GOVERNO GERAL OA PRoviNCIA IJE MOCAMBIQUE

REGULAMENTO DISGIPLINAR

'·os

FUNCION1~IUOS CIVIS /JO ESTADO

NAS

PI{OVINCIAS UL'TRAMARINAS

19 1:--;

I JVrpT~ENSA N ACIONj\..L

LOU1UI,'NrO MARQUE'S

GOYERNO GERAL DA PHoviNCIA DE MOCAMBIQUE .------- .=..=::::-=._. =..:

RBGULAMEN~'0 llISGIPLINAR nos

FUNCIONiRIOS CIVIS DO ESTAllO NAS

PROVINCIAS ULTRA1\lARINAS

Decre10 de ~25 de ~ove:rn.bro de 1917

llJl~ . 'N "'( ~I{)N )\.1 J

1 ;\'{P t-tl 1; NS.A . .L: ..l~

LODU1tJNr;'O M.4RQUES

~t\tendendo it .necessidade de publicar urn diploma re­gulando convenlente1l1ente a, acc;ao disciplinar a exercer pelas autoridades sabre os funcionarios civis das provin­cias ultramarinas;

~t\tendendo a que as disposic;oes actuais, presentemente dispersas por vitrios regulamentos, ocasionam diversida­des de competcncia e uesiguais penalidades para a mesma culpa;

4t\.tendendo a que a criac;ao de varios serviQos, apus a publieaQa,o daqllt~les reglllamentos, mats acentuou a ne­cessidade da pu IJiicaQao de urn tinieo diploma;

'rendo ou vido 0 Conselho Colonial e 0 Conselho de ~linistros; e

Usando cia faculdade conferida ao Governo pelo al'­tigo 87. U da ConstituiQao Politiea da Repuulica Portu~ guesa:

I-Iei por hen1 decretar 0 seguinte: . , . .tirtigo 1. u 1\ acc:ao disciplinar subre os funcloncu')os

\io }-:stado nas l)rovincias ultrarnarinas, nao ~ujeitos it , . J :I' diseiplina militar, e que nau estejam au aungo 0 (IS-

posto no artigo 57. U da ConstituiQao Politica da l:'eplI­hliea l~ortugllesa, pertenee ao::; governauores, CO~O repre: sentantes do Pouer Executivo, que a exercerao, po~ Sl

Oll pOl" funciona.rios sob a sua autoridade, nos preclso~ ternlOS dc::;te regulamento. , . .'

~ unieo. Subsistem, na parte nao cont("ar~a a? preeel-tuado neste regulan1cnto, as tlispos.ic;oes legals sobre llle};­

t(~ria diseiplinar, actualmento enl vlgor.

(lH~ rl",~"'lw" dl~rlJllfl1ltrt'H

.\rl. :!." ll:l\'l~l'it jUlltll til' cada gO\';I'n.adyr g:'l'al, de lrodDl'ia 011 dt! distritu. 11111 l'un~l'll~u llI;:;clplma~ formado fll

)(, tl'l'~ l111.'l11bros. L'hdl~" de Ser\'lf:U, respeetlvamcnte, :)ro\'ineiais (Ill distritais, dois. drIes nOlllcados anllalnwntf~ pell) !-"u\,crnadur, e 0 krl'Clru para l':~da (':iSO, de (lIle ~t'r:i U ('r·tatur.

.\ presid(~n('ia called. ,nos co?selhf;s diseiplinares pl:O­yj;ll'i:lis. ao (,hefe de :,;el"\')(;O m:llS antIgo l1esta eategurla, l', nus distritais, ao chefe de seJ'vit;o dt' maior eategoria hllI'l1L'dtica, e, em igualdadl~ de eategori:L, ao mais antigo em :,.:or"i('o no distrito.

~ ltnil.'o. 0 gOH'rnador respl,eti\·o. nomeani. tambcm anualmente. dt' entre uS ehefcs de servJ(':lI, 11m vogal slIhs­titutl) para' completar 0 COIlselllJ, 11a falta. ull impedi­ml'!lto legal de IIualquer dos seus memoros, uU lplando 11m deles seja 0 argitido .

. \rt. 3. 1l (~lIanJll 0 al'gitido for ehde de 8ervi(;0 da pro­vincia Oll do distrito, e eompetente para a apreeia<,:ao do ~eu prucess,l 0 conselho disciplinal', respudivamenle, pro­vincial uu di~trital.

~ tinieo. ~e 0 \'iee-presidente do Con:5l'lho do Governo feil' chefe de sen'igo, quando arguido llesta qualidade, e competente 0 conselho disciplioar provineial par-a a apre­ciac;ao do S~lI proeesso .

• \rt. 4.° 1-: da eumpet~neia do consell)() disciplinar: (II ~\preeiar e dar parecer subre tudos os pl'ueessos

disciplinares em que 0 governadvr enlenda dever ullvi-lo: antes de exereer a sua competencia disciplinar, dt.:vendo, nestl easo, 0 con~elho apresentar relalurio indieando a £lena eOI'r8spundl'nte ~L infraec;ao;

b) ,ApI'eei:lr e dar pareeer suhre todos oS prut'esso!; de r"('lIrsu p';l'anle 0 governadur;

t' I :~ pl'eei:lr ~ dar P;lJ'i'CI:' r St) IJfI' t ud liS os }J rocessos em '4 11e jfll' refll[f'l'Ida, Ull hUllvl'r de urdf·nar·se, a sllspen~a(j do-' p'"'na.,.

