Organização das Nações Unidas para a Educação, a

Ciência e a Cultura (UNESCO)

Guia de Estudos

Alyne Cristina

Ananda Martins

Caroline Terra

Francisco Almeida

Gabriela Rosa

Isis Higino

“Se as guerras nascem na mente dos homens, é na mente dos homens que

devem ser construídas as defesas da paz”.

Constituição da UNESCO

1. Introdução

Este guia foi confeccionado com a finalidade de disponibilizar aos

delegados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e

Cultura, da Simulação das Nações Unidas para Secundaristas (SiNUS) 2014,

informações sobre o próprio comitê e sobre o posicionamento dos países a

respeito da temática da desigualdade de gênero em situações de conflito e

desastres. As informações aqui disponibilizadas complementam os dados e

análises apresentados no artigo Reconstrução Social Pós-Conflito e Desastres:

o papel de mulheres e meninas na promoção de justiça e os desafios da

inclusão de uma perspectiva de gênero.

Aos delegados, é recomendado que leiam o mandato do comitê e o

posicionamento do país que representará, bem como o posicionamento de

outros países com quem mantêm laços econômicos e políticos. Ademais, é

fundamental que todos os delegados leiam a tabela de medidas acordadas por

certos países com a finalidade de enriquecer e embasar as discussões que

serão realizadas durante os dias da simulação.

2. Mandato do comitê

Criada no dia 16 de novembro de 1945, a Organização das Nações

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) trabalha com o

objetivo de criar condições para um genuíno diálogo fundamentado no

respeito pelos valores compartilhados entre as civilizações, culturas e pessoas.

Nesse sentido, exercendo a função de agência especializada, a UNESCO

fomenta o papel primordial de auxiliar no processo de construção e

consolidação da paz, erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e

diálogo intercultural mediado por seus pilares - educação, ciência, cultura,

comunicação e informação (UNESCO, 2007).

Destarte, em face das diversas mazelas presentes atualmente, as quais

constituem a negação dos princípios e valores da Carta das Nações Unidas e

uma afronta à humanidade, o mundo requer urgentemente visões globais de

desenvolvimento sustentável com base na observância dos direitos humanos,

no respeito mútuo e na erradicação da pobreza. Tais temas, dessa forma, estão

no cerne da missão da UNESCO e em suas atividades, as quais visam, através

da proposta de um documento de resolução, tratar de questões prioritárias

como a igualdade de gênero e, de mesma forma, a assistência aos países

africanos e demais Estados em processo de desenvolvimento (UNESCO

MEDIUM TERM STRATEGY, 2008).

A UNESCO atribui em seu trabalho grande importância à Declaração

do Milênio, adotada unanimemente por governos em Setembro de 2000.

Dentre os objetivos dessa Declaração, a UNESCO foca alguns em específico:

erradicar a pobreza extrema e a fome, promover igualdade de gênero e

empoderar as mulheres, combater o vírus HIV/SIDA, a malária e outras

doenças, assegurar a sustentabilidade ambiental e desenvolver parcerias

globais (UNESCO, 2007)).

Os documentos finais criados pela UNESCO geralmente fazem

recomendações a seus Estados-membros e a seus órgãos subsidiários e apoiam

estratégias que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da região.

Além disso, devido ao intercâmbio de informação e conhecimento entre seus

membros, tais documentos apresentam dados quanto às posturas que, se

adotadas pelos países da região, mais eficientemente impactarão na promoção

de um desenvolvimento sustentável (UNESCO MEDIUM TERM STRATEGY,

2008).

A UNESCO é adequada para lidar com o problema da desigualdade de

gênero em situações de pós-conflito e desastres porque, em seu mandato,

cabe-lhe cuidar de assuntos que são transfronteiriços em natureza ou que

seriam beneficiados por abordagens colaborativas internacionais (UNESCO

2007). Ademais incumbência socioeconômica da comissão permite que o

assunto seja analisado de outras formas além da jurídica, de modo que tanto

as causas do fenômeno quanto seus desdobramentos na sociedade possam ser

levados em conta.

Destarte, mediante o fomento de valores como justiça, solidariedade,

tolerância, diversidade cultural, pluralismo, e respeito aos direitos humanos –

com igual ênfase ao direito das mulheres e de demais agentes sociais – a

agência qualifica-se de forma ímpar para lidar com o tema da presente

discussão (UNESCO MEDIUM TERM STRATEGY, 2008).

3. Posicionamento dos países

3.1. Afeganistão O Afeganistão é um ótimo exemplo de país no qual conflitos mudaram

paulatinamente a posição das mulheres na sociedade e da dificuldade da

implementação de ações orientadas para a equidade de gênero mesmo depois

do fim dos conflitos. Formado por um emaranhado de etnias e com o

islamismo como religião oficial, o Afeganistão viveu (e ainda vive) períodos

conturbados em sua história.

O país conquistou sua independência em 1919, durante o reinado de

Amānullāh Khān, que empreendeu uma série de mudanças orientadas para a

libertação da mulher da cultura islâmica e tribal tradicional que até então era

predominante. O Rei Amanullah defendia, entre outras coisas, a não

utilização do véu islâmico, a monogamia e a educação formal das meninas1

(AHMED-GHOSH, 2003). Servindo como exemplo de modernização

protendido, várias das familiares de Amanullah não usavam o véu em público

e acabaram assumindo cargos de liderança em diversas organizações e no

governo. A Rainha Soraya, por exemplo, casada com o Rei Amanullah

advogava pela participação ativa das mulheres na reconstrução do país após a

independência (MUSLIM WOMEN'S LEAGUE, 2013).

As políticas adotadas pelo Rei Amanullah, embora consoantes com a

onda de modernização de países como a Turquia e o Egito, desagradaram os

chefes religiosos e tribais do país, que o acusaram de estar sendo influenciado

pelo Ocidente e de se afastar dos princípios do islã (AHMED-GHOSH, 2003), de

forma que a situação se tornou insustentável em 1924, quando o Rei tentou

possibilitar que as mulheres escolhessem seus próprios maridos e a abolição

do "preço" pelas noivas (pago à família pelos "gastos" que ela teve com a sua

criação), o que foi visto pelos pais das jovens como "perda de status social,

controle familiar e segurança financeira" (AHMED-GHOSH, 2003, p. 05).                                                                                                                          1 As tentativas de modernização incluíram também leis que tentavam acabar com o casamento forçado, imposição de uma idade mínima para as meninas se casarem e abolição do "preço" pago pelas noivas para as famílias (que em regiões pobres se torna o motivo de as famílias "venderem" suas filhas para o casamento) (SKAINE, 2008).

Nesse interim, uma série de protestos e coalizões anti-governo se alastraram

pelo país e ganhavam adeptos a cada medida igualitária. Apesar da onda de

modernidade, a majoritária população feminina do país vivia em áreas rurais,

onde não era beneficiada pelas medidas igualitárias devido à forte influência

dos líderes religiosos e tribais no interior do país.

Em 1929, Amanullah foi forçado a abdicar do trono. A partir disso, uma

série de reinados se seguiu, com leis destoantes acerca do papel da mulher na

sociedade. O próximo avanço no tema veio apenas na década de 40, quando a

percepção da contribuição feminina para o desenvolvimento econômico do

país levou as mulheres à escolas e universidades, formando professoras,

médicas, enfermeiras e outras profissionais (AHMED-GHOSH, 2003).

A Constituição de 1964 garantiu às mulheres o direito de votarem e

serem eleitas, e, em 1965, o primeiro grupo em defesa dos direitos das

mulheres foi formado nos pais, a Organização Democrática de Mulheres

Afegãs, que objetivava acabar com o analfabetismo entre as mulheres, com os

casamentos forçados e com o "preço" pelas noivas (AHMED-GHOSH, 2003).

A década de 70 deu lugar a um período conturbado na história do

Afeganistão: o Partido Popular Democrático do Afeganistão, de viés soviético,

ganhou força e passou a implementar uma agenda extremamente benéfica

para as mulheres (um decreto publicado em outubro de 1978 chega a citar

textualmente a intenção de garantir direitos iguais às mulheres). Mais uma

vez, as mudanças contrariaram as tradições e crenças defendidas pelos mulás

e líderes tribais, principalmente a educação obrigatória para as mulheres,

medida vista como "anti-religiosa, anti-tradicional e desafiadora à autoridade

masculina" (AHMED-GHOSH, 2003, p. 06). A resposta às medidas

modernizadoras foram casos de mulheres que usavam roupas "ocidentais"

atingidas por tiros e de assassinatos de membros do Partido Popular

Democráticos em áreas rurais. No entanto, as propostas de modernização

promovidas então foram bem implementadas e as mulheres passaram a

compor uma parte significativa da população empregada (ainda que nas áreas

rurais a situação não tenha mudado) (AHMED-GHOSH, 2003).

Em 1979 o Afeganistão foi ocupado pela União Soviética. Influenciados

e financiados por diversos interesses externos, diversos grupos que se

opunham à invasão se espalharam pelo interior do país: os Mujahideen

lutavam em nome do islã, contra os ideais ocidentais introduzidos pelo

Partido Popular Democrático. Em 1989, quando a ocupação terminou, o país

afundou numa grande guerra civil. Em 1992 os Mujahideen tomaram a

capital, Cabul, e declararam o Afeganistão um país islâmico2. Começou então

uma perseguição pública às mulheres que contrariavam as leis islâmicas,

sendo comuns os relatos de assassinatos, estupros, amputações e outras

formas de violência; cada vez menos mulheres trabalhavam ou apareciam na

televisão e o uso da burca (véu completo, da cabeça aos pés, com abertura

apenas para os olhos) tornou-se obrigatório (AHMED-GHOSH, 2003).

A partir de 1994 o grupo oposicionista denominado Talibã passou a

controlar cada vez mais cidades, até dominar a capital em 1996. No entanto, a

situação não melhorou para as mulheres quando uma nova onda de restrições

foi imposta pelo novo regime. Com a justificativa de proteger as mulheres de

possíveis ataques e de salvaguardar a dignidade da mulher (DUPREE, 2001),

proibiu-se que as mulheres não podiam mais sair de casa sem a companhia de

um familiar do sexo masculino, não trabalhassem ou recebessem educação

formal, assim como não podiam ser examinadas por médicos do sexo

masculino 3 (SKAINE, 2008). As medidas segregacionistas impostas pelo

Taliban incluíam ainda a proibição de mulheres aparecerem na televisão e no

rádio, o impedimento de que mulheres falassem alto ou conversassem com

estranhos, a obrigatoriedade da pintura ou cobertura das janelas no térreo das

casas, para que as mulheres não fossem vistas da rua, assim como a proibição

das mulheres aparecerem nas varandas de suas casas, a proibição da filmagem

ou fotografia de mulheres, bem como a proibição de fotos de mulheres serem

expostas em revistas, jornais, anúncios publicitários ou nas paredes das casas,

dentre outras proibições (RAWA, [2013]).

                                                                                                                         2 Zoya (2002 apud AHMED-GHOSH) afirma que os Mujahideen, ao entraram em Cabul, queimaram a Universidade, bibliotecas e escolas. 3 Devido à impossibilidade de atendimento de mulheres por médicos homens, o regime permitiu que algumas médicas continuassem a trabalhar no hospital de Cabul. No entanto isso reduziu drasticamente o acesso ao sistema de saúde pelas mulheres (SKAINE, 2008).  

Em 2001, após os atentados contra as Torres Gêmeas, o governo norte-

americano lançou uma campanha de caça aos membros e apoiadores da Al-

Qaeda; o Talibã, acusado de abrigar membros da Al-Qaeda no Afeganistão, foi

derrubado pela invasão americana. Hamid Karzai assumiu o governo após a

queda do Talibã, apoiado pela comunidade internacional. Nas eleições de

2004, o gabinete de ministros tinha três mulheres, dentre os 27 cargos,

inclusive a Dra. Massouda Jalal, que assumiu como Ministra de Assuntos da

Mulher depois de perder a disputa presidencial para Karzai (SKAINE, 2008).

Vários ministérios passaram a implementar programas e criar departamentos

específicos para discutir o papel da mulher na sociedade, possibilitando uma

melhora na situação das mulheres em comparação com o regime anterior

(SKAINE, 2008).

Durante a última década, vários episódios de insurgência foram

levados a cabo pelo Talibã, principalmente na parte sul do país, onde ainda

gozam de grande apoio, causando um estado de guerra permanente no país,

ainda ocupado por forças americanas. Apesar da presença de tropas

estrangeiras, a presença permanente do Talibã foi estimada em até 54% do

país em 2008 (SKAINE).

Surpreendentemente, em 2012, Karzai sancionou uma lei aprovada por

um conselho religioso (o Conselho Ulama) que reinstitui diversas limitações às

mulheres. O presidente argumentou que não se tratam de restrições, mas de

um código de conduta consoante com as leis islâmicas (THE GUARDIAN,

2012); a lei em questão proíbe que mulheres se misturem com homens

desconhecidos em locais públicos, como escolas, comércios e escritórios, proíbe

que mulheres viagem desacompanhadas e permite que os maridos

espanquem as mulheres, caso haja uma justificativa para tal de acordo com a

sharia (THE GUARDIAN, 2012). Diversos grupos e associações defensoras dos

direitos das mulheres dentro e fora do país criticaram a nova legislação

considerando-a um retrocesso depois do princípio de libertação conquistado

após a queda do Talibã; as ativistas temem que, na tentativa de estabelecer

um diálogo de pacificação com os insurgentes, os direitos das mulheres sejam

sacrificados em concessões ao Talibã (THE GUARDIAN, 2012).

Ainda que a queda do Talibã tenha significado o arrefecimento das

medidas segregacionistas nas grandes cidades, nas vilas e áreas rurais, pouca

coisa mudou desde o último século. Como afirma Ahmed-Ghosh (2003, pág 11),

o "Afeganistão sempre teve mulheres na elite e classe média que afirmaram

seus direitos e marcharam em direção à modernização. Mas apesar destes

exemplos, o destino da grande maioria de mulheres afegãs nas áreas rurais

tem sido a opressão através dos costumes e ditames tribais".

