paquete de portugal

/ loPAQUETE DE PORTUGAL.

N °. X X X V ii ; T erçafeira 4 de M A to, 1830. V o l . I I I .

C A R T A X X X V II.

’S e r e n ís s im o S e n h o r ,

è

A maxima política do co n d e d e B a s to era— A

g e n te o c io sa e r i c a é a g e n te r e v o lu c io n a r ia : o

h o m e m , q u e p r e c is a t r a b a lh a r p a r a s u b s is t i r , n ã o

te m te m p o d e t r a t a r d e r e v o lu ç õ e s .

A do b isp o d e V ise u , que elle ennunciava, e ainda frequentemente ennuncia, era— D e s d e qu e se

v u lg a r is o u o musa musæ a c a b o u a r e l ig iã o , e a p a z d a s n a çõ es .

Os corolarios que daqui tiram os dois mestres são obvio.s— O throno do rei Miguel deve ter por base a pobresa, e a ignorancia,

V . A . não podia deixar de prestar ouvidos a estas maximas destruidoras ; nâd >só • porq'uë se conformavam com as suas natu'rá'es inclinaçíies, mas taobem por que lhe pareciarb ' faceiS de reduzir a pratica.

▼OL III. 2 y '

Vo' '

- , - ' - t í . V i f , í ' ! ,

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Era pouco para V . A . perseguir e encarcerar os portuguezes, que tinha por fieis ao rei legitimo ; era pouco força-los a expatriar-se, entregar os que fossem colhidos ás mSos ao ferocissimo algoz T eles

J o r d ã o para os martyrisar ; era pouco levar ao patibulo victimas illustres de nobre lealdade e patriotismo, em cujo sangue V , A . desejava banhar- se, porque todas as virtudes detesta : para satisfazer a suas barbaras vinganças ordenou V. A. o roubo e a destruição geral, que sem demora algu- nja se poz em obra sob a denominação de se-

^estros,Via-se no rosto de todos os executores destas

ordens cruéis nma alegria feroz precursora dos flagicios que táes monstros haviam de commetter. Os magistrados procediam a prisões sem formalidade, ou antes todos os malvados tiveram authori- sação formal para prender quem muito se lhes antojasse. Ninguém foi preso, que não fosse pronunciado pela forma que fica dito na carta antecedente ; e ainda antes de verificada a pronuncia, mandavam os juizes proceder a sequestro nos bens daquelles, que tinham tenção de pronunciar. Viu- se em todas as provincias do reino simultaneamente o barbaro espectáculo de uma invasão de esljiíTOs,, escrivã,es, meirinhos, e outros ladrões, que escudados coto estes e similhantes nomes costumam roubar a,seu salvo. A s casas eram entradas como de assalto; as infelices familias dos pre-

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sos lançadas fóra délias, ficando entregues aos horrores da fome e da miseria esposas, filhos, parentes, a quem nem se permittia a mesquinha reserva dos vestuarios do uso quotidiano.

Abertas assim as, portas das casas invadidas, e expulsas as familias, os bens que dentro se achavam, desde logo se tornavam propriedade dos executores, e sycophantas; e fazia-se auto ordinariamente do que não podia, ou não valia o incommo- do de roubar-se.

A canalha seduzida pelos chefes dos la d r õ e s

ju d ic iá e s acudia de ordinario em tumulto ás casas mais ricas, aonde se lhe permittia entrar, destruir, e taobem roubar alguma cousa do que lhe fora de proposito deixado. Desta sorte se seguravam os malvados de qualquer futura responsabilidade, mui certos de que em todo o caso poderiam ser attri- buidos ao povo indignado os excessos, e os escandalosos roubos, que elles haviam commettido.

Em algumas terras do reino a infima plebe frene- tica de cubiça e ambição,desde que viu o primeiro exemplo de impunidade de roubo perdeu todo o respeito e subordinação ás proprias authoridades, que lhe permittiam esses vergonhosos delictos, mas em tempo e logar opportuno. A provinda do Alentejo, aonde se acolhem malfeitores de todas as outras, effereceu horríveis scenas dest^ natureza, que V . A . contemplou gostoso, julgando chegado o tempo de ver, como V . A . dizia, a c a b a d a a

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c a s ta d o s p e d r e ir o s l i v r e s . Os malfeitores levantaram-se, depuzeram magistrados, nomearam outros da ultima ralé, atacaram, feriram, expulsaram authoridades e funccionarios públicos j desobedeceram âs ordens do governo, que p r o J o r m a , lhes eram enviadas, recommendando-lhes co m p a te r n a l

d o ç u r a qu e n ã o c a m in h a sse m ta n to ; e chegaram a tal ponto de anarchia e guerra civil, que as secretarias d’estado interromperam a sua correspondencia com grande numero de magistrados desta provincia, até sobre objectes de interesse judicial de pretendentes. A estes diziam ministros tão vis como C a s tr o do R io e L o u z ã a — E s p e r e q u e se

s a t is fa ç a o e n th u s ia sm o d o s p o v o s , q u e p o r o r a

n ã o q u e re m o b e d e c e r a o s m a g is tr a d o s , n e m ao

g o v e r n o .V . A . não expediu uma só ordem, não enviou

uma só providencia para evitar as horriveis calamidades da revolução do Alentejo : e como o faria se o seu maior praser era que o paiz ficasse destruido e pobre, apropriando-se V . A . o resto, que escapasse á voracidade d a su a j u s t i ç a , e da su a

a m a d a canalha ?D esta sorte premiava V . A . os acclamadores

do rei absoluto ; anniquilava os portuguezes fieis, cuja perda havia mil vezes e publicamente jurado ; e augmentava os meios de continuar a oppressão da patria, assenhoreando-se de imtnensos bens, de

cujo producto, como os tyrannos de Roma, esperava pagar a seus servos.

A canalha destruiu muito mais do que comeu, o que sempre succédé em conjuncturas similhantes ; e brevemente lhe faltaram objectos a que recorrer de novo. Quando o tempo acalmou a furia dos sediciosos, acharam-se estes sem haver tirado proveito de seus crimes, e viram reduzidas á miseria a maior parte das familias, que dantes os alimentavam. Quasi todos os infames juizes, nomeados e escolhidos pelos visires de V . A . de tal modo se houveram nas reclamações das mulheres e ñlhos dos presos sequestrados, que pediam ou as meações ou alimentos concedidos pelas leis, que, tornando o processo mais dispendioso do que os proveitos, que delle se seguiriam, ainda quando por fim alguns se obtivessem, fizeram desalentar os miseráveis pretendentes, os quáes tudo abandonaram.

Muitas vezes succedeu, e ainda succédé frequentemente,que havendo alguns dos presos conseguido por avultadas sommas de dinheiro a sua liberdade, ao irem tomar posse dos seus bens, que acham destruidos e roubados, os destruidores, temendo por seus primeiros crimes, accusam de novo, e pelos mesmos suppostos delictos, aquelles que foram sentenciados innocentes; tornam a prende-los ; subsiste o sequestro ; e os ministros, não havendo ja dinheiro porque vendam a liberdade aos innocentes, ou os detêm nos cárceres, ou os condem-

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nam a degredos por toda a vida, e a confisco de seus bens ! ! ! Quando falta quem promova estas atrocíssimas injustiças promove-as o governo de V . A. que manda de novo prender os que hão sido soltos, e condemna-los á pena, que lhe parece determinar. Ainda ha poucos dias praticou um destes actos da sua justiça.

