palestra maria dilneia-ufms - impacto da pec 241/2016 x pne 2016

PNE 2014-2024 X

PEC 241/2016Profª. Dr.ª Maria Dilnéia Espíndola FernandesUFMS/PPGEdu/EUDiretora de Publicações da ANPAEVice-Presidente da ANPEd – Região Centro-Oeste

FONTES:

FONTES:

Nota 1/2016 - A aprovação da PEC 241 significa estrangular a educação pública brasileira e tornar letra morta o Plano Nacional de Educação 2014-

2024

PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. Nota Técnica n. 161, set. 2016.

FONTES:

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do

Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" – PL

8035/10

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB/ES) 1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB/PR) Relator:

Angelo Vanhoni (PT/PR)

O PNE – LEI N. 13005/2014

Síntese de um consenso que

levou à

Expansão de oferta do direito à

educação

Expansão do financiamento

do direito à educação

PARA TAL REQUEREU

PME (2015-2025)- LEI n. 5.565/2015

PEE (2014-2024)– Lei n. 4.621/2014

O alinhamento entre o PNE 2014-2024 e

DO CONSENSO EMERGIRAM DISSENSOS:Expansão para

quem?Quem

operará a expansão dos

recursos?

A EXPANSÃO DA OFERTA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ALINHAMENTO - PNE/PEE/PMEEDUCAÇÃO BÁSICA 2013 2024

M 1 - Creche 2,7 milhões matriculados (25,4%)

5,4 milhões matriculados (50%)

M 1 - Pré-escola 4,8 milhões matriculados (83,1%)

5,8 milhões matriculados(100%)

M 2 - Ensino fundamental 29 milhões matriculados 29,1 milhões matriculados

M 3 - Ensino médio 8,3 milhões matriculados (45%)

10,2 milhões matriculados (85%)

M 4 - Educação especial 843 mil matriculados 2,2 milhões matriculados

M 6 - Edc Tempo Integral 3,4 milhão matriculados (8,3%)

11 milhões matriculados (25%)

BRASIL, 2013. CONGRESSO NACIONAL.

A EXPANSÃO DOS RECURSOS PARA ATENDER O DIREITO À EDUCAÇÃO PNE/PEE/PMEEDUCAÇÃO BÁSICA 2013 2024

M 1- Creche R$ 8,5 bilhões (0,17% PIB) R$ 16,8 bilhões (0,35% PIB)

M 1 - Pré-escola R$ 10,5 bilhões (0,21% PIB) R$ 17 bilhões (0,35 PIB)

M 2 - Ensino fundamental R$ 81,6 bilhões (1,69%PIB) R$ 90 bilhões (1,86%PIB)M 3 - Ensino médio R$ 22 bilhões (0,45%PIB) R$ 32,1 bilhões (0,66%PIB)M 4 - Educação especial R$ 3,7 bilhões (0,06% PIB) R$ 9,8 bilhões (0,20%PIB)M 6 – Edc tempo integral R$ 2 bilhões (IB: 0,04%) R$ 32 bilhões (PIB: 0,66%)BRASIL, 2013. CONGRESSO NACIONAL.

A EXPANSÃO DA OFERTA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ALINHAMENTO - PNE/PEE/PMEEDUCAÇÃO SUPERIOR 2013 2024

M12 - Graduação 7 milhões matriculados, sendo 1,9 milhão públicas

12 milhões matriculados, sendo 3,9 milhões públicas

M 13 - Pós-Graduação 35,6 mil mestres e 11,3 mil doutores formados ao ano.

60 mil mestres e 25 mil doutores formados ao ano

BRASIL, 2013. CONGRSSO NACIONAL.


A EXPANSÃO DOS RECURSOS PARA ATENDER O DIREITO À EDUCAÇÃO PNE/PEE/PMEEducação Superior 2013 2024M 12 - Graduação R$ 24,8 bilhões (PIB:

0,50%)R$ 67,4 bilhões (PIB: 1,39%)

M 14 – Pós-Graduação R$ 1,7 bilhões (PIB: 0,04%) R$ 4,88 bilhões (PIB: 0,13%)

BRASIL:MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 2014 – ATUALIZADO EM 03/02/2016

TOTAL BACHARELADO LICENCIATURA TECNOLÓGICO

MATRÍCULAS 7.828.013 5.309.414 1.466.635 1.029.767

Pública 1.961.002 (25%) 1.192.196 604.623 142.289

Federal 1.180.068 764.979 334.688 63.118

Estadual 615.849 297.798 240.067 73.397

Municipal 165.085 129.419 29.868 5.774

Privada 5.867.011 (75%) 4.117.218 862.012 887.478

BRASIL, 2016. INEP.