3.2. Alemanha

A Alemanha possui, na questão de gênero e conflito, desde dezembro

de 2012 um plano nacional para a implementação da Resolução 1325 do

Conselho de Segurança da ONU. O plano traz quatro metas principais, que

devem ser atingidas até 2016: aumentar o envolvimento de mulheres em

instituições regionais, nacionais e internacionais que possuem como objetivo

a prevenção de conflitos; elevar o nível de consciência em relação às questões

específicas de gênero entre os funcionários que participam da prevenção de

conflitos, gestão de conflitos e construção da paz pós-conflito; dar maior

atenção às perspectivas de gênero e à participação das mulheres na

negociação e implementação de acordos de paz; dar maior atenção às

necessidades das mulheres no planejamento e realização de atividades de

Desarmamento, Desmobilização e Reintegração – DDR (PEACE WOMAN,

2012).

O planejamento alemão da implementação dessas metas alinha-se às

quatro áreas de prioridade da Resolução 1325 (prevenção, participação,

proteção e reconstrução) adicionando a elas outras duas áreas prioritárias: a

preparação da missão, e o processo criminal. A inclusão dessas duas áreas no

plano de ação do governo alemão seguiu a sugestão da Bündnis 1325, uma

aliança da sociedade civil formada especificamente para implementação da

Resolução (BÜNDNIS1325, s.d.). A Bündnis 1325 chegou a propor um plano de

ação em abril de 2011, quando o governo alemão recusou uma proposta

parlamentar de criar o plano alemão. Esse documento serviu de base para o

Plano de dezembro de 2012. (MEDICAMONDIALE, 2011).

O processo criminal diz respeito ao fortalecimento de uma jurisdição

penal internacional eficaz durante e após os conflitos. Essa etapa tem como

objetivo principal a repressão de crimes contra as mulheres em conflitos, mas

também visa a proteção de testemunha, o apoio psicológico às vítimas, e a

educação de meninas e mulheres sobre seus direitos e sobre o acesso à justiça.

Já preparação da missão visa uma análise específica da questão de gênero no

conflito, bem como a um treinamento para civis e militares alemães que

recebem competências interculturais e sociais para tratamento das questões

de gênero em um conflito. Consta, ainda, nessa etapa, a criação de um cargo de

“conselheiro de gênero”, para ser enviado junto de missões de paz. (PEACE

WOMAN, 2012)

Apesar de não participar diretamente de nenhum conflito bélico atual,

a Alemanha possui um papel importante nas missões de paz e ajuda

humanitária, atuando em mais de 130 missões diferentes desde a década de

60. Atualmente, mais de cinco mil soldados alemães encontram-se fora de seu

país nesses casos, como por exemplo nas missões de paz MINUSMA, no Mali;

UNAMID, na região de Darfur do Sudão; MINURSO na região não-autônoma

do Saara Ocidental. A Alemanha também atua junto da OTAN no

Afeganistão pela ISAF, onde concentra seu maior contingente de missão no

exterior (DGVN, s.d.).

3.3. Angola O país foi assolado por uma guerra civil de 1975 a 2002, conflito

iniciado logo após a Guerra de Independência (1961 – 1974). Sob os reflexos de

quatro décadas de conflito, as mulheres angolanas sofrem constantemente

com a violência doméstica relacionada ao retorno de ex-combatentes às suas

famílias e seu problemático processo de reintegração. A violência sexual

também é um fator marcante na sociedade pós-conflito angolana, em que os

abusos de mulheres por arte de oficiais do exército e da polícia são relatados

em diversas províncias (MOURA et al, 2009). Angola participou do Gender

Gap Report de 2013 após um hiato por falta de informação em alguns dos

indexes avaliados, ocupando a 92ª posição do ranking de 136 países, possuindo

em seus indexes as piores avaliações em quesitos como o direito das mulheres

à propriedade e existência e rigor de leis contra violência doméstica (THE

GLOBAL GENDER GAP REPORT, 2013).

O órgão do governo responsável pela promoção de políticas públicas

relacionadas à questão de gênero é o Ministério da Família e Promoção da

Mulher. Entre suas atribuições encontram-se, segundo o Decreto nº 07, de 20

de fevereiro de 1998 (Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção

da Mulher):

(...) b) Promover a equidade de género nos órgãos de tomada de decisão, desencadeando as ações necessárias para a sua plena integração da mulher na vida económica, científica, profissional, cultural e social do País; c) Promover, de uma forma multidisciplinar, programas e ações visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbanos e rural em prol da igualdade do género.

Cabe também ao Ministério formular as ações do governo que sejam

compatíveis com os objetivos dos tratados internacionais sobre os direitos das

mulheres dos quais a Angola seja signatária, como a Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

(CEDAW), a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a

Declaração e Plataforma de Ação de Beijing de 1995 (MINISTÉRIO DA

FAMÍLIA E PROMOÇÃO DA MULHER, 1998), mas não possui um plano

nacional de ação acerca da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da

Organização das Nações Unidas (PEACE WOMEN, 2012).

Além disso, uma das principais e mais marcantes representações

femininas na história da luta pelos direitos das mulheres angolanas é a

Organização da Mulher Angolana (OMA), criada em 1962 no seio do

Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, atual partido

presidencial). As mulheres integrantes da OMA participaram ativamente não

só da luta armada da MPLA pela independência e pelo progresso do país, como

dos esforços de sua reestruturação segundo prestação de serviços e

conscientização da população acerca da mulher angolana. A organização é,

atualmente, a maior organização social do país e representa a luta pela

educação, o combate às más condições sociais e de saúde, à violência e a busca

pelo direito de apoio jurídico às famílias e mulheres que foram vítimas da

guerra (MOVIMENTO POPULAR DE LIBERTAÇÃO DE ANGOLA).

3.4. Anistia Internacional A Anistia Internacional é um movimento de consonância global que

tem como principal objetivo advogar contra o abuso e o desrespeito aos

direitos humanos. De acordo com a ONG, as mulheres totalizam cerca de 80%

de todos os refugiados e demais pessoas deslocadas. O estupro e a violência

sexual que tangenciam mulheres e meninas são comumente usados não só

para aterrorizá-las, mas, igualmente, como armas estratégicas de guerra e

instrumentos de genocídio (ANISTIA INTERNACIONAL [2014]).

Mulheres e meninas, entretanto, não são apenas vítimas da guerra; elas

são importantes agentes de promoção e construção da paz. Apesar de tal

assertiva, seus esforços, no que tange à prevenção de conflitos e garantia da

paz, não recebem o devido reconhecimento – o que não os permite serem

reconhecidos como processos de paz formais (ANISTIA INTERNACIONAL,

[2014]).

Nesse sentido, a organização almeja – através de campanhas e

protestos – sensibilizar o cenário internacional para as disparidades

encontradas em países como Síria, Arábia Saudita, Iêmen, Irã e outros

(ANISTIA INTERNACIONAL [2014]).

3.5. Arábia Saudita Embora o status do Reino Saudita seja considerado de atraso em

relação a garantia dos direitos humanos à mulher se comparado ao Ocidente,

a perspectiva torna-se mais otimista se analisada de acordo com a realidade do

Oriente Médio (FREEDOM HOUSE, 2010).

A Arábia Saudita em sua conjuntura atual não garante equidade de

gêneros em suas leis mais básicas, uma vez que sua legislação possui como

diretriz a interpretação dos textos islâmicos, religião oficial do país. A

constituição nacional saudita tem como fundamento jurídico os livros Corão e

Sunna, nos quais a inadequação da mulher às estruturas sociais é vista com

normalidade, o que se reflete na opinião da população, em sua maioria

(BROOKINGS-BERN, 2012).

No entanto, na última década, a situação feminina alterou-se na

medida em que decretos reais, em 2004, conferiram certos direitos civis às

mulheres, como a possibilidade de defesa jurídica conferida pelo Estado, caso

uma mulher cometa um delito que não descumpra diretamente o Corão.

Naquele ano ainda, a nacionalidade feminina foi deliberada, e, para esta,

passaram a vigorar as mesmas leis que recaiam sobre os homens. Essa

situação mostrou-se útil no contexto da Primavera Árabe, uma vez que, assim

como o homem refugiado, a mulher cuja origem não é saudita, possui o direito

a exercer a cidadania saudita após o período de dez anos residindo no país

com uma renda fixa declarada ou legalmente casada com um cidadão saudita

(BROOKINGS-BERN, 2012).

A participação do país no Comitê da Eliminação da Discriminação

Contra a Mulher demonstra uma postura de comprometimento recente com o

empoderamento feminino, embora ainda recluso. Nessa conferência, o país

comprometeu-se com a criação de leis básicas que protejam a mulher e que

lhe assegurem autonomia. Apesar do ocorrido datar sete anos, o

posicionamento do país no comitê não ter acarretou em fins práticos, porém

sua presença na conferência serviu para assegurar que as leis islâmicas que

regem o país historicamente não possuam caráter discriminatório (CEDAW,

2007).

3.6. Austrália

Apesar de a Austrália não possuir nenhuma história recente de

conflito armado e não passar por nenhuma tensão que possa levar à guerras, é

uma grande contribuidora nas operações da Organização das Nações Unidas

(ONU), missões militares e contribuições humanitárias em outros países. De

tal forma, a Austrália reconhece as diferenças de gênero relacionadas à paz e a

segurança, implementando a UNSCR1325 (Resolução do Conselho de

Segurança das Nações Unidas 1325) às suas missões de paz em Estados frágeis

ou afetados por conflitos (PEACE WOMEN, 2012).

O Plano Nacional de Ação define a ação Australiana em seu território

ou fora dele, de integrar uma perspectiva de gênero nos seus esforços por paz

e segurança, protegendo mulheres e meninas dentro de seus direitos

humanos na prevenção de conflitos e nas suas resoluções. Dentro de suas

obrigações se incluem um relatório a cada dois anos, feito pelo Parlamento

Federal Australiano a respeito do progresso desse trabalho. Além disso, o

envolvimento de homens e meninos dentro desse processo é também

essencial, como dentro dos membros da polícia na defesa e na promoção da

igualdade de gênero e na prevenção da violência contra a mulher em conflitos

e em cenários de pós conflito (PEACE WOMEN, 2012).

Desde Outubro de 2000, a Resolução do Conselho de Segurança das

Nações Unidas 1325 (UNSCR1325) para mulheres, paz e segurança, foi adotada

pelo conselho de segurança da ONU. A UNSCR1325 faz com que os membros

estados da ONU e a mesma se integrem aos problemas decorrentes de

diferença de gênero, integrando esse ponto de vista às operações de paz e

reintegração dentro de programas de pós conflito. Condena o uso de estupro e

outras formas de violência sexual como crimes de guerra, além de crimes

contra a humanidade, ou ato genocida (PEACEWOMEN, 2012).

Como exemplo do suporte à UNSCR1325, foi possível observar que as

mulheres nas forças defensivas australianas se estendeu a partir de 2011,

quando o governo formalmente concordou em remover as restrições de

gênero acopladas às regras de combate anteriormente estabelecidas. .

Entendeu-se que o critério utilizado para a seleção deveria ser a capacidade de

atender a todas as exigências da profissão , incluindo as normas físicas

(PEACE WOMEN, 2012).

3.7. Bélgica O índice avaliado pelo World Economic Forum, conhecido como

Gender Gap Index, estabelecido para a Bélgica é de 0.7684 (sendo 1 a

igualdade) (WEF, 2013). De acordo com suas publicações oficiais, a Bélgica se

esforça para garantir que os debates acerca da promoção da igualdade de

gênero integrem a agenda internacional, tanto no âmbito das Nações Unidas

(sendo que o país tem atuação ativa na Comission on the Status of Women,

havendo presidido o referido órgão entre 2007 e 2009) quanto no âmbito da

União Europeia, inclusive levantando constrangimentos acerca de leis

discriminatórias em suas relações com terceiros, além de participar ainda de

organizações regionais que se dedicam ao combate à desigualdade de gênero,

como o Council of Europe and the Organisation for Security and Cooperation

in Europe (KINGDOM OF BELGIUM FOREIGN AFFAIRS, [2014]a).

Em 2012, um relatório do Human Rights Watch explicitou o vácuo de

proteção das mulheres migrantes, que não denunciavam ocorrências de

violência doméstica (por exemplo nos casos em que a relação com o

perpetrador da violência era necessária para a manutenção do visto)

(GAYDASHIEVAH, 2012).

Com relação à situação das mulheres durante e após os conflitos, fontes

oficiais do governo belga indicam que o combate à violência sexual durante e

após o conflito e à impunidade dos perpetradores de tais atos hediondos é um

dos pontos principais da política externa do país com relação ao assunto

(KINGDOM OF BELGIUM FOREIGN AFFAIRS, [2014]b). O país ainda afirma

que se empenha para combater a prática e a impunidade do estupro como

arma de guerra, além de se esforçar para que anistia aos crimes de guerra e

violência sexual não sejam parte dos acordos de pacificação. Reconhecendo a

importância da Resolução do Conselho de Segurança 1325 (2000), a Bélgica

desenvolveu em 2009 um plano de ação nacional para a efetiva

implementação dos termos dispostos na resolução (KINGDOM OF BELGIUM

FOREIGN AFFAIRS, [2014]b).

Em junho de 2006, a Bélgica hospedou o International Symposium on

Sexual Violence in Conflict and Beyond, que produziu o documento

conhecido como Brussels Call to Action to Address Sexual Violence in

Conflict and Beyond, amplamente reconhecido pelos países-membros da

ONU (KINGDOM OF BELGIUM FOREIGN AFFAIRS, [2014]b). Durante sua

participação no CSNU entre 2007 e 2008, a Bélgica trabalhou ativamente pela

aprovação da Resolução 1820 (2008), que categoriza o estupro como arma de

guerra e crime contra a humanidade, assim como se empenhou na criação de

mecanismos de proteção a mulheres que trabalham nas operações de

manutenção de paz da ONU (KINGDOM OF BELGIUM FOREIGN AFFAIRS,

[2014]b).

