVRA IRREGULAR.

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59 1.25.000.003363/2009-19 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CNAS. CONCESSÃO DE CERTIFICADODE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS.

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60 1.25.003.000625/2014-21 MINISTÉRIO DA DEFESA. COMANDO DO EXÉRCITO. IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SISFRON (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS).

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61 1.26.001.000021/2015-48 HOSPITAL DE URGÊNCIAS E TRAUMAS DE PETROLINA/UNIVASF . INSTITUTO DE SAÚDE EGESTÃO HOSPITALAR ¿ ISGH. SUPOSTOS CONTRATOS FIRMADOS COM A EMPRESA GA INFORMÁTICA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS.

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62 1.27.000.000906/2015-10 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ¿ EBSERH. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

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63 1.27.000.002425/2014-68 MUNICÍPIO DE TERESINA. COLÉGIO TÉCNICO DE TERESINA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE BOLSA A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES DO PRONATEC.

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64 1.27.001.000232/2013-81 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADES.

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65 1.28.000.000252/2010-82 DESASUS ¿ RELATÓRIO DE AUDITORIA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. APLICAÇÃODE VERBAS ORIUNDAS DO SUS.

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66 1.29.011.000283/2010-77 MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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67 1.30.017.001542/2014-30 INSTITUTO DOUTOR MANOEL EIRAS. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO SUS. IRREGULARIDADES.

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68 1.32.000.000141/2009-18 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. CONDUTA DE DOCENTE. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM UNIVERSIDADE PARTICULARQUANDO EM GOZO DE LICENÇA PARA DOUTORADO.

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69 1.34.001.000769/2012-26 ESTADO DE SÃO PAULO. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ¿RODOANEL MÁRIO COVAS¿. LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO TRECHO NORTE. LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONALNº 006/2011.

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70 1.34.001.001261/2015-98 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO ¿ IFSP. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS E DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO.

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71 1.34.001.007365/2010-00 UNIFESP. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS. SUPOSTOS PAGAMENTOS ACIMA DOS VALORES DE MERCADO.

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72 1.34.008.000212/2014-97 SAÚDE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO AOS USUÁRIOS DO SUS NÃO ATENDIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE.

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73 1.34.012.000718/2012-75 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP. ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS À APAE E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO.

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74 1.34.015.000459/2014-14 SUS. MUNICÍPIO DE BÁLSAMO/SP. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA O USUÁRIO NÃO ATENDIDO E CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

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75 1.34.015.000505/2014-85 SUS. MUNICÍPIO DE PARISI/SP. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA USUÁRIO NÃO ATENDIDO E CONTROLE DE

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HORÁRIO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

76 1.35.000.001451/2012-35 MUNICÍPIO DE MALHADOR/SE. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE.

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77 1.36.000.000596/2010-10 HOSPITAL GERAL DE PALMAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. SUPOSTO PREJUÍZO A PACIENTES.

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78 1.25.009.000220/2014-32 EMPRESA S.M.K. DOS SANTOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ¿ ME. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL.

NICOLAO DINO DE CASTRO ECOSTA NETO

79 1.29.012.000205/2014-96 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACP Nº 2000.71.13.000435-6 (VARA FEDERAL DE BENTO GONÇALVES). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO CÍVEL PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA.


80 08121.000646/99-27 PROCEDIMENTO DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ENTIDADES SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.


81 1.10.000.000361/2015-49 TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS 010.309/2009-0. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ACRE. CONTRATO 4.02.124C FIRMADO COM A EMPRESA SLUMP ENGENHARIA LTDA. CONSTRUÇÃO DE PARTE DO ANEL VIÁRIO DE RIO BRANCO/AC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


82 1.11.001.000139/2009-51 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 01242. MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 1674/04 (SIAFI 531479). MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNASA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


83 1.11.001.000188/2010-27 MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. FNDE. PDDE, PNATE, BRALF E PDE DE 2009 E PNAC DE 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE ADOTADAS.


84 1.13.000.001700/2012-50 MINISTÉRIO DA DEFESA. 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO 28/12. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EMPRESA VENCEDORA NÃO SERIA DO RAMO EXIGIDO NO OBJETO DO



CONTRATO.

85 1.14.001.000083/2006-80 MUNICÍPIO DE VEREDA-BA. EX-PREFEITOS. GESTÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A ¿ GESTÃO 2001-2004. 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. 2 - FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS COM O INTUITO DE BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 3 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PRECEDÊNCIA DE LICITAÇÃO.


86 1.14.009.000133/2012-05 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA BR-030 E NA BR-122. INCONFORMIDADES COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN.


87 1.15.000.002516/2013-33 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO SEDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


88 1.17.001.000031/2014-10 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA PRESA I. PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO ¿ PNCF. EXECUÇÃO DE SUBPROJETOS DE INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS.


89 1.17.001.000067/2015-76 MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES. ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. GESTÃO EM 2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


90 1.18.000.000409/2015-21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA/GO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS (PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 1.18.000.002221/2014-36).


91 1.18.000.000898/2015-11 INSS EM GOIÂNIA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 2106-64.20114.01.9350. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.


92 1.18.000.001799/2014-75 AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO. SERVIDORA. SUPOSTO ESQUEMA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.


93 1.18.002.000088/2013-82 MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO. EX-PREFEITO (GESTÃO 2005/2008). PNAE EM 2004/2005. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


94 1.18.003.000023/2011-65 RIO VERDE/GO. CONTRATOS DE REPASSE N° 0233702-04 E 0247843-08. REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS BAIRROS INTERLAGOS E PARQUE DOS JATOBÁS. URBANIZAÇÃO DA ORLA DO LAGO E URBANIZAÇÃO DO PARQUE



MUNICIPAL. NOTÍCIA DE POSSÍVEL IMPACTO VISUAL, AMBIENTAL, NA SEGURANÇA PÚBLICA E NO VALOR DOS IMÓVEIS.

95 1.19.004.000116/2014-95 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU/MA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. CONVÊNIO N°. 355601/1998. APURAR SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


96 1.19.004.000179/2014-41 MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO N°. 494949/2003 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA OS POSTOS DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


97 1.23.001.000070/2013-21 TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃONº 6.254/2012. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARABÁ. SERVIDORA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. EXERCÍCIO DE 2003.


98 1.23.003.000201/2008-92 FAZENDA ¿ACAPU¿ - LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ. SUPOSTO COMETIMENTO DE GRILAGEM DE TERRAS.


99 1.25.000.000431/2014-55 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CURITIBA. DIRIGENTES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DEORDEM JUDICIAL. ALVARÁ Nº 245/2004 DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR.


100 1.25.000.003520/2012-91 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ORDEM PARA NÃO AFASTAR EMPREGADO DE CARGO COMISSIONADO.


101 1.25.001.000379/2013-46 FARMÁCIA SÃO LUCAS - RENILDA FLORÊNCIODE ALMEIDA ¿ ME NO MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL/PR. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DISPENSA INDEVIDA DE MEDICAMENTOS. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS.


102 1.25.003.009740/2012-07 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DELEGADO-CHEFE DA DPF EM FOZ DO IGUAÇU/PR E DELEGADO-EXECUTIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OITIVAS COLHIDAS. RELATÓRIODA SINDICÂNCIA INSTAURADO NO ÂMBITO DO DPF.


103 1.25.005.000209/2015-93 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5015924-43.2012.4.04.7001 AJUÍZADA EM FACE DA CEF. PROGRAMA DA MINHA CASA MINHA VIDA. CONJUNTO ARAUCÁRIAS II, NA CIDADE DE



ARAPONGAS/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. MORADORES CONTEMPLADOS NÃO ATENDERIAM OS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEIS VAZIOS.

104 1.26.000.001041/2015-46 COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS ¿ COPERGÁS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE DOIS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO.


105 1.26.000.001153/2014-16 MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA. EX-PREFEITO. GESTÃO DE RECURSOS DO PNAE NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. CONTAS REPROVADAS.


106 1.26.000.001519/2015-38 ONG VIVA ARTE. CONVÊNIO Nº 34/2005 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO ¿ROTEIRO TURÍSTICO DE OLINDA NA SEMANA SANTA¿ - ANO DE 2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


107 1.26.001.000222/2014-64 IF-SERTÃO PETROLINA/PE. REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA VOCARE CENTRUM TELEATENDIMENTO EIRELI LTDA ¿ ME. MERCADORIA EM VALORES SUPERIORES AOS DE MERCADO.


108 1.26.002.000077/2015-92 MUNICÍPIO DE CASINHAS/PE. EX PREFEITA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. EXERCÍCIO DE 1997 E 1998.


109 1.28.000.000880/2015-72 MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE. PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2003. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTOS DIVERSOS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


110 1.28.000.001428/2014-47 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DONORTE ¿ UFRN. POSSÍVEL ABANDONO DO PRÉDIO ANEXO AO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - LACEN.


111 1.28.000.001765/2014-34 ESCOLA JERÔNIMO GUEIROS E OUTROS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CAIXA ESCOLAR. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE NOTAS FRIAS POR MEIO DA EMPRESA JOÃO ALÍPIO TAVARES NETO.


112 1.29.004.000398/2011-31 PROCEDIMENTO INSTAURADO DE OFÍCIO ¿ ACOMPANHAMENTO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA SERRA/RS. CONVÊNIO Nº 702487/2010 FIRMADO COM O FNDE. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE FÍSICA ESCOLAR COM A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.


113 1.30.001.001167/2015-88 TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO. TC Nº 034.285/2013-0. EX-SERVIDOR DO INSS.



SUPOSTA CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PROPOSTA(Nº 2003.51.01.01.6192-1).

114 1.30.012.000080/2009-16 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES. MÁ GESTÃO ¿ ABANDONO DE BENS.


115 1.30.012.000268/2011-89 AEROPORTO SANTOS DUMONT, RIO DE JANEIRO/RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ÁREAS DO AEROPORTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES.


116 1.31.000.000491/2006-61 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 605/2005. ESTADO DE RONDÔNIA. GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR.


117 1.31.000.000906/2002-72 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 18.12.2014 GOVERNO EM PORTO VELHO/RO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTADORADE SERVIÇO DE LIMPEZA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MEDIÇÃO EM DOBRO DE PRÉDIO DO HOSPITAL. VERIFICADA IRREGULARIDADE. CONSTADA DIFERENÇA DA MEDIÇÃO. PROCESSO Nº. 220/02-TCER CONSTATOU QUE DIFERENÇA DA MEDIÇÃO NÃO ULTRAPASSOU 3% DA ÁREA TOTAL.


118 1.31.000.001018/2006-09 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 25.02.2015 TRT - 14. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS POR SERVIDORES, CONSISTENTES EM PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS E DE PASSAGENS AÉREAS. QUESTÃO JUDICIALIZADA.


119 1.31.001.000338/2013-52 MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. CONVÊNIOS Nº 1563/2001 (SIAFI 465062)1 E Nº 1707/2001 (SIAFI 465553) FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


120 1.33.011.000006/2015-46 INSS EM JARAGUÁ DO SUL/SC. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.


121 1.33.011.000065/2015-14 FÓRUM DE SÃO BENTO DO SUL-SC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. DESTINAÇÃO INDEVIDA DAS VAGAS DESTINADAS AOS ADVOGADOS.


122 1.34.001.002144/2015-41 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. NOTÍCIA DE SUPOSTO DEFICIT DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS NO QUADRO DE



SERVIDORES E POSSÍVEIS PREJUÍZOS.

123 1.34.001.005308/2013-21 OSCIP INSTITUTO MARCA BRASIL - IMB. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DEPOIMENTO DE CONSULTOR QUE SERIA CONTRATADO PELO INSTITUTO PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO.


124 1.34.001.005459/2009-01 TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃONº 3234/2009. ASSOCIAÇÃO BRASIL CONNECTS CULTURA. GESTÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA CULTURA NOS ANOS DE 2004 E 2005. REALIZAÇÃO DO PROJETO ¿FASHION PASSION ¿ MODA NO MUNDO NOS ÚLTIMOS 100 ANOS¿.


125 1.34.001.006895/2014-56 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 12/02/2015 CREA-SP. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO CREA-SP PARA REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO DE VIAGENS. PANORAMA NÃO APONTA IRREGULARIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO REQUERENTE.


126 1.34.015.000487/2014-31 PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS ORIENTAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. FORNECIMENTO DECERTIDÕES PARA O USUÁRIO QUE NÃO SEJA ATENDIDO NO SUS E CONTROLE DE HORÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.


127 1.36.000.000360/2015-98 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS/TO. EX-PREFEITO. GESTÃO DO PDDE, EXERCÍCIO DE 1999. SUPOSTAS OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


128 1.22.014.000127/2015-41 1. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.

ANA BORGES COELHO SANTOS

129 1.14.000.002463/2013-98 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 347/2013. SUPOSTAS PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FRAUDES EM LICITAÇÕES, EVENTUALMENTE COMETIDAS NO ÂMBITO DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA.


130 1.15.000.000133/2014-10 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 831 DE 10/09/2014 MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 14.12.05.08.1CC/2012.


131 1.18.000.001290/2014-22 1. MUNICÍPIO DE GOIANDIRA (GO). SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO RELACIONADAS A POSSÍVEL



SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS.

132 1.20.000.000609/2015-25 1. PRF. CÓPIA DIGITALIZADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 08.661.004.505/2008-37, INSTAURADO EM DESFAVOR DO SERVIDOR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL A PARTIR DEREPRESENTAÇÃO DE CAMINHONEIRO, EM QUE SE RELATA QUE O REPRESENTADO EXIGIU VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DA LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO, NO POSTO 120, MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT.


133 1.23.000.001366/2011-15 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MP ESTADUAL FORMULADO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NO SERVIÇO INVESTIGADO.


134 1.23.000.002188/2014-84 MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM (PA). GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB.


135 1.29.017.000010/2015-87 1. MUNICÍPIO DE CANOAS (RS). SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE À EMISSÃO DE CHEQUES ENTRE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2008, NO MONTANTE DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), PAGOS À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO (CELSP) E NO VALOR DE R$ 357.987,13 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS) PAGOS À FUNDAÇÃO ULBRA (FULBRA).


136 1.30.001.000429/2015-97 1. TRANSPETRO. POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.


137 1.30.001.001602/2015-74 1. BANCO DO BRASIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA SAUBER PARA PATROCÍNIO DO PILOTO DE FÓRMULA 1, FELIPE NASR. REPRESENTAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ MARTINS. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/ALERJ.


138 1.30.015.000011/2015-21 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM "BARREIRAS POLICIAIS" ("BLITZ") REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES QUE ESTARIAM ATUANDO COM DESVIO DE FINALIDADE, HAJA VISTA QUE, VEÍCULOS E CONDUTORES REGULARIZADOS ESTÃO SENDO REPREENDIDOS SEM MOTIVO JUSTO POR POLICIAIS MILITARES. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI (RJ).


139 1.30.017.001823/2014-92 MUNICÍPIO DE JAPERI (RJ). SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕESDE REAIS) PELO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE.


140 1.31.000.001262/2011-21 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ANA BORGES COELHO SANTOS


CONTRATOS REALIZADOS PELA CERON - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A EM 2010 E 2011 EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, BEM COMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

141 1.32.000.000041/2015-21 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE CARACARAÍ (RR). SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES: NO ATRASO DO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DAQUELA MUNICIPALIDADE; NA MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB); E, NO CONTRATO DE ALUGUEL DE OITO VEÍCULOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E EMPRESA DESCONHECIDA.


