estatuto e Ética do advogado p/ xxi exame oab

Aula 00

Estatuto e tica do Advogado p/ XXI Exame de Ordem - OAB

Professor: Daniel Mesquita

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Estatuto e tica Profissional p/ Exame de Ordem 1 Fase. Teoria e exerccios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00

Prof. Daniel Mesquita www.estrategianaoab.com.br 1 de 33

AULA 00: Da Inscrio.

SUMRIO

1. APRESENTAO 2

2. CRONOGRAMA 5

3. INTRODUO AULA INAUGURAL. 6

4. DA INSCRIO DO ADVOGADO 6

4.1 INSCRIO PRINCIPAL E SUPLEMENTAR 10 4.2 CANCELAMENTO, INTERRUPO E SUSPENSO DA INSCRIO 13 5. DA INSCRIO DO ESTAGIRIO 17

6. RESUMO DA AULA 25

7. QUESTES 27

8. REFERNCIAS 33

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1. Apresentao

Bem vindos ao curso de Estatuto e tica Profissional preparatrio

para o Exame de Ordem. Essa uma matria que requer dedicao,

pois corresponde a 12% da sua prova!!! So 10 questes essenciais

para a sua aprovao.

Eu no tenho receio em dizer que essa a matria mais

importante! No s pelo percentual que representa o Estatuto da OAB e

a tica Profissional em sua prova, mas porque essa a matria mais

proveitosa ou a mais rentvel para a sua aprovao.

O que isso, professor? A matria mais rentvel?

Isso mesmo, caro aluno, essa a uma das matrias menos

extensas (a que voc v em um nmero pequeno de aulas e de horas

de estudo), mas a que mais cai!

Como o nosso estudo focado em tica para o exame de ordem,

no irei me alongar em um estudo filosfico sobre os princpios e os

conceitos de tica.

Analisaremos questes das ltimas provas da OAB, dando enfoque

aos principais artigos e casos que costumam cair na prova da Ordem.

Anote a a legislao que utilizaremos:

Lei 8906/1994:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm

Cdigo de tica e Disciplina da OAB:

http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-

2015?search=%C3%A9tica&resolucoes=True

Regulamento Geral do estatuto da advocacia e da OAB:

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/RegulamentoGeral.pdf

Para conseguir a sua to sonhada aprovao, voc vai contar com

a minha ajuda, todos os dias na semana, dia e noite, se preciso for.

Anote a meu celular para eu te ajudar: (61) 94326886

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Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras por onde passei.

Para que me conhea melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Braslia (UnB) e ps-graduado em direito pblico.

A minha vida no mundo da OAB comeou quando fui estagirio de

escritrio de advocacia. Logo que preenchi os requisitos mnimos para

obter a inscrio de estagirio na OAB eu a requeri para poder fazer

carga de processos e assinar algumas peties sozinho (e ainda quais

atos o estagirio pode praticar sozinho).

Antes mesmo de me formar, me inscrevi no Exame de Ordem,

quando ainda no era unificado. Passei com boas notas tanto na

primeira quanto na segunda etapa.

Naquele momento, no pude requerer inscrio na Ordem, pois j

havia sido aprovado para o concurso de tcnico administrativo rea

judiciria do Superior Tribunal de Justia.

Trabalhei por dois anos nesse Tribunal, na assessoria de Ministro

da 1 Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocao.

Em razo do dispositivo no Estatuto da Ordem que declara ser a

advocacia incompatvel com as atividades dos ocupantes de cargos no

Poder Judicirio, no pude requerer inscrio na OAB nesse perodo.

A partir da, meu estudo foi focado para as provas de advogado

pblico (AGU, procuradorias estaduais, defensorias pblicas etc.), pois

sempre tive como objetivo exercer a advocacia e entrar em uma

carreira pblica que me proporcionasse isso.

Nessa fase, obtive muitas derrotas e reprovaes nos concursos.

Desanimei por algumas vezes, mas continuei firme em meu objetivo,

pois s no passa em concurso quem pra de estudar!

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E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal AGU, momento em que me inscrevi na Ordem dos

Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal.

Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi ento que todo o suor, dedicao, disciplina, renncia e

privaes deram o resultado esperado, logrei aprovao no concurso de

Procurador do Distrito Federal. Na PGDF posso exercer tanto a

advocacia pblica como a privada.

No posso deixar de mencionar tambm a minha experincia como

membro de bancas de concursos pblicos. A participao na elaborao

de diversas provas de concursos me fez perceber o nvel de cobrana do

contedo nas provas, as matrias mais recorrentes e os erros mais

comuns dos candidatos.

Espero que a minha experincia possa ajud-lo no estudo do

Estatuto da OAB e da tica profissional.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar nos

contedos mais recorrentes e dar a matria na medida certa, assim

como um bom mdico prescreve um medicamento.

Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos

os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da

doena. Isso quer dizer que no podemos deixar nenhum ponto

damatria para trs, mas devemos focar nas matrias mais recorrentes

nas provas da FGV.

Alm disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreenso do contedo venha mais facilmente.

Para reforar a aprendizagem, resumirei o contedo apresentado

ao final de cada aula e apresentarei as questes mencionadas ao longo

da aula em tpico separado, para que voc possa resolv-las na

vspera da prova.

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Todos esses instrumentos esto a sua disposio para que essa

batalha seja vencida.

2. Cronograma

Numa prova como essa que cai toda a matria que voc estudou

na faculdade, voc no pode perder tempo e deve lutar com as armas

certas. A principal arma para vencer essa batalha o planejamento.

