lista de exercicios cautelar fiscal

5/21/2018 Lista de Exercicios Cautelar Fiscal

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DEP RT MENTO DE DIREITO

FACULDADE PADROLista de Exerccios 02

Professor Dan i lo Ors ida

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1 ( Prova: TJ-PR2012TJ-PRAssessor Jurdico / Direito Tributrio / Execuo Fiscal; )Assinale a alternativa corretasobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

a) O procedimento cautelar fiscal no poder ser instaurado aps a constituio do crdito, tampouco no curso da

execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias.

b) A decretao da medida cautelar fiscal produzir, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at o limite

de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigao.c) A medida cautelar fiscal no poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio,

quando o devedor possuir dbitos, inscritos ou no em Dvida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do

seu patrimnio conhecido.

d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatrio, dever a Fazenda Pblica propor a

execuo judicial da Dvida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigncia se tornar irrecorrvel na

esfera administrativa.

2- ( Prova: CESPE 2012 MPE-PI Promotor de Justia / Direito Tributrio / Execuo Fiscal; )Em cada uma dasopes a seguir, apresentada uma situao hipottica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da ao

cautelar fiscal. Assinale a opo em que a assertiva est correta.

a) A fazenda pblica ajuizou medida cautelar fiscal contra a pessoa jurdica D. No julgamento da ao, o juiz acolheu a

alegao de compensao, tendo transcorrido o prazo recursal sem interposio de recurso. Nessa situao, a deciso no

obsta o ajuizamento da execuo judicial da dvida ativa, visto que a cautelar no faz coisa julgada material.

b) A empresa E, devedora de contribuies sociais incidentes sobre seu lucro, pratica atos que impedem a satisfao do

crdito. Nesse caso, no cabe o ajuizamento da medida cautelar fiscal, pois a CF elenca como espcies tributrias apenas o

imposto, a taxa e a contribuio de melhoria.

c) O devedor tributrio A contraiu dvidas que comprometeram a liquidez do seu patrimnio. Nesse caso, a fazenda

pblica somente poder requerer medida cautelar aps a constituio do crdito tributrio, sendo a prova literal de sua

constituio essencial para a concesso da referida medida.

d) A fazenda pblica de determinado estado da Federao ajuizou execuo fiscal em face da pessoa jurdica B. Nessasituao, no cabe a instaurao do procedimento cautelar fiscal, dada a caracterizao de procedimento de cunho

exclusivamente preparatrio.

Nome completo do (a) aluno (a)

Assinatura do (a) aluno(a)

Data / / 2014 Curso Direito Turma A09 / DN3

Disciplina Direito Processual Tributrio Professor Ms Danilo Orsida

ATENOLeia atentamente as instrues a seguir:

1 - Esta avaliao deve conter o seu nome legvel no campo Nome completodo(a) aluno(a) e a sua assinatura no campo Assinatura do(a) aluno(a);

2 - O valor total desta atividade ir compor a nota de 4(quatro) pontosparafins de composio da nota N2.

N2.1-2014-1

Nota


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e) Foi decretada contra a empresa C medida cautelar fiscal. Nesse caso, a medida deve ser comunicada imediatamente ao

MP, a fim de que seja promovida a proteo do patrimnio pblico mediante a indisponibilidade dos bens da referida

empresa.

03 - Para a cobrana do crdito no tributrio da Fazenda Pblica, inscrito na dvida ativa, a ao cabivel :

a) A medida cautelar fiscal

b) A execuo fiscal

c) A ao ordinria de cobrana

d) A ao sumarssima

04 - ESAF - 2012 - PFN - Procurador da Fazenda Nacional. Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento docrdito pblico, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante

instituto processual disposio da Fazenda Pblica, possvel afirmar que:

a) somente possvel o seu ajuizamento aps a regular constituio do crdito tributrio, pois antes desse ato de

identificao do crdito pblico no pode o sujeito passivo da obrigao ser considerado devedor e, portanto, ter o seu

patrimnio constrito.

b) h formao de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegao de pagamento, prescrio

ou decadncia. Nesses casos, a Fazenda Pblica est impedida de intentar a execuo fiscal.

c) caso o crdito tributrio tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a

sua eficcia.

d) a medida cautelar fiscal ser proposta perante o juzo de primeiro grau de jurisdio competente para a execuo

judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica, inclusive se o executivo j estiver em fase recursal tramitando perante o

tribunal.

e) quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatrio, dever a Fazenda Pblica propor aexecuo judicial da Dvida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivao da medida.

05- TJ - PR - 2008 - TJ - PR - Juiz Substituto Assunto: Aes Tributrias. Assinale a alternativa correta:

a) a medida cautelar fiscal prevista na Lei n 8.397/1992 poder ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na

iminncia de sofre cobrana de tributo indevido.

b) a medida cautelar fiscal no pode ser requerida no curso da execuo fiscal.

c) da sentena que decretar a medida cautelar fiscal caber apelao, que sempre ser recebida no efeito suspensivo.

d) na medida cautelar fiscal, o requerido ser citado para, no prazo de 15 ( quinze ) dias, contestar o pedido, indicando asprovas que pretenda produzir.