M as nem em toda a parte do reino pôde tanto o ardor da rapacidade, que levasse a plebe insensata e furiosa aos excessos que acabo de referir. Alguns exemplos houve de gratidão no povo: exemplos que rarissimamente oíFerece a historia dos crimes e miserias do genero humano.

Foi pronunciado por constitucional em uma pequena villa da Beira um cavalheiro de nobilíssima familia, respeitado por suas eminentes virtudes, e illimitada generosidade. Um salteador nomeado por V . A. corregedor de Arganil por nome D omingos Bernardino de M acedo, hoje provedor de Coimbra partiu com a escolta de seus vorazes companheiros para a feitura do suspirado sequestro, de que deviam tirar pingues proveitos como de casa tão grossa e abastada.—Puseram á venda os moveis e gados pertencentes ao sequestrado para desde logo os reduzirem a dinheiro co m q u e se p a g a s s e a d ilig e n c ia , cujas despezas ja se sabe são talhadas largamente. O povo, que vira horrorisado a destruição dos bens de seu virtuoso bemfeitor, longe de acudir a esta

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almoeda de argelinos, retirou se cheio de confusão; nem uin só lançador appareceu. O juiz e seus alguasls, não achando modo de encher as algibeiras, fizeram conduzir os gados aArganil, aonde os aquartellaram, como se fossem soldados, nas casas dos habitantes, impondo-lhes a obrigação de os sustentar, a fim de que não diminuissem de valor. Deste modo não só occorreram ao menospreço, que poderia resultar do mau trato, porem ainda facilitaram a venda; porque as pessoas obrigadas a dar alojamento e comida a estes hospedes, acharam que não perdiam tanto comprando-os como sustentando-os de graça. Tão engenhoso recurso teve pois felicíssimo resultado.

Assim conseguiu V . A . dentro de poucos dias reduzir Portugal a pobreza e a mizeria tâes que não tem exemplo em nossa historia, nem ainda no tempo das commoções civis, que por vezes hão devastado o reino. Esta calamidade não era, como tem sido sempre, resultado de combates entre diversos partidos, armados uns contra outros, hos- tilisando-se por todos os modos, e destruindo-se mutuamente as searas e provoações para uns a outros se enfraquecerem, e subjugarem ; não era eífeito necessário de tranzitosde tropas, de saques de praçàs, de incendios de povoações e castellos, que se defendessem, e sustentassem por uma das partes combatentes: era sim a consequência de um systema horroroso, adoptado por V . A . e seus

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cruéis ministros, que haviam concebido o insensato e inaudito projecto de reduzir a nação á miseria para governa-la e mante-la na obediencia. Este systema tem o seu modelo no que a Porta O tto- mana adoptou com a Grecia conquistada ; e que reduziu a áridos desertos uma das mais bellas regiões da Europa.

E com tudo senhor, quáes proveitos tem V . A . tirado deste systema de rapina ? Quasi nenhuns. Os bens sequestrados, que puderam reduzir-se a numerário, apenas chegaram para as horrorosas despesas das diligencias, que por elles se satisfíze- ram, e que os executores, como fica dito, carregam sem nenhuma objecção de consciencia. Os predios urbanos ou rústicos, que se tem arrematado, hão sido vendidos por preços vilissimos; e a maior parte do producto fica por mãos dos oflficiáes públicos. A absoluta falta de numerario ; a instabilidade do governo tyrannico de V . A .; o odio que recae sobre os compradores, os poucos que apparecem, tudo obsta a que desses immenses roubos judiciáes V . A . colha o menor resultado fevoravel. D e que lhe serve uma preciosa livraria, roubada ao marquez de Palmella, assim como as suas pinturas, e outros objectes de bellas artes? Pode haver maior disparate do que D . Miguel furtando livros ?— E comtudo V . A . o fez sem a menor ceremonia, mandando buscar carradas déliés para o seu palacio. Que pode V. A . haver


ganhado dando ao medico Azevedo uma casa sequestrada ao mesmo marquez de Palmella ?

Perde, em logar de ganhar.— Os ávidos traidores, que lhe ajudaram a roubar a coroa, cada um dos quâes se crê o primeiro em méritos e em serviços, e tem por pequeno preço delles todos os sequestros de Portugal, offenderam-se da preferencia ; clamaram contra V . A. ; e grande parte delles se achou disposta a tentar de novo a fortuna das revoluções quando o orate marquez de Chaves partiu para o norte do reino. Entre tanto as terras productivas estão em charneca; os jornaleiros não tem que fazer ; as fabricas, apesar dos talentos de José Accurcio, estão ou fechadas ou desertas ; o pão falta para os proprios soldados ; e V . A . ja não pode pôr em pratica a maxima, que Alexandre Severo deixou a Caracalla, digno modelo das virtudes de V . A .— C o m p ra p o r to d o o

p re ç o a a ffe iç ã o d a s t r o p a s , e z o m b a d o p o v o . — Aonde está o dinheiro para comprar essa affeição do exercito, que os traidores generáes e mais chefes julgaram tornar fiel ao usurpador, deixando corromper a sua disciplina? Nem V . A . o tem, nem quando o tivesse, e o desse, seria feliz em tão vergonhoso expediente. Não admiro, senhor, que V . A. ignore, porque nada sabe, que um exercito indisciplinado é o mais terrivel inimigo do partido a quem serve ; que a obediencia das tropas não se compra com dinheiro ; o dinheiro só serve

2 zT O L . I I I .


para corrompe-las ; e as que urna vez recebem salario por sua obediencia, e cuja relaxação é tolerada, nunca mais poem fim a suas pretenções; nunca mais acham ouro que as satisfaça. Não me admira, repito, que isto ignore um idiota como V . A. ; mas acaso tem desculpa de o não saber um conde de Barbacena, um visconde da Varsea, e ainda esse boneco vestido de general, o visconde de Santa Martha, que na Figueira esteve a ponto de ser victima da infame relaxação de disciplina a que, por covarde, deixara chegar o regimento de infantaria N®. 24 ?

O estado de desventura a que V . A . levou a nação portugueza para reinar sobre ella, opprimi- la impunemente, e satisfazer a suas perversas inclinações é tal, que dentro em pouco os tyrannisa- dos e os instrumentos da tyrannia farão pacto entre si, tendo por medeadora a fome, filha, e inimiga fatal do regimen do usurpador. Quem póde ja duvidar em Portugal de que V. A. é tão grande flagelo do povo portuguez como foram Atila e Genserico do povo romano? A consequência desta justa persuasão, que a todos os instantes se fortifica por evidentes provas, é inevitavelmente aquelle estado desgraçadíssimo (para servir-me das palavras de um grande historiador) a que chegam as nações de te m e r e m m en o s a r e s is te n c ia d o qu e

a o p p r e s s ã o . O conhecimento desta funesta verdade inspira uma furia permanente e tenaz, que


jamais se vê nas guerras civis, artificiosamente emprendidas a favor de um partido, ou da ambição de um homem.