3.8. Brasil

Na temática de gênero e conflito, analisando o caso do governo

brasileiro, não se pode afirmar que há uma implementação específica desse

tema ou mesmo da Resolução 1325 em planos de ação e políticas públicas. Isso

pode ser compreendido pelo fato de o Brasil se encontrar tradicionalmente

distante dos conflitos bélicos. Ainda assim, os esforços do governo brasileiro

se concentram atualmente na Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM),

que compreende que a luta proposta pelo Conselho de Segurança das Nações

Unidas em sua Resolução não se restringe à situações de conflito. A SPM lança

planos nacionais de políticas para as mulheres, como resultado de um diálogo

entre governo e sociedade civil (SPM, s.d.).

O Plano Nacional de Política para as Mulheres de 2013-2015 segue o

paradigma da responsabilidade compartilhada, articulando horizontalmente

os ministérios, e verticalmente os níveis federais, distrital, estaduais e

municipais. O Plano possui dez segmentos temáticos, cada um com seus

objetivos gerais e específicos e linhas de ação. Como exemplo de segmentos há

as ações para a construção de educação para igualdade e cidadania; o

enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; o

fortalecimento da participação igualitária, multirracional e plural das

mulheres nos espaços de poder e decisão. (SPM, 2013).

Ainda que não participe diretamente de conflitos armados na

atualidade, o exército brasileiro atua no exterior em seis missões de paz: a

MINUSTAH, no Haiti, missão coordenada pelo Brasil; a UNFICYP, no Chipre; a

UNMIL, na Libéria; e a UNOCI, na Costa do Marfim; a MARMINAS, no

Equador e Peru, o Grupo de Monitores Interamericanos, na Colômbia; sendo

as duas últimas sob a égide da OEA- Organização dos Estados Americanos.

Além dessas, o Brasil já esteve em outras trinta missões desde 1956 (EB, s.d.).

Se a Resolução 1325 para Mulheres, Conflito e Segurança não foi

implementada de forma específica pelo governo brasileiro, mesmo assim ela

segue inspirando planos de políticas como o já citado e também diversos

projetos sociais. A Associação Mulheres Para Paz é um bom exemplo da

influência da Resolução 1325 na luta no Brasil. Para essa organização, a paz

não significa apenas ausência de conflito armado, mas também de luta por

moradia, educação cultura, saúde, horizontes e igualdade social e de gênero.

Nesse sentido, as mulheres brasileiras, por meio de ações transformadoras,

podem lutar por essa paz no dia a dia. Suas ações variam entre movimentos

contra o racismo, a luta contra o tráfico de mulheres e a favor da causa

indígena. A Associação também concentra parte de suas ações na educação de

meninas e moças, buscando a construção de uma nova cidadania a partir de

um movimento pacifista contra qualquer tipo de violência física, emocional

ou psicológica (AMUPAZ, s.d.).

3.9. Canadá O Canadá não possui em sua história recente episódios de conflito

armado interno ou enfrentamento armado externo, porém é um grande

contribuinte para missões da ONU e presta significante apoio internacional

humanitário. Assim, o plano nacional de ação canadense para a Resolução

1325 tem projeção internacional, buscando integrar o gênero e implementar a

resolução através de operações de paz e engajamento em Estados frágeis e em

situações de conflitos (PEACE WOMEN, 2012).

Os objetivos declarados do plano canadense segundo o Peace Women

Monitoring são:

1. Aumentar a participação ativa e significativa das mulheres, incluindo as mulheres indígenas e locais, em operações de paz e processos de paz, na gestão de situações de conflito, e na tomada de decisões em todas essas áreas. 2. Aumentar a eficácia das operações de paz, incluindo a proteção e promoção dos direitos e segurança das mulheres e meninas. 3. Melhorar a capacidade do pessoal canadense para ajudar a prevenir a violência e contribuir para a proteção dos direitos humanos de mulheres e meninas no contexto das operações de paz, dos Estados frágeis, dos conflitos e nas crises humanitárias ou operações de socorro e recuperação. 4. Promover e apoiar os esforços de socorro e recuperação nos Estados frágeis e países afetados por conflitos de uma forma que leve em conta as experiências diferenciadas de homens e mulheres, meninos e meninas. 5. Faça a liderança das operações de paz mais responsáveis para a realização de suas responsabilidades impostas pela realização, na medida do possível, a intenção da Resolução do sobre Mulheres, Paz e Segurança” (PEACE WOMEN, 2012. Tradução nossa).

O país também é signatário da CEDAW, da Convenção sobre os

Direitos das Crianças (CRC) e participou da Declaração e Plataforma de Ação

de Beijing de 1995, relacionando-os ao seu plano de ação para a aplicação da

Resolução 1325, visando proteção dos direitos das mulheres e meninas e a

promoção da igualdade de gênero (PEACE WOMEN, 2012). Ocupante da 20ª

posição no Gender Gap Report de 2013, suas ações no cenário internacional

são a projeção de seus esforços internos de realização de políticas que

promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres (THE

GLOBAL GENDER REPORT, 2013).

3.10. Cazaquistão O Estado cazaque apresenta bastante destaque no tocante ao

empoderamento de mulheres e meninas em seu território.

Consequentemente, o país atrai a assistência externa de instituições e

organizações que possuem o tema como seu principal modus operandi

(ANISTIA INTERNACIONAL, 2013).

A ONU Mulheres – entidade das Nações Unidas voltada para a

igualdade de gênero e empoderamento das mulheres – tem cooperado com a

República do Cazaquistão desde 1999, mediante assistência ao governo, o qual

aspira elevar seu comprometimento para com as metas de igualdade e

desenvolvimento do protagonismo de mulheres tanto no âmbito público

quanto privado (ONU MULHERES, 2009).

A participação do Cazaquistão nos programas regionais da ONU

mulheres e sua iniciativa refletida em seus planos nacionais – que abarcam o

campo da migração, empregatício, garantia dos direitos de mulheres no setor

público e privado e outros) fornece uma via à familiarização com as melhores

práticas internacionais e fortalecimento da capacidade nacional relacionada

ao tema (ONU MULHERES, 2009).

3.11. China

A preocupação com a participação ou não de mulheres em conflitos

armados data praticamente duas décadas, desde a realização da conferência

que formou o plano The Beijing Platform of Action, em 1995. Esse plano exige

dos governos signatários, inclusive o proponente chinês, a criar estratégias

para erradicar a violência contra mulher e para concretizar os direitos

humanos da mulher em situações de conflito armado ou não (ANISITIA

INTERNACIONAL, 2014).

O governo chinês tem se comprometido, desde então, a promover

equidade de gênero como forma de desenvolvimento do país. Para tanto,

desde 1998, a estratégia do governo tem sido a criação de leis e programas de

educação básica compulsória igualitária para a população, na qual o principal

objetivo é garantir que meninas chinesas possuam as mesmas noções de

economia, política e diversas áreas que os meninos (CEDAW 2004).

Além da capacitação, a China foi uma das primeiras nações a integrar

a Convenção de Eliminição de Todas as Formas de Discriminação da Mulher –

Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against

Women – criada para que diversas nações possam realizar um intercâmbio de

medidas legais para o fim da violência e da opressão contra mulheres e

crianças. Nessa convenção, o país comprometeu-se a possibilitar uma maior

participação da mulher em situações de crise. No entanto, o papel feminino

ainda encontra-se limitado ao auxílio médico-hospitalar e a realização de

tarefas de cunho privado, devido ao apoio enfraquecido que as ONGs locais

recebem no que tange a participação de mulheres em conflitos armados, como

o caso da Síria (CEDAW, 2004).

3.12. Coreia do Sul

Dentre as tensões na península Coreana, alguns membros de

prevenção à conflitos armados estão contribuindo para a implementação da

resolução 1325 da ONU, para a paz e segurança das mulheres. Membros da

Parceria Global para Prevenção de Conflitos armados na República da Coreia

(Coreia do Sul), se envolveram no desenvolvimento que pode levar à adoção

do Plano de Ação Nacional dentro da Resolução do Conselho de Segurança

1325 da ONU, relacionado à segurança e paz das mulheres (PEACE WOMEN,

2013).

A Assembleia Nacional da Coreia do Sul adotou a resolução em

fevereiro de 2012, incitando o governo a adotar o Plano de Ação Nacional

1325 da ONU. Em seguida a isso, o governo começou a delinear a 1325, bem

como revisões por parte de líderes da sociedade civil organizados dentre

Janeiro e Março de 2013. Inclui-se vários grupos de mulheres relacionados à

paz, à mulheres da sociedade civil, e de solidariedade política na

implementação da 1325 (PEACE WOMEN, 2013).

Houve uma grande troca de experiências relacionadas à

implementação da 1325, dentro do âmbito das questões de gênero e à

introdução do Plano de Ação Nacional em outras regiões ao redor do mundo,

alimentando o processo que se segue na Coreia do Sul. O trabalho conjunto da

sociedade civil da Coreia do Sul na 1325 foi coorganizadora do primeiro fórum

de membros do Parlamento, oficiais do Governo Nacional e sociedade para

discutir a potencial colaboração do Plano de Ação exposição de preocupações

relativas à essa implantação. Ainda haverá colaborações mais profundas no

que tange à essa elaboração (PEACE WOMEN, 2013).

3.13. Dinamarca

A Dinamarca, apesar de ter assinado e ratificado a Convenção para a

Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher (CEDAW),

ainda não internalizou todas as disposições desta em sua legislação nacional

(WOMEN’S COUNCIL IN DENMARK, 2010). Apesar disso, o país tem o oitavo

índice Gender Gap mais alto do mundo – 0,7779 (WEF, 2013). No país, as

mulheres alcançaram postos elevados na carreira militar (UN, 2000) apesar de

corresponderem a apenas 5% das forças de defesa do país e das tropas

enviadas a missões humanitárias (PEACE WOMEN, 2012).

A Dinamarca é um importante contribuinte nas operações de

manutenção da paz da ONU, missões da OTAN e provedora de ajuda

internacional humanitária a regiões de conflito (PEACE WOMEN, 2012). O

país foi o primeiro a adotar um Plano Nacional de Ação com relação à

Resolução 1325 e usou seu espaço como membro não-permanente do

Conselho de Segurança em 2005-2006 para advogar pelo tema de mulher, paz

e segurança (PEACE WOMEN, 2012).

3.14. Egito

Quando da queda de Mubarak em 2011, muitas ativistas mulheres que

protestaram na ocasião acreditavam que seriam um dos grupos mais

beneficiados pela Primavera Árabe. Em novembro de 2012 o Egito foi

apontado pela Thomson Reuters Foundation como o pior país do mundo

árabe para uma mulher viver (BOROS, 2012) e, passados três anos da queda do

ditador, percebe-se que a revolução não logrou libertar as mulheres egípcias

(DYER, 2014).

No governo de transição pós-Mubarak, ativistas mulheres, presas

durante protestos, foram submetidas à testes de virgindade. Os testes foram

defendidas pelos militares como uma forma de proteger as mulheres de

assédio e proteger os oficiais de acusações. As mulheres egípcias vítimas

comprovadas de vários tipos de violências foram sistematicamente

responsabilizadas pelos crimes, com a justificativa de que não cobriam

totalmente seus corpos, andavam na rua entre homens e dormiam em tendas

com manifestantes homens. A situação não mudou com o governo Morsi –

eleito democraticamente – e tampouco com o governo interino que o seguiu.

Não apenas os diversos governos, mas também a sociedade civil perpetuou a

discriminação, cobrando das mulheres egípcias um comportamento cada vez

mais conservador. (DYER, 2014).

Uma nova esperança para as ativistas mulheres veio em janeiro de

2014, com a aprovação da nova Constituição por referendo popular do

governo interino de Adli Mansour. O texto sugere uma mudança nos direitos

das mulheres que pode significar um novo passo em direção à cidadania

plena. Um dos avanços se deu em relação às mulheres egípcias casadas com

não egípcios, que agora têm garantido o direito de conferir aos filhos a

nacionalidade egípcia. A nova constituição garante igualdade entre homens e

mulheres nos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Confere

ao Estado o dever de garantir que as mulheres estejam representadas nas

assembleias e que ocupem cargos públicos e altas funções administrativas do

país. O Estado também se responsabiliza por protege-las especialmente na

infância e na maternidade, bem como protege-las de qualquer tipo de

violência (ECWR, 2013).

O nova Constituição ainda estabelece a obrigatoriedade da educação

até o ensino médio a todos cidadãos e cidadãs, o que pode significar uma

grande passo para diminuição do casamento precoce de meninas. Já em

relação a participação das mulheres, a Constituição estabelece que os

Conselhos locais – eleitos por voto popular secreto e direto – terão um quarto

de seus assentos destinados a mulheres. A presença de um total de 13 mil

mulheres nesses parlamentos locais contribuirá para as decisões de mulheres

na gestão pública (ECWR, 2013).

3.15. Espanha

O Reino de Espanha não vive conflitos internos desde a Guerra Civil

Espanhola (1936-1939), mas encontra-se engajada na promoção internacional

dos direitos e proteção das mulheres e meninas. Possui tropas empregadas em

missões de paz da ONU, através das quais pode executar parte do plano de

ação para a implementação da Resolução 1325, que está em vigor desde 2007

(PEACE WOMEN, 2012).

