os programas de preservação do patrimônio cultural (pch...

OsProgramasdePreservaçãodoPatrimônioCultural(PCH,MonumentaePAC-CH)eaesferamunicipal:aproximaçõesemOuroPreto

Theculturalheritagepreservationprograms(PCH,MonumentaandPAC-CH)andthemunicipalsphere:approximationsinOuroPreto

BárbaraHelenaAlmeidaCarmo,InstitutodeArquiteturaeUrbanismodaUSP–SãoCarlos,[email protected].

SESSÕES TEMÁT ICA 7 : C IDADEE H ISTÓRIA

DESENVOLVIMENTO,CRISEERESISTÊNCIA:QUAISOSCAMINHOSDOPLANEJAMENTOURBANOEREGIONAL? 2

RESUMO

Esteestudobusca fazeraproximaçõesde trêsprogramas federaisdepreservaçãodopatrimôniocultural: o Programa Integrado de Reconstrução de CidadesHistóricas (PCH), que se iniciou em1973, durante a Ditadura civil- militar (1964-1985) e permaneceu até 1983; o ProgramaMonumenta, que se oficializou em 1999 e perdurou por cerca de dez anos; e o PAC - CidadesHistóricas (PAC-CH), lançado oficialmente em 2013, que persiste até os dias de hoje, com asrepercussões dos mesmos na estrutura da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Apesar dasdescontinuidades temporais e dos diferentes contextos políticos emque os três programas sãoefetivados, além do entendimento dos objetos de intervenção para além do monumento, semantém dentre as concepções desses três programas a abrangência ao território nacional e odiálogo entre as diferentes instâncias de governo, tendo o IPHAN como eixo estruturante. Asrepercussõesdasideiasepráticasestabelecidaspelostrêsprogramasfederaisnaesferamunicipalsão estudadas através da análise da legislação disponibilizada pela CâmaraMunicipal. O artigovisa entender o momento histórico de criação da estrutura institucional no município parapreservaropatrimôniodeOuroPretoerelacionarocontextonacionalcomocontextodecriaçãoeconsolidaçãodaSecretariadePatrimônioeDesenvolvimentoUrbanonacidade.Estapodeserconsiderada uma iniciativa pioneira no sentido de viabilizar conexões entre a preservação dopatrimônioeplanejamentourbano.

Palavras Chave: PCH; Programa Monumenta; PAC-CH; Prefeitura Municipal de Ouro Preto;PatrimônioCultural.

ABSTRACT

Thisstudyseekstoapproximatethreefederalprogramsforthreepreservationofculturalheritage:theIntegratedProgramforReconstructionofHistoricCities(PCH),officializedin1973,duringthecivil-militarydictatorship(1964-1985)andremaineduntil1983;theMonumentaProgram,whichwasofficializedin1999andlastedforaround10years;andtheGrowthAccelerationProgramofHistoricalCities(PAC-CH),thatwasofficiallylaunchedin2013andcontinuestothisday,withtherepercussions of them on the structure of Ouro Preto City Hall. Despite of the temporaldiscontinuitiesandthedifferentpoliticalcontextsinwhichthethreeprogramsareimplemented,besidestheunderstandingoftheobjects,theconceptionsofthesethreeprogramsremainwithinthenationalterritoryandthedialoguebetweenthedifferentgovernmentinstances,havingIPHANas the structuring axis. The repercussions of the ideas and practices established by the threefederal programs in the municipal sphere are studied through the analysis of the legislationprovided by the Municipal Council. The article aims to understand the historical moment ofcreation of the institutional structure in the city to preserve the heritage ofOuro Preto and torelate the national context to the context of creation and consolidation of the Department ofHeritageandUrbanDevelopmentinthecity.Thiscanbeconsideredapioneeringinitiativeinthesenseofmakingpossibleconnectionsbetweenthepreservationandurbanplanning.

Keywords:PCH;MonumentaProgram;PAC-CH;OuroPretoCityHall;CulturalHeritage.



INTRODUÇÃO

iníciodatrajetóriadapreservaçãodopatrimônioculturalnoBrasilécorrentementerelacionadoàentradaemvigordoDecretoLein.º25,de30denovembrode1937,queorganizaaproteçãodopatrimônio histórico nacional.Nestemomentodanossa história entendia-se que a proteçãodebensvinculadosafatosmemoráveisdahistóriadoBrasiloudaquelescomfeiçãonotávelgarantiriaosuportedointeressepúblicoeaperpetuaçãodamemóriacoletiva.Aconcepçãodeproteçãodopatrimôniohistóricoeartístico,comoeraintitulado,nãotratavadaconservaçãodoscontextosurbanosdosmonumentosprotegidos,tampoucodaprópriapaisagemurbanacomobemcominteressedepreservação.

NoBrasildadécadade1970,nocontextodacriaçãodeprogramasnacionaisdedesenvolvimento,apreservaçãodopatrimôniopassaaserbalizadapeloviésdodesenvolvimentoeconômico,queviriapormeiodoturismo.Aampliaçãodoconceitodepatrimônioculturaleadescentralizaçãodesuagestãosãofatoressignificativosqueseincorporamnaatuaçãodopoderpúblicoapartirdosanos 1980. Em 1988, com a inclusão de termos relacionados à natureza imaterial dos bens naConstituição brasileira e com a mudança do pensamento, fazem-se necessárias mudançasestruturais e operacionais nas instituições, com adoção de tarefas conjuntas e organizadas, nasdiversasesferasgovernamentaisedasociedadecivil,nosentidodereorientaraspráticasparaapreservaçãodamemória.

Este artigo discute as diferentes concepções utilizadas pela administração pública e osdesdobramentos destes conceitos e práticas na escala municipal em três programas depreservaçãodopatrimônioculturalempreendidospelogovernobrasileiro:oProgramaIntegradodeReconstruçãodeCidadesHistóricas (PCH)1, que se iniciou em1973, durante a ditadura civil-militar(1964-1985)eremanesceuaté19832;oProgramaMonumenta3,queseoficializouem1999eperdurouporcercadedezanos;eoPAC–CidadesHistóricas (PAC-CH)4,anunciadoem2009,lançadooficialmenteem2013,equepersisteatéosdiasdehoje.