Em quanto o reino ardia no fogo de uma perseguição, que só póde comparar-se com as guerras religiosas dos albigenses, com os assassinios da celebre noute de S. Bartholomeu em França, e car- nagens de Irlanda, quães sentimentos viam os portuguezes no rosto daquelle principe, a quem frades fanáticos e immoráes tinham a impudencia de chamar o e n v ia d o d o S e n h o r ? Que provas de mansidão, doçura e generosidade dava o homem, que na frase do devasso frei João de S. Boaventura entrara no Tejo por um milagre, havendo saido de Inglaterra com vento norte ? Aquelle para celebrar cuja chegada tinha o facinoroso B r a g a

em suas visões bachanâes enxergado no céo de Setuhal um côro de Anjos agarrados a uma corôa, no centro da qual o veridico pregador pôde 1er — M i g u e l — em letras maiusculas?

Nunca tão alegre e prasenteiro V . A. se offere- ceu aos seus criminosos amigos. As noticias das perseguições e desgraças, que lhe chegavam a todas as horas, eram celebradas com estrepitosa alegria. V . A . recebia em suas audiencias graciosamente os Osculos servis e abjectos de sens infames escravos ; e os via prostrados a sens pés, louvando a ferocidade com que procedia contra m a lh a d o s ; e sentia dentro em si táes arrobos de

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praser, que os olhos lhe scintilavam. Desgraçada da esposa, ou filha de algum preso, que ajoelhava em sua presença, implorando piedade. O Ceo negou ao coração de V . A. este terno sentimento ; e as feições de seu vulto, alterando-se rapidamente, apresentavam ás infelizes o rosto de um tigre. V . A. é o único tyranno de quem se não sabe uma só acçao generosa.

N o meio de tantas desgraças da nação e de tantos prazeres de V . A . foram escolhidos os diplomáticos, para em algumas cortes da Europa sol- licitar o reconhecimento de tão bom rei.

P h ilo p œ m e n .

Da influencia^ e poder da opinião publica em todos oscorpos sociaes.

Que é a opinão publica ? É a geral e unanime concordancia de pensamentos e juizos, que todo um povo ou uma nação fazem sobre os diversos objectos, que interessam a sua felicidade. Quando pois muitos milhares de homens concordam neste ou aquelle ponto, e o tem por verdadeiro e necessário, ja não póde haver alguma dúvida de que estes desejos são geráes, e que mais cedo ou mais tarde se hãode realisar, porque todo o poder, e toda a força, se derivam da unanimidade das vontades. E então neste caso a publica opinião uma verdadeira potencia, que nunca se deve olhar com indife-

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rença ; e oa governos, que sempre são mais fracos do que ella, a devem respeitar, dirigindo-a com prudencia para que delia não venham mais cedo ou mais tarde a ser ¡victimas necessárias. Póde ella na verdade ser temporariamente supprimida ou suffocada; porem será sempre impossível destrui-la ; e antes ganhará novo vigor, criando escondida fortíssimas raizes, que não está no ]̂ oder de alguém o fazer mutilar ou secar.

Depois das trevas moráes com que se cubriu a meia idade, appareceu uma grande luz, que por séculos tinha estado escondida. Descobriram-se muitos dos archivos do genero humano, que a ignorancia, filha da barbaridade, tinha conservado occultos ; e por uma das mais raras invenções do espirito humano, a descoberta da imprensa, forão estes archivos communicados a todos os homens não só do velho mundo, porem de outro novo descoberto, e de outras novas terras apenas só de nome conhecidas. Destas duas grandes revoluções, uma que por meio da navegação fez de todo o globo, por assim dizer, uma única familia, e outra que por meio da imprensa derramou uma luz geral sobre todo o globo, tivemos nós portuguezes, e os allemães a gloria de ser os instrumentos e os authores. Não podiam ja por consequência os homens de todos os paizes conservar-se na me>ma ignorancia em que tinham estado até á epocha destas grandes descobertas : as luzes, mutuamente communicadas de povo a povo, os novos the- souros historíeos recentemente publicados, e o natural desejo de indagar e de saber, acostumaram os povos a reflectir e a julgar. E desta reflexão, e deste juizo se foi creando, particularmente na Europa, essa potencia prodigiosa, que andando o tempo, se denominou opinião publica.

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Como mais próximos ao centro das luzes foram os povos europeos os primeiros que viram o que tinham sido, o que eram, e o que podiam e deviam ser. Passaram por conseguinte a indagar a origem dos póderes com que até ali haviam sido governados ; reflectiram nas causas, que faziam com que o seu estado social não fosse tão proveitoso como devia ser ; e por ultimo, lançando os olhos para o futuro, entraram a formar combinações para melhorar a sua sorte política e civil. Dois grandes poderes governavam então a Europa, o poder religioso e o poder regio ; e ambos, é preciso francamente confessa-lo, tinham tamhem grandemente abusado da sua authoridade. A reflexão dos povos voltou-se priraeiramente para indagação dos títulos com que o poder religioso pretendia governar absolutamente o genero humano ; e era muito natural que esta indagação fosse a primeira ; porque um jugo estrangeiro sempre é mais diflicil de sofrer do que um domestico, por duro que este seja e diflicil de supportar. Nesta primeira contenda tiveram os povos por auxiliares, e alliados os reis, porque o poder religioso tinha chegado a tal ponto de ambição de governar, que pretendia ter por vassallos os monarchas e os subditos ; e por isso aquellos tomaram parte na causa dos segundos, não por interesse delles, porem pelo seu proprio, para deste modo augmentarem a sua authoridade, e a tornarem indivisivel. A causa do sacerdocio, tendo contra si òs thronos e os povos, perdeu a demanda, e assim era natural que succedesse; mas o resultado foi que o poder, anniquilado em uma parte passou para a outra ; e o que o sacerdocio perdeu o reinado o ganhou. Não at- tentaram os povos naquelle momento sobre o excesso


de authoridade de que os seus monarchas se quizeram revestir depois que trium pharam ; mas como estes ú ltimos não o pudessem, ou não soubessem occultar, fácil foi aos prim eiros conhecer a sua nova situação política. A opposição, que até ali se tinha manifestado contra os excessos do poder de Rom a, começou por conseguinte a manifestar-se contra o poder regio ; porque este, não se contentando ja de ser feitura hum ana, quiz que o acreditassem de origem divina, e nesta qualidade ser obedecido : como tal prom ulgou seus decretos. Mas os hom ens pensan do ja m uito, como temos dito, no que haviam sido, no que eram , e no que podiam e deviam ser, formaram essa unanimidade de pensam ento, e criaram em alguns paizes uma verdadeira opinião publica á cerca do seu estado politico. Se os governos olhassem m aduram ente para os progressos e força dessa opinião, certam ente mui longe de se oppôrem a ella de frente, a haviam de respeitar e procurar d irig ir com proveito do povo e do throno ; porem não o fizeram geralm ente assim : contaram com a sua força actual ; ju lgaram irreflectidam ente que ella era indestructivel ; e nesta especie de em briaguez de um poder suprem o abalaram a base de seus Ihronos, e a paz, e a sincera obediencia dos povos. Q ue males não causa a illusão, principalm ente em negocios tão graves ? Estes males bem depressa se vieram a sen tir em uma das maiores, e mais poderosas nações da E uropa.