O Plano de Ação do Governo de Espanha para a Aplicação da Resolução

1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2000) Sobre Mulheres, Paz

e Segurança (2007) inclui em seus objetivos os seguintes pontos:

1. Aumentar a participação das mulheres nas missões de manutenção da paz e dos seus órgãos de tomada de decisão. 2. Promover a inclusão da perspectiva de gênero em todas as atividades de construção da paz. 3. Assegurar uma formação específica do pessoal envolvido nas operações de paz, em termos de igualdade e sobre vários aspectos da Resolução 1325, bem como incentivar o conhecimento e a sua divulgação. 4. Proteger os direitos humanos de mulheres e meninas em áreas de conflito e pós-conflito (incluindo as pessoas em campos de refugiados e deslocados) e promover a capacitação e participação das mulheres nos processos de negociação e implementação de acordos de paz. 5. Incorporar o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades mulheres e homens no planejamento e implementação de atividades para o Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) bem como a formação especializada sobre todo o pessoal envolvido nestes processos. 6. Incentivar a participação da sociedade civil espanhola em relação à Resolução 1325” (PLAN DE ACCIÓN DEL ..., 2007, p. 2. Tradução nossa).

O plano ainda reforça a importância da participação das mulheres no

processo de construção a paz para que seus direitos e interesses não sejam

negligenciados, e sublinha que no âmbito interno a aplicação da Resolução

1325 inclui o incentivo à participação feminina nas Forças Armadas e nas

missões de paz, bem como aponta a igualdade de gênero a ser mantida como

valor em todas as operações realizadas com o objetivo de construção de paz

sempre tendo em mente as necessidades específicas das comunidades (PLAN

DE ACCIÓN DEL GOBIERNO DE ESPAÑA PARA LA APLICACIÓN DE LA

RESOLUCIÓN 1325 DEL CONSEJO DE SEGURIDAD DE LAS NACIONES

UNIDAS (2000), SOBRE MUJERES, PAZ Y SEGURIDAD, 2007).

Em julho de 2013, o governo espanhol aprovou a Estratégia Nacional

para a Erradicação da Violência Contra a Mulher para o período de 2013 a

2016. A estratégia inclui 250 diferentes medidas contra a violência de gênero

e dispõe de 100 milhões de euros para sua aplicação efetiva (U.S.

DEPARTMENT OF STATE, 2013).

3.16. Estados Unidos O Departamento de Estado estadunidense possui uma agenda ampla

no que tange ao tópico sobre mulheres, paz e segurança. Através da

instituição de planos nacionais e de Ordens Executivas – regras com força de

lei emitidas pelo presidente – relacionadas ao tema, os Estados Unidos se

configuram em posição de liderança mundial quanto à promoção da mulher

como um agente importante no processo de construção da paz (peacebuilding)

(U.S. DEPARTAMENT OF STATE, 2011).

Diversas agências do governo norte-americano, a exemplo da USAID

(United States Agency for International Development) desenvolvem planos e

estratégias para o combate à desigualdade de gênero no plano interno e

externo. O Escritório da Secretaria de Assuntos Globais sobre Mulheres (em

inglês, S/GWI), fomenta que a promoção da igualdade de gênero e o avanço no

que concerne aos direitos de mulheres e meninas estão integrados na

formulação e na própria conduta da política exterior dos Estados Unidos.

Nesse sentido, o escritório mantêm seu foco em algumas áreas-chave: 1)

promoção do completo engajamento de mulheres tanto na esfera econômica

quanto política; 2) mitigação do impacto da violência contra mulheres; 3)

assegurar que mulheres estão integrantes, como iguais participantes, nos

processos de reconciliação, reconstrução pós-conflito e desenvolvimento em

áreas afetadas por desastres; 4) garantir que as necessidades das mulheres

estão presentes nos esforços de desenvolvimento global (U.S.

DEPARTAMENT OF STATE, 2011).

3.17. Federação Russa Historicamente, percebe-se na Federação Russa uma região de

conflito no que tange a preocupação com direitos humanos, uma vez que

possui o maior largo territorial do globo, em que neste se localiza uma das

regiões de maior conflito étnico separatista, a região do Cáucaso. Ao longo de

toda a formação territorial russa, travaram-se embates de proporções civis ou

internacionais devido ao posicionamento do governo federal em optar por

considerar manifestações contrárias às deliberações de Moscou como

terrorismo (MAGNOLI, 2003).

Internacionalmente, o país tem sofrido sérias críticas a cerca sua

política em relação aos movimentos separatistas ocorridos na Chechénia. O

atual presidente Vladimir Putin, ao selar o apoio à política norte-americana

contra o terrorismo em 2001, iniciou um longo processo de intervenções

militares na região de conflito com os chechenos, levando o governo a

posicionar-se oficialmente em posição de controle da área e da situação de

forma pacífica (MAGNOLI, 2003). No entanto, o governo russo é

constantemente questionado por organizações de defesa de direitos humanos,

como a “Human Rights Watch”, pelo modo como suas tropas realizam suas

operações. No caso, as acusações versam situações de tortura de presos

políticos, bem como de violência a mulheres e crianças das regiões em questão

(FREEDOM HOUSE, 2010).

O governo russo, após questionado pela Anistia Internacional sobre

diversos incidentes de utilização de violência deliberada contra civis de

gravidade, como estupros a menores e bombardeio de áreas de recolhimento

de feridos pela Cruz Vermelha, alegou que suas investidas militares são

voltadas para o combate do terrorismo no Cáucaso do Norte. No entanto,

operações militares podem afetar civis devido a proximidade dos locais de

conflito (NRC/IDMC 2007).

A estratégia de Moscou tem sido relocar os cidadãos que vivem nos

arredores da região de embate. No entanto, a Federação Russa mantém o

posicionamento de realizar operações militares que oferecem riscos a

população, apesar de atualmente encontrar-se como país membro eleito no

Conselho de Direitos Humanos na ONU e signatária de acordos como a

Convenção de Genebra que estabelecem a proteção às partes não-envolvidas

diretamente no conflito e proíbem sanções de tortura a presos políticos (SPIEF,

2012).

Além da problemática interna do país, a Rússia encontra-se em uma

posição delicada em relação ao ativismo de sua população feminina no

conflito sírio, em relatórios oficiais, o governo nega a presença de mulheres

militantes em número considerável no conflito árabe. No entanto, redes de

ativismo, como Local Coordination Committees, afirmam que o governo russo

age de maneira conivente com a prisão de suas ativistas, negando fornecê-las

auxílio político ou, até mesmo, resguardo de seus direitos básicos com o

objetivo de evitar constrangimento para o país (FREEDOM HOUSE, 2010).

3.18. Filipinas As Filipinas são considerada uma nação em desenvolvimento no que

tange o empoderamento feminino nas situações de crise. Encontra-se na lista

de mais de vinte países a adotarem o Plano Nacional de Ações para a

Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU, que

atua como um guia para a criação de políticas acerca da temática das

mulheres, paz e segurança (PEACE WOMEN, 2010).

O plano filipino tem como preocupação a discussão do papel da

mulher na promoção da paz. Uma das formas de implementação desse plano

foi obtida com a assinatura da Magna Carta da Mulher – Magna Carta of

Women, MCW – em agosto de 2009, a qual assegura a participação da mulher

na construção da paz e promove a proteção contra violência baseada em

questões de gênero em conflitos armados. A UNSCR 1325 também propiciou a

criação da National Commission on the Role of Filipino Women, renomeada

como Comissão Filipina da Mulher - Philippine Commission on Women – que

estabelece a mulher o protagonismo político para a criação de políticas

públicas e estratégias para a resolução de conflitos (PEACE WOMEN, 2010).

Embora exista um número considerável de leis que protegem

mulheres e meninas contra violência e as encorajam a reintegrar à esfera

pública, a implementação total do Plano Nacional Filipino possui mazelas a

serem solucionadas doravante, na medida em que diversas formas de

violência contra a mulher, tanto sexual como as demais existentes, ainda

encontram-se prevalentes no país e no período de retorno à normalidade, o

pós-conflito, continua reservando um limitado papel para as mulheres

(PEACE WOMEN, 2010).

3.19. França

A França possui considerável influência no que tange à paz e

segurança dentro de uma concepção política e militar, como membro

permanente do Conselho de Segurança da ONU. Mulheres não podem servir

na polícia nacional, mas são sujeitos de restrições de combate na defesa

nacional e não podem servir em submarinos na Marinha. A França não possui

cota constitucional de gênero, e sim mecanismos nas leis eleitorais para

proteger a representação feminina a nível de partido. Mesmo assim, mulheres

representam menos de 30% de representantes eleitos. (PEACE WOMEN,

2012)

Durante a presidência francesa da União Europeia, na segunda metade

de 2008, porém, a França fez do combate à violência contra a mulher e a

promoção da resolução de conflitos e sua respectiva reconstrução pós Guerra

uma prioridade dos direitos humanos. Como país de não conflituoso, a França

se prontificou a implementar a UNSCR 1325 de forma internacional, com um

foco doméstico em melhorar a participação feminina em esferas de paz e

segurança. (PEACE WOMEN, 2012)

O Plano de Ação Nacional Francês é organizado por quatro áreas

temáticas: proteção da mulher contra a violência e respeito pelos direitos

fundamentais das mesmas; participação feminina na resolução de conflitos e

em situações de pós-conflito; aumento da consciência do respeito aos direitos

das mulheres em programas de treino; desenvolvimento da ação política e

diplomática. Seu plano nacional é tido como um “documento vivo”, que se

submete à revisão aberta. A sociedade civil foi consultada durante as

elaborações e houve inclusão de organizações para mulheres como corpo

independente e plural da sociedade civil. (PEACE WOMEN, 2012)

A França trabalhou junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas

para garantir que as operações de manutenção da paz incluam abordagem

específica de gênero. A política francesa na promoção dos direitos da mulher

e na igualdade de gênero é parte integral dos comprometimentos franceses

para eliminar a discriminação contra a mulher, pautando-se na abordagem

recomendada pela Plataforma de Beijing para Ação. (PEACE WOMEN, 2012)

Dentro do Plano de Ação Nacional, especificamente para situações de

pós conflito, incluem-se o suporte para a participação feminina na tomada de

decisões e processos políticos relacionados à reconstrução de lugares afetados

por conflito armado ou em situação de crises posteriores, incluindo processos

relacionados à justiça contra a impunidade. Dentro de tais medidas, há fundos

que promovem suporte para a participação de mulheres na construção da paz

e na reconstrução pós conflito, bem como suporte de ONGS relacionadas à

igualdade de gênero e empoderamento da mulher. (PEACE WOMEN, 2012)

Também incluso no Plano, está a garantia de suporte para a sociedade

civil organizadora de trabalhos, promovendo a igualdade de gênero e

participação nos processos decisórios, que conta com fundos para realização

de suas atividades, bem como programas internacionais de suporte por

organizações e agências voltadas para o tema. Há também o encorajamento da

participação feminina direta em missões de paz e reconstrução de operações

através do encorajamento ao acesso de responsabilidades civis e militares que

compõem posições de comando (PEACE WOMEN, 2012).

3.20. Gana

Gana é considerado um “oásis” de estabilidade no continente africano,

pela ausência de conflitos em sua história recente. No país, as mulheres são

vistas tradicionalmente como geradoras de filhos, de forma que as taxas de

fertilidade das mulheres se mantiveram bastante altas nas últimas décadas,

esboçando quedas apenas recentemente, principalmente entre mulheres de

maior escolaridade e que vivem na área urbana (OWUSU-ANSAH, 1994). As

taxas de educação indicam uma maior proporção de alfabetização dos

meninos em comparação com as meninas, além de uma predominância de

meninos após o ciclo básico (OWUSU-ANSAH, 1994), principalmente em

decorrência da necessidade da realização de trabalhos no campo e domésticos

(OWUSU-ANSAH, 1994), que consomem mais tempo das meninas do que dos

meninos, privando-as da educação (KIRK, 2003). O índice de equidade de

gênero definido pelo World Economic Forum para Gana é 0.6811 (uma

situação de equidade absoluta teria índice 1) (WEF, 2013).

3.21. Haiti

O terremoto que assolou o Haiti em janeiro de 2010 agravou a situação

socioeconômica da população, já castigada por governos ditatoriais, por golpes

de estado e pela guerra civil que culminou na deposição do presidente Jean-

Bertrand Aristide em 2004. Em 2005, o governo haitiano lançou um Plano

Nacional de Combate da Violência contra a Mulher, como resultado da

articulação com sociedade civil e ONGs. O plano estabelece uma sistema de

coleta de dados sobre violência sexual, bem como apoio a vítimas e a

prevenção dos crimes através de uma campanha nacional (BLASCHKE, 2011).

Após o terremoto, a situação combinada de pós-conflito e pós-desastres

agravou a condição das mulheres e meninas haitianas, exigindo das

autoridades do Haiti – bem como da ONU e outras organizações – novas

medidas. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

por exemplo, junto do governo do Haiti, criou o programa “16 bairros 6

acampamentos”, que promove treinamento vocacional e profissional a

mulheres, e já criou mais de 450 empregos e 350 novas empresas – muitas

delas antigos empreendimentos atingidos pelo terremoto (ONU, 2013).

Ainda assim, há muito que ser feito. O relatório “Ninguém se lembra de

nós: Falhas na Proteção do Direito das Mulheres e Meninas à Saúde e à

Segurança no Haiti Pós-Terremoto” mostra que os esforços de recuperação no

Haiti continuam a negligenciar os direitos de mulheres e meninas, que sofrem

principalmente com violência sexual, prostituição por segurança econômica, a

ausência de qualquer proteção contra doenças sexualmente transmissíveis e

gravidez indesejadas e a ausência de assistência médica durante a gestação

(HRW, 2011).

3.22. Holanda

A Holanda não sofre recentemente nenhuma forma de conflito interno

e não participa de nenhum confronto armado externo desde a Segunda

Guerra Mundial (1939-1945). É um país com o 4º maior Índice de

Desenvolvimento Humano (HUMAN DEVELOPMENT INDEX, 2013) e

ocupante da 13ª posição do Gender Gap Report 2013 (THE GLOBAL GENDER

GAP REPORT, 2013), que possui políticas liberais no âmbito dos direitos

individuais.