Háumagamadeprojetos,açõeseprogramas5deiniciativagovernamentalquesãorelevantesnahistória da preservação do patrimônio brasileiro. Neste artigo optou-se por abordar trêsprogramasque, apesar das descontinuidades temporais e dos diferentes contextos políticos emque são efetivados, na sua concepção abordam os objetos de intervenção para além domonumento,possuemabrangênciaaoterritórionacionalepropõeoenvolvimentodediferentesesferasdegoverno(federal,estadualemunicipal)emtarefasconjuntas,tendooIPHANcomoeixoestruturante, porém articulado a outros agentes nacionais e internacionais. Há elementosfundamentais que os unem, permanências a serem discutidas e relações a serem investigadas.Alémdisso,oqueseobservaaoestudar trajetórias institucionaiséaexistênciadeumprocessonãolinear,marcadoporavançoseretrocessos.

1OPCHfoilançadoduranteoGovernodoex-presidenteEmílioG.Médici.2DeacordocomCorrêa(2012),aprevisãodeextensãodoPCHseriaaté1983,contandocomrecursosfederais,estaduaisedoBandoInteramericanodoDesenvolvimento(BID),quehaviasidorequisitadoparainvestir20milhõesdedólaresparaampliaçãodoPCH.Oúltimoprojetoaprovadonoâmbitodoprograma,deacordocomaanálisedaautora,tambémremetea1983,emboraelanãotenhaconsideradoformalmenteesseanocomooúltimodoprogramaporfatoresdescritosedetalhadosnadissertação.3OProgramaMonumentafoilançadopeloex-presidenteFernandoHenriqueCardoso.4OPAC-CHfoianunciadopeloex-presidenteLuizInácioLuladaSilvaelançadooficialmentepelaex-presidentaDilmaV.Rousseff.5As ações estatais mudam de nomenclatura conforme o período histórico em que são formuladas. Utilizar-se-á a palavraprogramaparadesignarasaçõesestataisempreendidasasereminvestigadasnestapesquisa



Osestudosjárealizadossobreostrêsprogramasapontamparaofatodequeforamestruturadosapartirdareflexãosobreaspráticasesomadosresultadosobtidospelosanteriores,baseando-seprincipalmentenoacúmulodeexperiênciasenapresençaconstantedoIPHAN6,eobedecendoaocontextopolíticoeeconômiconoqualse inseriram.Espera-sefomentarodebatearespeitodosdesdobramentos e das estratégias de preservação tomadas ao nível municipal a partir dasdiretrizes estabelecidas pelos programas federais de preservação do patrimônio e avançar nodiálogoentreasesferasdeaçãodopatrimônioedoplanejamentourbano.Aesferamunicipaléondemais se evidenciam asmarcas dos avanços e retrocessos, tanto na estrutura de governoquantonalegislação.

Nesse sentido, neste artigo optamos por analisar as repercussões dos três programas naadministraçãomunicipaldeOuroPreto.AlémdeserumadasprimeirascidadestombadasaonívelfederalnoBrasil7eaprimeiraareceber,em1981,otítulodePatrimônioMundial,conferidopelaUNESCO,OuroPreto“carregaemsuahistóriaa forçaeosconflitos inerentesàsuaconsagraçãocomocidadesímbolodaidentidadenacionalnoiníciodoséculoXX”(SIMÃO;RIBEIRO,2015,p.4)emantém-senoholofotedasaçõesdesalvaguardaencampadaspelosgovernosatéosdiasdehoje.Esse fervilhar de ações e programas de preservação provenientes da esfera federal a partir dadécada de 1970 encontrou na cidade terreno fértil para a elaboração de estratégias locais depreservação,consolidaçãodeestruturas,formaçãoprofissionalearticulaçãocomdiversosórgãos,empresas,instituiçõesdeensinoeoutrasentidades.

EmOuroPretoapresençadoIPHANsefazaindamaismarcante,poisesteseconfiguracomoumórgãodeextremaimportâncianaproduçãodoespaçourbano,nocontroleefiscalizaçãodasaçõesdoscidadãosnoque tangeaosbensprotegidosenoestabelecimentodeparcerias econvêniosque pretendem transformar a paisagem da cidade ou,mais comumente, conservá-la, tentandominimizar os efeitos da passagem do tempo. Tendo em vista que o vínculo da preservação dopatrimônio ao planejamento urbano vem sendo cada vez mais debatido não apenas no Brasil,entende-sequeéprofícuoentenderumcasoespecíficoerepresentativoquefoiatransformaçãodaSecretariaMunicipaldeCulturaePatrimônio(SMCP),emOuroPreto,emSecretariaMunicipalde Patrimônio e Desenvolvimento Urbano (SMPDU), em 2006 e a relevância dos ConselhosMunicipais de Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (COMPATRI) e de Política Urbana(COMPURB).Faz-seimportanteentenderseusantecedentes,desdeafundaçãodoprimeirosetordepreservaçãomunicipal,oDepartamentodoPatrimônioHistóricoeArtísticoMunicipal, criadopela Lei n.º 296, de 14 de novembro de1968, quemais tarde passou a se chamar DPHAM/OP,comodispostonaLein.º71,de28denovembrode1972.