~ 1," () fllnc'ion:'trio tem ;;ernpr' direito ik rec1&.mar, '~:n tCI'lnu5 eonvenientes perante () superior, no prazo de vmte e 'illalro horas, contra. a ordem rl~('.,)}ida d(~ll· t: sem rrejuizo du sen c\llnpr'lln'~nto,

~ ~.o Para 0 efeito do p:tl'.igl'afu anterior poder;j. ~;,m. pre 0 fllncionario exigir qUtl 'lualquer ordeni Y;~rhal the sIO'ja comnnicaci<L pOl' escrito.

~ :J. o Para a tlXt'Cllr,:io do que se iJreceitua no lJani­grafo anterior, eonsiJera-se obri;,;atori'o para os sur;eriv­l't'S contirmarem pOl' escrito as ord,~ns dadas, sempre (1'.1"" lhe spja peclido.

§ 4, Q Quando 0 acto on omi:-;sao for simultaneamente eonsicierado crime peb lei penal, 0 pr()cesso dis(;iplinar nao depende do processo criminal nem prejudica as con­s.,;quencias disciplinares Uflste {tltimo.

Art. 6,0 As penas clisciplinares aplicaveis aos funeiv-n:irios publicos sao:

1.0 Advertenci:t; 2.° Repreensao verbal ou por escrito; , :J.') Heprcen5ao publicada em ordem d"! sen'lr:o ou no

Boletim OJicial; , -1, ° ::\Iult:~ ate quinze elias de venc~mento; , , 0.0 Suspensa.o de exercicio e \'enClmento ue qUlllze ate

sessenta dias; , 6.0 :Suspensao de exercioio e Ycnclmento de sessenta

a.te cento e oitenta dias; 7.0 I nacti\-illade de urn a dois an?s, com metad,: do

\'encimento de categoria. Oll sem venclmen:o ,al~lIm ; :-:, II Regresso it c:ttegoria imediatamente mterwr ;

9.° Demissao, . ~ 1." Onando 0 funeionirio perceber qn:dl!c1c'r :llltro ':),." l Fst,do alem dos sells YenC'lmt'n-vencunenro pago pe 0 -', l , 1'1 J

" It" ""d c'llculada st,bre a tota Ie acte. tos lISUaJS a mll,. CIt:: , d d "d;, . ' .1 i1 ,> I) l'mport'L a per a e tre:> dS -:: ,) 0 L\ P t' 11:1 (O n, i) • ' 0 '0' . 1 ':) -: "1 .. rOll"H'liJ' it pena do n. -T, J&,ua

cie antlg'lw\ac e p:tla a P 'I .• ' '1' os ~1 0 a 7 impor-d ~ 't iia" e as penas lO::; 11, <. ' per a IJor 01 U l :>, e forem impost;l.:',

tam a. perlh de tllilo 0 t,'mJ)Q por tin , .

f . d OJl1oeao e apost'ntariw. para oS e elto:; e yr:. .. ',y ava;tes da infrac~ih)

\. .t -I II S:"lu CIl"CUnstanl'laS ,ito r 1 1. • ~-' L

Ilisciplinar: ,_, 1,° r\ premedltac::,W, . to {It' p"n:l

~ .iurant.:', (I cllmpn!1lc-n .! ' :?,i1 U set' CO/lletIJ~L ,

disciplill:ll'; '.1, d ~omhin:l<;;h) com outros indin-;).0 0 st'f cometlua e \:

Iluos; 1 . f' ")"';' -1.0 A aeumula\a~) I e JI1 rae t;( " ,

:).0 A reinddencl.:l. _, ,1,'. :i1Q'nil) furm:iJo, 1 - ,'ons;,,(..' no, .0'

~ 1.0 A pl'emeIt1ta<;at.l

Ilor,"~ antes, peIo ll1c'nos, da, pdtica da in-vint" e qlutro .~

fr:;('~:io. 'f ~ 1 f' , .) (l 1):--' , "ctl11111Ia"30 de In rac<;()es qUUI1C 0 0 II n-~ -' . ,I :;e ,\ '"'.. . '1'

, ' . ' 't' 111'11'" dllm'l infrac<;ao dlSCIP mar na mesma eJOlI:lI'll) COll1t t ••• ' , I ,~ l'IUll .. "ornete outra antes de ser pllUH 0 pela OC:.ISI:W Oll tp.. l ~.' • A'

anterior, se a respcito desta n_~o hOU\'e~ :I,rcl~u,stancla que dt'\';! impedir qualqller procednnento (hSClp.llll,~r: ,

~ ., ,) 1):1-' . a r"I'ncidencia quando 0 fnnCIOuarlO pumdo ~ .). • Sl , 'f ~

por lima infracC;8o disciplinar CLlll1ete no,'~ In racQao de n:ltureZ:l identica antes de decorrerem d.ols anos, conta­d.'s desde a dita puni<;.1o. sah'o se esta, fl)) mandada tran­car em conseqllencia de decisao do trIbunal competente Oll pOl' arnnistia. ,

