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28/06/2012Data:

12:11Hora:

ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI

ESTE RELATRIO APENAS PARA CONFERNCIA NA FASE DE ELABORAO E NO TEM VALOR COMO COMPROVANTE DE ENTREGA

AUTOR DA EMENDA

2850 - Esperidio Amin

CONGRESSO NACIONALCOMISSO MISTA DE PLANOS, ORAMENTOS E FISCALIZAOSISTEMA DE ELABORAO DE EMENDAS S LEIS ORAMENTRIAS

0003 2012 LDO/PLN - 44 de 70

Art. 12 - RECURSOS PARA PROMOO E COMPENSAO DESONERAO DAS EXPORTAES - LEIKANDIR

EMENTA

1 O Projeto e a Lei Oramentria de 2013 contero os recursos destinados aoatendimento das programaes a que se referem os incisos XVII e XVIII deste artigo. 2 O Projeto e a Lei Oramentria de 2013 contero os recursos destinados aoatendimento das programaes a que se referem os incisos XVII e XVIII deste artigo,equivalentes a, no mnimo, os valores constantes da lei oramentria para 2012.

TEXTO PROPOSTO

Trata-se de auxlio financeiro da Unio aos entes da Federao para fomento sexportaes e compensao pelas perdas decorrentes da desonerao das exportaes. A

discusso sobre os valores a serem repassados antiga e tem gerado calorosas discussestodos os anos quando da tramitao legislativa dos projetos de LDO e da leioramentria. O Congresso Nacional tem procurado estabelecer um critrio que garanta omnimo de recursos para o objetivo especificado, propondo a limitao das dotaes aosmontantes previstos no oramento de 2012, uma vez que tal oramento j contempla acordospretritos.

JUSTIFICATIVA

AditivaTIPO DE EMENDA Corpo da lei - Artigo 12REFERNCIAIndividualMODALIDADE