Além da fundamentação teórica são utilizados documentos, especialmente Leis, LeisComplementares e Decretos considerados peças-chave, que foram produzidos no âmbito daPrefeitura e Câmara Municipal de Ouro Preto. Esta escala de observação é colocada emacomodação óptica permanente com a escala mais abrangente de compreensão dasideias/concepções e assimilação dos agentes/instituições nos três programas de preservação

6ComopodemosobservarnoFolderdedivulgaçãodoPACCidadesHistóricas,ondeficaclaraaligaçãoentreaspropostasdoPAC-CHeasdemandasgeradaspeloMonumenta,trazidaspelocorpotécnicodoIPHAN:“OacúmulodeexperiênciasdoIphanfoioinsumonecessáriopara conceberoPACCidadesHistóricasqueencontrounoMinistériodaCulturaenas instânciasdecisóriasdessegrandeprograma,lideradaspeloMinistériodoPlanejamento,aorientaçãoeoapoionecessáriosparaseconcretiza”(BRASIL,2013c).7AcidadepossuitombamentofederaldoConjuntoArquitetônicoeUrbanísticoeébempatrimonialprotegidopeloIPHAN,inscritonoLivrodoTombodasBelasArtes,em20/04/1938,enosLivrosdoTomboHistóricoeArqueológico,EtnográficoePaisagístico,em20/09/1986.Cf. Portaria n. 312, de 20 de outubro de 2010. Disponívelem:<http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_312_de_20_de_outubro_de_2010.pdf>acessoem18ago.2016.



nacionais definidos através da interlocução entre revisão bibliográfica e levantamentodocumental.

CONCEITOS E PRÁTICAS NOS TRÊS PROGRAMAS: O IPHAN E AARTICULAÇÃOCOMAGENTESNACIONAISEINTERNACIONAIS

Oprimeiroprogramadepreservaçãodopatrimônioculturalquepretendeudelegarpoderesparaalémdaesferafederal,incluindoestadosemunicípiosnagestãofoioPCH,queocorreucommaiorvigor e intensidade durante a década de 1970. Um dos objetivos do programa era justamenteagregaroutrasesferasdepodernatarefadapreservaçãodopatrimôniocultural,aproveitando-sedo sistema federativo para promover a mobilização necessária. O programa investiu recursos“comvistasàrecuperaçãodopatrimônioculturalurbano,abordandooproblemasobopontodevista do desenvolvimento econômico das cidades históricas”, com forte vinculação com aatividade turística (CORRÊA, 2012, p.24).O PCH, que começou a ser delineado comobjetivo depromover a recuperação das cidades históricas da região Nordeste do Brasil, se articulando àpolíticadedesenvolvimento regionalparadesconcentraçãoda rendada região Sudeste, acaboutendo suaatuaçãoefetivadaem12estadosda federação:Alagoas,Bahia,Ceará, Espírito Santo,Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte eSergipe. O PCH teve vinculação formal com o IPHAN8a partir de 1979 e, com a criação daFundaçãoNacionalPró-Memória,consolidou-secomoumprojetodedesenvolvimentourbanodosnúcleoshistóricoscujaabordagemeinstrumentosampliavamohorizontedeinclusãodeobjetosdepreservaçãoparaalémdosmonumentos isolados já tombadosanível federalepropunha“areinserçãodebensimóveisnascidadescomo‘elementosdinâmicos’,nãomaisostratandoapenascomoobjetosestéticos”(CASTRIOTA,2010,p.101).

OPCH,seucontextohistóricodecriaçãoedesenrolarforamestudadoscomdiferentesenfoquesporalgunspesquisadores9.EstefoiinvestigadoafundoporMárciaSant’Anna(1995),emaistarde,porSandraRafaelaCorrêa(2012).ParaCastriota(2010)oPCHfoiinovadorno“estímulodadoàsatividadesculturaislocais,comopossíveisgeradorasdeusoparaosmonumentoshistóricos,oquepermitiu um envolvimento mais próximo da comunidade local nas ações de preservação”. DeacordocomCorrêa(2012),oPCHfinancioutambémalgumasiniciativasparaformaçãodepessoalcapacitado para a conservação e restauração de bens patrimoniais, instrumentalizou órgãosestaduais, principalmente do Nordeste, fortaleceu o IPHAN, e obteve sucesso e legitimaçãosuficientes no Ministério do Planejamento para mantê-lo de forma consistente na agenda dogovernofederalaté1979.

SegundoCastriota(2009,p.12),apartirdosanos1980aspráticaspatrimoniaisnoBrasilpassarampor transformações significativas em relação às práticas que vinham sendo adotadas desde opontapédadoem193710.DeacordocomBonduki(2010)asiniciativasdeproteçãodopatrimônioa nível nacional chegaram ao “fundo do poço” durante a gestão de Collor (1990-1992) com odesmonte do setor de cultura doGoverno Federal. Somente a partir de 1995 é que o setor depatrimôniocomeçousuareestruturação,eafortediscussãoentornodestaquestãoculminoucom8EmboraoIPHANjáparticipasseativamentedoPCH,somenteemjunhode1979,comarealizaçãodo“SemináriodeintegraçãoIPHAN/CentroNacionaldeReferênciasCulturais(CNRC)/PCH,apósamaisprofundaalteraçãodeestruturapelaqualoIPHANjátinhapassado,équesedeuatransferênciadoPCHparaoIPHAN(CORRÊA,2012).9ODossiê“OPCH/ProgramadeCidadesHistóricas:umbalançoapós40anos”organizadoporFláviaBritodoNascimentoePauloGarcez,publicadonosAnaisdoMuseuPaulista,reúneummaterialdepesquisaabrangentearespeitodoprograma.10Em30denovembrode1937,épocaditatorialdeGetúlioVargas,foiinstitutootombamentopeloDecreto-LeiFederalnº.25,queorganizaedáproteçãoaopatrimôniohistóricoeartísticonacional.



acriaçãodoProgramaMonumentapeloMinistériodaCultura(MinC)atravésdoIPHAN,noâmbitodoPlanoAvançaBrasil.