Nesse curso sero ministradas 9 aulas de Estatuto e tica

profissional, cada uma com os seguintes temas, de acordo com os

pontos previstos no edital:

DISPONVEL CONTEDO

Disponvel Da Inscrio.

Aula 01 Disponvel em 03/08/2016

Da atividade de advocacia, dos Direitos do advogado


Da Sociedade de advogados. Do advogado empregado


Dos honorrios advocatcios.

Aula 04 Disponvel em 10/08/2016 Das incompatibilidades e impedimentos.


Da tica do advogado.


Das infraes e sanes disciplinares.


Da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Pleno. rgo Especial do Conselho Pleno. Das Cmaras. Das Sesses.


Eleies na OAB. Tribunal de tica e Disciplina. Do processo na OAB. Dos Recursos.

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Com base nesse cronograma, o seu estudo j pode ser planejado,

dividindo o tempo at a prova pelas matrias cobradas. Dedique-se

mais s matrias que tem maior peso e naquelas em que voc no tem

muito conhecimento. Faa uma escala de estudos e cumpra-a!

Se voc seguir essas dicas, no tem erro, vai passar!

3. Introduo aula inaugural.

Nessa nossa Aula 00 apresentaremos o estudo da atividade de

advocacia, dos direitos do advogado e da inscrio.

Sem mais delongas, vamos luta! Rumo aprovao!

4. Da Inscrio do Advogado

Para que o advogado exera a sua profisso ele precisa seguir toda

a regulamentao disciplinada pela Ordem dos Advogados do Brasil,

que responsvel por estabelecer todas as condies necessrias para

o efetivo exerccio da profisso, alm de verificar se a atividade est

sendo exercida dentro dos critrios.

A Lei 8.906, em seu artigo 8, estabelece que para a inscrio

como advogado necessrio preencher os seguintes requisitos:

a) CAPACIDADE CIVIL;

Professor, o que vem a ser capacidade civil?

O Cdigo Civil nos fala que ter capacidade Civil ter maioridade e

sanidade.

Para fazer a prova da ordem necessrio comprovar a maioridade

civil. J a sanidade presumida.

b) DIPLOMA OU CERTIDO DE GRADUAO EM DIREITO,

OBTIDO EM INSTITUIO DE ENSINO OFICIALMENTE

AUTORIZADA E CREDENCIADA;

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c) TTULO DE ELEITOR E QUITAO DO SERVIO

MILITAR, SE BRASILEIRO;

d) APROVAO EM EXAME DE ORDEM;

Veja que a aprovao no exame da Ordem no garante a inscrio,

apenas um dos requisitos.

O Estatuto da OAB informa que o Exame de Ordem

regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

e) NO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATVEL COM A

ADVOCACIA;

As hipteses de incompatibilidade esto no artigo 28 do Estatuto.

So aquelas que existe proibio total por lei. Aprofundaremos no tema

nas prximas aulas, mas saiba, desde j, que as seguintes atividades

so incompatveis com a advocacia, mesmo que esta seja exercida em

causa prpria:

1. Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder

Legislativo e seus substitutos legais;

2. Membros de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos

tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justia

de paz, juzes classistas, bem como de todos os que exeram

funo de julgamento em rgos de deliberao coletiva da

administrao pblica direta e indireta;

3. Ocupantes de cargos ou funes de direo em rgos da

Administrao Pblica direta ou indireta, em suas fundaes e em

suas empresas controladas ou concessionrias de servio pblico

(o cargo deve ter poder de deciso relevante sobre interesses de

terceiro para ser incompatvel, alm disso, no incompatvel o

cargo de administrao acadmica relacionada ao magistrio

jurdico);

4. ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou

indiretamente a qualquer rgo do Poder Judicirio e os que

exercem servios notariais e de registro;

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5. ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou

indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

6. militares de qualquer natureza, na ativa;

7. ocupantes de cargos ou funes que tenham competncia de

lanamento, arrecadao ou fiscalizao de tributos e

contribuies parafiscais;

8. ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies

financeiras, inclusive privadas.

f) IDONEIDADE MORAL;

Ter idoneidade moral nunca ter praticado crime infamante. A

doutrina que estuda deontologia jurdica diz que crime infamante

qualquer crime contra a honra, dignidade e a boa fama de quem o

pratica.

O aprovado na prova da OAB que tiver praticado algum crime de

idoneidade moral, no conseguir sua inscrio. Para que seja

caracterizado a inidoneidade moral necessrio que haja o transito em

julgado do crime infamante.

Alm disso, a inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer

pessoa perante o Conselho Seccional da OAB. Se declarada a

inidoneidade por deciso que obtenha no mnimo dois teros dos votos

de todos os membros do conselho, em procedimento que observe os

termos do processo disciplinar, o advogado no poder obter a sua

inscrio.

g) PRESTAR COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO.

Esse o ltimo requisito, necessrio assumir o compromisso

diante da profisso, o momento em que far o juramento do

advogado. Nesta fase ser entregue a carteira e a cdula de advogado.

O compromisso solene, formal e personalssimo, nem mesmo

com procurao algum poder prestar o compromisso no lugar de

outrem, tal requisito indelegvel.

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1. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2015 / XVII Patrcia foi

aprovada em concurso pblico e tomou posse como Procuradora do

Municpio em que reside. Como no pretendia mais exercer a advocacia

privada, mas apenas atuar como Procuradora do Municpio, pediu o

cancelamento de sua inscrio na OAB.

A partir da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Patrcia no agiu corretamente, pois os advogados pblicos esto

obrigados inscrio na OAB para o exerccio de suas atividades.