Art. 8. 0 Sau circnnstiinCIi1;J atenuantes da infracgao

diseiplinar: . 1. 0 0 born comportamento anterIor; ::2. 0 A contissiio expontiinea da infrac~ao ; 3.0 Ter 0 funeionario pre:,;tado serngos relevantes h

:K acao. Art. 9.° S:ti\',j por abandono do Ingar ou recn.sa .cl~ ar­

guido a prestar declaragoes, nenhuma pena dlsClphnar podera sel' imposta s~m q~e 0 fun?ionar!o e as tes,t~n:H­nhas que este produzlr sepm oundas sobre a argUlgao. Para a imposi9ao dos n. os 6. ° e seguintes do artigo 6.° a audit-Deia pl'e,'ia sera por escrito e com 0 exame do pro­cesso.

Art. 10.° As penas de ad\'ertencia e de repreensao verbal ou pOl' escrito. sao da competencia dos emprega­dos snperiores em relagao aos inferiores, em toda a es­c~la hierarlfuica, por Ien:s faltas de disciplina on de ser-

Art. 11.0 As penas dos n.OS 1.0 a 4.° do artigo 6.° sao da competencia do chefe de servic;o, com recnrso para 0

re"pectivu gO"f:rnador. interpu:,to no IJrazo de cinco dia::;, contados cia comunica<;:ao o/icial; as penas dos n.os f).o e 0,' sao c1a competUrrcia dos governaclores, salvo 0 di:i­~OSII) flO n.'l 5.° da ba~e 00. a da lei n.O 277, de 15 lie "~;..:ost(o de 1\)14, em relaQao aos governadores de (Es­t.rlto,; e. a~ dus n.OS 7,° a D.o so podem ser aplicadas, aos t~n(~lo.narlOs d·, nomea9ao ministerial, pelo l\linistro das CVlOIlJa~, e aos de nomea~ao provinc:ial ou distrital, pelos re::,pectlvus governadores.

~_ I." 0:; ;,;uI'f'rnadores b'f;rais ou de provincia lliio pu­d~rau suspender pOl' mais dl' dez dias os auditOI'es j-is­e'~IS :) ~etls .adjnnto~, e o~ inS~8ct?reS de Pazenda.

§ _. Quanuo () funelOnal'lo tJ"er 0 seu lugar fora. (b s'-te du (Juv·· .. l1 J' t d I - ,\.. U,. un 0 0, qua tSlllu de inter}JOI' 0 seu f'..:euf:)u, lH rIlle h..( I I ~ - i"' eoncef tr 0, alC'm do prazo indicado de

i cin(;o elias, 0 tempo ('(jrn flzer cheg-ar ate ali. provadall1l'nte nec!,o,sitrio I':..lra Q

Art. 12.0 Os clH,fe~ d, , servl' f' "I servI<;o pocl, 1" ] I'

'<;iU 0 '1I1('loll'II'i) : ;(0 (es Ig:II' do d' ,', ' ( a quem tpnha d .

processo Isclplmar danrlo d~' "', ser Illstaurall,. . t ' , ., l S~f' a('(o d' cnnen 0 superlOrmente. ' ,Ime l<1to conht,-

Art. 13.0

A cornpett'nci '\ <II'SCI' I' . , , P ll1ar do f . .. penor eompreende sempl" , d unClOnanu ;,u-A (~,1 os seus sui I' 1 rt. l-l. 0 No ("ISO do ' d )01'( mal us. , , governa or res 1,

NeeI' do conselho disci i 0 \ er (!ontra u pa-l d ) mar, 0 sen dpS)lur'h • f' (amenta 0 e }JUhlicudo n' J' I' .',' 0 ~'~ra un-

t> ,II (./ ,,/, (If'CI I b mesmo pareeer. ',' (/, ('m como IJ

Art, If).o Das decisoes do (rovernador.1 ','

sempre reCllI'SO }lar ,8 1 ue (b~trJtu c~d" . , a 0 guverna( or geral . t.' ,.

prazo mdICado n' Ii. ') U d' , III C! pc"t!) no ~ 0 ::; -, 0 artlO'o I lOt' d· . d '~

deste para 0 Conselho Culoni'l 81 " :' . as eCI~I)t-S t 1 I 'd a , 0 )St n ando-se Ol; l,rJ.zo· es a )e eel os, ., ~

~ unieo. Nenhum rt'('urso ted efeito . Art. IG.O As penas dos'n ('110 e ~ 0 sdllspen?l\"t).,,, _ , r a " . ." _. 0 artwo I). Sao

ap IC vel,::; nos casas de negli~(lncia, erros au <:l faltas le-ves, aphcando-se us dos n os ,~o e I 0 d _ . fl' .~."t. 0 mesmo artw(J

a. a tas d~ mawr gravidade e nao e8pecifieadas no.s ~7r­tlgos segumtes.

