gestão de recursos hídricos no estado de são...
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COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SMA
CURSO DE GESTÃO AMBIENTAL - 18 DE MAIO DE 2006
Gestão de Recursos Hídricos no Gestão de Recursos Hídricos no Estado de São PauloEstado de São Paulo
Rui Brasil AssisRui Brasil AssisCoordenador de Recursos Hídricos da SERHSCoordenador de Recursos Hídricos da SERHS
SUMÁRIO DA APRESENTAÇÃO
1. Antecedentes da Política Estadual de Recursos Hídricos
2. Concepção da Política Estadual de Recursos Hídricos
3. Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos- Planos- Outorga e cadastro de usuários- Fiscalização- Enquadramento dos corpos d’ água- Sistema de Informações de Recursos Hídricos- Cobrança pelo uso das águas
4. Desafios
PERSPECTIVA HISTÓRICAEVENTOS E MARCOS LEGAIS
SÃO PAULO
1976 Acordo MME-GESP
1987 1º Conselho Estadual
1988/90 Proposição da Política e do 1º Plano Estadual
1989 Constituição Estadual
1991 1º Plano Estadual e aprovação da Lei 7663
BRASIL
1977 Comitês de Bacias
1985Plano Nacional – DNAEE(Caracterização Bacias)
1985/86 Encontros Nacionais
1988Constituição Federal(SINGREH)
1997 Lei 9433
CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 1989 – art. 205 a 213(obrigações do Estado)
CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 1989 – art. 205 a 213(obrigações do Estado)
Instituir Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos HídricoInstituir Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos s (Estado + Municípios + Sociedade Civil);(Estado + Municípios + Sociedade Civil);Assegurar meios financeiros e institucionais para uso racional, Assegurar meios financeiros e institucionais para uso racional, aprovaprov. . múltiplo, proteção das águas e defesa contra eventos críticos;múltiplo, proteção das águas e defesa contra eventos críticos;Gestão descentralizada, participativa e integrada conforme Gestão descentralizada, participativa e integrada conforme peculiaridade da bacia hidrográfica;peculiaridade da bacia hidrográfica;Programas permanentes de conservação e proteção de águas Programas permanentes de conservação e proteção de águas subterrâneas;subterrâneas;Contribuir c/ desenvolvimento de municípios c/ reservatórios hídContribuir c/ desenvolvimento de municípios c/ reservatórios hídricos;ricos;Vedado o lançamento de efluentes s/ tratamento nos corpos d’águaVedado o lançamento de efluentes s/ tratamento nos corpos d’água;;Normas de controle da erosão e Normas de controle da erosão e conservconserv. do solo ( rural e urbano);. do solo ( rural e urbano);Cobrança pelo uso da água conforme peculiaridades da bacia Cobrança pelo uso da água conforme peculiaridades da bacia hidrográfica;hidrográfica;Normas relativas a demais recursos naturais levará em conta protNormas relativas a demais recursos naturais levará em conta proteção eção da quantidade e qualidade das águas.da quantidade e qualidade das águas.
• aproveitamento múltiplo e racional;• atendimento de todos os usos e usuários em quantidade e
qualidade;• controle, proteção e recuperação dos recursos hídricos;• distribuição eqüânime dos custos entre usuários e
beneficiários.
Conjunto de ações que visam:
descentralização
participação
integração
gestão por bacia hidrográfica
Setor público/Usuários/Org.Sociais
água superficiais - águas subterrâneasqualidade - quantidadeusuários - poder público - entidades civismeio ambiente - desenvolvimento regionalpotenciais hidrelétricos - navegação
Princípio básicos
LEI 7663/91 - POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Lei 7663/91Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei 7663/91Política Estadual de Recursos Hídricos
DEFINE OS INVESTIMENTOS
DEFINE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO + MUNICÍPIOS + USUÁRIOS
SUPORTE FINANCEIRO À POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS FONTES:- COMPENS. FINANCEIRA-COBRANÇA PELO USO
MEC
AN
ISM
OS
D
E
IMP
LAN
TAÇ
ÃO
PLANOS:--ESTADUALESTADUAL--DE BACIASDE BACIAS
SISTEMA DE
GESTÃO
FUNDO
PLANO ESTADUAL RECURSOS HÍDRICOS – PERH (artigo 16 da Lei 7763)
- Instituição por lei (a cada 4 anos)- Atualização periódica ( Relatórios Anuais de Situação)- Baseado em Planos de Bacias e normas/diretrizes deplanejamento e proteção ao meio ambiente.
