i sessÃo legislativa (2017/2018) acta sÍntesesÍntese... · 1.2 - verificaÇÃo do quÓrum...
TRANSCRIPT
REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
iV legislatura
I SESSÃO LEGISLATIVA (2017/2018)
ACTA
SÍNTESE DA
7.ª REUNIÃO PLENÁRIA
Ordinária
20 DE MARÇO de 2018
1
REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
A MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
PRESIDENTE: EXMO. SR. FERNANDO DA
PIEDADE DIAS DOS SANTOS
PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE: EXMA. SRA.
JOANA LINA RAMOS BAPTISTA CÂNDIDO
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: SR. HIGINO
LOPES CARNEIRO
PRIMEIRA SECRETÁRIA: EXMA. SRA. EMÍLIA
CARLOTA SEBASTIÃO CELESTINO DIAS
SEGUNDO SECRETÁRIO: EXMO. SR. RAUL
AUGUSTO LIMA
2
REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
ACTA SÍNTESE DA III REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017
I-INTRODUÇÃO
Nos termos do artigo 109.º do Regimento da Assembleia Nacional,
realizou-se no dia 20 de Março de 2018 (Terça-feira), na Sala do
Plenário da Assembleia Nacional, a 7.ª Reunião Plenária ordinária
da 1.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.
O Executivo esteve representado pelos Srs.:
Marcy Cláudio Lopes – Secretário para os Assuntos Políticos,
Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República;
Augusto Archer de Sousa Mangueira – Ministro das
Finanças;
Secretário de Estado da Justiça – Orlando Fernandes.
1.2 - VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM
Compulsado o quórum, registou-se a presença de 140 deputados
dos 220 que compõem a Assembleia Nacional, facto que preenchia o previsto no artigo 158.º da Constituição da República de Angola e no n.º 1 do artigo 125.º do Regimento da Assembleia Nacional. O Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade
Dias dos Santos, declarou aberta a Reunião Plenária quando eram
09 horas e 16 minutos.
3
CONTROLO DE EFECTIVIDADE
GRUPO PARLAMENTAR DO MPLA PRESENÇAS 1. ABEL LOURENÇO CHOCOLATE 2. ADELINA CHILICA 3. ADRIANO MEIRELES PATROCÍNIO 4. AGOSTINHO NDJAKA 5. ALBERTO PAULINO 6. ALDINA MATILDE BARROS DA LOMBA 7. ALFREDO JUNQUEIRA DALA 8. AMÁLIA MARIA ALEXANDRE 9. AMÉLIA CALUMBO QUINTA 10. AMÉRICO ANTÓNIO CUONONOCA 11. ANA PAULA INÊS LUÍS NDALA FERNANDO 12. ANABELA CAIOVO GUNGA 13. ANGÉLICA NENÉ CURITA IHUNGO 14. ÂNSIA CAMUANGA CORREIA SALATIEL 15. ANTÓNIO DOMINGOS PITRA COSTA NETO 16. ANTÓNIO DOS SANTOS FILIPE 17. ANTÓNIO DOS SANTOS FRANÇA 18. ANTÓNIO EVARISTO 19. ANTÓNIO FELICIANO FERREIRA JÚNIOR 20. ARMANDO CAPUNDA 21. BENTO FRANCISCO SEBASTIÃO FRANCISCO BENTO 22. BENTO RAIMUNDO KANDALA 23. BIBIANA NANDOMBUA 24. BOAVENTURA DA SILVA CARDOSO 25. CÂNDIDA CELESTE DA SILVA 26. CÂNDIDA MARIA GUILHERME NARCISO 27. CÂNDIDO PEREIRA DOS SANTOS VAN-DÚNEM 28. CAROLINA CRISTINA ELIAS 29. DANIEL ANTÓNIO 30. DIÓGENES DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA 31. DOMINGOS AFONSO 32. DOMINGOS JOÃO FERREIRA PINTO 33. DULCE GINGA 34. EDUARDA MARIA NICOLAU SILVESTRE MAGALHÃES 35. EDUARDO GOMES NELUMBA 36. ELIAS PIEDOSO CHIMUCO 37. ELVIRA PEREGRINA DE JESUS VAN-DÚNEM 38. EMÍLIA CARLOTA SEBASTIÃO CELESTINO DIAS 39. ERMELINDA CAMBUNDO FADÁRIO MÁQUINA
40. EUGÉNIA RODRIGUES DOS SANTOS GASPAR 41. EULÁLIA MARIA ALVES ROCHA SILVA 42. EVELIZE JOAQUINA JOAQUIM DA CRUZ FRESTA 43. FELINO JOB 44. FERNANDO BARTOLOMEU CATIVA 45. FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS 46. FERNANDO FAUSTINO MUTEKA 47. FERNANDO JOSÉ DE FRANÇA DIAS VAN-DÚNEM 48. FRANCISCO HIGINO LOPES CARNEIRO
4
49. GABRIEL HILIFAVALI 50. GILBERTO MANUEL PEREIRA 51. HENRIQUE ANDRÉ JÚNIOR 52. JESUÍNO MANUEL DA SILVA 53. JOANA DE JESUS DA C. P. ANDRÉ E PEDRO 54. JOANA LINA RAMOS BAPTISTA CÂNDIDO 55. JOÃO ANTÓNIO LINEHA MUHEMBO 56. JOÃO DIOGO GASPAR 57. JOÃO FERNANDO MUCANDA 58. JOÃO JOSÉ GUERRA DE FEITAS 59. JOÃO LUÍS NETO 60. JOÃO SEGUNDA UNGAJI 61. JOAQUIM ANTÓNIO CARLOS DOS REIS JÚNIOR 62. JOAQUIM DUARTE DA COSTA DAVID 63. JOAQUIM JOSÉ MIGUÉIS 64. JOB PEDRO CASTELO CAPAPINHA