142 1.00.000.008357/2014-94 1. MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DOS CONVÊNIOS NºS 0213736-89 (SIAFI 587813), 0201902-51 (SIAFI 583657) E 0140273-48 (SIAFI 473760), FIRMADOS COM O REFERIDO MUNICÍPIO.


143 1.04.004.000465/2009-72 1. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL . CONVÊNIO N. 582501 CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO (RS)PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


144 1.11.000.000512/2013-60 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 604584, QUE TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA BACIA DA PAJUÇARA, COM IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO, INTERCEPTADORES, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, EMISSÁRIOS DE ESGOTO E RAMAIS DOMICILIARES, NOS BAIRROS DE PAJUÇARA, POÇO, JATIÚCA, MANGABEIRAS, CRUZ DAS ALMAS E JACARECICA, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (AL).


145 1.13.001.000165/2013-91 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 452006, FIRMADO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MD COM O MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, TENDO POR OBJETO O REPASSE DE VERBAS PARA O PROJETO SENTINELA, NO VALOR DE R$ 75.900,00.


146 1.14.000.001922/2011-54 1. SAÚDE. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES E FORNECIMENTO DE FÁRMACOSSUPERFATURADOS PELA EMPRESA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PERANTE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR.


147 1.14.001.000079/2006-11 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ANA BORGES COELHO SANTOS


APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE VEREDA/BA, NA GESTÃO DO EX-PREFEITO, NOPERÍODO DE 27/06/2005 A 01/07/2005.

148 1.14.002.000010/2012-26 1. FUNDEB. PNATE. MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTRATOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E SUPOSTO USO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA FINS PARTICULARES. EXERCÍCIO 2011/2012.


149 1.14.002.000026/2014-09 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA DISPENSA E ADITIVO CONTRATUAL IRREGULARES REFERENTES AOPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 029/2011, COM A INTENÇÃO DE ELEVAR O VALOR DO CONTRATO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PREFEITURA DE SENHOR DO BONFIM NAGESTÃO DE 2009 A 2012.


150 1.14.004.000111/2015-20 1. MUNICÍPIO DE ICHU (BA). FNDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA MAISEDUCAÇÃO. ESCOLA ALOISIO CEDRAZ.


151 1.14.006.000044/2007-13 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 513 DE 09/11/2009 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA.PROCESSO Nº 008802/2002. FAE/MEC. CONVÊNIO Nº 55/96. PNATE. MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES.


152 1.14.010.000033/2013-12 1. ICP INSTAURADO PARA APURAR REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS/BA, DANDO CONTA DE QUE NÃO RECEBEU CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO AO FNDE REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PNAE UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2011.


153 1.15.000.000236/2015-52 1. CRIMINAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 15/1997. TC 002.388/2002-1. SINDIFRUTAS. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.


154 1.15.002.000063/2015-52 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 032.298/2013-7. ACÓRDÃO 7934/2014-TCU/2ª CÂMARA. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 42/2009 PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE CARNAVAL.


155 1.15.003.000195/2013-11 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 806 DE 08/05/2014



CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. PROGRAMA ATENÇÃO À CRIANÇA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS.

156 1.15.003.000239/2012-13 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 787 DE 27/02/2014 1. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. FNDE. CONVÊNIO 820200/2006 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.SUPOSTO DESVIO DE VERBA.


157 1.15.003.000596/2013-62 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 828 DE 20/08/2014 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MP ESTADUAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SECRETARIA DE SAÚDE DE MASSAPÊ/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ.


158 1.15.004.000194/2014-39 1. MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. AÇÃO NACIONAL COORDENADA DE 5ª CCR VISANDOA FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.


159 1.15.004.000270/2013-25 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.


160 1.16.000.000531/2006-81 1. MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADAS POR EX-DEPUTADO FEDERAL. ANOS DE 2004-2007.


161 1.16.000.000961/2011-60 1. FNDE. CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PA Nº 1.16.000.002138/2010-16. VERIFICAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA OU PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE CRISTALINA, VALPARAÍSO E MIMOSO DE GOIÁS QUANTO ÀS VERBAS REPASSADAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTEESCOLAR (PNATE).


162 1.16.000.002677/2014-71 1. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER). REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - CRTR/SP CONTRADIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS, EM TESE, PELA DIRETORIA DO CONTER. SUPOSTO ABUSO DE PODER. POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM GASTOS DO CONTER RELATIVOS A DIÁRIAS NACIONAIS, DIÁRIAS NO EXTERIOR, AUXILIO REPRESENTAÇÃO, JETONS, HOSPEDAGENS E PASSAGENS. EVENTUAL ELEIÇÃO IRREGULAR



DO CONSELHO.

163 1.16.000.003207/2014-24 1. PROPAGANDA ELEITORAL. PROGRAMAS SOCIAIS. PESQUISA DE OPINIÃO. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO QUE A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTRATOU A EMPRESA REDE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA LEVANTAR CENÁRIOS SOBRE OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERALE UTILIZA DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS COMO "CASES" NA CAMPANHA DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEF.


164 1.16.000.003505/2014-14 1. REPRESENTAÇÃO DA SRFB EM DESFAVOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NA QUAL DESCREVE POSSÍVEIS INFRAÇÕES A DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA REFERENTES À EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA QUE PODERIA, EM TESE, CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


165 1.17.000.001152/2014-81 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM CONDUTA INDEVIDA DE EX-EMPREGADA PÚBLICA DA CEF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCU INSTAURADA EM VIRTUDE DE APROPRIAÇÃO DA QUANTIA APROXIMADADE R$ 38.000,00 PELA REFERIDA EX-EMPREGADA, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ESTORNOS INDEVIDOS DE AUTENTICAÇÕES EM 38 DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL (DARF).


166 1.17.000.001786/2012-71 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DOS REPASSESDE VERBAS FEDERAIS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO, ÀS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES DE APOIO, CONFORME AUDITORIA IN LOCU REALIZADA PELO TCU, A PARTIR DE SOLICITAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO COMBATE À CORRUPÇÃO DA 5ª CCR.


167 1.17.000.003778/2014-21 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 871 DE 24/06/2015 1. INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL PERPETRADO POR PESQUISADORES DO INCAPER DA UNIDADE DA FAZENDA EXPERIMENTAL DE MARILÂNDIA. EVENTUAL REPASSE A OUTROS PAÍSES DE TECNOLOGIA OBTIDA COM AS PESQUISAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO CITADO INSTITUTO. MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS.


168 1.17.001.000051/2013-00 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 746 DE 02/09/2013 1. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR).



MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE CASTELO/ES. CONVÊNIO SIAFI Nº 585171. CONSTRUÇÃO DE BAR, COZINHA E BANHEIROS NA ÁREA DO CENTRO DE EVENTOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS.

169 1.18.000.001317/2014-87 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 838 DE 15/10/2014 1. TCU. TC 015.086/2010-0. ACÓRDÃO 2501/2014. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 624/1997, FIRMADO COM O EXTINTO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.


170 1.18.003.000372/2007-09 1. MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA/GO. SUPOSTAS IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA/2005 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


171 1.19.000.000848/2014-15 1. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. EXERCÍCIO: 2008.


172 1.19.000.001659/2014-60 1. MUNICÍPIO DE MIRINZAL (MA). FNDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº. 656047/2009 (SIAFI Nº 656653) REFERENTE AO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 200.970,00, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ESPECIFICAÇÃO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. VIGÊNCIA: 30/12/2009 A 29/12/2010.


173 1.19.001.000003/2015-09 1. UFMA ¿ CAMPUS IMPERATRIZ. SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO. EVENTUALCONDUTA IRREGULAR DE ALUNA QUE FREQUENTA E CONSTA EM LISTAS DE PRESENÇA EM SALA DO CURSO DE MEDICINA , MAS QUE NÃO CONSTA EM LISTASDE CHAMADA DO PROCESSO SELETIVO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014.


174 1.19.001.000214/2012-91 1. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE EM FACE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 1117/2003 (SIAFI Nº 489304).


175 1.19.002.000092/2011-41 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1255/2008. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE REPASSE Nº. 246.115-79 e



Nº 229.906-88/2008 PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

176 1.19.002.000136/2014-86 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE 2009, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER-MA. PROCESSO TCE/MA N.º 3221/2010.


177 1.20.000.000396/2015-31 1. TCU. TC Nº. 031.106/2012-9. ARQUIVOS DO TCU SOBRE TIPOLOGIAS VINCULADAS A PAGAMENTOS EFETIVADOS ENTRE 2007 E 2011PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO COM O USO DE RECURSOS PÚBLICOS.


178 1.20.001.000111/2014-71 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, EM ESPECIAL PELA SUA DIMINUIÇÃO, NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS GERAIS DO IFMT/CÁCERES/MT, BEM COMO SUPOSTA FRAUDE NO PREENCHIMENTO DOS CARTÕES PONTO DOS DITOS SERVIDORES.


179 1.20.001.000225/2013-31 1. EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES.


180 1.20.002.000040/2010-73 1. MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE N.º 0210.304-02/2006 (SIAFI N.º 585328) E N.º 0238.442-69/2007 (SIAFI 600623) PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.


181 1.21.000.000083/2014-65 1. POSSÍVEL DISPENSA IRREGULAR POR PARTE DO DIRETOR DO HOSPITAL MILITAR DEÁREA DE CAMPO GRANDE/MS DE MÉDICA CAPITÃ DO EXÉRCITO, LOTADA NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE CAMPO GRANDE/MS, PARA QUE ELA REALIZE PERÍCIAS JUDICIAIS PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS.


182 1.21.000.001350/2013-31 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO TELECENTRO.BR NA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA SUMATRA, NO MUNICÍPIO DE BODOQUENA/MS.


183 1.22.000.000437/2014-34 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO COLTEC. PROBLEMAS DISCIPLINARES GRAVES, FALTA DE ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS, RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS E PROFESSORES OCORRIDAS EM AULAS PRÁTICAS E ASSÉDIO AOS PROFESSORES.



184 1.22.000.001706/2012-18 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SAÚDE E SEGURANÇA MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ (UNIFEI).


185 1.22.000.001998/2014-51 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 872 DE 30/06/2015 1. SUPOSTA ATUAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERALDA PESCA E AGRICULTURA DE MINAS GERAIS,EM PROL DE CANDIDATURA DE DEPUTADO FEDERAL.


186 1.22.006.000259/2011-49 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL N. 0627/2010, QUE INVESTIGA SUPOSTO ESQUEMA DE DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR SERVIDORES DO DNIT, UNIDADE DE PATOS DE MINAS/MG.


187 1.22.010.000179/2014-77 1. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.


188 1.23.000.001127/2012-38 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM O POEMAR.


189 1.23.000.001690/2013-97 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 853 DE 12/02/2015 1. FNDE. MUNICÍPIO DE SOURE/PA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 96009/98 (SIAFI 3631947) POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. FIM DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO EM ABRIL/99.


190 1.23.000.002780/2014-86 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 871 DE 24/06/2015 1. MUNICÍPIO DE MARAPANIM/PA. CONVÊNIO 725967. CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELOMINISTÉRIO DE SAÚDE.


191 1.23.006.000199/2014-70 1. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DE IPIXUNA DO PARÁ NO PERÍODO DE 1997-2004, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS QUANTO AOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO POR FORÇA DO CONVÊNIO 55/2000, SIAFI 397769, CELEBRADO COM A EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, QUE TEVE POR OBJETO O



MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS.

192 1.24.000.000060/2014-49 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 821 DE 12/06/2014 CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS CUJA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SERIA O FORNECIMENTO DE LEITE DE CABRA PROCESSADO ADQUIRIDO JUNTO AOS FORNECEDORES E DISTRIBUIÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.


193 1.24.000.001856/2010-95 1. MUNICIPÍO DE PRINCESA ISABEL (PB). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ATRIBUÍDAS ÀS EMPRESAS DO RAMO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. EMPRESAS SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.E SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA.


194 1.25.003.002894/2015-11 1. CEF. MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DOS TERRENOS OU CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL.


195 1.25.005.000321/2012-81 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 657 DE 24/09/2012 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.


196 1.25.005.000440/2013-15 1. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODOS CONTRATOS DE REPASSE Nº 0334421-47/2010/MCT/CAIXA E Nº 0203194/2006/MCT/CAIXA, CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E A MUNICIPALIDADE.


197 1.26.000.001562/2014-12 1. POSSÍVEL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E DA PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, CONSISTENTE EM SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA REFERENTE ÀS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS, BEM COMO NA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E/OU CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.


198 1.26.000.002985/2011-15 1. NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FRAUDULENTOS POR PARTE DE EX-SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DOS ORA ENVOLVIDOS.


199 1.26.002.000122/2013-47 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 828 DE 20/08/2014



1. MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1225/94, FIRMADO COM O FNDE, CONSISTINDO NA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAPADURA BRUTA PARA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL, GERANDO POSSÍVEL PREJUÍZO DE R$ 3.057,46, AO ERÁRIO FEDERAL.

200 1.26.005.000095/2009-04 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 688 DE 17/12/2012 1. MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.452/97, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE.


201 1.26.005.000219/2014-19 1. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 700828/2010 (SIAFI 664076) CELEBRADO ENTRE O FNDE E O MUNICÍPIO DE SALOÁ - PE. EX-PREFEITO. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.


202 1.28.000.000261/2010-73 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIA DO IPL 2009.84.00.004183-4 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0126641/01-2002 (SIAFI 458370), FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN, NA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO.


203 1.28.100.000065/2014-02 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN.


204 1.29.000.002363/2014-10 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 1ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (EDITAL Nº. 1/14). BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE CANDIDATO.


205 1.29.010.000123/2013-81 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO/RS NO TOCANTE À SUA RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSAFAMÍLIA, A FIM DE AVALIAR A FIDEDIGNIDADE DOS DADOS COLETADOS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO PROGRAMA ASSISTENCIAL.


206 1.30.001.001379/2013-01 1. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO CONVÊNIO MMA N.º 000044/2002 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E A REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO REDEH PARA A



APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS RELATÓRIOS URBANO-AMBIENTAIS INTEGRADOS DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E MANAUS E A CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS DE QUARENTA CIDADES BRASILEIRAS NA METODOLOGIA GEO-CITIES.

207 1.30.002.000010/2008-04 1. INSS. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.


208 1.30.002.000058/2013-71 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 835 DE 08/10/2014 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE TURISTAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. EVENTUAL RECEBIMENTO DE "PROPINA" POR AGENTES PÚBLICOS PARA NÃO FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AFETAS ÀS INSTITUIÇÕES PRF, ANTT E DETRO.


209 1.30.006.000189/2012-38 1. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ. PROCEDIMENTO INSTAURADO A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS QUE GARANTAM A ADEQUADA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E O DEVIDO CONTROLE SOCIAL, CONFORME O PLANO NACIONAL DE GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES NATURAIS.


210 1.30.010.000200/2014-62 1. PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR JUÍZA DO TRABALHO APOSENTADA NA INSTRUÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 00434-77.1991.5.01.0341 APRESENTADO PELO MPT.


211 1.30.012.000481/2011-91 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS CELEBRADOS, SEM LICITAÇÃO, ENTRE A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (FNB), VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CULTURA, E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO LIVRO INFANTIL E JUVENIL, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NO PERÍODO DE 2006 A 2010.


212 1.30.012.000838/2010-50 1. INSS. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RELACIONADO AO REQUERIMENTO FRAUDULENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL Nº 88/515.236.932-6 POR BENEFICIÁRIA.


213 1.31.000.000388/2007-00 1. SEAPEN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À NOMEAÇÃO EM CARGOS DE DIREÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS INEXISTENTES OU INDEFINIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.