B) Patrcia no agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o

licenciamento do exerccio da advocacia e no o cancelamento de sua

inscrio.

C) Patrcia poderia ter pedido o licenciamento do exerccio da advocacia,

mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrio, caso no

deseje mais exercer a advocacia privada.

D) Patrcia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados pblicos

no podem exercer a advocacia privada, esto obrigados a requerer o

cancelamento de suas inscries.

Patrcia no agiu corretamente, uma vez que para ser Procuradora

do Municpio, estar nos quadros da OAB como advogado um requisito

para tomar posse no cargo, logo no deveria requerer o cancelamento

de sua inscrio na OAB, visto que ficaria impossibilitada de exercer sua

profisso como, advogada/procuradora do municpio.

Gabarito Letra A.

Questo da OAB

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2. (CESPE - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Svio,

aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtm a sua

graduao e, logo a seguir, aprovao no Exame de Ordem. Por fora

de movimento grevista na sua instituio, o diploma no pode ser

expedido. A respeito da inscrio no quadro de advogados, consoante

as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

assinale a afirmativa correta.

A) O diploma essencial para a inscrio nos quadros da Ordem

dos Advogados.

B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma,

deve apresentar declarao de autoridade certificando a concluso do

curso.

C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poder

acolher declarao de prprio punho do requerente afirmando ter obtido

grau.

D) O bacharel em Direito deve apresentar certido de concluso de

curso e histrico escolar autenticado.

O art. 23 do Regulamento, estabelece que requerente inscrio

no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado,

apresenta certido de graduao em direito, acompanhada de cpia

autenticada do respectivo histrico escolar.

Gabarito: Letra d.

4.1 Inscrio principal e suplementar

A inscrio principal deve ser exercida no Conselho Seccional do

domiclio profissional, nesse mesmo conselho ser cobrada a

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arrecadao das contribuies. Dessa forma, a inscrio deve ser

realizada no Estado em que voc atuar advocacia.

Cabe ressaltar que os Conselhos Seccionais devem sempre

atualizar o cadastro do advogado. O cadastro atualizado dever conter:

a) O nome completo de cada advogado;

b) O nmero da inscrio;

c) Os endereos e telefones profissionais; e

d) Caso faa parte, o nome da sociedade.

Como vimos linhas acima, para atuar em Estado diferente, em

mais de 5 causas por ano, necessrio ter uma inscrio suplementar.

O advogado poder ter quantas inscries suplementares que forem

necessrias, mas cada inscrio suplementar solicitada uma nova

anuidade que dever ser paga a OAB.

Cuidado! O limite de 5 aes judiciais e no de clientes!

Acompanhe o artigo 26 do RGOAB:

E se o advogado atuar em mais de 5 causas no ano e no

comunicar a OAB?

Bom, nesse caso, o advogado ser punido, pois est praticando

uma infrao.Mas no necessrio um novo exame de ordem.

O artigo 34, I, diz:

O artigo 36 do Estatuto prev a pena de censura para quem

praticar essa infrao disciplinar.

Art. 34. Constitui infrao disciplinar: I - exercer a profisso, quando impedido de faz-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no inscritos, proibidos ou impedidos;

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exerccio eventual da profisso, at o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se inscrio suplementar.

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O Estatuto da OAB prev, ainda, a possibilidade de transferncia da

inscrio principal. Nesse caso, o advogado transfere o seu domicilio

profissional para outro Estado.

E o advogado estrangeiro, professor, possvel que ele advogue no

Brasil?

O Estatuto da Ordem define que o advogado estrangeiro deve

passar por uma autorizao, que permitir que ele possa, a ttulo

precrio, atuar no Brasil. A nica atividade que estar autorizado a

fazer prestar consultoria de assunto referente ao direito de seu pas.

3. (FGV - 2011 - OAB) Semprnio reside no Estado W, onde

mantm o seu escritrio de advocacia, mas requer sua inscrio

principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer

domiclio. No concernente ao tema, luz das normas estatutrias,

correto afirmar que

a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrio

principal ao seu arbtrio.

b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrio principal fora da

sede do escritrio do advogado.

c) na dvida entre domiclios, prevalece o da sede principal do

exerccio da advocacia.

d) a inscrio principal est subordinada ao domiclio profissional

do advogado.

Vimos que a transferncia da inscrio principal: d-se quando

transfere o seu domicilio profissional para outro Estado.

Questo da OAB

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Vamos esclarecer com o seguinte artigo:

Veja que Semprnio pretende em alguns anos domiciliar no outro

Estado, mas ainda no tem domiclio na referida localidade. Por isso

prevalece o da sede principal do exerccio da advocacia.

Gabarito: Letra d.

4.2 Cancelamento, interrupo e suspenso da inscrio

Neste ponto prepare a sua mente para saber as distines entre

cancelamento, interrupo e suspenso da inscrio.

Cancelamento a interrupo definitiva da inscrio do

advogado. Veja em quais hipteses ele acontece:

Vamos analisar cada inciso.

No caso do inciso I, o direito de requerer personalssimo.

Na segunda situao, o cancelamento a penalidade mxima do

estatuto.

Art. 11. Cancela-se a inscrio do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de excluso; III - falecer; IV - passar a exercer, em carter definitivo, atividade incompatvel com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessrios para inscrio.

Art. 10. A inscrio principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo territrio pretende estabelecer o seu domiclio profissional, na forma do regulamento geral. 1 Considera-se domiclio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dvida, o domiclio da pessoa fsica do advogado

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O inciso III no precisa de maiores explicaes, se o advogado

falecer a sua inscrio ser cancelada.