Conteúdo:- objetivos e diretrizes gerais, considerando demaisplanos regionais e setoriais;
- diretrizes e critérios para o gerenciamento;- critérios para participação financeira do Estado emprogramas regionais;
- compatibilização das questões interbacias;- programas desenv. instituc., tecnológ. e gerenciais,valorização profissional e comunicação social
PLANOS DE BACIAS (artigo 17 da Lei 7663)
Conteúdo:
diretrizes de nível regional para orientar planosdiretores municipais;metas de curto, médio e longo prazo, para:
- usos prioritários e enquadramento;- programas anuais/plurianuais de ação;- programas especiais p/ municípios de
mananciais e áreas inundadas por reserv.desenv. Institucional, tecnológico/gerenciais,valorização profissional e comunic. social
Metas do PERH 2004/2007Metas do PERH 2004/2007
1. BASE DE DADOS 1. Sistema de Informações2. Aquisição de dados3. Monitoramento: Uso e Disponibilidade4. Levantamento de dados
2.GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 1. Gerenciamento2. Articulação interinstitucional3. Indicadores
3.PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE 1. Reenquadramento
2. Tratamento de esgotos urbanos3. Proteção e controle: carga difusa4. Licenciamento e fiscalização5. Apoio aos municípios
METAS ESTRATÉGICAS METAS GERAIS
Metas do PERH 2004/2007Metas do PERH 2004/2007
4. USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS 1. Uso racional2. Uso múltiplo3. Superexplotação e contaminção: Águas Subterrâneas
5. EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS 1. Medidas não estruturais2. Planos e projetos específicos3. Intervenções estruturais4. Administração de eventos extremos
6. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 1. Desenvolvimento tecnológico CAPACITAÇÃO Treinamento e capacitação COMUNICAÇÃO 2. Comunicação e difusão EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3. Educação ambiental
METAS ESTRATÉGICAS METAS GERAIS
O SISTEMA INTEGRADO DE O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOSRECURSOS HÍDRICOS
Sistema Integrado de GerenciamentoSistema Integrado de Gerenciamentode Recursos Hídricos de Recursos Hídricos –– SIGRH/SPSIGRH/SP
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CRH
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CRH
COMITÊS DE BACIASCOMITÊS DE BACIAS
PLANO ESTADUAL
PERH
PLANO ESTADUAL
PERH
FUNDO ESTADUAL DERECURSOS HÍDRICOS
FEHIDRO
FUNDO ESTADUAL DERECURSOS HÍDRICOS
FEHIDRO
PLANOS DEBACIAS
PLANOS DEBACIAS
AGÊNCIAS DE BACIASAGÊNCIAS DE BACIAS
SUPORTE FIN.SUPORTE FIN.
COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
22 Unidades de Gerenciamento21 Comitês de Bacia
Cronologia da Política de Rec. Hídricos
FUNDO ESTADUAL DERECURSOS HÍDRICOS
FEHIDRO
INVESTIMENTOS DO FEHIDROperíodo 1994 a 2005
estudos e projetos em geral
17%
outros8%
planej. e gerenciamento dos recursos hídricos e educação ambiental
14%
esgotos e lixo (obras e aquis.
equipamentos)33%
combate a erosão (gap, conservação
do solo e recup. mata ciliar)
22%
combate a inundações
5%
Perfuração de poços profundos e equip.