BRASIL, 2013. CONGRSSO NACIONAL.

A EXPANSÃO DE RECURSOS...

Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do

magistério das redes públicas de educação básica de forma a

equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o

final do sexto ano de vigência deste PNE.

Como é: O salário dos professores de

educação básica é 33% menor do que dos demais profissionais com formação equivalente e mesma

jornada.


NA META 17...

Como será: Salário médio para os docentes de R$ 3.652,00 (jornada

40h), ao final do 6º ano do PNE

•Gasto: R$ 40,9 bilhões

•PIB: 0,85%


A EXPANSÃO DE RECURSOS....

Meta 20: Ampliar o investimento público em

educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por

cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência

desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do

decênio.

Como será: Os entes públicos deverão investir 7% do PIB em educação até o quinto ano


A EXPANSÃO DE RECURSOS...

Como é: País investe

aproximadamente 5,3%

E, até o final do plano, devem

investir 10% do PIB

A EXPANSÃO PARA QUEM? CONTEXTO NACIONAL...

Movimento “Compromisso

todos pela Educação”

Movimento “Escola sem

Partido”

A EXPANSÃO PARA QUEM?

PL 7.180/2014 e o PL 867/2015 apresentados, respectivamente,

pelos Deputados Eriventon Santana (PSC-

BA) e Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF)

seguem as diretrizes da Escola Sem Partido;

o PL 1.411/2015 do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) radicaliza essas

diretrizes, ao tipificar o “assédio ideológico” como crime

WWW.ANPED.ORG.BR

http://www.anped.org.br/

WWW.ANPED.ORG.BR

A EXPANSÃO PARA QUEM?De autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), o PL 193/2016 trata da inclusão do Programa da Escola Sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional (LDB).

CAMPO GRANDE. CAMÂRA MUNICIPAL, (2015, 2016).

A EXPANSÃO PARA QUEM? CONTEXTO LOCAL...

Programa de Conciliação para

Prevenir a Evasão e a Violência Escolar.

Lei n. 5.611/2015 -

“Lei Harfouche”.

PL 8.242/2016 – “Escola sem

Partido”

QUEM VAI OPERAR A EXPANSÃO DE RECURSOS?

O Estado? O Mercado?

QUEM VAI OPERAR A EXPANSÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA?

PPPe? OS?

QUEM VAI OPERAR A EXPANSÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR?

Empresas de capital aberto

Grupos internacionais Via fusões

Holdings (grandes

conglomerados)

http://www.plancorp.com.br/news/private/2184-fundos-cacam-oportunidades-no-setor-de-ensino-superior-.html

JOVENS MATRICULADOS ENTRE 18 A 24 ANOS:

Brasil 20% Argentina 61% Chile 43% Rússia 68%.

http://istoe.com.br/294090_GIGANTES+DA+EDUCACAO/

UM GRANDE NEGÓCIO: O mercado de ensino privado está virando coisa de bilionários. Com a

união entre as faculdades Kroton e Anhanguera, as duas maiores companhias do setor no País, anunciada na segunda-feira 22, foi criado o maior conglomerado educacional do mundo. O novo grupo está avaliado em cerca de R$ 12 bilhões, cifra que representa o dobro da segunda colocada, a chinesa New Oriental. “O negócio representa um marco e desencadeará uma série de grandes fusões entre as universidades privadas”, prevê André Cleto Carvalhaes, consultor financeiro da AC2 Investimentos. “Foi dada a largada para quem estava em processo de negociação”, diz. O acordo aprovado pelas diretorias prevê que a Kroton incorpore a Anhanguera em uma troca de ações estimada em R$ 5 bilhões. As faculdades cresceram rapidamente nos últimos anos em função dos incentivos governamentais para o ensino privado e das aquisições de companhias menores.


FUSÃO BILIONÁRIA


ESTRATÉGIA É INGRESSO DE ESTUDANTES Sob o viés pedagógico, os especialistas não preveem uma melhora significativa. “O foco da negociação não foi em qualidade, a estratégia é em relação ao ingresso de novos estudantes”, observa Carvalhaes, da AC2 Investimentos.