214 1.31.000.001309/2014-07 1. CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 201306056. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI) EM PORTO VELHO. EXERCÍCIO DE 2012.


215 1.31.001.000241/2010-05 1. PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO, COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NOS MUNICÍPIOS DE MINISTRO ANDREAZZA E ALTO ALEGRE, TENDO COMO AGENTE ORGANIZADORA A OSCIP "PAIXÃO AMAZÔNICA".


216 1.32.000.000363/2014-90 1. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONVÊNIO Nº 508094, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR.


217 1.32.000.000674/2014-59 1. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA (DSEI) DO LESTE DE RORAIMA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTEDO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, QUE ESTARIA EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DEMOTORISTA. POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À UNIÃO.


218 1.33.005.000513/2013-05 1. ANTT. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIAS BR-101-SC. BR 116/376/PR. FLORIANÓPOLIS/CURITIBA. EDITAL ANTT N° 003/2007. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E/OU ILEGALIDADES.


219 1.33.012.000100/2013-23 1. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS OCORRIDAS NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEIXAR DE ATENDER ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO FUNCIONAL.


220 1.33.015.000019/2014-02 1. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. EMPRESA PORTO DE AREIA FRAGOSOS LTDA. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.


221 1.34.001.006289/2013-50 1. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULARIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS, QUE ESTARIAM VIOLANDO AS ATRIBUIÇÕES DE AGENTES ADMINISTRATIVOS POLICIAIS.


222 1.34.006.000356/2012-00 1. INFRAERO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EMPRESAS LICITANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ADSP/SBGR/2012 PARA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CHOCOLATERIA, LOCALIZADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO,EM GUARULHOS.



223 1.34.016.000135/2012-12 1. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA - PROCASA n.º 2011/000043, ATRIBUÍDAS À EMPRESA MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, REFERENTE RESIDENCIAL VILLA DEL REY.


224 1.36.000.000004/2015-74 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 7ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 14159. CONSTATAÇÃO Nº 309844. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE MERCADO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2013.


225 1.36.000.000142/2007-43 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 853 DE 12/02/2015 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 861/2006. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO. (GESTÃO 2005/2008). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA BÁSICA NO REFERIDO MUNICÍPIO.


226 1.36.000.000561/2012-42 1. CEF. CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PALMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀGESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DO MUNICÍPIOS BRASILEIROS PNAFM E CONSISTENTES NA NÃO IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS 28 SISTEMAS DE INFORMÁTICA INTEGRADOS, OBJETOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 026/2010 DO QUAL SAGROU-SE VENCEDORA A EMPRESA PRODATA INFORMÁTICA LTDA.


227 1.11.000.000174/2014-47 CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PNAE. MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS-AL. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PELA EMPRESA CF CONFIANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ¿EPP À COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EMPRESA ELIMINADA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.

FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO

228 DPF/AGA/TO-INQ-00155/2013

DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE -TO. EXERCÍCIO DE 2012. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES



DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAISE NÃO REPASSADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MPF.

229 SR/DPF/PA-00718/2014-INQ

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ATIVIDADE-MEIO. INCIDÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/93, CONEXOS COM AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 297 E 168, § 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.


230 1.14.000.000563/2015-41 Trata-se de representação noticiando suposto cometimento do crime de violência arbitrária (art. 322 do CPB), pelo Policial Militar Paulo Eduardo Santos Castro, o qual teria agredido, no exercício da sua função, cidadão comum, ocasionando-lhe lesões corporais de natureza grave.


231 1.14.004.000224/2014-44 Trata-se de procedimento instaurada para apurar supostas irregularidades nas licitações 021 CV/2012, 028CV/2012 e 038CV/2012, realizadas pelo Município de Antônio Cardoso para a construção de praças e quadra poliesportiva, durante a gestão de Maria Angélica Lopes Carvalho, e vencidas pela empresa MV de Brito Siade.


232 1.15.000.001445/2015-13 Trata-se de procedimento instaurado para apurar possível ausência de repasse de verbas oriundas da Prefeitura Municipal de Fortaleza e péssimas condições de abrigo para menor abandonados.


233 1.15.001.000108/2015-07 Trata-se de representação instaurada para apurar suposta contratação ilegal de profissional sem a devidahabilitação (enfermeiro) para o exercício de cargo médico na Unidade de Pronto Atendimento ¿ UPA.


234 1.15.004.000207/2014-70 Trata-se de procedimento instaurado para investigaçãode possível apropriação ou desvio de verbas públicas pelo Vereador Carlos Pires de Oliveira, tendo em vista que teria recebido pagamentos em duplicidade da Prefeitura Municipal de Parambu (CE).


235 1.17.000.003987/2014-75 Trata-se de noticia de fato instaurada para apurar possível comercialização do uso de espaços pertencentes a Companhia de Doces do Espírito Santo - CODESA situados na zona portuária de Vila Velha (ES) (TERMINAL CAPUABA), realizados por transportes autônomos e a Associação de Caminhoneiros da Região.


236 1.17.002.000149/2014-20 Trata-se de Procedimento instaurado com o objetivo de apurar possíveis fraudes nos emplacamentos de veículos doados às Defesas Civis Municipais no Brasil.


237 1.24.001.000105/2015-56 Trata-se de procedimento instaurado a partir de denúncia anônima com o objetivo de apurar suposto descaso com o patrimônio público no Município de Montadas (PB), uma vez que os veículos do referido município estariam virando sucata na garagem municipal.


238 1.25.016.000046/2015-10 Trata-se de manifestação instaurada com o objetivo de FRANCISCO RODRIGUES DOS


apurar suposta ocupação indevida de cargos públicos comissionados e uso irregular de bem (veículo oficial) do município de Bom Sucesso (PR)

SANTOS SOBRINHO

239 1.26.003.000124/2012-45 Trata-se de procedimento instaurado para apurar suposta apropriação indébita de valores referentes à contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais pelo prefeito de Cedro (PE).


240 1.28.100.000186/2014-46 Trata-se de representação instaurada para apurar suposta aplicação indevida de de recursos utilizados pela Prefeitura de Tibau para pavimentação de ruas do município.


241 1.29.004.000700/2015-85 Trata-se de investigação instaurada para apurar supostas irregularidades apontadas no relatório final da Comissão Especial formada na Câmara Municipal de Sarandi (RS) (atos envolvendo pinturas das escolas municipais nos anos de 2014 e 2015).


242 1.30.001.002591/2015-40 Trata-se de possível prática de crime de tortura em detrimento de presos sob custódia do 1º batalhão de Polícia do Exército.


243 1.30.002.000089/2015-94 Trata-se de suposta ocorrência de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ.


244 1.30.002.000134/2015-19 Trata-se de possível existência de desvio de função de servidores da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ.


245 1.30.017.000290/2015-11 Trata-se de interrupção há oito meses das obras do projeto do Bairro Novo, Jardim Anhangá, em Duque de Caxias e essa interrupção tem provocado obstrução do esgoto.


246 1.31.000.000530/2015-11 Trata-se de possível fraude em concurso público para provimento de cargos públicos no município de Cujubim/RO.


247 1.33.003.000133/2015-44 Trata-se de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo ¿ CASE.


248 1.34.024.000156/2015-73 Trata-se de supostas irregularidades cometidas pelo vereador do município de Sarutaiá/SP em sua gestão.


249 1.35.000.000761/2015-85 Trata-se de investigação instaurada para investigar indícios de falsificação, pelo professor Leonaldo da Silva, de diplomas de pós-graduação.


250 JF/PI-INQ-0007682-15.2013.4.01.4000

INQUÉRITO POLICIAL. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA PELAS EQUIPES DE SAÚDE. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO. NOVAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS. OITIVAS DE MÉDICOS E PACIENTES. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DO DELITO.


251 1.01.004.000006/2014-68 COAF. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI-AM, DOIS EX-PREFEITOS E O ATUAL PREFEITO DO



MUNICÍPIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS REALIZADOS COM O FNDE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO. CONTINÊNCIA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS AO PROCESSO JÁ EXISTENTE.

252 1.01.004.000053/2014-10 AÇÃO DE CONTROLE Nº 201202521. MUNICÍPIODE PEIXOTO AZEVEDO ¿ MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA QUANTOÀ QUILOMETRAGEM NO TRANSPORTE DE MATERIAL. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS QUANTO AO RESSARCIMENTO.


253 1.02.002.000035/2014-11 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATONº 32/2006, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E A EMPRESA AM CONSTRUTORA LTDA. CONSTRUÇÃO DE 22 UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS FEDERAIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OBRA CONCLUÍDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.


254 1.10.000.000094/2015-18 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESTINAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS.


255 1.11.000.000498/2006-75 FUNDEB. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, ATUAL FUNDEB.


256 1.11.001.000015/2015-13 INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. RECURSOS APLICADOS PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AGENTES. ARTIGO 9 -D DA LEI 12.9994/2014. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS.


257 1.11.001.000056/2013-48 MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA -AL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DETRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE DUAS MOTOS DOADAS PELA FUNASA AO MUNICÍPIO. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS. PROVIDENCIADA A BAIXA DOS REGISTROS E O PAGAMENTO REFERENTE AO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN -AL. ATODE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO.


258 1.11.001.000150/2013-05 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE GIRAU FRANCISCO RODRIGUES DOS


DO PONCIANO/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2013.

SANTOS SOBRINHO

259 1.12.000.000640/2005-66 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1275-MPAS/SEAS/2002. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. CÓPIA DO PRESENTE INQUÉRITO ENCAMINHADA À AGU.


260 1.13.000.000755/2012-42 DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO À FUNASA. CARÁTER EVENTUAL DA ATIVIDADE PRESTADA PELA ENFERMEIRA. PAGAMENTOS RECEBIDOS NA FORMA DE DIÁRIAS PARA MISSÕES PONTUAIS. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.


261 1.13.000.000826/2010-45 MINISTÉRIO DA DEFESA. MUNICÍPIO DE ITAMARATI/AM. CONVÊNIO SIAFI 657533. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM DIVERSAS TOMADAS DE PREÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.


262 1.14.000.000096/2015-50 MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA. PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. POSSÍVEL VINCULAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ À ATUAÇÃO NA CAMPANHA ELEITORAL EM 2014.


263 1.14.000.000296/2014-21 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELOGERENTE ADMINISTRATIVO E /OU ADVOGADO-CHEFE DA CEF. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA NOS PROCESSOS Nº 41692-56.2010.4.01.3300 E 17892-91.2013.4.01.3300, QUE TRAMITARAM NA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.


264 1.14.000.003333/2014-53 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE. MUNICÍPIO DE NAZARÉ-BA. CONVÊNIO Nº 751071/2000. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. FALTADE APRESENTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS RECEBIDOS.


265 1.14.002.000022/2014-12 MUNICÍPIO DE SANTA LUZ -BA. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO Nº 6706/2009. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 120/2000. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REELEITO. MANDATO FINDO EM 2004. MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM 2007. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. EXISTÊNCIA DO



INQUÉRITO POLICIAL Nº 1-01426/2008.

266 1.14.002.000056/2014-15 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO/BA. CONVÊNIO PT/SEAS/MPAS/1870/00. REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO À POBREZA.


267 1.14.002.000083/2011-37 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE. MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA/BA. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES E DEFICIÊNCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR.


268 1.14.004.000111/2013-68 MINISTÉRIO DA CULTURA. MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA. CONVÊNIO N° 753850/2010 FIRMADO PARA CONSTRUIR, INSTALAR, EQUIPAR E SINALIZAR O ¿ESPAÇO MAIS CULTURA AUGUSTO BOAL¿. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


269 1.14.004.000232/2013-18 FUNASA. MUNICÍPIO DE BARROCAS/BA. CONVÊNIO Nº 1692/04. EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


270 1.14.010.000086/2008-76 DESVIO DA FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSO NO VALOR DE R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO III DO DECRETO -LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALOR CORRIGIDO DE R$ 3.404,29 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 14 DESTA 5ª CCR. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL DO VALOR GLOSADO. CÓPIA ENCAMINHADA À AGU.


271 1.15.000.001079/2012-50 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ/UFC. SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE RESULTADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ASSISTENTE DA UFC/FACULDADE DE DIREITO (DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL).


272 1.15.000.003187/2014-29 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOSAUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N° 0.15.000.001460/2005-45. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO N° 837002/2005 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA E O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DE DISPENSA LICITATÓRIA.


273 1.15.001.000015/2013-11 DNOCS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO AÇUDE MONSENHOR JOSÉ CÂNDIDO QUEIROZ. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. MATÉRIA NÃO AFETA À 5ª CCR.



274 1.15.002.000093/2015-69 MUNICÍPIO DE MAURITI-CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO SIAFI Nº 478994. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES MUNICIPAIS. MANDATO FINDO EM 2004. AÇÃODE IMPROBIDADE PRESCRITA.


275 1.15.002.000511/2013-56 DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DESCENTRALIZAÇÃO CONTÁBIL DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES OCORRERAM NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS GFIPs E DARFs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE AGENTES DA EMPRESA CONTRATADA, RESPONSÁVEIS PELA CONFECÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS ANOS DE 2009 E 2012. AUSÊNCIA DE DANO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO COM RETENÇÃO NAORIGEM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). EVENTUAL PREJUÍZO SERÁ SUPORTADO PELO MUNICÍPIO.


276 1.15.003.000312/2009-51 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃODO CONSELHO DO FUNDEB. MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE. OBJETO DO PROCEDIMENTO AMPLIADO. VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PERÍODO DE 2007 A 2009. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS SOBRE O OBJETO AMPLIADO.


277 1.15.004.000191/2013-14 MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01438/2009. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 9.452/971 E ARTIGO 67, CAPUT E §1° DA LEI N° 8.666/932.


278 1.17.000.000710/2015-71 INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO/IFES. SUPOSTA EXISTÊNCIA NO IFES DE CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO, MINISTRADO POR UMA UNIVERSIDADE CUBANA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC.


279 1.17.000.000988/2015-49 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO/UFES. FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA/FCAA. ACÓRDÃO Nº 3559/2014-TCU ¿ AVALIOU O RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO, RESULTANDO EM RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS FISCALIZADOS.


280 1.18.000.001426/2014-02 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/UFG. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE SERVIDORES CONCURSADOS PARA A ÁREA DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UFG.


281 1.18.003.000028/2014-31 FUNASA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA/GO. CGU. RELATÓRIO DE



FISCALIZAÇÃO N° 034016. CONVÊNIO TC-PAC N° 0695/2007. LICITAÇÃO CARTA CONVITE N° 021/2011, DESTINADA A CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.

282 1.19.000.001436/2007-73 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA ¿ MA. NOTÍCIA DEMÉDICOS E ODONTÓLOGOS CADASTRADOS NO PROGRAMA E QUE NÃO PRESTAVAM O SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. AUDITORIA REALIZADA PELO DENASUS NÃO OBSERVOU NENHUMA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUTOS PRINCIPAIS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO. REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO FORAM ENCONTRADOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PSF DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES PELA GESTÃO ATUAL.


283 1.19.001.000315/2014-23 FUNAI. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NO USO E NA CESSÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS A TERCEIROS.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO


284 1.20.000.000119/2013-67 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. POSSÍVEL INÉRCIA DA UFMT NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA DE R$ 455.638,55, REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DE URP'S ABRIL E MAIO/88, NO PERCENTUAL DE 16,19%, RECEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES.


285 1.20.000.000866/2010-52 MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT. CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS N° 00190.026794/2007. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MINISTÉRIO DOS ESPORTES. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS.