Art. 17.0 As penas dos n os fl 0 a '""I 0 s"'o '.' I' ,. " • •.• < • u "'P !C'iL\ "I"

nos casos de desrespeit? Oll injllI'ias a sup,,'riores .. recu",:, de desernpenho de serVH;:OS ordin~il'ios all extruol'llinarios o~t desob~die~cia as ordens superiores em objecto de s"r~

VIGO, acelta(,)ao de eolocagao incompatfvel 011 inacl1mula­vel com 0 t·:xercicio do cilrgo, di:;CllSS.10 pllblicJ dos ados dos superiores, manifestamente atental\)ria da diseiplin:t. provoeac;ao on incitamento <l indisciplin:l ou insu1ord:na­<;ao. desrespeito as instituiGoes.

Art. 18.0 Sao dett'rminanh's das \Jenas dos n.OS ", '

\).0, a revelaC::3o de assllnto que constitll<1 segl',:do IJr0-fissional; inconfidencia e revela,)lu dplosa de assllnh,t; (:'" repartic;ao em prejuizu do Estado uu de parti,'ulard. abandono do lugar, fados Oll actos deshonrosos, in~IlI'(lr­dina<Jilo g['~l\'t', insislelwia no exerdciu de func;:oes in­compativeis Oll inacumul1iveis ~om as do :;t·u car~u, :wt"i­ta'.)30 de promessas 011 diLdivas. ou p:d·ticipac;:ao ,n,1 !u­cros proveuit'lltes d:L march;: ou I'l':'Ohl\30 de nl'~I'l·lOS pendentt's na reparti<;:ftu em que ser.vir_ 0 eU1prt;a~:(i, comparticipa(;ITo em oft'rta Oil llt'gocwc;au. dt' l'Inl,r\';u

P llblieo rl'cusa sob lluallIne!' 1II'e(,':xto de ]Uramenlo ou , r.. . , dedarag.1o de tidelidadu As illstitul<:.)es pOllt!l-IS l~ll. a t'ollstitultjao. p"b fl)I'IllUia que esti\,r adl)pL~\b~ pntll:l de aetos de manifesta hostilid:lc1t' contra a \ ,i(;:iO , Of<'11-

sas ou injluia::; contra :tS institul~Jes.

.\rt. HI." l\ldl'ra Jt~termiuar ta~h8m a demissuo im~e-1', ll'dquer falt.l grave posterIOr a lima sllspensao

'. lata q • , , . 0, 7 0 ~ 0 'f' I ' uu a linn das pell:1s preYlsta:, nus ~' " e ' . , e, ,t ,l ta injnstiticada. ,ao s~rYi00 durante tn~ta ~bas scgu~dos uu

UQl'ellt'l '_' ('mco mtcrpolados, no dectlr;:,o de 11111 ano . . IJ.. ' " ~ \" I' Art. 21.1.0 .\ aeumulat;::lo de lI1±racQues (ISCIP mares (~ a rt~incidel1cj:1 fleterminam aplicaliilo ,da. P?l1;t s,l~p"rio~' ;i da infr:ll'c,:au mais gra\"t~ 0\1 a. peru dlsclplm:.Lr J<L s~frl?a e reg-istaela, salvo existindv atenU:1ntes tie 1I11portancla.

Art. :!1.0 :-:ub"istl'm as disposi~oes do C()C\ig-u Penal quanto :t demissao ou sl~sp:nsao pOl' efeito de pena s~­frida nos trilllm:1is crimmalS competentes, as dos artl­go::; 17.0 a. 19. 0 da lei de :!;\ de Outuhro de 1~111, e quais. ~ut'r uutras dispusi<)ues Ieg3is, , . , .

Art. :!:.!.O .\8 infrac(;ues nao espeCltJcadas nus artJgos antecedentes serao punidas do mesmo mudo c em pro-, por<:ao da sua gra\'idade ou do dano p,or elas ca.usado" tendo em considera<;ao a natureza da talta, as Clrcuns­t:incias que a acompanharam, 0 comportamento anterior, (l tempo de s'?rviQo, 0 grau de inteligencia, 0 caracter e a conhecimento que 0 fllncionario deve ter dos seus de­veres }Jronssionais e civic os.

Art. :2:3. 0 Das arg-l1iC:0es feitas em publico, verbalmente au pOl' escrito, s6bre materia de serviQo, a qll:-tlquer funcionltrio, e de que em processo disciplinar se tenha reconhecido a falsiclade, s"r,~ enviada, pelo superior hier;irquico do funcionario, participa<,)ilo ao delegado do prvclILidor da n"'publica da comarca respectiva, 0 qual promovedL ex ofic£() contra 0 acusador, nos termos das leis.

~ unico. Par:.t os efeitos dbte artigo, 0 funcionario vi­~ado poder{t requerer ao respectivo governador que Ihe lllstaure process~ disciplinar nos termos aplidveis deste r~gn!ament(), a fim de f:.lzer prova de LJ.[,;itlade das a1'­gUlQoes .

• Art. 24,0 Xo r'~gisto biografico de cada funcionario se­rao sempre an?tadas as suas faltas, puniQoes, jicen<:)as, I,ollvores f! qu;usquer outros cl(~spachos ou resolu<;ues re­terrmtes ao seu h')m ou mau servi<;o.