O ProgramaMonumenta surgiu como fruto da consolidação de uma parceria entre o GovernoFederal, a UNESCO e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com financiamentomajoritário advindo deste último (que já havia sido requisitado no âmbito do PCH) o ProgramaMonumentaseinseriunocontextodaatuaçãodiretadeinstituiçõesfinanceirasinternacionaisnaconstruçãodepolíticas públicas noBrasil (POZZER, 2011).Osmunicípios participantes deveriamcontersítio tombadoemnível federalouconjunto incluídona listadeprioridades11estabelecidapeloprograma.OpapelassumidopelosmunicípiossefeznotávelpelanecessidadedecriaçãodoFundo Municipal de Preservação, pela capacidade de oferecer contrapartida financeira e pelaobrigatoriedadedecriaçãodeumaUnidadeExecutoradeProjeto,quedeveriaservinculadaaumasecretaria municipal, conforme mostrado por Giannechini (2015). Ao longo do ProgramaMonumenta o país passou por significativas mudanças políticas, o desenho institucional doprograma mudou, houve uma aproximação do mesmo com os programas nacionais dedesenvolvimentoedo IPHANcomoepicentrodapolítica.Deacordo comDuarte Júnior (2010),além das restaurações empreendidas, foram executados projetos de desenvolvimento deatividadeseconômicas,dequalificaçãoprofissionalemrestauroeconservaçãoedecriaçãodenúcleos de educação profissional em “Cidades Históricas”12de 17 estados: Alagoas, Amazonas,Bahia,Ceará,Goiás,Maranhão,MinasGerais,MatoGrossodoSul,Pará,Pernambuco,Piauí,RiodeJaneiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, o que demonstra aamplitude de atuação em relação universo de locais abrangidos e explicita a compreensão doprograma com relação aos elementos e ações que orbitam e extrapolam a restauração domonumentoemsi.

Em2009,nocontextodaspolíticaseconômicasanticíclicasdoGovernoFederaleestandooIPHANarticuladonaconstruçãodoSistemaNacionaldoPatrimônioCultural(SNPC)13,surgiuoprojetodecriar uma linha de investimentos na preservação do patrimônio cultural, em escala nacional,dentrodoProgramadeAceleraçãodoCrescimento(PAC)emcurso,denominando-oPAC-CidadesHistórias, ou PAC-CH.Os investimentos públicos forambalizados e acordados pelas três esferasadministrativas,comrecursosprovenientesdoOrçamentoGeraldaUnião.“Osinvestimentos,somados a outras ações das três esferas de governo, fazem parte de uma nova estratégia depreservaçãodopatrimôniocultural,articuladaàsdemaispolíticaspúblicas,especialmenteàquelasde caráter social e econômico” (BRASIL, 2013c, p.1). O PAC-CH incluiu ações em 20 estados dafederação,excluindo-sesomenteAcre,Amapá,DistritoFederal,EspíritoSanto,Rondônia,Roraima

11Um dos objetivos expressos no Contrato de Empréstimo assinado com o BID era a preservação de áreas prioritárias dopatrimôniohistóricoeartísticourbanosobproteçãofederal,sendoassim,oÓrgãoExecutor,utilizandoumprocessohierárquicoanalíticoaceitávelpeloBanco,elaborouumalistadeÁreasdeProjetoprioritárias,queincluiuSítiosHistóricosUrbanosNacionaiseConjuntosUrbanosdeMonumentosNacionais.AlémdaidentificaçãoimediatanarelaçãodeBensTombadospeloIPHAN,adotou-se como critérios para a listagem a conjugação das seguintes condições: presença de, no mínimo, 02 (dois) MonumentosTombadosemnívelFederal;presençadefatoresquecontribuamparaaconfiguraçãodoConjuntoUrbano,taiscomo:ainserçãoemestruturaurbanade interessedepreservação,aocorrênciadeelementosurbanísticoscatalisadoresouarticuladores,assimcomoaexistênciadeunidadehistóricaemorfológicadotecidourbano;e, inserçãoemsítioprotegidopelosníveisestadualoumunicipalouondeseregistreapresençamonumentosprotegidosporessesníveis.Chegou-se,nototal,à identificaçãode101(centoeuma)áreas(BRASIL,2005b,p.17)12OtermoCidadesHistóricasapareceentreaspas,poisaautoraconsideraquenãoexistecidadenãohistórica.ComomostradoporGiulioCarloArgan,emHistóriadaArtecomohistóriadacidade,adistinçãoentreocentroconsideradohistóricoeasdemaisáreasdacidadeimpedequeoespaçosejaconcebido,projetadoeproduzidodeformajustaequalificada.13Em2008,oIPHAN,emconjuntocomosgovernosestaduais,reuniuesforçosparaacriaçãodoSistemaNacionaldoPatrimônioCultural(SNPC),quedeveriasebasearnoplanejamentointegradocomosgovernosestaduais,municipaisesociedade.



e Tocantins, e o IPHAN publicou a lista das 425 ações14, dentre projetos e obras, que foramescolhidospeloGrupoExecutivoeComitêGestordoPAC.AsaçõespriorizadasforamselecionadasnosmunicípiosquetivessemfinalizadoaprimeiraetapadenominadapeloIPHANdePlanodeAçãodas Cidades Históricas15, os que possuíssem bens com tombamento federal concluído, os queestivesseminscritosnaListadoPatrimônioMundialdaUnesco,osquefossemconjuntosurbanosmarcosnoprocessodeocupação territorial,e/ou tivessemcondiçãodeurgêncianasalvaguardadeseupatrimônio.

ApartirdasideiasepráticasconcebidaspeloPCH,referenciadaspelasrecomendaçõesnacionaiseinternacionais e demais posicionamentos teóricos da trajetória da preservação do patrimônioculturalnomundo,épossíveldizerqueumaculturadapreservaçãofoisesolidificandoeganhando adeptos no Brasil inteiro. Essa onda estabeleceu diretrizes de ação em quase todo oterritórionacionaleimpulsionouacriaçãodeórgãoseinstituiçõesdepreservaçãoanívelestaduale municipal. A articulação entre diferentes instâncias governamentais foi pautada desde aidealizaçãodoPCH,comopodeservistonosobjetivosiniciaisdoprograma:

[...] restauração de [...] monumentos históricos, artísticos e expressõesculturais do Nordeste; participação [...] de organismos governamentais, aníveisfederal,estadualemunicipal,diretaouindiretamenterelacionadosaoPrograma; utilização prioritária desses monumentos por parte deorganizações privadas [...] [do] setor turístico ou [...] repartições públicas,empresas paraestatais, autarquias ou bancos oficiais; formação de recursoshumanos para a restauração e preservação [...] a nível universitário, a nívelintermediário e operário; formação de pessoal especializado na criaçãoartística e artesanal; complementação da infraestrutura física de acesso,serviços públicos e hospedagem na região; estímulo e recomendação aosEstadoseMunicípiosparaqueconcedamfavoresfiscaiscapazesdeotimizara restauração emanutenção demonumentos históricos e artísticos de suascomunidades; promoção e divulgação de nossos monumentos de valorhistórico e artístico, junto à comunidade municipal [...]; promoção edivulgação dos mesmos monumentos a nível nacional e internacional [...](BRASIL,1973,p.2-4apudCORRÊA,2012,p.130,grifonosso).