Se o sujeito passar a exercer em carter definitivo atividade

incompatvel com a advocacia, sua inscrio ser cancelada. Veremos

na prxima aula as atividades incompatveis com a advocacia, dentre

elas, destaco as seguintes: carreiras policiais, ministrio pblico e

magistratura.

Nesse caso, a OAB j se posicionou que o cancelamento da

inscrio do advogado independe de requerimento do interessado, ela

ser automtica. A partir do momento em que ele passa a exercer a

atividade incompatvel, fica dispensado de pagar as anuidades.

O art. 12 do Estatuto da Advocacia trata da interrupo temporria

da inscrio do advogado, ou seja, do licenciamento. Este no

definitivo, mas temporrio, aps a interrupo o advogado volta a

advogar.

Nesse caso, o nmero de inscrio se mantm o mesmo, mas

enquanto licenciado o advogado no advoga e nem paga a anuidade

para a OAB. O licenciamento um benefcio.

Veja as hipteses legais de licenciamento:

Cuidado! Requerimento para o licenciamento deve ser justificado,

diferente do cancelamento que no precisa justificar.

Quando o advogado exercer atividade incompatvel

temporariamente ocorre o licenciamento da inscrio

No caso de doena mental curvel ocorre o licenciamento, pelo

tempo que for necessrio, de acordo com o laudo mdico que indicar o

Art. 12. Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em carter temporrio, atividade incompatvel com o exerccio da advocacia; III - sofrer doena mental considerada curvel.

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prazo necessrio para o licenciamento, porm se a doena for incurvel

ocorrer o cancelamento.

J a suspenso uma pena. Quando aplicada, o advogado no

pode advogar, mas tem que pagar a anuidade.

A suspenso acarreta ao infrator a interdio do exerccio

profissional, em todo o territrio nacional, pelo prazo de trinta dias a

doze meses (art. 37, 1, do Estatuto da OAB).

4. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2014 / XIV Ao requerer

sua inscrio nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou

declarao em que afirmava no exercer cargo incompatvel com a

advocacia. No entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justia no

Tribunal de Justia do seu Estado. Pouco tempo depois, j bem sucedida

como advogada, pediu exonerao do referido cargo. No entanto, um

desafeto seu, tendo descoberto que Maria, ao ingressar nos quadros da

OAB, ainda exercia o cargo de Oficial de Justia, comunicou o fato

entidade, que abriu processo disciplinar para apurao da conduta de

Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos

requisitos para a inscrio na OAB. De acordo com o EAOAB, assinale a

opo que indica a penalidade que deve ser aplicada a Maria.

A) Maria no deve ser punida porque, ao tempo em que os fatos foram

levados ao conhecimento da OAB, ela j no mais exercia cargo

incompatvel com a advocacia.

B) Maria no deve ser punida porque o cargo de Oficial de Justia no

incompatvel com o exerccio da advocacia, no tendo Maria, portanto,

feito prova falsa de requisito para inscrio na OAB.

Questo da OAB

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C) Maria deve ser punida com a pena de suspenso, pelo prazo de

trinta dias.

D) Maria deve ser punida com a pena de excluso dos quadros da OAB.

Letra (A) Maria deve ser punida com excluso, pois fez falsa prova de

um dos requisitos para se inscrever nos quadros da OAB. Art. 34 inc.

XXVI do EAOAB.

Letra (B) Maria deve ser punida porque fez falsa prova e o cargo de OJ

incompatvel com o exerccio da advocacia, logo fez falsa prova.

Letra (C) Alternativa errada. Maria deve ser punida com excluso.

Letra (D) Correta. Como Maria, fez falsa prova dos requisitos para se

inscrever na OAB, sua pena ser de excluso.

Gabarito Letra D.

5. (FGV - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Jos da

Silva, advogado renomado, acometido por doena mental considerada

pela unanimidade dos mdicos como incurvel, perdendo suas

faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente

incapaz por sentena judicial. Nos termos das regras estatutrias, sua

inscrio como advogado ser

A) suspensa at laudo mdico sobre a doena portada.

B) cancelada diante da incurabilidade da doena.

C) extinta por deciso de junta mdica convocada para tal fim.

D) suspensa temporariamente para avaliao pelo Conselho

Seccional.

No caso de doena mental curvel ocorre o licenciamento, pelo

tempo que for necessrio, de acordo com o laudo mdico que indicar o

prazo necessrio para o licenciamento, porm se a doena for incurvel

ocorrer o cancelamento.

Gabarito: Letra b.

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5. Da Inscrio do Estagirio

Chegamos ao ltimo ponto de nossa aula inaugural. Se voc

chegou at aqui, voc est no rumo certo, pois est se preparando de

forma adequada para a matria que tem mais peso no Exame de

Ordem.

Continue com fora total neste ponto para no ser surpreendido na

hora da prova.

Comentamos todo o artigo 8 e vimos o que necessrio para a

inscrio do advogado. Vamos record-lo?

E por que estamos vendo isso novamente, professor?

Porque somente os incisos destacados que no so exigidos

para a inscrio do estagirio.

at bvio, no mesmo? Se o estagirio estudante, ele

ainda no tem diploma de concluso no curso de bacharel em direito.

Afinal, afinal o estgio para colocar em prtica o que o estudante v

em sala de aula.

Tampouco pode ser exigida aprovao em Exame de Ordem ao

estagirio. Ele ainda no concluiu todas as matrias necessrias para

aprovao no Exame.

Outra condio que tambm exigida por lei que o estagirio

tenha sido admitido em estgio profissional de advocacia (art.9, I).