Em seu Plano de Ação Nacional para implementação da Resolução 1325

(2011), encontram-se listados os objetivos abaixo:

1. Igualdade de participação das mulheres e dos homens nos processos de paz e de reconstrução em todos os níveis de tomada de decisão. 2. Integração consistente de gênero e da Resolução 1325 em todas as políticas e ações de todos os signatários holandeses em estados frágeis e países em transição (PED) e/ou consolidação da paz e reconstrução nestes estados. 3. Maior conscientização na Holanda, na União Europeia, nas Nações Unidas, e em outros organismos regionais e internacionais e seus Estados membros sobre a importância de gênero e conflito e um maior apoio público para a Resolução 1325. 4. A cooperação eficaz e eficiente entre os signatários do NAP e outras partes relevantes e interessadas para garantir a implementação mundial da Resolução 1325 (DUTCH NATIONAL ACTION PLAN, 2011, p. 8. Tradução própria).

Ainda no Plano de Ação, são citados esforços feitos para a

concretização da Resolução em países expostos às situações de conflito e pós-

conflito, e, dentro de tal espectro, a intensificação das ações já então sendo

realizadas nos territórios específicos de Afeganistão, Burundi, Colômbia,

República Democrática do Congo (RDC), Sudão do Sul, Sudão, Oriente Médio e

Norte da África. O plano foi reformulado em 2011 e deve estar em vigor de

2012 a 2015 (DUTCH NATIONAL ACTION PLAN, 2011).

3.23. Irã A situação de mulheres e meninas no Irã encontra-se em um estado

deveras delicado. Discriminadas por leis estatais que perpetuam um cenário

amplamente misógino na sociedade iraniana, aquelas – muitas vezes – não

encontram aparatos legislativos em que possam se amparar (FONTAINE;

KAZEROUNIAN; ZADEH, 2010).

Tal legislação em voga no país constantemente prega a imposição de

limites à educação e aos direitos civis e políticos de mulheres como modo de

mantê-las distantes da militância por seus direitos. Consideradas cidadãs de

segunda classe, o protagonismo de mulheres e meninas no Irã é deveras

silenciado pela violência propagada no país, a qual é institucionalizada pelo

próprio regime. Nesse sentido, o patriarcado é um componente intrínseco do

aparato estatal, no qual a desigualdade de gênero é um paradigma que

reproduz sua própria dominação (FONTAINE; KAZEROUNIAN; ZADEH,

2010).

3.24. Iraque Historicamente, trata-se de um país de complexa relação com a

participação feminina na esfera política devido a sua tradição árabe. O

contexto oriental de direitos humanos permanece de submissão feminina,

tanto em valores culturais, como na proteção legal. No entanto, certas

alterações no quadro de disparidade de gênero podem ser observadas na

medida em que cargos de alta visibilidade passaram a ser integrados por

mulheres iraquianas, como o parlamento (UNAMI, 2010).

O país, que se encontra em um período de pós-conflito, caminha para

a reestruturação governamental aliada a criação do espaço feminino na esfera

pública. Para tanto, o Iraque realizou mudanças em sua legislação para

garantir direitos civis básicos às mulheres, como a criação de uma cota de 25%

dos eleitores, no mínimo, que devem ser do gênero feminino. A medida surgiu

para motivar as mulheres a participarem das eleições (PEACE WOMEN, 2013).

O papel do gênero feminino na resolução de conflitos tornou-se mais

fortemente discutido com a presença do comitê United Nations Iraqi Gender

Task Force, no programa das Nações Unidas de reconstrução iraquiana, o

United Nations Assistance Mission for Iraq (UNAMI). A partir dessa

preocupação, o Iraque tem realizado alterações em sua legislação para a

proibição de quaisquer formas de violência contra a mulher e para cumprir as

exigências da UNSC 1325. Outra iniciativa utilizada pelo país foi a realização

do workshop para o desenvolvimento do Plano Nacional de Ações do Iraque

para o fortalecimento do papel da mulher em situações de conflito,

promovendo setoriais de mulheres que formarão agências responsáveis pela

criação de políticas de apaziguamento e reestruturação do país (UNAMI,

2010).

3.25. Israel

A partir da declaração de Viena e seu plano de ação, a atenção se voltou

para as violações aos direitos das mulheres nos períodos de guerra, e em

seguida a isso, em 1993, a ONU adotou a declaração de eliminação da violência

contra a mulher, que trouxe a atenção mundial para a violência de gênero e

violação aos direitos humanos. Em Israel e na Palestina, as organizações das

mulheres buscam envolvimento maior em tomadas de decisões, além de

organizar workshops colaborativas de resolução de conflitos. (PEACE

WOMEN, 2010)

Apesar dessas tentativas, há uma desconexão entre a implementação

de atividades perante as mulheres da elite que buscam acesso ao poder

político e entre aquelas com menos acesso aos cenários de decisão e poder ou

mesmo os recursos econômicos para tanto. Muitas das mulheres ainda não

sabem muito sobre a resolução; ademais, o implemento de uma participação

grande ainda é um desafio (PEACE WOMEN, 2012).

A resolução 1325 para a paz e segurança de mulheres adotada pelo

Conselho de Segurança da ONU é considerada por muitos como um grande

marco histórico, contribuindo para a resolução de conflitos e prevenção dos

mesmos. Ainda assim, muitas avaliações da UNSCR1325 apontam que ela teve

pouco impacto nas reais experiências das mulheres durante os conflitos.

Também na Palestina, onde mulheres precisam cooperar com e resistir à

violência política exercida pelo regime Israelense por mais de 60 anos. A

UNSCR1325, portanto, acabou por ter pouco impacto no cotidiano de

mulheres em situações de ocupação (PEACE WOMEN, 2012).

Se os pontos de vistas femininos e experiências podem ser contrastadas

com as masculinas, é preciso abordar as diferenças entre as próprias

mulheres, pois há grandes diferenças entre os pontos de vista da mulher

Israelense e da mulher Palestina, sendo a própria vivência sobre o contexto de

ocupação, contrastantes. Portanto, é também observável as divergências

quanto a ideais e posicionamento político em ambas as partes. Para as

mulheres palestinas, o pensamento político está mais voltado para as

preocupações nacionais que as de gênero. Não apenas isoladamente, mas

junto com outros aspectos, tais como classe, etnia e afiliação política. Além

disso tudo, há a dicotomia difícil de ser superada pelo gênero, que é a de

ocupada e ocupadoras (PEACE WOMEN, 2012).

Ainda, para as palestinas, o empoderamento é um problema político

que não se resolve apenas pela inclusão nas resoluções de conflito. De tal

forma, os problemas relacionados a gênero não deveriam ser abordados de

forma independente, ou mesmo priorizados em relação à mudança política

(PEACE WOMEN, 2012).

Enquanto as leituras feministas da 1325 acabam por não ser muita

promessa para as mulheres palestinas e seus direitos, a resolução em si não

deve ser diminuída inteiramente, pois se interpretada a partir de uma

perspectiva de direitos de base, além de reconhecendo e destinando as raízes

históricas e políticas das causas de conflito entre o social de gênero e o

nacional político dos direitos, a Resolução possui um potencial para levantar o

reconhecimento e o fortalecimento ao invés da disciplina das lutas palestinas

para o futuro (PEACE WOMEN, 2012).

3.26. Itália

A Itália não passa por nenhum conflito recente, mas nem por isso a

situação das mulheres no país é muito boa. O índice Gender Gap do país

(definido e contabilizado pelo World Economic Forum) é 0,6885 (WEF, 2013), o

que o coloca como um dos últimos colocados no quesito igualdade de gênero

dentro do continente europeu e evidencia a estrutura extremadamente

patriarcal da sociedade italiana. Em 2011, por exemplo, as mulheres do país

saíram ás ruas para protestar contra o sexismo do então Primeiro-Ministro

Silvio Berlusconi (ARIE, 2011).

A violência contra a mulher no país é alarmante, exemplificado pelos

muitos casos de femicídio nos últimos anos (MCROBIE, 2013). Apenas em

agosto de 2013 foi aprovada uma lei que tornou ilegal perseguir ou assediar

atuais ou ex-esposas/namoradas, etc. Nos anos anteriores a essa legislação,

mais da metade das mulheres mortas por seus atuais ou ex-companheiros

denunciou-os por assédio ou perseguição pelo menos uma vez, no entanto,

como a prática tinha que ser provada no tribunal, muitos casos não foram

investigados ou não se sustentaram (MCROBIE, 2013). Outra inovação da lei

de 2013 é o apoio legal e financeiro para as vítimas de violência doméstica que

têm medo de procurar a justiça por permanecerem dependentes dos

criminosos (MCROBIE, 2013); no entanto, os abrigos destinados às vítimas de

violência continuam a ser mantidos principalmente por voluntarias e com

pouquíssimo apoio do governo, principalmente devido aos cortes de gastos

decorrentes da crise econômica (MCROBIE, 2013). Essa lei se une a outras

tentativas do governo italiano de lidar com a questão da violência contra a

mulher no país, como a ratificação, pela Câmara Baixa dos Deputados, da

convenção do Conselho Europeu para a prevenção e combate da violência

contra a mulher, em maio de 2013 (MCROBIE, 2013). Essas e outras medidas

tentam combater o aumento da violência contra a mulher no país, que

estima-se haver matado 2.200 mulheres entre 2000 e 2012 (MCROBIE, 2013).

3.27. Japão

Com o apoio da ONU Mulheres o Japão vem elaborando, desde abril de

2013 um Plano Nacional para implementação da Resolução 1325 sobre

Mulher, Segurança e Conflito. O relativo atraso do Japão em implementar o

plano de proteção de mulheres em situações humanitárias é justificada pelo

governo como uma oportunidade de se aprender com os planos de outros

países, bem como de ampliar o diálogo com a sociedade civil (BALLEZA, 2013).

O governo japonês vem, também, promovendo a participação ativa de

mulheres e jovens na revitalização da economia japonesa. Através do

Conselho para Igualdade de Gênero o governo afirma que o grande potencial

japonês em impulsionar a economia está nas mulheres. As medidas para as

mulheres variam entre estímulo ao primeiro emprego, ao reemprego e

também à licença paternidade. Todas elas foram concentradas no chamado

Plano de Ação para Recuperação Econômica através da Participação Ativa de

Mulheres (MINISTER OF JAPAN, 2012).

3.28. Líbia

O Estado da Líbia presenciou no ano de 2011 uma breve guerra civil

pela deposição do governo de Muammar al-Gaddafi e, desde então, o governo

central passa por formulações e eleições, sendo 2013 o ano de elaboração do

texto constitucional. Vários abusos foram cometidos contra os Direitos

Humanos pelo governo líbio em 2013, entre eles violências e discriminação

contra as mulheres e outros baseados em orientação sexual (U.S

DEPARTMENT OF STATE, 2013).

A maioria religiosa que compõe o país é pertencente à fé islâmica,

sendo a religião o motivo de recorrentes conflitos internos e de debate

também sobre a legislação que deva regular os direitos das mulheres e seu

papel na sociedade líbica. Apesar de o novo texto constitucional declarar a

igualdade de gênero, a Sharia ainda é forte entre os cidadãos, fazendo com que

as mulheres sofram descriminação com base em princípios religiosos.

Organizações da sociedade civil afirmam também que na Líbia, as milícias

promovem a violência contra mulheres que sejam consideradas ameaças à fé

religiosa islâmica. (U.S DEPARTMENT OF STATE, 2013).

Não há lei específica que trate do assédio sexual e, dentro das previsões

legais do país, um homem condenado pelo crime de estupro deve casar-se com

a vítima – o que é visto também pelas famílias como forma de evitar a

desgraça pública. Se a vítima se recusar, o condenado deve ser preso, o que

sujeita mulheres à coação do agressor. Mas, muito comumente do que a

condenação de um homem por estupro, as vítimas de violência sexual são

vistas como culpadas pelo ataque e processadas por ter relações extramaritais.

A violência sexual por parte do cônjuge também não é prevista por lei e os

casos de violência doméstica são reportados raramente, sendo a maioria das

queixas retirada pelas vítimas (PEACE WOMEN, 2009).

O governo não possui nenhum plano de ação para a implementação da

Resolução 1325 (PEACE WOMEN, 2012). O país ratifica a CEDAW, porém,

com a reserva de que a Convenção não deverá estar em conflito com as leis

derivadas do Islã (CEDAW, 1979). O país tampouco é citado pelo Gender Gap

Report 2013.

3.29. Mali

No Mali, questões de gênero eram, até recentemente, deveras

arraigadas em uma tradição de subordinação feminina. A estratificação por

idade e gênero ainda é forte; ademais, normas tradicionais de segregação e

diferenças de poder dominam as relações de gênero. Uma mulher malinesa é

primeiramente valorizada por seu papel como esposa e mãe. Dentre a maioria

dos grupos étnicos, marido e mulher possuem economias separadas – o que

não garante, no entanto, a independência econômica de mulheres, uma vez

que essas são consideradas “propriedades” de seus maridos (KI-ZERBO;

BASTIDE; 1994).

Tais características levam a crer que as mulheres do Mali são

severamente desprovidas de poder – tanto no âmbito doméstico quanto na

esfera pública. No entanto, elas demonstram ter angariado certo poder de

facto. Com um crescente nível de educação, cada vez mais mulheres assumem

altos cargos administrativos e posições políticas se comparado a duas décadas

atrás (KI-ZERBO; BASTIDE, 2014).

Não obstante ainda vivam em um contexto social pouco “amigável”, as

mulheres do Mali, cada vez mais, se envolvem com atividades fora do lar. Elas

têm e fazem uso de diferentes tipos de poder em circunstâncias variadas e em

diferentes estágios de suas vidas. Outrora, a idade avançada assegurava-lhes

poder legítimo em determinadas esferas. Hoje, a urbanização e o acesso à

educação são fatores adicionais ao empoderamento dessas mulheres (KI-

ZERBO; BASTIDE, 1994).