286 1.20.002.000305/2013-86 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 38028/2013. MUNICÍPIO DE CANAÃ DO NORTE-MT. AÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA PROIBINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR E-MAIL OU FAX DIVERGINDO DA RECOMENDAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 2266/2011 DO TCU. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE DOLO.



IRREGULARIDADES SANADAS.

287 1.20.004.000047/2013-18 MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODE CONVÊNIOS/CONTRATOS. CR 0134526-64 (SIAFI 438659) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE, CUJO OBJETO ERA ACONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. CR 0195430-00 (SIAFI 572251) CELEBRADO COMO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, TENDO COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIRO. CONVÊNIO 00390/2008 (SIAFI 700280), CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, VISANDO IMPLANTAR E FOMENTAR A BACIA LEITEIRA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.


288 1.20.004.000087/2013-60 REPRESENTAÇÃO DE DEPUTADO CONSIGNANDO PREOCUPAÇÃO QUANTO À OBRA DE RECAPEAMENTO E DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA BR 158 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GARÇAS-MT E RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.


289 1.21.000.000119/2015-91 UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL COM O MESMO OBJETO.


290 1.21.000.001473/2014-52 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, EM DESACORDO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL.


291 1.21.001.000041/2011-71 FUNAI DE DOURADOS/MS. TCU. ACÓRDÃO N°1126/2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. DIRECIONAMENTO DE FORNECEDOR. MONTAGEM DE PEÇAS PROCESSUAIS. MANIPULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE SERVIDORES DA FUNAI E MEMBROS DA FAMÍLIA UEMURA.


292 1.22.000.001835/2012-14 RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS DA CGU Nº 00210.000443/2008-91. FNDE. PNAE. MUNICÍPIO DE MARIANA -MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. MANDATO FINDO EM 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS DOIS EXERCÍCIOS APROVADAS PELO CAE/FNDE.


293 1.22.001.000225/2012-85 SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FERRAMENTARIA INJEÇÃO GASPARETTE LTDA POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.



CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. MATÉRIA AFETA ÀS ATRIBUIÇÕES DA 7ª CCR.

294 1.22.001.000613/2014-28 MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA/MG. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LICENÇA REMUNERADA, QUANDO CONCORREU AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2012.


295 1.22.002.000105/2014-30 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS. PREENCHIMENTO DE VAGA PARA PROFESSOR.INSCRIÇÃO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA APÓS PRIMEIRA DISPUTA NÃOTER SELECIONADO NENHUM PROFESSOR. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO FOI COMPROVADO EXISTIR RELAÇÃO ENTRE A REPROVAÇÃO GERAL E O EVENTUAL INTERESSE DO MEMBRO DA BANCA NO CARGO. O MEMBRO DA BANCA SEQUER COMPARECEU PARA A PRIMEIRA PROVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.


296 1.22.003.000398/2013-64 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. CONDUTA DE DOCENTE. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.


297 1.22.005.000604/2014-05 39ª ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO APARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS. CGU. MUNICÍPIO DE ITACARAMBI-MG. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE VÁRIOS PROGRAMAS FISCALIZADOS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS VISANDO A DELIMITAÇÃO DOS FATOS. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESVAZIAMENTO DA PRESENTE NOTÍCIA DE FATO.


298 1.22.009.000083/2012-86 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA E RODAGEM/DNER. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE AOS IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS COM O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.


299 1.22.009.000319/2012-84 ANTT. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VENDA DE PASSAGENS PELA EMPRESA TRANSBRASIL, NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TEÓFILO OTONI- MG. MATÉRIA NÃO AFETA À 5ª CCR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO E REMESSAÀ 1ª CCR.


300 1.23.000.000510/2015-11 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA FLORIANO PEIXOTO E MENINO DEUS. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS REPASSADOSPOR MEIO DE PROGRAMAS FEDERAIS AO



CONSELHO ESCOLAR.

301 1.23.000.002348/2014-95 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. ESTADO DO PARÁ. CONVÊNIO SISCONV 760422/2011. APARELHAMENTO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO À SAÚDE MATERNO-INFANTIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


302 1.23.002.000209/2008-69 IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NO ÂMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA (FINAM) E FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO). 1.IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EMPRESA PROPAMAR DA AMAZÔNIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITOCÍVEL E CRIMINAL SOBRE O MESMO OBJETO. 2.IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EMPRESA AGROPECUÁRIA BARRA FORTE S/A. IC 1.23.002.000069/2005-86 COM O MESMO OBJETO ARQUIVADO E HOMOLOGADO POR ESTA 5ª CCR. 3.IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS EMPRESAS PERFIL AGROINDÚSTRIA CACAUEIRA S/A E AGROPECUÁRIA BARRA FORTE S/A. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 4. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À LUIZPEREIRA LAZERIZ. FINALIDADE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE DEVIDO A INEFICIÊNCIA NO MANEJO DO REBANHO. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO.


303 1.24.000.000959/2013-81 ESTADO DA PARAÍBA. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL ¿ DEPEN. CONTRATO DE REPASSE N° 02800033-91 (SIAFI N° 647025). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.


304 1.24.001.000087/2011-89 MUNICÍPIO DE AREIA DE BARAÚNAS-PB. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONVÊNIO Nº 1194/2001. MANDATO FINDO EM 2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS MEDIDAS PARA O RESSARCIMENTO DO DANO.


305 1.25.000.000635/2014-96 EMPRESA FINALIZA EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP. EMPRESA AZUL EDITORAE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-EPP. POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE ISONOMIA E COMPETITIVIDADE EM LICITAÇÕES POR EMPRESAS SOB A ADMINISTRAÇÃO DE C.N.M. SUPOSTO BENEFICIAMENTO INDEVIDO DO TRATAMENTO PELO ESTATUTO NACIONAL DE



MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LC 123/2006).

306 1.25.000.000805/2010-17 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO (CREF9/PR). REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO CREF9/PR EM FACE DE PESSOAS QUE PLEITEAVAM REGISTRO PERANTE O CONSELHO NA FORMA DE PROFISSIONAIS PROVISIONADOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE FALSO. SUPOSTA INSTRUÇÃOPOR EX-CONSELHEIRO PARA QUE AS PESSOASPLEITEASSEM O REGISTRO NO CONSELHO COM A ESCRITURA PÚBLICA COM SUPOSTO CONTEÚDO FALSO.


307 1.25.000.003452/2012-61 COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA/CRESSOL. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR/FETRAF. COOPERATIVA CENTRAL DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO/COOPERTEC. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL/PRONATER. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROJETO DA CRESSOLCOM A FETRAF, DENOMINADO 'DIVERSIFICAR'. 1- COAÇÃO PELA COOPERTEC AOS CONSULTORES A PAGAR UM VALOR MENSAL ÀS INSTITUIÇÕES PARA TRABALHAR NO PROJETO.


308 1.25.014.000150/2013-62 ASSENTAMENTO IRENO ALVES SANTOS. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM CONFLITO AGRÁRIO.


309 1.26.000.001843/2013-94 FNDE. MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE. CONVÊNIO N° 656151/2009. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 37034. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


310 1.26.000.003860/2014-47 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU ANDRÉ ROBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PELO 2º OFÍCIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO DA PR/PE. RÉU ENCONTRADO. PERDA DO OBJETO.


311 1.26.000.003904/2014-39 MPT. SUPOSTA PREVARICAÇÃO DO PROCURADOR-CHEFE NA DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA PRT DA 6ª REGIÃO. DENÚNCIA GENÉRICA E CONFUSA. AUSÊNCIA DE DADOS MÍNIMOS QUE POSSAM SUBSIDIAR A INVESTIGAÇÃO. .


312 1.26.001.000135/2006-05 INCRA. ASSENTAMENTO BOQUEIRÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO PROJETO DE IRRIGAÇÃO, NO ANO DE 2005. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. NENHUMA IRREGULARIDADE CONSTATADA.


313 1.26.005.000022/2015-52 PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS. SUPOSTA FRANCISCO RODRIGUES DOS


COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL E INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CISTERNAS. MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE. RELATÓRIO DA CODEVASF. CISTERNAS INSTALADAS NAS PROPRIEDADESDO ATUAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, ALÉM DE OUTRAS PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA.

SANTOS SOBRINHO

314 1.26.005.000026/2015-31 MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO REPASSE DAS CASAS CONSTRUÍDAS POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL.


315 1.26.005.000044/2015-12 FNDE. FUNDEB. MUNICÍPIO DE CORRENTES ¿ PE. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DAS RECEITAS COM FUNDEB, NÃO APLICADAS NO ANO DE 2013. PERCENTUAL DE 5% A SER RESPEITADO. VALOR APURADO PELO SIOPE DE 5,49%. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.


316 1.26.005.000146/2014-57 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE. FUNDAÇÃO TERRA. CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ¿ CAPS AD III. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA PARA APURAR NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA DE ARCOVERDE/PE TERIA INAUGURADO EM 2014 UM CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIALCOM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


317 1.27.000.000070/2015-53 MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ/PI. POSSÍVEIS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.


318 1.27.000.000447/2014-93 MUNICÍPIO DE PEDRO II. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃODE PROFESSOR CEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.


319 1.27.001.000048/2008-74 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE BOCAINA/PI. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM SUA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS NO DECORRER DOS ANOS DE 2007 E 2008 POR MOTIVOS INVERÍDICOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS.


320 1.28.100.000054/2013-33 MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS 3492/2007 E 1170/2008. IMPROPRIEDADES FORMAIS. PRESTAÇÕES DE CONTAS APROVADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS.


321 1.28.100.000160/2014-06 MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. SECRETARIA DETRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ¿ SETAS. ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE



ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA DO PICO ESTREITO/TIRADENTES. CONVÊNIO Nº 018/95. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

322 1.28.300.000035/2015-12 MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE LUISGOMES -RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 359/2007 (SIAFI 609184). ANÁLISE TÉCNICA DO MINISTÉRIO DOESPORTE NÃO ENCONTROU IRREGULARIDADES. CONVÊNIO ADIMPLENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.


323 1.29.005.000276/2011-35 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREIOS. ELETROSUL. ELETROBRÁS. CGTEE. PETROBRÁS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS REALIZADOS ENTRE A PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO E A ADETUR, ENVOLVENDO REPASSES DO GOVERNO FEDERAL E EMPRESAS ESTATAIS.


324 1.29.008.000496/2011-39 RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 3ª DIVISÃO DO EXÉRCITO. BASE AÉREA DE SANTA MARIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL NAS DEPENDÊNCIAS DA 3ª DIVISÃO DO EXÉRCITO, ASSIM COMO DA BASE AÉREA DE SANTA MARIA. POSSÍVEL FALTA DE CONTROLE DAS MERCADORIAS.


325 1.29.008.000505/2011-91 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FNDE. MUNICÍPIO DE AGUDO/RS. CONVÊNIO N° 656601/2009. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


326 1.29.020.000081/2013-69 EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM RAZÃO DOS FATOS RELACIONADOS AO DEPÓSITO E DESVIO DE ARROZ COM CASCA PELA COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA.


327 1.29.020.000084/2010-50 COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA/CRESSOL. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR/FETRAF. COOPERATIVA CENTRAL DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO/COOPERTEC. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL/PRONATER. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROJETO DA CRESSOLCOM A FETRAF, DENOMINADO 'DIVERSIFICAR'. 1- COAÇÃO PELA COOPERTEC AOS CONSULTORES A PAGAR UM VALOR MENSAL ÀS INSTITUIÇÕES PARA TRABALHAR NO PROJETO.


328 1.30.001.004686/2014-17 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS/FINEP. MUDANÇA DAS INSTALAÇÕES DO EDIFÍCIO DA FINEP. REPRESENTAÇÃO ALEGANDO QUE O EDIFÍCIO



SERIA LUXUOSO.

329 1.30.002.000025/2012-41 SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR 101. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE. MATÉRIA NÃO AFETA À 5ª CCR.


330 1.30.014.000094/2014-87 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 015.568/2010-5. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃODO ACORDÃO Nº 1438/2011. AÇÃO PENAL AJUIZADA. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AJUIZADAS PELA CEF. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO


331 1.31.000.000316/2010-50 ECT. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM A EMPRESA SOUZA E BRITO COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO.


332 1.31.000.000642/2013-18 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA. 1- SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO À OCUPANTE DE LOTE NO PROJETO DE ASSENTAMENTO FLOR DO AMAZONAS I. 2- POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES POR UMCASAL, NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE APENAS UM LOTE.


333 1.31.000.000839/2014-20 CRIME DE PECULATO. FATOS OCORRERAM EM04/01/99 E 09/04/99, CONFORME APURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.


334 1.31.000.000971/2006-21 MUNICÍPIO DE ALVORADA D'OESTE ¿ RO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CGU Nº 039/2004.IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NOS CONVÊNIOS 1768/2000, 640/2001, 2217/2001. FUNASA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MANDATO FINDO EM 2004. SEM REELEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. CRIME DO ART. 1º, III, DO DECRETO- LEI Nº 201/67 PRESCRITO. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.


335 1.31.001.000010/2010-93 FNDE. MUNICÍPIO DE JI PARANÁ -RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO PNAE. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. PRESTAÇÕES DECONTAS APROVADAS.


336 1.33.000.001539/2014-93 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/PRF. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS PATRIMONIAIS NA 8ª SUPERINTENDÊNCIA DA PRF. SUPOSTA NÃO LOCALIZAÇÃO DE DIVERSOS BENS EM DECORRÊNCIA DO FRÁGIL CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO E DA



NEGLIGÊNCIA DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO.

337 1.33.000.003201/2014-76 SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSÍVEL ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLEEXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.


338 1.33.005.000053/2008-40 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL. INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IBGE. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL S.A. PETROBRAS S.A. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS SAQUES IRREGULARES POR MEIO DE CARTÕES CORPORATIVOS UTILIZADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS.


339 1.33.015.000084/2012-68 MUNICÍPIO DE MAFRA. MINISTÉRIO DA CULTURA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO 232/2006. PROJETO DE APOIO À AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO E EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL. CONTAS APROVADAS. CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.


340 1.34.001.001216/2015-33 MINISTÉRIO DO TURISMO. ASSOCIAÇÃO CRIA BRASIL. CONVÊNIO N° 149/2008. TCU. ACÓRDÃO N° 677/2015. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.


341 1.34.001.001570/2010-53 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SUB-CONVÊNIO SERT/SINE Nº 156/2004, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM LAPENNA. RECURSOS DO FAT. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AINDA EM ANDAMENTO. CONVÊNIO EXTINTO EM 2005. PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO CRIMINAL.


342 1.34.001.001863/2015-45 APURAR RESPONSABILIDADE NO ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DOS AUTOS Nº0038207-68.1989.4.03.6100, PELA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA CORREGEDORIA DO TRF-3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE INSPEÇÃO NOS FEITOS SOBRESTADOS OU SUSPENSOS NO ARQUIVO. ACOMPANHAMENTO DEFICIENTE DAS PARTES. FALHAS SANADAS. PROCESSO DESARQUIVADO.


343 1.34.029.000206/2012-20 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS NÃO PREENCHERIAM OS



REQUISITOS DO PROGRAMA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. PENDÊNCIAS NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SANADAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

344 1.34.030.000031/2015-64 MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP. CONTRATO DE REPASSE Nº 0301371-54/2009. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/201, QUE TEVE COMO OBJETO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


345 1.35.000.001470/2014-23 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE VALORES A SEREM REPASSADOS À CEF. MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU ¿ SE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA.


346 1.35.000.001742/2013-12 SRTE-SE. SUPOSTA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA RESTITUIÇÃO DE DUAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO COMO CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AÇÃO JUDICIALIZADA PELO REPRESENTANTE QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EXIGIDAS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.