65. JORGE INOCÊNCIO DOMBOLO 66. JORGE MIGUÊNS AUGUSTO 67. JORGE RIBEIRO UEFU 68. JOSÉ ALBERTO QUIPUNGO 69. JOSÉ ARTUR CARMO MANUEL 70. JOSÉ FRANCISCO TINGÃO PEDRO 71. JOSÉ MARIA JAMBA 72. JOSÉ MIÚDO 73. JOSÉ MIÚDO NDAMBUCA 74. JOSÉ MOISÉS CIPRIANO 75. JOSEFA DA ASSUNÇÃO ANDRÉ MIGUEL 76. JOSEFINA NDESIPEWA GOMES 77. JÚLIA AGOSTINHO CELESTE 78. JULIÃO MATEUS PAULO 79. LUÍS DE OLIVEIRA RASGADO 80. LUÍS DOMINGOS 81. LUÍS GOMES SAMBO 82. LUÍSA PEDRO FRANCISCO DAMIÃO 83. MADALENA NDAFOLUMA HANOSIKE 84. MANUEL ANTÓNIO GASPAR DOMINGOS 85. MANUEL ANTÓNIO RABELAIS 86. MANUEL DA CRUZ NETO 87. MANUEL DOMINGOS VICENTE 88. MANUEL LOPES MONIZ DEMBO 89. MARIA AUGUSTA LEONEL CORREIA 90. MARIA CAROLINA MANUEL FIEL MARIA FORTES 91. MARIA DO CARMO ASSIS DO NASCIMENTO 92. MARIA ISABEL MALUNGA MUTUNDA 93. MARIA JOSÉ DA ENCARNAÇÃO FERNANDES 94. MARIA JÚLIA DE CERCAL ORNELAS 95. MARIA ODETE SANCHES TAVARES 96. MARIA ROSA A. G. TYIPINGE ESCOVALO 97. MARIANA PAULO ANDRÉ AFONSO 98. MÁRIO PINTO DE ANDRADE 99. MÁRIO SALOMÃO 100. MATEUS ISABEL JÚNIOR 101. MENDES BARTOLOMEU 102. MIGUEL MARIA NZAU PUNA
5
103. NAZARÉ DOS ANJOS MENDES 104. NUNO DOS ANJOS CALDAS ALBINO 105. NVUNDA BENVINDO DAS NEVES SALUCOMBO 106. ODETE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DOS SANTOS 107. OVÍDIO PAHULA 108. PAULINO NZUZI MPOLOANTINO 109. PAULO POMBOLO 110. PEDRO AUGUSTO CONGA 111. PEDRO DIAVOVA 112. PEDRO MAKITA ARMANDO JÚLIA 113. PEREIRA ALFREDO 114. RAÚL AUGUSTO LIMA 115. ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 116. ROBERTO LEAL RAMOS MONTEIRO 117. ROSA CACUHU 118. RUI ALBERTO VIEIRA DIAS RODRIGUES MINGAS
119. SANTA SIMÃO PEDRO 120. SERAFIM MARIA DO PRADO 121. SÉRGIO LUTHER RESCOVA JOAQUIM 122. SUZANA AUGUSTA DE MELO 123. TERESA DE JESUS FERREIRA GONÇALVES 124. TOMÁS SIMÃO DA SILVA 125. VERÍSSIMO SAPALO 126. VICENTE JOSÉ DA COSTA PINTO DE ANDRADE 127. VICTOR MÁRIO CHICUA KAJIBANGA 128. VICTÓRIA MANUEL DA SILVA IZATA 129. YOLANDA BRÍGIDA DOMINGOS DE SOUSA 130. ZACARIAS DAVOCA AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
1. ANTÓNIO BENTO BAMBE 2. FRANCISCO BOAVENTURA C. CHITAPA 3. ISABEL J. MIGUEL SEBASTIÃO PELIGANGA 4. JOÃO DE ALMEIDA AZEVEDO MARTINS 5. JOÃO MANUEL FRANCISCO “JOÃO PINTO” 6. JOAQUIM FREDERICO D ALMEIDA 7. JOSÉ ANTÓNIO LOPES SEMEDO 8. JOSEFINA PERPÉTUA PERES D. PITRA DIAKITÉ 9. KILAMBA KIUYMA SEBASTIÃO VAN-DÚNEM 10. LUZIA P. DE SOUSA INGLÊS VAN-DÚNEM 11. MARIA IDALINA DE OLIVEIRA VALENTE 12. MARIA SALOMÉ TAVEYA 13. MARIA TERESA DA FELICIDADE CARDOSO 14. MONTEIRO PINTO KAPUNGA 15. MORAIS ANTÓNIO NEVES TOMÁS 16. RUTH ADRIANO MENDES 17. SALOMÃO JOSÉ LUHETO XIRIMBIMBI 18. SÉRGIO LEONARDO VAZ 19. VIRGÍLIO DA RESSURREIÇÃO BERNARDO ADRIANO TYOVA 20. WELWITCHEA JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
6
GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
PRESENÇAS
1. ADALBERTO COSTA JÚNIOR 2. ADÉRITO JAIME FERNANDES CANDANBU 3. ADRIANO ABEL SAPIÑALA 4. ALBERTO FRANCISCO NGALANELA 5. ALCIDES SAKALA SIMÕES 6. ALICERCES PAULO BARTOLOMEU 7. ALMERINDO JAKA JAMBA 8. AMÉLIA JUDITH ERNESTO 9. AMÍLCAR CAMPOS COLELA 10. ANASTÁCIO ARTUR RUBEN SICATO 11. ANTONINO FILIPE 12. ARAÚJO MACYKE PENA
13. ARLETE LEONA CHIMBINDA 14. CLARISSE MUKINDA 15. DIAMANTINO DOMINGOS MUSSOCOLA 16. DOMINGOS OLIVEIRA 17. EDUARDO DUMBO DELFINO 18. ERNESTO JOAQUIM MULATO 19. ESTEVÃO JOSÉ PEDRO KACHIUNGO 20. FÉLIX SIMÃO LUCAS 21. FRANCISCO GAIO KAKOMA ANTONINO 22. FRANCISCO MENEZES MARCOLINO NHANI 23. HELENA BONGUELA ABEL 24. JOÃO GARCIA QUITAS 25. JOÃO MUZAZA CAWEZA 26. JOÃO VICENTE VIEMBA 27. JOAQUIM NAFOIA 28. JORGE VITORINO 29. JOSÉ EDUARDO 30. JOSÉ MANUEL CHIWALE 31. LIBERTY M. DIRCÉU SAMUEL CHIAKA 32. LUCIANA RAFAEL 33. LUKAMBA PAULO 34. MANUEL ARMANDO DA COSTA EKUIKUI 35. MANUEL DAVID MENDES 36. MANUEL SAVIHEMBA 37. MAURÍLIO LUCIANO SABINO LUIELE 38. MIHAELA EZSÉBET NETO WEBBA KOPUMI 39. MIRALDINA OLGA MARCOS JAMBA 40. RAFAEL M. SAKAITA SAVIMBI 41. RAUL MANUEL DANDA 42. REBECA MUACA 43. REGINA EDUARDO TXIPOIA 44. SEDIANGANI MBIMBI 45. SIMÃO ALBINO ANTÓNIO DEMBO 46. TERESA CHIPIA 47. VIRGÍLIO PEDRO SAMUSSONGO 48. VICTORINO NHANI