3.30.México O país integra um dos quadros mais positivos em relação a iniciativas

governamentais de promoção da igualdade de gênero com o Programa

Nacional de Igualdade de Oportunidades e de Não Discriminação contra

Mulheres (Proequidad), esse programa é fiscalizado pela organização

InMujeres e é responsável pela criação de leis e projetos que possibilitem o

maior número de mulheres nas esferas de poder público, bem como assegura

os direitos civis da mulher na medida em que realiza constantes campanhas

pedagógicas instruindo mulheres a fazerem denúncias de violência sexual ou

física de qualquer outra sorte (CEDAW, 2006).

Além de sua preocupação com o empoderamento e proteção contra

discriminação nas esferas de poder, como a administração pública, o México é,

ainda, uma das nações a participar da Convenção sobre a Eliminação de todas

as formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas, em 2006, na

qual o país se comprometera com a realização de um Plano Nacional, que foi

implantado, embora não em sua totalidade, em 2010. No plano, o país se

comprometeu com a criação de leis que promovam a paridade de gêneros em

ONGs apaziguadoras de situações de conflito e a criação de políticas que

diminuam a violência contra mulher (CEDAW, 2006).

3.31. Myanmar

Grupos de mulheres dizem que a força militar de Myanmar ainda usa o

estupro como ferramenta de Guerra, com mais de cem mulheres e meninas

estupradas pelo exército desde uma eleição em 2010, que trouxe um governo

civil que busca se aproximar do ocidente. Uma liga de mulheres Tailandesas

com base em Myanmar disse que 47 dos casos reportados eram estupros feitos

por gangues, enquanto que 28 das mulheres eram ou mortas ou morriam de

complicações devido a lesões, tendo muitas das vítimas cerca de oito anos

(PEACE WOMEN, 2014).

O grupo afirma que a situação demonstra a necessidade de uma

reforma legal no país, que garanta o controle militar pela sociedade civil.

Entretanto, o relatório do grupo veio apenas um mês antes de um grupo de

senadores dizer que nenhum fundo seria disponibilizado até a reforma e

todos os abusos terem sido reportados. Tal documento, que traz uma exceção

para os direitos humanos e desastres, responde ao treinamento de militares

(PEACE WOMEN, 2014, 2010).

Porém, muitos casos de violência não foram reportados, sendo esses

que aconteceram em pelo menos 35 cidades diferentes apenas um pequeno

pedaço do panorama geral da situação. Um dos relatórios argumentava que o

uso de violência sexual em conflitos é uma estratégia e um ato de guerra que

tem dimensões políticas e econômicas que vão além de casos individuais. A

violência sexual é usada como ferramenta pelos militares de Myanmar para

desmoralizar e destruir comunidades étnicas. O grupo diz que os abusos eram

potenciais armas de guerra e crimes contra a humanidade, demandando

investigação (PEACE WOMEN, 2014, 2010).

Dez anos se passaram desde a Conferência de Beijing. Algumas

mulheres ao redor do globo reconheceram que houve algum progresso

relacionado ao compromisso por parte do governo, mas para as mulheres de

Myanmar, nada mudou. O regime militar vigente, agora chamado de

Conselho do Estado pra Paz e Desenvolvimento, junto ao processo de Beijing,

teve participação de fóruns de mulheres na ONU desde a quarta conferência

das mulheres em Beijing, no ano de 1995. Foi mandada uma delegação

liderada por oficiais militares homens para a Conferência por parte de

Myanmar (PEACE WOMEN, 2014).

Ainda, em 1996, foi estabelecido o Comitê Nacional de Assuntos das

Mulheres, cujos patronos eram todos homens. Nesse comitê, foram

adicionadas mais duas áreas de atuação: meio ambiente e mídia.

Argumentou-se que tais áreas haviam sido identificadas pela maior

relevância ao cenário e contexto do país, ignorando completamente a extrema

pobreza resultante da expansão militar, os gastos excessivos com o exército e

o mau gerenciamento da economia local, que levou a graves impactos para

crianças e mulheres (PEACE WOMEN, 2014).

Além de tudo, não houve menção ao meio século da longa Guerra Civil

entre o regime militar e os grupos étnicos. Ao invés disso, foi dito que a área

de mulheres em conflitos armados não é relevante para Myanmar

atualmente, já que o país está em paz há décadas. Em relação à área crítica de

preocupação, violência contra a mulher, eles responderam que pouquíssimos

casos existem no que tange à violência contra a mulher, o que não

configuraria isso como um grande problema (PEACE WOMEN, 2014, 2010).

3.32. Nepal

A guerra civil no Nepal, que terminou em 2006 com um acordo de paz

entre as partes beligerantes, deixou muitas marcas no país, dentre as quais a

impunidade aos perpetradores de crimes de guerra é a mais danosa às

mulheres que participaram (ativa ou passivamente dos conflitos). A

conturbada situação política do país, que adiou as eleições para uma nova

assembleia constituinte, fez com que as acusações de violações de direitos

humanos durante a guerra fossem deixadas de lado e, recentemente,

potencialmente anistiadas com a chamada lei da “Verdade, Reconciliação e

Desaparecimento” assinada em março de 2013 (HUMAN RIGHTS WATCH,

2014).

Baseados em diversos incidentes que vieram à tona recentemente

(incluindo o estupro de uma trabalhadora que voltava da Arábia Saudita por

policiais no aeroporto), grupos de direitos das mulheres também alertaram

para a ausência de legislações que previna ou puna a violência baseada em

gênero (HUMAN RIGHTS WATCH, 2014).

De acordo com estatísticas do Partido Comunista do Nepal,

aproximadamente um terço dos combatentes que lutaram contra o regime

eram mulheres, incluindo crianças soldados (IRIN, 2010). Devido à estrutura

patriarcal da sociedade, os papeis de gênero determinados para as mulheres

são extremamente rígidos, o que tem causado muitos problemas na

reintegração das ex-combatentes à sociedade. Muitas não são aceitas pela

família ou são expulsas das vilas onde moravam (IRIN, 2010). Muitas

combatentes alegam, inclusive, que as promessas de igualdade (de gênero,

assim como de casta e etnia) foram uma das coisas que as atraíram a lutar pelo

partido maoista; no entanto, as ex-combatentes se veem agora obrigadas a

aceitarem papeis subservientes na sociedade, principalmente no que diz

respeito ao confinamento aos serviços domésticos (IRIN, 2010). Dificuldades

adicionais são enfrentadas por aquelas mulheres que, durante os conflitos,

casaram-se com homens de outras castas e/ou sem o consentimento da

família (IRIN, 2010); as filhas e filhos frutos destas relações são igualmente

discriminados. A crença de que a pureza feminina deve ser mantida também

determina a exclusão de diversas mulheres e meninas que lutaram no país,

uma vez que suas famílias veem o fato de que elas potencialmente estavam

mantendo relações sexuais com homens fora do casamento como desgraça e

vergonha para a família (IRIN, 2010).

3.33. Palestina

A situação da mulher palestina se desenvolveu muito ao longo do

tempo. Os constantes conflitos e a ocupação militar as tornaram politizadas e

nacionalistas, lutando contra a violência, e pelos direitos da mulher, como

igualdade de gênero, acesso à educação, empoderamento feminino,

culminando na criação de um ministério específico (CHABAN;

DARAGHMEH; STETTLER, 2010).

Apesar dos avanços, a segurança de mulheres e meninas continua

plenamente afetada pelo contexto político nos territórios palestinos, que

apresenta em seu conflito um quadro constante de violência política, prisões

arbitrárias, assassinatos e confrontos armados. A ocupação militar promove

humilhações constantes às mulheres, obrigadas a tirar seus niqab (cobertura

do rosto) ou jilbab (longa vestimenta por cima da roupa) nos check-points,

comportamento que impediu muitas mulheres e meninas de continuarem a

trabalhar ou estudar. A opressão, contudo, não é apensa fruto da ocupação.

Mulheres e meninas frequentemente são oprimidas por suas próprias

famílias, que controlam suas vestimentas, seus movimentos, e suas decisões

sobre educação e carreira, muitas vezes as pressionando a um casamento

forçado. Por vezes, a opressão evolui em violência física – até mesmo sexual –

por parte do pai, irmão ou marido. (CHABAN; DARAGHMEH; STETTLER,

2010).

Para se discutir a constituição palestina, suas leis, e seus impactos na

vida de mulheres e meninas é preciso, portanto, considerar os impactos da

ocupação israelense. As restrições impostas por Israel, combinadas com as

tensões entre os grupos palestinos Hamas e Fatah, têm afetado

negativamente a vida das mulheres, a respeito da saúde, de oportunidades de

emprego, do acesso à educação e liberdades política e civil, problemas contra

os quais as ativistas palestinas continuam a lutar (AZZOUNI, 2005).

3.34. Reino Unido

Apesar da fraca presença feminina nas instâncias governamentais do

Reino Unido, este possui um departamento dedicado a políticas de promoção

da igualdade de gênero, criminaliza a discriminação de base genérica e oferece

auxílio às vítimas de abuso e assédio sexual. A pena máxima para o crime de

estupro é a prisão perpétua, tendo esta já sido aplicada em alguns casos (U.S

DEPARTMENT OF STATE, 2013). O Reino Unido ratifica a CEDAW e possui

um Plano de Ação para a Implementação da Resolução 1325 que foi revisado

em 2012.

Seu Plano inclui as ações a níveis nacional, bilateral, regional e

multilateral, especificando os objetivos da implementação da Resolução, a

saber:

Os objetivos do Plano são maximizar o impacto dos esforços do Reino Unido, focando onde temos a maior influência, assegurar o funcionamento inter-departamental, garantir que a ação do Reino Unido abranja os quatro pilares da Resolução 1325 da ONU (prevenção, proteção, participação, e de alívio e recuperação), fortalecer nosso relatório anual e processo de monitoramento e trabalhar mais estreitamente com a sociedade civil para melhorar o plano em uma base contínua (UK GOVERNMETN NATIONAL ACTION PLAN ON UNSCR 1325 WOMEN, PEACE & SECURITY, 2012, p. 3. Tradução nossa).

O Governo comprometeu-se a fazer uma nova revisão do plano no

início de 2012. A revisão contém compromissos existentes no plano anterior,

mantendo os dados e as ações que ainda são relevantes ou que tenham sido

atualizados, e trazendo novos compromissos em resposta à Primavera Árabe e

após consulta ao Parlamento e da sociedade civil (UK GOVERNMETN

NATIONAL ACTION PLAN ON UNSCR 1325 WOMEN, PEACE & SECURITY,

2012).

3.35. República Democrática do Congo (RDC) Mesmo passados onze anos desde a assinatura do acordo de paz, em

2003, do que ficou conhecido como a Segunda Guerra do Congo (1998-2003),

ainda há uma miríade de resquícios de tal conflito no país. Nesse sentido,

violações à segurança, saúde, educação e ao próprio direito à vida têm sido

acometidas às minorias do Estado – especificamente à mulheres e crianças

(INTERNATIONAL ALERT, 2012).

Elevados índices de estupro e demais tipos de violência sexual ainda

são perpetuados no país, principalmente em regiões mais à leste. Destarte,

sabe-se que grupos armados e soldados do governo são os principais agentes

disseminadores deste crime (ANISTIA INTERNACIONAL, 2011).

Durante e, da mesma forma, após o conflito, uma alta porcentagem de

mulheres e meninas sofreram estupros por parte de gangues; ademais, muitas

dessas sofreram crimes sexuais mais de uma vez e foram mantidas como

escravas sexuais de seus agressores (ONU MULHERES, 2009). Este cenário de

estupro e violência contra a mulher que se instalou na República Democrática

do Congo foi reconhecido como um dos piores do mundo (ANISITA

INTERNACIONAL, 2011).

Um dos resultados oriundos do processo de construção e consolidação

da paz e, igualmente, da transição política foi a constituição adotada pelo país,

em 2006, mediante referendum. Desse modo, a Magna Carta adotada no

período pós-conflito veio a salientar, essencialmente, o princípio da igual

representação. Uma cota de representação de no mínimo trinta por cento

para mulheres no que concerne ao processo decisório de instituições do

Estado; contudo, os mecanismos para a implementação dessa paridade não

têm se mostrado eficientes, o que é devido, em grande parte, pelo despreparo

com relação ao tema de desigualdade de gênero no país (INTERNATIONAL

ALERT, 2012).

3.36. Serra Leoa

Serra Leoa desenvolveu um Plano de Ação Nacional entre o período de

2010 a 2014. Esse plano foi elaborado dentro de um contexto de recuperação

pós guerra, seguida entre 1991 e 2002, e que acabou com um acordo de paz. O

abuso sistemático de mulheres e meninas durante o conflito foi identificado

como uma das principais preocupações dentro do contexto de pós-conflito e

da reconciliação no país. De tal forma, o Plano de Ação diz respeito ao

implemento nacional da UNSCR1325 e 1820, que dizem respeito a diretrizes

básicas de reparação das diferenças de gênero e o reconhecimento e mudança

no contexto de violência contra a mulher como parte dos direitos humanos

(PEACE WOMEN, 2012).

O Plano foi desenvolvido a partir de um processo colaborativo

conduzido por parte da Sociedade Civil e do Governo, liderada pelo Ministério

de Assistência Social, Gênero e Assuntos Infantis incluídos nos ministérios

governamentais, agências da ONU e grupos da sociedade civil, inclusive

ONGS para mulheres, corpos de pesquisa e de mídia. Serra Leoa está em uma

fase de recuperação pós-conflito seguida da guerra civil de 1991, que durou até

1999. O conflito impactou primariamente a sociedade civil, matando milhares

de pessoas e desabrigando mais que metade da população, principalmente

mulheres e crianças (PEACE WOMEN, 2012).