Noentanto,areflexãosobreaampliaçãodocampodopatrimônionoBrasil–aintensificaçãodasdiscussões entre gestores, técnicos e pesquisadores da área, o aumento da ênfase em outrosaspectosdacultura(comoopatrimônioimaterial),areflexãosobreconcentraçãodehistoricidadenosmonumentosalvosdosprogramas,ea incorporaçãododiscursoda relaçãodomonumentocom a cidade – vai ganhando força e espaço, principalmente no IPHAN, à medida que osprogramasvãosedesenrolando,apartirdascríticas,dificuldadesdeimplementação,dossucessosobtidos em cada ação e das discussões internacionais proporcionadas pelos encontros dosprofissionais da área e a difusão das resoluções através das Cartas Patrimoniais, Declarações,Compromissos,Normas,Recomendações,Tratadosetc.

14Cf.Portaria383de20/08/2013.15OdesenhoinstitucionaldoPAC-CHcomeçoucomaaberturadeumaChamadaPúblicafeitapeloIPHANem28demaiode2009paraqueascidadescomsítiosouconjuntosurbanostombados,ouemprocessodetombamentofederal,emunicípioscomlugaresregistradoscomoPatrimônioCulturaldoBrasilpudessemelaborarPlanosdeAçãoparasuapreservação.Foramcadastrados121municípios para iniciar o processo de elaboração dos Planos de Ação, que foi coordenado pela superintendência do IPHANresponsávelpeloterritórioatravésdadisponibilizaçãodeapoiotécnicoeoperacional,emparceriacomoGovernodoEstadoeasPrefeituras.



CONTRADIÇÕES DOS PROCESSOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ECENTRALIZAÇÃOEMOUROPRETO

AIMPORTÂNCIADAESFERAMUNICIPAL

A falta de articulação e os processos burocráticos criados entre os gestores (IPHAN, Estados eMunicípios) concernentes ao processo de aprovação e execução de projetos, bem como adisrupção entre o discurso utilizado para elaboração dos programas de preservação, e ainterlocuçãocomaaçãopráticavêmsendoobjetoestudonocampodapreservaçãoesãochavesde leitura importantes. Os entraves à execução adequada das ações planejadas têm sidorelacionadosadiversosfatoresnaspesquisasnasúltimasdécadas,dentreestespode-sedestacar:

i)odesenvolvimentodeumaculturalocaladministrativadoquepreservareafaltadeestruturadossetorestécnicosdasprefeiturasmunicipaisdepequenascidades para a gestão das ações de preservação, comomostrado por Gaeta(2010)e Sörensen (2013); ii) oalcance limitadodo IPHAN,napromoçãodosdireitos culturais em dependência de uma política estatal de preservação,comoconcluiFonseca(1997);iii)asdiscrepânciasentreosrecursosdestinadosaosdiferentes municípios, entreaçõesde restauroeaçõesde conservação,comoapontaCastriota(2010);iv)adificuldadeemestabelecerintegraçãodaspolíticasespecíficasdopatrimôniocomasdemaispolíticaspúblicasecomasdemandas da população local, como discutido por Pelegrini (2006); v) aquestãodaproteçãodosbensimóveissemprepermeadapelosinteresseseconômicos e denegócios, comotendênciaquealavancoudesdeadécadade1970,comodiscutidoporCunha(2010);entreoutrosdesafiosàefetivaçãodaspolíticaspúblicasemproldosbensculturais.

Dessas considerações apontadas por diferentes autores e a partir das reflexões trazidas pelaanálisedosdocumentosdoPCH,ProgramaMonumentaePAC-CH,edoconjuntodeLeis,Decretose Leis-Complementares de Ouro Preto, destacam-se dois aspectos. Primeiramente, pode-seconsiderar que a coesão entre teoria e prática de conservação das áreas, elementos urbanos eedifícios“históricos”vemsendoamplamentedebatidaequestionadaentrepesquisadoresdaáreaháalgumasdécadas.Percebe-setambémqueadimensãomunicipal,alémdeestarpresenteemtodasasdescontinuidadesapontadaspelosautorescitados,respondediretamenteaosestímulosprovocadospelaesferafederal,comoveremos.

ATRAJETÓRIADEOUROPRETOEMRELAÇÃOÀESFERAFEDERAL

Em19desetembrode1931oPrefeitodeOuroPreto,Dr.JoãoBatistaFerreiraVelloso,atravésdoDecreto n.º 13, ouvindo o Conselho Consultivo e considerando que “a cidade de Ouro Preto,escrínio das tradições mineiras, deve conservar o seu aspecto colonial, transmitido de nossosantepassados” decreta que não é permitido construir em desacordo com o estilo colonial dacidadedentrodoperímetrourbano,equeasconstruçõesjáexistentes,casoprecisemdereparos,deverãotersuasfachadasmodificadasadequando-asaoestilopredominantenacidade.DoisanosmaistardeOuroPretoéconsideradaoficialmenteMonumentoNacionalpeloGoverno Provisórioda República dos Estados Unidos do Brasil, “sob vigilância e guarda do Governo do Estado deMinasGeraisedaMunicipalidadedeOuroPreto”16. Pode-sedepreender, analisandoessesdoisdecretos,queosgovernosmunicipal,estadualefederalestavamemconsonâncianoquesereferia

16Decreton.º22.928,dejulhode1933.