347 JFRJ/SPA-0000168-55.2013.4.02.5108-INQ

MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. EX-PREFEITO. CORRUPÇÃO ATRIBUÍDA A EX-PREFEITO, ENVOLVENDO DESEMBARGADOR DO TRE/RJ. E JUIZ DE DIREITO.

MARCIO ANDRADE TORRES

348 1.00.000.007591/2015-85 MUNICÍPIO DE AMERICANA/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


349 1.00.000.007596/2015-16 MUNICÍPIO DE ARACOIABA/PE. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB . INDÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SUSPEITA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE EDUCACIONAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PDD E DE DESLOCAMENTOS DE ELETRODOMÉSTICOS DE OUTROS CENTROS. POSSÍVEL FALTA DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS POR EMPRESA DO GESTOR MUNICIPAL


350 1.00.000.014840/2009-41 AUTOS INSTRUÍDOS COM INFORMES EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO FINAL DA OPERAÇÃO DENOMINADA CASTELO DE AREIA, REALIZADA NO ÂMBITO DO IPL Nº



2009.61.81.004839-9, QUE TRAMITOU NA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA/SÃO PAULO-SP, PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATRIBUÍDOS A DIRETORES DE CONSTRUTORA E DIVERSOS DOLEIROS, COM ENVOLVIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL

351 1.12.000.000248/2015-99 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA. CONDUTA DE EMPREGADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO, CONSISTENTE NO DESVIO DE VALORES ARRECADADOS PELA AGÊNCIA DA CEA EM LARANJAL DO JARI.


352 1.13.000.000530/2015-39 SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA FEDERAÇÃO DE PESCADORES DO AMAZONAS: VENDA DE GELO QUE DEVERIA BENEFICIAR OS PESCADORES.


353 1.14.012.000079/2015-83 SUPOSTO ABUSO DE PODER POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAPÃO, AO SOLICITAR, NO MOMENTO DE REFORMA DE IMÓVEIS, QUE OS PROPRIETÁRIOS OBTENHAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E REALIZEM O PAGAMENTO DE TAXAS.


354 1.14.014.000142/2014-81 MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA. NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA QUALIDADE DO ENSINO DE UNIDADE ESCOLAR, DEVIDO À PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES, DEVIDO A INCÊNDIO OCORRIDO NO LOCAL, HÁ MAIS DE DEZ ANOS.


355 1.15.000.001291/2015-60 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIODE CARGO PÚBLICO PRESTADO À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE.


356 1.15.000.001381/2015-51 SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CE).


357 1.15.002.001414/2014-61 Apurar irregularidades concernentes ao indevido pagamento de pessoal com recursos do FUNDEB no Município de Nova Olinda/CE, no ano de 2014.


358 1.15.003.000077/2015-66 SUPOSTO MAU USO (ABANDONO) DE MÁQUINA ADQUIRIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO ¿ PAC.


359 1.15.004.000121/2014-47 MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE. NOTÍCIA DE ATRASO NAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS. RELATO DE DIFICULDADE DE ACESSO, PELOS VEREADORES, ÀS INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES REALIZADAS.


360 1.17.000.000056/2015-04 SUPOSTA IRREGULARIDADE NO IMPEDIMENTO IMPOSTO AOS SOLDADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - CFSD DE



LEVAREM A SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO, RESTANDO COMO ÚNICA OPÇÃO SE ALIMENTAREM EM RESTAURANTE PARTICULAR LOCALIZADO DENTRO DO CENTRO DE FORMAÇÃO.

361 1.17.000.001522/2015-61 SUPOSTO USO ILEGAL DE IMÓVEL ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DE OUTROS BENS MÓVEIS.


362 1.17.000.001655/2015-37 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA COM LOGOMARCA DE SEU GOVERNO, BEM COMO NA UTILIZANDO DE VEÍCULOS OFICIAIS EM FESTAS PÚBLICAS E OBRAS DA CIDADE.


363 1.21.000.001348/2012-81 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODA OBRA DE REFORMA DO DIQUE DE CONTENÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARAGUAI, QUE ESTARIAM SENDO REALIZADAS PELA EMPRESA GERPAVE ENGENHARIA LTDA.


364 1.22.000.000080/2013-11 APREENSÃO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE CARGA.


365 1.22.005.000191/2014-51 MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A) RECEBIMENTO DE DIÁRIA EM VALOR EXORBITANTE; B) DESATENDIMENTO A PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE VEREADORES; C) NEPOTISMO; D) AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO/ALIMENTAÇÃO DO PORTALDA TRANSPARÊNCIA LOCAL; E) ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE, SEM CONCURSOS PÚBLICOS; F) PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS A TÍTULOS DE TFD - TRATAMENTOFORA DO DOMICÍLIO; G) BENEFICIAMENTO DE EMPRESAS LOCAIS EM CONTRATAÇÕES COM A PREFEITURA; H) DEFICIÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


366 1.23.003.000101/2013-23 SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE VITÓRIA DO XINGU (PA).


367 1.24.001.000003/2015-31 SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.


368 1.24.001.000258/2014-12 SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, ATRIBUÍDOS A DEPUTADO ESTADUAL, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE PESSOA FÍSICA PARA REGISTRÁ-LA COMO SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, COM VÍNCULO TRABALHISTA REGISTRADO EM CARTEIRA DE TRABALHO E APRESENTAÇÃO FALSA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL.



369 1.24.001.000260/2013-19 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 023/2005 PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO NO MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA/PB.


370 1.24.002.000177/2015-93 SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2009 DA PREFEITURA DE NOVA OLINDA/PB, COM RELAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


371 1.24.004.000047/2014-50 SUPOSTA TROCA DE FAVORES ENTRE O PREFEITO DE PRATA/PB E O EX-PREFEITO, NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2013.


372 1.25.007.000166/2014-45 MUNICÍPIO DE MATINHOS. EX-PREFEITO. NOTÍCIA DE ALTERAÇÕES INDEVIDAS DO PLANO DIRETOR. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE PARTICULAR E POSTERIOR ATUAÇÃO PARA VALORIZAR O BEM.


373 1.25.013.000100/2014-76 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FLORES PELA PREFEITURA DE JACAREZINHO/PR


374 1.26.000.000097/2015-83 POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DO HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE PESSOAL DESEMPENHANDO ATIVIDADES LABORAIS SEM NENHUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS.


375 1.26.000.001825/2015-74 SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, CONSISTENTE NA NÃO ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE RECEITA, DESPESAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS INFORMAÇÕES DO PERÍODO DE JAN/2013 A MAIO/2015 NO PORTALDA TRANSPARÊNCIA.


376 1.27.003.000009/2015-86 SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, POR DEIXAR DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA .


377 1.28.000.000444/2014-12 MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN. FUNDEF/2005. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS FINANCEIROS. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE VERBAS PARA REMUNERAR SERVIDORES SEM VINCULAÇÃO COM O ENSINO FUNDAMENTAL.


378 1.29.000.001954/2015-51 SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EX-DIRETOR TÉCNICO DA FEPAM, QUE ESTARIA SE VALENDO DE SUA INFLUÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À PATRULHA



AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR PARA FORÇAR CONTRATAÇÕES DE SUAS EMPRESASDE CONSULTORIA AMBIENTAL.

379 1.30.001.000794/2015-00 SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRE DE MÚSICA DA ESCOLA DE SARGENTOS DE LOGÍSTICA DO EXÉRCITO.


380 1.31.000.000310/2010-82 UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE MACHADINHO D'OESTE. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CESARIANAS DE PACIENTES ATENDIDOS EM NOSOCÔMIO CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.


381 1.31.000.001467/2013-78 MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. EX-PREFEITO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE Nº 176.922-52/2005/CEF,FIRMADO EM 2005 E COM VIGÊNCIA ATÉ 2008, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEME PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, REALIZADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES ¿ PAGAMENTO INDEVIDO ¿ FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E OUTRAS ENTIDADES SOBRE O RECEBIMENTO DAS VERBAS ¿ INDEVIDO FRACIONAMENTO DE DESPESAS ¿DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ¿ PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA ¿ SOBREPREÇO ¿ INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE TRABALHO ¿ DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PUBLICIDADE DO CERTAME ¿ HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA SEM O MÍNIMO DE TRÊS COTAÇÕES VÁLIDAS ¿ PESQUISA DE PREÇOS EM ESTABELECIMENTO INAPTO.


382 1.31.001.000117/2015-46 SUPOSTA CONDUÇÃO INADEQUADA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MAGISTRADO ESTADUAL NA COMARCA DE MACHADINHO D'OESTE/RO.


383 1.32.000.000160/2015-84 FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA - FECOMÉRCIO/RR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPT.


384 1.33.000.000486/2015-74 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA RESTAURAÇÃO DA PONTE HERCÍLIO LUZ, DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA SC-403 E DASOBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO.


385 1.34.006.000133/2015-87 SUPOSTA RELAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS E OS GESTORES DA EMPRESA CONSTRUÇÕES E REFORMAS TEMA EIRELI.


386 1.34.012.000134/2014-61 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.



387 1.34.016.000355/2015-81 SUPOSTA FRAGILIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS PARA ABERTURA DE FIRMAS, PESSOAS JURÍDICAS, QUE FACILITARIA A PRÁTICA DE FRAUDES.


388 1.35.000.000647/2015-55 FMS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE.


389 1.36.000.000193/2014-02 SESAU/TO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DE GESTÃO HOSPITALAR ESTADUAL, LEVADO A CABO PELA SESAU/TO, COM CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DENMV SISTEMAS LTDA.


390 1.36.000.000418/2014-12 MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA/TO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DOS SERVIDORES.


391 1.36.002.000133/2014-61 AUTOS INSTRUÍDOS COM EXPEDIENTE DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, INTIMANDO OPARQUET FEDERAL, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE EM ATUAR EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXISTENTES,ENVOLVENDO VERBAS DO FUNDEB/2011.


392 JFA/TO-INQ-0007021-69.2014.4.01.4301

IPL. ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO DA EBCT EM AÇÃO CRIMINOSA, POR TER ENTREGUE A OUTROS DOIS COMPARSAS, NA AGENCIA ONDE É LOTADO, MERCADORIAS ADQUIRIDAS, MEDIANTE FRAUDES, PRATICADAS PELA INTERNET. S


393 JF/PE-0000570-49.2013.4.05.8311-INQ

IPL. MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO. PROGRAMA NOVA MORADA. INDÍCIOS DE CONTEMPLAÇÃO COM UNIDADEHABITACIONAL, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, COM FAVORECIMENTO DE PARENTA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL, ENVOLVIMENTO RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.


394 JF/PE-0007398-80.2002.4.05.8300-RPCR

IPL. DPF. INDÍCIOS DE TER AGENTE DO ÓRGÃO RECEBIDO VEÍCULO POR PARTE DE INVESTIGADO, PARA INTERFERIR NA CONDUÇÃO DO FEITO.


395 TRF1/DF-IP-0005417-12.2013.4.01.0000

IPL. DERACRE. EX-DIRETOR GERAL DE ATUAL PREFEITO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTONA CONCORRÊNCIA Nº 44//2007, REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO RAMAL POLO DO BUJARI,BUJARI/AC, ENVOLVENDO RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.


396 1.00.000.007721/2015-80 AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MOVIMENTAÇÃO



FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS.

397 1.02.000.000552/2011-59 PROCEDIMENTO INSTAURADO, APÓS REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA 3ª CCR/MPF, PARA INVESTIGAR SUSPEITA DE ATO(S) DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RELACIONADOS AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E À REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE POLÍCIA FEDERAL.


398 1.11.000.000241/2010-08 MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA UNIÃO, PARA UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL/2005-2006 - DIVERGÊNCIAS NA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E INCOMPATIBILIDADE DE VALORES.


399 1.11.001.000209/2010-12 CRIMINAL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. CONVÊNIO Nº 7507/200/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PNATE/2000. SUPOSTAS IRREGULARIDADES - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE APLICAÇÃO DA VERBA RECEBIDA NO MERCADO FINANCEIRO.


400 1.13.000.000242/2015-84 MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. SUPOSTO CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL RELATIVA AO CONVÊNIO Nº 288/2009 (SIAFI 710436).


401 1.13.000.000437/2013-62 CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DA CIDADE DE MANAUS - CAPS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


402 1.13.000.000454/2008-32 MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


403 1.13.000.000560/2009-05 FUNASA. MUNICÍPIO DE ITAMARATI/AM. CONVÊNIO SIAFI Nº 554535. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


404 1.13.000.001471/2006-25 SUFRAMA. INDÍCIOS DE CONCESSÃO INDEVIDA DE DE INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR, EM 2006, PELA PORTARIA Nº 225/2006.


405 1.13.001.000051/2014-21 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM. IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS EM PARCERIAS CELEBRADAS COM OSCIP'S, PARA REALIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERIAS, PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


406 1.14.000.000750/2015-25 DPF/BA.NOTÍCIA DE OMISSÃO NA APURAÇÃO DE CRIMES. FALTA DE ATRIBUIÇÃO


407 1.14.000.001463/2011-17 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT.



MUNICÍPIO DE CANDEIAS/BA. CONVÊNIO DPP/TT Nº 021/2005 FIRMADO PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DO CONTORNO FERROVIÁRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

408 1.14.003.000151/2014-09 SUPOSTA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE OS ANOS DE 1997 A 1999, APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.


409 1.14.004.000080/2010-01 FNDE. MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA. PREGÃO Nº 002/2009. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


410 1.14.006.000156/2014-01 MUNICÍPIO DE CANUDOS/BA. PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


411 1.14.007.000199/2014-79 MUNICÍPIO DE ITUAÇU/BA. SECRETARIA DE SAÚDE. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA.


412 1.14.007.000395/2014-43 MUNICÍPIO DE ARACATU/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO TC/PAC Nº 0615/2007, CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E AO PROCESSO Nº 71001.001219/2012-4DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.


413 1.15.000.000286/2014-59 MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. EX-PREFEITO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 14.017/2012P, REALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.


414 1.15.000.000796/2014-26 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 14.025/2010PP, REALIZADO PARA AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇODE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DST/AIDS. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE BAÚ VALOR COMPATÍVEL COM O PREÇO DE MERCADO. PRODUTOS EM EXCESSO.


415 1.15.001.000613/2014-62 MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


416 1.15.002.000384/2013-95 MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. PREFEITO. 1) INDÍCIOS DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SEGURADOS, EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA - GFIP, BEM COMO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERIAS E DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERIAS¿ DCTF, EM 2012, GERANDO UM DÉBITO DE R$1.542.387,36. 2) SUSPEITA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, CONSISTENTE NA FALTA DE REPASSE À PREVIDÊNCIA



SOCIAL, DE VALORES DESCONTADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.

417 1.16.000.001116/2012-92 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS FENTECT (GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS) E ARCO (NAÇÃO SAÚDE MEDICAMENTOS) PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS MAIS BARATOS.


418 1.16.000.001462/2010-17 CONFEA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS CELEBRADOS COM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. NÚMERO 1177/2008. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATOS PARA CUSTEAR OUTRAS DESPESAS E SERVIÇOS REALIZAÇÃO DE GASTOS NÃO PREVISTAS EM AJUSTE. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR CONVIDADOS, APESAR DE TEREM RECEBIDO DIÁRIAS. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO, FEITO POR EMPREGADO. RETENÇÃO DE IMPOSTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS


419 1.16.000.001579/2014-16 STJ. NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADO CÔNJUGE DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA/SECRETARIA DE CONTROLEINTERNO. EMPREGADO DEVOLVIDO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. NEPOTISMO NÃO MAIS EXISTENTE. IMPROBIDADE NÃO DESCARTADA. DELIBERAÇÃO DA 5ª CCR/MP NO SENTIDO DE RETORNAR DOS AUTOS À PR/DF, PARA APURAR EVENTUAL COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA.