7
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 1. ALBERTINA NAVEMBA NGOLO FELISBERTO 2. CELSO EDUARDO TORRES CAPINGÃLA 3. RAUL TATI
GRUPO PARLAMENTAR DA CASA-CE PRESENÇAS 1. ABEL XAVIER NZUZI LUBOTA 2. ANDRÉ GASPAR MENDES DE CARVALHO 3. AUGUSTO PEDRO MAKUTA NKONDO 4. CARLOS TIAGO KANDANDA 5. CESINANDA T. JOSÉ DE KERLAN XAVIER 6. FELÉ ANTÓNIO 7. JUSTINO FELTRO DA COSTA PINTO DE ANDRADE 8. LEONEL JOSÉ GOMES 9. LINDO BERNARDO TITO 10. LOURENÇO ALBERTO CHUNGO LUMINGO 11. MANUEL FERNANDES 12. MARIA VICTÓRIA FERREIRA CHIVUKUVUKU 13. SIKONDA LULENDO ALEXANDRE 14. ODETH LUDOVINA BACA JOAQUIM AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 1. ALEXANDRE SEBASTIÃO ANDRÉ 2. MANUEL SAMPAIO MUCANDA
REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PRS PRESENÇAS 1. BENEDITO DANIEL 2. JOSÉ CARLOS ILENGA
REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DA FNLA PRESENÇA
1. LUCAS BENGHIM NGONDA
8
II – DESENVOLVIMENTO
O Sr. Presidente submeteu a Ordem do Dia à consideração do Plenário, com a seguinte composição:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Leitura de anúncios e de expediente; Informações relacionadas com a Entidade Reguladora da
Comunicação Social Angolana – ERCA; Mensagem do Grupo de Mulheres Parlamentares por ocasião
do Dia Internacional da Mulher.
ORDEM DO DIA
1. Apreciação e votação das Actas Sínteses referentes às 4.ª, 5.ª e 6.ª Reuniões Plenárias Ordinárias, da 1.ª Sessão
Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, realizadas nos dias 18 e 19 de Janeiro e 14 de Fevereiro de 2018.
2. Discussão e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei da Concorrência.
3. Discussão e Votação do Projecto de Resolução que Aprova o Regulamento das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
QUESTÕES INTERNAS
4. Discussão e Votação do Projecto de Resolução que Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional.
Submetida à votação, a Ordem do Dia foi aprovada por
unanimidade, com 156 votos (MPLA – 103; UNITA – 39; CASA-CE
– 11; PRS – 2; FNLA - 1).
Posteriormente, o Sr. Presidente anunciou a grelha de tempo, distribuída da seguinte forma:
Apresentação Proponente: 10 minutos;
9
Relatório da Comissão: 5 minutos;
Discussão FNLA: 10 minutos; PRS: 10 minutos; CASA-CE: 21minutos;
UNITA: 66 minutos; MPLA: 194 minutos; Resposta Comissão Competente: 5 minutos;
Proponente: 5 minutos.
Total: 326 minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
a) Leitura dos anúncios e do expediente
A Primeira Secretária da Mesa da Assembleia Nacional, Deputada Emília Carlota Dias, fez a leitura dos anúncios e do expediente, correspondente ao período de 20 de Dezembro de 2017 a 19 de Janeiro de 2018 como se segue:
Deram entrada os seguintes projectos, propostas de lei e
resoluções:
Proposta de Lei da Concorrência;
Projecto do Orçamento da Assembleia Nacional para o Ano
Económico 2018;
Resoluções da Assembleia Nacional.
No âmbito das actividades internas, foram realizadas as seguintes actividades:
Audiência da 5.ª Comissão, com do Fundo Monetário
Internacional;
Visita da 2.ª Comissão ao Hospital Militar Central;
Encontros das 6.ª, 7.ª e 8.ª Comissões com uma Delegação que
estabelecem programas aos objectivos de desenvolvimento
sustentável em Angola (ODS );
10
O Grupo de Mulheres Parlamentares realizou no dia 6 de
Março, uma mesa redonda sob o tema ” Família Cidadania e
Valores”.
No âmbito das missões internacionais, registaram-se as seguintes
actividades:
Participação de uma Delegação da Assembleia Nacional,
chefiada pelo Deputado França Van-Dúnem, nas Comissões
Permanentes do Parlamento Africano, em Midrand, República
da África do Sul, no período de 2 à 9 de Março do corrente ano.
Participação de uma delegação parlamentar, chefiada pelo
Deputado João José Guerra Freitas, na 2.ª Reunião de
Economia, Ambiente e Cooperação da Assembleia Parlamentar
da CPLP, na República de Moçambique, no período de 5 a 6 de
Março do ano em curso.