àimportânciahistóricadeOuroPretoparaaconstruçãodanacionalidade,aoreconhecimentodosmonumentos,temploseedifícioscomoobrasdeartequemereciamserdefendidaseconservadas,bem como no que se referia à criação de instrumentos legais e desenho de estratégiasoperacionaisdepreservação,como,porexemplo,ofatodeDr. JoãoVellosoter lançadomãodeumConselhoConsultivoparaauxiliá-lonastomadasdedecisão.

Em1968é criadooprimeiro setornaPrefeituraMunicipal deOuroPretoespecificamenteparatratar da preservação do patrimônio, o Departamento do Patrimônio Histórico e ArtísticoMunicipal17. Em1972estepassa a se chamarDepartamentodoPatrimônioHistórico eArtísticoMunicipal de Ouro Preto (DPHAM/OP) através de uma mudança na Lei18, que dispõe tambémsobreofuncionamentoeasatribuiçõesdosetor.

No âmbito do governo federal, em dezembro de 1972, um grupo de trabalho constituído pormembrosdosministériosdaEducaçãoeCultura,IndústriaeComércio,InterioredoMinistériodoPlanejamento e Coordenação Geral (Miniplan) foi formado para dar início ao planejamento doPCH. Segundo Corrêa (2012, p.153), no ano seguinte, João Paulo dos Reis Velloso e JarbasPassarinho – ministros do Miniplan e do Ministério da Educação – emitiram a Exposição deMotivos076-B,regulamentadapelaPortariaMiniplan050/73,quecriouoPCHefetivamente.Em1975osEstadosdeMinasGerais,EspíritoSantoeRiodeJaneiroforamincluídosnoprogramaimpulsionando os municípios a aprimorarem estruturas municipais para propiciar odesenvolvimentodasaçõespropostaspelacoordenaçãogeral.

Apartirde1976,apossibilidadedeintervençõesemáreasurbanasseconcretizoudeformamaisampla, além das obras emergenciais protegidas em nível estadual e municipal, “desde quehouvesselegislaçãoespecíficadeproteçãoemecanismosquegarantissemamanutençãodosbensrestaurados” (CORRÊA, 2012, p.153), o que corrobora com a possibilidade de que, mesmoindiretamente, a autonomia municipal estava sendo estimulada. Os planos de preservaçãoprovenientes dos Estados passaram a ser analisados por uma Comissão de Coordenação eAcompanhamento (CCA), que “pretendia analisar a coerência dos roteiros turísticos propostos,alémdegarantirumplanejamentoglobalparatodososprojetos,quepermitiriaumaanálisemaisacuradasobreapotencialrecuperaçãodosítio,enãoapenasdemonumentosisolados”(CORRÊA,2012,p.169).Opotencialdeatraçãoturísticaeoretornosocialqueoinvestimentopoderiatrazereram observados, articulando-se às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano,elaboradaem1975.Naescalamunicipal,em1977,ReinaldoOtávioAlvesdeBritoPinheiro,engenheirocivil,professordaEscoladeMinasdeOuroPretoeatualsuperintendentedaFundaçãoGorceix19,énomeado20diretordoDPHAM/OPpeloentãoPrefeitoAlbertoCaram.

Nosanos1980emOuroPretodois grandes convênios21são firmados sem ligaçãodireta comasaçõesestratégicascentraisdoGovernoFederal.Em1985,entreaSecretariadeEstadodaCultura,através da Superintendência de Museus do Estado de Minas Gerais, o Instituto Estadual doPatrimônioHistóricoeArtístico (IEPHA), a FundaçãodeArtedeOuroPreto (FAOP), aPrefeitura

17Lein.º296,de14denovembrode1968.18Lein.º71,de28denovembrode1972.19AFundaçãoGorceixéumadasprincipais instituiçõesdeapoioaodesenvolvimentodeciênciae tecnologiadosetormínero-metalúrgico nacional e prioriza em seus projetos contratados a participação de professores e alunos da Escola de Minas –UniversidadeFederaldeOuroPreto(UFOP).20Atodenomeaçãon.º28,de1977.21Resoluçãon.º05,de24dejunhode1985,queaprovatermodeconvênioparaaimplantaçãodaCasaGuignard;eaResoluçãon.º01,de28demarçode1989,queaprovaconvênioparapreservação,restauraçãoerevitalizaçãoculturaldacidade.



MunicipaldeOuroPreto,atravésdaSecretariadeTurismoeCultura,aUniversidadeFederaldeOuroPreto(UFOP),aAlcan-AlumíniodoBrasilS/AeaPontifíciaUniversidadeCatólicadoRiodeJaneiro–PUC/RJ,visandoa implantaçãodaCasaGuignard.Em1989,outroconvênioé firmado,destavezentreaPrefeituraMunicipal,aUFOPeaSecretariadoPatrimônioHistóricoeArtísticoNacional(SPHAN),naformadecompromissodecooperação,tendoporobjetoodesenvolvimentode uma ação conjunta para a preservação, restauração e revitalização cultural da cidade. Essesconvênios apontampara o fato de que a PrefeituraMunicipal deOuro Preto conseguiu, comoreforçodaaçãodoPCH,viabilizariniciativasdegrandeportecontandocomaautonomiaquehaviasidoalcançadaaolongodasduasúltimasdécadasemrelaçãoaosórgãosdogovernofederalecomlegitimidade para o estabelecimento de convênios e parcerias comoutras instituições, inclusivecomainiciativaprivada.

