menção das alíneas f) e e) do n.0 1 do artigo 73 da lei n.0 26/2009, de 29 de setembro, remetendo...

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Page 1: menção das alíneas f) e e) do n.0 1 do artigo 73 da Lei n.0 26/2009, de 29 de Setembro, remetendo a sua apreciação ao regime da urgente conveniência de serviço. Acontece que
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