420 1.16.000.003139/2014-01 SERVIDORES. PREGÃO Nº 6/1998. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DEVEÍCULOS E TRANSPORTES, POR VALOR ACIMA DO INICIALMENTE AJUSTADO.


421 1.18.000.003825/2014-08 INSS. AGÊNCIA EM GOIÁS-GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO.


422 1.18.001.000125/2015-24 MUNICÍPIO DE IPIRANGA/GO. EX-PREFEITA. DUNDEB/2009. INDÍCIOS DE OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS AO INSS. PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 12.810/201.


423 1.19.000.000236/2011-80 FNDE. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA. PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA DE ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA - PEJA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DE 2004.


424 1.19.000.000252/2015-04 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DOMARANHÃO - DSEI/MA. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO/NOMEAÇÃO DE SERVIDORES



E À UTILIZAÇÃO, EM CARÁTER PARTICULAR, DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA CONTRATADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.

425 1.20.000.000325/2009-91 INCRA/MT. SUPOSTAS INCORREÇÕES NO SETOR DE CADASTRO DO INCRA/MT ¿ EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, COM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ¿ MÓVEIS COM O MESMO REGISTRO ¿ DESAPARECIMENTO DE ANOTAÇÕES DO BANCO DE DADOS ¿ FALTA DE GEORREFERENCIAMENTO ¿ SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS ÁREAS ARRECADADAS.


426 1.20.000.001061/2014-50 MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. ASFALTAMENTO E CONSTRUÇÃO DE REDES PLUVIAIS NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA REFERIDA MUNICIPALIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO: ASFALTAMENTO REALIZADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DE REDES COLETORAS.


427 1.20.004.000115/2014-20 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT. CONVÊNIO SIAFI Nº 566242/2006. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO.


428 1.21.001.000006/2011-52 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 195676. FUNASA. ATENÇÃO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS. CONVÊNIO Nº 2.667/2005 (SIAFI Nº 544731).SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.


429 1.22.000.000650/2015-27 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DE MINAS GERAIS - SECTES. CONVÊNIO Nº 01.0016.00/2004 (SIAFI Nº 501784). IMPLANTAÇÃO DE VINTE E UM CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT'S. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO.


430 1.22.023.000223/2014-08 PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO NA PRM/TEÓFILO OTONI/M, POR SÓCIO DE EMPRESA, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TER OBTIDO ÊXITO EM LICITAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, TENDO RECEBIDO O VALOR AJUSTADO E NÃO CONCLUÍDO TODOS OS SERVIÇOS AVENÇADOS.


431 1.23.000.000075/2015-25 FNDE. MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. PROGRAMA MARCIO ANDRADE TORRES


DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000.

432 1.23.000.001505/2014-45 AUTOS INSTRUÍDOS COM INFORMES ENCAMINHADOS PELO TRE AO MPF, RELATIVOS A IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA, ENVOLVENDO O EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


433 1.23.001.000027/2010-12 FUNDEB. MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E NAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS COM OS RECURSOS DO FUNDO.


434 1.23.001.000341/2009-61 MUNICÍPIO DE JACUNDÁ/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO DE 2009 A 2012.


435 1.23.002.000088/2011-51 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1515/2009. INDÍCIOS DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NA INTERNET, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DE COMPETIÇÃO.


436 1.23.002.000320/2007-74 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. MUNICÍPIO DE FARO/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO PNATE, PNAE, PNAC, PNAI, PDDE E PAED, NOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005.


437 1.24.000.001069/2011-24 MUNICÍPIO DE ARAÇAGI/PB. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB/2011 ¿ FALTA DE MERENDA - FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS EM LOCAIS IMPRÓPRIOS ¿ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO 1/3 DE FÉRIAS E DA TOTALIDADE DO PISO NACIONAL.


438 1.24.000.001789/2011-90 MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS INVESTIGADAS NA ¿OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA''.


439 1.24.001.000265/2013-33 PIC. MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB. EX-PREFEITO. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÕES ¿ PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA, CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993).


440 1.25.000.003303/2014-63 RECEITA FEDERAL. AUDITOR FISCAL. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS FATOS DENUNCIADOS NA AÇÃO PENAL Nº 5027972-37.2012.404.7000.


441 1.25.002.001332/2013-90 JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOTADO NA VARA FEDERAL DE TOLEDO. SUPOSTO COMETIMENTO DE DELITOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DE



¿LARANJAS¿ PARA ABERTURA DE EMPRESAS E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTELIONATO, DENTRE OUTROS.

442 1.25.002.002226/2009-47 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. EX-DIRETOR DA 10ª REGIONAL DE SAÚDE. SUPOSTA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITAL BENEFICIANDO NOSOCÔMIOS NÃO CADASTRADO NO SUS.


443 1.25.003.004119/2005-10 CGU. RELATÓRIO Nº 377/2004. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS NÚMEROS 296/2001 E 034/2003, CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - INJUSTIFICADAS DISPENSAS DE CERTAMES - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS.


444 1.25.007.000020/2013-19 MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR. NOTÍCIA DE TER EMPRESA PARTICIPANTE DA CONCORRÊNCIA Nº 4/2012 APRESENTADO INFORMAÇÃO INVERÍDICA REFERENTE AO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA


445 1.26.000.002512/2014-52 ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA DE PERNAMBUCO¿ AIP. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS, DESTINADOS À REFORMA DA SEDEDA INSTITUIÇÃO


446 1.26.000.003455/2013-48 UFRPE. NOTÍCIA DE QUE DUAS FUNCIONÁRIAS SUBMETIDOS AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ESTARIAM PRESTANDO, INDEVIDAMENTE, SERVIÇOS DE CONSULTORIA.


447 1.26.003.000030/2006-28 MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. CONVÊNIO Nº PGE 10/2003 (SIAFI Nº 487368), CELEBRADO ENTRE O DNOCS E ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS IRRIGANTES DO VALE DO MOXOTÓ - UNIVALE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


448 1.27.000.000814/2014-59 EBCT. SUPOSTO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DASATIVIDADES DE ATENDENTE COMERCIAL DA EMPRESA E DE PROFESSOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ.


449 1.30.001.003676/2013-83 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO - CBA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REFERENTES ÀS ETAPAS DE STOCK CAR DOS ANOS DE 2010 A 2013. 2) NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 3) INTERESSE FEDERAL EM RAZÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. 4) IRREGULARIDADES NAS VIAGENS DO PRESIDENTE, VACÂNCIA DO CARGO E SUAS SUBSTITUIÇÕES, BEM COMO NA ATUAÇÃO PRÓ-BONO DA DIRETORIA.



450 1.31.000.000173/2015-91 SUPOSTA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SINTEROSAÚDE, ATRIBUÍDA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.


451 1.31.000.000496/2006-93 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 605/2005. FNDE. SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO Nº 064/2002. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. AUTOS BAIXADOS À ORIGEM PARADILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EFETIVO CUMPRIMENTO.


452 1.31.000.000533/2003-11 MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE INFRAESTRUTURA NO INTERIOR DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS AGOSTINHO BEKER E RENASCER (CONTRATOS DE REPASSE Nº 105.982-90/2000 E 105.965-83/2000).


453 1.31.000.000698/2013-64 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SERVIDOR FANTASMA NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.


454 1.33.003.000215/2013-27 CEF. SUPOSTA INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAPOR INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HAVENDO SUSPEITA DE NÃO TERSIDO REALIZADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA ESCOLHA DA EMPRESA.


455 1.33.009.000042/2011-25 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155//2010.MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC. INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DO PAB/2009 ¿ REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO VINCULADAS AO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA, POR TER FEITO REPASSE DE VALORES A ENTIDADE PRIVADA, CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICOS. DELIBERAÇÃO DA 5ª CCR/MPF, NO SENTIDO DE RETORNAR OS AUTOS À PRM/LAGES/SC, PARA ESCLARECER A ORIGEMDA VERBA, BEM COMO SE HOUVE RESSARCIMENTO.


456 1.34.001.000173/2011-45 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO 192.635/2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 3842/2004 (Nº SIAFI 515529), FIRMADO COM A FUNDAÇÃO ZERBINI.


457 1.34.001.001275/2014-21 SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL NA OITIVA DE TESTEMUNHA


458 1.34.001.001420/2015-54 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL.



459 1.34.001.003332/2014-14 INFORMES ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PELO PARQUET ESTADUAL, REFERENTES À POSSÍVEL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS (3)CARGOSPÚBLICOS, POR SUBTENENTE DO EXERCITO BRASILEIRO, NA SEÇÃO DE FARMÁCIA DO HOSPITAL MILITAR/SÃO PAULO-SP E NO HOSPITAL ESTADUAL, COMO AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA/SP, NO PERÍODO DE ABRIL A AGOSTO DE 2013.


460 1.34.001.005000/2014-66 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ANUIDADE SEM O DESCONTO DEVIDO, O QUE RESULTOU EM AFRONTA A DECISÃO DO COFEN Nº 24/2014, BEM COMO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.


461 1.34.001.005585/2009-57 DENASUS. AUDITORIA Nº 7695. FUNDAÇÃO ZERBINI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) CONSTATAÇÃO Nº 21141. FRAGMENTAÇÃO DE COMPRAS PARA FRUSTRAR O PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. 2) CONSTATAÇÃO Nº 21142. IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. 3) CONSTATAÇÃO Nº 21138. UTILIZAÇÃO DE ATASDE REGISTRO DE PREÇOS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.


462 1.34.001.007089/2014-03 CREA/SP. CONDUTA DE ARQUITETO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE "CÔMODO FANTASMA" EM CONDOMÍNIO DE CASAS POPULARES. OBRA NÃO PREVISTA NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.


463 1.34.001.009109/2009-13 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE DA UNIFESP ¿ NAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADESNA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE SISTEMAS DE SAÚDE.


464 1.34.003.000006/2014-27 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SE NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NAA 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO SENDO OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA NOS TRECHOS EM QUE QUE OS TRILHO CRUZAM ÁREAS URBANAS


465 1.34.021.000110/2014-01 RFB. SUPOSTA TAXAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSA INTERNACIONAL DE BENS POR PESSOAS FÍSICAS.


466 1.34.025.000153/2014-49 ANP E DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESADO CONSUMIDOR. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO, CONSISTENTE NAFALTA DE RESPOSTA AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO PARQUET ESTADUAL.



467 1.34.029.000090/2014-91 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. NOTÍCIA DE USO DE MÁQUINAS DOADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EM PROPRIEDADE DE SÓCIOS DO PREFEITO.


468 1.36.000.001133/2013-18 FUNASA. MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO/TO. CONVÊNIO Nº 0767/2007. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIA HABITACIONAL PARA CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


469 1.11.000.000497/2014-31 CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PR/AL. 5ª CCR - COMBATE À CORRUPÇÃO X PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACEIÓ, BAIRRO JATIÚCA.

MARCELO ANTONIOMOSCOGLIATO

470 1.22.000.002260/2014-19 CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. COBRANÇA DE MULTA À EMPRESA PRIVADA POR TRÁFEGO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.


471 1.22.003.000499/2013-35 BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. COBRANÇA DE MULTA À EMPRESA PRIVADA POR TRÁFEGO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.


472 1.13.000.001131/2015-95 Trata-se de investigação instaurada com o objetivo de apurar suposta existência de irregularidades na prestação de serviços educacionais naquele município,notadamente atraso no início das aulas e precariedade dos estabelecimentos escolares, conforme diligências efetuadas pela representante, que resultaram em Relatório de Acompanhamento. Má Gestão administrativa.


473 1.14.002.000114/2015-83 Trata-se de representação instaurada com o objetivo deapurar suposto nepotismo na Prefeitura do Município de Filadélfia (BA).


474 1.14.002.000115/2015-28 Trata-se de representação instaurada para apurar suposta investidura irregular de Odejones Barbosa Pereira no cargo de Secretário de Saúde do Município de Filadélfia-BA.


475 1.15.000.003154/2013-06 MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ¿ FUNDEB. RECURSOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR. EXERCÍCIO 2013 E 2014.


476 1.15.001.000039/2013-61 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. ACÓRDÃO 6811/2011. MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. CONDUTA DO EX-GESTOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE E CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A).



EXERCÍCIO DE 2005. DÉBITOS SUSPENSOS PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA PENAL.

477 1.15.002.001246/2014-12 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N° 1464/2014 ¿ TCU ¿ PLENÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA, DE AGENTES DE SAÚDE (MÉDICOS,ENFERMEIROS E DENTISTAS), PRATICADAS PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE.


478 1.18.000.000407/2015-31 MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS/GO. CONDUTA DE EX-GESTORA DO FMS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. EXERCÍCIO DE2008. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RECEITA FEDERAL. DÉBITOS SUSPENSOS PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA PENAL.


479 1.18.000.000608/2015-39 Trata-se de suposto atraso na realização de obras de saneamento junto à SANEAGO.


480 1.18.001.000250/2014-53 MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO 2010. PARCELAMENTO DO DÉBITO


481 1.19.000.000137/2015-21 MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA/MA. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO. 1) NÃO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR; 2) INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS NOS HOSPITAIS; 3) PRECARIEDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR; 4) AUSÊNCIA DE LIMPEZA PÚBLICA; 5) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PESSOAL CONTRATADO; 6) MÁ CONSERVAÇÃODO PRÉDIO DA PREFEITURA (TOMBADO); 7) OFERTA DE CARGO PÚBLICO AO REQUERENTEPARA QUE ¿CALASSE A BOCA¿. 8) INADIMPLÊNCIA DE CONTRATOS; 9) RECEBIMENTO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL SEM A CORRETA APLICAÇÃO.


482 1.19.000.001000/2015-94 Trata-se de suposta omissão de Presidente da Câmara Municipal na apresentação das contas anuais referentes ao exercício de 2014.


483 1.28.100.000485/2010-57 Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades noticiadas no relatório de fiscalização nº01591, elaborado pela CGU, em relaçãoa execução de Programas do Ministério da Educação, quanto à má gestão administrativa.


484 1.29.011.000139/2014-64 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA-RS,



ENVOLVENDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

485 1.30.004.000081/2015-16 Trata-se de representação oriunda da Câmara Municipal de Miracema para apurar supostos atos de improbidade administrativa pela atual administração municipal, que consiste em: a) locação de copiadoras; b) terceirização de coleta; c) Calcetagem de ruas do Bairro Carrapichão; d) Reforma de Cemitério Municipal e de Praça Salim Damian; e) Terceirização da manutenção da iluminação pública; f) Construção da Academia de Saúde em Paraíso do Tobias.


486 1.30.009.000192/2014-93 FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ/FIOCRUZ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSÍVEL FAVORECIMENTO A TERCEIRO INTERESSADO, FRUSTRANDO, EM TESE, O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.


487 1.34.001.004999/2015-15 Trata-se de supostas irregularidades referentes às licitações de licença de softwares, além de possível ocorrência de desvio de verbas através de supostos projetos de pesquisa da FAPESP.


488 1.35.000.001899/2014-11 Trata-se de investigação para apurar suposta irregularidade na contratação, de forma verbal, de Viviam Marinho Santos pelo Município de Itabaiana (SE), para a prestação de serviço de consultoria visando à aprovação do Convênio nº 72.932/09, com oMinistério da Integração Nacional.


489 1.22.004.000014/2015-65 RECURSO INTERPOSTO PELA PROCURADORA OFICIANTE. ACATAMENTO.