bombeamento1%
CONTRATOS DO FEHIDRO
Total de contratos firmados (abr/2006): 2.864 contratosContratos em 2006 (até abr): 218
Total contratos c/ recursos 2005: (324 + 218) = 542
2 6 2
4 8 3
2 8 0
3 8 4
131210
1 3 7
4 0 8
342 3 2 4
0
1 0 0
2 0 0
3 0 0
4 0 0
5 0 0
6 0 0
93/94 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
Nº.C
ontra
tos
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Planos de Recursos Hídricos (SIGRH)
Outorga de direito de uso e cadastro (DAEE)
Fiscalização (DAEE)
Sistema de Inform. de Recursos Hídricos (SIGRH)
Enquadramento corpos d’ água (SIGRH)
Cobrança pelo uso da água (SIGRH)
OUTORGA DE DIREITODE USO DA ÁGUA
E
CADASTRO DE USUÁRIOS
OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Direito temporário, em caráter precário
Alimenta cadastro e sistema de informações sobre recursos hídricos / base do planejamento;
Exercício do poder de polícia sobre o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
Instrumento essencial à compatibilização de interesses (múltiplos usos e usuários).
DAEE: EVOLUÇÃO DAS OUTORGAS
104 93215
823
1252 1254
1763
2187
2893
39494255 4158
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
1.1. PCJ: 2 campanhas extensivasPCJ: 2 campanhas extensivasCooperação com ANA (cobrança)Cooperação com ANA (cobrança)(atividade contínua)(atividade contínua)
2. Paraíba do Sul2. Paraíba do Sul: Cooperação com ANA : Cooperação com ANA (cobrança)(cobrança)
3. Alto Tietê3. Alto Tietê: 1 campanha extensiva (Cabeceiras): 1 campanha extensiva (Cabeceiras)Necessidade de incremento: poçosNecessidade de incremento: poços
4. Convênio com a CPRM ( 9 4. Convênio com a CPRM ( 9 UGRHIsUGRHIs))6.000 usos cadastrados (exceto pequenos )6.000 usos cadastrados (exceto pequenos )-- Baixo TietêBaixo Tietê-- PardoPardo-- Baixo Pardo GrandeBaixo Pardo Grande-- Sapucaí MirimSapucaí Mirim--GrandeGrande-- Alto ParanapanemaAlto Paranapanema-- AguapeíAguapeí-- PeixePeixe-- Pontal do ParanapanemaPontal do Paranapanema-- Turvo GrandeTurvo Grande
CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS
FISCALIZAÇÃO
DOS
USOS DA ÁGUA
POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DOESTADO DE SÃO PAULO
Prioriza a “educação” e apoio aos usuários às multasPrioriza a “educação” e apoio aos usuários às multas(advertências e prazos para regularizações)(advertências e prazos para regularizações)
Prioridades: denúncias, casos recorrentes, áreasPrioridades: denúncias, casos recorrentes, áreascríticas e casos com advertências.críticas e casos com advertências.
Ação especial: poços profundos (multas quando Ação especial: poços profundos (multas quando constatada qualquer irregularidade) constatada qualquer irregularidade) –– EmpresasEmpresasestão cientes. estão cientes.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
www.sigrh.sp.gov.brwww.energia.sp.gov.br
www.daee.sp.gov.brwww.ambiente.sp.gov.br
www.cetesb.sp.gov.br
Informações sobre o CRH, FEHIDRO, Comitês de Bacia;
Planos de recursos hídricos;
Legislação pertinente;
Bancos de dados hidrometeorológicos;
Dados de quantidade e qualidade das águas
Sistemas de Suporte à Decisão (SSD): PCJ e
SABESP/RMSP (novas ferramentas para a gestão)META: diminuir pulverização para facilitar a busca pelo META: diminuir pulverização para facilitar a busca pelo
cidadão e entidadescidadão e entidades
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA
PCJ – situação real em 2005PCJ PCJ –– situação real em 2005situação real em 2005
PCJ – 2020 sem programa de recuperaçãoPCJ PCJ –– 2020 sem programa de recuperação2020 sem programa de recuperação
PCJ – 2020 com programa de recuperaçãoPCJ PCJ –– 2020 com programa de recuperação2020 com programa de recuperação
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
LEI 12.183 de 29/12/2005
Cobrança pelo Uso da Água em S. Paulo
Oportunidade para São Paulo retomar o ritmo de
desenvolvimento de sua política de recursos
hídricos e aplicar um dos mais poderosos
instrumentos de gestão.