UC(,Il~as e faIts!! Art. :.!~J.O () veu" t 1 ' . , , .' Clmen 0 (e exerClcao que COllnetlr aos

J IJ[H:ll)narIOS so sera 1 ' .1 d ' r f . . ,a }o:1auo quan 0 estlver(~m na eec .. ltvlda(ie J,~ servic( .'J.1 . " , os J, conSI erauuo-se lH~sta deslgnaQao 0 ~eI'VI(,O de JuraJo e () ,,, . .' d . ,..' 1-1' ~ ~ . . c.xerclClO e qU;tls(luf'1' tunlioes pu-/) was n!to I'F'nluui'r"r\',' " '} 1

. ~ - - ,. .... :0;, p:u a qll f ' seJam C larnal os e a 'lu: na:: IJ~~sam Jeg;.dnll:~nte eximir-se.

,'I, I. .\ iif) serti, }J(Jr; m, descontado 0 veneimento ue

f'xr;rcieio :\!) fllncionario 1111" n7'alJ ('(Imparec'r ' , " ,,' all S"I VI<'O

jluando as !altas, :)eguidas Oil int"I'\lul"'!a' J'11 t t' I" I' ' " ", S 11 ,i' ,h pOl' let'nCja',I!or partll:lp,1C;iio admitirla IJf~lIJ l>ul":l'inr j'(JTTI-p~!t'ntl) e telta Ill) p,l'lJprio di:I, e IJI)I" at",tadlJ IT.edic(J, nao e:,~eder~m 0 penor1o de vmte .~ IluatrlJ dias ern eau. al10 cIvIL

~ ~," ~';I"a tamlJem ahon;1<11J 0 veneirnenlo ue "x,'rcij,io ate trl~S dias, nas faltas PC,I' Illl)tivl) (I.; nojlJ I")!' faled~ Jlwnto de p;lfImle pOl' ClJilS:l;:il'll1idaut> ou alini,h,I,' nlt 1," Oil :!," grilus da linha r,'<'ta, e llOS 2," e ;;,', da linha transversal, e aind;1 doutro!:i qlll' com eles eoabitern,

Art. 2fi." Quando 0 funcilJllal'io tenha ()ornplJrtam,:nlo p-xemplar e buas inform,u;iies ell' servi<:;o pre~ta,jas pc,lus respectivos ehefes e !:it eneontl'" irnpus~ihilitatlil. pur 010-

tivu (Ie duenf,!u pruillngada, de\'idamente \",riti.'ada, lie exeI'ceI' as suas fUI1(;ues, pOlleni u guvernadur, :,ub pro­posta do chefe de seI'vi<;o Ol! ue ql!f'01 legalmf~nte II 'lIh~­tituir, autorizar 0 abono do veneimellto de eXf;f('kio d,l­

rante urn pedouo exeedentc au Ilxado no ~ I." do ar­tigo anteriur, llue corre~ponda a tautus (lias quanlu~ forem os anos de ~ervit:o, multiplieados pOl' scis,

§ 1.0 0 funeiunitriu que tenha guzado esta regalia ~ que novamente se encontl:e em identica situa<;ao. I,utl,eta SCI' henelil'iado ric ignal forma, d'~S('''1l1:1Ildo-se, purem, o numero de dias que Ihe t,~nh:tm sido eonl'edi,los ILL .(1\-

terior Lluenca. ~ ,),1) 0 ;overnarlor c 0 c:hefe de servi<;u potk fau Ul.111-'); ~ ,.., I "I

<Ial' inspeccionar 0 funeiun,iriu pela ,lUllta c, e ;--',IllI \~' Art, :!'i ,0 Os func:iomirius com bum ,Se,I'\'IGo, f' a d.~ 11';­

siduos pod.~rao gozar, em ('alIa ano el\'II, ,tle tnnla dl,l~ seguiJus lie licenlla, (Joll('etiidlls pdo gon;n,l:tI\IIr aus che­Ies tie servic;o e pOI' ['!:ites ;~os ,seilS, ~llhul'dl,n~~,~s" .'c

P•

'\rt '):-\." Nilu "t~ reputarao IIldUlllos nu alll",1) ,(nl " . -, , I' "I, Hill aDO 11\'P'Il1

denlt' os fllllciun:'II'lUS lple 1:1 menu:> t, - ~ 1 I , " I' r 'IHl't'n~a,' \' r 1,( sufritlu pt~lla diseipllllar sup,'rlur a 1'_ t ': fl. r

, ,',' 'III'I.'~ II'I(~, lW curr.~lIte t~ no ,I".t'. ' till ,"!:it'I,ltcl" nem all .', I, t ' t,1 faltas, ,'mhor:! JU~-ilnu ciVil, tlver,'rn dado m,w; I l. rill ,

titic.tdas au !;t'rvil!u, . I ,. triota Jias .m ,'a.]l \1 '1 ')1)" ~\s talLIS t~X(,[:,,'nt.s a f ' ~ .)" ... '....... I I 11 I St· t't' (- ft l. '" -' , 'I 'xcillsau , :l<]lJt' as a q t. '