Tem -se dito e escrito, não por convicção, mas por espirito de partido, que a revolução franceza fôra obra dos filósofos ou das sociedades occultas; com tudo hoje, q u e ja estamos bastantem ente longe dessa epocha para se poderem avaliar im parcialm ente os successos, deve-


se dar a cada um o que é seu ; e expor a verdade para que 08 erros passados se não tornem a produzir, e sejam causa de novas desgraças. A quella catastrophe foi exclusivam ente obra do abuso do poder, da tenacidade em o não querer corrigir, e do absoluto despreso que se teve pela,publica opinião, que por mil formas, e por seu constante progresso mostrava q u e ja não podia re trog radar. Começou a form ar-se essa opinião na perseguição religiosa com que se quizeram violentam ente forçar as consciências de uma grande parte da nação; augm entou-se com as guerras civis entre o parlam ento e a córte na m inoridade de Louis X IV .; fortificou-se no reinado glorioso deste monarcha, sob cujo regim e a publica dissolução correu parelhas com a enorm idade das despesas ; consolidou-se en tre as monstruosidades m oráes da regencia ; e desenvolveu-se en fim nos dois últim os reinados, onde nem os costumes foram m elhores, nem a adm inistração e uso do poder furam mais racionáveis. Verdade é que nestes últimos tem pos se escreveu em F rança tudo o que se podia dizer de mais positivo sobre a politica, e tudo quanto também se podia d izer de mais forte sobre a adm inistração, e os abusos de authoridade. E não eram todos esses factos verdadeiros, e por isso lidos ou ouvidos com avidez e cora geral approvação ; Sim por ce rto ; e a rasão era porque a opinião publica sobre a sua veracidade ja não podia ser mais geral. E ntão porque despresou o governo essa opinião, e porque sc não apossou delia em tempo para a d irig ir e m oderar ? Os filósofos dessa epocba não foram mais que os mostradores, e indicadores do espirito do seu século ; e a elles deveria o governo, se meditasse bem nos seus interesses, d ar grandes ag ra-

rA Q U K ïK Dt; PURTUGAL.

«lecimcntos, em vrz de injtiria-los e peisegiii-los ; pois que por sua iuterveação via revelados os pensamentos do povo. Se os filósofos mentissem, e não fossem os verdadeiros interpretes da opinião publica, seriam irrem ediavelm ente apedrejados como falsos profetas : ponjue o povo os apanharia em m entira, e jam ais consentiria qoe lhe dissessem que elle estava mal, quando era feliz. Os verdadeiros revolucionarios são portanto os rnàus governos, que por teima, e por uma estulta presump^'âo nunca se corrigem , porque assentam que isto lhes fica mal. N inguém m ostrará na historia o exemplo de um povo, que se revolucionasse contra a authoridade que o governava, vivendo elle na paz e na abundancia.

N aepoclia lia explosão política o governo não teve ja nem força para a em baraçar, nem prudencia para a d irig ir ; e a consequência tbi que a reacção da liberdade fui tão violenta como havia sido a longa acção do poder absoluto. Mas isto mesmo era conforme com as leis da natureza, leis, que o governo devia ter conhecido, e procurado regular quando e ra ainda tem po. A opinião publica, qiie havia derribado o grande colosso da antiga monarchia, que parecia inabalavel, veio ainda confundir a ousadia tem eraria do homem prodigioso do nosso século, N apoleão, que ousou luctar com ella. E ste homem, filho da revolução, desviando-se do caminho delia, perdeu-se, e morreu. Assim tanto o reinado como o imperio tiveram íguáes destinos, porque despresaram a opininião, esta grande potencia, que deviam respeitar.

A opinião publica europea, que tão altam ente ja se tem declarado pelos governos representativos, e que

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■ m PAQUKTk DE PORTUGAl..

repulsa o poder absoluto, quer este se cubra com a toga republicana, quer com o m anto dos reis, adquiriu um a nova força, quando ja cançada de todas as illusões imperiáes ; e quando a ella recorreram todos 08 gabinetes para dissipar estas mesmas illusões.

Foram faFeadas as mais bellas promessas ; e esta falta, bem longe de am ortecer a opinião antes muito pelo contrario a tem fortificado, e lhe tem feito ver a necessidade em que está de ser constante era to dos os seus revezes. N a exacta proporção em que os gabinetes teim am para contraria-la, a fim de ver se a pódeni suffocar, cresce ella, vigora, e se propaga ; porque é maxima velha que a perseguição faz o m arty r, e o raartyrio estabelece irrevogavelm ente a doutrina , e a fortifica. P ara dem onstrar esta verdade escusado é recorrer-m os a exemplos estranhos : em casa 08 temos nós mui claros e recentes. Podem os d izer que era P o rtu g a l nunca appareceram em polilica indicios de opinião publica antes da prim eira invasão franceza no anno de 1807. E n tão , logo depois desta epocha, em 1808, na expulsão dos franceses, se m anifestaram elles no Porto pela creaçãodo novo governo; porque ja ali houve quem pedisse e requeresse a convocação das antigas cortes do reino. Foram comtudo suífocadas estas vozes leáes ; e os indicadores desta idea tão Util, e que bastantes desgraças nos teria poupado, eram os honrados patriotas L u is Candido e M a riz , que por um desterro violento poderam apenas escapar ao cadafalso. No meio do estrondo das arm as, e entre as diversas dominações estrangeiras não pôde esta opinião manifestar-se por alguns annos ; mas nem por isto deixou cila de ir crescendo, e vigorando-se com o

PAQUKt ’E HE VOl iTl (iAf. . 367

t«nipo Os excessos do poder absoluto, e a miseria e oppressao dom esticas, que delies resultavam , a fizeram em fim rom per em 1820. Então bem claram ente se viu que ella era ja unanim e e geral ; porque tudo o que então se fez foi um a especie de festa civica, em que teve parte a um tempo todo o reino. T inha a opinião adquirido entre nós todo este vigor não só pelo muito que então se escrevia dentro e fòra de Portugal, mas pelas duras e asperas lições, que tinham os aprendido na escolla da adversidade e da oppressão, lições que nunca esquecem , e que mais cedo ou mais tarde sem pre fructificam : que muito fructificarain ainda depois prova-se pelo que passamos a d izer.