ComentradadefinitivadoBIDnocenárionacionaleaconsolidaçãodoProgramaMonumentanavirada para os anos 2000 o aperfeiçoamento da gestão do patrimônio se transforma em umobjetivoclaroedegrandeimportâncianastrêsinstânciasgovernamentais.EmOuroPretoobserva-se este impulso através da implantação e regulamentação do tombamento de bensmóveiseimóveisedoregistrodebensimateriaispelomunicípio22:

Art. 1º – Ficam sob a proteção especial do poder públicomunicipal os bensculturais materiais e imateriais, de propriedade pública ou particular,existentes no município, que, dotados de valor estético, ético, filosófico,histórico,paisagístico,etnográficooucientífico,justifiquemointeressepúblicona sua preservação. §1º –Os bens que se refere o presente artigo só serãoconsiderados parte integrante do patrimônio cultural municipal, depois deinscritosseparadaouagrupadamentenosLivrosdeTombooudeRegistro,dequetrataessaLei.(CÂMARAMUNICIPALDEOUROPRETO,2002a)

A Lei defineo conceitodePatrimônioCultural assumidopelomunicípiodeOuroPreto, destacaqueotombamentomunicipalpoderecairsobrebensjátombadospeloPoderPúblicoFederalouEstadual, propõe e deixa clara a exigência da realização de “acordos entre a União, Estados eoutros Municípios, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas àproteçãodopatrimônioculturalenaturalmunicipal”.

Nesse sentido é sintomático e perfeitamente plausível que, em 2005, outra Lei Municipal23

determine que “a elaboração e execução do planejamento municipal guardarão perfeitaconsonânciacomosplanos,programaseprojetoscomuns federaiseestaduais”,acomodandooterreno para acolher diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal em parceria com o BID. Osesforçosempreendidosparaestabelecerdiálogoentrediferentesinstânciasdegovernoculminamcomosurgimento,naEstruturaBásicadaPrefeituraMunicipaldeOuroPreto,dentreosórgãosdeassistênciaimediataaoPrefeito,umsetordenominadoProgramaBID/MonumentaeaAssessoriado Programa BID/Monumenta, com cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,evidenciandoaindamaisaimportânciadesseagentefinanceiro.

AssimcomoocorreucomaatuaçãodoProgramaMonumenta,emqueasrelaçõesdecooperaçãotécnica e financeira se expressaramna legislaçãomunicipal, os acordos e as conexões entre oscampos da preservação do patrimônio e do planejamento urbano também apresentaramresultadosinquestionáveisnalegislaçãodeOuroPreto.Em2006aSecretariaMunicipaldeCulturae Patrimônio passa a se chamar SecretariaMunicipal de Patrimônio eDesenvolvimentoUrbano22Lein.º17,de26deabrilde2002,queregulamentaoArt.165daLeiOrgânicamunicipal,de28demarçode1990.23Lei Complementar n.º 02, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece a estrutura básica e a organização administrativa daPrefeituraMunicipaldeOuroPretoedáoutrasprovidências.



(SMPDU).Essaalteraçãodenomenclaturadeumasecretariamunicipaltemmuitoadizersobreasdisputas simbólicas que envolvem a produção do espaço urbano. Embora antes já se discutisseamplamente sobre a necessidade de aproximação dos dois campos para efetivar medidas deampliaçãododireitoàmemóriaecidade,pelaprimeiravezessaideiavenceadisputanocampopolítico,seinstitucionalizaeéformalizadapormeiodeumaLei24.DentreascompetênciasdaSMPDUdestaca-seoArt.9º:

I – executar a política municipal de preservação do patrimônio histórico eartístico do Município; II – executar a política municipal de planejamentourbanoe territorial,execuçãoeanálisedeprojetos,fiscalizaçãodaexecuçãodeobrasdeconstruçãoeparcelamentodosolonomunicípio;III–coordenarasaçõesreferentesàpreservaçãodopatrimônioarquitetônicoeurbanísticodo Município no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e junto àsdemaisinstituiçõeseàpopulação;IV–estabelecerestratégiasdeproteçãodopatrimônioarquitetônico;V–planejar, coordenar, contratar, supervisionareexecutarasatividadesrelativasàelaboraçãodoprojetodearquitetura,urbanismo e à restauração de espaços, monumentos e prédios públicos.(CÂMARAMUNICIPALDEOUROPRETO,2006,grifonosso)

DentreascompetênciasalteradasporestaLeiéimportantemencionaracriaçãodeumaestruturaoperacionalquecontavacomoDepartamentodeProteçãoPatrimonial,deProjetosEspeciais,deRegulação Urbana, o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), a Assessoria de ProteçãoPatrimonial, a Assessoria de Projetos Especiais, a Assessoria do Secretário Municipal e oCOMPATRI e o COMPURB. Observa-se que esta Lei reúne as competências que semprepertenceram a Secretarias de Governo distintas e, que, historicamente, entendiam que apreservaçãodopatrimôniodeveriaestaratreladaàculturaenãoaoplanejamentourbano.Essafoiumarazão,ouumaformadepensar,quesobressaiuhistoricamenteemOuroPretoenoBrasilemgeral, se mostrando bastante “danosa no que diz respeito à produção do espaço com justiçasocial”,comoapontadoporSimãoeRibeiro(2015,p.4).Paracaminharnosentidodeentenderacidadecomoumtodoetratá-lacomoumorganismocomplexoserianecessáriosuperaressarazãodanosa.EstaatitudeveionaformadaLeiComplementar, reunindodoissetores importantesemumamesmasecretariaecriandonovasdinâmicasinternasnaprefeituraenomunicípiocomoumtodo.

ArepercussãodaspráticasparticipativasqueestavamsendoaplicadasnoplanejamentourbanonoBrasil nesse momento teve ressonância em Ouro Preto em outra ação de granderepresentatividade:areunião,sobamesmasecretaria,dedoisconselhosmunicipaisfundamentaisparaapromoçãodacidadania,oCOMPATRI25eCOMPURB26.OCOMPURBéumórgãocolegiado,lotado agora no âmbito da SMPDU, para tratar de questões urbanísticas noMunicípio deOuroPreto.Oórgãoédecaráterpermanente,paritárioentrePoderPúblicoeentidadesdasociedadecivil,devendoser,umdestesmembros,representantedoIPHAN,oquedemonstraapreocupaçãoem proporcionar espaços de diálogo. O COMPATRI é também um órgão colegiado de caráterpermanente,paritárioentrePoderPúblicoeentidadesdasociedadecivil,quepassaentãoaservinculadoàSMPDU.Dentreasnovascompetênciasdoconselho,destaca-seoincisoIII,doArt.3ºquedizquecompeteaoconselho fixarasdiretrizes, relacionando-ascomo interessepúbliconapreservaçãodopatrimônioculturalenaturalquanto,dentreoutrosaspectos:

24LeiComplementarn.º04,publicadanodia26deabrilde2006,quealteraaalteraaLeiComplementarn.º02/05

25InstituídopelaLein.º708,de27desetembrode2011.EstaleiestabeleceoscritériosdefuncionamentodoconselhoerevogaaLei64/02,de29denovembrode2002,queregulamentavaoCOMPATRI,criadopelaLeiOrgânicadomunicípio.26InstituídopelaLein.º451,de15deoutubrode2008.



c)àaprovação,modificaçãoourevogaçãodeprojetosurbanísticos, inclusiveos de loteamento, desde que possam repercutir de alguma forma nasegurança, na integridade estética, na ambiência ou violabilidade do bemtombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ouurbanísticocircunjacente.(CÂMARAMUNICIPALDEOUROPRETO,2011,grifonosso)

Em2013,quandoPAC-CHélançadooficialmenteemâmbitonacional,ecomoiníciodeumanovagestãomunicipalaSMPDUédividida27,dandoorigemàSecretariadeCulturaePatrimônio,quepassa a cuidar da cidade inscrita no perímetro de tombamento, e à Secretaria de Obras eUrbanismo, que passa a tratar das questões relacionadas à cidade fora do perímetro detombamento.Em24denovembrode2014oCOMPURBpassaavigorarnoâmbitodaSecretariadeObraseUrbanismo,desvencilhando-sedaestruturarelacionadaaocampodopatrimônio.Essasmudançastiveramforterepercussãonasociedadecivilenaimprensa.Forammedidasentendidascomoumretrocesso,amplamentequestionadasedenunciadasnacionalmenteporgrandepartedosprofissionaisqueatuamnocampodapreservaçãodopatrimônio.

Uma carta 28 assinada por diversos profissionais da área e por cidadãos ouropretanos foiencaminhadaàCâmaraMunicipalemjaneirode2013,solicitandocontribuiçãonasensibilizaçãoeconvencimento da nova gestão para garantia da preservação do patrimônio cultural e daorganizaçãodacidade,conformeexpressonotrechoinicial:

Estafragmentação,queparecealgounicamentegerencial,nospreocupa,poisrevela uma concepção de cidade que separa o patrimônio cultural dastransformaçõesurbanascotidianas,emcontradiçãoadiversas tendênciasdopensamento urbano contemporâneo que, corretamente, defendem aintegraçãodasaçõesque interferemnoespaçodacidade.Afinal, como lidarcom a preservação de uma cidade tombada e declarada patrimônio dahumanidadepelo seu conjunto urbano, sem que seu planejamentoestejaentrelaçado,comoalgoúnicoeindissociável?(SILVA,2013)

As medidas tomadas não foram suficientes para evitar que a SMPDU fosse dividida. No planonacional,oPAC-CHestabeleciaquearesponsabilidadepelaapresentaçãodapropostatécnicadasaçõesaseremrealizadaseorespectivoPlanodeTrabalho,alémdaadministraçãoefiscalizaçãodaexecução dos trabalhos de restauração a serem empreendidos era dos entes federados.DiferentementedoaconteceunoâmbitodoProgramaMonumenta,queexigiuumaforça tarefaexclusivaparaestefim,comcriaçãodesetoresdentrodaestruturamunicipal,noPAC-CHoIPHANassumiu um protagonismo que suplantou a atuação da Prefeitura Municipal sob todos osaspectos,jáfragilizadacomafragmentaçãodaSMPDU.

APrefeituraMunicipalseengajouemumprojetoprópriodenominadoProgramaGestordasAçõesdeRevitalizaçãodacidade(PROMOVA–OuroPreto)29,quedentreoutrasatribuiçõesrelacionadasaocuidadocomo“acervodosbenscomponentesdopatrimôniohistóricoeartísticomunicipal”,sepropôs a “desenvolver atividades afins relacionadas com o Programa de Aceleração doCrescimento–PAC2–PACCidadesHistóricas, inclusiveelaborarrelatóriosdasaçõesemedidasdesenvolvidas pela Comissão”, que ficou nomeada (com 5 membros, sendo 4 integrantes da27LeiComplementarn.º126,de03deabrilde2013,queinstituiaEstruturaBásicaeaOrganizaçãoAdministrativadaPrefeituraMunicipaldeOuroPretoedáoutrasprovidências.28CartaencaminhadaàCâmaraMunicipaldeOuroPreto,emjaneirode2013,direcionadaaosSrs.Vereadores(as)daCidadedeOuroPreto,Procuradores(as)doMinistérioPúblicoEstadualeFederal,RepresentantesdaUNESCOnoBrasileRepresentantesdoIPHAN.29Decreton.°3.717,de16dejaneirode2014.



administração municipal e o chefe do escritório técnico do IPHAN local). A participação dacomissãodoPROMOVA–OuroPretonoPAC-CHéimprecisaelimitada,deacordocomoquefoipossívelobservarnosdocumentospesquisados.

Este fatonos levaaconsideraranão linearidadedosprocessosnoplanopolíticoe institucional,tendo em vista que omunicípio de Ouro Preto vivenciou avanços e retrocessos, com presençaforteeconstantedogovernofederalemalgunsmomentosecomoabrandamentodasredesdeestruturaçãoinstitucionalemoutros.Estasreflexõesconduzemparaoentendimentodainstânciamunicipal como lugar institucional onde se manifestam as contradições dos processos dedescentralizaçãonosprogramasdepreservaçãoencampadospelogovernofederal.ApresençadoIPHANaolongodetodaatrajetóriadapreservaçãodopatrimônioculturalabordadanesseartigofoi marcante, porém inserido na trama de interesses estratégicos do governo federal, dasinstituiçõesdefinanciamentoetambémdapolíticalocal.

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os programas de preservação do patrimônio cultural (pch...

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