,Ino CI\'! , ('om e· , I . a ddt'rminal':to "t ,111

I ' .):" !iao ell' :,.UlI 1.1l a:-. n -, u artlg'o _,1. , " I ' ,;; J :1 ('bS~I> .'111-" rI.,r. , 'I I ,.. '{Pltult' plUmU(.n' , - I 'I

tl"1I1. ;I' I' /1,11,1 tJ ,.. ~. 'Ii' " I,,, l,lt n:\o ).1\'(( ,(,' (1 0' \ J' II'lS n'w 11t,,11 (,,11,1., Art, :l .' 1 S. ;1 <. ' 'I' I t I o~ vcneim,'nl".,

, 'I IH' l'l:i l e. LH 0:) . ('UlllO tal, Jderlll. l1ulll ' _' 111",1'1' I,du tril,l" !'.iI'l

I t" e !:i'tv eu ",,, nilS di;ls eurrespOlll1"1I ,,~ , " , I 'll'tl"u ;lllt '1IOr. , '. .

u tim melll'lollalo nu " "'. I. 1, . 1',,1';1 t1a~ contil!;"":- "". "1 0 '1' hs '\s hlta:,. I .It a:>· ," I Art. ,), Ol, '_ 't' I' - '(Jlllll n~o JII~tlh":I' :1:-.

t · ')') " S'W ,Il ,l~ l pres!:i;ts no al'l6'0 -" ,

III

\ t ".) 0 ,\s t"lll'LS IlU!' ll1otin) tit' do~n(;:l sel'ao justi-r . IIJ.-. ~.... l ( ..

ti(':~das jJor atestadll meLlil:o, ,d,evid:tmente I'econhecido.

\ ,t ,',' l' .\." ftll'!.s n10 111stth('aLias conespU1Hlentes a _ 1 •• ),). ..I.. ~ ,l l •

. 11erl'odo de trinb di:ts liteis. no deCUI'l'l'I' de urn anu 11111 I' 'I' , 1:- 111""lr" "er insl'tu["1l111 processo (ISl,IP lIla I' contra 0 l (to ~( u .... · l < • •

rcspecti\'o fl!lwion;irio, Qllanl~O :;,('gl~IL~as, c~nSl(lel:a,r-se ll'i ,tbandono dll car""<l e 0 funelOnarlO sl,ra demllldo'

, , b. . " 1 I' 1 I ' 4uanllo interpobd:ts, sed. 0 fllnL'lonano l es IgiH 0 lO ser-vi<;o pOl' tempo ilimitadLl., .

. Art. 04,0 0 funcion:irio llesllgado Llo serVl(~O nos ter1110s llo artigo anterior !lao podel'll r~'gressar a 01e e ser 0010-cado no quadro antes d·3 decornuo urn ana, pe:teneemlo­-Ihe depois a primt!ira \,ag;i da sua categofla quando assim 0 tenha reLlueridli com a anteceucncia naa inferior de trinla dias,

§ unico, Ao funeionario ness:! situ:l(~:ro serao contados pefo triplo os uias {Iteis em que tiver 8stado afastada do s8rvi0u, para 0 efeito do uescunto, qllanJo S8 detel'minar a sua antiguiJade para a pru1l100aO 1L dasse superior.

Art. )3;),0 Us vencimentos de categ-oria que deixarem de ser abonaJos aos funcionarios, 8, bern assim. a impor­tiincia das mll!tas teruu 0 destino consignado nos n. os 1.0

e :!. 0 do artigo 7,0 do decreto com for(;a de lei de :27 de ,Maio de lUll, constitllindo reeeita da Caixa de Aposen­ta~oes das Colonias, Quanto au vencimento de exercicio observar-se La 0 dispusto no artigo 1 UO. 0 e seus para­grafos do regulamento g(~r;tllia administ r<l!)ao de Fazenda e contahiliuade pllblica no 1l1tramar, de ii d.~ Outllilru de lUOl.

no llroc(')lSO (1i~ciJ)liuill'

Art. 3fi,IJ .\.05 pen:LS dos n.OS 1.1) 0 :J,u do arti,'o (.>," na.) d'~pendem de prucef'~o, Para to'\,'lS as ucmaiscfunnar.se ha proce,,~o Lli:o.ci jilil1:>r nus tt, I'm os dos al'li,ros se I'll i n t.cs,

\ t .,~ 0 ( ,") :-.

, ~ I' , iJ I., ), pr~c.esso disciplinal' e installl'ado 1;01' dl~S-p:tdlO do fl~l~CJUnal'lo qlle tenJu competi:ncia disl'ipiinal' soI1r., 0 ar"llldo t' (Ille 1'\ ' J I ' '

" to • '0 ,omeara ugu, St~I1C 0 neeeSS:Ll'lO, I',t)',{ 0 Ol'rra11IZar IIn1 t ' " I' , I 'b . t> " 1I1l('lOnal'lu • a slla conhanlia e a (, H ~II ordmado de catl'frOl'" (" I d .. 1 , ,~ ~() I,t Oll all IgllIt a (' ~llperlOr a to mesmo argUluo.