Antes do governo passar para o Brasil todo o hom em, que houvesse tido a tem eridade de fallar em convocação de curtes, certam ente teria sido considerado como criminoso de estado, ou réo de a lta traição. A inda em 1808, co m o ja dissemos, esta idea parecia grandem ente crim inosa: e que acontece em 1820? ÜS maiores inimigos até ali d a representação nacional eram ja os proprios que pugnavam pela convocação das cortes, chamadas de Lam ego ; e as queixas que faziam contr i o system a de 1820 era por não ser exactamente conforme com aquellas velhas tradicções. Nos acontecimentos de 1823 era ja ta l a força da m esm a opinião, que o governo absoluto ju lgou prudente capitu lar com ella, fazendo promessas, que é verdade se não cum priram ; porem que ao menos mostram cora toda a evidencia, que então se conhecia não só a ex istencia, porem a força desta opinião, que se havia to rnado firme e universal. Assim no curto espaço de 16 annos o governo, que antes severam ente puniria

368 PAUUEIK DF. POK'IDGAL.

todo o individuo, que Ihc tallasse na necessidade de urna representação nacional, foi o inesino que publicam ente declarou ser necessário dar aos portuj^uezes instituições políticas, que estivessem em harmonía coin os governos representativos da E uropa. E porque fez elle isto'? P o r desejo de nos dar a liberdade? Não : foi simplesmente por ver os progressos que a opinião publica Ja tinha feito en tré nós, e ao mesmo tem po tem er os seus efleitos, se declaradam ente se- quizesse oppor a ella .

Os fortes motivos que obrigaram o governo a pro- m etter-nos uma carta constitucional no anno de 18‘23, foram seguram ente os mesmos, que induziram el rei D. Pedro IV . a cum prir o que seu [lae não tinha feito ; e esses fortes m otivos não foram outros senão o saber qual era a opinião publica, que dominava em Portugal, a q u e ja não era possível resistir sein perigo ou proximo ou rem oto. A carta constitucional de 30 de abril de 1826 é portanto um tributo, que foi necessário pagar á opinião publica em Portugal ; e tornou-se para elle um a propriedade irrevogável como cum prim ento não só de antipas e solemnissimas promessas, mas como herança rei vindicada de seus antepassados. E sta propriedade, em consequência da feroz e insensata usurpação, que está assollando a nossa infeliz patria, ja está confirm ada não só cora o sanguet de muitas victimas illustres, que o derram aram heroicam ente por e 'la ; mas cora as prisões, com os desterros, com a em igração, e outros trabalhos infinitos de muitas mil victimas, que pela mesma causa tudo tem perdido, menos a sua honra e a sua fidelidade. Q uem pois h a verá ahi que nos ouse espoliar do codigo em que esta

PAQUETE DE PORTUGAI,.

»a{viu(]a propriedade se acha regiglada, codigo, <)uc tem por sellos pendentes tanto sangue, tantas lagrim as, tantas privações, e tantos intbrtunios ? Não podemos crer que tal usurpação se medite de veras contra nós ; porque nenhum a violencia, ja pode m atar nossos direitos, nem destru ir o sagrado archivo em que elles estão depositados, que é o centro dos nossos corações. Aiem disto, a opinião publica seiá sem pre constante em os prom ulgar ; e ( onio esta não pode auniquilur-se, tanibena elles não podem ser esquecidos. Em um a palavra : a publica opinião, que por sua constancia fez rom que elles nos fossem restituidos, fará tam bém agora com que nos sejam consenados. As gaiantías da sua duração estão no muito e muito que temos padecido pela carta constitucional ; c assim depois de tanto padecer, quem liaxerà que Itie queira dar de mão? Ninguém, porque ninguém quer ser escravo.

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JoRNAES.

U m a publicação hebdom adaria, a única d ’en tre todos 08 papeis públicos de Ing la terra , que tem a honra de escrever a favor do pcr/wro Mig^uel todos os domingos successivam ente, procura apresen tar um parallelo en- treC uba, como deposito de arm am entos hespanhóes contra o M exico, e a T erceira, como ponto donde parlem expedicções contra o usurpador de P o rtu g a l.—Fortes nervos tem a estupidez ¡—Pois que nós ileciarám os ser do dever de Ing la te rra oppor-se a todos os ataques de Cuba contra Vem C ruz, ou qnaesquer outros portos mexicanos, ergo (d iz o m issionário de L isboa) devemos ob^tar a todos os arm am entos da Terceira contra

l‘A«ÜETK DK PORTUÜAI..

Portugal.— Nâo deixamos de estim ar que esta questão se tocasse.

O argum ento que se faz para se não perm ittir que se aprestem expedicções nas illias hespanhollas contra o M exico tem dois fundamentos.

1°.— Porque reconhecêmos o Mexico estado soberano e independente, do qual recebemos um ministro acreditado, e em cuja séde de governo reside ha muitos annos um m inistro inglez.

2 °. — Porque professando o systema da rigorosa neutralidade entre os governos do M exico e de H espanha; e vendo que o governo mexicano, para frustar a ten tativa de qU'ilquer invasão hespanholla, tinha preparado um arm am ento naval e m ilitar contra Cuha.— Unico ponto donde ta l invasão podia recear-se.— nós (a G rãa B retanha) prohibim os expressam ente a saida do arm amento mexicano, e iutim ám os aquello governo que lhe não perm ittiriam os conquistar a ilha de Cuba. Daqui se segue, em conformidade com todos os principios de senso commum, integridade, e ju stiça que não deviamos perm ittir á ilha de Cuba contra o Mexico aquellas mesmas hostilidades, que ao Mexico prohibiramos contra Cuba. D’outra sorte a nossa neutralidade seria um a evidente fraude.

Porem aonde está a similhança entre isto e o caso de In g la te rra , P ortugal, e T erceira? O advogado de M iguel pretende que é do nosso dever d izer ao governo da T erceira.— Vós não haveis de invadir P ortugal— assim como não nega a obrigação que tinham os de d izer a Cuba— Vos não haveis de ir asstnfiorear-vos do terreno, que deixo u de ser A m erica líespanholla .— A isto respondemos.

SU)

PAQUKTfc: DE POKTUGAt.

1 '.—Q ue Ing la terra nunca reconheceu M iguel por Koberano legitimo e independente, como reconheceu o Mexico por uina repuitlica independente; e que longe de m andar um em baixador inglez a Lisboa, retirou o que ali residia, desde o momento que se conheceu a pretenção de M iguel á coroa de P ortugal.

— Q ue Inglaterra tem actualm ente reconhecido D. M a r í a d a G l o r i a como legitim a R ainha de P o rtugal, e recebeu uní ministro desta Princeza como tal.

—Q ue longe de haver-nos com M iguel da mesma sorte que nos houvemos com o Mexico, prohibindo-lhe que fosse acom rnetter a ilha Terceira, nós lhe perm itti- mos, sem a mais leve opposição, invadir esta ilha, então guarnecida por tropas, e governada em nom e da princeza, q u e ja tinhanios reconhecido legitima soberana de todos os dominios portuguezes ; isto é tanto de P o rtu g a l, donde saiu o arnmmeLto, como da T erceira, contra a qual elle se dirigiu.