Participação de uma delegação parlamentar, chefiada pela
Deputada Isabel Pelinganga, na 62.ª da Comissão da ONU
sobre a Condição da Mulher, em Nova York, Estados Unidos da
América, no período de 12 à 23 de Março do corrente ano.
No Âmbito de Reforço das Relações de Amizade e Solidariedade
entre os Países e Povos, Sua Excelência Presidente da Assembleia
Nacional, Fernando da Piedade dos Santos, recebeu em audiência
as seguintes individualidades;
Sua Excelência Mamadou Diallo, Representante da FAO em
Angola;
Sua Excelência Cui Aimin, Embaixador da República da China
em Angola.
A Assembleia Nacional recebeu, proveniente de partidos políticos,
organizações da sociedade civil e de pessoas singulares,
mensagens de condolências em virtude do falecimento da mãe de
Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional.
No âmbito da comemoração dos dias 8 de Março – Dia
Internacional da Mulher, e 19 de Março dedicado ao Pai, Sua
11
Excelência o Presidente da Assembleia Nacional endereçou uma
mensagem.
Mensagens de felicitações de Sua Excelência Presidente da
Assembleia Nacional, para os Deputados que completaram mais
um aniversário naquele período, são eles:
Miguel Zau Puna;
José Carlos Ilenga;
Maria do Carmo Assis do Nascimento;
Eulália Maria Alves Rocha Silva;
Gabriel Hilifavali;
Maria Isabel Malungo Mutunda;
Fele António;
Raúl Taty;
Raúl Augusto Lima.
Finalmente, mensagens de felicitações provenientes dos
Deputados, de organizações da Sociedade Civil e partidos
políticos, por ocasião do aniversário natalício de Sua Excelência o
Presidente da Assembleia Nacional, comemorado no dia 5 de
Março de 2018.
b) Informações Relacionadas com a Entidade Reguladora
da Comunicação Angolana (ERCA)
A Primeira Secretária de Mesa informou que, nos termos do n.º5
artigo 13.º da Lei 2/17, de 23 de Janeiro – Lei Orgânica da
Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, alterada
pela Lei n.º2/18 de 28 de Fevereiro, foram eleitos para os cargos
de Presidente e Vice-Presidente daquele órgão os seguintes Srs.:
Presidente: - Adelino Marques de Almeida;
Vice-Presidente: - Paulo Seque da Ressureição dos Mártires
Mateta.
Seguiu-se a apresentação do corpo directivo da ERCA ao Plenário.
12
C) Mensagem do Grupo de Mulheres Parlamentares, por
ocasião do Dia Internacional da Mulher
A Deputada Luisa Damião, Presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, precedeu à apresentação da mensagem1 do Grupo de Mulheres Parlamentares, por ocasião do Dia Internacional da Mulher.
ORDEM DO DIA
1. Apreciação e votação das Actas Sínteses referentes às
4.ª, 5.ª e 6.ª Reuniões Plenárias Ordinárias, 1.ª Sessão
Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional,
realizadas nos dias 18 e 19 de Janeiro e 14 de Fevereiro
de 2018
Os Deputados Mihaela Webba (UNITA), Victorino Nhany (UNITA) e Benedito Daniel (PRS) sugeriram emendas de forma às actas em
referência. A Acta Síntese de 18 de Janeiro foi aprovada por unanimidade, com 188 votos (MPLA – 125; UNITA – 46; CASA-CE – 14; PRS – 2; FNLA – 1).
A Acta Síntese de 19 de Janeiro foi aprovada por unanimidade, com 188 votos (MPLA – 125; UNITA – 46; CASA-CE – 14; PRS – 2;
FNLA – 1). A Acta Síntese de 14 de Fevereiro foi aprovada por unanimidade, com 188 votos (MPLA – 125; UNITA – 46; CASA-CE – 14; PRS – 2;
FNLA – 1).
2. Discussão e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei
da Concorrência
O Sr. Ministro das Finanças, Archer Mangueira, fez a
apresentação da Proposta de Lei da Concorrência, que visa
concretizar os princípios e valores consagrados na alínea c) do
n.º1 do artigo 89.º da Constituição da República de Angola e
introduzia, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano,
um sistema de defesa da sã concorrência, para a promoção da
competitividade entre os agentes económicos e a eficiência na
1 Vide mensagem anexa.
13
alocação dos factores de produção e distribuição de bens e
serviços.
O Deputado Joaquim Migueis (MPLA), da 1.ª Comissão),
apresentou o Relatório/Parecer Conjunto da Proposta de Lei da
Concorrência.
Nas intervenções, o Deputado Pedro Makita (MPLA) defendeu que
o Executivo, sustentado pelo MPLA na Assembleia Nacional, tem
estado a adoptar várias medidas de gestão conjuntural para
amortecer o impacto da queda do preço do petróleo. Salientou
que tal situação tem obrigado a adopção de medidas estruturais e
institucionais para o fortalecimento da situação economica e
financeira do País, com o fito de aprimorar as condições de vida
das populações.
O Deputado disse que a aprovação da proposta de lei, num
momento em que se privilegia a diversificação da economia, visa a
implementação da sã concorrência entre os agentes económicos,
como condição indispensavel para a melhoria do ambiente de
negócios, o que irá propiciar uma maior insersão das micro,
pequenas, médias e grandes empresas no sector económico e
produtivo, estimulado a consolidação do empresariado nacional.
O Deputado argumentou que a melhoria do ambiente de negócios,
da produtividade e da competitividade são condições desejáveis
para que o sector privado, as empresas e os empresários
nacionais sejam os protagonistas da transformação da economia
amgolana. Reforcou que a lei incorpora as almejadas condições
para a valorização do capital humano e para a promoção do
emprego qualificado, remunerador e socialmente útil, podendo
propriciar a melhoria e a consolidação do sector ficanceiro, de
acordo com as prioridades do desenvolvimento sustentavel.