CONCEITO GERAL DA COBRANÇA
Vazão Consumida
Vazão CaptadaQualidade da Vazão
Restituida
Recursos Hídricos
CRONOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO CRONOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULOÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO
1.1. Constituição Estadual: 1989Constituição Estadual: 1989
2.2. Política Estadual: Lei 7663 de 30/12/91 (art. 14)Política Estadual: Lei 7663 de 30/12/91 (art. 14)
3.3. Estudos/discussões no SIGRH: PL 20/98 e PL 676/00Estudos/discussões no SIGRH: PL 20/98 e PL 676/00
4.4. Assembléia Legislativa: 1998 a 2005 Assembléia Legislativa: 1998 a 2005 (7 anos)(7 anos)
5.5. Cobrança Federal no Paraíba do Sul: março/2003Cobrança Federal no Paraíba do Sul: março/2003
6.6. Cobrança Federal no PCJ: janeiro/2006Cobrança Federal no PCJ: janeiro/2006
7.7. Lei 12.183: 29/12/05 Lei 12.183: 29/12/05 (16 anos)(16 anos)
DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO DA DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.183/05LEI 12.183/05
1.1. Prazo meta: 90 dias Prazo meta: 90 dias
2.2. Foco nos dispositivos de implantação imediataFoco nos dispositivos de implantação imediata
3.3. Descentralizar para os Comitês tudo o que for possívelDescentralizar para os Comitês tudo o que for possível
4.4. CompatibilizaçãoCompatibilização com experiências de cobrança federal com experiências de cobrança federal
(PCJ e Paraíba do Sul)(PCJ e Paraíba do Sul)
ETAPAS DA REGULAMENTAÇÃO DA ETAPAS DA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇACOBRANÇA
1.1. Proposta anterior de consultoria especializada (Proposta anterior de consultoria especializada (2004/20052004/2005) )
2.2. Criação GT: DAEE, CETESB, CPLEA/SMA e CRHI/SERHS: Criação GT: DAEE, CETESB, CPLEA/SMA e CRHI/SERHS: jan/06jan/06
3.3. Consultas do GT:Consultas do GT:
-- CBHsCBHs: PCJ e Paraíba do Sul: PCJ e Paraíba do Sul
-- Secretarias da Fazenda e PlanejamentoSecretarias da Fazenda e Planejamento
-- Reuniões com Reuniões com SecSec. . ExecExec. e Seminário Público com . e Seminário Público com represrepres. . CBHsCBHs
-- ANAANA
-- EspecialistasEspecialistas
6. Reunião de Câmaras Técnicas do CRH (6. Reunião de Câmaras Técnicas do CRH (JurídJuríd..InstitInstit / Planej): / Planej): 20/03/06)20/03/06)
7.7. Reunião CRH: 23/03/06Reunião CRH: 23/03/06
8.8. Pareceres jurídicos da CJ/SERHS e AJG/GovernadorPareceres jurídicos da CJ/SERHS e AJG/Governador
9.9. Decreto do Governador: Decreto do Governador: 30/03/0630/03/06
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (1)REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (1)
1. Cadastro de usuários:1. Cadastro de usuários:-- articulação DAEE, CETESB e Agências de Bacias;articulação DAEE, CETESB e Agências de Bacias;-- ato convocatório define o que será informado e prazosato convocatório define o que será informado e prazos-- acessibilidade para usuários, SIGRH e SINGRHacessibilidade para usuários, SIGRH e SINGRH-- declarações objeto ato convocatório: protocolo p/ regularizaçãodeclarações objeto ato convocatório: protocolo p/ regularização
de outorga de usos e garantia de isenção de multa no períodode outorga de usos e garantia de isenção de multa no período
2. Metodologia de cálculo (fórmula e definições em anexo):2. Metodologia de cálculo (fórmula e definições em anexo):-- vvalor total em parcelas (captação + consumo + lançamento);alor total em parcelas (captação + consumo + lançamento);-- fontes de informação: outorga, processo de licenciamento ou fontes de informação: outorga, processo de licenciamento ou