4®.—Q u e havendo perm ittido que M iguel, tratado sem pre claram ente por nós como usurpador, atacasse as possessões insulares daquella a quem reconhecêramos rainha, seria o cumulo da iniquidade e da abominação o dizer á SOBERANA L e g i t i m a que não Jizesse uso da ilha Terceira i omo meio de derribar o usurpador.

A baixeza e cega loucura de sim ilhante principio é bastante para vedar que nem sequer os ministros nelle sonhem ; e certos estamos que no ) arlam ento não comportaria um instante de discussão. (T im es 26 de A bril.)

“ E isaqui como o Tintes, hoje defensor do ministerio, com bate os sonhos polit cos A eJo h n B u li Asteca. Os nossos leitores poderão ver neste enérgico artigo muito

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3 72 PAQLETP, DE P URTUGAL.

niais do que elle litteralm ente signilica, e que dentro em pouco ainda mais claro se m anifestará. Sabemos que a embaixada enciiberla se acha em desalentó ; e taobem nao ignoramos a rasao delle. E ntretanto compadre M ulhias ha seis correios que espera pela am nistia, que diz te r aconselhado a ü . M iguel, cujo ministerio abraçou tão sabio parecer. E tarde compadre M athias. O expediente que poderia ser útil até certo tem po, seria agora o meio mais efhcaz e breve para derribar o tyranno de quem o com padre tem a honra de ser escravo.”

As nossas cartas particulares de Lisboa, de 10 do corrente representam a capital e em verdade todo o paiz n’um estado de perfeita tranquillidade. Os op- poslos a D. M iguel e ao sen governo diminuem d iariam en te ; e nos temns inteira satisfação em que o principal estorvo a um prompto ajuste dos termos propostos como base de um arranjam ento entre I n g l a t e r r a e P o r t u g a l (que tanto é paia desejar) é o tom, que o nosso governo julgou proprio adoptar nas negociações pendentes. Se a nossa política nos veda o dictar a urna nação a maxima porque deve goveri.ar-se, porque motivo a dictamos nos a um rei legitimo e escolhido pela nação ? Se nós queremos abandonar as vantagens que os subditos brilannicos gosani em Poi tugal sobre todos os outros estrangeiros, digam o-lo assim com firmeza ; e se ha motivo para não reconhecer-mos o seu soberano, deixemos de gosar o seu favor e protecçâo. Mas em quanto nós possuirmos as vantagens que nos dão os antigos tratados, não devemos prescrever term os ao governo que nos dá estas vantagens, a que elle não

PAQUETÍ!. Uh PORTUGAL, 373

pode acceder sem pôr em risco a sua propria s ^ u ra n ç a . Jo h n B u ll 25 de A b r il .)

“ Se os maus advogados perdem as boas causas, que fará quando elles querem sustentar as que não tem a lgum fundam ento ju s to ? Como é que este m astim , que nos está abocanhando todos os domingos, diz que a n a ção portugueza escolhêra D. M iguel para seu rei, declarando-nos ao mesmo tem po que ta l rei não póde, sem arriscar a sua propria segurança, adherir aos termos {am nistia) que o governo inglez lhe propõe ?”

Camara dos communs 2S de Abril.

Acontecimento da Terceira.

De novo se fallou neste desgraçado successo em consequência da moção de Mr. Grant, o qual propoz que se declarasse haverem os soberanos da Europa reconhecido D. M aria legitima rainha de'Portugal, e ter ella sido recebida neste p a is por sua magestadé com todas as honras devidas á sua alta jerarchia— o que todavia se não venceu; sem embargo do que, ninguém duvida que todos os soberanos da Europa reconhecem a S e n h o r a D. M a r ia II. como legitima Rainha de Fortugal.

Não temos espaço bastante para trasladar tudo o que se disse pro e contra a proposição, nem julgamos a materia de grande interesse ; porque tanto da parte de Mr. Grant como dos seus adversarios nada se ennunciou de novo sobre o assumpto, e só houve a reproducção das ideas e rasões, que diversas vezes hão sido tocadas.

Comtudo a luminosa falla de Sir James Makintosh contêm argumentos novos e expostos com a força e clareza, que destinguem tão sabio orador ; por isso a transcrevemos.

S ir James M akintosh—Disse que elle considerava notável a proposição do douto e nobre cavalheiro ; tinha esperado porem ver citadas algumas authoridades para justificar o que elle reputava—acto de illegitima violencia.—Parecia que o douto e nobre cavalheiro aflfirmava que esse acto

v o L . m . 3 B

3Î4 PAQUETE DE PORTUGAL.

fora necessário, e estava justificado pela fraude praticada com o governo de sua inagestade. Mas n’isto (disse elle) ha um sophisma ; pois que desta sorte seriam justificadas todas as medidas, que se adoptassem contra um partido, admittindo-se que a fraude deve entrar em contemplação.

Tal não é porem a doutrina dos escritores, nem a do direito das gentes, nem a que se deriva dos casos julgados. A maxima dos juristas é, que podemos fazer guerra em o nosso proprio territorio, no do inimigo, e no territorio rmlliua, isto é no alto mar. Tal declaração exclue o territorio de uma potencia amiga. E’ esta a doutrina de Bynkershoek. Todas as paginas do direito das gentes condemnam as presas feitas debaixo da artilharia da costa pærtencente a uma potencia amiga. A estes principios se havia replicado com raciocinios vagos e abstractos; mas a similhantes argumentos não respondia elle (Sir James Makintosh) e se contentava de citar uma authondade respeitável não só neste paiz, mas ainda em todo o mundo, a de Lord Stowell, no bem conhecido caso de Flaydoyen.—Daclarou elle que não bastava ser a justiça da condemnação fundada sobre principios geráes ; mas que alguma cousa mais era necessário : pois devia mostrar-se que o acto era conforme ao uso e practica das nações. A maior parte das leis das nações não tem outros fundamentos : os principios geráes, governam só até certo ponto, donde não é permittido passar avante. A’ vista disto pedia Sir James á camara que lhe dissesse se este caso se devia sentenciar pelos principios geráes e abstractos ; e accrescentou que não trocava o solido fundamento da authoridade de lord Stowell, por subtis raciocinios, e vagas especulações, e pela vaidade de g^anhar por meio de um paradoxo a victoria contra o nobre e douto membro de Wootton-Bassett (M r. Tw ias.) Os publicistas reconhecem dois pontos nestas questões: regulam-se pela rasão e pelo uao das nações, segundo Bynkershoek. E ’ necessário na applicação das leis attendee não só ao seu espirito, mas taobem âs suas fôrmas. Declarou o orador que antes de sentar-se faria uma breve reflexão sobre o nosso compiortamento a respeito de Portugal, em tempos anteriores, relativamente a um caso annalogo.—Havendo em 1688 uma revolução naquelle reino,o nosso Carlos II nem quiz recebero embaixador do usurpador, nem quiz reconhece-lo. Em uma carta de sirLinvel Jenkins, em 1690, doze annos depois, o rei deu a rasão porque recusára reconhecer D. Pedro II. Elle (Sir J. Makintosh) muito folg^ava de ver o grande resfieito que