490 DPF/AC-00438/2011-INQ INQUÉRITO POLICIAL. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 0862/2006. CONVÊNIO N° 083/2003. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ESTADO DOACRE/AC. PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL EVARISTO DE MORAES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-DAP POR PREÇO SUPERIOR AO ORÇADO; 2) PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO A EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO; 3) NÃO PREVISÃO DE MATÉRIA PRIMA NECESSÁRIA AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA MARCENARIA CONSTRUÍDA; 4) AUSÊNCIA DE CONTROLE INTERNO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA, EM TESE, DO DELITO PREVISTONO ART. 312, CP E 96, I, DA LEI N. 8.666/93.


491 1.00.000.003357/2010-74 CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES ¿ DNIT E A CONSTRUTORA CAIAPÓ PARA EDIFICAÇÃO DAS OBRAS DO ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA.



POSSÍVEIS ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE ANTECEDEU O AJUSTE: INADEQUAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E DE ESTUDO DE FLUXO DE VEICULOS. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGADA IMPROCEDENTE. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DO PARQUET. FEITO PENDENTE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPF. INTERESSE DO DNIT EM CELEBRAR, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARACOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. FORMALIZADO TERMO DE CONCESSÃO DA OBRA À INICIATIVA PARTICULAR NO CURSO DO PRESENTE FEITO.

492 1.00.000.003522/2014-11 MUNICÍPIO DE ITAMARAJU-BA. SUPOSTA IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE EAO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DENÚNCIA DE PAGAMENTOSIRREGULARES EM BENEFÍCIO DE EMPRESA PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DA SAÚDE. RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO AO MPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUBMETEM-SE À FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA POR SERVIDORES MUNICIPAIS. OFICIADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ENTE MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES. RECURSOS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. OBRA NÃO EXECUTADA. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AUTOS Nº 1.14.010.000086/2010-91).


493 1.00.000.007718/2015-66 1.CÓPIA DOS AUTOS DO ICP Nº. 1.00.000.007718/2015-66, PARA FINS DE ANÁLISEDA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL.

2. MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM. PROGRAMA PNAE, NOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009. APURARPOSSÍVEIS IRREGULARIDADES ATINENTES À EXECUÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS.


494 1.04.004.000125/2011-66 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. CONVÊNIO Nº. 816074/2008. AVERIGUAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.


495 1.05.000.000770/2014-24 MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER ¿ PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB.



AQUISIÇÃO IRREGULAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COMBUSTÍVEL, AMBULÂNCIAS E CONTRATAÇÃO IRREGULARDE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXERCÍCIO 2013.

496 1.05.000.000836/2014-86 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO/AL. CONTRATO DE REPASSE N° 125/2008. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CRIME PREVISTO NO ART. 1°, INC. VII, DO DL 201/67.


497 1.11.000.000204/2008-77 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 935/2007. MUNICÍPIO DE MESSIAS. EX-PREFEITO. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. EXERCÍCIO 2006. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


498 1.11.000.000205/2008-11 CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 935/2007. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS: 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA ¿PISO BÁSICO FIXO¿; 2) NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS;3) VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUFERIR RENDIMENTOS FINANCEIROS; 4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE METAS; 5) IMPROPRIEDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿ COTAÇÃO DE PREÇO; 6) FALHA NA AQUISIÇÃO, GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA. EXERCÍCIOS 2006 E 2007.


499 1.11.001.000137/2014-29 MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. IRREGULARIDADES NA REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.


500 1.12.000.000004/2013-44 SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS ¿ SUFRAMA. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE, CONSISTENTE EM PAGAMENTO À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ ¿ CEA, APESAR DE APRESENTAR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.


501 1.12.000.000144/2005-11 1.SUPOSTA ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ, REALIZADOS COM RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO PERÍODO DE 2001 A 2005 - ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA FOLHA DE



PAGAMENTO DOS REFERIDOS MILITARES NO SISTEMA SIAPE. 2. INSTAURAÇÃO TOMADA DE CONTAS Nº 005.698/2005-2, CUJO RESULTADO FOI O ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DE OS DÉBITOS APURADOS SEREM INFERIORES AO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº. 56/2007 PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 3. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS Nº 027.241/2007-0 (APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM E/OU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MILITARES VINCULADOS AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ). O TCU TAMBÉM DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº. 1293/2010 - TCU - 1ª CÂMARA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS IRREGULARIDADES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. 4. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELA CGU À SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA SEEVITAR MALVERSAÇÃO DO ERÁRIO FEDERAL.ACATAMENTO.

502 1.12.000.000268/2006-79 INCRA/AP. PROJETO DE ASSENTAMENTO AGRÍCOLA DO CEDRO. MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO/AP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA NA ÁREA DA SAÚDE; 2) APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DESTINADOS AO ASSENTAMENTO; 3) ALGUNS PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS COM RECURSOS POR FALTA DE INTERESSE DOINCRA; 4) DESMATAMENTOS REALIZADOS SEM O APROVEITAMENTO DO PRODUTO FLORESTAL.


503 1.12.000.000491/2013-45 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ.SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REQUERIMENTO FORMULADO PELO CORREGEDOR ELEITORAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E LANCHAS ESPORTIVAS DE LUXO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


504 1.12.000.000734/2014-26 ESTADO DO AMAPÁ -AP. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ ¿ SESA/AP. CONVÊNIO N. 1915/2003.CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE SANTANA/AP. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA.


505 1.13.000.001225/2007-54 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS-AM.PROFESSOR DO CURSO DE ENFERMAGEM. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.


506 1.13.000.001661/2007-23 VOTO PROFERIDO NA 617ª SESSÃO DO DIA 20.09.2011



TCU. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE. EXERCÍCIO DE 2007. AUDITORIA REALIZADA NO PROGRAMA PELO TCU. DETERMINAÇÕES FEITAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELO TCU, VISANDO AOTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE E COMBATE A DOENÇAS. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA DILIGENCIAR ACERCA DA CONCLUSÃO DO PROGRAMA, REGULARIDADE NA SUA EXECUÇÃO, APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA PERTINENTES.

507 1.14.000.001290/2013-91 MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA-PR/BA. POSSÍVEL DESVIO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA DO FUNDEB, EM DEZEMBRO/2012, PARA PAGAMENTO DE PESSOAL APÓS A ALTERAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL. OFICIADO TODOS OS MUNICÍPIOSDE ATRIBUIÇÃO DA PR/BA.


508 1.14.007.000363/2013-67 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VALORESPELO INCRA AO MOVIMENTO ESTADUAL DE TRABALHADORES ASSENTADOS, ACAMPADOSE QUILOMBOLAS. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO.


509 1.15.000.001288/2008-17 MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PLANO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. ACP PRESCRITA. OFICIADA A AGU PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO.


510 1.15.000.002974/2014-53 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR ESTAGIÁRIO, MENOR DE 18 ANOS. SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO A JURISDICIONADOS PARA AGILIDAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS. AFASTAMENTO DO ESTAGIÁRIO DA FUNÇÃO.


511 1.15.002.000035/2015-35 MUNICÍPIO DE JUCÁS/CEARÁ. DENÚNCIA FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL CONTRAO EX-PREFEITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DAS DÍVIDAS MUNICIPAIS COM A UNIÃO. INFRAÇÕES NA SEARA FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO PIS/PASEP NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 À DEZEMBRO DE 2011.


512 1.15.002.000044/2014-45 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. PREFEITURA DE ABAIARA-CE. GESTÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.


513 1.15.002.001281/2014-23 MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-PE. SUPOSTAS MARCELO ANTONIO


IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. CONVÊNIO Nº 71/2007.

MOSCOGLIATO

514 1.16.000.000218/2014-52 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES ¿ FISTEL. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PARA PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.


515 1.16.000.000502/2014-29 MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ ANS. POSSÍVEL USURPARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS ATRIBUIÇÕES DA ANS. AUTONOMIA RELATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.


516 1.16.000.000789/2013-14 EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. SUPOSTA INGERÊNCIA DO MDIC NA RELOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.


517 1.16.000.000893/2011-39 VOTO PROFERIDO NA 720ª SESSÃO DO DIA 13.05.2013 SENADO FEDERAL. SERVIDOR. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE CARGO COMISSIONADO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ESCLARECEDORAS. RETORNO DOS AUTOS.


518 1.16.000.001511/2014-37 MINISTÉRIO DO ESPORTE. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE EM SOBREPREÇO EM LOCAÇÃODE IMÓVEL .


519 1.16.000.002071/2013-54 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA-ME PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB E PELA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA ¿ EPL. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO EDITAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME, OCORRIDA EM 27/12/2012, SAGRANDO-SE VENCEDORA DO CERTAME.


520 1.17.002.000043/2014-26 SECRETARIA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE



CONVÊNIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESTPORTIVOS. SUSPEITA DE PAGAMENTOS EFTUADOS ANTES DA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS E DE SUPERFATURAMENTO DAS OBRAS.

521 1.18.000.000658/2014-35 MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA-GO. Gestão 2009/2012.+ CONVÊNIO Nº. 658228/2009. APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


522 1.18.000.000860/2013-86 APURAÇÃO DE SUPOSTO USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO MUCÍPIO DE IPAMERI-GO. POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA NA PRESERVAÇÃO E MONITORAMENTO DA ÁREA.EROSÃO PROVOCADA POR LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO EM VALA DESTINADA AO CURSO DE ÁGUA DA CHUVA. INSUFICIÊNCIA DA VALA PARA COMPORTAR O VOLUME DE ÁGUA PROVENIENTE DAS MAIORES INTEMPÉRIES. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO.


523 1.18.000.001255/2014-11 INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VALOR HISTÓRICO E PERMANENTE PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME (ART. 8º, § 3º E ART. 25 DA LEI Nº 8.159/91). ELIMINAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ENTENDIMENTO DE COMISSÃO DESIGNADA PELA BG Nº 193, DE20.10.1997 E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 2.134/97.


524 1.19.000.001225/2009-01 SUPOSTA IREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO EEMPREGO. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA FUNDAÇÃO GOMES SOUSA PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO NO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O PROGRAMA.


525 1.19.001.000008/2007-13 ELETROBRÁS. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL VALE DO TOCANTINS.SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, EM TESE, PRATICADAS PELO PRESIDENTE DA COOPERATIVA.


526 1.19.002.000059/2014-64 MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS-MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONVÊNIO Nº 647/97 (SIAF Nº 338646) CELEBRADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. EXERCÍCIO 1997/1998.


527 1.20.000.000326/2005-10 VOTO PROFERIDO NA 812ª SESSÃO DO DIA 22.05.2014



MUNICÍPIO DE CAMPINÓPOLIS/MT. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PNAE-PNAI EM 2004. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO(S) DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDATO FINDO HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS EM 2004. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRM/BARRA DO GARÇAS PARA INFORMAR A RESPEITO DAS MEDIDAS EVENTUALMENTE EFETIVADAS PARA OBTER A REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO FEDERAL - ENUNCIADO Nº 8DA 5ª CCR/MPF.

528 1.21.001.000230/2006-87 SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI NO MUNICÍPIO DE AMAMBI-MS. DENÚNCIA DE TRATAMENTO INADEQUADO AOS INDÍGINAS, USO INDEVIDODE VEÍCULOS OFICIAIS, SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PARENTES E REALIZAÇÃO DE COMPRAS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93.


529 1.22.000.001123/2014-59 COPA 2014. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ADQUIRIDOSNO CONTEXTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, APÓS O EVENTO.


530 1.22.000.003242/2009-89 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2009 DA FUNDAÇÃO BIOMINAS, RESULTANTE DO CONVÊNIO Nº 01.08.0515.00 DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PRIME - PRIMEIRA EMPRESA INOVADORA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS INOVADORAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA DUARTE E DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NA REFERIDA SELEÇÃO PÚBLICA.


531 1.22.000.005385/2014-92 APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AJUSTE FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO.


532 1.22.001.000028/2011-85 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. RELATORIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 01629. MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES ¿ MG. INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


533 1.22.006.000091/2010-91 INCRA. APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE FAZENDA NA REGIÃO UNAÍ/MG.



534 1.22.006.000425/2012-98 MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS-MG. SUPOSTAS IRREGULARIDDES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE SIAF 766168, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O ENTE MUNICIPAL. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO KARTÓDROMO DO MUNICÍPIO.


535 1.22.009.000259/2012-08 TCU. ACÓRDÃO Nº 1077/2012 ¿ TCU ¿ 2ª CÂMARA. MUNICÍPIO DE FREI GASPAR/MG. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - PROGRAMA PNAE. APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


536 1.22.009.000377/2011-27 MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA-MG. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO 598/2003 (SIAF 495043). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FUNASA. MANDADO DO EX-PREFEITO ENCERRADO EM 2004.


537 1.22.010.000099/2014-11 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE-MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE ACERCA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.452/97. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO PELO PRM/IPATINGA-MG.


538 1.22.011.000033/2013-31 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. SUPOSTO CADASTRAMENTO IRREGULAR DE BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS INDEVIDAMENTE. REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA:


539 1.23.000.000841/2008-22 SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA ¿ FINAM. EXERCÍCIO 1983 À 1995.


540 1.23.000.001976/2014-53 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DERECURSOS DO FNDE/PDDE ¿ PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA REPASSADOS À ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO PARÁ. DINHEIRO APLICADO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.


541 1.23.000.001979/2013-14 MUNICÍPIO DE QUATIPURU. EX-PREFEITOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS CONVÊNIOS N° 656815/2009 E Nº702202/2010 FIRMADOS COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.


542 1.23.002.000377/2014-01 DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO DENASUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DECLÍNIO PARCIAL DE



ATRIBUIÇÃO AO MPE QUANTO AOS CONVÊNIOS RELACIONADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

543 1.24.000.000782/2014-01 MUNICÍPIO DE BELÉM-PA.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. EXERCÍCIO 2005. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FEITO ENCAMINHADO AO MPE. PERMANÊNCIA DA MATÉRIA PENAL NO ÂMBITO DO MPF. INSTAURADO IPL, ARQUIVADO POSTERIOMENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.INSTAURADO, POR EQUÍVOCO, NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ASPECTO CÍVEL, SOB INVESTIGAÇÃO DO MPE.


544 1.24.000.001326/2014-71 QUESTIONAMENTO QUANTO À LISURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB. NÃO DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS PROFESSORESE SERVIDORES PARTICIPANTES DA BANCA EXAMINADORA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA FOLHA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DIDÁTICA, O QUE DIFICULTARIA A IMPETRAÇÃO DE RECURSOS.


545 1.24.000.001909/2011-59 MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO VERBAS PÚBLICAS EM LICITAÇÕES QUE TIVERAM COMO PARTICIPANTES PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS NA OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA (IPL Nº 411/2009). SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. 1) LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 12/2008. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NO OBJETO LICITADO E DE EMPRESAS INVESTIGADAS NA OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. NÃO ENCONTRADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. 2) LICITAÇÕES CARTA CONVITE Nº 06/2008 E Nº07/2008. CONFIRMADA A PRESENÇA DE EMPRESAS INVESTIGADAS NA OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. DESTRUIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA A ESSAS LICITAÇÕES DEVIDO À OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO EM JULHO DE 2011, O QUAL DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL Nº 030.2012.000.591-0.


546 1.24.000.002298/2012-47 MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB. SUPOSTA PRÁTICADE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 330 DO CP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA MOTIVADA POR LOTEAMENTO IRREGULAR CONSTRUÍDO PELO ENTE MUNICIPAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.