ato declaratório.ato declaratório.3. FEHIDRO passa a U.O. e cobrança rubrica específica3. FEHIDRO passa a U.O. e cobrança rubrica específica
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (2)REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (2)
4. Coeficientes ponderadores (compensação e incentivo ):4. Coeficientes ponderadores (compensação e incentivo ):13 para captação e consumo;13 para captação e consumo;9 para lançamento;9 para lançamento;
5. Lançamento: inicio c/ DBO 5. Lançamento: inicio c/ DBO 5,20 5,20 (outros após 2 anos)(outros após 2 anos)
6. Etapas para cobrança:6. Etapas para cobrança:Cadastro (órgãos gestores e Agências de Bacia);Cadastro (órgãos gestores e Agências de Bacia);Definição de limites e condicionantes pelo CRHDefinição de limites e condicionantes pelo CRHAprovação do Plano de Bacia (Comitê);Aprovação do Plano de Bacia (Comitê);Proposta de cobrança c/ estudos técnicos e financeiros (CBH), Proposta de cobrança c/ estudos técnicos e financeiros (CBH), incluindo forma, periodicidade e plano de aplicação anual;incluindo forma, periodicidade e plano de aplicação anual;Referenda pelo CRH à proposta do CBH; eReferenda pelo CRH à proposta do CBH; eDec. do GovernadorDec. do Governador
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (3)REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA (3)
7. Comprovação/limites para desconto de 50 % p/ setor de 7. Comprovação/limites para desconto de 50 % p/ setor de saneamento:saneamento:extratos de contratos comprovando o objeto (tratar esgoto)extratos de contratos comprovando o objeto (tratar esgoto)planilha orçamentária;planilha orçamentária;comprovante de quitação de pagamentos e execução dos serviços;comprovante de quitação de pagamentos e execução dos serviços;outros documentos solicitados pela Agência ou DAEE;outros documentos solicitados pela Agência ou DAEE;limites: até 10% dos investimentos (projetos) e mín.de 90% (obralimites: até 10% dos investimentos (projetos) e mín.de 90% (obras)s)
8. Fluxo financeiro:8. Fluxo financeiro:crédito pagamento do boleto em crédito pagamento do boleto em cccc/ do FEHIDRO por bacia;/ do FEHIDRO por bacia;repasses à conta geral e outras bacias (conforme lei);repasses à conta geral e outras bacias (conforme lei);pagamento dos investimentos contratadospagamento dos investimentos contratados (mínimo 90%);(mínimo 90%);transferências p/ custeio de até 10%transferências p/ custeio de até 10%
9. Beneficiários dos recursos da cobrança:9. Beneficiários dos recursos da cobrança:atuais beneficiários do FEHIDRO;atuais beneficiários do FEHIDRO;Agências de Bacias e participantes do SIGRH indicados pelos Agências de Bacias e participantes do SIGRH indicados pelos CBHsCBHs
PRINCIPAIS DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO PRINCIPAIS DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇADA COBRANÇA
1. Desafio Técnico:1. Desafio Técnico:
Cadastramento adequado e suficiente;Cadastramento adequado e suficiente;
Plano de Bacia adequado e suficiente; ePlano de Bacia adequado e suficiente; e
Condicionantes e limites pelo CRH.Condicionantes e limites pelo CRH.
2. Desafio político:2. Desafio político:
Aceitação dos Comitês e do CRH como Aceitação dos Comitês e do CRH como
instâncias deliberativas do SIGRH.instâncias deliberativas do SIGRH.
Construção de pactos regionais para valores, Construção de pactos regionais para valores,
forma e periodicidade.forma e periodicidade.
