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28/06/2012Data:

12:11Hora:

ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI

ESTE RELATRIO APENAS PARA CONFERNCIA NA FASE DE ELABORAO E NO TEM VALOR COMO COMPROVANTE DE ENTREGA

AUTOR DA EMENDA

2850 - Esperidio Amin

CONGRESSO NACIONALCOMISSO MISTA DE PLANOS, ORAMENTOS E FISCALIZAOSISTEMA DE ELABORAO DE EMENDAS S LEIS ORAMENTRIAS

0003 2012 LDO/PLN - 12 de 70

Art. 003, 2 - Estabelece mesmo redutor do PAC para proposta e execuo

EMENTA

Art. 3o A meta de supervit a que se refere o art. 2o poder ser reduzida at omontante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhes, duzentos milhes de reais)relativos ao Programa de Acelerao do Crescimento - PAC contido nos Oramentos Fiscal eda Seguridade Social, cujas programaes sero identificadas no Projeto e na LeiOramentria de 2013 com identificador de Resultado Primrio previsto na alnea ''c'' doinciso II do 4o do art. 7o.

1o O montante de que trata o caput abrange, na execuo da Lei Oramentria de 2013,o valor dos respectivos restos a pagar.

2o A Lei Oramentria de 2013, bem como a sua execuo, observar, como redutor dameta primria, o montante constante do respectivo projeto.

TEXTO PROPOSTO

Desde que institudo o redutor da meta primria, a proposta oramentria apresentadaconsiderando despesas maiores do que o necessrio para cumprir a chamada meta cheia.Entretanto, nos ltimos exerccios, essa faculdade tem permitido que o contingenciamentode programaes logo no incio do exerccio seja muito maior, apresentando mais umobstculo execuo das prioridades includas pelo Congresso Nacional.

JUSTIFICATIVA

Modificativa

TIPO DE EMENDA

Corpo da lei - Artigo 3

REFERNCIA

Individual

MODALIDADE