~ unico. No cas (1) ':" . , " . ' 0 L nao luI' nomcaL\o smdll'antp pOl' de~nec'~~sal'Jo esh' t 'I I ' ~ I, ' " c, au OJ'I( ,ii, e pl'ucer!pr(l pOl' si ;l. inslru-r:~o ,( () yrol:ess,(\ SI1l11Jli!il'allciu e aIJl'u\'iancio o~ sellS tni­mit."::>. sem 1!1''')UIZO I I'

\.' ., IJ " (0 (dSPlistO HI) al'ti,ro U,()

" I t. d~. () 11JStl'ut f ' () t',' , .~ . ur al'a autuar 0 clt's}Jacho cum a P,t)' Iup(i("if) all tlrJ('lIme t ' . inv> t' ,':, ,'"11 0 ll'W 0 con!em e IJl'oeedul'a a

I,S Igar;,t l ), OIlVlIld u . ,t' , , ?j •. 01',,1" ',I ,opal l(!)jlmh~, as t.!stemunhas por ," ~ t,;Cluas as rd'r'd' , ' . , - ~ I as l,~ as miW; qUl' J tdgal' neces-

11

sarias, pruf'er1('lldu a exanlPS ~ maj,; dilig-.~ncjas sam psdal'ecPI' I I I que pos-

, ' ,:"" • , :1 \'('1'1 a· t', )" ~(jll" assirn se IIIJIlI'ar 8<' f'xtr,lll,to os ,II II!'''' d:l a"IlS'\e"\II (111'\111\ I..' \'

, " ,. " ., ' {J ('Oil )''1', lOr 1_

~':I~I'I(),~ .• , P,I'l'?IS:lIll l 'II!t\ 0 avlo till "missiiu 'l U" ('onstitlli Intl':lC'<:ao dISf'lpllll:lI',

~ I" I) -, 'i; , ,I a('IISa(;:II) S"ra dalla cl'pia :to <ll'pilioill inti-

rnan(!n-o para, Pill I'l'aZIi iixo, ex,lIninar, 'lilI'l"':'nt!o, ~ pro­cesso, ap",!c;,mt:tl' It slIa <\rf"s:. I'llI' es('ril", oferpl'f'l' ,t

PI'O,VIl d()(,lIl11f'n~al e tpslrmlllllital !jilt' Plltcn(lel' n':cf"ssul'i't, ~ ,) 0 Na d,,!.s" \ "\' \' . ~ ~, ,," 11\11 " 0 111'gUIlO Ill! war at .. Ires ("st.--

munl,las p:tra c:l.lla f:lelo, r',sidentps ou que :IIJl'.~el\ft.. II:L

localidade 011'\,· se e:'it:'l proeec1"nt!o :'t :;indi(,[tllcia. § n. n () argllido t'~m tambt:,ri 0 llirt'ito de indicar ("s­

tpmunhas qlle llaj:nTl 11(~ ser inquiridas, fura lia lllcalid;t­~lp, po~iendo, 0 instrlltf)~' reeusar a ill<}lliric;ao quandu a .llllgar Impertll1f~nt.' on slmple:;menle dilat,·'ria.

~ 4" As diligenciac; qllf~ ti\'t'r,'rn de ser f\·itas fl)ra ,III ('oncelho onde eorrer a sin(licfLneia poolern sel' 1'f'lllIisita­das pOl' ofieio on telegram a it l'l's!Jecli\-a 1Ltltoridade admi­nistrativa.

Art. 3H.o ReC'el,il\a a defes:! (10 argilido, 0 sinIJit';!nl'" fani 0 relatuJ'io (b in,~tnIGi1o, in rlieanllu as aell~a<;u ... s IPI,' reputar prova(las, e a P"I1:L corrt!spoIHlpnt,.,.

Art. 40.0 Assim instruiliu, 0 processo st'ra entregll" ,\ autoridade eompetente para 0 elecidir,

Art. 41.° Os processo~ di,.;eiplinares eslao isenlos d" selos e custas; no caso, porem, de comlena<;i'io, as elt·s­pesas de sindicft.nci:1 i1carao a cargo dll conlh'na,lo, Il.U

tuclo on em parte, eunfurrne se jlllg:tr, :It,'ntas a gra\'l­(lu(le da pena e a situ:lQi'io do fnneiun:iriu.

Art. ·k!.O No easo de abandullo de lugar, 0 proct's;;o eonsistiJ'u, apenas, no le\'antal1lcntu llum autu dt~ alnn­dono pela antoridatl., (Oll Sf'~1 Ileleg:ado! a .lj~lCm Co~p,etlr a nscalizil(:fio d:1 eomp,'tell!'l:t do fllncJ()lI<ttl,o ao ~"I \ I<::U, () auto sed, l"v:lntado logo que ,'"ta alJtlJl'Itlad,' St' con­Yf'Il<]:t (it, 'll]!' 0 flll1eillldl'iu q~lis ah~L1l(loll:lr_u sell c~~~o: till logo que se eomplett-m ~l'Int~1 dws cit: '\;10 >~(J,rnl"~lt'~_

, .' 't'1' ~n:-lO 011 eXllilC'Wl11 e tem u d~:stJllu lIllil (~Ia sen} .Ill!; J !C,,,;. " .' .,

ca<lo no al'tigll ;Jtl." A ,( (,) 0 () t"tllll'ion:irilJ implie:l1lu "Ill lpl:dq~ler pro-

1 , "ToJ. . I' I I .", . 9' III \' 'I' '11' l)o(lel": sel' tit'S W.'ll () I II ;,,;'1 \ 1',:('" . ('PSSO (ISClp Ill, ' .... ',.. .