Tal grupo foi afetado sem proporções pelo conflito, em que mulheres e

meninas forem especificamente submetidas e subjugadas a formas

sistemáticas de violência de gênero, inclusive exploração sexual, estupros,

casamentos e gravidez forçados, trabalho escravo e cooptação por parte de

milícias como “esposas” de soldados. As estruturas da desigualdade de gênero

em Serra Leoa, bem como o legado cultural de violência contra a mulher e a

impunidade dos que perpetuam tais situações acima relatadas, demostram

que a violência de gênero e violência sexual ainda continuam como

problemas contundentes (PEACEWOMEN, 2012).

Apesar do papel ativo de mulheres dentro do contexto de construção

de um ambiente pacífico, havia apenas duas mulheres envolvidas no acordo

de paz. Apesar de seus papeis secundários, suas presenças asseguraram a

reflexão de problemas de gênero dentro do acordo final. A falta de mulheres

em processos formais de tomada de decisão, bem como a persistência de

problemas relativos à violência sexual e de gênero são razões para que Serra

Leoa tenha sido elegida para implementar nacionalmente a UNSCR1325 e

1820 como formas de planos de ação (PEACE WOMEN, 2012).

O Plano de Ação Nacional em Serra Leoa inclui cinco pilares

correlacionados à UNSCR1325 e 1820: prevenção de conflitos, incluindo a

violência contra mulheres e crianças; proteção, empoderamento de vítimas e

pessoas vulneráveis, especialmente mulheres e meninas; perseguição e

punição dos perpetuadores de violência para salvaguardar os Direitos

Humanos de proteção das mulheres e meninas durante e depois da resolução

de conflitos; participação e representação de mulheres; promover a

coordenação do processo de implementação, incluindo mobilização para

captação de recursos, monitoramento e avaliação do Plano de Ação Nacional

(PEACE WOMEN, 2012).

3.37. Síria

A história recente da Síria é permeada de conflitos. O mais recente

deles, que começou em 2011 e perdura até hoje deixou e ainda deixa marcas

permanentes na sociedade, e especialmente profundas nas mulheres. Três

quartos dos refugiados sírios nos campos da Jordânia são mulheres e crianças

(OSMAN, 2014).

Durante os conflitos, as mulheres, especificamente, eram alvos de

violência, tanto por parte das tropas do governo quanto por grupos

insurgentes. Elas eram usadas como escudo humano e eram alvo

preferenciais de snipers, além das prisões arbitrarias, desaparecimentos

forçados e torturas (especialmente sexualizadas) (BBC, 2013). Um relatório

publicado em 2013 pela Euro-Mediterranean Human Rights Network indica

que as mulheres eram sequestradas, tanto pelas tropas do governo e aliados,

quanto por grupos opositores, para serem trocadas por outros prisioneiros ou

para dissuadir seus familiares de continuarem lutando (THE DAILY STAR,

2013). Foi relatado ainda o uso do estupro como arma de guerra contra

mulheres e meninas (THE DAILY STAR, 2013), principalmente pelas tropas do

governo sírio e aliados, e especialmente em centros de detenção, checkpoints,

instituições governamentais (JACKSON, 2013), fato especialmente recorrente

quando o conflito envolve grupos insurgentes que dependem do apoio da

população para sua mobilização e sustento (JACKSON, 2013)

No “pós-conflito” (considerando que o conflito ainda não terminou por

completo, nem as negociações de paz demonstram avanço), as mulheres

enfrentam exclusão política. Como observa Hibaaq Osman (2014), a única

coisa que todas as delegações na Conferência de Genebra têm em comum, seja

governamental, oposicionista ou da própria ONU, é a total ausência de

mulheres. Apesar de buscarem representação e se reunirem em esferas

nacionais de discussão de uma transição pacifica (como o Syrian Women's

Forum For Peace), a nível internacional a representação feminina no que é

considerado o melhor (e único) caminho para uma transição pacifica é nula

(OSMAN, 2014).

3.38. Sudão

Sudão é um dos países africados com tradicionais problemas na questão

de gênero, desde sua independência em 1956, sendo a desigualdade da

educação a mais flagrante e persistente entre homens e mulheres. (SHAMI,

1990). O Sudão é, ainda, conhecido por ser uma das poucas nações não

signatárias da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra a Mulher de 1979 da ONU. Além disso, o país é vítima

de crítica de várias organizações internacionais pelo ritual de mutilação da

genital feminina. (ALMROTH-BERGGREN, 2001).

Desde 2003 o Sudão enfrenta o confronto de Darfur, entre as etnias

dessa região do oeste do país. O confronto agrava a violência baseada em

gênero, situação já bem delicada no Sudão. Em 2010, a organização pelos

direitos humanos Physicians for Human Rights promoveu uma agenda para o

suporte de meninas e mulheres na região da Darfur. Além de conferir ao

governo sudanês o dever se proteger as mulheres e meninas, de dar

assistência médica e psicológica às vítimas de violência, de garantir o acesso à

educação, a proposta da organização também confere ao governo dos Estados

Unidos um papel importante de doador de fundos, de ajuda humanitária e de

planejamento de programas eficientes sobre a igualdade de gênero (PHR,

2010).

3.39. Tunísia

A República da Tunísia viveu recentemente um período de revoltas

populares, também chamado Revolução de Jasmim, no qual o presidente Zine

El Abidine Ben Ali foi deposto. O país encontra-se em crise socioeconômica

desde então. Durante a revolução, as mulheres participaram ativamente na

organização e na realização de protestos, chamando atenção para o papel da

mulher na sociedade democrática tunisiana que os revolucionários desejavam

formar (CHARRAD; ZARRUGH, 2013).

A Constituição aprovada em 2014 foi elaborada por três meses e

encontrava-se em impasse devido à insistência do partido islâmico Ennahada

em eliminar as referências à lei Islâmica do texto proposto. A nova

Constituição estabelece o Islamismo como religião oficial do estado, mas

possui elementos seculares como a promoção da igualdade de gênero. Certo

avanço foi feito nessa área, pois o rascunho da Constituição inicialmente

proposto definia os papeis de gênero como complementares em vez de iguais

(RASCUNHO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, 2012).

O país é formado por maioria islâmica e, enquanto signatário da

CEDAW, possui reservas quanto aos artigos que possam ser contrários à lei

religiosa islâmica. Não possuem um plano de ação para implementação da

Resolução 1325. A legislação, o governo e a democracia do país são recentes e

ainda devem passar por uma série de adaptações, porém, em 2011, o governo

aprovou uma lei que exige que os partidos políticos possuam paridade

numérica de gênero em sua lista de candidatos eleitorais. Além disso, o país

inaugurou em 2012 um abrigo para vítimas de violência doméstica em Túnis e

um canal de denúncias de violência sexual. O progresso na questão de gênero

do país é evidente, embora ainda existam barreiras culturais e religiosas que

prejudiquem a igualdade entre homens e mulheres em processos civis e

judiciários e no mercado de trabalho (U.S DEPARTMENT OF STATE, 2013).

3.40. Uruguai O governo uruguaio ainda não adotou um plano de ação e, da mesma

forma, não possui uma estratégia para equiparação de oportunidades no que

diz respeito à potencialização da presença da mulher no país (U.S.

DEPARTAMENT OF STATE, 2010).

A violência contra a mulher é corrente no Uruguai. Em 2007, o

governo reportou que, aproximadamente, de nove em nove dias, uma mulher

morre vítima de violência doméstica (CEDAW, 2007, p. 9). Em 2009, o

Ministério do Interior reportou 13.712 casos de violência doméstica durante

aquele ano – um aumento de 10% de comparado ao ano anterior (U.S.

DEPARTAMENT OF STATE, 2010). De acordo com o mesmo ministério,

estatísticas apontam para um número de 302 casos de estupro durante 2009.

Somado ao que fora supramencionado, o Departamento de Estado dos

EUA argumenta que as mulheres uruguaias continuam subrrepresentadas no

que concerne ao processo de tomada de decisões – o que impede o

protagonismo de mulheres em questões de alta relevância (U.S.

DEPARTAMENT OF STATE).

4. Tabela de Tratados e Planos de Ação Nacional – UNESCO (SiNUS 2014)

Países Principais Tratados

Convention on The Elimination of All Forms

of Discrimination Against Women (CEDAW)

National Action Plan for the Implementation of UN Security

Council Resolution 1325 on Women, Peace, and Security

Afeganistão Alemanha Angola Arábia Saudita Austrália Bélgica Brasil Canadá Cazaquistão China Coreia do Sul Dinamarca Egito Espanha EUA Filipinas França Gana Haiti Holanda Irã Iraque Israel Itália Japão Líbia Mali México Myanmar Nepal Palestina

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Fonte: Women Watch. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/protocol/sigop.htm>

5. Principais questões que a resolução deve responder:

1. De que forma mulheres e meninas são direta e/ou indiretamente

afetadas em situações de conflito, pós-conflito e desastres?

2. Como a UNESCO, e o sistema ONU de modo geral, podem auxiliar na

resolução de conflitos que se tecem acerca da problemática de gênero?

3. De que maneira o reconhecimento da mulher como um ator central no

processo de peacebuilding e peacekeeping pode contribuir para a

mitigação de situações hostis?

4. Quais são os riscos e consequências infligidos às mulheres e meninas

em meio a situações conflitantes?

5. Os tratados e planos de ação nacionais, firmados até então, referentes

ao empoderamento e proteção dos direitos da mulher (Convention on

The Elimination of All Forms of Descrimination Against Women –

CEDAW – e outros) têm surtido efeito a curto e a longo prazo? O que

deve ser realizado para que tais mecanismos de promoção de equidade

entre se tornem mais eficazes?

6. Qual a relevância de se ter uma base legal interna consolidada que

regule a questão da vitimização de mulheres em situações de conflito?

De que maneira isso ajudaria a pensar soluções para o

desencadeamento de desastres, até mesmo quando este for abordado

em âmbito internacional?

7. Qual a importância das ONGs, organismos regionais e internacionais

quando se fala em prevenção, punição e proteção das vítimas?

RDC Reino Unido Rússia Serra Leoa Síria Sudão Tunísia Uruguai

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X

8. Como obter maiores resultados e o compromisso dos países membros da ONU

para com questões ligadas à preocupação em relação a atos de violência e

discriminação cometidos contra meninas e mulheres?

9. Até que ponto a questão da desigualdade de gênero está relacionada à

maior vulnerabilidade de mulheres e meninas em conflitos armados?

6. Referências

AHMED-GHOSH, H. A History of Women in Afghanistan: Lessons Learnt for the Future or Yesterdays and Tomorrow: Women in Afghanistan. Journal of International Women's Studies, v. 4, n. 3, 2003.

ALMROTH-BERGGREN et al. Reinfibulation among women in a rural area in central Sudan. Health Care for Women International, v. 22, n. 8, p. 711-721, 2001.

ANISTIA INTERNACIONAL. [2014]. Disponível em: <http://www.amnesty.org>. Acesso em: 01 de Janeiro de 2014.

ANISTIA INTERNACIONAL, Syria: Geneva II conference on Syria conflict: Amnesty International’s calls. 2014. Disponível em: <http://www.amnesty.org/en/library/info/MDE24/003/2014/en>. Acesso em: 1 fev. 2014.

ARIE, S. Fighting back against Berlusconi: Italian women take to the streets. The Guardian. 2011. Disponível em <http://www.theguardian.com/lifeandstyle/2011/feb/18/fighting-back-against-berlusconi-italian-women>. Acesso em: 10 fev. 2014.

ASSOCIAÇÃO MULHERES PARA PAZ (AMUPAZ). De que paz falamos. s.d. Disponível em: <http://www.mulherespaz.org.br/de-que-paz-falamos>. Acesso em: 02. fev. 2014.

AZZOUNI, S. Palestine. Women’s Rights in the Middle East and North Africa: Citizenship and Justice, New York: Freedom House, 2005.

BALLEZA, M. Japan develops its National Action Plan on Resolution 1325. The Global Network Of Women Peacebuilders. 2013. Disponível em: <http://www.gnwp.org/japan-develops-its-national-action-plan-on-resolution-1325>. Acesso em: 02.fev.2014.

BBC NEWS. Syria conflict: Women 'targets of abuse and torture. 2013. Disponível em <http://www.bbc.co.uk/news/world-middle-east-25100122.> Acesso em: 01 de fev. de 2014.

BERÇO DA 'PRIMAVERA ÁRABE', nova Constituição da Tunísia entra em vigor. Terra. 2014. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/africa/berco-da-primavera-arabe-nova-constituicao-da-tunisia-entra-em-vigor,d17c20cd9b3d3410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html>. Acesso em: 03 fev. 2014.

BLASCHKE, S. Haiti: A Future beyond Peacekeeping. School of International and Public Affairs. Columbia University, 2011.

HUMAN RIGHTS WATCH (HRW). Nobody Remembers Us - Failure to Protect Women’s and Girls’ Right to Health and Security in Post Earthquake Haiti. 2011.

BOROS, C. Egypt is worst Arab state for women, Comoros best: survey. Reuters. Novembro, 2012. Disponível em: <http://www.reuters.com/article/2013/11/12/us-arab-women-idUSBRE9AB00820131112> Acesso em: 02 fev. 2014.

BROOKINGS-BERN PROJECT ON INTERNAL DISPLACEMENT. Migration, Displacement and the Arab Spring: Lessons to Learn. 2012. Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/4f6c387b2.html>. Acesso em: 02 fev. 2014.

BÜNDNIS 1325. Resolutionen und Schriften zum Thema 1325. Disponível em: <http://www.un1325.de/inf.html>. Acesso em 02. fev. 2014.

CHABAN, S; DARAGHMEH, R; STETTLER, G. Palestinian Women and Security: Why Palestinian Women and Girls Do Not Feel Secure. Geneva Centre for the Democratic Control of Armed Forces (DCAF), 2010.