O Deputado Manuel Ekuikui (UNITA) considerou que a proposta
de lei da concorrência era uma das premissas fundamentais para
o funcionamento eficaz de qualquer economia de mercado, e
apelou para que a iniciativa, depois de aprovada, não se torne
numa lei incapaz de ser aplicada, quando os seus princípios forem
violados, tendo salientado que o problema de Angola não consistia
na criação de normas jurídicas, mas, sim, na aplicação das
mesmas.
14
Continuando, o Deputado questionou se a Autoridade Reguladora
da Concorrência seria capaz de sancionar as empresas que
incorram no acto de concorrência desleal, afirmando que a
maioria das empresas eram pertença de titulares de cargos
públicos, uma realidade que colocava em conflito o direito e a
política.
O Deputado apelou que a Autoridade Reguladora da Concorrência
promova o equilíbrio, extinguindo os monopólios e os oligopólios,
ou seja, a concentração dos grandes negócios aos pequenos
grupos ligados ao poder político, e acrescentou que tal situação
dificultava o surgimento de pequenas e médias empresas com
alguma consistência e capacidade para disputarem o mercado ao
mesmo nível com as demais, sendo que a materialização daquele
desiderato depederá, fundamentalmente, da aplicação rigorosa da
proposta de lei.
Por sua vez, o Deputado Makuta Nkondo (CASA-CE) começou por
dizer que era imperativo que se aprovassem leis cujo beneficiário
primário é o povo. Disse também que a concorrência devia servir
para a redução dos preços praticados no mercado, o que não se
verificava no País, pelo contrário, constatava-se o
desaparecimento de alguns serviços básicos tais como talhos e
peixarias, aumentando cada vez mais o sofrimento do povo.
O Deputado salientou, igualmente, que devia haver maior
facilitação da circulação dos meios de transportes de mercadorias,
para que os produtos possam chegar ao consumidor final com
menor dificuldade e baixos preços.
Por fim, o Deputado disse que era necessário que se preste,
também, alguma atenção às empresas prestadoras de serviço,
dada a especulação que se verificava na sua actividade.
O Deputado Elias Chimuco (MPLA) começou por dizer que a
aposta do Executivo na diversificação da economia é o caminho
para o desenvolvimento sustentável do País, que obrigava a
preparação das estruturas empresariais e dos mercados para
situações mais concorrenciais, eliminando os monopólios e outras
estruturas dominantes, e incentivando, com o menor custo
possível, a qualidade e a inovação, gerando, desta forma, uma
componente da nova política social.
15
O Deputado acrescentou que um País com regras de concorrência
entre os diversos agentes económicos apresentava-se em melhor
posição para a modernização e internacionalização da sua
economia, propiciando maior confiança dos consumidores em
relação aoos serviços produtos de consumo, e sublinhou que ao
Estado competia a regulação e fiscalização das actividades
económicas, afastando os estrangulamentos e abusos de
composição dominantes, manifestados pelas estruturas
empresariais públicas e privadas.
Em conclusão, O Deputado sublinhou que a implementação da lei
propiciava a base fundamental para a criação de uma atmosfera
pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado
competitivo, em que os comportamentos empresariais anti-
competitivos são dissuadidos tendo, ao finalizar, apelado à
aprovação do diploma.
O Deputado Lindo Bernardo Tito (CASA-CE) afirmou que a
proposta de lei complementava a Lei de Defesa do Consumidor,
visto que o fim único da regulamentação da concorrência era o
benefício para o consumidor. Acrescentou que o mercado não era
um espaço privilegiado das empresas, mas sim um espaço que
assegurava melhor a realização dos interesses dos consumidores.
O Deputado acrescentou que a grande precoupação prendia-se à
inaplicabilidade das normas tendo, a título de exemplo, citado o
facto de os consumidores não verem os seus directos acautelados
nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.
O Deputado disse, ainda, que a materialização de um objectivo
eleitoral não devia significar o concretizar de uma intenção, mas
sim a busca da realização dos interesses dos cidadãos, tendo
questionado se lei visa proteger, de uma maneira geral, os
monopólios ou reflectia apenas a realidade angolana. Acrescentou
que a proposta de lei não reflectia plenamente a realidade
angolana, porque não assegurava uma disciplina de concorrência
para além de monopólios, tal como são conhecidos.
O Deputado referiu que, no que concerne aos monopólios
naturais, alguns se tinham desenvolvido em função das
circunstâncias de determinadas regiões e localidades do País,
sendo que não eram nocivos à concorrência, pois um comerciante
16
para colocar produtos, bens ou serviços em determinada
localidade do País incorria em riscos elevados, com baixo nível de
lucro. Salientou que a lei não protege nem faz referência à esse
tipo de monopólio, que correspondem à realidade do País.
Ainda no uso da palavra, o Deputado referiu a existencia de uma
nova forma de oligopólio, resultante de uma família natural ou de
uma família política, em que a família política apresentava uma
forma de disseminação e criação de empresas, o que era também
uma realidade no País e a lei em apreço não resolvia àquele
problema, pois não atribuia poder à entidade reguladora para
aprovação de acordos entre produtores e comerciantes ou acordos
entre comerciantes.
O Deputado salientou que existem famílias comerciais de natureza
política, que podem tomar decisões que influenciem o mercado, e
a lei não acautela esse tipo de situação. Salientou também que
situação semelhante acontecia com a existência de oligopólios de
natureza familiar, em que elementos de uma determinada familia
são titulares de acções em empresas que vendem os mesmos
produtos e serviços, sendo que a proposta de lei não previa aquela
situação.
Ao terminar, o Deputado disse que o acesso aos beneficios do
Estado por parte das empresas também influencia no
aparecimento e manuntenção dos monopólios, tendo defendido
que basta ir buscar conceitos doutrinários de outras realidades,
sem fazer a devida adaptação aos problemas do País.
O Deputado Lukamba Paulo (UNITA) disse que a lei era bem-vinda
porque surgia num momento crítico da economia nacional, em
parte, como resultado dos monopólios que estrangulam o sistema
económico. Salientou que a lei é pertinente se visar, de facto e de
jure, proteger a economia e todos os seus actores, incluindo os
pequenos e médios, assim como o consumidor.