Entretanto, uma vez que um grande passo foi dado para ampliar as possibilidades, é provável que o governo passe a olhar mais cuidadosamente para a qualidade da educação.


APENAS 8 GRUPOS PRIVADOS CONCENTRAM 27,8% DAS MATRÍCULAS DO ENSINO SUPERIOR

Os oito maiores grupos

educacionais do País já somam uma em cada

quatro matrículas no

ensino superior

EMPRESA DE CAPITAL ABERTO:

ANHANGUERA, ANIMA,

ESTÁCIO, KROTON E SER

DOIS GRUPOS INTERNACIONAI

S: DEVRY E LAUREATE

UNIP

A PEC 241/2016 O governo de Michel Temer encaminhou, em 16 de junho de 2016, ao

Congresso Nacional (CN), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 para estabelecer um novo regime fiscal, com o objetivo de impor limites ao crescimento da despesa primária da União no longo prazo. Essa iniciativa foi antecedida de medidas governamentais de curto prazo, principalmente do anúncio de uma nova meta fiscal para 2016.

DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. Nota Técnica. Set. 2016, n. 161

Despesa primária: Também conhecida como despesa não financeira, corresponde ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas as despesas financeiras. São exemplos os gastos com pessoal, custeio e investimento. Pode ser de natureza obrigatória ou discricionária


A REVISÃO DA META DE AJUSTE FISCAL A elaboração da proposta para o ajuste fiscal no curto prazo consolida o

processo iniciado em maio passado, com a aprovação da nova meta de resultado primário do setor público para o ano e, consequentemente, a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015).

O primeiro passo da mudança na meta fiscal foi dado em 28 de março de 2016, quando o governo de Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que, entre outras coisas, previa tal medida. O Projeto de Lei nº1 de 2016-CN previa um superávit de R$ 2,7 bilhões, podendo chegar a um déficit de R$ 96,7 bilhões

Meta de resultado primário: Diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros.


A REVISÃO DA META DE AJUSTE FISCAL Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso

Nacional, no dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto, dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e despesas já contratadas:

Déficit previsto pelo Ministério da Fazenda (MF) no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2016.


PASSIVOS E DESPESAS JÁ CONTRATADOS: R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros Passivos;

R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas; R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.


O AJUSTE... A meta da União de déficit de R$ 170,5 bilhões acomoda, portanto, os

cenários mais pessimistas no que diz respeito às frustrações de receitas e aumento de despesas. Com isso, o governo vem sinalizando que pretende promover um ajuste nas contas públicas com foco nas despesas primárias, principalmente as vinculadas a receitas.

Em diversas declarações à imprensa, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem afirmado que o problema da despesa pública é estrutural, em razão, principalmente, das despesas obrigatórias definidas na Constituição Federal (CF) e que, portanto, para controlá-las, seria necessário reformar a CF/88.


O AJUSTE... [...] no ajuste que está sendo conduzido, as despesas financeiras -

pagamento de juros e amortização da dívida pública - que consomem aproximadamente 45% do orçamento geral da União, são desconsideradas pela nova equipe econômica. Despesas que de alguma forma têm impacto sobre a vida do trabalhador, como, por exemplo, as relacionadas à Previdência Social e aos sistemas de saúde e de educação o públicos é que acabam servindo de margem para a nova política fiscal.

Conforme metodologia elaborada pela Auditoria Cidadãda Dívida.


ARGUMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA PEC 241/2016 A linha básica de argumentação do governo fundamenta-se na avaliação

de que houve crescimento descontrolado da despesa primária, em ritmo maior do que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que tornaria sua trajetória de expansão insustentável no longo prazo.

O governo Temer também tem declarado apoio a outras medidas que convergem com a perspectiva de um Estado mais enxuto, que recua no provimento de direitos sociais e abre maior espaço para atuação da iniciativa privada. Algumas destas medidas, já em discussão no Congresso brasileiro, tratam de reformas regulatórias no setor de petróleo e gás, como a retirada da obrigatoriedade de participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal; aceleração das concessões para a iniciativa privada e retomada do processo de privatizações.