Art. 8 Para inscrio como advogado necessrio: I - capacidade civil; II - diploma ou certido de graduao em direito, obtido em instituio de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - ttulo de eleitor e quitao do servio militar, se brasileiro; IV - aprovao em Exame de Ordem; V - no exercer atividade incompatvel com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. .

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E o que vem a ser o estgio profissional de advocacia?

O art. 9, 1, do Estatuto da OAB assim o define:

Perceba que a durao do estgio profissional de dois anos,

deve ser realizado nos ltimos anos do curso jurdico e pode ser

realizado pelas faculdades de direito, pelos Conselhos da OAB ou por

rgos jurdicos ou escritrios de advocacia credenciados junto OAB.

O estgio ministrado por instituio de ensino assim

regulamentado pelo Regulamento Geral (art. 27, 3):

O estgio profissional de advocacia, realizado integralmente fora

da instituiode ensino, por sua vez, nos termos do Regulamento Geral,

compreende as atividades fixadas em convnio entre o escritrio de

advocacia ou entidade que receba o estagirio e a OAB.

Preenchidos os requisitos, o estagirio se inscreve no Conselho

Seccional em cujo territrio se localize seu curso jurdico.

E o estagirio se sujeita s hipteses de incompatibilidades

estudadas nesta aula, professor?

Sim e no.

Como assim, professor?

Explico. Sim, porque vedado ao estagirio incompatvel a

inscrio na OAB e a prtica profissional em escritrio de advocacia.

1O estgio profissional de advocacia, com durao de dois anos, realizado nos ltimos anos do curso jurdico, pode ser mantido pelas respectivas instituies de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, rgos jurdicos e escritrios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatrio o estudo deste Estatuto e do Cdigo de tica e Disciplina. .

3 As atividades de estgio ministrado por instituio de ensino, para fins de convnio com a OAB, so exclusivamente prticas, incluindo a redao de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistncia e a atuao em audincias e sesses, as visitas a rgos judicirios, a prestao de servios jurdicos e as tcnicas de negociao coletiva, de arbitragem e de conciliao.

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No, porque o aluno de curso jurdico que exera atividade incompatvel

com a advocacia pode freqentar o estgio ministrado pela respectiva

instituio de ensino superior, para fins de aprendizagem ( 3 do art.

9 do EOAB).

E aquele que j bacharel em direito, pode ser estagirio?

Sim, o estgio profissional poder ser cumprido por bacharel em

Direito que queira se inscrever na Ordem ( 4).

Esses so os aspectos da inscrio do estagirio. Agora vamos

compreender quais so os atos que podem ser praticados pelos

estagirios inscritos na OAB.

ABRA BEM OS OLHOS para as prximas linhas.

O que muda nos atos do estagirio que tem a sua inscrio junto

OAB que ele pode praticar isoladamente determinado atos,

porm a responsabilidade recai sobre o advogado. Vejamos quais

so esses atos, previsto no artigo 29 do RGOAB:

Veja que o estagirio tem direito de, isoladamente:

Retirar autos do cartrio (fazer carga);

Obter certides;

Assinar peties de juntada em processos judiciais ou

administrativos.

O 2 do art.29 do RGOAB ainda diz que, para o exerccio de

atos extrajudiciais, o estagirio pode comparecer isoladamente, quando

receber autorizao ou substabelecimento do advogado.

Os demais atos relacionados consultoria e postulao somente

pode ser realizados pelo estagirio em conjunto com o advogado.

O estagirio ainda pode utilizar as horas de sua atividade prtica

supervisionada para a complementao de sua carga horria do estgio

I retirar e devolver autos em cartrio, assinando a respectiva carga; II obter junto aos escrives e chefes de secretarias certides de peas ou autos de processos em curso ou findos; III assinar peties de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

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curricular supervisionado. O conjunto dessas horas deve somar um

mnimo de 300 (trezentas) horas, distribudo em dois ou mais anos

Cada Conselho Seccional deve manter uma Comisso de Estgio

e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizare executar as

atividades decorrentes do estgio profissional da advocacia.

Vamos s ltimas questes de nossa aula demonstrativa.

6. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2013 / XII - ngelo,

comandante das Foras Especiais do Estado B, curioso em relao

s normas jurdicas, cuja aplicao acompanha na seara castrense, j

tendo atuado em rgos julgadores na sua esfera de atuao. Mantendo

a sua atividade militar, obtm autorizao especial para realizar curso

de Direito, no turno da noite, em universidade pblica, qual teve

acesso pelo processo seletivo regular de provas. ngelo consegue obter

avaliao favorvel em todas as disciplinas at alcanar o perodo em

que o estgio permitido. Ele pleiteia sua inscrio no quadro de

estagirios da OAB e que o mesmo seja realizado na Justia Militar.

Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia,


A) O estgio permitido, desde que ocorra perante a Justia Militar

especializada.

B) O estgio permitido, mas, por tratar-se de funo incompatvel,

vedada a inscrio na OAB.

C) O estgio poder ocorrer, mediante autorizao especial da Fora

Armada respectiva.

Questo da OAB

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D) O estgio possui uma categoria especial que limita a atuao em

determinados processos.

Letra (A) O estgio permitido. O que no permitido a inscrio nos

quadros da OAB como estagirio.

Letra (B) Conforme estudado acima, o estgio ser permitido, vedada a

inscrio na OAB. Art. 9 3 do EAOAB. Veja como o EAOAB trata o

assunto em seu art. 9 3 O aluno de curso jurdico que exera

atividade incompatvel com a advocacia pode freqentar o estgio

ministrado pela respectiva instituio de ensino superior, para fins de

aprendizagem, vedada a inscrio na OAB.