O Deputado afirmou que os grandes negócios, pela sua natureza,
tem a capacidade de estruturar a economia, pelo que não deviam
estar na mão de uma única pessoa, singular ou colectiva, por
gerarem imensas mais-valias, citando como exemplo o sector das
telecomunicações, um sector essencial para a economia que, em
virtude de estar sob o controlo de um só grupo, acarreta como
17
consequência a prática de preços altos e uma qualidade de serviço
questionável, pois não sofre a pressão da concorrência que,
geralmente, obriga a uma redução dos preços e melhora a
qualidade do produto ou serviços.
O Deputado disse também que o cimento é um produto estratégico
e de extrema importancia, sobretudo depois de o País ter passado
por um longo e fracticida conflito, que destruiu homens e
infraestruturas. Sublinhou a subida do preço do cimento e
consequente subida do preço de todos os materiais de construção,
resultante da intervenção do monopólio da indústria cimenteira,
bem como sublinhou o facto de os produtos alimentares serem
extremanente caros em função de não haver producção suficiente
para atender a demanda, mas tambem como efeito dos
constrangimentos administrativos no processo de importação.
O Deputado reiterou que a proposta de lei foi remetida num
momento oportuno, pois a concorrência desleal estava a pôr em
causa a sustentabilidade do pequeno empreendedor que, com o
seu pequeno negócio, sustentava a sua familia com a produção de
blocos, reparação de casas e viaturas, entre outros.
O Deputado frisou que a só teria valor para a vida dos cidadãos se
devolvesse a iniciativa aos homens e mulheres do País, desde o
pequeno artesão ao médio e grande empresário, se ajudar a criar
um salutar ambiente de negócios, se permitir que os cidadãos
empreendam sem a concorrência desleal dos governantes.
Ao terminar, o Deputado defendeu que a lei só será efectiva se
conseguir enquadrar com rigor o factor “chinês”, que tem um
grande peso na economia nacional, havendo necessidade de
destrinçar, com clareza, a actividade dos chineses no quadro da
cooperação entre Estados e a actividade dos mesmos no sector
privado, há concorrência com os cidadãos chineses até no
mercado informal, o que tornou extremamente difícil a
possibilidade de subsistência dos cidadãos nacionais.
A Deputada Suzana Melo (MPLA), por seu turno, disse que a
liberalização era um pressuposto fundamental da aplicação das
regras e princípios relativos à concorrência, na medida em que a
proibição de práticas individuais ou concertadas, restritivas à
18
concorrência, pressupunham por definição a existência de mais
um operador económico em actividade num determinado sector.
A Deputada afirmou que o processo de diversificação da economia
angolana tinha, também, como base o crescimento de um
empresariado nacional forte, capaz de se inserir competitivamente
no contexto da economia nacional, bem como no ambiente de
negócios favorável ao investimento privado, nacional e estrangeiro,
que garantisse o crescimento económico.
A Deputada disse que a proposta da lei da concorrência se
constituía num pilar para a criação de uma atmosfera pública e
diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo,
bem como na garantia da proteção do poder de compra dos
consumidores e o asseguramento da relação daqueles com os
fornecedores, além de evitar especulações nas trocas comerciais,
considerando, por fim, necessária e oportuna a aprovação do
referido diploma.
Na senda dos esclarecimentos, o Sr. Ministro das Finanças referiu
que, na especialidade, haveria a possibilidade de se abordar ao
pormenor grande parte das questões tratadas, porém, frisou que a
lei definia competências de regulação e supervisão para que a
autoridade, enquanto agência reguladora, estivesse em condições
de prever e punir actos anti-concorrenciais.
O Minstro das Finanças afirmou também que a lei previa e
protegia, igualmente, as situações de monopólios naturais, e
informou ainda que já estva na forja a preparação do regulamento
da lei, o qual estabelecia regras e procediemntos para a prevenção
e punição de práticas anti-concorrenciais, especificava a definição
do abuso de posição dominante, definia as circunstâncias de
dependência económica, bem como as circunstâncias em que
operações de agentes económicos eram consideradas operações de
concentração das empresas.
Submetida à votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, com 183 votos (MPLA – 121; UNITA – 46; CASA-CE – 13; PRS – 2; FNLA – 1).
19
3. Discussão e Votação do Projecto de Resolução que
Aprova o Regulamento das Comissões de Trabalho
Especializadas da Assembleia Nacional
O Segundo Secretário da Mesa, Deputado Raul Augusto Lima,
procedeu à apresentação do Regulamento das Comissões de
Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional e do Projecto de
Resolução que o aprovava.
O Deputado Justino Pinto de Andrade (CASA-CE) sugeriu a
protelação da aprovação do regulamento, em virtude das
inconformidades que o mesmo portava, sobretudo, em relação à
designação das comissões, para que se pudesse ultrapassar as
falhas registadas.
Em esclarecimentos, o Segundo Secretário da Mesa referiu que já
tinham sido feitas as devidas correcções às designações das
comissões e que, em sede da redacção final, o documento ainda
mereceria eventuais ajustes, pelo que nada impedia a aprovação
do referido regulamento.
Submetido à votação, o projecto de resolução foi aprovado por
unanimidade, com 176 votos (MPLA – 117; UNITA – 44; CASA-CE
– 12; PRS – 2; FNLA – 1)
Questões Internas
4. Discussão e Votação do Projecto de Resolução que
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional.
O Secretário-Geral da Assembleia Nacional, Pedro Agostinho de Neri, fez a apresentação da Proposta de Orçamento da Assembleia Nacional, com o valor global de trinta biliões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil e três Kwanzas
(Kz.30.351.711.003,00), sendo vinte e oito biliões, duzentos e
noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil e cento e vinte e seis Kwanzas (Kz.28.295.743.126,00) destinados à Assembleia Nacional, e dois biliões, cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil e oitocentos de setenta e sete Kwanzas (Kz.2.055.967.877,00) para a Provedoria de Justiça.