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06 - TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto Assunto: Aes Tributrias A ao cautelar fiscal, instituda pela Lei n

8.397/92, poder ser requerida contra o sujeito passivo tributrio, quando o devedor:

I. Sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigao no prazo fixado.

II. Contrai ou tenta contrair dvidas que comprometam a liquidez do seu patrimnio.

III. Possui dbitos, inscritos ou no em Dvida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimnio conhecido.

IV. Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens.

a) Todas as proposies esto incorretas.

b) S as proposies I, II e IV esto corretas.

c) S as proposies I e IV esto incorretas

d) S as proposies III e IV esto corretas.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.


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MODELO DE PETIO

EXMO. SR. DR. JUZ DE DIREITO DA VARA ... DA COMARCA ...

O MUNICPIO DE , pessoa jurdica de direito pblico interno, com sede seu Governo

na Prefeitura, situada na Rua , N , por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e

consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a

presente:

MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Com fundamento na Lei n 8.397, de 06.01.1992, em desfavor de XXX Ltda,pessoa

jurdica de direito privado, com sede no , na Rua , s/n, Bairro , na pessoa de seu representante legal,

e o fazpelas relevantes razes de fato e de direito seguinte:

DOS FATOS

1. Que o requerido devedor da Fazenda Pblica Municipal, conforme respectivas inscries na Dvida

Ativa de nos 16/119, 16/120, 16/121 e 16/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de

descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos processos de Execuo

Fiscal esto em curso, respectivamente, perante esse DD. Juzo, sob o n de e o de n perante o DD.Juzo da 2 Vara Cvel.

2. Que o requerido-executado, at a data da expedio da inclusa certido do Cartrio de Registro no

era proprietrio e nem promissrio comprador de bens imveis nesta cidade, conforme dela se

depreende.

3. No obstante, conforme se verifica da inclusa documentao, o figura na Escritura de Venda e

Compra, como sendo legtimo proprietrio de um imvel, com rea de 66.192,00m2, situada no

Prolongamento 1 do Bairro e correspondente ao lote de n 999, da quadra 201, zona 29, sub-lote 000, doCTM.


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4. Ocorre, porm, que, o requerido como possuidor de tal rea est de fato providenciando sua

alienao a seu scio , conforme se infere da cpia da Guia de Transmisso e Informao, para obstar e

dificultar a satisfao do dbito junto Fazenda Municipal.

DO DIREITO

5. O ART. 1 da Lei n 8.397, de 06.01.1992, que instituiu a medida cautelar fiscal, dispe que o

procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execuo judicial da Dvida Ativada Unio, dos Estados, do Distrito federal, dos Municpios e respectivas autarquias e dessa execuo

sempre dependente.

6. De conformidade com o art. 2 do referido diploma legal, a medida cautelar poder ser requerida

contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio regularmente constitudo em procedimento

administrativo, dentre outras hipteses ali arroladas, quando, caindo em insolvncia, aliena ou tenta

alienar bens que possui, pe ou tenta por seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato

tendente a frustar a execuo judicial da Dvida Ativa.

7. No caso concreto, como se v, a pretendida transferncia deixa evidente que o executado-requerido

tendente a frustrar a Execuo Judicial de sua Dvida Ativa.

DA CONCESSO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL

8. J de conformidade com o art. 3 da invocada Lei, para a concesso da medida em apreo

essencial a prova literal da constituio do crdito, prova documental da alienao, documentao esta

que instrui a presente tutela jurisdicional.

9. Consoante o disposto no art. 4, a decretao da medida produzida, de imediato, a indisponibilidade

dos bens do requerido, at o limite da satisfao da obrigao.

CONCESSO DA LIMINAR DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SEM A OITIVA DA PARTE

CONTRRIA

10. No caso concreto, embora seja a Fazenda Pblica dispensada de justificao prvia (art. 7 da Lei n

8397), das razes apresentadas e da inclusa documentao, emergem a concluso de que, de qualquer

forma, esto presentes os pressupostos para a concesso da liminar, inaudita altera parte, eis que, para

assegurar e atender necessidade de segurana colimada, quanto ao resultado eficaz ou til dapresente medida.

DOS PEDIDOS


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Ex positis requer-se a V. Exa.:

a) a distribuio da presente medida por dependncia e seu apensamento ao Proc. , em cu rso

perante esse DD. Juzo;

b) seja-lhe concedida a liminar, para a imediata indisponibilidade de declinado imvel, em face da

urgncia e relevncia da medida, antes da citao do requerido, ou seja, inaudita altera parte, mxime

porque o periculum in mora, obviamente, ensejar a transferncia do imvel j em curso.

c)a citao do requerido, para, se quiser, no prazo legal de 15 dias, conteste o pedido, indicando as

provas que pretende produzir;

d)a expedio de imediato ofcio ao Cartrio de registro de Imveis;

e) seja, finalmente, decretada procedente a presente medida, para confirmar a liminar, para, a

conseqente, desconstituio dos eventuais atos praticados pelo requerido;

f) a condenao do requerido no pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios e

decorrentes da sucumbncia.

D-se causa o valor de R$ 70.000,00

Termos em que, pede deferimento.

Local e Data

____________________________________________Advogado

OAB/ n

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