PAíiUETK DE PORTUGAL. 375

tínhamos a este exemplo ; e tão grande, que o homem a quem qualquer sociedade de pessoas de bem regeitaria com todas as suas espheras negras, ainda não fora admittido ao club dos reis (risadas); esse homem (continuou)a quem nenhum cavalheiro daria entrada em sua casa.— Porem contra D. Pedro II. não havia a accusação de parricidio, nem de rebellião ; e a Grãa Bretanha não animâra os partidistas de D. Affbnso, para depois os deixar perdidos. A questão era mui differente agora.—NSo havia accusação contra o usurpador do século 17 por ter alcançado a confiança pessoal do soberano da Grãa Bretanha, e praticar com elle uma das mais vergonhosas fraudes; nãoemfrios procedimentosdiplomaticos, nos quâes algumas vezes se tolera o engano, mas na comunicação pessoal, e confidencial amisade. Aquelle não procurou a amisade do rei de Inglaterra a fim de obter que este o fizesse conduzir ao seu proprio paiz com um embaixador para affiançar o seu carácter, e garantir o seu credito pecuniario. O orador não queria (disse) fundar parte do seu argumento sobre o carácter pessoal de D. Miguel, ainda que este aggravava mais o caso. A circumstancia de ser o usurpador um monstro, ainda que em si não equivalia a uma rasão nova, era aggravante neste caso.—O nobre lord opposto (Gower) disse que nem os nossos sentimentos, nem a condição dos refugiados nos deveriam servir de guia para julgar-mos á cerça da justiça do comportamento do governo.—Era todavia antigo proverbio de um agudo escriptor inglez que só era inimigo daraêàoaquelle de quem ella prim eiro se declarara in im iga : e elle (Sir. J. Makintosh)acreditava que o nobre lord não queria a rasão neste caso, porque a rasão lhe era desfavorável. Um hábil publicista neste paiz, que obteve grande influencia pelo a poyo que deu aos principios independentes do governo, disse que o negocio da Terceira se não devia considerar pelos fundamentos da lei das nações ; porque estes eram tão varios e flexiveis que bem podiam adaptar-se a todos os casos. E’ obvio que este escritor abandonou aqui a lei das nações, porque viu que o comportamento do governo se não podia defender por tal fundamento. Elle (Sir J. Makintosh) asseveraria sempre que o proceder do governo de sua magestade, a respeito da Terceira, constituía urna violação flagrante do direito das gentes.— {T im es 29 de abril.)

No D rapeau Blanc de 2 2 de abril se lê o seguinte artigo. — Portugal Lisboa, 7 de Abril. — (correspondencia particular.) Escrevem da Terceira que os habitantes desta


cidade não se admiraram de não ver o general Saldanha entre os membros da Regencia, que acaba de ser estabelecida neste único retiro da princeza do Grão Pará. Elles bem sabem, que em consequência da desintelligencia que ha entre Saldanha e Palmella, o primeiro preferiria reconhecer D. Miguel como rei de Portugal do que a Palmella, como regente da princeza. Também á vista das cartas dos liberáes daquella Ilha, sabemos que Saldanha continua a residir em Orleans, em França; e a actividade, que este homem mostrou no tempo dos negocios do Porto não cooperará para livrar-nos dos embaraços em que nos achamos. As mesmas cartas accrescentam que muitos portuguezes emigrados em França e em Inglaterra tem a opinião de Saldanha a respeito do marquez de Palmella. Parece também que os habitantes da Ilha se limitam a desejar que D. Pedro reconcilie estes dois homens, e os reúna na Terceira. Pelo que respeita a fornecer-lhes meios para fazer guerra a Portugal, elles não ignoram que S. M. 1. não tem dinheiro, nem intenção de armar-se contça Portugal. Assim os rebeldes da Terceira farão a guerra com seus proprios recursos.

Sua excellencia o conde de Basto acha-se restabelecido. H a presentemente o mais activo commercio entre Portugal e Brasil. Não ha um só dia em que não saia do Tejo para o Brasil, ou chegue do Brasil a Lisboa algum navio mercante.

Ü general D. Alvaro da Costa deve em breve deixar a nossa capital para ir ao novo posto de commandante em chefe das tropas da ilha da Madeira, &*.”

“ Em todo este artigo ha uma única verdade—a partida do malvado D. Alvaro da Costa, que foi substituir o barbaro ladrão José M aria Monteiro na ilha da Madeira.

E posto que os servilissimos redactores do D rapeau in- stitulem correspondencia de Lisboa esta entiada de despropósitos, muito nos inclinamos a crer que tal correspondencia não veio de fora de Paris, aonde ha quem tome similhantes tarefas por desinteressada devoção. Entretanto essas des- intelligencias, que tanto cuidado dão ao jornalista, quando as houvesse, não empeceriam nem ao progresso, nem á victoria da justa causa da Rainha. Se alguém com as reflexões, que deixamos transcritas, se deve dar por oflendido é sem duvida o general Saldanha. Os emigrados em geral todos reconhecem a legitimidade da Regencia estabelecida na Terceira; e temos justos motivos de esperar que breve taobem a reconheçam os governos da Europa. E ' provável que aquelle general declare que não são seus os sentimentos, que no artigo se lhe attribuem. Como quer que venha


a succéder, não existe entre os emigrados o menor partido contra a Regencia, cuja authoridade e legalidade ainda não foi objecto de questão.

Pelo que respeita aos recursos necessários para debellar o usurpador, tão longe estão de fallecer-nos, que, segundo todas as noticias últimamente recebidas do Rio de Janeiro, podemsb contar com elles ba muito no poder de S. M o Imperador, que teve a maior sollicitude em busca-los e obte-los.

Os inimigos claros e occultos da nossa causa pretendem pôr-lhe tropeços por tão ridiculos meios, os únicos q ueja lhes restam, depois de perdidos todos os de que ao principio dispuseram !

Oh curas hominum, oh quantum est in rebus inane !”

IL H A T E R C E IR A .

Recebemos noticias da Terceira, que chegam até 1 0 do mez antecedente. Um fortissimo temporal atlastára da vista daquellas praias as embarcações do bloqueio de D. Miguel ; porem os navios, que se achavam anchorados, não receberam damno algum. Tinha entrado o navio Falcão levando tropas.

Os annos de sua Magestade a R a i n h a foram festejados com toda a solemnidade e pompa, havendo T e D eum , luminarias, bailes,

£stabeleceram-se por ordem do governo aulas de Mathe- matica.

Ha na ilha tres theatres de curiosos, que nelles representam.

Toda a nação tem padecido com o flagelo da usurpação : a ilha Terceira é a única parte dos dominios portuguezes, que tira deste mal incalculável proveito, assim em riqueza como em civilisação.Repartição do A jutanle General em 29 de Março de 1830.