Letra (C) Alternativa errada, uma vez que o estgio poder ocorrer

independente de autorizao especial da FA.

Letra (D) Alternativa errada, uma vez que o EAOAB no estabelece

limitaes relativas as atividades do estagirio.

Gabarito Letra B.

7. (CESPE - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Marcio

estagirio de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do

Brasil e atua sob superviso da advogada Helena. Atuando em

determinado processo, a advogada substabelece ao estagirio os

poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

A respeito do caso apresentado, consoante as normas do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a

afirmativa correta.

A) O estagirio poder retirar os autos do cartrio

conjuntamente com a advogada.

B) Os atos do estagirio ocorrem sob a superviso e

responsabilidade da advogada.

C) As peties apresentadas no processo tero a subscrio

conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.

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D) O estagirio poder realizar audincias judiciais

autonomamente sem a presena da advogada.

Veja que o estagirio tem direito de, isoladamente:

Retirar autos do cartrio (fazer carga) ato que o estagirio pode

fazer isoladamente. Alternativa a errada.

O estagirio que tem a sua inscrio junto OAB pode praticar

isoladamente determinado atos, porm a responsabilidade recai

sobre o advogado. Letra b certa.

Revisando os atos que o estagirio pode praticar isoladamente:

Retirar autos do cartrio (fazer carga);

Obter certides;

Assinar peties de juntada em processos judiciais ou

administrativos.

Alternativas c e d erradas.

Gabarito: Letra b.

8. (FGV OAB XI Exame- 2013) Ferrari aluno destacado no

curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vrios ttulos

universitrios, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para

representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento

internacional sobre arbitragem. A repercusso desse fato aumentou seu

prestgio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em

diversos escritrios de advocacia.

Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de

contratos, sempre com superviso de um advogado. Aps um ano de

estgio, conquistou a confiana dos advogados do seu setor e passou a

ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstncias, passou a

chancelar contratos sem a interferncia de advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagirio deve atuar

A) autonomamente, aps um ano de estgio.

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B) conjuntamente com um advogado, em todos os atos da

advocacia.

C) autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.

D) vinculado ao advogado em atos judiciais, mas no em atos

contratuais.

Esta questo do XI Exame foi muito polmica.

Refere-se o ai seguinte artigo:

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1 do Estatuto, podem ser subscritos por estagirio inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor pblico. 2 Para o exerccio de atos extrajudiciais, o estagirio pode comparecer isoladamente, quando receber autorizao ou substabelecimento do advogado.

A afirmativa de que o estagirio deve atuar conjuntamente com

um advogado, em todos os atos da advocacia no encontra

correspondncia direta no dispositivo acima citado, porquanto o art. 3,

2, da Lei n 8.606/94

Art. 3 O exerccio da atividade de advocacia no territrio brasileiro e a denominao de advogado so privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), () 2 O estagirio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Esse dispositivo NO afirma que o estagirio DEVE atuar

conjuntamente com um advogado em TODOS os atos da advocacia,

muito embora se admita que a regra geral seja: o estagirio deve atuar

conjuntamente com o advogado.

Mas a banca no modificou o gabarito.

Gabarito: Letra b.

9. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2015 / XVIII - Fernanda,

estudante do 8 perodo de Direito, requereu inscrio junto Seccional

da OAB do estado onde reside. A inscrio foi indeferida, em razo de

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Fernanda ser serventuria do Tribunal de Justia do estado. Fernanda

recorreu da deciso, alegando que preenche todos os requisitos

exigidos em lei para a inscrio de estagirio e que o exerccio de cargo

incompatvel com a advocacia no impede a inscrio do estudante de

Direito como estagirio.

Merece ser revista a deciso que indeferiu a inscrio de

estagirio de Fernanda?

a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatvel com a

advocacia e no com a realizao de estgio.

b) No, pois as incompatibilidades previstas em lei para o

exerccio da advocacia tambm devem ser observadas quando do

requerimento de inscrio de estagirio.

c) Sim, pois o cargo de serventurio do Tribunal de Justia no

incompatvel com a advocacia, menos ainda com a realizao de

estgio.

d) No, pois apenas estudantes do ltimo perodo do curso de

Direito podem requerer inscrio como estagirios.

Fernanda exerce atividade incompatvel com a advocacia, uma

vez que serventuria do Tribunal de Justia.

Veja o que diz o art. 9 do EAOAB:

Art. 9 Para inscrio como estagirio necessrio: I - preencher

os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8; II -

ter sido admitido em estgio profissional de advocacia.

Logo, necessrio para a inscrio como estagirio preencher os

incisos do art. 8, inclusive o V que dispe: Art. 8 inc. V - no exercer

atividade incompatvel com a advocacia.

Gabarito Letra B.

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6. Resumo da aula

Vamos aos principais pontos abordados nessa nossa aula. Use o

resumo da aula na semana que anteceder a sua prova, para que o

estudo venha a sua mente quando estiver marcando o gabarito de seu

Exame de Ordem.

A Lei 8.906 em seu artigo 8 estabelece que, para a inscrio como

advogado, necessrio preencher os seguintes requisitos:

1. CAPACIDADE CIVIL;

2. DIPLOMA OU CERTIDO DE GRADUAO EM DIREITO,

OBTIDO EM INSTITUIO DE ENSINO OFICIALMENTE

AUTORIZADA E CREDENCIADA;

3. TTULO DE ELEITOR E QUITAO DO SERVIO MILITAR,

SE BRASILEIRO;

4. APROVAO EM EXAME DE ORDEM;

5. NO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATVEL COM A

ADVOCACIA;

6. IDONEIDADE MORAL;

7. PRESTAR COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO.

A inscrio principal deve ser exercida no Conselho Seccional do

domiclio profissional, nesse mesmo conselho ser cobrada a

arrecadao das contribuies. Dessa forma a inscrio deve ser

realizada no Estado em que voc atuar na advocacia. No h limites

para atuao e nem para rea de Direito que ir atuar. O controle e a

atualizao dos dados do advogado sero efetuados pela OAB.