CHARRAD, M. M., ZARRUGH, A. The Arab Spring and Women’s Rights in Tunisia. 2013. Disponível em: <http://www.e-ir.info/2013/09/04/the-arab-spring-and-womens-rights-in-tunisia/>. Acesso em: 03 fev. 2014.

CONVENTION ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMAN. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/39sess.htm>. Acesso em: 02 de Janeiro de 2014.

Decreto nº 07, de 20 de fevereiro de 1998. Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. Luanda, 2007. Disponível em: <http://www.minfamu.gov.ao/VerLegislacao.aspx?id=170>. Acesso em: 03 feb. 2014.

DEUTSCHE GESELLSCHAFT FÜR DIE VEREINTEN NATIONEN (DGVN). UN Basis-Informationen. Disponível em: <http://www.dgvn.de/fileadmin/user-

upload/PUBLIKATIONEN/Basis_Informationen/Basisinfo39_Friedensmissionen.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2014.

DUPREE, N. H. Afghan Women under the Taliban. In MALEY, W. Fundamentalism Reborn? Afghanistan and the Taliban. Londres: Hurst and Company, 2001, pp 145-166.

DYER, E. Why Violence Against Women Has Soared After Mubarak. Foreing Affairs. 2014. Disponível em: <http://www.foreignaffairs.com/articles/140686/emily-dyer/egypts-shame?cid=soc-facebook-in-snapshots-egypts_shame-012814> Acesso em: 02. fev. 2014.

EGYPTIAN CENTER FOR WOMEN’S RIGHTS (ECWR). Egypt’s New Constitution a Victory for Women’s Rights to Full Citizenship. Dezembro de 2013. Disponível em: < http://ecwronline.org/blog/2013/12/02/egypts-new-constitution-a-victory-for-womens-rights-to-full-citizenship>. Acesso em 02.fev.2014.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. U.S. DEPARTMENT OF STATE. Country Reports on Human Rights Practices for 2013. 2013. Disponível em: <http://www.state.gov/j/drl/rls/hrrpt/humanrightsreport/index.htm?year=2013&dlid=220334>. Acesso em: 02 mar. 2014.

EXERCÍTO BRASILEIRO (EB). Missões de Paz. Disponível em: <http://www.eb.mil.br/missoes-de-paz>. Acesso em: 23.fev.2014.

FONTAINE, C. R.; KAZEROUNIAN, J.; ZADEH, E. K. Iranian Women at Risk in Iraq: 1325 and the Long Road to Non-Violence. 2010.

FREEDOM HOUSE, Women's Rights in the Middle East and North Africa 2010 - Saudi Arabia, 3 March 2010, Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/4b99011da0.html>. Acesso em: 01 fev. 2014.

GAYDASHIEVAH, S. Abused migrant women protection gap in Belgium. New Europe online. 2012. Disponível em http://www.neurope.eu/article/belgium-urged-address-protection-gaps-abused-migrant-women. Acesso em: 10 fev. 2014.

HOLANDA. Dutch National Action Plan On Resolution 1325: Taking a stand for women, peace and security. Haia, 2011. Disponível em: <http://www.peacewomen.org/assets/file/NationalActionPlans/dutch_nap_2012-2015.pdf>. Acesso em: 02 mar. 2014.

HUMAN DEVELOPMENT INDEX, 2013. Disponível em: <https://data.undp.org/dataset/Table-1-Human-Development-Index-and-its-components/wxub-qc5k>. Acesso em: 02 mar. 2014.

HUMAN RIGHTS WATCH. Nepal: Setbacks for Women, Minorities, Justice. 2014. Disponível em http://www.hrw.org/news/2014/01/21/nepal-setbacks-women-minorities-justice. Acesso em: 05 fev. 2014.

INTEGRATED REGIONAL INFORMATION NETWORKS (IRIN). NEPAL: Reintegration challenges for Maoist female ex-combatants. 2010. Disponível em http://www.irinnews.org/report/88806/nepal-reintegration-challenges-for-maoist-female-ex-combatants. Acesso em: 05 de fev. 2014.

INTERNATIONAL ALERT 2012. Women’s Political Participation and Economic Empowerment in Post-conflict Countries from the Great Lakes Region in Africa. 2012.

JACKSON, A. 6,000 cases of women raped during Syrian conflict, human rights group says. Global Post, 2013. Disponível em <http://www.globalpost.com/dispatch/news/regions/middle-east/syria/131126/6000-women-raped-during-syrian-conflict>. Acesso. 02 fev. 2014.

KAZAQUISTAN MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS. Disponível em: <http://mfa.gov.kz/en/#!/foreign_policy/international_organizations/un/un_women/>. Acesso em: 01 jan. 2014.

KINGDOM OF BELGIUM. Gender and women's rights. Foreign affairs, foreign trade and development cooperation – official website. [2014]a Disponível em http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/human_rights/specific_issues/gender_and_women_rights/. Acesso em: 10 fev. de 2014.

KINGDOM OF BELGIUM. Women in armed conflicts. Foreign affairs, foreign trade and development cooperation – official website. [2014]b. Disponível em http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/human_rights/specific_issues/gender_and_women_rights/. Acesso em: 10 fev. 2014.

KI-ZERBO, J.; BASTIDE, R. Acteurs de l’intégration économique ouest-africaine: le cas des femmes. Bamako: Centre Djoliba, 1994. Disponível em: <http://www.nai.uu.se/publications/news/archives/011diallo/#sthash.rtyejvCC.dpuf>. Acesso em: 02 jan. 2014.

KIRK, J. Women in contexts of crisis: gender and conflict. Background paper prepared for the Education for All Global Monitoring Report 2003/4. United Nations, 2003. MAGNOLI, Demétrio, O Mundo Contemporâneo: Relações Internacionais 1945-2000. São Paulo, Ed. Moderna, 2003.

MEDICAMONDIALE. Progress or Stagnation? 2011. Disponível em: <http://www.medicamondiale.org/fileadmin/content/07_Infothek/Positionspapiere/Policy_paper_1325_-_medica_mondiale_Juni_2011_engl.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2014.

MCROBIE, H. The unsafe house of Italy: violence against women does not break for summer. Open Democracy, 2013. Disponível em http://www.opendemocracy.net/5050/heather-mcrobie/unsafe-house-of-italy-violence-against-women-does-not-break-for-summer. Acesso em: 10 fev.

MOURA, T. et al. Invisibilidades da guerra e da paz: Violências contra as mulheres na Guiné-Bissau, em Moçambique e em Angola. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 86, p.95-122, set. 2009. Disponível em: <http://rccs.revues.org/240#bodyftn23>. Acesso em: 02 mar. 2014.

MOVIMENTO POPULAR DE LIBERTAÇÃO DE ANGOLA. OMA: História. [2014]. Disponível em: <http://www.mpla.ao/oma.25/historia.27.html>. Acesso em: 3 fev. 2014.

MUSLIM WOMEN'S LEAGUE. Women in Society: Economic Rights. [2014]. Disponível em http://www.mwlusa.org/topics/rights/econrights.html. Acesso em: 25 jan. 2014.

NORWEGIAN REFUGEE COUNCIL/ INTERNAL DISPLACEMENT MONITORING CENTRE (NRC/IDMC). Russian Federation: Government Efforts Help Only Some IDPs Rebuild Their Lives.2007. Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/46c0724c2.html>. Acesso em 31. Jan. 2014.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Com apoio do PNUD, mulheres comandam pequenos negócios no Haiti três anos após terremoto. 2013. Disponível em: <http://www.onu.org.br/com-apoio-do-pnud-mulheres-comandam-pequenos-negocios-no-haiti-tres-anos-apos-terremoto/>. Acesso em: 02 fev. 2014.

OWUSU-ANSAH, D. "The Position of Women". A Country Study: Ghana. Library of Congress, 1994.

OSMAN, H. Where are the Syrian women at the Geneva peace talks? The Guardian, 2014. Disponível em http://www.theguardian.com/commentisfree/2014/jan/23/syria-women-geneva-peace-talks. Acesso em 01 fev. 2014.

PEACE WOMEN. National Action Plans. 2012 Disponível em : <http://www.peacewomen.org/assets/file/NationalActionPlans/aust_nap2012_2018.pd>. Acesso em: 03 jan. 2014.

. Disponível em: <http://www.peacewomen.org/portal_initiative_initiative.php?id=1759>. Acesso em: 03 jan. 2014.

. Country Report: Libya. 2009. Disponível em: http://www.peacewomen.org/assets/image/Resources/wps.freedomhouse.libya.2009.pdf. Acessado em: 02 mar. 2014.

. NATIONAL ACTION PLAN ON WOMEN, PEACE AND SECURITY: Implementing the UNSCRs 1325 and 1820, March 2010. Disponível em: <http://www.peacewomen.org/assets/file/NationalActionPlans/philippines_nap.pdf >. Acesso em: 01 fev. 2014.

. WORKSHOP: Development of a National Action Plan in Iraq for implementation of United Nation Security Council Resolution 1325 on Women, Peace and Security (Training & Workshops), 9 April 2013. Disponível em: <http://www.peacewomen.org/portal_initiative_initiative.php?id=1709>. Acesso em: 02 fev. 2014.

PHYSICIANS FOR HUMAN RIGHTS (PHR). Action Agenda for realizing treatment and support for women and girls in Darfur. 2010. Disponível em: <http://www.peacewomen.org/assets/file/Resources/NGO/health_actionagendadarfur_phr_mar2010.pdf>. Acesso em: 02.fev.2014.

REINO DE ESPANHA. Plan de Acción del Gobierno de España Para La Aplicación de La Resolución 1325 del Consejo de Seguridad de Las Naciones Unidas (2000), Sobre Mujeres, Paz y Seguridad. Madrid, Disponível em: <http://www.peacewomen.org/assets/file/NationalActionPlans/spain_nationalactionplan_november2007.pdf>. Acesso em: 02 mar. 2014.

REINO UNIDO. UK Government National Action Plan on UNSCR 1325 on Women, Peace & Security. Londres, 2012. Disponível em: http://www.peacewomen.org/assets/file/NationalActionPlans/unitedkingdom_nationalactionplan_feb2012revised.pdf. Acessado em: 02 mar. 2014.

REPÚBLICA DA TUNÍSIA. Rascunho da Constituição, 2012.

REVOLUTIONARY ASSOCIATION OF THE WOMEN OF AFGHANISTAN (RAWA). Some of the restrictions imposed by Taliban on women in Afghanistan. [2014]. Disponível em http://www.rawa.org/rules.htm. Acesso em 25 jan. 2014.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. Plano Nacional de Política para as Mulheres 2013-2015. 2013. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/pnpm/publicacoes/pnpm-2013-2015-em-22ago13.pdf>. Acesso em: 02.fev.2014.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. Sobre. s.d. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/sobre>. Acesso em: 02.fev.2014.

SHAMI, S, et al. Women in Arab society: work patterns and gender relations in Egypt, Jordan and Sudan. Berg Publishers Limited, 1990.

SKAINE, R. Women of Afghanistan In The Post-Taliban Era: How Lives Have Changed and Where They Stand Today. Editora McFarland, 2008. Disponível em

http://books.google.com.br/books?id=jquT4yFN_zgC&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 25 jan. 2014.

SPIEF, St. Petersburg International Economic Forum, Russian Federation: Facts and Figures, June 2012. Disponível em: <http://www.brazil.mid.ru/Russian_Federation_Facts_and_Figures.pdf>. Acesso em: 31 jan. 2014.

THE DAILY STAR LEBANNON. Rape used as weapon of war against Syria women: Report. Lebanon News, 2013. Disponível em http://www.dailystar.com.lb/News/Middle-East/2013/Nov-25/238863-rape-used-as-weapon-of-war-against-syria-women-report.ashx#axzz2tiIKcbql. Acesso em: 01 fev. 2014.

THE GLOBAL GENDER GAP REPORT. Suíça: World Economic Forum, 2013. ISSN 92-95044-43-6.

THE GUARDIAN. “Hamid Karzai backs clerics' move to limit Afghan women's rights”. Associated Press in Kabul, 2012. Disponível em http://www.theguardian.com/world/2012/mar/06/hamid-karzai-afghanistan-womens-rights. Acessado em 25 de janeiro de 2014.

UNITED NATIONS (UN). “Women and Armed Conflict”. 2000. Disponível em https://www.un.org/womenwatch/daw/followup/session/presskit/fs5.htm. Acesso em: 22 fev. 2014

UN Assistance Mission for Iraq (UNAMI), UNAMI Newsletter - Issue 3, July 2010. Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/4ca02bec2.html>. Acesso em: 02 fev. 2014.

UN COMMITTEE ON THE ELIMINATION OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN (CEDAW), UN Committee on the Elimination of Discrimination against Women: Combined Initial and Second Periodic Reports of States Parties, Saudi Arabia, 29 March 2007, CEDAW/C/SAU/2. Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/467bc0982.html>. Acesso em 02 fev. 2014.

UN WOMEN. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/ws2009/>. Acesso em: 02 jan. 2014.

UNESCO 2007. Bureau of Public Information (BPI), France, 2007.

UNESCO MIDIUM-TERM STRATEGY FOR 2008-2013. United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization 7 place de Fontenoy, 75352 Paris 07 SP, 2008.

U.S. DEPARTAMENT OF STATE. Disponível em: < http://www.state.gov/s/gwi/index.htm>. Acesso em: 01 jan. 2014.

WOMEN’S COUNCIL IN DENMARK. Women’s rights in Denmark. 2010. Disponível em:

<http://lib.ohchr.org/HRBodies/UPR/Documents/Session11/DK/WCD_Women%27sCouncilinDenmark-eng.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2014.

WOMEN WATCH. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/Review/responses/URUGUAY-English.pdf >. Acesso em: 02 jan. 2014.

WORLD ECONOMIC FORUM (WEF). The global gender gap report. 2013. Disponível em: <http://reports.weforum.org/global-gender-gap-report-2013>. Acesso em: 10 fev. 2014.