A Deputada Elvira Peregrina de Jesus Van-Dúnem, Presidente do Conselho de Administração, apresentou o Relatório/Parecer
20
daquele órgão, enquanto o Deputado Diamantino Domingos
Mussocola (MPLA), da 1.ª Comissão, apresentou o Projecto de Resolução que vincula o Orçamento da Assembleia Nacional. O Deputado Américo Cuononoca (MPLA) designou o Orçamento da Assembleia Nacional como um orçamento compreensível, de modo que se impunha toda uma ginástica financeira por parte da
Secretaria Geral e do Conselho de Administração da Assembleia Nacional, no sentido de manter a sumptuosidade do edifício da Assembleia Nacional e de todo o seu aparato técnico-material. O Deputado frisou que mais de 70% do orçamento seria para despesas com o pessoal, restando quase nada para outras tarefas
inerentes ao pleno funcionamento da instituição, pelo que havia a
necessidade de se incentivar a Secretaria Geral e o Conselho de Administração para que continuem a encetar contactos e negociações permanentes com o Ministério das Finanças, no sentido de se garantirem os direitos conferidos aos Deputados pela lei, visando um exercício efectivo das suas funções.
Por fim, o Deputado apelou que se tentasse resolver, com alguma brevidade, os pendentes relacionados com os subsídios de renda de casa, bem como os subsídios de deslocação para os Deputados afectos aos Círculos Eleitorais Provinciais.
A Deputada Mihaela Webba (UNITA) começou por dizer que
intervia naquele ponto das questões internas com a esperança de que a sua intervenção não fosse tornada pública, como já aconteceu, caso contrário aventaria a possibilidade de colocar a Assembleia Nacional em Tribunal, por violação do direito da imagem, consideração e reputação.
Continuando a sua intervenção, a Deputada questionou se o saldo orçamental do exercício anterior transitaria para o exercício de 2018, bem como se os direitos e regalias solicitadas pelos Deputados do mandato anterior e que não foram realizados, nomeadamente as solicitações de bilhetes de passagem,
suplementos de saúde, verbas param check-up médico, eram
considerados exercício findo ou seriam incluídos na dívida pública. A Deputada sugeriu que, atendendo ao valor do Orçamento para 2018, que fossem priorizadas as questões relacionadas com a
saúde, por ter constatado que há serviços que não são cobertos
21
pelas clínicas com as quais a Assembleia Nacional tem convénio,
nomeadamente a assistência medicamentosa. Ao finalizar, a Deputada questionou se a Assembleia Nacional custearia a manutenção das viaturas protocolares ou se passariam a ser custeadas pelos Deputados, visto que as rubricas destinadas àquele fim estavam sem nenhum valor. Disse também
que, em relação às viaturas de apoio às residências, cuja orientação inicial era a de que seria o Deputado a custear a manutenção, sendo que, em função da redução da capacidade económica dos Deputados, havia a necessidade de se solicitar ao proprietário das viaturas a manutenção das mesmas.
O Deputado Manuel Fernandes (CASA-CE), por sua vez, disse que
havia a necessidade de a Assembleia Nacional negociar melhor com o Executivo, no sentido de se garantir a dignificação dos Deputados que, no capítulo dos direitos e regalias, estava muito abaixo dos detentores de outros cargos públicos.
O Deputado questionou também se os direitos não garantidos na Legislatura anterior seriam atendidos, bem como pediu um ponto de situação sobre o processo de residências para alguns Deputados. Em conclusão, o Deputado referiu que a decisão tomada em
relação à tipologia das viaturas para os Deputados dificultará a
acção do Deputado, enquanto agente fiscalizador do Executivo na execução das Deputações em toda a extensão do País, dada a limitação das viaturas no que concerne ao acesso às zonas inóspitas. Aditou que a solução encontrada, de se apetrecharem os Gabinetes Locais com viaturas de maior cilindrada, não
resolveria o problema, pelo que apelou a uma reflexão visando uma solução rápida e eficaz para aquela questão. O Deputado Jorge Ribeiro Uefu (MPLA) disse que se tinha a noção de que os recursos eram parcos, entretanto, questionou se estavam acauteladas as condições para o funcionamento dos
núcleos de apoio aos Deputados, bem como a cobertura dos
programas de actividades dos grupos de deputados residentes, tendo em atenção a enorme exigência do eleitorado ao nível das províncias. O Deputado Manuel Savihemba (UNITA) começou por dizer que a
dívida que a Assembleia Nacional tinha, em relação à Legislatura anterior, era de novecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e
22
oitenta mil Kwanzas (Kz.922.880.000,00), enquanto em relação
aos círculos provinciais a dívida era de trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil Kwanzas (Kz.325.440.000,00), correspondentes ao período de Outubro de 2017 a Março de 2018, bem como outras dívidas respeitantes aos retroactivos do ajuste salarial de 5% e aos subsídios de renda.
Ressaltou, em seguida, que era importante que se desse o devido tratamento àqueles pendentes, no sentido de se evitar a acumulação de despesas. Disse também que o Grupo Parlamentar da UNITA no mandato anterior, com 32 deputados, recebia cerca de noventa e dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil Kwanzas (Kz.92.865.000,00) e que na presente Legislatura a
quantia era a mesma, não obstante o aumento do número de
Deputados para 51, tendo questionado a razão daquele facto. Finalmente, o Deputado apresentou algumas propostas, nomeadamente a permanência do subsídio de manutenção das residências, a realização das actividades das omissões nos
períodos em que os Deputados dos círculos provinciais se deslocam à Assembleia Nacional para as reuniões plenárias, permitindo a participação dos mesmos nas referidas actividades, bem como a autonomização financeira da ERCA e da Provedoria de Justiça.
O Deputado José Maria Jamba (MPLA) procurou saber se no
orçamento em análise estavam, efectivamente, comtempladas as verbas para o suprimento das dívidas que a Assembleia Nacional tinha por atender, bem como se estava acautelado o reforço dos subsídios de instalação dos novos Deputados, tendo em atenção a depreciação registada na moeda nacional.