Lembre-se, contudo, da necessidade da inscrio suplementar,

caso a atuao em outro Estado exceda mais de cinco causas por ano.

Ocorre a transferncia da inscrio principal quando o advogado

transfere o seu domicilio profissional para outro Estado.

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O advogado estrangeiro passa por uma autorizao que lhe

permite, a ttulo precrio, atuar no Brasil. A nica atividade que est

autorizada a fazer a de prestar consultoria de assunto referente ao

direito de seu pas, de acordo com o Provimento 91/2000.

O cancelamento a interrupo definitiva da Inscrio do

advogado. Nos termos do art. 11 do Estatuto da OAB.

O art. 12 do Estatuto da Advocacia trata da interrupo temporria

da inscrio do advogado. O licenciamento no definitivo, mas

temporrio, aps a interrupo o advogado volta a advogar. Nesse

caso, o nmero de inscrio mantm-se o mesmo. No licenciamento, o

advogado no advoga e nem paga a anuidade para a OAB. O

licenciamento um benefcio.

Hipteses de licenciamento:

J a suspenso uma pena, o advogado no pode advogar, mas

tem que pagar a anuidade.

Para a inscrio do estagirio necessrio (art. 8):

Uma condio que tambm exigida por lei que o estagirio

tenha sido admitido em estgio profissional de advocacia.

O que muda nos atos do estagirio que tem a sua inscrio junto

OAB, que ele pode praticar isoladamente determinado atos, porm,

I - capacidade civil; III - ttulo de eleitor e quitao do servio militar, se brasileiro; V - no exercer atividade incompatvel com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. .

Art. 12. Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em carter temporrio, atividade incompatvel com o exerccio da advocacia; III - sofrer doena mental considerada curvel.

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a responsabilidade recai sobre o advogado. Vejamos quais so esses

atos, previstos no artigo 29 do RGOAB:

O 2 do art.29 do RGOAB ainda diz que para o exerccio de

atos extrajudiciais, o estagirio pode comparecer isoladamente, quando

receber autorizao ou substabelecimento do advogado.

O estagirio ainda pode utilizar as horas de sua atividade prtica

supervisionada para a complementao de sua carga horria do estgio

curricular supervisionado (300 horas no total).

Chegamos ao fim da nossa aula inaugural. Espero que voc tenha

gostado!

Vamos agora s questes comentadas ao longo da aula.

7. Questes

1. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2015 / XVII Patrcia foi

aprovada em concurso pblico e tomou posse como Procuradora do

Municpio em que reside. Como no pretendia mais exercer a advocacia

privada, mas apenas atuar como Procuradora do Municpio, pediu o

cancelamento de sua inscrio na OAB.

A partir da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Patrcia no agiu corretamente, pois os advogados pblicos esto

obrigados inscrio na OAB para o exerccio de suas atividades.

B) Patrcia no agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o

licenciamento do exerccio da advocacia e no o cancelamento de sua

inscrio.

I retirar e devolver autos em cartrio, assinando a respectiva carga; II obter junto aos escrives e chefes de secretarias certides de peas ou autos de processos em curso ou findos; III assinar peties de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

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C) Patrcia poderia ter pedido o licenciamento do exerccio da advocacia,

mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrio, caso no

deseje mais exercer a advocacia privada.

D) Patrcia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados pblicos

no podem exercer a advocacia privada, esto obrigados a requerer o

cancelamento de suas inscries.

2. (CESPE - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Svio,

aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtm a sua

graduao e, logo a seguir, aprovao no Exame de Ordem. Por fora

de movimento grevista na sua instituio, o diploma no pode ser

expedido. A respeito da inscrio no quadro de advogados, consoante

as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,


A) O diploma essencial para a inscrio nos quadros da Ordem

dos Advogados.

B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma,

deve apresentar declarao de autoridade certificando a concluso do

curso.

C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poder

acolher declarao de prprio punho do requerente afirmando ter obtido

grau.

D) O bacharel em Direito deve apresentar certido de concluso de

curso e histrico escolar autenticado.

3. (FGV - 2011 - OAB) Semprnio reside no Estado W, onde

mantm o seu escritrio de advocacia, mas requer sua inscrio

principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer

domiclio. No concernente ao tema, luz das normas estatutrias,

correto afirmar que

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a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrio

principal ao seu arbtrio.

b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrio principal fora da

sede do escritrio do advogado.

c) na dvida entre domiclios, prevalece o da sede principal do

exerccio da advocacia.

d) a inscrio principal est subordinada ao domiclio profissional

do advogado.

4. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2014 / XIV Ao requerer

sua inscrio nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou

declarao em que afirmava no exercer cargo incompatvel com a

advocacia. No entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justia no

Tribunal de Justia do seu Estado. Pouco tempo depois, j bem sucedida

como advogada, pediu exonerao do referido cargo. No entanto, um

desafeto seu, tendo descoberto que Maria, ao ingressar nos quadros da

OAB, ainda exercia o cargo de Oficial de Justia, comunicou o fato

entidade, que abriu processo disciplinar para apurao da conduta de

Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos

requisitos para a inscrio na OAB. De acordo com o EAOAB, assinale a

opo que indica a penalidade que deve ser aplicada a Maria.