Ordem do dia.Sua Excellencia o sñr. marechal de campo. Conde de

Villa-Flor, comandante das forças nesta ilha determina que as mesmas forças tenhão a seguinte organisação—

1 °.—Os regimentos de infantaria N. 18. e o provisorio, os batalhões dos caçadores N. 2 , 5, e 12, e o batalhão de voluntarios da Senhora D. Maria II*. formarão duas brigadas— A primeira serâ composta do regimento N. 18., e batalhões N. 5 e de voluntarios da senhora D. Maria II., e a segunda brigada dos batalhões de caçadores N. 2 . e 12, e regimento provisorio de infantaria.

378 PAQUt;TR DE PORTUGAL.

A brigada d’artilharia volante, guarnecida pelas companhias de artilheiros académicos, e de conductores ficará independente do batalhào d’artilharia de linha.

O batalhão d’artilharia de linha e companhias de sapadores, que lhe estão unidas, a companhia de cavallaria, os batalhões de milicias, as companhias de voluntários de Angra, e as companhias de artilheiros da Costa conservarão a sua presente organisação.

2*.—Em consequência da referida organisação, e em execução do decreto de 19 do corrente mez, que desonera do commando da força armada o snr. coronel Antonio Pedro de Britto, sua Excellencia manda declarar o seguinte.

Commandante da primeira brigada o sHr. brigadeiro Conde d’Alva, e major desta brigada, o capitão de caçadores Florencio José da Silva.

Commandante da segunda brigada osñr. coronel Antonio Pedro de Britto, e major desta brigada o capitão de Caçadores Manoel Alexandre Travassos.

Commandante da brigada d’artilharia volante o primeiro tenente do regimento d’artilharia N. 3, e commandante da companhia de artilheiros académicos, Jose Maria Baldy.

Commandante militar da cidade d’Angra, ficando dispensado do commando das companhias de voluntarios d’Angra, e de Portugal, o sKr. coronel Pedro de Sousa Canavarro.

Continúa no mesmo exercicio, que actualmente tem do major da Praça, o major de cavalaria Mattheus Caldeira.

Para ter o exercicio de ajudante da Praça o tenente ajudante do regimento de infantaria N. 9. Joaquim Thomé.

Commandante das companhias de voluntarios d’Angra e de Portugal, o major de voluntarios de Vianna do Minho, Domingos Mendes Ribeiro.

Mendes, Major.

Repartição do A judante General em 2 de Abril de 1830.Ordem do dia.

Sua Excellencia o sKr. marechal de campo Conde Villa- Flor, commandante das forças n’esta ilha, manda declarar.

1°.—Por decreto do 1°. do corrente— Reformado na forma da lei, o 1*. tenente do batalhão d’artilharia d’Angra, José Joaquim Homem da Costa Noronha.

2°.—Que aos senhores commandantes das brigadas de Infantaria, e aos majores das mesmas brigadas devem ser abonadas, ficando porem em divida, as gratificações, que por lei lhes competem.


3*.—Que no (lia 3 do corrente, se hade pagar o prêt vencido desde 16, até 28 do mez passado.

4".—O mesmo Exc”’". sñr. manda transcrever nesta ordem o seguinte decreto : (' V eja-se em o N. 36, pag. 346 o decreto que estabelece o Conselho de Guerra e de Justina .)

Mendes, Major.

Repartição do A judante General em 3 de abril de 1830.Ordem do dia.

Sua Excellencia o sñr marechal de campo Conde de Villa-Flor, commandante das forças n’esta ilha, manda publicar a seguinte.

Portaria.Ill""’, e Exc”°. sñr. Podendo tño somente circumstancias

extraordinarias, e o eminente perigo da causa publica, que felizmente não existem na actualidade, authorisar momentaneamente medidas extraordinarias de precaução, não pres- scriptas na lei ; Ha por bem a Regencia em nome da Rainha, que V. Ex"'“. passe as necessarias ordens aos commandantes dos destrictos, destacamentos, e mais authoridades e individuos militares desta guarnição, para que não proce- dão a prisão de paisano algum, sem que preceda ordem da authoridade competente ; salvo daquelles que forem encontrados em flagrante delicto. O que de ordem da mesma Regencia communico a V.Ex'“. para sua intelligenciae execução. Deus guarde a V. Ex“'". Palacio do governo em Angra 3 de Abril de 1830.—111”". e Ex""*. Sñr. Conde de Villa- Flor—Luiz da Silva Mouzinho de Albuquerque.

Mendes, Major.

Decreto.A Regencia em nome da Rainha, desejando chamar ás

fileiras por meios de brandura alguns soldados, que a inexperiencia, ou a seducção possão ter arrastado ao crime de primeira deserção : Ha por bem perdoar toda a pena aos desertores de primeira deserção, que ainda se não acharem cumprindo sentença, e a todos aquellos, que se appresentarem nos seus respectivos corpos no decurso de trinta dias contados do dia quatro do corrente, anniversario do nascimento de Sua Magestade Fidelissima a Senhora D. Ma RIA II. ; e 06 que se não appresentarem n’este praso, serão processados, e punidos, com todo o rigor das leis militares. O Ministro e Secretario d’Estado assim o tenha entendido, e passe as

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ordens neœssarias para a sua execução. Palacio do Governo em Angra em tres de Abril de mil oito centos e trinta.

M arquez de Palmella— Conde de Villa-F lor—José Antonio Guerreiro.

L u iz da Silva Mouzinho de Albuquerque.


Doença de Sua Magestade Jorge IV.O bulletim e a indefinida transferencia do Levee sSo as

sustadores. Porque rasSo se nào communica ao publico alguma noticia exacta da molestia do Rei ? Todos perguntam cheios de anxiedade qual é a doença do monarcha ? E o bulletim não responde.

Uma nação leal tem direito a melhores informações. A falta de noticias authenticas produz o geral receio (praza ao Ceo que se elle nSo verifique) de que o reinado de Jorge IV. caminha rapidamente ao seu fim. (T im e s 29 de A bril).

No Times de 3 do corrente vem o seguinte bulletim ;— Windsor Castle, 2 de maio.

Os symptomas da molestia de sua Magestade não tem feito mudança. E l Rei passou outra má noute.

H enry H alford— Matthew John Tierney.

N. B. No decreto de 27 de março pelo qual a Regencia do reino de Portugal e Algarves, &*. em nome de Sua Magestade a Rainha, nomeou os membros, que deviam compor a jun ta de justiça, esqueceu mencionare bacharel Francisco de Magalhães Coutinho, que serve de auditor da guarnição da ilha— Veja-se o Paquete N . Zb— pag—316.

O N°. X X X IX . do Paquete de Portugal., que hade publicar-se no dia 18 do corrente m ez de maio, é o ultimo do terceiro trim estre deste sem anario. Os senhores subscriptores de fora de Londres, que quizerem continuar as suaS assinaturas, e não sofrer interrupção na rem essa dos num eros, terão a bondade de m andar em bolsar o redactor da im portancia da subscripção, que é como em a nota seguinte se declara.

N. B. Na imprensa se tomam os nomes das pessoas que quiserem subscrever para este Semanario—13 .sh. realisados em Londres por trimestre.Impresso por T hompson, na Offieina Portuguesa, 19, Great St. Helens.

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paquete de portugal

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