547 1.24.002.000009/2015-06 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.CONVITE Nº. 019/2007. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART.S 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93.


548 1.24.004.000009/2014-05 SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO AUSUA¿RIO DO SUS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUIZO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ESTADO.


549 1.25.000.000381/2013-25 1. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO INGRESSO DE SERVIDORES MILITARES NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. 2. DENÚNCIA GENÉRICA FEITA VIA INTERNET. 3. O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR OCORRE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO NOS CASOS DA MARINHA EXÉRCITO OU AERONÁTURICA. 4. EXISTE TAMABÉM A FIGURA DO MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO, QUE INGRESSA POR MEIO DE SELEÇÃO CONDUZIDA PELAS REGIÕES MILITARES, COM DURAÇÃO DE UM ANO E POR NO MÁXIMO OITO ANOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO.


550 1.25.000.003522/2012-81 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº139/2012. DENÚNCIA DE QUE DUAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME PERTENCERIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE.


551 1.25.002.001098/2014-81 MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PROGRAMA, COMO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRAVAM NOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO.


552 1.25.003.008998/2012-88 UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A DOCENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE DIPLOMA OBTIDO NO ESTRANGEIRO SEM A DEVIDA REVALIDAÇÃO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- LDB.


553 1.25.010.000384/2012-69 CONAB. ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE AGRICULTORES RURAIS DE BARRACÃO/PR. PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL. APURARSUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FEDERAIS.



554 1.25.016.000113/2013-34 .MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ/PR. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NA 38º ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO PORSORTEIOS PÚBLICOS. SUPOSTAS IRREULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES QUANTO A CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS, AQUISIÇÃO E ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, DESVIODE FUNÇÕES, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E NÃO INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.


555 1.26.002.000131/2009-51 MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE.SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. OFICIADO DIVERSOS ÓRGÃOS FEDERAIS.


556 1.26.003.000018/2007-02 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC. EX-PREFEITO DE MIRANDIBA/PE. APURAR SUPOSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR SUPOSTO DESVIO/APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


557 1.28.100.000022/2011-76 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 01531. MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO ¿ RN. APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, CONSISTENTE EM FALTA DE ADEQUAÇÃO DASINSTALAÇÕES FÍSICAS PARA FUNCIONAMENTO DO TELECENTRO.


558 1.28.100.000270/2014-60 MUNICÍPIO DE TIBAU-RN. SUPOSTA AUSÊNCIADE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. EXERCÍCIO 2004. GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR.


559 1.28.200.000172/2012-32 MUNICÍPIO DE FLORÂNIA¿RN. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXERCÍCIO 1997/2012.


560 1.29.001.000031/2010-67 MINISTÉRIO DOS ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE N° 0215406-42/2006. MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES PRESIDENTE MÉDICI (GINÁSIO MILITÃO).


561 1.29.002.000108/2013-31 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DOSUL ¿ IFRS ¿ CAMPUS FARROPILHA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO EXERCICIO DO CARGO DE PROFESSOR DO INSTITUTO. DOCENTE MINISTRANDO DISCIPLINA DE LIBRAS PARA CURSO DE FORMAÇÃO SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO LEGAL.



562 1.29.002.000410/2012-17 SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PARQUE CONDESSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS E AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA: 1) NA COMERCIALIZAÇÃO POR VALORES SUPERIORES AOS PERMITIDOS, E 2) COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ADICIONAIS, EFETUADAS EM TESE, PELAS EMPRESAS CAMBIARE IMÓVEIS LTDA E EDIF ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.


563 1.29.005.000228/2013-17 INQUÉRITO CIVIL N° 1.29.005.000228/2013-17. INSTAURADO COM O FITO DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA NO BOJO DA AIA N° 2004.71.10.004391-2. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO JÁ SUSCITADA NOS AUTOS JUDICIAIS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.


564 1.29.008.000261/2013-17 VOTO PROFERIDO NA 770ª SESSÃO DO DIA 18.11.2013 AGENTE PÚBLICO. MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO I, DEFESA FITOSSANITÁRIA/CCR, DAUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS. SUPOSTA FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. UTILIZAÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA, DE CRITÉRIOS E PLANILHAS NÃO COMPATÍVEIS COM AQUELAS APROVADAS PELO COLEGIADO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA FITOSSANITÁRIADA UFSM, MALFERINDO A RESOLUÇÃO N° 20/2009. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO AOS CONCORRENTES. ARQUIVAMENTO QUE SE MOSTRA PRECOCE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 20/2009. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE ESCLAREÇA E SE NECESSÁRIO SE OFICIE AO REPRESENTADO PARA QUE ELUCIDE O MOTIVO DA ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO CONCURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A PROCURADOR DIVERSO, EM HOMENAGEM AOPRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.


565 1.29.010.000040/2013-91 SUPOSTA VENDA ILEGAL DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. POSSÍVEL AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA USO DE ATIVIDADES ILEGAIS E CRIMINOSAS. CONSTATA DA A INVASÃO SOB A LINHA FÉRREA. AJUIZADA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE PELA CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA MALHA SUL DO PAIS.



566 1.29.012.000165/2014-82 INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SULDE BENTO GONÇALVES ¿ IFRS. SUPOSTA DESÍDIA COM PATRIMÔNIO PÚBLICO POR GESTORES DO IFRS: SUBTRAÇÃO DE MATERIAIS DO SETOR DE AGROINDÚSTRIA DAINSTITUIÇÃO.


567 1.29.018.000156/2013-51 SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELOSUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL APROVADO PELA AUTARQUIA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRITIVO Nº 002023.001125/08-80. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ÀS REQUISIÇÕES EMCAMINHADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA JUSTIÇA ESTADUAL.


568 1.30.001.000506/2015-17 REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA DO TRF DA 2ª REGIÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DENÚNCIA DE ERRO DE CÁLCULOS EM PLANILHA, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, PREVARICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.


569 1.30.001.001953/2014-02 APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADESNO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIANTE DO SUPOSTO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO.


570 1.30.004.000063/2014-45 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ILDEFONSO BASTOS BORGES ¿ IFF - CAMPUS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE PESSOAL, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E ANIMAIS À DISPOSIÇÃO DO INSTITUTO.


571 1.30.004.000109/2009-69 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ RJ. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI 9.452/97, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS ACERCA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


572 1.30.012.000189/2005-20 VOTO PROFERIDO NA 794ª SESSÃO DO DIA 26.03.2014 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NOS ANOS DE 2002 A 2006. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NO CONVÊNIO 4268/2005. ACP PROMOVIDA. NECESSIDADE DE



MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO CRIMINAL. ENUNCIADO N° 4. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS.

573 1.30.017.000632/2013-22 VOTO PROFERIDO NA 769ª SESSÃO DO DIA 18.11.2013 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF NOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDATO FINDO EM 2004, SEM REELEIÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA CORTE DE CONTAS. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 08/5ª CCR.


574 1.31.000.000091/2007-36 APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDES FISCAIS PRATICADAS POR EMPRESAS DA REGIÃO NORTE. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INVESTIGAÇÃO ORIGINADA DE REPORTAGEMJORNALÍSTICA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CARTEL NAS VENDAS DE CIMENTO. INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REMESSA DOS DOCUMENTOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ¿ CADE.


575 1.31.000.000127/2007-81 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 784, DE 20/03/2006 REFERENTE AO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DE JAMARI/RO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE DIVERSOS MINISTÉRIOS. MANDATO DE EX-PREFEITO ENCERRADO EM 2008, SEM REELEIÇÃO. ACP E AÇÃO PENAL PRESCRITAS.


576 1.31.000.000498/2005-00 1. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 2. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO PROGRAMA ESTADUAL DE DST/AIDS. NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM 2005 PELA COORDENADORA DO PROGRAMA NO ESTADO DE RODÔNIA E PELOS REPRESENTANTES DA ONG BENECIADA COM OS RECURSOS.


577 1.31.000.000629/2009-74 SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM LEILÕES REALIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.


578 1.31.000.000729/2003-13 MUNICÍPO DE MACHADINHO-RO. UNIDADE MISTA DE SAÚDE LOCAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E COMPRA EXECESSIVA DE COMBUSTÍVEL PELO ENTE MUNICIPAL. VALORES SUPOSTAMENTE SUPERFATURADOS E AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


579 1.31.000.000782/2000-63 MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE



TRANSPORTE ESCOLAR ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

580 1.31.000.000899/2013-61 1. TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA NOTICIANDO QUE A SRA. LÉRIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA PRETENDE SE REELEGER COMO CONSELHEIRA FEDERAL, EMBORA SEJA INELEGÍVEL, POIS É RÉ NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2004.34.00.030591-7. 2. A REQUERIDA FOI ELEITA COMO CONSELHEIRA FEDERAL PELO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O MANDATO DO QUADRIÊNIO DE 2012/2015, NÃO OCUPANDO FUNÇÃO DE DIRETORIA DESDE 01/01/2012. O PROCESSO PERMANECE EM TRÂMITE ¿ VOTO ANTERIOR 3. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DA I. PROCURADORA OFICIANTE, O FATO É QUE DA LEITURA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO OFICIADO NÃO ESCLARECERAM OS FATOS, POSTO QUE, A PRINCÍPIO HOUVE CONDENAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. EM SE TRATANDO DE UMA ENTIDADE COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, É NECESSÁRIO QUE SEJAM APURADAS AS SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE E SE, EVENTUALMENTE, NÃO É CASO DE SE APLICAR OS PRECEITOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. 4. ASSIM, VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA MAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE O TEMA E ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PERTINENTES, CASO EXISTENTES. (VOTO Nº 9332/2013, SESSÃO Nº 758/5ª CCR, DE 07.10.2013. RELATORA: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO)


581 1.31.000.000946/2013-77 SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO ¿ SENAC/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES ENFERMEIROS (PROCESSO SELETIVO 003/2013). POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS JÁ PRESTADORES DE SERVIÇOS NA INSTITUIÇÃO.


582 1.31.000.000963/2008-47 DEPÓSITO NAVAL DE MANAUS DA MARINHA DO BRASIL. REPRESENTAÇÃO FEITA POR PARTICULAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TOMADA DE CONTAS N° 88820/090/2008. 1) DIFICULDADES NO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DOS CONCORRENTES; 2) VALORES CONTRATADOS SUPERIORES AOS LICITADOS NO EDITAL; 3) SUBFATURAMENTO DE ALGUNS ITENS.


583 1.31.000.001098/2010-71 SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCELO ANTONIO


VEÍCULOS E TRATORES ADQUIRIDOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DEPORTO VELHO/RO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CRÉDITOS FORNECIDOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRAPARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

MOSCOGLIATO

584 1.31.000.001258/2014-13 MUNICÍPIO DE BURITIS-RO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.


585 1.31.001.000018/2009-16 CGU. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS ¿ RO. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, CONSISTENTES EM NÃO PUBLICAÇÃO DO AVISO CONTENDO O RESUMO DO EDITAL, TOMADA DE PREÇO COMVALOR EXCESSIVO, NÃO IDENTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO , DENTRE OUTRAS.


586 1.31.001.000088/2014-31 MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO.. PLANO DE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS. APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.


587 1.31.001.000180/2009-34 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EM CACOAL-RO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE ENVOLVENDO SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E O PROJETO DO CURSO DE INGLÊS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDA PARA O CAMPUS DA UNIVERSIDADE ECUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA..


588 1.32.000.000061/2012-50 MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS EDE REFRIGERAÇÃO NO MERCADO MUNICIPAL. CONVÊNIO Nº 401102, CELEBRADO EM 29.06.2000. MANDATO DO EX-GESTOR ENCERRADO EM 2004. ACP PRESCRITA. INSTAURADO IPL 0287/2014.


589 1.33.000.001881/2011-41 REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DESANTA CATARINA-OAB/SC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AOS DEFENSORESDATIVOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES HONORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ERAM REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO COM ATRASO À OAB/SC.


590 1.33.008.000252/2014-76 APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CONSTRUTORA BRAVACON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EM CONTRATOS RELATIVOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.


591 1.33.009.000097/2014-88 1. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MARCELO ANTONIO


2. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, NOS ANOS DE 2012 A 2104. REALIZAÇÃO DE OBRAS DO CAIC E DA ESCOLA MUNICIPAL ESPERANÇA PELA PREFEITURA DE CAÇADOR EM CONTRATO CELEBRADO COM A E.S.E. CONSTRUÇÕES LTDA. 3. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, A UNIÃO TEM INTERESSE NA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCERNENTES AO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO POR SUPOSTA CARÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO.

MOSCOGLIATO

592 1.33.011.000176/2014-40 MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DENÚNCIA DE SUPOSTO PROCESSO SELETIVO FRAUDULENTO PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÕES DENTISTAS COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. EDITAL 01/2014.


593 1.34.001.001037/2013-34 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, COM A INTERVENIÊNCIA DA DERSA ¿ DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIAS S/A. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. CONVÊNIO Nº 04/99. IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RODOANEL METROPOLITANO DE SÃO PAULO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM SUBCONTRATAÇÃO.


594 1.34.001.004580/2014-74 TCU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 828012/2006, FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE E O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO 2007 E 2008. ACP Nº 0011427-27-2008.403.6100, AJUIZADA EM 2008, VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA ¿TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO.


595 1.34.001.005809/2010-64 SUPOSTO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CAUSADO POR PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.IMÓVEL ONDE FUNCIONA O ¿SHOPPING POPULAR DA MADRUGADA¿ PERTENCENTE Á EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DEMOLIÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.


596 1.34.001.006543/2013-10 ESTADO DE SÃO PAULO. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. CONVÊNIO Nº. 04/99. CONSÓRCIO RODOANEL 5 ENGENHARIA. OBRA VIÁRIA RODOANEL MÁRIO COVAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


597 1.34.001.007734/2013-07 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELO INSTITUTO



SOCIAL E AGRÁRIO DE FERNANDOPOLIS-SP. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP. PERDA DA QUALIFICAÇÃO DE OSCIP COMUNICADA PELOMINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CONSTATADA A INSERÇÃO INDEVIDA DA FILHA DO PREFEITO DE TURMALINA-SP NO QUADRO SOCIETÁRIO DA INSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA INVESTIVADA PELO PIC 1.34.030.000004/2015-91.

598 1.34.009.000529/2012-51 MUNICÍPIOS DE NANTES, PIRAPOZINHO, PRESIDENTE PRUDENTE E TUPI PAULISTA. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. EMPRESAS VENCEDORAS SEM CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PARTICIPANTES PERTENCENTES AOS MESMOS GRUPOS ECONÔMICOS.


599 1.34.015.000700/2011-62 MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA, CONSISTENTES EM MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA E USO DE MÃO DE OBRA DESQUALIFICADA.


600 1.34.022.000009/2015-13 GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO A TODOS OS MUNICÍPIOS AFETOS À JURISDIÇÃO DA PRM/JAÚ/SP PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A TODOS OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS NÃO ATENDIDOS PELA UNIDADES DE SAÚDE. SUPOSTA NEGATIVA DE GESTOR MUNICIPAL EM PRESTAR AS INFORMAÇÃES SOLICITADAS PELO MPF ACERCA DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO.


601 1.35.000.001471/2014-78 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTAURADO PARA APURAR AUMENTO EXCESSIVO DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OS SERVIDORES MUNICIPAIS.


602 1.36.001.000094/2014-11 APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM DESTINADOS AO PROJETO SUPERTRAFO S.A. IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA SUDAM ATÉ 2000.


pauta da octigentÉsima septuagÉsima quinta sessÃo ordinÁria de agosto de … · 2016-03-30 ·...

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