A) Maria no deve ser punida porque, ao tempo em que os fatos foram

levados ao conhecimento da OAB, ela j no mais exercia cargo

incompatvel com a advocacia.

B) Maria no deve ser punida porque o cargo de Oficial de Justia no

incompatvel com o exerccio da advocacia, no tendo Maria, portanto,

feito prova falsa de requisito para inscrio na OAB.

C) Maria deve ser punida com a pena de suspenso, pelo prazo de

trinta dias.

D) Maria deve ser punida com a pena de excluso dos quadros da OAB.

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5. (FGV - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Jos da

Silva, advogado renomado, acometido por doena mental considerada

pela unanimidade dos mdicos como incurvel, perdendo suas

faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente

incapaz por sentena judicial. Nos termos das regras estatutrias, sua

inscrio como advogado ser

A) suspensa at laudo mdico sobre a doena portada.

B) cancelada diante da incurabilidade da doena.

C) extinta por deciso de junta mdica convocada para tal fim.

D) suspensa temporariamente para avaliao pelo Conselho

Seccional.

6. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2013 / XII - ngelo,

comandante das Foras Especiais do Estado B, curioso em relao

s normas jurdicas, cuja aplicao acompanha na seara castrense, j

tendo atuado em rgos julgadores na sua esfera de atuao. Mantendo

a sua atividade militar, obtm autorizao especial para realizar curso

de Direito, no turno da noite, em universidade pblica, qual teve

acesso pelo processo seletivo regular de provas. ngelo consegue obter

avaliao favorvel em todas as disciplinas at alcanar o perodo em

que o estgio permitido. Ele pleiteia sua inscrio no quadro de

estagirios da OAB e que o mesmo seja realizado na Justia Militar.

Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia,


A) O estgio permitido, desde que ocorra perante a Justia Militar

especializada.

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B) O estgio permitido, mas, por tratar-se de funo incompatvel,

vedada a inscrio na OAB.

C) O estgio poder ocorrer, mediante autorizao especial da Fora

Armada respectiva.

D) O estgio possui uma categoria especial que limita a atuao em

determinados processos.

7. (CESPE - 2012 - IX - Exame de Ordem Unificado) Marcio

estagirio de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do

Brasil e atua sob superviso da advogada Helena. Atuando em

determinado processo, a advogada substabelece ao estagirio os

poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

A respeito do caso apresentado, consoante as normas do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a

afirmativa correta.

A) O estagirio poder retirar os autos do cartrio

conjuntamente com a advogada.

B) Os atos do estagirio ocorrem sob a superviso e

responsabilidade da advogada.

C) As peties apresentadas no processo tero a subscrio

conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.

D) O estagirio poder realizar audincias judiciais

autonomamente sem a presena da advogada.

8. (FGV OAB XI Exame- 2013) Ferrari aluno destacado no

curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vrios ttulos

universitrios, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para

representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento

internacional sobre arbitragem. A repercusso desse fato aumentou seu

prestgio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em

diversos escritrios de advocacia.

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00000000000 - DEMO



Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de

contratos, sempre com superviso de um advogado. Aps um ano de

estgio, conquistou a confiana dos advogados do seu setor e passou a

ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstncias, passou a

chancelar contratos sem a interferncia de advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagirio deve atuar

A) autonomamente, aps um ano de estgio.

B) conjuntamente com um advogado, em todos os atos da

advocacia.

C) autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.

D) vinculado ao advogado em atos judiciais, mas no em atos

contratuais.

9. OAB UNIFICADO NACIONAL / 2015 / XVIII - Fernanda,

estudante do 8 perodo de Direito, requereu inscrio junto Seccional

da OAB do estado onde reside. A inscrio foi indeferida, em razo de

Fernanda ser serventuria do Tribunal de Justia do estado. Fernanda

recorreu da deciso, alegando que preenche todos os requisitos

exigidos em lei para a inscrio de estagirio e que o exerccio de cargo

incompatvel com a advocacia no impede a inscrio do estudante de

Direito como estagirio.

Merece ser revista a deciso que indeferiu a inscrio de

estagirio de Fernanda?

a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatvel com a

advocacia e no com a realizao de estgio.

b) No, pois as incompatibilidades previstas em lei para o

exerccio da advocacia tambm devem ser observadas quando do

requerimento de inscrio de estagirio.

c) Sim, pois o cargo de serventurio do Tribunal de Justia no

incompatvel com a advocacia, menos ainda com a realizao de

estgio.

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d) No, pois apenas estudantes do ltimo perodo do curso de

Direito podem requerer inscrio como estagirios.

Gabarito: 1. A 2. D 3. D 4. D 5. B 6. B 7. B 8. B 9. B

8. Referncias BRASIL. Lei n.8.906 de 04 de Julho de 1994. Dispe sobre o

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dirio

Oficial da Unio, Braslia, DF, 05 jul. 1994.

BRASIL.Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Dispe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n 8.906, de 04 de

julho de 1994.Sala das Sesses, Braslia, DF 16 de out. e 6 de nov. de

1994.

LBO. Paulo Luiz Netto. Comentrios ao Estatuto da

Advocacia e da OAB. 3. ed. rev. e atual. So Paulo : Saraiva.

2002.

MARIN, Marco Aurlio. Como se preparar para o exame da

Ordem, 1fase: tica profissional, 9 Edio, So Paulo, 2012,

Mtodo.

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estatuto e Ética do advogado p/ xxi exame oab

Law