O CONGELAMENTO... A proposta limita os gastos para 2017 à despesa primária realizada no

exercício de 2016, corrigida pela variação do IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016. Nos exercícios posteriores, a despesa fica limitada ao valor referente ao período imediatamente anterior, corrigido pelo mesmo índice. Isso significa que a despesa primária, como um todo, ficará congelada por 20 anos no mesmo patamar real de 2016.

A apuração do limite estabelecido se dará pelo somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias. Como o resultado primário é apurado pelo regime de caixa (desembolso efetivo de recursos), o conceito de despesa sobre o qual se imporá o limite de gastos é a despesa paga.


SANÇÕES Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação

de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF. São exceções os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da PEC 241;

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. Com a exceção da

reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

Realizar concurso público.


PODER EXECUTIVO No caso do poder Executivo, além dos impedimentos já descritos,

adicionalmente, a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Ainda que haja penalizações relativas aos subsídios e subvenções, a principal repercussão de um eventual descumprimento recairá sobre os servidores públicos e a estrutura de pessoal da administração.


A ÁREA SOCIAL A PEC altera também a vinculação entre receitas e despesas públicas,

afetando a área social da ação estatal. Os limites mínimos definidos para aplicação nas áreas de saúde e educação, que possuem seus recursos vinculados por determinações constitucionais, também serão corrigidos na forma como estabelecido na PEC, ou seja, terão que se enquadrar no limite total de gastos corrigidos pelo IPCA do ano anterior.

Para isso, a presente proposta também revoga o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015, que estabelece a progressividade nos gastos mínimos com a área da Saúde em porcentuais da Receita Corrente Líquida.

MDE – PISO CF X PEC 241/16 – SIMULAÇÃO 2010 A 2016 (ESTUDO CONOF/CD)Ano Receita

liquida de impostos

(RLI)

Piso atual (18% RLI)

(a)

Piso da PEC (IPCA)

(b)

Diferença de Piso

PEC e CF 18% (c)c=b-a

Aplicação em MDE

(executado) (c) valores em

bilhões de reais2010 173,5 31,2 31,2 --- 33,72011 205,5 37,0 33,0 -4,0 39,82012 218,8 39,4 35,2 -4,2 56,02013 239,1 43,0 37,2 -5,8 53,92014 245,5 44,2 39,4 -4,8 56,82015 258,6 46,5 42,0 -4,5 59,42016 259,7 46,7 46,5 -0,2 59,7

MARTINS. Paulo Sena.

MARTINS. Paulo Sena.

Ano Receita liquida de impostos

(RLI)

Piso atual (18% RLI)(a)

Piso da PEC (IPCA)

(b)

Diferença de Piso PEC e CF

18% (c)c=b-a

2016 259,7 46,7 46,7 -------------------2017 276,7 49,8 50,2 042018 296,4 53,3 52,9 -0,42019 315,9 56,9 55,6 -1,32020 336,7 60,6 58,1 -2,52021 359,8 64,8 60,7 -4,12022 384,4 69,2 63,4 -5,82023 411,8 74,1 66,3 -7,82024 442,1 79,6 69,2 -10,42025 475,9 85,7 72,4 -13,3

CONSEQUÊNCIAS DAS VEDAÇÕES: 1 - Auditoria TCU-2015: faltam 32,7 mil docentes com formação específica

apenas no Ensino Médio 2 - Conselho Nacional de Educação - 2007 - déficit de 250 mil professores

(educação básica) 3 – Munic - IBGE/2014 - 10,4% dos municípios afirmaram não possuir plano

de carreira do magistério 4 - (2015) - ao longo dos próximos seis anos, 40% dos cerca de 507 mil

professores do ensino médio brasileiro atingirão as condições de idade ou tempo de contribuição para se aposentar

5 – meta 17: equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas aos dos demais profissionais com formação equivalente


DESPESA TOTAL X RECEITA TOTAL - % SOBRE O ANO ANTERIORBRASIL – 1998 A 2015

NOTA TÉCNICA CONJUNTA FINEDUCA E CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO Á EDUCAÇÃO, 2016.

EFEITOS DA PEC 241 NA VINCULAÇÃO DA UNIÃO


DESPESA COM A FUNÇÃO EDUCAÇÃO NO PERÍODO 2002 A 2015 – EM BILHÕES

palestra maria dilneia-ufms - impacto da pec 241/2016 x pne 2016

Education