. '. t II ('om 1)'lrl,! <1;;le, t:nIlIHan(" dural' a 1I1!l-vpnnll1}('n o. u " tl'lI~a() Oll att~ jlllgarneDto I,ma/. ''''')' .. ,1-\ i'onlir-

~ I" A IH'rda de \'l'lll'IIlWntos ,,('1.1 It p IJ.I ' , 'l) • I ,~ t' \ ,'I' u Ip\ .. tda ('111 ('(JIILI na (e(,I~;W In:l,' I'

Ill,l' ,t IJ ~. I ' ·1'\'1"0 ('\In! I' n no ... ~ .) 0 A repal':lerrO dl) tt'mpo (t' se.. 'i· I' . ':i -. \ ~.) 0 'lo'arti"'l' ti," It'r;i IlIg,lf' Itu ('asO ll' p t'l},~ tt'l'mos ( () ."lI _., ,.

ahsul \' j(;fiu.

Art. .. {.,1,0 () a()spaeho de prnlll'uwia. enm trfiIl,sito ~pnl iullr:"do, pOI' erime (lnnnciado no .~ {tnH'O (10 cU·tlg~ ! 1." '/ln h Uotli 4)"1I Penal, (lt~t(lrmina a. sll:-;pen~no (l~~ t'X'-'I'('}('1O f~ "t-'n('im(l~tn (10 fllneion:irin :ttt'~ .i111~~"aTnf'nto fin:d.

K 1m ieo. A perlin d t' VtJl1eimen tos po r ['S tf-~ 1110 t i \' 0 Sf-' ra ft-';ararla S{lrnt~llte no easo de absolviQilo.

nil SUl'olIW1H!aO de llellaR

Art. 4;).° 0 C'umprirnento das penas de qll(' traianl os n.IlS G. O e 7.° do artigo n.O po(ler{t fi(~aI' SllSPPI1S0, na parte exceLiente, respect i v C:l.lnen te, a sessen ta d i,as p a seis meses, quando ° enlpreg-ado eom hom serVl('O (~ a Ale assidllo nao tiv(lr no registo hiogr:Uico aveJ'han1f~nto (lisriplinar snperior :to n.o ~-:) clo mes~? artigo, e se de­rem a favor dCIle ('ircuns1anmas especlals.

§ 1. 0 A suspensao da pena. pode r{~ s(~r rrq ll;- rifla pelo interess:vlo e all to rizada pe 10 gove rnaclo r, 011 v 1(10 0 con­selho disciplinar respectivo.

~ :l.0 A parte c1a pena que tiver sido sllspensa nos tprmos deste artigo, ficarc!' sem efeito quando 0 empre­gado~ durante 0 prazo de dois anos a contar da sllspen­sao du pena, n;1o sofrer outra superior it do n. o '2.0 do artigo G. 0 No caso contra rio, tera 0 empregado de cnID­prir a pena ultirnan1ente aplicac1a' e a parte suspensa <la pena anterior, sem prejuizo do disposto no artigo 20. 0

Da revisao

Art. 4G,o A todo 0 tempo pode ser pedida a rpvisao dos pro(~essos disciplinares quando se alegupm eire uns­Hincias snsceptiveis de j ustit-icar a ino('encia do funcio­nario neles condenados ..

Art. 47 ,.0 ~) ,funcionttrio que pretender a revisi'lo (Ie processo d):=;clplInar apresentara reqnerirnento, ('orn indi­('a~;to das provas justificativas da sua inocenria, ao go­vernaclor, qne, ollvi<lo 0 conselho disciplinar, admitir:t. Oil nao 0 ppclido.

Art. 4H.~ ~d?1itida a revisao seguira esLt apensa ao pr?ce~so dlsclphn.a,r, nomeanclo sindicante diferente do }Jnmelro, e cumprinclo-se, em tndo 0 nlai:-), 0 disposto neste regulamento relativarnente ao processo disci1)linal',

Art 4q 0 A r ' ,:,", 1 _ r. ': . eVls(w. ( 0 p~ocesso nao suspende ° cumpn-

fl1:nto", u<t. pena que tlVE'l' SlelO imposta' mas Tlrovando-st> a InocenCla d( fl ' ,. ti' , , f'

~' o· ~, InelUnarlO, para a p(~na de nenhll1n ('feito. Art. :)0, I~ Ic;-un rev()fr"(l'L' l' . - , . (

- •• . M'A< (S as ( lSPOS}cOf'S PIn ('ontrafW. ) l\imlS1l'o d'LS (1 I' . , " . ,. ..,0 OI\l:tS aS~lJn () trmha. en tE'udid 0 P fa<;:a

px.ef'}lltar. Pa(;os do Govf\1'110 da Hellll hlie:t .)() de Nu-vem )J'o <il) 1 <)1 ~ J> \ -' , - . J. /- 1-"', ' • .-' )!·.HNAHJHNO MACJlADO-- J1}1·'lI(~ .... 'fo .Jetl'-

I IIll (e I 1J(~IIf'.