O Deputado André Gaspar Mendes de Carvalho (CASA-CE) começou por questionar se o valor orçamental da ERCA tinha sido acrescentado ao valor global do Orçamento da Assembleia Nacional, ou se tinha sido deduzido do referido valor global e, em seguida, corroborou com a ideia de haver orçamentos
independentes para a ERCA e para a Provedoria de Justiça.
O Deputado sugeriu que fosse realizado um estudo, pela Secretaria Geral e pelo Conselho de Administração, no intuito de se estabelecer um equilíbrio entre os proventos dos Deputados e o de outros órgãos de soberania do Estado, nomeadamente o
Executivo e o Judicial, assim como realizar-se um estudo no
23
sentido de fazer com que o salário base tenha proeminência sobre
os subsídios. O Deputado disse, igualmente, que havia a necessidade de actualização do subsídio de viagem, tendo em conta as áreas geográficas, para que a atribuição do mesmo seja realista.
Ao finalizar, o Deputado disse que, numa altura em que o País atravessa várias dificuldades, a compra das viaturas protocolares com aquela tipologia representa um desperdício, mesmo depois de o Plenário ter manifestado a necessidade de se comprarem jeeps com o mesmo valor, em virtude das limitações de circulação das viaturas adquiridas em períodos chuvosos.
O Deputado João Guerra (MPLA) disse que o difícil momento económico que o País atravessava era do domínio de todos, porém, sublinhou que tinha esperança que no devido momento tudo seria ultrapassado, tal como se ultrapassara outros momentos mais difíceis. Referiu, igualmente, que era importante que as despesas
fossem realizadas de acordo com as disponibilidades, procurando-se fazer muito com pouco. O Deputado questionou se as verbas para a manutenção do edifício sede da Assembleia Nacional estavam devidamente acauteladas, tendo, em seguida, apelado a resolução da questão
dos pendentes, quer para com os Deputados da Legislatura
anterior, quer para com os Deputados da nova Legislatura. O Deputado Adalberto Costa Júnior (UNITA) interveio, questionando, inicialmente, se o orçamento apresentado permitia o cumprimento do mandato do Deputado e o funcionamento da
Assembleia Nacional, tendo sublinhado que, de acordo com a resolução e com o conteúdo do orçamento, tinha-se a percepção que permitia, entretanto, havia a necessidade de fazer algumas chamadas de atenção, nomeadamente no que tange ao usufruto de direitos e regalias que, no seu entender, constituía um elemento fundamental para o cumprimento do mandato e apelou
pela observância do que a lei estipulava.
O Deputado referiu que o Poder Judicial e o Poder Executivo não tinham sido abrangidos pelas restrições a que o Poder Legislativo estava a ser submetido, o que não era correcto. Afirmou que, em sede do debate do OGE, os órgãos judiciais argumentaram
fortemente sobre a necessidade de não serem restringidas
24
algumas condições para o cumprimento adequado da sua missão,
o que foi aceite. Em relação ao Executivo, o Deputado disse que as questões que o Orçamento Geral do Estado em relação às restrições, nomeadamente a viatura de apoio a residência, tinham sido atribuídas aos membros do Executivo no início do seu exercício,
tendo questionado se o Deputado, que estava a caminho do sexto mês de mandado, tinha as garantias absolutas para o cumprimento pelo do mesmo. O Deputado apelou para que não houvesse cedência, em algumas circunstâncias, por parte da Assembleia Nacional na negociação
do orçamento, pois crise deve ser assumida por todos os órgãos,
particularmente quando a consequência das restrições é a limitação do mandado. O Deputado disse que o País ganharia bastante com a capacidade de o Deputado exercer plenamente o seu mandado, com a
realização de fiscalização periódica às actividades do Executivo e as deputações, promovendo a redução de desperdício de exercício, o que não era equiparável ao valor orçamentado para a Assembleia Nacional. Ao terminar, o Deputado afirmou que com a opção em termos de
tipologia de viatura não estavam disponibilizadas as garantias de
mobilidade total do Deputado tendo, mais uma vez, apelado para a necessidade de se garantirem as condições para o cumprimento do mandato e a melhoria da imagem da Assembleia Nacional. Tomou, igualmente, a palavra o Deputado Nvunda Salucombo
(MPLA), falando da necessidade de se regular a fixação do período de pagamento dos salários, tendo em atenção a função social dos mesmos e as responsabilidades que os Deputados têm com terceiros e questionou se não era possível que a Assembleia Nacional tivesse um fundo que pudesse servir para o suprimento de encargos de determinadas naturezas, à semelhança de outras
instituições.
Em esclarecimentos, o Secretário Geral da Assembleia Nacional disse que o princípio da anualidade orçamental era respeitado e, por conseguinte, as despesas não transitavam de um exercício para outro, porém, havia a necessidade de se encontrarem formas
de se atenderem os compromissos respeitantes à Legislatura
25
anterior, pelo que já estavam a ser tratadas as diligências, junto
do Ministério das Finanças, em relação àquela matéria. O Secretário Geral referiu que os direitos e regalias seriam atendidos de acordo com as disponibilidades financeiras. Quanto às manutenções das viaturas, informou que as mesmas seriam disponibilizadas mediante o manuseamento de verbas de outras
rubricas. Por seu turno, a Presidente do Conselho de Administração frisou que o essencial estava contemplado e que continuavam a ser feitas as devidas negociações com o Ministério das Finanças para o cabal solucionamento das questões colocadas.
Submetido à votação, o projecto de resolução foi aprovado por
unanimidade, com 183 votos (MPLA – 123; UNITA: 45; CASA-CE –
12; PRS – 2; FNLA – 1).
O Sr. Presidente da Assembleia Nacional deu por encerrada a reunião quando eram 13 horas e 52 minutos e informou que a Reunião Plenária seguinte seria realizada no dia 19 de Abril de 2018.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA
EMÍLIA CARLOTA SEBASTIÃO CELESTINO DIAS
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL
FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS