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ESTADOS ,UNIDOS DO

.._--'.....,.....~~~===================~==-~==~=========-~-~"'"_._-­; ....-

ANO V _ ~.o 196 €lAPITAL FEDERAL SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE t9!iD, cc:::

ACl'onáu-

Finanças

SUBSTITUTOS PF.RMAlH:N1:':a

fi S D,;

Alvaro Castelo.Darcy 01'00.,.

Secretário - A"UCilllIde Ollvmra.

Educação e Cu~ura

P.S.D.:

P.T.B.:

U.D.N.~

Gomy· JÚniQ1·.Vandolli de Barros.

Benicio .Fontenelle.

P.S.P.:

Gomes de Matos.

9 - Cosar Oosta..10 - Erasto Gaertnel·.

(Vargas Neto - 4 agôst.o».1'1 - José Leomil, 11 - JOSé Alkm1m.18 - Luis Carvalho. 12 J é M 1

(Wellington Brandão _ 18 de - os ac 01.julho de 1950). 13 - L.opCS Cançado.

19 - Monteiro de Castro. <Osório Tuvuty - 15 agôsro>.. (Vasconceloo Costa - 18 de ja- 14 - Pedro Vergara,

lho de 1950). (Arthur Fischer - 15 agOsto) •

20 - Nelson Parijós. 15 - Raul Pila.21 - Pereira Mendes. 16 - Walfredo Gurgel,22 - Regis paéheco. ,1'1 - Vago.

(Eunápio de Queh'Ó8 - 18 dejulho de 195G) " ..

23 - Sampaio Vidal,

24 - Tava.res d'Amaral,

:I. - SoUZtl CO&ta - Prestaenre.2 - Horácio Lafer - Vke.presi-

(lente (Receita>.3 - Agostinho Monteiro. .

11 - Alolsio de Castro JUstiça.I; - Amara! PeiXoto.

P.R.: 11 - Antônio Mafra _ Fazenda.Diniz Gonçalves. ~ - Cate Filbo Tribunal aeReuniões - Segulldas e quartas- C0!1tas.

feiras, às 15 hOras, na Sala Carlos 8 - DlOCléclo OuartePeixoto Filho. . tlca.

Secretâl'io - Antõnio Camilo 9 - Fernando NObl'egaNeto. (João OrsuJo),

gJ:~~.t)nte - José Luz de Ma- 10 - Israel Pinl1etro (Agricultura).

Áuxiliares _ Lucy -Coares Ma- L1 - João Cleófas - Relaç:.ôes Exte~ciel, Marla da Glóna. pél'es, 00' r1ores.lores da G161'Ú\, Sant-oo, 12 - JOSé B.onifltcl0 (PQÔel' Judlel6-

no> .13 - Alves Llllllares.

14 - L~~) .Lopes (Oongres$o e Via-

1 - Eurico Sales - prestdente. 15 - P1fnio Cavalca.ntl.2 - Gilberto Fréyre Vice-Presie (Lallyr Tostes> ,.

dente.\1.6 - LUí2 Viana.

3 - Alfredo sa, (JOSé Leomm,4 Antero Lelvas. L'1 _ Marta Brant

(Asdrubal Soares - :15 agôstQ). . •li _ Aureliano Leite. 18 - Osvaldo Lima.

(Lahyr Tostes - 4 agOsto). éBrigidormoco) .

6 - Beni Cl1J.·valho-, 19 ~ Orlando Brasll tEauooçl1.(}).(Teod:Jmiro Fonseca 4 al!Õ5- :"0 p

to) . .. ~ an.ce de Arruda - Pla.no Sa.lt.e.

7 - BenJr.mlll1 Farab. (Hugo Oarneiro1.8 - Carlos MedeU'os, 'Z! - 'aafael Otn"UI'B,

(Lerio &'\mpalCl- -- 4- ngõst.o). (Benjamim :<'r,rahl.

Economia

CÂMARA ooe .DEPUTADOSSUBSTIruros prnM~NENTT:s

p, S, D.:

Gil Soares.JOSé Maciel. .ReunIões - 'rérças e sext:as-fclrns

à.s 15 noras. na Sala Melo Franco.secretária - JUl1a d{l. Costa RI­

bclro Pessoa.

11 óutu·

\

1 - Milton Prates - Presidente.

2 - JOSé Joffí1y -' Vice-preiSfãente.a - Alde sampaio.4 - Aliomar Baleeiro.

5 - Alves Linhares.6 - Amando Fontes.

'7 - Ar! Viana.]8 ju-S - Carlos Pinto,'9 - Cordeiro de MÍl'l\.M41

]3 Olltu- l10 _ Costa Pôrto.

111 - Daniel Fa.l'aco.

1

12 - Dalmo de Andro.de.

13 .)utU!)l'O) 13 - Euzébio Rocha,

114 - Galeno Pa·...anllOO ..

116 - Hon6rlo MonteIro'11jJ - Rt:rr<l O"Jne\ro

Me s a

~ollstituição e Justiça

Comissões Permanentes

OyrillG Junior _. Presideníe.Jooé Augusto ,- 1.° Vice-Presidellte.Dnmuso RQcha - 2.° Vice-Presi-'

!enlc.MunlJCll áa Rocha - 1.0 Sacretárío.Osvaldo Studan - 2.° Secretário..Rtt~· Santos - 3.° Secretário.Pedroso Júnior 4 o Secretário.

Suplentes:Al1tômo Mala.Martmiano de Araújo.Guilllrrmc Xavier.

Ac-" iç. Martins.ReUl,\õe.s ..., Quintas-feiras à~ 10

l')ra~ .

Diplomacia

I 1 - João HCllrique - Presidente.2 - LIIDti Cavalcanti - Vtce-Prc-

, :liaentc:.•,I 3 - A!encar Araripe.

(CarlOS Medeiro!' - 'i julho1950),

4 - Alvaro Cast.elo.(Clemmte Medrado - 'i julho "-

secrelá-riú - Nestor MaSSel];' 19501.Sl:'crctârlo GCIa-l da Presidência. 5 - Crepory Franco.

6 - Egbcrto Rodrigues.<Darcy GroEs - "i 1ull1o 19501.

'i - Pana LoOato.<Ro~ha Ribas - 'i julho 1950).

8 - Gl1cérlO Alves,. (Arl Viana - 'i julho 1950).

:( - Agamemnol. Magalhãef .- Pre- 9 - HeItor Collet.sidente. 10 - Jonas CorreIa.

11 - JOSe Armando... Vi~(· <Luis Cláudio - 'i julho 1950). '

'12 - Juracl Maga1hães. I

(ManUel Anunciação - '7 julho;1950) •

13 - Lahyr Tootes.14 - Oscar Carneiro.

(Manoel Anunciação - 7 julho, 19501.15 - Renault Leite.

julho). 16 - Rui Palmeira., 17 - Vargas Neto.

. Reuniões Qu1ntas~fe1ra.s às 15horas.

I Secretário _ João )3. AlmeidaPortugal.

2 - Gustavo CElpanemaPresid6~c,

3 - Adroaldo (Josta.,~, - AfOl1~ ArinO/!.

li •. Antõnio Fel1ciano

~ I\ristidesLargura.

'I - AtllL1bll. N;>gueira.<Cnrvalho Nero - 29

iJ .," Bened1to Valadares.

ti - Calado de (".odo,..

.0 - carlos Wn!demar •.,1 - Clemente Marian!,I? '- Edgard 'de Arruda.

<Lima Cavalcantibrol

li - EduarQc Duvlvíer.

4 - Flores da Cunha·.15 - Hermes Lima.'6 - Lamelra Bittencourt.

<Costa Port() - 13 outUb1'01.[7 - Nobre ~ho.

[8 - Pacheco de Oliveira,(Wellington Brandão

lho;. .

!!J - Pere1.rn da Silva,.IHenfi!o Azambuje.

hro) .lO •. ElnhcIrü Macha<:lo

Plinto Barreto.(Mário Plral!lbe

~2 - Samue; Dunrte.

~3 - 13oare$ Filho.';4 _. S011!1I T.,e§.n

7142 Sexta~feira 27 DIÁRIO DO CONGRESSO N.A,CIONA~ Outubro de 1950'"*:.....

"-22 - Raul Barbosa - Presidência da

República e -Orgãos nao nunlS-;tenals,

23 _.. Segadas Viana - Tmba!ho,24 - Toledo Piza - Guerra.

SUBSTITUTOS PERr.UNENTES

P. S. D.:

'DllqUe. Mesquita.Daniel Faraco.

tBitencourt Azambuja).t Alencar Araripe.-Licurgo Leite.

P.l'. B.:

Ruy Almeida..

p. S. P.:

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAl.

DIRETOR GERAL

FRANCISCO OE PAULA AQUILES.

CHE'-E co .I!~VIÇO Olil PUBl.lCAÇaBO\

MURILO FERREII1A ALVES EUCLIDES DeS'LANOeS

OiÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL

Impresso nas Oficinas do Departamento de_ Imprensa Nacional

AVENIDA RODRIGUES ALVES, 1

.A S S I NA TU R AS

3 - Arthur Fischer.4 - Clemente Medrado.S - Duarte d'Oliveua.

(Augusto Vlegas 22 llf ":,,to).

6 - Frota Gentil.7 - Eaos Jordan.

(Rocha Ribas - 22 de ago"to' .8 - Beribaldo Vieira.9 - João Aguiar.

(Gil Soares - 22 de agô3'o\.

lO - José Cândido.11 - José de B01'1>3..12 - Manuel Anl1nciação.13 - MárIo Gomes.14 - Mercio relxeira.15 - Philippe Balbi.

- (Heltm Col1,',. -- 22 de agôbW.16 - Te0domi.ro Fonseca.

Reuniões _ Quartas-feiras. à.s 15horns. na Sala da Comissão.

Secretário - Mário Iusim,

Transportes. Comunicaçõtlse Obras Públicas

1 - Ro2ér10 Vieira - Presidente.2 - Manuel Novaes - Vicc-Pre5[.

dente.3 - Antônio SUva.4 - Aristides Milton.5 - AsdrubaJ Son.res.6 - Coelho Rodrl!?Ues.7 - Eunáoio de Queiroz,8 - Fernandes reles,9 - José Estcvcs.

10 - Juscelino Kubitschek.11 - LE'oooldo Maciel.12 - Nicolau Vemueiro.13 - Roberto Grossembacher.14 - Ruy Palmeira.15 - Ullsses Lins.16 - Vandoni de Barros,17 - Vamas Neto.~UBST!TUTOS PERMANENTE:S

I?, S. D.:Aramis Ataide.Hans .Jordan.

O. D. N.:José Leomil.Tavares d'AmaraJ.

P.Teódulo de Albuquerque.

P. T. B,:Milton Santana.Reunião - Têrças !l sextas-feirn,

às 15 hOras.Secretário - Amarmo Al~u·

querque,

(;omissões Especiaisll?E!.lA MANHA)

I

Bacia do São Francisco1 - Manuel Novais - Presidente.2 ..... Medeiros Neto - Vice-Prcs i-

àente. .3 - José Alkmim _ llelatl»' Geral.4 - Oscar Carneiro - RelatoT Par­

ctal do M~dio São FranciscO.6 - Freitas Cavalcanti - Relator

Parcial do Baixo São Franf'i<.~o. ..

6 - Arruda Câm:l.l'a.7 - Edgar Femanc!es.8 - Eunápio de Queiro!!.9 - José M8J'ia.

, 10 - Leandro Maciel•.11 - Leopoldo Maciel,12 - Lima CavalcantI.

,13 - Luis Lago., 14 - OUnto F'onseca.15 - Pessoa Guerra.16 - Teodoro de AlbuquQi'Cjue,

<José Esteves - 14 dE> ardIde 1950).

17 - Vieira de Melo.I[

Valorização Econõmlcada Amazônia

1 - Lameira Bittencourt - PreM'dente.

2 - Mourão' Vieira - Vice-Prl'~t

dente.

39.0076,CO

f08,OOCr$

Cr$Cr$

ExteriOI

FUNClONARIOS

Capital e Interior

Tomada de Contas1 - Celso Machado - l'resisdente.2 - Joâo Mendes Vice-Pre­

sidente.

Exterior

Capital (I Interior

Saül!e'Pllblica 16 - Vago.1 M- C t P- h ,., 17 - Vago.- Iguel ou o 11 o - .resz- Reuniões QUal'tas e 5€xtas-fel-

aente. '. _ ras, às 15 horas.2 - L~~~teSampaio - Vzce-Plesz- Secretário _ Carlos Tavares de3 - AgrlCOiti de Barros. Lyra,.4 - AlarICO <'acheco, S .' --:-bl'5 _ AntônIo CorreIa. ervlço Pu ICO Civil6 - Bastos.ra\-ares,'1 - Bayard LL'tla. 1 - Getulio Moura - Presidente.8 - Epilogo de Campos. 2 - Antenor Bogéla.9 - FerreIra Lima. 3 - Aranus Amide.

10 - Froes da VIom. PInheiro Machado - 28 julho.11 - JanduI CarneIro. 4 - Berto Conde_Z - José Mal'ia. 5 - Carvalho Leal.12 - JOSé Romero. 6 - ,Ezequiel Mendes.14 - Moreira da Rocha. 7 - Freitas Cavalcanti,15 - OJinto Fonseca. 8 _. Gentil B~"re'''a.16 _ Romão Jimior. "" oU

1'1 _ Vago. JOSé de Borba- 29 julho.

SUBSTITUTO PERMANElrrJ ' st - João Agripino.Benjamim Farah. . Ernanl satU'c - 29 julho.

. Reuniões· _ Têrças e sextas-Ieu'as, 10 - Júaquim Ramos.às 14 horas. na Sala Francisco de 11 - Medeiros Neto.Paula Guimarães. Castelo Branco - 12 r;'ltubro.

Sec:ret4tto _ Gilda de Assis 12 - Osmar de Aqquino.R bli 13 - Ruy Almeida.epu cano. 14 _ SlgefreClo pacheco.

~ 15 - Vasconcelos Costa.Segurança Nacional I Rocha Ribas - 29 julho.

16 - Vie1ra de Resende.1 _ Artur Bernardes _ Presiclente. 17 - Vago.21 - Euclides Flgueil'edo Vice- SUBSTITUT<lS PERMANENTES

Presidente. P S D'8 - Adelmar Rocha.. • • "4 - Arruda Câmara. Heitor Collet.a - Batista Luzardo. Rogerio Vieira.

(Bayard Lima) • i Reuniões - 'fêl'ças-telras, às 156 - Coaracl Nunes. horas.'l - Fernando Flores, Secretário - Luis Me.c-DoWtJll8 - Gofredo Teles. da Costa.9 - Humbel'to Moura. AUxt.lia1' - Marina pereira das

10 - Milton 8antar.a. Neves.11 - Negreiros Falcão.12 - Osorio TUiuTi.13 - Paulo Fernandes.

(Castelo Branco).14 - Rocha Ribas.!J - Vago.

REPA.RTIÇõES E PARTICULARES ~

i50.00 ISemestre •••••••••'9a,00 1AnQ .. " .

_ i ­-~

Ma-11a Gt'rtl'Ude>., An-o' Cri<' '''6 OO( Ano...... ,,"' 'J,ü,· •••••••••••••••

Semestre\ ••••••••••quãrtas e 'luln-' An_Q •••••••••••••••horas- na :::iaia.

HeloIsa Castelo

e quintaê·!eiJ:~

P.S.D.:Aristides LargLU'{\..Gil Soares.

O.D.N.: _EzequIel Mendes.paulo Bepres.ReunIões: Têrças

as 15 horas.Secretário ­

BI'anco.

Joào Adeodªto.

P. R,:

José Esi;eves.Reunl0es: -rêrças,

I. as-telra8 às 15,30Alltõmo barlos.." lecretário-

Silva ReIs.

: . As assinaturas dts órgãos oficiais começam e terminam emLegis-Iação Social ' qualquer dia do exercicio em que forem regjstrádas. /

l-Castelo Brancc _ Presidente. reco~bJ:::~~~.O de assinaturas à feito à vista do comprovante do

:1 - Paulo Sarasate Vice·Pre· I Os cheques e vales postais deverão ser emitidos em favor dostd.ente.3 _ AlUIZIO Alves.: tesoureiro do Departamento de Imprensa Nacional.

4 - Alves Palma. Os suplementos ás edições dos órgãos oficiais se~ão fornecidos5 - Argemiro FianlO. aos assinantes ~ôniente mediante solicitação.G - Baeta Neves. O custo do numero atrasado sera .acrescido de I]r$ O,1C a. exer.7 - Brigido Tinoco. ciClO decf)T'T ido cobrar-se-ão mais Gr$ 0,50.S - Carvalho Neto.9 - Darcy Gross.

10 - Edgar Fernandes.11 - Ernani SátirO.12 - Euvaldo uOdi.13 - Jaci Figueiredo.14 - Jarbas Maranllão15 - LlcurgO Leite.16 - Nélson Carneiro.17 - Wellington Brandão.

SUBSTITUTOS PERMANENTES

Redação

1 - Manuel Duarte - Presiàente.Nlcolau Verguelro - 11 outu·

bro.I - Luiz Claudio ,-- Vice-Presidente.

Castelo Branco - 11 outubro.S - Gil Soares. .

Galenu Pararlh~ - J.l outubro.

01- Herofilo AzambuJa..li - João de Abreu.

Orlando Brasil - 11 outubro.

S - Romeü Fiori,1 - Tomá.:; Fontes.

Mario P1ragibe - 11 outubro.Secretário _ Teobe.ldo de Al­

meida Prado.Re'lll:ões -, Têrças e sextas-feiras,

às 14 horas, na. sala Francisco dePaula 'juimarães.

7143__. .. _=:J

Outubro é:le 1950

Comissão de Inquérito sôbraComissõc~ de InquéritoEncampação das Estradasde Ferro Leopoldina, arealWestern e IIhéus-COi'lqui3ta'

1 - Samuel Duarte - Presidente.2 - Márlo Brant - Vice-Premaen·

te.3 - Benicio Fontenele.4 - Costa pôrto.5 - Leão Sampaio - Relator Ge.

rato6 - Pedro Vergara.7 - Raul Pilla.Reuniões - TêrçM-feiras, às 16.20

hores na Sala Amolio Azeveao~

qlunta.:;-1eíras às 15 horM, na Sala

Afrânio de Melo Franco.secretário - Cid vellez.

Comissão de Inquérito sôbli'o Pr&ço do Café

1 - Daniel de carvalho - Presf-dente.

2 - Tole<io Piza - Relator.a - Eduardo Duvivier•4 - El'asto Gaertner.5 - Eurico Sales.6 - Nobre Filho.'1 - Plinio CavalcântL

Secretárto - Cid VaIlez.

Cómissão de Inquérit:> sôbreliquidação da dívida externaem ester!tnos

1-Horácio Lafer _. Presidente.2 - Café Filho - Vice-preslete1Z~.

3 - Eurico sales - Relat01 Geral.4 - GUStavo Capanema.fi - José Bonifácio.

Secretário - Elias Gouvêla.

Comissão de Inqu5rito paraapurar irre~ularid:Jces noServiço dli Aliment<!.cão c Pro-vidência Social - .

Alfl'edO Sá - PresidenteMilton Prates.Nicoláu Verg;ueiro.Ruv Almeida .Vieira de Rezende.RE'uniões às quartas-feiras às 16

horas na Sala "Francisco de PaulaGuimarães" .

Secretário - Elias Gouvêia.

1\ t,,,, ~as ComissõesComissão de Ec~nomia

(PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PARAESTUDOS)

PROJETO :1<.0 1.387-50

o Projeto n. o 1.387-50. de autorflldo nobre Deputado Pedroso Júnior,alterando dispositivos da COnslida,;ãodas Leis do Trabalho, procura asse­gurar aos empregados viajantes. ven­dedores e pracistas. vantagens já, emparte. normalmente incorooradas aosresDectivos contratos de trabalho.

A ComissãD de Constituição e Jus­tíca. contra o voto vencido do ilustreDeputado Eduardo Duvivier. que limi­ta a comuetência da União para le­!:!islar sôbre o assunto, em se tratan­do de emprêsas pllrticulares. M aueestahl'lece o art. 157 da ConstituIção,considera o projeto perfeltament.eCo!,~·ih·do"al.

Devemos rE'conhE'~er a '100;; ~"''J dotraQ,9lhador em relação às 'lo"'''ni~­tas sociais mOdeI'!1a9 e o direi+o atn­bufôo ao F<tado de intl'J:Vir n~,.'l rii3­cin1inar e h~,.moni2'ar inter~-.".<· con­vergE'nte~ pnh'e o Cll Dital ~ o trg ba­lho.

A remune):~<çiio do trabclho::d ,. (l.'7~'1

do seu ll<nrcto mer8mente eCIJ'Cômi:ocomnr'7pr r'/e hmrém con'~l"'l'l s''''·',).]- m'1!1.pf-p.f"!",n.t1 condiO"nq dI') tr"'lh.,·""1

de. mm f~mfHll "-<tnhi1irl'l!1P no em-

- Silvia Evelin Bar·

José LUiz de

4: - Eusébio Rocha.S - Flores da Ctml1a.EMENDA CONSTITUCIONAL, BELA'lIVA lO:I:EI'.RITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA

e dtsvõe s6bre a Administração dasIlhas Oce{i,mcas nêIe não incluídas

2 - Augusto ViegM.3 - AureUano Leite.4 _ Carlos Valdemar.

5 - Costa pôrto.6 _ Eunapio de Queiroz.7 - Gul-gel do Amara.!.

Secretário - Dejaldo BandeiraGoes Lopes. .

IX

Comissão Mista de Léis Com·plementares à Constit'-'.Ipãç

Comissão Mista de Revisão aoCódigo de Processo em

Senadores:,,- Arthur Santos.2 - Dario Cardoso.

3 - João VillasDVM - Presu~::n~.4 - LUcio ·Corrêia.5 - Vago.

Deput?dos:

6 - CarlOS Valdemar.7 - CQsta Neto.S - Eduardo de Arruda,9 - Gu~tavo CalXlnema.

10 - João Mendes.

r~

DIÁRIO 00 CONCRESSO NACIONAL:

N.o 3

-,

ElID;"'lJ.~ HUGO CARNEmo A CONSIU'tllgÃO

(Criação de Territ67'!os)

Arthur Bernardes - Presidente.Gustavo Capaneml'l - Belat01.

Hermes Lima.Flores da Cunha•

Secretário - Luis Mac-DowellCosta.

N,o 2

EMENDA JOSÉ ROMERO A CONSTITUlGÃO<Autonomia DiStrito Federal)

EUclides Figueiredo - Prestaente.Lameira Bittencourt - p,elatoT.Antenor Bogeia.Vago.JOSé Esteves.,~uniões - Segundas-feiras.

Secretário - Carlos Tavares deLyra..

EMEND.... AURELIANO LEITI>

<Livre manifestação ao vensamento}1 - G U S t a v O capanema - Prem-

!tente.

2 - Amando Fontes - Relator.3 - João Agripino.4 - Vago.Reuniões - Quintas-feiras.

Secretário - LIill Mac-Dowellda Costa.

1 - Alfredo Nasser.2 - AlotslO de Carvalho,3 - Apo!ônio Sales.4 ;.- Artl1ur santos.5 - AttilIo VIvacqua.6 - Augusto Merra'1 - Euclides VIe!ra.8 - Ferreira de SOuza.9 - Fllinto Müller._

10 - Flávio GuimaJ:ães.1:- - Ivo d·Aquino.

(Alvaro Adolpho - 16 de setem·bro de 1949).

12 - Marconaes Filho.13 - Pinto Areixo.l4 _ Santos Neves.15 - Victorino Freire.

N.o 4 16 _ WaldemarPedrosa.EMENDA RAUL PlLLA A CONSTITUIÇÃO Deputados:

ClnstttUIÇáo do regime f)urlamentar) 1 - AeúrClO Tôrres - Presidente2 - Afonso Arinos.

1 - Alonso Arinos - .Relator,:1 - Batista Pereira. - 3 - Agamemnon Magalhãe,s3 - BeneClIto Valaaares 4 - Alde Samoal0.4 - Freitas e Castro. 5 - Alencar Ararlpe.5 - Mano Brant. 6 - Alves Palma.6 - RauJ PiUa. '1 _ Bastos Tavares.ReunIóes - sextas-feiras. 8 _ Benedito Valadarflll.

Secretário - LIlUi Mac·Dowellda Costa. 9 - Berto Conde.

BatIsta Péreria, 10 - CarlOs Va!demar.Benedito. ValB.âares. 11 - Deodoro de MendonçaFreItas e Castro. 12 _ Freitas e CO~.~O.Mtl.no Brant. """.,..Raul Pilla. !3 - Gaorlel Passos..Reuniães _ sextas-feiras. ~4 - G\!Stavo Capanema.

Secretário - Luiz Mao-Dowell 15.- Joao Agripino.Costa. 16 - Joâo Mangaoeira.

N.o I) 17 - Lameira Bittencourt.EMENDA .~NSO CARVALHo A CONSTITUI- 18 - Leite Neto.

çÃo 19 - LUis Viana.(Criação de territórios) 20 - Plin10 Berreto.

Flores da cunha _ PreS'lctente. 21 - RauJ PUla.Lamelra Bittencourt _ Relator. 22 - Pacneco ae Oliveira.Hermes Lima. 23 - Segadas Viana.Gusatvo Capanema, Secretárto _ Lauro Portela.JOsé Estêves, Reuniões - Segundas e quartas.

Secretário - Luiz Mac-DoweU feiras àS 15 horM na Sala Carla;Costa. PeiXoto Filho.

EMENDA roRANDm PIRES A CONSTITUIÇÃO Secretária

(organização Senado Federal) riA~~:teGustavo oape.nema, Magalhães.Eàgard de ArruGa.caIadO de Godói.. AUXILIares - Luci 6oare.sMa-See:adas Viana. ciel. Maria da GlOria Peres Do-RaUl PiIla. lores da Glória ·SantoS.Costa POrto.Vago.

~ E'~~~ ... ) VIn':,.~.i1~endas à Constituicão

\COMISSõES

N.el l

I

17 de

InPolígono das Sêca~

Sexta-feira 27

S - Pereira da Silva - Relator:rato

'i - Alarico Pacheco.S - Carvalho Neto.

ti - Castelo Branco..,' - CCaraei Nunes.~ - COsme Ferreira.

(Manuel Anunciaçáo'maio).Deodoro de ,Mendonça.

. (João d'Abreu - 18 de junho).10 '- Dolor de Andrade..l1 - F.o!logo de 'Jompos,12 - Hmw Oar:1elro13 - Jales Machado.14 - Luis Carvalho.15 - Paulo Bentes.:16 - Pel'('ira Mende.:.fi - Va!:!o.

Secretário - Luiz Mac Dowelltia Costa.

'1 - Oscar Carneiro - Presidente.'2 - Paulo SarMate ...:.. Vice-Presi-

dente.

.3 - Aluizio Alves.íq - ErnãIÚ Sátiro.r. - Eunápio dIC Queiroz.'6 - Ferreira Lima.'1 - Jandul Corneiro.6 - José Alkmim.9,- José ~ândido.

(,lo - José Estevps. ,ltu - Lea ndro Maciel.

;

12 - LoDes Can~ado.3 - Medeiros Neto.4 - Ra.fael Cincurá.

1.15 - RE'nault Leite.>16 - Sousa Leâ(l.t17 - W'llfrE'do Gurllel.I Reuniões - Quarta.s-feirM ás 16aloras .

Secretário Asdrubal Pinto deUlisses.

IV ,.'".,'

Atualizaçãu do Código Penal,1 - José Maria Alkm1m _ Presto. . dente .~ - MOI'BlS •Andrade - Vice-PresI-

dente.':J .- Antônio Feliciano.4 - Carlos Valdemar..'4 - Carvalho Neto.6 - Pedrd Vergara.

, Reu!,:ões M quintas-feiras na Sala:Aframo de Melo Franco.

Secretário - Asdrubal Pint.l> deUlisses.

VII

Mudança da Capitalda República

1 - Costa Neto - PTesidente.2 - Alde S a m p a i o - Vtce-Presf­

etente.S - Euna PIo de Queiroz - Relator

Geral.

4 - Vago.à - Baeta Neves.fi - Cordeiro de Miranda.'1 ..;. Costa pôrto.a- Dolor de Andrade.9 - Domingos Velasco.

'10 - Egl:Jerto Rodr:gues.;(Osorio Tuvut'l - 5 de 3ulho de 1949) ,·11 - Galena ParnnhOs.3.2 - Gomi Juntar.d3 .- Israel Pinheiro. EMENDA CAFÊ FILHO A CONSTlTOtÇl[O':14 - Jales Machado. 1 _ Ataliba Nogulera _ RelatO[.,15 - Joáo d'AbrE'u. :I _ Amando Fontes. . ...16 - José Esteves.17 _ Leandro Maciel. 3 - Artstides ·Largura."8 L '1 4 - JOSé LeomU... - eopoJdo Macie. 5 _ Nobre Filho.·19 - Leite Neto20 _ Pereira Mendes. 6 - Vargas N~to.

<Ponce de Arruda - 10 de maio de N. .. ..1949) EMENDA DO SENADO A CONSTlTt1tÇXO

21 -,misses Lins. VENCIMENTOS DESEMllARGADORES22 - V.~seoncelos Cosia. \' <Nova remuneração da MagIStratura

R\unJoes na Sala da Comtssl1o de . estaduall~Justlça. 1 - PUnio. Barreto - ReZam.

Secret4rio - Eduardo Guima-! 2 - Aristides Lar!!ura.rAe&. • 3 - Ca;-lo.~ Valdemar.

..~

Outubro de '~950

31'1'0

137.'" SESSÃO EM 26 DEOUTUBRO DE 1950

PRESIDltNCIA DOS SRS,: l\roNHOZ1 erro DA ROCHA, 1.0 SECRETARIO: DA.

MASO ROCHA, 2.0 VICE·PRESI-DENTE; CYRILLO JUNIOR, PRE­SIDENTE.

Às 14 horas comparecem os St:'nhores:

José Augusto.Munhoz da Rocha..Damaso Rocha.Osvaldo Studart•Pedroso Junior.

Amazonas:Carvalho Leal.Mourão Vieira.

Pará:Epilogo Campos.Rocha Ribas.

Maranhão:Od:lon Soares.

Piauí:AdeImar Rocha.José Cândido.

Ceará:Alencar Araripe:

Rio Grande do NOI·te:Café Filho.Deoclécio Duarte.Gil Soares.

Paraíba:Ernani Satyro.Samuel Duarte.

Pernambuco:Costa pôrto.Lima Cavalcanti.Sousa Leão.

Sergipe:Carlos Costa.

Bahia:Aliomar Baleeiro.Clemente Mariani.Juraei Magalhães.Luiz Lago,

Distrito Federal:EucI:des Fiqueiredo-.Gurgel do Amaral.Milton Santana.

Rio de Janeiro:Abelardo Mata.Acúrcio Tôrres.Bastos Tavares.Brigido Tinoco.Carlos Pinto.,Eduardo Duvivier.José Leomi!.Romão Júnior.

Minas GeraIs:Alfredo Sá.Celso Machado.Ezequiel Mendes.Israel Pinheiro.Magalhães Pinto.Vasconcelos Costa.Wellington Brãndão.

São Paulo:Alves Palma.Atal'ba Nogueira.Batista Pereira.Honorio Monteiro.Plinio. Ban·eto.Plínio Cavalcant!.Toledo Piza,, Goiás:Diogenes Magalhães.Jale.s Machado.João d'Abreti.

Mato Grosso:Vandoni de Barros~

Paraná:Fel'l1ando Flores,Gomy Jmlior.Lauro Lopes.Pinheiro Machado.

Santa Catarina:Aristides Largura.Rogério Vie'ra.

Rio Grande do Sul:Adroaldo Costa,Ant.ero Leivas.Bittencourt Azambuja"Darcí Gross.Flores da cunha. .Herofilo Azambuja.

Acre:Castelo Branco.O Sr. PRESIDENTE: - A 1!stn dt'

i presenç9, o.elisa o· comparl"ciml'nto r.!~

68 Sl}nhores P<>j)lltados.

2 êrros

J êno

=: :

Ú'LTIMA SESSÃO

SEGUNDA PARTE

Ol·ad.ores inscritos parao expediente .

PRIMEIRA PARTEJales Machado.José Augusto.Costa pôrto.Bittencourt Azambu.lI]'.Campos Verga!.Pedroso Júnior.Vasconcelos Costa:.

SESSÃO DE 27 DE OUTUBRODE 1950

OIARIO DO CONGRESSO, NACIONAL

Comissão de Educaçãoe Cultul'a

1144', Sexta.~feira 21

SEQRETARlA DA 'CÀMARADOS DEPUTADOS

~_:-.:..:..'~:'_~ ~__~_."_,..,,,"""_~__""".",..._~_" _. __ .... iiIII rt ••~.I.

prêgo., relativa segurança. econômica. ATO DO DIRETOR GERAL O cômputo, de etl'<lEl se farâ ac -ae{)l'a,para O futuro e a.'lslstência em caso Por Portaria n. e 37, de 18 de outu- do com a taoela segumte:!:la inatividade POl' doença, bro de 1950, foi designado o Oficial Oada letra ou Sinal er.,

A proposição crr aprêço, esdarecen- Legislativo, classe "I", Antônio Ca- rado, omitido ou exce.do deveres e direitos recíprocos para milo Neto, para secretariar, intérina- dendo a margem ant;e.determinada classe de empregados e mente, a Comissão de Economia.. rlor • • ••••... , •.••••••€!11pregadore3. apresenta nuances so- C~da letra ou sinal falha.ClaIs~ releyantes, _ EDITAL do ou mal impresso..... I 'a êl'ro~~o vaI muito além do que em par ' CONCURSO PARA DACTILóGRA- Ce.aa duas letras ou s1na1s I.

te. Ja asseguram as noss!;tS leis traba- FOS com as respectivas posi.llustas e não estabelece onus que nor- . çôes invertidmalmente não possa o empregador De ord~m do 8~nhor 1.0 Secl'etál'lo. Cada espa"o a,asuiâis' '0 ~..•suportar, faço público que, em virtude da Re- m 1 v U a.

A própria anexação das diárias ao solução n. o 13. de 14 de outubro de EXC:SSos, entre as linhas..vencimento do empregado viajante ou 1950. se acha aberta a inscrição para nos ~~~~~i~sae~~p~spraeista, não chega a. ser uma inova- o concurso destinado ao preenchi- tre palavras e sinais po;•;ão, pois a Consolidação da.'! Leis do men!O dos , lugares de dactilógrafo. espaço 1/2 erroTrabalho, nos §§ 2,° e 3.°. do 3ort. 1~7, c.rla<ios pela me61Ila Resolução no PalaVras ~ 'niériós'::'''pói'prescreve: " , quadro desta Sooretaria. .. palaVra , • ao .

a) que as dIárIas para VIagem não Poderão inserever...se brasIleIrOS de PalaVl'ag a mais (certas)se Incluem nos salários: • um e outro sexo tendo no minimo por palavra ......... ~ ..

b) que, entretanto, serao compu· 18 anos e no mãximo 35, ainda que Palavras a mais (erradas)tadáS como S1l.lários de~e qu~ exce- funcionário píibllco. por palavra • 2 êrrosdentes de 50% dos saláriOS pelcebidos Os candidatos deverão lliprescntar '9, Linhas superpostas: cômputo de dezpelo empregado, esta Diretoria GemI, !llté 31 de· ou- erros e dedução dQs bat.idas respecti-

Uma maneira <1e combater a expIo- tubro corrente. entre 16 e 17 horaS vasoração do b:tixo salá~io em contraste em qualquer dia fttil. "exceto aos $à- Sempre que o candidato houver co­com a média as diárIas, bados, suas petições devidamente metido qualquel' dêsses erroo e re­

. Ac~itando o. projeto, po: nos pare- seladas e lnstruidas com os seguintes petir corretamente. logo a sefluiT . acer Justo e nao se revestir, ao nosso dooumen'tos~. parte erra<1a, ser-lhe-á computadover, de aspectos inconvenientes. -pro- a,) certidao de ldtUie (rcgisu'o ci- apen:l8 1 êrro.

· pomos contudo as seguintes altera· Til): - O julgamento dessa prova obed~ce·· ções: , b) atestado médicõ negativo quan- râ ao seguinte critério: .

Acrescente-se no aTt. 4.°. dep?lS da. to' a qualquer molé6tia infecto-con- Comput.ado o número de pancadas1)alavra. trabalho "desde que nao ti; tagiosa (firmas reconhecidas)' ' ou ba,tlrlas contidas nO trecho forne·nha decaí~o !1 média de,;'lUa produç c) carteira de identidade (Poocndo 'Cido,. até o PQl.lto ~alcançado pelOno.' doze ultlmos ·.m.ese;s • . _ servir o certificado de reservista). candidato•. deduzll"-se-ao do total. bru-~om esta proVIdenCIa" pr~uramo" ll:ste documento serâ devolvido no ato to de batidas. os erros dactilograficos

eVItar que o empregado meflClente SI.' da inscrição. marcados segundo a tabela acima. oslocuplete com o trabalho..de terc~- d) 3 cópias de fotografia recente quais serão multiplicados por 10. Ob·roo. sem que f;que o emprc~ador. P - tirada de frente o sem chapéu Ifor~ ter-se-á. assim, o total líquido devado de, na defesa dos seus mt.ereSSeS. mato 3 x 4: centimctroo> pancadas nos 15 mmut.os da prova.admitir novo vendedor, em face da . _ • conferir"se-â o grau 10000 candi-dunla comissão que teria de pagar, Por ocasiao ~a elltreg~ do rcqu,eri- dato que houver alca.nçado o maIor

E' uma alteração, reconhecem"s, mento, o candidato() assmal'á o livro total liquido e grau 60 ao total úquidoapenas conciliadora, mas, ao que pen- competente. . _ de 180 pancadas por minuto. Feita asa:nos. necessária. Haverá uma prova de habl1ltaçao e diferença entre o maior liquido e o

Propomos também II supre:3são do uma prova técnica, .,. _ liqUido mil1lmo fixado. corresponden-§ 2 ° do art. 5.°: A prova de habhltaçao seI:á de te ao grau 60 estabelecer-se-â a pl'O~

Não assumindo o empregado vende- português e cons1s~irâ na C01'Teçao de porçáo que permitirá atribuir os dl­dor delcredere sôbre as vendas q:te U!D ..trecho proposlt~.damente errado. versos graus aos demais candidatos.realiza, não se justifica a manutençao d15tnbuido. na çeaslQO. aos candld:?-- A classificaçâo tiRal será feita pelano 'nrojeto do referido dispositivo. tos, e de um ditado, sem pontuaçao média das notJ.ls d·as provas de hati·

Efetuando a venda e sendo. es!.a algU1l!a. para que ,lhe. dllp.l sentido. litação e de dactilcgrafia.aceita pelo cpuregador. a comIssa,) Estar.ao desde 10.gO I:'Jl1!'llnados os . ~resnectiva é c· evida. por inteiro. ao candIdatos que nao obtiverem grau FÓRMULA DO REQUEP.J:MENTOempre'!ado verldedor niío im1;Jortando minimo de sessenta (60)_ nesse exa-, PA~A INSQRIÇ!lO AO CON

1CUR-

· o 'd'-e' comerciais em que a me. !:i0 DE DAC flLOGRAFO:sas c n ICO::; O calldidatos II b·'··'d' ~~"'rõome"ma se tenha re'tlizado., s. ; '1 a l.ld ":'~. !;l,.~S,t " "Senhor Diretor Geral da Secreta-

Nos têrmos dêste .parecer, somos:\ prova u~n.ca de dacLilogl.1fHt, ria da Câmara dos DeputadospeJa aprovacão do projeto. , Constara esta~ de uma cópia,. du- F braslleiio. com .

Sala da Comissão de Economia. em .ante 15 min~tos. de .trec.l1D • sorteau~ anos de idaue, 'vem de acôrdo com o25 de outubro de 1950. - mni~ Gon- 1'..0 m.omento, sendo de~Cla.:slIlCados o~ edital public!ldo requerer a illClU..ão.. candidatos que não atlng'lrem o mi- . 11

çalves. nlmo liquido de 180 pancada por 'ni~ ae seu nome na sta dOs. candJd.atosnuto . <3 l ao concurso pa~o: preenchImento dos

Os •candidatos qUe quiserem trazer lu~ares ele dactilogl'afos dessa Jecre·máquina para a prova técnica deve- tal1a. . .rão declará-lo no l'equel'iment.o, e Junta OS?(lCl~nentos eXIgidosrentregar máquina e mesa no local O r~uereut.e ,aqu! a decIaraçao de

TI1:RMO DE ATA deSignado para a prova. na -véspera qUe aprerenta. ou nao, maquIna paraAos vinte e seis dias do mês de ou- desta: em caso contrário. fe.râo a. a prova técnica). ,'."

tubro de mil nov(;,'Centos e cinqüenta, prOVa em máquina fornecida pela (Data e assmatura sobre el:itampl-deixou de reunir-se, por falta de nú- Câmara. . ~a . federal no_ vr;;or de Cr$ 3,00 e

1 I . '- d d' - As ome" •• bed .1' 1 ' . selo de Educaçao) • 'mero ega, a Comlssao e E ucaçao e n oe" o ecl'lraq r gorosa.- Instruções complemen~.res se1'ãoCultura. Compareceram à Sala Fran- mente a ordem da classifIcação. publicadas o"","tunamente.cisco de Paula Guimarães os Senho- .,-

'lb V"d INSTRUÇõES PARA A EXECUÇ.1i.O Secretaria da Câmara dos Deputa-res Gl erto Freyre - lce-Presl en- DA PROVA DE DAC'l'ILOGRAFIA d~s, ,lá de otu!?ro de 1350. - Adolphote. Alfredo Sá, Aureliano Leite, Cal'- Glgliottl _ Diretor Geral.los d Medeiros, Erasto Gaertner, Jo.,é A prova de. dactilogI-a,fla, obedIX!el'â,Macid. Lopes Cançado e Raul Pilla, >._Deixaram de conlParece os Senhores tu:> seguintes instruções:l!;urico de Aguiar Sales _ Presidente. a) a linha paãrão 'sera de setentaAntero Leivas, Beni Carvalho. Ben- esnaços, senõo' tolerado. à, direIta, oj~mim Farah. César Costa, Jos.é AUr- excesso ou falta de quatro espaços e.ID!m, Lopes Car.çado, Valfredo Gur- antes da última, palavra,tUDa tole­geL Darci Grof;S e Alvaro Castelo. rância até de três espaçoo quando

E, para constar .eu Lucília Amar!- êstes forem necessál'ios para o ajus~11110 de Oliveira. Secretária. 1nvrei O tamento da margem:presente têrmo. . b) entre as linhas o espaço será

dOis. O parágrafo ser/i de CU1CO es­PfWQs;

c) após o" ainais de pontuação de­verá ser deixado sempre o mesmo es­paço;

ATO D (H')TP.F.TOR GERAL d) não é permitido o .lio de?or despacho de 26 de outubro ele borracha nem de carbono;

1<)>\0. foi cOlJ<'edido ,~~ifirio-fami1ia no el os textos fornecidos para fi pro- PENúLTIMA SESSÃO.?~rvente, D?drf., "F" da Se~retada va. 5e mimeografados. não estarão('l C~'m"ra dos Di"J\'+e.dos. NiltOli escritos na linha padrão de 70 espa· CoeI1lo Rodrigues - U. D. N .•I·""l.,)C" {"~ \""';0 ,(>D' relr, -"') "',' '''''1 ços que, entretanto ·deverâ ser ob­,'"~an-'"--''' U'l,-":,, f.' .. ,,~ll""'i 1\Tfl,'!iO: se!vada pelos c~ndidato.~. de' ~onfõl"

a partil: dr, o'.1tubro d.' 1.fl~O Jl11dAÕE' Mm o ltP.m ;" Allr~i9nO r~p.ite p- U. D, 1'1.. '

Sedâ-feírà 27 DIÁRiO DO' CONGRESSO NACIOI\iAL: Outubro de 1950 7145,-='."' ....,,=,-"'~~.==~~~~~~=~==~~===~=====~~~

NMLKJIHIHGFEHGFEDC

PadríW

efetivo

vagarem.

Obsetvjlçóes

extinto será suprimido qua,ndo vagar,

Cargos isolados de provimento

CargOS,

extintos \

o cargo

Observações. Os cal'gos extiút()s serão suprimidos quando

Cargó8 de carreir.a..

Númerode

Cargos

Oficial Judiciário ••••• , ••••••••• 'IOficial Judiciário .Oficial Judlclãrio •••••••••••••••Oficial Judiciário ••••••••••••• , •Oficial Judíciãrlo .Oficial ,Tudiciário' •••••••••••••••Oficial Judiciário ..AUXiiiar Judiciário , ..Auxiliar Judkiário ••••••••••••••Auxiliar .JuMciário •••••••••••••• /Auxiliar ,Judiciá.rio .Auxiliar Judiciário .Con'tílluo • , e li- lO.' ••••••Contínuo I' •••

COl1tínuo ".c.ontfnuo .. • , ..Contínuo Il ..

Contínuo • .. ~ .••.i·

-~_-:.._-_...:-- ._'---::-:----:--_.__._._._.--'Obscn)açõe.~

Os cargos ex1;intos sell'ão i{.llprlnúdo~ fi, medida, que e'earrerem VI'-R'~I<I

dnsse de menor vElucim"nt.o da resDectiv9 carreira..

PROJETOSN.o 277-50

nal Superior do Trabalho. OS ~uin~ cimentos de cargos em .comi&ão ~tes cargos: . I das gratificações de função, a,pli~m-

Padrões: se a partir da "igência. da Lei n.'"1 - Diretor de Divisão •••••• P.J. 409, de 25 de setembro de 1948.1 - Revisor ,..... O Art. 7.°) - J;'ara atel1der às c!e.-p8-1 - Assistente do Pres. :r.,; sas decorrentes ela presente Lei são1 - Assistente do Dir. G. ••• N abertos., 110 orçamento "igente, ao2 - Redator N Poder Judiciário os seguintes crédi·1 - Taquígrafo-rev. N tos sup:ementare.'i:

N40 353-B, de 1950 6 - Taquígrnfo-aux.•;....... I A11exo 25 - Pod,er Judicíárlo:'. _ . Ic- I 16 - Se~v.ellk B Verba 1. - Pessoal;

Redaçq.o par~ dlscu~sao Sllp 8 - OfIcIal Judc. .. I Consignação I - Pessoal perml\.mentar do Pr01~to 11. 353-A.!!e 01 _ Pesseal Pennanente:1950, que autonza a .abert;u,a. 10 -. Oficial Judc. B 51 _ Pessoal Permanentc;pelo r;011~el1w_ de !mlgraçao ~ 2 - Auxiliar..Judc. ~ 05 _ Justiça do Trabalho;Colomzaçao, ao crédito especW 2 - Auxilíar-Judc. F 01 _ Tribunal Superior ele> '.na-àe Cr$ !.000.000,00, .P:tTa. aten"d:r 40 - Auxiliar-Jucrc. ...........E balho, Cr$ 600.000,GO;a ~espesas ~om sermdo!es. dcs~e 3 - Contínuo C Consig'nnçáo IH _ Vanta"eus6rgao, auxiliares da !·mlgraçao p' f •. °0 . . .,intollsiva ' a,ragra o UlllCO: - s cargos' ex- 09 - Fundos gratifIcadas;

, . Q tintos serão suprÍlüidos quando "agi>- 05 -: Justiça do Trabalho;O Congresso Nacional decret~: rem, sendo que nos de carreira a su- 01 - Tribunal Superior do Tra-Art. :1..0 E' o Poder ExecutlV,o au- pressfuJ se efetivará, gradualmente, balho, Cr$ 50.000,00.

torizado a. abrir, pelo Consel~lo de a partir da classe inicial. Art. 8.0) - Esta lei entra em vigorImip-açã,o e Colonização, o crédlt<l ~- Art. 6.0) As disposições desta 11a data de RUa publicação, revoga...peClal de Cr$ 1.000.000.00 .<u~ J?l- Lei, quanto aos novos "alores de ven- das as disposicões em contrário.lhão de cruzeiros) a ser dlStnbULdo -ao Tesouro Nacional e com registro TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOautomático no Tribunal de COntas; Cargos 'isolaàrJs de provimento em c01niss~para atender. IM) pagamen~ d~ des- --,------.--'--c--------------...--~pesas a p.ll1ar de l. ° ele JaneIro do r Icorrente [1110 com os servidores do Núdmeei.'o cargo(;" Cru'O""". '1 Sílllbo'~Conselho de Imigração e Coloniza- f-O"" "OI

~,~~, auxílí..'ll'es da imigração intensi- Cargos extintos I . ._t_- . . __Art. 2.0 Esta lei entrará em vi- I I I

gOl' 'na data da sua publiCaçã?, .l'~vo· __...,_1 .- __..•"".' . D;etor Geral ...,.; ,...... PJ-20gn.daS as disposições em con l'ar~o. 2 1 Drretol' de DIVISa0 "'1 PJ-3Sala "Antônio Carlos", em 28 de __ .__. _

out,ubro de 1950. - Horácio Lafer,Presidente. - Agostinho Monteiro._ Dioclécio Duarte. - TolMo Piza._ PUnio Cavalcânti. - Lauro Lo­pes.- Mário Brant. - João Cleof~.

- Israel. Pinheiro. - Alencar ArarZ-

1

rpe. - Raul BarbOsa. - Café Filho. I I

orlando Rl'asil, - Joio Ursulo, Número ICargos f .de ! Cargos

PROJETO I Cargos extinto.s .) ,N.o 787-B - 19;\9 --:. ...:-__. , , \_~

Redação para discussão :mple- Imentar do pr.ojeto n.O 787-A, de 8 Chefe de Seção O1950, que estende aOs cargos iso- 1 Secretário do T. S. T. • \ Olados de provimento em comis- 1 Revisor • ••...•••.•.....•• ••• •••• . Osão e às funções gratificadas do 1 Assistente do Presidente ••~..... , NQuadro Pessoal do Tribunal Su- 1 Assistente do Diretor Geral .... Nperior do Trabalho os símbOlos e 5 2 Reda.~r • .. ........ ,............. Nvalores estabelecidos na Lei nú- 1. TaqUlg).·afo-rC'Visor • ••••••••••••. Nmero 488, de 15 de novembro de 1 Bibliotecãrio • • .. M1948 e dá O1ltTas 1Jrovidências. 11 Taquígrafo • M

1 Arqu~vista • ••••••••••••••••••••• LO Congresso Nae!O~lal decreta: 1 Almoxarife • •••• KArt. LO OS cargos isolados de pro- 2 Contabilista . J

vimento em comissão e as funções 1 Chefe de Portaria , .1gratificadas do Quadro do Pessoal do 6 T.aquígrafo-auxiliar t IT:1bunal Superior do Traba,lho co1'- 1 lhotol'lsta • • , Irl'espondem aos seguintes símbolo" e 10 Servente • •• •• •••• •• •• •• •••••••• Cvalores mensais: 16 Servente.. •••••••••• , ••• , •• • ••• B

CAROOS EJliI COMISSÃO -.---------~._,--_.-- --~-

prêsas Incorporadas ao PatriI!lónioNacional.

A comissão de Legislação So~lal.

São lidos e vão a ilnprlmlr osseguintes

Ofic'cs:Da Secretaria da Pre.<;iclenr!n ela Re­

pública, de 2lJ do corrente, remetendotil seguinte

l'tIENSSAGEl\!

Excelenttssillio Senhor prcsidcr:tc do."Câmara -dos Deputados. Em admnto­Imento à' minllrt Mensagem n. 15~, del!l de maio do corrente ano, tc~ho .8.!ihonl'a de submeter à consideraçao ue!VOS1;!t Excel{ln"la a.ExposIção, de M9­lUvas da ProcuradOrIa Geral aa Repu­~ a,líca sobre rt organização do respec­IUvo Quadro de Pessoal.I Rio de Jane:ro, 26 de outubro de>1950.. EURICO G. DUTRA

~, As Comissõcs de serviço Público Ci­'vil e de Fimmças. • . ., Das Prefeituras MunicipalS de IpI::\u::(Bahia). Cambuquira (Minas Gerais),te pio Nono (Piauí). enviando o rela­ltór:o da aplicação dada à quota sô~re'i> imposto de renda, a que ~e ~'e!ere, a'm"tif!o 15.°, § 4.°, da ConstItmçao Fe-õeral. C • ~A Comissão de Tomada de 011.a".

Dtt Escola paulistR de M~dicil1l1 deEl. Paulo, pedindo sua. inclusao 110 pro-'eto de reorgRnização do sistema fedc­~'lll ui' ensino superior, con~ .umll jus­tificacã16 do pedido e ~peclflcaçao deSUl1S desTJf)sas e necess:dades,

1.. Comissão de Educaç50 e Cultura.Da Federacão e do Centro das In·

~clústrias do 'Estudo de São. Paulo:Fazendo considerações favorál'Cls ao

proieto 11. 550-50. Que eleva de Cr$:JO.OO para Cr$ 100.00 o limite da isell'tão do sêlo de recibQ:• À Comlssf'" ele FinallPa8.. Da l<'edel'acão das Inciústrins do Es·tl)ào de S. Paulo:

Apelando para (lue seja apl'eSSadClIp, anrov~do o projeto n. 203-49. quecstllbelece preferência pela indúst~tan ...~ional nas aquisições. d~ _materlUlfeita pelo govêrllo e repart:çoes fpcle-"(li'l autãrQuicas; .

A COmissã.o de Finanças. . .;Envlal1GO (J(,nsiderações favorávCls a

nrP.'eJ1te :mrovacão do projeto l~ .. l11-~O,aue torna obrig'atól'ia a partIclpaçaorlas f'ntirlndes de classe nos entendi­ment:os I"ra a realização de acôrdoscomerciais. cr$

A Col11issão de Economia. 2 13 000 00Da Assoc'adIo COlnercial e da Fe- P. J. - . .

deral'ãodo comércio de S. Paulo: P. J. - 3 11.000,00P€r1indo alie seja encaminhado à FUNÇÕES GRJ',TIFICADAS

Comissão comuetente, para\ as"provi- Cl'$dências cr.bfveis, un1 estudo sob~e a 1 500 00ccnv"'1liência de ser alterado .0 Item F. G. - 3 • ,5.0 do Dl'tigO 42 dus Disposicões' Pre· F. G - 4 l.OOO.OO

'f Alf d á i~ per F. G. - 5 ••••• ••••••••••• 800.00liminares da Tal'!'a an el2' 1',., • 60000, ~ d sacos F. G.. - 6 • ••• ••• ••••• •• •• Imitindo-se a remarcacao os 40000cont'nentes de mercadorias importa- F. G. - 7 •••• •••••••••••• ,das, 110 porto de destino Art. 2.°, O Quadro do PessOOl do

A Comí,o,<;fio de Finanças. Tribunal Superior do Trabalho pas~

Enviando sugestões referentes à l'e· sa a ser o constante da tabela an~xa.forma do. lei do Imposto de Consumo, Parágra,fo único. Fica alteradQ fi,

110 ci ue diz respeito à tributação dos denominação da. carreira de Escri-artigos de perfumaria e toucador. turário para Auxiliar Judiclin'lo.

A Comissfio de Finanças. Art. 3.0 Os cargos de Chefe de'Da Federação das Indústrias do Rio Seção serão providos por ftIDCioná­

Grande do Sul, apelando para que 'rios do Quadro do Tl'ibunq,l,sejam rejeitadas Ri$ emendas apresen-tadas ao projeto n. 1.141-42, no que Art. 4.°) - Fica, aSEegurada a si­diz respeito às fontes de recursos para tuação pessoal dos atuais ocupantesfinanciamento do programa de l'eno- de 'cargos em comi'iSão providos na'lação da MllJ'inha de Guerra: forma do dispôsto no art, 6.° combi-, Inteirada. nado com os arts. 4.°' e 10.° da LeiMemorial dos emul'egados da Com- n.o 409, de 25 !te setembro de 1948,

p:mh'a Nacional de 'Navegação Costei- inclusive quanto aos "encimentos fi­ra, pedindo Que lhes seja tornado ex- xados no art. 1.°.tensivo o ui\101\Cfllrilillar de que jã gcr Art, 5,°) .- São considerados extin­~l'Im oro d~rr:.alll emprf!~~rlo~ elas Em· t<1~ no Ql1!!.fll'n rif\ Pf'.'~I\!.l õn 'T'rihn- n~

Está aberta a sessão.Convido O Sr. Alfredo Sá par~ com­

"pletar a Mesa.I O SR. ALFREDO S.~ (Servindo de,~.o Secretário) proccde à leitura daf3ta da sessão ttlJ'ecedente, a qual é,l.3em obsen"ações, f,ssinada.: O SR. PRESIDENTE: - Passa-se'\ leitura (ü eX)}2e1,'er:' e.

'.. O SR. OSWALDO I:lTUDART 52'~\',Becl'etário, s~rvindn de 1, O) pfoeeue aCleitmil. (lo ~eguintc

EXP~DIF.NTE

'146 Sexta~feil'a 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAC Outubro de 1950 \

PROJETO

N,o 889 - 1950 \

Dispõe sóbre a efetiva,ção (lefuncionários das Alfândegas dccUnião.

(Do. 5'1', Carvalho Leal).

A presente lei tem por fim, POí.!:reparar essa injustiça,

O próprio De~reto-lei D.o 9,654, UI;26 de agôsto de 1946, declarR em .ôeu'art. 4.°, que Os cargos atingidos pelo'dispôsto nessc_ decreto-Iei, quanto Rextinção da efetivt:lade, continu.-'triam;eX-E:. ' n\!bs se~s OCU\lantcs,

A Lei n,o 488, dé 1948: que tambémprL::JVeu re0struturação da caneira. I

declara igualmente qUe "ê Rssegura"'1da a situação pessoal dos RtURisOCU,Jal,tes dos cargos de provimen­to efetivo que se tornarem em CO.',missão"; e cuja transformRção ' em ifunção gratificada" - como a próprialei declara - "sómente se verüicará\à medida que os cargos vagRrem", Q:que constitui o verd~dcizo critério. ,

A circunstância dos interessados;terem algum aumento em seus venci·mentes, o que lhes não foi,particula.r. 1

mente cor.cedido, mas ocorreu por'fôrça de medidR de car§'ter geral aitodo o funcionalismo da União, não'vale como recolllpensa ao prcjUiZo'\mora.l e mát'crial que tiveram com ORê?,oté·mento do cargo, que exerciam.-':

Não havendo, pois, com a reinte-igração proposta, neste projeto, cria."ção de novos cargos, nenhum aumen..'to de despesa ou cobran~..a. de atraza:-Ido~, é de inteira justiça O proSSegUl"'lmento da presente lei, que consiste'ltão sómente em restabelecer um direi­toadquirido e que a própria lei confe-Ire a tod(, o funcionaliSimo público, quolé o da sua e,-tabilidade no carg0 par~o qua.l foi nomeaüo por concur~o e~pe"',

eial e em caráter efetivo, •

Sala das Sessões. em 26 de oulubi'0/:de 1950, - Carvalho Leal. '

FG-3?G-4FG-6FG-6FG-QFG-EFG-eFG-7

,PROJETO

vencimEntos que atuaLmente recebem'Pelas tabelas em vigor e que corres­

.. _. ' •.' ---'~- pondem ROS padrões das carreiras,1 cla&::es ou letras em que acaso fi-'1 Símbolo gurem agora ou quando pubEcada

est,a lei sem que sofram nenhumaI redução: 'sendo-lhes iguannente ex­tOO6ivos quaisquer benefícios, aumen­tos, adicionais ou outros proventosacaso propo.·ciona-dcs pelo Govêrnoda União a Oficiais Adrr.inistrativosdo Min:stério la Fa~"1d~ ou da l!'is­cais AduaneirOl5, isoladamtnte,

AI'L 5. o A oetição do ftmcionáriointeressado' na sua reintegração ROcargo que OCUlPava. alIén dos escla­recimentos prestàdos no texto, deve­rá ter anexados, por certidões ou fo­toCópias, 0,3 comprovant€1S que o ha­bilitelF-l a essa pretendida reinte"o-ra­çáo, tãis como. a sua class:ficaçáoem concUTSo especial, pelo qual ob­teve' o cRrgo, a contagém do tempode serviço no cargo do qual foi afas­tado, a fôlhas de serviços em formade Memoramlo e o deci'eto anteriurda ncmeaçáo efetiva, para o efeitoda apostila.

Ar i; , 6.f) O funcionário amparadopor esta lei, aca.so aposentado, po'~

derlÍ, requ€,rer a sua reintegração, dClS­de que não ~steja inválido ou nãotenha atingido a idade-limite,

Art. 7,°) - .Esta lei entrará emvigor na data de sua publicRçáo, l'e­vogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 26 de outubro,de 1950. .- Carvalho Leal,

Justificação.° 888·1950

Atendendo a que ° exercício dosDisj;oe sôbrz a l'eintcgl'açllo de cargos de Guardamor Auxiliar, Co­

funcione!rios do M'inistério ela Fa- mandante Aduaneiro e ·8arg€ntozenda. Aduaneiro requer indispensável tiro-

(Do Sr. Carvalho Leal) cinio c conhecimento do Serviço quea simples função gratificada e tempo-

Art, 1, ° Para OS ca.sos de exceção rária. não poderá prop0rcionRr aOsue que trata a pres,ente lei, fiCR es- ocupantes dêsses cargos quando exertabeleciúa a efetivid=je dos funcio- cidos em comissão, por s.erem Osnários que OGupavam os cargos ele me:'ElOS cargos de carreira especiali­GU4rda-mor AuXmH.l', Comandantz zada; e em acôrdo com o principio,Aduan€iro e Sarg~~,'to AduanEirc e geralmente aceito de que a estabili­que tendo sido ':e-ll12ad~:;l,para ê."ses dade e a permanênc!a do funcionáriocargos, por ccncurso especial, foram no cargo, é que constitui o elementodepois, transfel'idos, à "ua reveliR, tica !~o s2rviço Püblicc:, constatad.a I A~t, 1.0 _ Atendendo a que o ser4

para a carreira de Ofici:aJ Adminis- ~s:nClal pa;a ~. ~~s~nFoao d~~sa ~ra- v:ço marítim,o aduaneiro prestadc pOl~trativo. "ex-vi" do Decreto nüme- 19u",l!üente- <t !aU~~Hu_C:'_ da "nar:'_..~a marinlle~ros das Guardas-monas da$.1'0 8.754, de 21 de janeiro de 1946 funçs.o grntJflc,~..a ou. em co!mssao Alfândegas da União, com a deno,,:ou perderam a efetividade ou a sua pa~'7" os cargo~ de n~~.r;en~a efetIva, ,os minação de "vigias. de barr~':', l1o:graduação, POr motivo dos Decretes- ,q~a;", delvebl1!-llstCrd Ovllp,.dO~c por ~uonclo- exercido de vigilânCla e de VlSlt~. a'leis ns. 4.401. de 24 de junho de n"l'lOS ~a 1-? os por üncUJ:, -;- oordo dos vaoores requer pratlca1942 e 284 de 26 de outubro de 1936. a prefcn,e ,l~1 tem por Vm" nao so- indispensável, -nãu podendo ser de-J

Art, 2, ° Uma vez promulgada a mente. corngu' a Rnomalla a~cor.r:.n- sempcnhado por quem não pcssu:);~prEsente lei e de· de que os interessa- te do D:fastamento., ~~ ~unclOnanos, o nscessário conhEcimento ou.o fa~a"dos requeiram ao ';"etor do 'Pessüal que serVIam c.c:n eflCI€nCla nos cal'- lão sómente em cartter temporário,'do- Ministério da FaZ-illlda, no prazo gos q!le exerelUD!,. como restabelec~r _ passam ~ servir como "vigias deimáximo de 120 dias, ",erão êlES ime- a c~rater de efetIVl~ade.dêsses funcIo barra ou vigias aduaneiros e em C.9.rá~diRtamente reintegrados como GUM'- nãnos. que, tel~do SIdo ?OmeRdOS por ter efetivo, os funcionárics CCl';pa~te~da-moros Auxiliares, ComàndRn-tes CO~I<:ll1S0 eSJ;leclUI e pOI. ?ecret~, ~d- dêss,es éarg'lOS por mais de qum~,Aduaneiros ou S9Igelltos Aduaneiros, qU!l'ldo, ass:m, um legltl1n~ dll;elto, :mos s3guidc'lS, cm qualquer d~s AI~,nos cargos que ocupavam antes dos for~l1l, depOIS ~ a SUR. r~vella, trans: fândegas da União ou qUe ,neles secitados decretos e onde €,ólta.1/<Ull 10- ferJdos parR outras CaIr~lraS,ou rebRI mantiveram pOl' êsse e,s-paço de t~m~tadüs como ocupantes do ca,rgo de xad(J,~ em sua )~~adu.açao. Torna-se po como auxiliares dos Guardamoresprovimento efetivo, sendo-lhes asse- por ISSO neces~r~o flrmar o ressai:- Auxiliares ou do próprio Guardam6r.,[,'1.1rada a sua permanência nOS mes- c~mel1to !lo preJuIzo m01'cl,1 ~ ma~e- Art. 2.0 _ Para o fim indicadomos CEl1'gos até a SU? aposentadoria, nal so!ndo, p0l;' }SS?S f~nCl?n~.no,s, no artigo anterior, o,s fuucionários,id,aáe-lilllite Oll fu!JIecimento; sa.lvo C?l1l essas t~anSIelenClas '"u. ehm"lUI- interes,.';adcs na prr.sente lei, 'd,evemnos casos do disposto no~ itens I a ç~~.o:> qUB;LS p~rde.ra~. a,ssnl1 :l ,sua. provar a sua condição de funclOná­V, do artigo 196, do Estatuto dos Fun- p~lmltlva ~I~uaçao ll1~~vldl1al que h~- rios aduaneiros, a sua contagell}. decionários Públicos. :'.l.U~1 :"dqUlTlüo em aco.•c com a CO,L- tempo como "vigias de ba,rra", b"..m:

Art. 3,° Como complemento da r-e- ,;!tlilçao do país, como, pela fôlha de serviço, a su.a boaintegração de que, trata esta lei, sem A alegação frequenü:mcllte invoca- conduta; devendo apresent~r 19ual~aumento de pessoal, nenhum aumen- da de que o cargo em comisl'li.O é de mente, 0& respectivos e antenore;'3 de~to de despesa ou cobraI,:., de atra- c0l1fianÇ<'l, não tem nenhum funda- cretos de nomcação para as Alfande­sados, o órgão do pessoal do Minis'· mento, procedência ou aplicação pa- gas onde scrvem, a fim de sel.'€!ll ostério da Fazenda promoverá i.lnedia~ l'U os de caSo de cargos efetivos de mesmos !Ipostilados pela DiretorIa dotamente a sua exc~ução,à vista dos que trata a presente lei.' Serviço do Pessoal do Ministério darequerimentos dos inte1'l!".JSados, fr,- De igual moelo não será lícito ale- Fazenda, como compl~ll1ento da exe·7.endl() apostilar 11'0 prazo máximo gar qne as transferências ele carreira c1'~ão desta mesma 1~1., ,de tríllta dias, 0;<; dCCi'etos pelos quais ou os rebaixados ere graduação dos Art, 3,0 - Os funCIOnárIOS que des~os funcionários reintegrwos tenham funcionários inter~ssados neste pro- ta lei se beneficiarem, terão os mes­sido anterior:.np'llte nomead-05 para jeto, ocorreram por motivo de algu- mos vCllcimentoscorrespondentes nosêsses cargos em caráter efetivo, de- mas das letras a, b, c, e, f, g, 11, do padrões, clas~es ou .letras em que sevendo ocorrer, autoll:"Ji'ttjc,u,meute. a art. 93, do Estatuto elos funcionários 1charem quando seJa a mes:na pro­sUJbstituição dos funcirnários em co- Públicos ou ainda por fôrça da extin- mulgada, sendo-lhes mantl~~s. asmisSão que estejam, acaso, ocupando ção dos cargos que os mesmos inte- mesmas gTatificações ex:t~aoralllarin3algum dos cargos a s€['em preenchi- rEs"ad::s ocupavam em caráter efe- que já recebem como "VJglas de bar­do,s pelos reintegrados, tivo; porquanto, _ convem not.;!r _ ra", tal COIl~O .agora, be~ c~m,o.asse-

Art, 4.° 03 funcionál'ios que se êss% carg:os não foram extintos e g!?-rado o dl1'elt-o ~. pOSSlvelS pIomo­beneficia'l"em da pres,ente lei. terão sim, inmediRtRmente ocupados por çoes a que façam .Ju.~, dentro ;l:l CRr­igualmente asseguradOS 015 mesmos outros funcionários não hRbilitac:os, reira de mnrinhe.lrn..q da Alf<tndega.

,F'lUlçõe,~

Funções gratificadru

PROJETO

8"cretário do Presidente .',.,.,.,.",.," ..",écretário do' Diretor Geral .. '.', .• ,' , .• ,

I Secretário de Diretor de Divisli.o , .•• " •..•

IAUXiliar do secretário do T. S. T, .Secretário do Corregedor ""'., .• ,.,.".,'Encarrega-do da Revista ".,', .••••••.•.. ,.Auxiliar do Presidente "".,.,.".,.,"'"Auxiliar do Dirl'tor Geral ." .. " .•. , .. ".,

, O I_-'--_. • ~ ----- o __o ..__, _

21122

~úm"ro !de I

funçi!cs 1

Sala "Antô:lio Carlos", ou 25 de outubro de '1950. - Horácio Lajer,Presidentc- Segadas Vianna~ Helator - Dioclécio plfarte - !U!-ul Bar­bosa - Israel Pinheiro - Joao Cleophas, C'êm restl'lçOES - Mano Brant- Agostin1w Monteiro - Lauro L01JeS - Café Filho, com restrições ­'Alencar Ara-ripe - Orlando Brasil - João Ursulo.

PROJETOS APRTo-:',ENTADOS EstabeJoc.e o projeto a obl'igato-riedad,e de resp-vnder o F.stado, pelosencargcs de-eorrentes .la ill-l'lDut€'nçãodos dois serviços fed",nül que já es­tão localizados e instalados no pró­prio est,adoal. Tal disposição deso­nera a Unifw de despesas orçamen­táJrias, que até Rqui vem fazendo,atinentes a êsses serviços,

sala das Se6,óes, em 2~' de outu­bro de 1950. - Alberico Fraga.

N.o 887 - lS50

Autoriza a aberttc l/e crédito'especial de Cr$ 10.000.0lJ0,OO, peloMinistério d,a .·.;~tiça e NegóciosInteriores ;>a,ra localização c ins­talaçáo da .Justiça Bleitoral e c/:!P.l0curadoria da República, naEahia.

(Do Sr. Alberico l"raguJ

Art. r. o ti: a,berto. aO Ministério(L Justiça e Negócioc Ir.teric:cs, °;' r:Lto especial de d€'z milhões dec:-')zeiros (Cr$ 10.C"$:00(.,\)O) , desti­1:1'-'OS a indenizar o Govêl'l1o do Es­!.l. da Bahia ,>el:.5 despesas com a~ calização c instah,:f.o ,1<'1, Justiç:J.r,;Ypitoral e da Prccüradoria R:gicnal(" Rfpública, nO Forum Ruy Bar­(;Ú,a, em Salvador,

Art, 2, ° O pagan;ellto da indeni­",H'ao dependerá da a,,,,inaturade :llll(;orlvénio entre a União e ° Es,tado"'" Bahia estabelecendo a obrigação,,_,te manter permanentemente 10­,'alizados e instaladas no Pa1ácio da,1llsUça da Bahia (Forum Ruy Bar­)O;,a ), todos os serviços da Justiça~~leitoral e da Proa. radoria Regional('" República, na Bll.l' d, in,dependenteae qualquer .>utra c.:atrilmição por~,,'rte da União, .

!\rt. 3. 0 Revogam-se :lS elirp c,s:ç é '5"11l cont,rário.

JusL-ijicação

O GovênlO do Est{ldo dn, Bahiac lDitnliu, cm S~17~'lr.c, um magni­lico Palácio de Just!ça que denomi­'leu "Forum Ruy B::_ ))os[';", om co­mlómoraçá.Q do cent.c~?xi(, dO nasci­~n~nto do gra.nele brasileiro. Nesseoelo edifício, ~em dú,'icla o maior e(> melhor no gênf;'o. existente noBrasil, foram localizadOS e instalad06,nXUOSl1 e confortã-"chnente todos os,erviços judic,ários d-o Estudo e mais.t Justiça Eleitoral, q ~ ocupa Ullla,tia do pRvimento térr' - e a Proou,m­:lOria Regional ,la República. Pa,ra,,;anto o E~t,ado dt' Bah' \ dcspendeucerca de oitenta milhõe" de cruzei­ro.~, sendo certü que :i. União com­petc prover à localil'.:ll(ão e instala­çáo dos scus" se11S próprios órgãosJudiciais ou adrrnirustrat:.vos, cabe­~he, obl'igatol'iRmente, octlSteio da"cspesu com alugu-eTe>, móveiS, etc.,Qara funcionamento da Justiça Elei­oral e das ProcuradOrias RegionaiS

aa República. Tendo o Govêrno da3t11J:a em boa hora, tomado a íni­~iativR de centra1Jzu r , num grande~ suntuoso palácIO, tcdo.:; os serviços'Ia Justiça, com evi,,-entes vantagens>ara. a eficiência dos moc'l1los, é ób­'10 que a indenização aqui autüriza-da'l1plica jmt,a e razoável a,iu:d:t àque­'\ obra ele irrecusável e benemérit:l­"tni~?,<:le ',;úhlka,

, Sexta-feira 27 DIÁRro DO CONGRESSO NACIONAL; Outubro de 1950 7147

" Art. 4.0 - Esta. lei entroxá em vigor''tUa data da sua publicação, revogadasps di.sposições em con1J:lj.rio.\ S. S. 26 de outubro de 1950. -.Carvalho Leal. .

Justificativa

.. A presente lei tem por fim anqma.r\~ promover uma Justa compensação,a ftrnClOnarioo merecedores desse be­fnef1cio, pelOS serviços prestados por'longos anos à Administração do pais.i. sendo til"duo o S;)rviço de v;gla, com,o. obng~ção de acompanhar os seusIchefes ,"Üretos em visitas a bo do do.?~vapares\~ntrados nos portos da Uni­láo ou etl1' rondas noturnas, maritunas'ou terrestres, tendo por lsso, peque­llllas gratificsções asseguradas por lei

pe10s \ServIços ,extmordinárioo, nOOseria justo, portanto, que aPós quinzeanos de se:viços prestMios, foosem,acaso, afa~tados dos lugares onde ser­'Vem co;n proficiência e dedicação,para serem substitUldos ou preteri­dos por outros func,onários sem amesma prática do serviço de "Vlgiade barra" e sem ° mesmo mereci-

- menta.1 E daí o ampara da presente lei.ISala c:as s·essões, em 26 d<'! outubro.çle 1[150. - Carvalho l,eal.

PROJETO

N.o 890 - 1950

caso n~e3sário, viajarei ao Ri<,para maiores esclarecimentosAbraços. - Alceu Martins Parreira" •

O SR. PRESIDENTE' - Sôbre 'I

alarmante e injustificável baixa depreço do nosso produto coluna-mestrdda cconomia brasileira. o "Estado dt·São Paulo". em sua edição de ontem.conclue uma judicio>,a nota, dizendo'

"Já mencionamos que fi atualofensiva desencadeada em NewYork contra a estabilidade daeconomia cafeeira fere direta­mente a economia nacional.Constitue, assim a ação da Asso­ciação Comercial de Santos atode legitima defesa, não exclusi.vamente da economia cafeeiro.mas de tôda a economia nacionalEm tais circunstâncias. estamo.'.certos de que os dirigentes doBanco do Brasil não perderãotempo em adotar as medidas"complementares" sugeridas pe13tradicional organização do maiorpôrto cafeeiro do mundo. Seja­nos permitido. acrescenter que.após um exame da situacão doBanco do Brasil, SI'! chega à con­elusão de OUe providências desti­nadas a reforcar a resistênCia dalavoura de café poderão ser to­madas sem qualquer elevação domeio circulante" .

A prop6sito dêste mesmo assuntoo "Correio da Manhã", que sempn'se vem interessando pela defesa dllnessa cconOlnia. em artigo de fundode sua edicão de hoje. diz que não hárazão alguma nam p.,ta deTlressão no~mercados cafeeiros. E cita. muitoonortunamente. qUe a Orç;anizacfwMundial de Agricultura e Alimentosenvipu uma circular aos 63 paisesmetph1'Os dessa entidade, fri,ando ou('em 1949, a pro-::ura do café excedeuem 17% o volume da producão e, emcOllseqüencia do deficit verificado, o:est6ques diminuiram de 20%.

Assim. seria exnlicável uma estag­nação nos mercados de café. atual­mente. pois é normal, todos os finsde ano, ligeira paralização nos neg6.cios.

Mas as firmas importadoras de café,nos Estados Unidos prevalecendo-seda situação de momento. parece quese reuniram e. numa ofensiva oue sefaz sentir no principal País produtorque é o rasil, estão levando o merca·do a uma verdadeira denocada.

As mediáas solicitadas pela Asso­ciação Comercial de Santos são desimpIísi1ima aplicacão. quais as de umla.rgo financiamento que o Govêrnotem por obril;'acão fazer na defesa daspróprias finanças do País. Frisa oPresidente daouela Associação que ()mercado de Paranaguá está. por as­sim dizer.' sem resistência. sem ade­quado financiamento.

Prevalecendo·me da oportunidadeque me dá o teleg-rama da AssociaçãoComert::ial de Santos. faço daqui umapêlo ao Govêrno da República nosentido de prontamente acudir osmerc3;dos cafeeiros. em defesa daspróprIaS finanças nacionais. E asmedidas nêsse sentido não devem de­morar, ou ser burocratizadas. comoacontece ,quase sempre; devem serpron.tas,. porque. do contrário. o re­médiO poderá chegar tarde demais.

_Estas. Sr:. Presidente. as considera­çoe~ que tmha a fazer. (Muito bem'mUlto bem). •

O DEPUTADO DAIvIASO ROCHAp~o{ere discurso que, entregue a 1'e~Vlsao do orador, será publicadO de.pois.

O SR. COELHO RODRIGUES ­Sr. Presid<'!nte, segundo a Ordem doDia, vamos terminar hoj,e a votaçãodo Projeto n. 928-B, que discriminacomo deve ser explorado o serviço deloterias. O Govêrno f'cará enca~"gldo de.3Sa exploração. dando a rendaa hospitais, maternidades e obraspias.

O projeto. em si. tem um cunhn deassistência social muito louvável m: seu o acho de d'Heil execução. Qua,,, (l

a Comissão designada estudo' aspropostls de uma das conco-re,ci'l.s

responsabilidade para preenChi:m{'n-] Cilldivêl paJ'a o bem estar e a subsis-to das formalidades legais, tência de seus servidores.•Acontece, porém, que aquela AI-I CIRClH,M N0 33

fand-ega, em d:sacordo com o arti- - .go 31, V, letra a, da Constitulç[o Fe- Dia 23 de setembro de 1948deral, vem exigindo da referida Es-, , •trada o pagamento dos direitos dos! SC. ~86.2DI-46 - Tendo em vista.materiais que são destinados à Es- o resolVIdo no Processo n.O 286.251, detrada e consigp.ados a ordem, bem 19~, e de acôl'do com o paxec.m'. docomo o da r:spectiva taxa de Previ- SI. Consultor, Geral da R~pub1.tca,dêllcia Social. d~laro aos S~•. Inspetores das Al-

A Diretoria das Rendas Aduaneiras, fandegas e admmlstradores das mesasnão tomando em consideração o dis- de r~ndas alfand~gadas! para seu co­positivo constitucional, sempre que nhaclme.t:-to ..e deVldo~ fm5, que ~ ~­oUVlda a respeito do assunto, decla- t.ados, DlStl~to. F~dClal . e MUruCI1?IOS,ra ser á isenção ampla um favor não gozando de lS€llçaO de l:I!l'PO.3tos s?breprevisto em lei e que som:nte o Po- seus bens, r!illdas e ?ervlÇOs, ex-vI doder Legislativo poderia decidir, de art .. ~1, inCl..."O V, almea a, da Cons·acôrdo com o art. 65, n.O lI, da tltulçao ~oderal .,podem d~spacharCünstIttlição Fede.ral. c?ID isençao. ?e drreItos de lJnporta-

O Senhor Presidente da Repúblka, çao. e do adlC:onal de 10% as me:rea­em 13 dz agôsto de 1947, na Mensa- dO::I.as, materiais combustíveis e lu­gem n.o 379, enviou à Câmara o res- bl'lfIcante para os serviÇOS que' diret3-­pectivo ante-projeto.,de lei que, se- mentz e~ecl;lt~rem no .des~p~ha degUl1do cOllSta, foi aprovado, não 000- sua~ atl'lbmçoes constltuclOnalS, obe­tante as opiniões divergentes surgi- decidas, porém, as exigências previs­das na Comissão de Finanças, onde tas para o caso pelo Decreto-lei nú­a maioria achou quz "as isenções de me~ 300, de 24 de fevereiro de 1938 edireitos pal'a materiais importados pe- m,di~~ assinatl;lra d~ têml!? de res­los Estados e Municipios necessita- ponsaibllida'de, cUJa baIxa sera autori­vam de autorização do Legislativo", zada após a promulgação da lei queeIlQuanto outroo, seguindo o voto do r<'!gulamentar o assunto.

,Deputado Fernando Nóbrega, opina- Em: 23 de setembro de 1948.. varo pela desn :cessidade de qualquCl· Correa e Castro.

lei ~pecial, em fa<:e do dispositivo O SR. PRESIDENTE _ Está findaconst.tuc,lOnal... a leitura do expediente.

O proJeto f0,1 enca.ll':,lnha<io. ao Se- Tem a palavra. para uma comuni-nado, . tendo Sido. ellta~)' yedidoo es- cação. o Sr. Taledo Piza.clarecl'll?-emos ao Sr. MJ.l21.3tro da PR- O SR. TOLEDO PIZA - Sr. Pre­zenda, 1l1dagando da ra,zao por que a sidente. Após brevi'iSima tré"'ua re­!llfând:ga de Sanws negava isenção crudesce nos Estados Unidos'"a ~am­a Est:::Mia de Ferro Ser·ocabana e em panha contra o principal produto daque t.ermos estava sendo cumprido o exportação do Brasil. que é o café.art. 31. V, letra a, da Constituição A êste propósito, ao encerrar-se aFederal. sessão de ontem. recebi da Associa-

Respúndeu o SI'. Ministro da Fa- ção Comercial de Santos. o telegramazenda aguardar o parecer do senhor que passo a ler:Consultor Ge.ral da República para "Deputado Piza Sobrinho€'11tâo se pronu:1ciar sôbre o assunto. Câmara Federal - Rio - Comu­

nico ao prezado amigo. que a As-O Sr. <?0?S~tor Geral respondeu sociação Comercial enviou tele-

ao Sr. Mlrustro da Faze11da intor- grama ao Sr. Presidente Repú-mando:, ~o Processo ~.o 2086.251, de bli'ca, pedindo apôio de S. Ex.".1946, nao ver necessidade, para a para medidas de emergência in-cOOlCessão de isenção de direitos, da dispensáveis à sustentação dospromulgação de. uma lei ordinária re- mercados, pleite::tdas nos seguin-gulammtando o dispositivo oonsti· tes telegramas que expedimos aotucional", que era perfeitamente claro. Sr. Ministro da Fazenda, Presi-

. • . dente do Banco do Brasil! "Di1'e-.Em VIsta desse parecer o. Sr. Mi- toria da Associação Comercial de

rustro da F'azenda, por AVls? de 30 Santos. reunida hoje extraordi-de outubro de 1948, com~cou ao nàriamente. afim de estudar aConsultor Ge.ral da Republi;ca ter presente situação dos ne"'ócios deap:ovado o seu parec.:r, expedindo de café. decidiu transmitir "'a Vossaacorde com o mesmo a Circularnú- , Excelência apelo no sentido damero 33, de 23 de setembro de 1948 adoção em caráter de emergência.(O parece.r está transerito nos Anais financiamento amplo do café. pordo Senado - Diá."'1o do Congresso, de parte do Banco do Brasil. nêste e7 de dezembro de 1948, pág. 13.041), demais portos exportadores do

• produto. notadamente Paranagu~.Como, porém,. a Alfandega de S~- cujos estóques se elevam cêrca

tos contmua. mterpr~tando restr~tl- oitocentos mil sacas e ameaçamvamenl:e a Circl;llar~. 33, denega~~o fazer pressão nas cotações geraisos pedidos de ISençao dos materllus Temos informações de vendas qued.a Estrada de Ferro SorocaJJ:)ana oon- estão sendo feitas para mercr>.dosSJ.gl1ados a ord~m, bem como cobrando americanos. muito abaixo dosa taxa de Previdência Social que foI preços vigentes.' sob a ale"'açãoexcluída da aludida CircUlar 33, oca- dos interessados da falta de o ade.skmando assim sérios embaraços &OIS quado .financIamento interno,serviços públicos e à economia da Es- apezar màgnffica posicão estatis-trada, torna-se neeessãrfa a elabora· tica-e considerando retra<:ão nor-ção imediata de uma leI, cujo pro- ~al n.eg-ócios. no fim do ano. ojeto apresento, no s.:ntid1l de se con· !ma!1Clamento . amplo do 1?rodutoceder isenção de direitos e demais ta- Impoe-se como única medida ca-xas aduaneiras, 1n.ciusive a de Previ- P!lz suste~ maiores baixa..~ cota-dência Social pelo prazo de 3 anos ç~es e assim garantir. a manut~!!-pro'a . todo e qualquer material de çao de melhores receitas camblalstransporte destilladO às Estradas de ~m d~l~res. de qUe tanto .dependeFerro, que vêm lutando com imens.as a poslçao de. n!?SS0 c~mblo.dificuldades financeiras é de trans- Esta Assoclaçao ~f(l!arda confioportes na manutene.ão de seus servi- ante urg-entes provldent:ias Vossa

... ~. E:ccelêncla, reservando-se voltarÇOS. conSiderados ~e grande necessl- mais circunstanciadamente ao as-dade ao ~esenyolvunento do P~s. sunto.. A pro~uIgaçao ~3.; referida leI vI- Atenciosas Saudações. _ Alceu

1'111. também beneflclar enormemente Martins Parreira Presidente' Ma-a grande fampia f:rroviária brasilei- riano de Laet Gomes. 1.0 Se~retá-ra qu:, poderIa, desse modo. contar rio. Solicito máximo sua coope-com maiores elementos de assistência ração a fim obtermos pronta acãosocial por parte das diretorias das govêrno. o qual .dadas certas cir-respectivas ferrovias às quais a isen- cunstâncins. poderá ser reS\)OnSél-ção permitiria a promoção de melho- bilizado desconfiança que comeqaram entos iullrados de ca.táter impres- a alastrar-se nos negócios de café.

Concedo isençáo de direitos dezmpurtaçã<J e aemais taxas adua·nezras, inclusive a de Previdên­cza Social para materiazs detransportes das Estradas de Fer·ro.

l Do Sr. Campos vergal).

D congresso Nacional decreta:Art. 1. - Fica conceaida isenção de

-direitos de importaçâo e demaiS ta­'xas ac[uaneiras, mCIUSlve imposto ue<coosumo e taxa de Previdência Social,pelo prazo de 3 anos, 11.08 mater.aisifixo, 1"od.ante e de treção, inclusiveaccessónoo, tais como locomotIVas e

los respectivos .. tenders"', carr08 mo­!tores ou tratores, carros de passagei­~IrOS, rebcques, vagões de aço e de ma­,deira e outros veicu-os que traJ:eguem'sôbre trilhos, importadOS pelas Estra­'das de Flerro explo:ad.as pelas União!Estados e MUlllClpioo, diretamente, ou/por me:o de emprêsllS delegadas Oj.l:concessionál'"os dêles. .. Art. 2.° - OIs materidis importadosimediante financiamento feito por en­,tidade bancé.;ria poderâo ser <1esem­Ibaraça,dos com os favores previstos noIllrtigo 1.0, sem a cláusula da consl­Ignação direta,

Art. 3.° - A isenção ampla estabe­,leclda na presente lel não compre~m­

de.rá os matenaIs que têm similaresiIla indústria nacional, ficando enten­dido qUe noo embarques parcelaresserão contemplados as peças e aces­56rioo que formam o conjunto-.

Art. 4.° - Ficam conflrmados os fa­,vores amplos concedidos aos materiais,,1I1laquimsmos. pertences e aceessón08,dmportados sob têrmo de respoosa·bi.:lid,ade, pelas Empresas de traIll3lpürteque se refeo:e o art. 1.0 , devendo abaixa de Ulls têrmos ser promovidaem processo regUlar, que será enca­'IIIlinhMio ao Mimstêrio da Fazenda.

Art. 5,° - OIs ped1d08 de iSençâo:serão dirigidos às Alfândegas do pais.que têm competência para decidir sô­bre a respectiva concessão.

Art. 6.° - A presente lei entraráem vigor na data de SUa' publicação.

Art. 7.° - Revogam-se as dispOSi­ções enl contré;rio.

sala das sessões, 25' de outubro de1950." - Campos vergal

Justificação

A Estrada de Ferro 89rocabana, de;propriedade e administí'ação do Es­:ta,do de São Paulo, vem desembara­çando na Alfândega de Sa.ntos oS,ma­teriais Im1)(}rtados para os s'us. ser­viços mediante a.':",inatura de têrmo de

.'".;

DIARIO DO CONCRESSO NACIONAl:==~~===

"

Outubro de 1950

- j.Wl'que estas jã.',são em número de culn.r o número de bilhetes, o candi- Mbnteiro, como substitutivo, que é o Se o fato ê arguido por alg-oom dêGua.s - verificou-se que 40% do reu- dlV'')' que havia oferecido maio~s que está sendo hoje discutido. responsabilidaele, em artigo assinadoltimento bruto são pelos ooncessioIlá- vl:t:út..lgens, foi classificado. E o Mi_ Falo na hora do expediente, por,· 6U mesmo pelo jornal, creio que (]rl<JS a,plicados à propaganda. à orga- 'llÍst·ro, I'0portando-se a um dispositivo que, pretendendo. demora·r-me mais Congresso deve 'promover li! aberturaniz.acão. 00 estabelec.mento de agen- do Código de Contabilidade, art. 742 do que os lO minutos que me sedam de il1<J.l1érito.elas: Ora. receio; Sr. Presidente. que, ou 743, se não me falha !.t tnemõr:a, c,!,ncediqos para~Ilcaminha~' a vota- O SR. COELHO RODRIGUES _se o GovelUo dete.rrnlJ.1al' seja ;:t r~ll'da determinou ·que, anulada aquela con. çao, reclSO de maIs tempo l?a~a le~- Quando publicam transcrições, os jor­das loterias d'3stinada a asSistência corrência, se abrisse outra. Passaram· bra: à Oasa. con~o fi, adnumstraçao nuis costuma fazer mr.a ·anotacão r1~'~ocial, acabará encarregando alguém se os tcmp-os e fez-se nova. Pois bem: I e~ta sendo mal orIentada elo Sr. Mi' base. Aqui nãeO há notinha aiguma.le executar essn. publicidade e as t'x- li hoje no "Diário Carioca", editori:l.l mstrÇl da F.az.:nda, gue, naturalmen- A publi.cação, port.anto, é da respon·tl'lIl;óes das i'Ü'terias, e, afinal, os 40% em que se diz qne, verificada hipó- ~,pmta em cor,es,!oseas ao Sr. Pre- S'abilielade do jomal e diz que é umnüo bastarão para o felizal·do. tese semelhante ao do primeiro caso, slà:~nte da Rep\lb,lca o caso das 10- apêlo ao Presidente da Rcpública.

O Sr. Alíomar Baleeiro - O Go- desclassificado o prImeiro concorren- ten,as.. ,O Sr. Aliomar Baleeiro - RepuwvênIO tem capaI.)idadc, mais do que te, que havia oferecido proposta OUVI do 81': Deputado Ho.ráclO La- "O Jornal" um periódico de respon.qmJquer partioula,r, para realiZar I a maior, sob pretexto de que não havia fel' ~ue o proJeto.5la Col1tlSsao ~<;, l;>r~ sabilidade. Não o confundo com cel'~propaganda -das loterias, 8<3 é que essa cumpr:do certa forn13,lidade para por nanças era o .Of;d~l~ a propOSlyao. a tos pasquins, dos quais nem tomo ·co·propag1a.I1cla partee iConvclüência ... as apólices em ordem, o Ministro do qual o Sr. PI~S1{le.~"e da Rep!!blica nhe'Cimento. Por isso mesmo, achoO.s govêrnos do B.-asil. em matéria. de Estado, o Govêrllo, em vez de adotar d~V'a, pleno aJ?O~o•• Pdgl~tO, en,t~ ao que o Congresso deve tomar provi-Publicidade, doe algmnlS dez.enas de mesma solução do caso a.ntcrior lIde1 qa. m:uona. por qu~ !az~() .0 dências, determinando a criação de

. a : . ,. Sr. MllllStro da Fazenda nao. fOI Cl- uma comiss'ão pa-rLamentar de inqué.iUll>.3 para cá. são mestres, e mes:res ~an?anõo p1'O<',.eder a n<?va C01.C01'- entifi~do desta idéia do sr. Presi- rito a fim de ouvir a Comissão dede .alta envcrgad'lU'a. Não precisam rencla,. anuL'Uldo ,), antenor, deOOrInl- dente - da República? O Chefe do concorrência dO MinistérIo da. ,<'a-'P~oI1''''er' con1 .1·';Q.Il:U"ln.·· Se o 'proble- nOII 'fô~se contemplado o segundo . ,w 'vu '" 'J " .,., • ó': Executlvo comUl1lca ao Presidente da renda, à qual se reportou V. Exce.nla c·on,siBte na organllt.açâo da pro- cOllcorrellJe,. d,?ndo, com I;S80.: preJUl- Comissão de Finanças que o proJe- lência, e Os re~,onl3áve~s, inclusiv~IPgan"'.a, o Govêrno. ma,;o do que nin- zo de 65 n11lhoes de cruzeiro" ao Tc- to d '. >'" . 1 d'~ " .., , e flSSL<;,d1'Cla socaa e o que eve esse homem que Se alega foi chama-

guém, deve mel'>ccer preIe,l'ência na somo Nac:ollal! ;r. ser adotado, mas o Sr. Ministro não do pelo tal. partido político. O as.eXiRloração das loterias. O. SR. CqELHO RODRi.GUJi'..s - sustou a refl;lize.ção da segunda 0011- sunto é de tal ordem que não pode

O SR. COELHO, RODRIGUES PrejUízo já vmha dan~?, ;pelo fato de corrêuC!a. ficar ao abandono, e entregue à dis-Estamos fartes d,? ler, nos jOrnais: n~o se r~colhel'em,. dJar.I~mePte",,700 J,'5o-:a-, os com:ntários <'los jornais. plicênCla naciona.l."o oou dia chegará", ifique rico", e nul cru_zmros, que :~ qU:l.ll"O p~t;a a Publica hoje "O Jornal", um apêlo O SR. COELHO RODRIGUES _.outros ditos, para. atrair freql.lêses à conC3';sao da LoterIa ao Tesomo Fe- do primeiro proponente da segunda. Concordo com V, Ex.". A Casa de-~ompra dos bilhetes. I . deral. concessão, o Sr. Oscar Jordão. E' o ve toml\r a resolução. Eu, porém, não:

De sort<;\ que a. despes:t, crmo, é O SI'. Aliomar Baleei'?'"7 Noe-sse seguinte . vou assumir a dianteira, porque o li-Imito grau-de. E quem entende. de ponto - perdoe--me - dIVIrJO .de V. "Não é só, todavia; oprque, se, der da maioria ~ já me cla.ssifica de'ra~tos de pl'opagallda eleitoral, pode Exa. Não func'onando a loterIa. lu- de fato, se consumasse definitiva- hOll1em. contra tudo e contra todos,. -~valiar quão disp3nc!.iosos podem·.sér era a coletividade brasileira. A meu mente a extorsão - o que não é Que S. Ex. a venha limpar a hO',:ra dolS gastos da propagand:t de lotel'las. ver. cada dia que deixa de haver ex- de ar-reditar-se,pois é· esoandalo- GOVêl'llo,·qUe venha p0ciir o inquérito,

O Sr. AZiomar Baleeiro ....:.. Mas na tracõcs. o país ganha com isso. ·sa dema-is - Oscar Jordão, que que venha dizer à Nação o que se.!)!'opagal1'da ele loterias se incluem O SR. COELHO RODRIGUES já apelou para a Justiça e repre- pMsa nêsse negócio das loterias!r!(:'Spesas eleitorais? _ E os vend-oo.o1'Cl5, aquêles que ganha- sentou ao Tribunal de Contas, Offuito bem.; muito bem.)

O SR. COELHO RODR,IGUES vam :t vida ccm a pOl'C-!\nta.gem na venceria na certa uma ação 1eDurante o discurso lia Sr. Coe.iilstou apenas estabelecendo confl'On- venda dos bilbctes? , perdas e danos e a União teria lho Rodrigues, o Sr. Ji![unhc~ da'0. Quem teve oportun"dadc de fazer O Sr. Aliomar Baleei;'!? - E~sa .flS- d~ pagar-lhe uma inden,izapão de Rocha, 1.0 Secretário, deixa a ca-:l€SpesI1, com a propaga1lela e!eit()l';),l. pécie de ativida.de deverIa ,~d' 1'eser- vanas centenas de mtZhoes de deíra da presidência, que é ocupa:-p-ode avaliar quais .sejnm os gast-os va<'la. apenas. ~?S inc?-1,Jaze.~, de tra- c~·uz~iros.. O ~r, ~uilher1?'e da da pelo 8r. l)amaso Rocha, 2. ()om a propaganda ele loteria. balharem em "'lisa ma-Is pro,IC11fl: aOs SIlVeIra. e, clalo,. PRO agana na. Vice-Pre-~identl!,.

O SI': Aliomar Bal€eiro - Fiz a cegos aos aHiac'os, aos inva.lidos de ~a; pagana. o povo, à custa de O SR. PRESIDENTE _ Passa-sepergunta porque pen~ci que y. Exa. qualquer nat:n·ez3:. Impostos .. , . 'à segunda parte do expediente. :'"[ ""Ia- segunda intençM. ass.oc:a.I!-do 11 O SR. COELHO, R.ODRIGUE~ -I A origem (la extorsão Tem a· palavra o Sr. Aliomar Ba-IO~f'"ia 11 essas questões e.leltorals. Se Considero desumanIdade numa epo~a . . leeiro.V E;xn. não teve.,. . d.e vida difícil, de mOl1l;ento pal'a OU- Qual, no ent'l;ll!o, a origem. do O SR. ALIOMAR BALEEIRO (*j

o SR. COELHO RODR,IGUES tro deixar à _nIin;,l1a ml1haref de h~: <l.~~pacbo. I:? Ml~l.stro '?a ~azen- - Sr. Presidente, o discurso que o\Teu cheg,U' lá. ,la tive oportuLlidade mens, que n'J.o·tem out!O me.o de VI ct~:. Os Jo"nalS.Ja s?elgu~Ia.l11 o nobre representante do Piaui acalja':i,~ (uhr, aqui, em explicação pessoal da, sem qualquer eJl:!P!e~? o veu. Vamos espIar la demro ou- de proferir é dêsses que a Casa não';(lbre o prcblema das loterias, apre- Na .,egunda,·, cOl~COrretlcla. Sr. pr,"'- tra vez. . . • . deve ouvIr com a sua costumeira in~!;'·nt.anao projeto que prorrogava por 'siél,;nte, o pI:lmelro propon.el1ie au- Quando a~ul:l;,rdava a ad.JudICaç:;t0 d.a diferença, Claro que' 'não é possível11m ano a concf~são term'nada há al- men: 3.va cr3:0 de 60{) mIlhoes de I concorrencla, o candIdato c;assl- tod D t d ,-' , ,

cI~'zel'ros' o p3.O'àmento de imp{)..stos ao ficado em prImeiro lugar foi cha- a, ?S 'Os . epu a os .reaglle~ aos~lIl1B m~ses. Visava- com isso que o .~-", dlscllrsos aaUl pronunCIados 1Joad;)~[lOVO govêrllo, oom a, pUJ':mc.n do s01- TG50UrO Federal, no prazo de cmco. r:l~do à s~e de. certo partido po· '. - .",~ ~ -. . '; ~.:~:

" .anos .. Houve . um prazo. em que os lltIco e ah conVIdado - conv.ida..- :nUI~l!:S veze,..,,' ~~ Sv~?leS 1Jrn:cado~ ?,:,.tlaScente - e mais ainda, com a d'~- concorrentes fIzeram as suas demons- do, sabe-se como _.. a contl'lbUlr l~te1es8es na,,:01l8.lc .. Nesces caso,;.tThJnstração do povo que quer êss·e g~- trfl.ções de capacida.de financeir'!:, ex:- com alta quantia para a,~ des.~e- nao podem eVlden~~.en~e, encon.trarvêrno, com o apoio. portanto, da Opl- gida pelos têrmos da. cOl1correncJa. sas da campanha preslde'lclal, eco em ~?do? os e.,pIlltos e em todas:lião pública - tiv. ,se um pouquinho Po.steriol'mente surgiu protesto contra como condíção "para ganhar a as COl1SClenCIaS. , .na'.; de rôrça mora] perante os C~"I- a capadd'ct-de do primeiro noncorren- con·corrência". Ganhar a concor- .. Cer\a vez, por. exe.mpJo, aQUI veIo:iid ;.t08 à concfss20 para neutra1Jzar te, diz,endo-se que não tinha car.aci- rê!l.cia?! P?is náo a- .ganhara j~? cI1~CUtJ~·. um emmente Deput~do LJ1 que se tüm verificado lIos bast~do- dade financeira. Mas ° prazo d,o e&- Nao: 0\1 1SS0, ou nao ganha1'la,. I?lobleml!: das ta~tarugas do Pará. E,ra.'('.oS do ·Ministérb dn. F'azendn.. Esse tuào da caDacidade financeIra ja 11a- porque outros (que outros? Só ao mteresse naCIOnaL mas estava dls-org'anismo goveT1l2mental, entretan- vlavía expii:ado e o Sr. Ministro da podiam,;er outros concorrente!;) tante dêle como aquêle herói de Eç;l~,(), tinha, junt-o à D:retoria de .Ren. Fazenda levou em consideração um estavam dispostos a contribuir. ;) de Queirós. que noderia, com um to-das. um corpo especializado de fIscaIS parrcer do Procu:'ador Geral, Senhor primeiro classificado. não acredi- Que de canmaínha, matar na China,:'Ie loteli[], F'êz··se·:I, nrimeira concor- Plinio Travassos. Em vez de recusar- tou que alguém ou força algumn um. mandar!m. Outra vez. debateu- -rênda e, apesar elas luz'2s doe tais fis- se como devia, a emitir parecer, o pudesse arrancar-lhe das mãos, se o caso d8S' formigas roedeiras., Hoje,:ais. dos regulamentos, foi anulada, Sl:.. Plínio Travassos ójrigiu-se aO co~no f~ze~l os salteadores, um di- porém se trata de grande formiga queporque, dií:1[l, o l'elatório da Comis.;;ão, Ministério da FaZên(', folheou o r~lto. llqmdo e certo, um direito está roendo ,não só o patrimônio na-não seria "xequivel o pagl.mento a "dossier" do Sr. Oscc' J'ol'dao e, ve- so dele. Engano d'alma!" donal eomo a própria moralidade dntine se p1':>punha o primeiro concor- rificando que as ale? ões da denún- Ora, . &:. Presidente, isto, publicado Naçã-o'! l1'.ste .0 problema.l·entr. Era- auarrt:a <1emasiarJa e, com ela eram rídiculRS! r~,.>~sc~l,l, !-lo pro- ~um dIárIO ,9om a respol1sabi~!dade. ào O nobre Deputa-do pelo Piauí, na.o lucro das- 101:1)1'i9.s, não poderia o cesso, por sua propna Imc~atlva! ou- O. Jornal, ~o gran~ Jornalistl .qua. dilígência., na sua capacidade de}ov&rno ser pago das quantias a. que tl'q fUlldamento. 'pa-ra argul!' a m<1o- As LS· Cha.teaU~Ja.l~d, deVla bast~ ~a- trabalho. que. aliás, deve ser modêloSe obc·ig[(.\'), o prImeiro concorrente, neldad·e do legItImo adjUdIcatórIo e, 1"a que o sr. "r~slde!-lte da Reptl:blica para tôda. a Casa, denu'1ciou, basea­A quantia subi.u, (':'eio, (Hle a Cr$ .. a seu modo, encontrou-a ;:-a supos- map.r;Iasse a·bnr 1medlatamente um in- do numa publicação que S. Ex, a afir­1.20ü ooo.ono,OO. Ha\"lapor parte ~o t.a J~lta de prova de propr.1e5iade das quente. . '. . mou ser editorial de um jornal dego\,;rno J'2,~(do ele. que a C'ornI!aJ11~~a apollceS' do Sr. Oscar JOIdao. . - Sr. A.ltomar Baleeuo, - O a;rt1go reSlJOIl.sabilidade desta cidade, que umentrasse em falência. Pela prImeIra Isto foi fcito posteriormente à 50- q!le v. Ex.~ leu, e .. cUJa ~!avldoo!l politico, às vésperas da eleição. con­v·ez, t~rfau:.os liln:t com\lu.nhla COll- lução dad.a a favor do primeiro COI:l- dIspensa ~UJa..quer. coment6J.lo" esta vocou o interessado numa concorrên­ce-s~iQnál'ia de loteria fBJida! ll:sse f01 corrente. Não vou, porém, entrar em aSS~~ad?, ~e~n alguem que por ele se ciapara c0.ncess~o da loteria federalo oonto ca,p1tal que p:'evalcceu !la co- detalhes sôbre a atua,ção do 8enhor' xes1-on.>baJ.1Jze? . e propôs fmanCJRT-lhe a. campanha.rnL,s5,o que est'.1dou diversas propos- Ministro da Fazenda.. Desejo apenas O SR. COEJ.>HO .R9~RIGUES1 . comprometendo ,assim ,a honorabili­tas. l~ll!'bral' à Casa que, ver~fi~al1d<!. o la- Ao mel}os a .responsabJ1;<l.ad~ do JO~~ dade d~ homem que .deyeria ser elei--

O Sr. Aliomar Baleeiro - Não com· blrmto em que a ad1n111lStraçao fe- nal esta aqUI,. po!que nao. dIZ que" to PreSIdente da R.publlca.d ' 1 ,. d 1 ç-o trata ele publlcaçao a pedido. N'- I P 'd' t 1 f " ,rm:'2ndo bem êsse caso das loteria.'>. ela s~ la Joga~ o, propuz so u a O SI', Aliomar Baleeiro _ Sim, mas ~o s:e. ?r. !e31.ell e. qua, ;1 es.,e

O SR. COELHO RODRIGUES ad~uada,.•em p~oJeto ap:es~ntaqo há qual o DIretor responsável? Acho q~e ~art~do. nao, seI ~ Que ?,,!-ndld,1.U:! s~Muit3. g-ente tanlbém nã{) o comprc. ma,,\ de_ tIes !ll-eses, de Rrono~açao. qa o caso' não é de o presidente abru lefe1e..A. qu::lqueI .d~s ~.es calld~d~ende. concvssao . CUJO prazo Ja haVIa exp1- i. 'rito' ,; do ConO're«o promover tos notorIos a Presldencla da Rvpu-

O sr, Aliomar Baleeiro - O caso ê rudo nO fim do a.nç de 19.49. ASSIm, ~lqUrnquérlto ')a~lam;nt~r "m têrço blica, creio Que pecha des,~a ord,'mineomnreenslvel, profundamente obs- () novo Govêl'l1o tel'la amblen~e com, dm Con 1'135"0 'J~~le 'tomar 'essa inicia- serÍi't uma infâmia. Não tenl10 l·eLt·Ill1'SO.· E V. EXa. sabe, mais do que ?l~t!lment.e novo para a soluça0 con. t&a, P{\~qU~ } assunto já transcende, ções .com o Sr. Getúlio Vargas. Tenh.·'lU porque tem estado seanpre aqui na ,c"uento. aí da .dmples moralidade administra" mesmo quanto a S, Ex," a condena­Capital, que há ~m mUl'lnúrio pelas Mas surgiu aqui outro projeto. ti~a e -resvala para a própria mora· cão que vo~o a todos os, ditadoresmM, murmúrio C!!'Jaz d,~ f'l.zer c·or;1,l' Aliás foi o nobre coleg'a Aliomar Ba- lidade do regime. Afirm? a V. Exce- ReDuto. Dor.~m.'S. Ex." hO~~1? hon­as p'€dras. Não hã c;;:ag'ê"o~ No 1,)1'1- 1('oiro o primeiro que teve idéia de lênda que, certo, o Partldo em ques- melo: .aCl'CdllO qt:e o 81'; <;>el'}ll1~ VM·meiro caso hOU\F c:)J'j"~''r'''n''h !J11- 0,osi'.inar os lucros da lot.eria à assís· tão não foi Q nosSO, não foi a União gas 1190 aprOVal'la tal llwe·cenCIU.'bJica, e. porque s" 110'~'lrso~ ',r,c>do t'n;,'a. .~ceia1. Na Comissão de Fina,n- DemDDrátic~ Nacional. Se fôsse, Vos··· I f"')'lheei. m'"hJ, C3S'l. e,;tJnlPí e il')l'f(lJ,":::Josk5,o legal ",. np·:J1'·1'3 '.1t' ~rd· (''1~ (l"JllTCC' ('U o ProjBto Agostinho. Sl1. I'Z{? e eu n11.o eíltariamo,~ m:lii; lá., ciei (I. nobl'" Depl1índo Cristo;;],l" M.I'

I

o

(.Da Mesa)

N.n 24 - 1950

PRoOJETO DE RESOLUÇÃO

PRO,IETO DE RESOLUf(\O

Concede .licença elli prorrofJt'.çãQ.!IA>' Deputado Gercino Pontes.

o no-bre D·eputado Gercino Pontet:-·:irequer à Câmara prorrogação da 11­cença em que se encontra, por moU..vo de enfermidade, e junta ao seu re"

, querimento o necessário atestado mé­: dUo. A prorrogação é solicitada para,

o período de tempo de dois meses.A Mesa da Câmara dos Deputados,

à vista do exposto. é de parecer queseja .aprovaco o ~cguInte

João HerirlqUI.José AIkmim.Leri Santos.Licurgo Leite.Mário Brant.Olinto Fonseca,.Pedro Dutra,Rodrigues Seabra.- S§'o .t:>aulo:Aureliano Leite.Costa Neto.Eusébio Rocha.Guaraci Silveira.Horácio Lafer.José ·Armando.Mal'tins Filho.MoraLS Andrad~Romeu Flori.Sampaio VidaI.

Goiás:Caiado Godói.Domingos Velasco.

Mato Grosso:Agricola de Barros,Argemiro Flalho.Dol.or de Andrade.Martiniano Araújo.Pereira Mendes.

Paraná:Erasto Gaertner.João Aguiar.

Santa Catarina:Ha.ns Jordan.Joaquim Ramos.Orlando Brasil.'Roberto Gros.sembacllel·.TaviJres d'Amaral.Tomás F'Ontes.

Rio Orande do Sul~Artur Fi'lcher.Bayard Lima,Daniel Faraco.Elói Rocha.Gaston Englert.Glicério Alves.Mércio Teixeira.Nicolau Ver~ueiro.

- Osório Tuiutí.Pedro Vergara.Raul Pilla.Teodomiro Fonseca.

Acre:Hugo Carneiro.

Amapá:Coarací NlIDesGuaporé:Aloísio Ferreira.

Rio Bran~o:

Antônio Martins (122).I ORDEM DO DIA A Câmara dos Deptuados resolve' 1

O SR PRESIDENTE _ A lista de Artigo único. São concedidos dOlS. meses de licença, em prorrogação,

presença acusa o comparecimento de para tratamento de saúde, ao Depu­190 Srs. Deputadcs. (Pausa). tado Gercino Pontes, representante

Vai-se proceder à votação da ma- do Partido Social Democrático pelotéria que se acha sôbre a mesa e da Estado de Pernambuco. ! i

constante, da, Ordem do Dia. Sala das Reuniões da Mesa em 2(~Vou subine'ter a votos várias reda- de outubro de 1950. _ José Auqust!).:

çõss finais já impressas. _ Damaso Rocha. _ l/[unlzoz àu RO~

São lidas e, sem obs·ervações, clla. - Martiniano 4raujo. 1aprovadas as i'edaç6es finais dosprojetos n.o 199-B, de 1948, con- ·Exmo. SI', Dl'. Cirilo Júnior -- DD,cedendo isencão de direito de im- Presidente da Câmara dos Deputados.1:portação e demais taxas aduanei,.. Gercino Malagueta de Pontes:Tas para 12 looomotivàs elétricas DeputfÍdQ fW'f" "'or Pernambuco~e outros encomendados pela Cia. achando-se lic-enciad'.> por esta augus.Paulista, de Estrada de Ferro; ta Câmara do.s Denutados, em virtu'"n.o 881-1" de 1948, emendano pelo de de acidente de que foi vitima. vem ,Senado, oonferindo di,reitos e vllin- requerer à mesma. s edigne eon'::ede];di:tagens aos servidores que operam Ih '- d . . "'<c \~ I

com Ráios X e substâncias radio-. e a pl'orroga.çao por .OlS mese::!, V"'""~,qnão Sê encontrar restabelecido, con..(

ativas: n.o 374-B, de 1949; deter- f01'me atestado médico iunto. (minando o regime de substituiçõesdos Comissários do Departamenl;o E. R. M. - Gerci1/.o Mala(fu,eta à~Federal de segurança Pública e 'Pontes,dando outras providêllcias: nú-mero 777-B, de 1949, estabelecen- Atesto que o Deputado Gercino Ma­do crItérIo pa.ra (, acesso à car- lagueta de Pontes necessita continua!reim de técnico d,e labm'atório do sob assistência médica pelo prazo dsMinistério da.' Educação e Saúde; dois meses, findo () qual estará, pro­n.o 1.033-B, de 1949, a,brindo ao vàvelmente, em condições de voltua' à~Ministério; da. Agricultura, o cr6- suas atividades. .dito especial de Cr$ 16.440,00, Redfe, rt de &.!cltubro de 1950. ...para pagam&lto de gratificação Dl', GeraZdo Pardiba.de magistério devida a GuilhermeEdelberto Hermsdorff; n.o 149-B, Encerada li qiscussão e annn'1de 1950. fixando a Divisão Admi- c1ada a. votação.nistração e Judiciária do{) Terri- "i'tório Federal do Amapá., para0 Aprovado. '1,quinquênio de 1949-1953; n.O 298-B, O SR. Pp',E:SIDEN'I'E ~ Achando. ~de 1950, alteTando o Quadro da se sôbre a mesa a redação' final do 'Secretaría do Tribunal Re~ional: p:wjeto (1'11' "-caba de ser a.1)!'ovac10J:Eleitoral do Hio G::allde ('lo Norte: , von SllbU1?tl'·JfI J voto~. . "~. i

\,

DIÁRIO DOCONORESSO NAOIONAv.l Outubro de 1950 114~ ~::~z:rrr;b~·~~"'_~~!!!!-~=-=-""·='-~"-~"'~~~'·~·~~

I ~1i.0 400-B, de 1950, eo1liCedendqipensão especial à viuva e filho~ 'jmenores de Humberto Meta ESPC4,zim, falecido em virtude da aci" .dente em serviço: n.o 519-B, de.1950. autorizando a abertura, peloMinistério dit Fazenda., .do crédito '

isuplementar de Cr$ 58.480.856,5(1 iem refôrço de verba, que espe.. ,tifica; n.o 558-A, de 1950, abrindo 'j00 Poder Judiciário o crédito SUolj

, r, plemental'. de Cr$ 250.000,00, &11 I

refôrço dit Verba 2 -' Materiaf1 ("COnsignação III - Diversas, Des..

.pesas, Suboonsignação. 31 -. Alu"gueL etc., 04.- JustIça EleItoral \_ .02-10 -..;.. Tribu11OJI. Regiol1fl1JEleitoral de Minas Gerais, d<J Ianexo n.o 20. do· Orçamento vi,g,ente; n.o 628-B, de 1950. abrin. Ido ao Ministério da Viação. tl. liObras .Públicas, o crédito espEl'ocial de. OIS 30.000.000,00, paxaocorrer às' despesas oom o Oloca- 1bamClnto da construção do trêchoda linha férrea Blumen.au-Itajaí., ,

O SR. ·PRESIDENTE - O Projeton.o 881~F, de 1948, vae à sanção eos demais serão elwaminhados ao Se..nado~

Há sôbre a lllesa matéria consideJmda preferencial, que Vll,e ser Una.!

E' lido o pôsw em dis~llssã" tI

seguinte

Amazonas:Cosme Ferreira.

'Manuel Anunci(\ção.Paulo Bentes.

Pará:Agostinho MonteÍl'oDuarte de Oliveira.

Mara.nhão: .J'-l1izabeto Carv;llho.Freitas Diniz.

Piaui:Antônio q.onei u.Areia Leão.COelho Rodrigues.Renault Leite.Teodoro Sobral.

Ceará:Beni Carvalllo.Edgar de Arruda.Fernandes TelC8.Francisco Monte.José Borba.Leão Sampaio.Moreira da RochaRaul Barbosa.

Paraiba:Janduí Carneiro.João Úrsulo.José Joffily.Plínio Lemo~.

Pernambuco~

Alde Sampaio.Edgar Fernandes.Ferreira Lima.Gilberto Freyre.José Maciel.João Cleofas.Ulisses Ljns.

Alagoas:Afonso de' Carvalho..Freitas Cavalcanti.

Sergipe:Dlníz Gonçalves

Bahia:Alberico Fraga.Aloisio de Castro.Cordeiro de Miran'da.Eunápio de QÚeir6s.Próis da Mota.Manuel Novais.Pacheco de OUveira"Rafael Clncurá.Vieira de Melo.

Esnírito Santo~

Alvaro Castelo.ArI Viana.

.Carlos Medeiros.Vieira de Rezende,

Distrito Federal~

Antônio Silva.Baeta Neves. "-Benfcio FonteneleBenjamim FarahJonas Correia,.';Tosé Romero.Rui Almeida,.VllÍ·p,a.s Neto,

Rio de Janeiro:Amaral Peixoto.Getúlio Moura.Heitor CoHet.Miguel Couto.Paulo Fermmdes.Prado Kelly.SOares ·Filho.

Minas Gerais:Afonso ArinOS.Artur Sernardes,Augusto Vieg'as.Beneito Valadares,Bt:eno Brandão'.Carles 'Luz.Daniel de CRrvalllo,Faria Lobato.Felipe Balbi.GabrIel PasSOSJacl Figueiredo.

Piauí e promover a criação de comis­são de inquérito 'parlamentlU', com oque aproveitaria a oportlIDidade paramostrar que est aCaso, é cioso. da repu­tação nacional! (Muito bem; muitobem. Palmas>. .

O SR. PRESIDENTE - Está finaofIndo o teuipo destinado ao expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dl.a.Compâl',)cem mais o>S 81'S,:'

Cirilo Júnior.Martinano Araújo,Antônio Martins.

Sexta-feira 21

..do, Também O reputo Mima de.usaçãn de tal porte.Sôbre O Brigadeiro Eduardo Gonl.CS,cio que nem seus próprios :ldvor,Sá"lo'i admitiriam hipótese dessa ordem.Afirma-se, pois, neste pais que ummia0 político teve o desembaraço

fazer cheg'ar a interessados emncorrêllcia pública a proposta dender a palavra do futuro Presidente, República, em troca de umas tan­) vantcl.gens num negócio que, n,téora, só tem servido para macular aministração pública!E' .afirmação que a Oâmara nãode ouvir impassível. Se a ela con­lI' que o assunto fique em silêncioa respeito não se abra uma devassa:orosa, estaremos comprometend.o,ra sempre, o nome da democracia, Brasil!Eis, 81'S. Deputados, o problema quenos diante dos olhos!O nobre Deputado pelo Piaui, Be­Lor Coelho Rodrigues, t1'ouxe umanúncia, que deve ser objeto de in­J~rito parlamentar.O caso da Loteria Federal - l1Jãopelo enIsó::iio dIvulgado, neste mo­

;nto, dn' r, ibu:1a ,mas ,também, pe­; seus antecedentes - deve merccel'mIa ventilação!!Já meses, tive oporturlidade de ofe­;er projet<l de lei, re.ervando o lu­} das -wteri:1s às fnnta Gasas de Mi­~icórdia. e o fiz impressionado comonda de 1011110. que se arremessal'a,los jornais. sôbre a administraçãoblica! . •~aquela ocasião, àberta uma con­rrência, iniciou-se um sistema deblicidadc, em todos os jornais, vi­'xlo coagir o Ministro da Fazendapraticar ou não determinado ato.'0 se processou' debaixo de uma cam­nha de difamação que deveria eno­, a própria opinião pública, e nãoenas a Administração do País!Diariamente, o Ministro da Fazen-

recebia acusacões infamantes ­~ sô;]re a sua virh particular. Erausado der prevnricador, de desones-

de desmoralizador do seu cargo! .iava-se, debaixo do terror das di­nacõ,es, um sis~ema tenebroso, para19ir a administração pública a fa.-, :avo,,'<'5 ,ob am~nC,lS e infâmiassse p'orte!Pen,:;ando nesses fatos e em outros'e se emolduravam no quadro tor­entoso da concessão das loterias,~e'ei que a Câm..'m:t dos Deputadosrovasse pro.ieto. tirando da negocia-a exploração da loterIas, para dei­

-la. já que não era possivel extin­í-!a. sob a égic!e do Estado, no in­'êssz dO funcionameúto de llospi­'5!I!lxistia, também, tt êss,~ temr:o, Pl'O­'0, inspirado nas melhores iuten­es, de autoria do nobre DeputadoG aqui repl'e:::enta o Partido Liber­jor. S. Ex. a dilatava das Santassas de Misericórdia para às inst.i­lções filantrópicas e culturais emral a possibilidad€ de explordçã::>s loterias.,~sses projetos, Sr. Pl'esidcnte, fO M

!lI às Comis,'ões e lá, como há pou-me ponderava o nobre Denutado

. Raul pllIa, de uma intenção boa:eralil uma realização. ml:ierável.m o projeto .0 de 11.° 90BB, ago::oa

ordem elo dia, arrancando a ex­lração da loteria federal das mãoss concessionários, para a dos reiss negócios no Brasil .exatamcnte a,11!ederacão da Indústria e a Cón.Jf'l'f1clio 'do Comércio!Domo sé não basta'ise a onda dena que ocaliO das loterias já vempúdn coner sôbre o nais. aInda seetende armar aquelas duas pode­las instituições, de apet,ites e inte­'365 Darticulares, .iá courftf'adas comSESI, o SESC outra,s dá.divas dolal Govêrno com a exploração da;eria federal!Mas, nso desejando precipitar o de­te sôbre o Projeto n, o 928, concla­} a Cámura lIas Dei~l!tl1dos a tomarrhecime,lto da dernincia aquI tra-I~a nr~.O nobr;'l: 1·fl;)rCsentf.nJ,if:~ do

esta sua proposta. está resumido na O SR.DANIEL FARACO - A idéia Fui autor dO projeto inicial a rElbpeitoseguÍlü,e brevíssima justificação: é justamente- não organizar autar- da matéria.

"t!:sse serviço entregue à admí- quia, evitando-se '00 empregos que Chegado a êste ~onto da dí.1icussãll.nistração direta do govêmo, elas conferem, só me cabe lamentar que, ao red1glI'corre o risco de. proporcionar lu- O Sr. Coelho Rodrigues - A modi- o meu projeto. não tenha logrado ma.·cros mediocres, tranformando-se f~cação - para autarquia é uma se- nifestarclaramente seu intento Oem viveiro de empregos inúteis. gunda etapa, . que pretendi foi retirar das mãOs de

O meio de obviar o inconveni· O SR. DA1'o"IEL FARACO - Sr. particular favorecido um negócio daente é dar interêsse a um parti- Presidente, meu intento, ao pedir es- China, fazendo reverter, integralmen·cular, ligando êsse interesse ao te destaque foi, como disse, chamar te, ao bem público, à assistência ro­lucro liquido que se verifirol'''. a aten.D~ da Casa para importante cial, à educação, o produto de um vi·

Essa emenda foi rejeitada pela Co- aspecto' da questão. Apenas isto. cio, impossivel de extirpar c que (:missã>o dI' iFnanças; entretanto, no Creio que o parecer donóbre relator ainda o menos nocivl1 dos jogos.parecer apresentado por aquêle órgão da Comissão de Finanças continua I Inspirei-me, ao elaborar êste projetécnico, não enconteri a devida apre- contrário à emenda. to no exemplo do Uruguay. cuja ;0­ciação. Há a recusa pura e simples. Sei que em consequência dêle, V. teria é explorada diretamente pela

O Sr. Agostinho 1VIonteiro - In- Elx.a, ao anunciar o resultad:o ,d~ vo· Santa Casa, ou pelo Hespital Oficial,formo ao nobre colega que a ra- tacão dará a emenda como reJeItada. cujo nome não me ocorre no momen·zão da recusa não foi 'publicada, mas Não 'pedirei verificação de votação, to ...esiá escrita. . porque não desejo ver a aprova9ão O Sal'. Daniel Faraco - Ai eslli

O SR. DANIEL FARACO- A úni- desse pr~":co ditalada por mais tem- certo. Está bem.ca apreciação que deparei no avulso po. Mas aqui a advertência fica. O SR. RAUL PILLA - ... c noestá contida no voto vencido do no- A en:enda. é de autoria do ilustre exemplo do RIo Grande do Sul, ondebre Deputado Café Filho. do qual Deputado Freitas e Castro, que não a loteria estadual, explorada até hãpeço vênia a V. Excia., Sr. Preslden- pertence mais à Câmara. alguns anos 'pelo imoral sistema dete, pana. ler o trecho alusivo à emen- Pedi destaque. A Casa tomou co- concessões. passou a ser diretamenceda 11ê~~putado Freitas e Castro. nhecimento da emenda.' Amanhã, atribuida ao Estado, através de um

Mas há, ainda, um aspecto ca- quando as consequências.da não _apro- ente autônomo ..t vação da emenda surgll'em, na>o se Assim sendo, estabeleci no :meu pro-

pl aI que nos obriga a dissentir diga que uma voz não se levantou na jeto um órgão para a exploraçftQ dado trabalho do nobre relator. O d t' 1 d inconve- loteria, dIzendo:substitutivo estl'pula que a Um'l;" Câmara para a ver '1- a os""" . t reJ'el'ça-o da emenda tra "As loterias serã<1 exploradasexplore diretamente o serv.I·ço fe- men es que a -

• (1I1["t bem' mu·to bem) "'''la União e pelos Estados, emderal de loterias.' 18'to é, que ela na. Ut o " • .t"" .O SR. ALIOMAR BALEEIRO (>I<) 'beneficio dal> Instituições de .As-assuma a condição de empresá- (Para encaminhar a votação> _ sr. sistência Social, Educaçã{) e Cm-rio comercial. As atividades do '0' to ' assO 1 co tura, mediante órgão, ente autô-Estado no p·articular, a lll'fe";~ Presidente!" proJe - lU -...... t . o do Sr D'puta nomo. E' vedada a concessão ados precedentes d~ve. ser afastada. mo os an el'lores - . o -

sempre que possivel. Mais conve- do Raul Pila, e. aqueles, ~ue tiVe _a p:uticulares.mente talvez fô.sse que se lim1- ,honra d.e subscreveT -; ~llImna. a aç.ao Art. 5.° - O Conselho Diretor:f;asse a autação da União nocaso do partIcular no negOCIO. das loten~s do ente autônomo constituir-se-a

t exnloraçao que serIa de um Presidente nomeado peloà exclusã>o do se1'vico ele plane- e .en reQ"ar essa . . • t d Govêril1o, d,e um re""l'.esentante dojamento e extração da loteria e desejável desaparec~sse: de o Q no lo'

pagamento de prêmios, reservan-' país, ao Estado. Pl'lmelrO, porqu~ há Ministério ou Secretaria da Fa-se p.ara concessionâxio particular, lucros imensQs, e áu:::to é que, flcan- zenda. de um' representante domedIante concorrência pública. o do para o Estado, est.e o~ ?o;?verta Ministério ú'U secretaria de Edu-serviço de dist1'Íbuição e venda de em meios de manter mstItmçoes de cação e Saúde Pública. de um re-'bilhetes e respectiva publicidade caráter assistencial; segundo, p~rql;1e presentante dllS Instituições par-

. Assim procedendo evitar-se-ia â o negócio da lote!ia, pe~a ~ua propna ticulares de assistência e de um ..burocratização do serviço que fa- natureza, pela clrcunstancIa em que representante das Instituições deta.Imente ocorre, e todos OB de- evolveu no Brasil, é um d~ !ocos.de Ensino Superior. .mais. inconvenientes que a ela se imoralidade na vida. adlmmstratlVa ' De' acôrdo com o pensamento doassocIam. Ponto de vista análo"'o do pais. meu projeto, êste órgão é que explo-ao sustentado na emenda núme- Ora, o que se dá? O nobre ~epu- raria os serviços de ldterias.11'0 2 do nobre Deputado Freitas 'tado, autor detsa e~enda, eli,ml?a O Sr. Aliomar Baleeiro - O penoe Castro... co;rp~:;·t:mente o cara~er economl.co samento de V. Ex.a não está muito

. . "e moralizador do proJeto, e 12roJe- d' t t d . - j.As.sma-lo., portanto a úl1lca apre- tos outros, com o entr"""ar a parti- lS an e o que espos·el no meu pro e-

Cl t te ~b to. V. Ex.a cometia a exploração a~ç~ eXlS ~n de parte da Co- culares a administraçã{) da lote:ria. um ente autônú'IllO, dirigido pelas ins-

mlSSao de Fmanças. sobre a emenda Em vez de o Estado explorar dll'e- tltulções interessadas. Eu fazia o se­do pepu'tadoFreitas e Castro, está tamente a loteria, êle a entregará, guinte: entregava-a, diretamente, àc~tl(ro.no tra.balho de Deputado café sob comissão a particulares, confes- Santa Casa de Misericordia, que temFllho. que ~oi voto vencido. sando à Nação a sua incapacidade uma experiência comprovada de trêd

O Sr. Alwmar Baleeiro - O nobre de administrar uma das emprezascolega poderia procedel' à leitura da men". complexas e menos difíceis, séculos na administração fecunda deemenda? "" um grande patrimônio. Se há uma.

O SR DANIE ,A D H·....' • das mais rendosas de todo o mun- prOVa da eficiência do povo bra..~llei-.' L F~ -- DlZ do! . - S t C d . iela.. O 'Gove'rno nJ'Ide constrUIr. estra- 1'0 sao as an as asas e MlSer cór-

Ollde C""'Vl'er lo'~ 1 dia, que transformaram patrimônios.' VIU ; das, assegurar a defeso.. naclOn.a. a d zidiS . . t"A representaça-o , "'iplomátlCa,.· _lmha.s re. u slmClS provemen es de peque·administração dos serviços ... .- t nas heranças e legados, em um gran-

de loterias será sempre contrata- marítimas empresas de aVlaçao, u- de patrimônio, e prestam serviçosda com particulares, mediante do, meno~ fazer funcionar uma 1'0- I t" ~. B'l S i I, . l..ta, tôdas a.s tardes, para ver. qual nes· Im..ve18 aO raS1. ou nsuspe-concorrencla pública e à base da ... di to. porque não vou à missa, nM sou _mer:or percentagem sôbre o lucro o "bicho" que deu! Essa a COIsa - irm!io da Santa Casa de Misericór­liquido apurado em cada ano". fícll que é' necessário entreg~r à cUa e com ela não tenho. ccJntacto aI.

O Sr. Coelho Rodrigues _ Esta. competência técnica de partlCula- gum. Faço-Ihe, porém. a devida jus­percentagem é qlle vai aumentando re;'~l ê o setnido do atual destaque. tiça, a xemplo de Gilberto Freire, nes-de ano em ano. Acredito que o nóbre Deputado ta Casa e em uma de suas obras. acen-

O .SR. DANIEL FARACO _ Sr. I" 'd tuandC1 que as Santas' Casas são oPr d te t Freitas e Castro, eBpirito UCI o e atestado ma'18' honroso da: cultura brn -eS1 en', em-se <rito que a aprova-' - t h t t d em que w-ção dessa. emeida equivale manter o prático. nao en a a en a o sileira. Eu entregaria a explora()ãoist u a emenda inutilizaria de todo o das loterias à San+- Casa de Míser!. "('s _ ema que es""" sendo superado pela' '1' d '" jeto "'"

C.. efeIto mora lza 01' ...0 pro. córdia, até porque, p·elo próprl'o patr!-amara ao votar o projeto. Também 'd t êlo "'ua. Dal, Sr. PreSI ne e, o ap .. mô.nl0. tem idoneidade financeira pa-a mIm me pareceu, quando pela pri- f tld d qu a Câmae' li azemos no sen o e e - ra tanto. NãO' seria dificil acharmosm Ira vez a emenda, qUe se trata- ra rejeite a emenda pa.ra faz:r pre. um. têrmo médio entre o projeto deva de manter o mesmo sistema. sob I I d istr cao púoutl'a forma. Mas, estudando-a me- v~ ecer a p e?a a m~n a. .- V. Ex.a, o meu e o parecer do nobrelhor, verifiquei que não. porque o que bhca das lotel'las. (1VImto bem, mu'/- relator da Comissão de Finanças. Po­se cont:-ataria seria a administração to bem>. deriam todas ser reunidos em um .só,do semço. QUe se faz hoJe? Hoje, Durante o discurso do Sr. Alio- trabalho, entre~ando-se somente aocontrata-se, vende-se a eDncessão: () mar Baleeiro o Sr. Damaso Ro- Estado ou a uma dess~s Insti~ulçõesconce.:si:mário paga a. importância cha 2.0 Vice-Presidente. deixa a· - Santa Casa ou o órgao mencloUlldoc~rta; o que sobrar ê dêle. No caso, cadeira da presidência, qué é r:o projeto - a explo'ração das lote-nao. No caso. o lucro da loteria se- ocupada pelo Sr. Cyrillo Júnior, nas.ria sempre do Estado, Que ficaria Presidente. O SR. RAUL PILA - Muito agra-com o partkular? A administração. O SR. PRESIDE.'NTE _ Tem a decido pelo a:parte.E como seria paga essa administra· Realmente, há um pensamento co-tração? Mediante, percentagem sõ- palavra o Sr. Raul Pila. mum em nossos projetos, que é o debre o lucro liquido que fosse apura- O SR. RAUL PILA - (Para enca- .subtrair às mãos de particulares ado. minhar a votação> - Sr. Presidente. expI'1ração da loteria, entregand<l-a

O Sr. Coelho Rodrigues - Poder-se- diretamente ao Govêrno e m1:>r)rdi-ia. até. organizar uma autarquia. (*) Não foi revist.o pelo .orador. nando·a à Santa Casa. como no pro-

)7150 Sexta-feira 27~"

E' lida e. sém observações, a.pro­vada a seguinte

REDAÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

, N.O 24A - 1950

Concede licença, em prorroga­ção, ao DeputaM Gercino pontes.

A Câmara dos Deputados resolve:Artigo úllico. São concedidos dois

~eses de licença, em prorrogação,

ara tratamento de saúde. ao Depu­ado Gercino Pontes, representante

. o Partido Social Democritico pelotado de Pernambuéo.Sala das Reuniões da Mesa. 'em 26

Ide outubro de 1950. - José Augus!o.'- Damaso Rocha. - 1VIunhoz da Ro­çha. - 1VIartiniano de Araujo., O SR. PRESIDENTE - A resolu­lí>ão vai ser promulgada..r< Passa-se à matéria constante dabl'dem do dia. .~ .• PARTE ATÉ AS 17 HOR.t\S-OU

... ANTES

Contintllxção da votação doProjeto n.o 92B-B, de 1949, é!iS­pondo sôbre o serviço de lotenas;tendo parecer da Comissão deConstituk;ão e Justiça, favorávelao projeto e contrário à emevdade pauta e parecer com substitu-

. tivo da Comissão de Ft11anças.Parecer da Comissão de .Consti­tuicão e Justiça que opina pelaconstitucionalidade dos artigos1.o, 2. o e 3.° e pela inconstitucio~nalidade do art, 6:° do s-ubstt­ttivo supra e parecer da Comis­são de Finanças sôbre emendasde discussão: favorável, em pau­ta à de n.o 1, contrário .às de

.10.... n~mero 1, contrário às de núme­ros 2 e 3 e emendas da Comis­são com voto em separado doSr.' Café Filho (Votação das

,emendas ns. 2 e 3. com parerercontrário, que foram destacadas)(Em virtude de urgência>.

O SR. PRESIDENTE - Vou sub­lfueter a votos as emenda,s destaca­'idas.

Votação dà seguinteEMENDA

N.o 2

Onde convier':~A administração dos servlços de

110terias será sempre contratada com

!particulares. mediante concorrência!pública e à base da menor percen-

!!t.agem sôbre o lucro liqui'do apuradoem cada ano".. O SR. DANIEL FARACO - (Paralencaminhar a votação> - Senhor

(Presidente, sou autor do destaque;mas não da emenda n.o 2, elaborada,;;~ nobre, Deputado Freitas e •Cas-

I' Nes.~te fim de legislatura, já se tor­nau·hábito da Câmara votar os pro.lJatos sem m(;liores debates, sem maio­tre,i discussões, sem maiores esclar~itr'.l&lltos. Temos aprovado ou rejeit.a­tão proposições, de acôrdo com o pa­ft'ecer das comissões técnicas.tL •~esta oportun~dade. é meu pro­!Pósito chamar a atenção da CasalPare o aspeto que a emenda envolve,la. ·fim de que, amanhã. não se digaque a Câmara votou sem tomar noidevido aprêço idéia apresentada porum de seus membros.I E: ponto pacífico, já agora, que!O ..Serviço de loterias será estatJaJ.O regime de concessões caiu, com a"aprovação dada pela Casa ao pro­i,jeto cuja votação estamos a termi­/inar.

Enquanto o substituUvo da Comis­são de Fimmças entrega a adminis­'.tração do serviço de loterias a umacomissão partiCular, o nobre Depu­tado Freita e Castro deseja que aadmiri ;stração do referido serviço se­ja' contratada com pal,ticulares. Omotivo aue S. Exci.3.. invoca para

o

/ DIÁRiO eoo CONGRESSO NACIONAl . Outubro de 1950

t

Ir

Sexta-feira 27 UIM<IU uu \,;UNLtKt.t>::::.U NAt;lt;r\L~L r Outubro de 1950 7151,

jeto de V. Ex.a , ou a um ente auto-\ categórica e obstinada de prestar co:- miss;o,"-~~lVO o~ peáidos de destaque 1 ~ SR. PRESIDF~~ --~~::jnômo até certo ponto independente tas de dinheiro que s6 entra nas de autoria dos 81'S. Daniel Faraco e o requerimento do nobre Depu,ado. l'uO Govêrno, como no meu projeto. suas caixas em virtude de dispélsi~jvo Fi'eit~s e Castro e duas emendas,. de O SR. RAUL PILA - Agra<t;:Cl<la. .,1

O Sr. Aliomar ~aleeiro - Permita de lei de carate1' evidentemente tri- fiut:na dos mesmos colegas, a rrgor V. Exa.. (1Yluito bem,) •outro aparte. Pelo meu projeto, não butário. V. Ex." sabe que o Sesi - o que se devreia "otar, agom, eram O SR. AGOSTINHO MONTEIRQse entregaria a exploração da loteria aliás, o Sesi :>restou contas - vive apenas os pedidos de ,d·estaque. alu- __ 81'. Presidente, Serão, poiS, ouvi'ià sant'a Casa, para exclusivo pro- apenas p;:rque a tributação estabele- didos: Acontece, p';lrem, que r,endo d!:ts aS duas Comissões, independet~veito da mesma. Ela seria explora- cid~ em lei é recolhida em seus co- exammado - COl~O e do .meu cons- do voto do plenário, não é isto? 1d<Jr[r, tendo, sem dúvida, uma parte Ifreso Pois bem. O ProClGador da Re- tume - 03 avu!~CJ.s, p?steno1'mente a O SR. PRESIDENTE _ Serão ou~considerável no lucro, porque arcaria pública junto ao Tribunal de Con- e~sa votaçao, .verIfrquer que ~0'1veum vidas as Comisõ-es de Justiça e de .Fi~com maiOres despesas; mas seria ta.s tem travado uma batalha peno-' parec~r ~l'l2-allJme .(1-a Comlssao é!-e naaças, lllas é ll'2cesár'0 reqli:êriment-oobrigada a ratear o p!'Oveito com to- sí"sima para compelir os homens do COlLStltmçao e Justrça, a que conclmu escrito ­dos os hospitais e santas casas do Scsi no clllnprimznto dêsse dever pela. ~lconstit.ucional!da<!-e d<? art. 6.° O SR. AGOSTINHD MONTEIROBrasil. Clar<~ que não tenho a pre- c:l;'ial de qualquer pesso9. moralizada, e ~eJertou a r.nconstl~ucronahdade re- ~ Ag-1'::.d2Cido a V. EXa, (1líllito bem~tensão, nem a veleidade de supor que é o de p1·estc.r cO:1tas dos dillhei- latlY~ aos artrg?s 2,3! 4_ e 5. A. pro- O SR. PRESID1i:NTE ..- Há, tamque a fórmula por mim propo,sta ros alheios; e V. Ex." vai ver mesmo I~OSlÇao voltou a COl~ls,sao. de. Fmar,:- bém, a cO!j,~iderar _ e c1l8mo parrlseja a melhoi; mas seria o ponto de flue cem ê~te pleito ,,'lo surgir dcpu- ç!,s, na qual? nobre relator, Sr. AgQ"- i,t .'Itencão scbrctndo do nobr~pUI!'tida para abr1r-se o debate e, tados do Sesi e OU~l'as in.stiLuições tlpho Montell'o, ofereceu nOVt\ reda- D'~e~r'uat",;o ,,'go"~inho Monteiro qu icom a colaboração de todos os cole- de carâ~er semi-gt-vernamental. ti: um çao ao art. 6.°. Entreta:rto, o voto ' .."'" "" o~' ! e j

gas, entregar-se a exploração a uma e18mento de corrupção, hoje, no Pais. em separado do ilustre colega, Sr. p~0:~le1rte R"lator da maténa ­institll~ão de idoneidade já compro- O SR. RAUL PILA - V. Ex." Café Filho, cOllcluia pelo não conva- ]1!?J-cto que tOOll<:m o n.O 1.3<,>6, de auvada na;' administração de um g-rande tem razão. . lescirnêúto do vicio de inconstit.ué'-io- toLa do Sr. Allomar ~alcelro, e ou.patrimônio, contando-se com a boa Como iremos entregar a êsse ele- nalidacle. que continuava a existir na 1;1'0 do Sr. Co"lho Rodrrg~es. .vontade do Relator na Comissão de mento con'llptor a administ,l'ação das redação daquele dispositivo. . 0c Sr. AgoStznho M?nter. o - O .wFinanças, para que o assunto voltasse loterias? . O SR. AGOSTINHO MONTEIRO rlns,re ~q)Utado ~lior;l~r _ Baleell'<a plenário num prazo rápido e em A meu ver, há três soluções prin- _ Informo a V. Ex.", Sr. Pre.-:iclente, ~1l1cla nao cllegou a Clllrssao de F'A.fórmula definitiva. cipais es);.oçad2S nas proposiçõi)S até que o voto em separado do Sr. Café na1lÇ"s. N'- ' '

O SR. RAUL PILA - Compreen~ agora oferàcidas. A primeira é a do Filho 6 anterior à aprcl'ação do nlbs- O SR. PREõ::>IDJ!;NTE -: Vou dar ~do, perfeitamente, o pensamento de meu pl'ojeto, que so pode aB.3Jmelllar titutivo. 'razão por que tomo fi llberdade d~V. Ex.". a d,o elat-,rado pêlo nobre Dsputado 'O SR. PRESIDENTE _ Informa, referir a .cir::u;'-1~tância. No Rcgimen,

Eu preferiria ainda, Sr. Presidente, Aliomar Baleeiro, o qual entrega a agora, o nobre Deputado, Sr. Agos- to há drSp~sltrvo (~tRbelecendo qu~o sistema preconizado em meu pro- exploração direta ou indireta excltrsi- tinho Mcnteiro, <111e essa pas,agem c~da P!·OpOSI~~.O deve ter parecer aujeto, embora reconheça que êle possui vamente a associação de assistêncH\ se deu quando da discussão do substi. tG'.lOmo. VenflCa-se, entrc:tanto, um.defeitos. Parece que :,á, predominân- social, interessada no produto da 10- tutivo na CDlllissão de Finaneas. exceção: qU:l.lldo se trata, de matéri~eia, no Conselho a ser constituido, de teria; a segunda, a meu ver menos O SR. AGOSTINHO MON;rEIRO análoga, cujos proCf'ssoS tenham sw4eléIDentos oficiais, porque será com- feliz, está' eons:uhstal!lciada no substi- - E a Comissã-o concordo.u em que inlc:ados, ao requerimento escrito j,posto de representantes 40 Ministério tutivo da Comissão de Finanças; c, o projeto volk.sse à o~:mis~,o' de' Comissão comp'8tente - no caso a d<da Fazenda e do Ministério da Edu- finalmente, a terceira, constante da Justiça. Pll1anças - despachado pelo Prcstlcação, além do presidente, diretamen- emenda do n,ctre Deputado Freitas e O SR. PRESIDENTE - Voltou o dente da Câmna. Na, hipótese h:wt:\te nome,adlo pelo CWvêmo. Serão, Castro que, pretendendo C'On'igir o que projeto() à Comissão de Justiça. rá mll parecer, o qual, se concluiJportanto, três representantes de ori- o que de perigoso oferece o referido VeriLcado que a cemissão d'3 C0113- por substitutivo e êste fôr aprovadDjgem governamental e apenas dois das substÍ!tutivo, nos fez reverter quase tituição e Justiça, dentro da sua f~- tomará prejudica-das as' proposiçõe.sjinstituições particulares de assistên- inteiramente ao sistema. atual. çoo precípua, concluira pela inconstl· em causa c não oferccer substitutiV{lcia e de ensino superior. Reconheço A <' h .' ,to - tucionalidade do al·t. 6.0 , que não foi a tôdas o.13s, a a.provação dêste pare~que existe um desequilíbrio na com- .S.Im, c amalIa a a vnçao da Casa, retirado do subst:tutivo, lllas apfl-.t'.S, Cfr pela Câmara prejudical'á a.s de:;''\.nsição dêsse Conselho, "'orque a pre- obser~an?o. ~~e, a meu ver, o. que b t·t 'd da - t·da'"do~ml'rla'!lcl'a deve~l'n, ser": das v~, rr'as cumpIe e I.eJe,ltar a eme.nda, pa.la. se SU s I,UI a sua re çao e man 'I a.c mais. Se cor;c1uir pela rejeição úll- , '" "dar p f" a t 1 subsâmcia doartigo, a M'2sa devena tôdas, serão votadas em conjunto, nrl•instituições. 1'e' erenela . o .proJe 1) o1'l~rn~, l'd f d'f t da

O Sr. Alioinar Baleeiro _ Acho que em, ~ez do subStItutIVO da COllllSsao tel' procc( 1 o por Ol'ol:ra . leren c - confonrüdade do pa.recer, salvo des,não está maIo qU€ V. Ex.a fez, por- de Fmanças. . . . . queh que adotou. Cab!u.-Ihe subme- t.lque de qualquer ,delas, aprovadOque isso é mesmo do CWvêrno. Cem Reconl:.~ço que o plOJ,eto 0E1gmal tDr, pr€.iudic:almente, ao voto da Casa pe.la maioria abJoluta da dos Depu~todo;, os ~us males reputo o Go- tem defcrtos: ll:les,. pOrem, sao ~e a questão COll."ititucional, destaca;lqo, tacos. ' 'vêrno, apesar de tudo, melhOr do que pequen~ mOl~ta e, ~~a,~s tarde, po~er~ por efeito d~ natureza ,!ia lI~a,tel'la, Quero crer qu.e não está no pensa':qualquer dêsses negociantes ou ho- ser, ~~~llmence c~rr,~rd,~s. A ~ plopna o al't: ?o, p),ra q~le a C~ra. dissesse. mOlto da com'ssão de Finança·s c1",'l.J)meus de especulação. Ainda. reputo expelle;ncia )IOS ludlcar á o "ammho a pnon, Se ~ra mconstltu;::.onal ou como rejeitadas <3SS s outras proposi-ios funcionários públicos, com todos a seguI! ~ .. ' ,_. não .. Em segUIda.. sybmetel'la. o subs- ções; apenas, elas não lhe for~os defeitos alegados por ai, mais ho- Por 1S"O, pedrlla - e. n.ao seI ~e titutrvo da Gomrssao. de F:nanças, pr.csentes e eu, "cx-officio", enviá-I'nestos do que qualquér dêsses tuba- o nobre, relato~ da coml~mo de, ~~- com o art. 6.°, se a Cam~ra_nao apro· ei a Comissão de Finanças, a fim drões. Podia se entregar a exploração nallçaS c~eg~ra a concOlda~ COl!1I~O vass,e o pare,,:;r d), G~ms~ao de Jus- qUe êste órgão técn:co, apreciand~da loteria à Santa Casa de Miseri- --:- preferencrR para o pr'OJeto OI'!- tiça. _ cada uma delas, proponha a anex::IJcórdia do Rio de Janeiro, ao COnselho glnal. Não julguei dano tao pro'fur:do o ção de tôdas, Inra que sejam apreJ

êl'ro da Mesa, d~do q~~ o proJ~to é ciadas em conjunto. 'do Serviço Social ou, ainda, a outro O' Sr. Aliomat Baleeiro -- De pleno daqueles que estao sUJertos a· drSCllS- O Sr. Agostinl'o 'Monter'ro _ De~.l'órgão quaIquer, representante das ins- acôrdo. f d ndas " i:>Wti,uiçõs'S culturais. O SR. RAUL PILA _ Era o que ~~.o suple~~ntal', so ,r~ln o. ~me . que o projeto em pa.nta volta à do

O SR. RAUL PILA - A Santa tinha a dizer. (Muito bem' muito Nes:-;a ocasIaO, .~retendr, 0l?~~1ando o missão de Finr,L1<;as, através do 1'<1Casa de Miseric6rdia, mesmo pelo bem. Palmas). ' proJeto e corngmdo me~ eno, man- qu€rimento do S1'. Raul Pila de 'oumeu projeto, teri,a tro caso um papel dá-lo à Cotnissão :le JustIça, 1)3,ra q~e tra formi! não poderia ser. ' ,relevante, porque dentre tôdas as Ins- O SR. ALIOMAR BALEEIRO - se manrfestasse sobre a nova redaçao O SR. PRESIDENTE - Perfeitrutitllições de assistência incomparável- (Para uma questão de ordem) - Sr. dada ao art. 6.°, pelo n~bre DeputadO mente. AsSrm v,,-i ser feito.mente a mais importante. Presidente. Está-se dL'3cutindo o pro- Agostinho Monteiro, a fr111 de 9u~ ~Ia O Sr. AUomar Baleeiro - Mu~tc

O Sr. Aliomar Baleeiro _ No Bra~ jeto n.O 928-B, de autoria do nobre dissesesse, dentro de sua atnburç.ao. obrigado a .VExa., Sr. PresideIíwJ'1 . d' . .. t t d Deputado Raul Pila, com substitutivo se a nov3. redação havia. .c0nv~nclda '

SI, nialS e cmquen a por cen o e da Comissão de Finanças. S. Ex.", à ar"uição da inconst1tucIonalidade. O SR. CC?ELHO RODRIGUES (* ~assistência efetiva- é prestada pela ..l_ . dto· d Da"'d~~ ,,".o.as ",xpll'caço-es à Câ.mara, -._ Sr. PresIdente! P.eço a V. Ex.•""Santa Casa, que, através dos temIJOS, """POIS e argumen s Irrespon iveis, '"'" '-'-- ~ . 1 to il\l'em substitulindo a ação governa- demolLStl'Ou a (l'Ünveniência de se vo- p~o !lo cOl:lSiderar obietivame!lte a Ja que louve reque'l'lmel1', do tlIS·mental. - tal' o projeto original. COflsult,l, do nobre Deputado Alromar tre líder Deputado Raul Pllla no oon:-:

O SR. RAUL PILA _ O nobre Pergunto a V. Ex." se, em face do Baleeiro. Desde que está no Regimen- tido ~ v,?lta do projeto em ~!scussãoRelattoi: na Comissão de Finanças al- Regimento, não me será licit.o pedir to o autor do projeto pode requerer a. à ComllSsao de Fmanças, se Junte 0.<1vitrou outra solução para o caso, a que o projeto D.O 928-B volte às Co- vdlta do prooesso à Comissão. Isto me.~mo a. proposiçã" por mim apre'"

I !lual me pa-rece menos feliz, inspi- missões, porque ha eiva d€ iJncOllSti- pode ser objeto de decisão da Casa, sentada, i'ôhre loterias, manda;l:Jórando a emenda do nobl'e Deputado tucionalid'<ld€, conhecendo, ao mesmo porque o projeto está em fase de vo- prorrogar a concessão, que já ~KJj,..IrFreitas e Castro, ,emenda que, a meu tempo, dêle e da proposição, cujo nú- tação, e a audiência da Comissão, da nou, por mais um ano, o que possr.,lvêr, prejudica o projeto grandemente, mero não tenho de memória, neste mesma, ou de outra, qu:mdo o pro- bHitará ao govê1no brir nova con..'porque volve quase ao sistema pri- momento, 'mas da qual fui autor e jeto está nesse trâmite, eqlJivale, e cessão enl concorrência públic.a parA!mitivo. A solução alvitrada plllr S. visava trallsferir a exploração das 10- êste, em condições tais, só pó<le ser as lo\)erias. 'Ex." não me parece que se jUõtifique terias para a Santa Casa de Mise- pedido nos seguintes têrmos: Perguntaria à Case.: aprovado êste'plenamente, porquanto atribui a ex- ric6rdia. "AI't. 143 _ g 2.0 __EnC{'n'ad.a p,rojeto, ,que, se· ?pasl'aria l10 M.inis.té.,P10 ç-" p'.,.'1 'p! le t >. C f d Em outras palavrai,: metI pensa- o ~ " d F ~ Q d d"• 'l'a nu .11Cl a n n 'e ,. :m e €- A, diocussão da proposiçno, o adra.. 1"0 ,a" az,,:om . , ll€ po erra lZ0,r.:\ção das Indústrias e a confede- mento é reunir os dois projetos - o 'ln,p,ll'to de sua 'v'otaça-o .só poderá o Sr. Muno ro- d.a Fz.zenda !lO pro-

- N' 1 d C ,. .-t do Sr. Raul Pila e o meu e mais -Iruga0 aCIona o omercro. u, e- . oer so11·e;t~..l0 em ~quel';mento es- por.ent-e que a"smou,. contrat.o con....t d C · - d' o SUbstItutivo da Comissão, para que u ' -uu H_.'

~Tan es e uma omrssao ·e que par- f t to ' . cr'l'to pelo autor, maioria de Co- S,. Ex.", 110 seu gnbmetit, represe,n·-ticlparia também o Diretório das se orme ex lUllCO, acentuando-se ôb talldo a autoridade do ExecutrvoRendas Internas do Ministério da Pa- a linha de que seja entregue a refe- missão que tiver OpiIl::Ldo s te n' " ' '.

rida exploração ao Estado ou a al- matélia, relator ou lider". q~lando ~be o concorrent.e que C? Go-<lenda. guma dessas instituições de carater .Nessas condições, sômente o Senhor v~r1;? derxa ap:ova~ aql;ll. por mter-

Não v~jo POl' que se deva incluir filantrópico ou cultural, de intuitos Deputado Agostill110 Mcute:ro, rela,tor méuro ~o seu Irdê!, prOJEto tornandoneSSe órgão a indústria e o comér~io não lucrativos. (Muito bem). ou o Sr Raul Pila autor ou o Se- sem eferto o contrato?tanto mais quanto uma dessas orga- O SR. PRESIDENTE _ A Cil.- nhor Ra~l Pila líde~ oU aJnda qual_Sr. Presidente, não desejo entra.r.nizações - a Gonfederação Nacional mara ouviu a questão de ordem le- quer outro lideI'. poderia formular o em outras minúcias, mas lembrareida IndÚstria, tem levantado contra vantada pelo nobre Deputado Sr. requerimento d3. volta da proposição à Câm8lra episódio ccorrido na Ma·si acusações de muita gravidade re- Aliomar Baleeiro e aue, em sintese à Comissão de Finanças. rinha, há uns vinte ail:OS.laiivamente à maneira pela qual gere é apenas uma consulta.' 'O SR. RAUL PILA ~ Sr. Presi- No fim do chamado "per:odo daas suns rendas. A alínea primeira da Ordem do Dia dente, decl[;,ro a V. Exa. que vou re- república velha", foram vendidos na-

O S1', Aliomul' Baleeiro - Vimos assinala a continuacão d'a votacão do querer 9, volta do nrojeto à Ccm'ssão vios que não tinhaln valor paranotériamente - e confessado até por prcjelbo, dispondo sÔbTe o serviço de ,1e Constituição e Jllst:..tn. Elo R Comis- --._--Ilqucla instituiçf«> - a sua. recusa loterias. Votado o substitutivo dá Co- sã" de Finnnças. (*) Não foi l'evi,sto P'10 orr.,elor.

\'FHH~ 2 ~l.\TFr.T.\T

('!d' siglwv{io .i'V - Oat/'a.~

com M(ltr.rfal

PROJETO

D'l'isíi.o do MHtNl'\1

\l};lI11A 1 - PESSC>A!

CV1/si{l/I().f'ão Vl1 -- Outrascom Pessoa7

Outrúll d{'~nr~Hs.

Drpol'tanwnto de

3:1' .

04.cÍlo.

06 - Divisão (lo PfssollJ

e' Par!'. atelldrl' ft.s des)JeAAs compessoal da Universidade do Recife ­(Deol'et(l Ipi 11. !l 388. de 20 de lu-nho d, l!1'r,· Cl'S 17.lJ58.l'5:.' 4'0. ,

4304

{:~-... 03

N. 708-A - 1950O Cougl'essO Nacion:<l decreta,Alt. 1.0 E' Cf Poder Executh'o auto­

rizado li abril', ao Ministério da Edu­cação e Saúde; o crédito Sl111'ementar<le Cr$ 23.209.252.40 (vInte r três mi­lhões, duzentos e nove mil duzentosc Cill(1iientn e dois cl'u?eil'os' c quaren­to cCl,ta\'CF;). a fim de possibilitar fi

Universidade do Recife atender o,Qpag·o.m-ellto 6c desl)f)sas decorr{)ntes dafcderaJizndio da Facu'dade de Medi­cina do Rf'Clfr e d3 F.."Côla dl~ Engc-uharia do &edfo, concedida por meioela Lei 11. 976, de 17 de dez-embro de~.. e para l'cfor<;ar dotações atri­

\JUf<h1~ !lO mC'smo Mlni~tério, C01110 ::-ê­~t1t':

:Etit~1_5=~2=---.·s~·e=X=fã.~·-f~e~ir=ã~2;..;I~~~~~~~;D;;.:IÃ~R~la~~D~ro-~C~O~N~O~R;E~SS~~O~_·~' N~A~C~IO~N~A~~~l' .....,......~~~"'!'!!!"!'~~~~~~~.!!~.. .~ ... ....u" '1 _ 'Ollfüõ/'o ali í 956'.~ 21âveguçu(" assim mesmo a vendA c) P t·.>.· - .. .. - '...il~ brolll!le, latito e ou:ro.s metam que ' ara fi. en~er ',"> despfsa.< Com 1.1'ct.anto, Srs. DspUtados o caso do Códl " .IlWlds. se êllcontraVo..:n c bordo foi mate~l(ll da Umversldade do Recife Ino])r(' colega Ca'l:lo., NOg~H:ira merece Ten~~'v~:gda na~ yf êss~ .,:,<l!etivsiDOnsidcr.ada preJudicial à 1i'a.Zt~lda (Decret()·lei n. 9.388, de 20 dfo J11· o llCS,';() minuc:o.~o C'xanv.:, D01'que, Pl.o-l ' no ~axllno, bOJCLllLS par·lPúhlicr'" uho de 1946) - Cr$ 5.261. 000.. 00 v.f".~C'ln~2l1tc amanhã, drvefêlllcs de-I ~iais de cada pal'tl<lo, quando dcvü1.m: O 110VO MiniBtro mandou, então, VEilBA 3 _. SERVIÇOS te ENG\RG<'S ;:-.el1l: ÜJl.:l'e o 1)1'occ&>o a .Qt18 está sulJ- tser cXl:edido.~, de ("c()rdo com n, lei. osehal\lla,r' cs compradores e a1presen-- " Consirma'ção 06 _ Au:ríTifí? ele. metltlo. De tudo qnanto f:JrClll' S, pS- boletins g:.rai.o A emcncl1 q~le deu .emtou-Ihes prcDCsta dt Q11ll1aCllQ da 03 _ Subvenções, .... . )'(lsult-ado éf:se art!~c é de mmha at,to-~el1cll\. Iuwd:atamenl'\ O] comprü- 04 _ Departamento cc Admini<tl'i:- Ic;:; eJ~I.!·tv:sto~ :~. i~nprerw.~ ..,(' l~~la P1\: ria, No antep1'oJ·eto. que paES~~ pc·lr.,dores COlH'Ol'cta'l'arn com ela. Tam.- câo, II bllca~uo Cll1 10l11al~ d:! S..,.." ._ulq e Câmara. na última fa."8 da \·.L-taç'oo.bém ('10m o govêrno novo _ aliás - 05 _ Divisão do o"çn.mento.. Rio, ~el~l. c.omo.. pelO .~ue!?\.oUV:d~ exigia.-se boh;tim individual, SI:~.gUl{i.rdi',cricionário (,Ál-m a 1'61)úblice.. 7) Para (ltender ns o(:;"peio(:" ('om ljelo rudlo. ('.stur~a o Deput~..l~ c.?M'lO~ de c"da partIdo, ~ eu quis corllgl~ anova qUE'lll nã'Ú concordaria? Di. diversoB encargos da Universid:::de d,: Nogueira enV'olvld.o. nU~la quosl.ao· de in-eguluridade e _oal' a cada partldol!:em qUe Os conwradoL"es eJ'am 00 por- Recife _ (Decreto-lei n. 9.383. de 2(' 1>11b~l'llo p~ra !~od'flCaçao ~e atas el;l: a chave ~a €l~içaO, p:opugn::\ndo qne'tugUCSe6 e estes Sr prontifica~ilm a de junho de 1946) _ Cl$ 89.'1CO,OO _ tLJr3:~s. De\O (m~~r. f!.l~trs C,~ ~~ldO, ~11t: êsse bolot1111 fosse geral, de todos n (osI\)agar o que eaviam !'ece-b;.~o. per- Tetal Cr$ 23.209.:152.40. o pwot da Questao fOI a SUSPvlta de:.~; partidos, Assinalo '-:0 ap8xte, e assm.•):,'dendo: assLm, um bom negóGio .. E, Art. 2.0 Pica igualmente all~or'za- Dcput?do dc ,qU~. ? contflg~m i~~li~ V ...~c'a.•dessa trIbuna, qu~. ~ssa dJS;M SH1\'eQll do ::abinete cl SI', l\Tin's- (ia o Poder Executivo a nbrir. a.) llE!S- no ~lll)l1nal ~l~lt?ral de ~a? ~ , pOS1Ç~O nao está sendo rlgno:_ament­pagar o que haviam receb:do, per- mo Ministério, o crédito cspecial ele est.~l'1a s~~~do VlCU\o.aCm favo!. d. ou- cumprida. ~ •'.r,nmtav"m: "Quem n"," h:. de d-evol- Cr$ 450.147,60 (quatl'ceentos C cin- tros cr,~l:"hatos. '" O SR. G1JAR~CI ...,ILVEIRA - -v:o,'-

lO' ver as propinas?" qücntu mil. cento c qU:JI'enta c s8te Há cerca de. dOIS o~ t~~s ~no.s~ f~PCl sn Excia. tem toda a raZáO. Eu d1r,:1Tenho dit<l, (Ml,ito bem: milito cl'uze-iros e se<.cnta celll'nv'OS) pnr'a ll, tribU.TIO,' e fIZ referenv la ~ C011l uE

glel;1 mais: o resultado de cada Junt~, 011-

'b,,~., v~ • ". , 'I < d n Tnbuna • el- . 'd' T 'bunal c

em) • o:::orrer às de,oncsss com o p.8~so8J do~ ao 'c ,~s pr,9CeSi!~ l) o 4r. C" \'1a-do no meSll.o la ao.n .O SR. PRE8IDEN'J', Em "ot8- 6r2;[;os indicados no al't-. 1.0 desta Lei tora!. (.e .S~o p~ulo. em .19. -d')' t e~i"~ publicado dentro de 24 l~oral;, ! a un,J;

~ã>o (} seguinte em 1949 ' ocaSlHO. dl1'lgi c~.rta ao PIesl. en c ,9. ca seUl'ança que os partidos km palaR~;QU~:nIMENTO Art. 3:0 ReVOlllll11-S,e as disposicões que~e Tribunal, fazsndo sentIr. a Sua c~rrigir Qualquer .ê!-'!o.. que? com·ra ~~

Si'. Pre"ident-e em c,-.ntl'lÍ.!'lo - .. Excla. que os l'csultad05, de .mna por agrcmiacões part.lm~l'las. quer COl ltrCt

R;;queiro, como auwr elo projeto 'Dis"üss'áo do Pro 'eto 11 862 d p uma. quo vinh:l111 sendo pnbhcados no os candidatos. ,n,° 928-1949, a sua volta às Com!..,- 1950 disvondo .~Ôbl': a inc'lusã~ d~ l)iário Oficial, c~ssara~n de,. r"p~nt<e, e Infol'moU-ll1!l o Procurador de nFulSÕ~ de COllstia-u!ção e JUJ.~tiça e de Tribunal Re{fi01utl Eleitoral (ioqu.~ esta falta, de dooU1ll~.,taç~0 em Partido em Sao Pa~lo, aue. um reQu,?,Finanças, Ceará entre os Tribun'ais HeniO- ll1ã(Ã~ dos pnrhdo.s. e candIdatos ~~~~ l'inKllto seu à Just1~a EleItoral,' p~l a

Bala das SessÓeB, em 26 de out.u- ?!ais dO Gruro D, 'cZe que trata a corrigir qu.a,lq~er erl'O ev~ntual U \.- que lhe fôssc fOl'lle01do o ~oletim cná-ibl'o de 1950. -Raul Pllla. Lei n 486 (le 14 de 1wv"nbro de ria sôbre o Tnbunal Su.<:pelta? (!ue 111° rio. teve despacho contrárIO sob alr-

·Aprovado. 1948 '"rim;ào o. Quadro;' cias Se merecia. Essa carta ao. presld01:te .{ o gacão de qoo ÍSso era impos~,ciet~rias cló Trilmnal Slt1Jeri;; Tribunal Recr:ional ~~eltc;'~l ('l1l\e~~e_ A uublicacão dos resultadoo. "Ull~(\

O SR. PRESIDENTi: - Vwi 1> Co- Elf>itoJ'(T) e dos Tri111mai" Regia- por mim ~r6prio, 119;0 tk~df' qua.q~~:- \:01' Junta., dmtro de 24 bOftG, de-pou;missão de Finanças o projct.o 11(1-- na!.< Eleitorais; tel//lo 'I}cr~e'" fa- respC6ta. Yleram., 11U11S a1_ e, em ''- de cntr-egues. no mesmo all., ~ Tri·moro 928 e. concom i tac-t'''1ncnte 05 'Jm'l;vl'l aa r.o11~is.ão o',; Serv;co tras eleiçoes, as nnpugnaço('s dos cc bU11al, não é iInpossível. Bastal'lam 20de n5. 34, do Sr. Depntado Coelho P(",lico Cbil' e p;rece'r~contrtíÍ'ío llllUlistas, quanto à contag~m de vo- l,:úmeroo corr{'snou?entes a um ~iár1()Rodrigues, e 336 do Sr. Dc'putado -da Comis-são de Constituicáo e tos para· senador. imUl1.smnl)ao que de~ do Congresso NaCIonal. de 40 fo~RI-.Alioma.r Baleeiro, li fim de serem Ju#ica. com 1:0to em sepa)"('Ldo do imenso trubalho ao TrIbunal lJaTU fa para têrmos t~~o o resultado. l?e~~Ols, l,

aI,Teciados' pelo llob:o reJat()l daqne· Sr Carros Valt:!ema (D C. ~,:" zel' nova contagem.· 3rt. 93 dá 30 mas p.a"n a auura,ao te..la ComisBão, di: n.côrdo (,'(}Dl o § 5. o s"i~ de Finançcs) , l' a 0"""0- EnirGtant0,. S-e~hOr?S ,Deputad0S, a tal. mas pr.ê'Jé que, não s~ndo o t~m~J('do artigo 105, Encel'l'ac'a a dL<cl1Eô50 " nnU'l- falta de...pulJhca.çao, dlál'la que, rl~~que- suficiente 1'0Ccl'á ser j)Ccl1do llOYO pr~-

• P<l,o,,":lrSC iI matéria em discussão. cinda R votn.,-.üo· .., - le tempo, não era Ilnposta p~r c., cO-- zo. Era dever, portanto, dos Tl'll)unaL':Discussão do Projeto. n, 70S-A, Aorov1d~ 'c' C1

1"'0'; • CGmj~sfio mo alegou o Senhor pre.s'l~acnte do publicar, c:;,da 24 horas, os resultado..,

de 1950. abrindo, ao Minisf;él'io da d~ Rsda<~ão o Sõ;~il~-it-, a Tl1bunal, é (iUe dava azo·a todas ('".",as qU.8 fôssem recebendo. Pois bem. AEducação e Saúde os créditos cs- ., • fiUucsiçÓ()s. . • apura,ção poderia prolongar-se pelQIIpecial de Cr$ 450.147,60 c sllple- r'Ro.n·ro Evldmi,,,ment€, êrro de ron,ngem só meses de outubro. ll'Jvembro e dezem· -1!lentar de Cr$ 23,209.252,40, para N. 862 _ 1950 não praticnm os infn.lh-~·~. e es?t. fS- bro, con+anto qUE' os tribun.ais cumpris-despesas com. a manutenção da uécie de homens é :>Jhew, ft nav11\1.eza sem o Cód'go El{'Jtoral. O aue nuo (.Faculdade de Medicina e da Es- O CCllgr.2sso Naciona.J dEcreta. humana.' possível é privar os candidates e par·cola de Engenharia da Cidarle ãe Art. 1.0 O qua.dro da Secretr\l'ia . As.,oim, a I1cces."idade absoluta, de pu- tidos da documentação a qu:; têm dl-Recife; com 1Jarecer .fa11Drãvel ca do Tribunal RE'o:ional Eleitoral do Es- hlicacão dos dados se impõe. para que-, .re1to para contr()lar os resu1.tadoc <laComissão de Finanças. t:-ldo do Cenrá passa a integrar o mssmo havendo êrro, pO-osa o mesmo aDlll'acílo geral.

Encerrada a discussão l' anun- RTUpo D, de que trata II Ll'i n. 436, ser o,pont.ado para con'ecjio. . Meu' Partido está 118. decisão de 1m·ci::da 11 votação. de 14 de noV'embro 0(' 1948. COm:lf Em 1933, numa apur.aGlI.(). do 'I'l'lbu- pugnar OS resultados de São Pf'..\llo.

""lJrovado e enviado :i COll1isráo alt~rações necossál'ia~ :i F;Uq ada.]J- nal. houve o êrro dí' 1m' :votl}S na co~- até que sejam public",c1as as contn,.{'Ir RC'dac;iio o seguinte facuo :'lo êBS;; grupo. tUP:E'!l1 côntra o otador que está na tn- gC'ns junta por·lurrLa. segundo as exi·

Art. 2,0 A preBentC' leí entrará embuna. Mas, naquele tempo, estava o gênclas do Código Eleitora·l. Náo évigor na data da sua pub1i~acáo, "e- J"stado sob a governanç8. ~o. saudoso noosível aue as prónrias Côr'~es dc Jus­vogada.s a.O di~nosi~õe.'" em cont1"?l'io. nr. Armanõo de Sales 01ivclra, c o tica de;xem de cUllmrir a lei que l'egC'

Tribunal fo.l'llccía dados diário;~ aos a - orientaoán de seus trabalhos. An­O SR, PRFSIDENTE - Passa-se à jornais, de modo que me foi fáCIl cor- t€S dessa publicação, Junta no!' Jun:r"

2." ·PARTE rI!l'Íl' o êrro, que 111e- poderia ter 1)re- o valor da apuração pelo Tribunn~ rDisc'USsão especial do Projeío 1lÚ- judicado. . m11ito relativo.

mero 877, de 1950. concedendo ísen- Pois benl, Senhores Depu!.a(i'JS: o Havia, pois. lllotivos para que umaCão de direitos de im')Jortacão e Código Eleitoral, no seu alt, [11. pa~á- pessoa que conheça nouco .a dignidn­dP1nais taxas aduaneiras 1JarÚ três grafo 1.0. reza: de e a honra d(Ã~ juízes de São Pau-vitrais destinados à l(j"eja da "F'!nda" ál}tu'ação de cada 10 nusesse em dúvida ~ exatidiro dl'lSrmtíssi111a Trind.a.de. nesta Cida- dIa' ... " ." _ contagem, por falta ~le dados o~ ~ffle (Do S,', Dúmaso ROcha), Not.em bem, Que a lei fal::1 C111 a.pl1- elementos para ·verifICa,:" a .exll:tldao

Encerraã,a a cii"cUSBáo. raclíC' de cada dia, da contag.ê111 en~ beneficIo. própr:(\ 0\1O SR. PRESIDENTE _ E'5iá es-' . ",.. o Pr-c-sldente da Junta fará no de SeU· Partiao, Um Tl'lbunaI deve

gotada a ma.téria constal1te da ordem lavra"r ata resumiõamente dos ser como a mulhfl' de Cé~ar: prec~(lO dia. dou li palavra ao SI'. Guaracy trabalhoo. dá <lual constará o nú- c~m1)1ir a lei de ts:l mane1ra !lue ná·fISilveira. mero de cédulas apuradas di8Or1- de lU!1'ar à menor suspeIta.

O SR.• GUARACI SU"VEmA )Prt- minadalllente, legenda por le!!en- Voltelll05, agorn., Senhores DePil-1'.0, explicação pessoal) _. Sr. Presi. da., e nome por ~lome: l;lil.ndarã fados, ao easo' do Deputado Carlosaente, Srs. Deputados, ~nqtlantó a transcrever em livro proprto os Normeira,Comissão de Constitu!Cão, e Justiça. resultados consta·utes das fôlhas Consta das pubEcações da imprensa ....p«tuda o caso do SI', Deputado Carl05 de Qpur~ção, eforne~erá ao de- (me. Ul1l individuo de nome Vela teria

a.e$>jJesa$ Nogueira, venho à tribuna para tecer lellado. flScal do partrdo bolet1m 1f'vado a um funr.:!onário do TribunalalgUl1las consideraçõE'-s a respeito do conte?1do os resultll;dos obtidos, nC- F.le1f<>"al de São Paulo mna prtinostn.processo a quo está .~uiC'iLo êsse nobre los dIferentes p9.rtJdos o candlda- de Buhôrno aue teria partido do Depu,Dej)utado.· to~ em cada u;rna apurada." tado Carlos Noltup.ira. e aue ê~se fUll-

A § 1.0 - T91.8 resultados serão. cimlá.tiG deu conhecimento da ocor- ,(i1l1i\\i~I.1·n- Dir-e2 de plincípio. S1's. Deputados, no mesmo dia. Bf1xados na ,"ede S€creta, resolveu delegar Doderes a um

que nao tE'nho rel~ões muito íntimas da Jllnta e connmic'ldos ao Pre· rência ao Tribunal 'e êst€ em sessãocom êsse nobre colega. com quem ape- sid!'nte do Tribunal Ró"g'ional, aue, de seus Juízes para' acomuànhar o de..~a? fal:i du.as, vêzes. ~elativam(mte ,ao dent·ro dI" ?-4 h"'·85. o;: fará publi· s.cnrolar dos acontecimentos. Dizem llS. UlZ que meslde o 'pI0ces.so. devo 111- cal' no 61':zão oficial." notícias, ná.. deBmentidas que em tôrformar que o con.s:dero um dos ho- f)C::r. A1Irp7ía'l1n r.pife .... (.:)tHlnd)· . 'mens mais íntegros do meu E.~tado..V, Excm. cita o artigo do Códi~o Ele!- no t~~Bsa propo~ta - não ~e sabe seAdiantarei mais: quando meu p"oue-.' . , .. , nnrlOa de um .e1'cciro ou do próprionino partido pretendia Q l'es~ntar ;>Hll que €Xl~e do Tribunal. Q:an8.· Deputado C8;1"10s Nogueira - prepara.­

rlr~,iJl'so:.Ç cR11<iidato ao G<>vérno do Est~do com hlE'nt.e. o ~~Ietm.l geral das vnt.acáp.c; d'? ram uma crIada para um flagrante,quatro anos de tempo unra tl'ab~lhal' c~da nartlOo. crt-a-o 1:"'1ll. Pelo C0I111~' . Foram lJ1:epura~os ambientes, de\!­fiUprindo d<!ssa man.eirn pelo ten'no' C!ll1ClltO. qUE' ·tenho. um t8nto ~uperfl- tre dos quaIS aqucl" deputado, devena. ,

,- Outras du·l)e~as n dc.~pe~~ em dinheiro su"'er' '" . Gla~ do oue se e.stti nassando nn.;; UlJ..U.. ent,l'al' em cont·ato com a p·eSSOa f1_ Oepnrlamf'1'!'O dI' I\dmltli~tr"'. meu~ c01"n'-;"~nI1cl"os·o"no·m dO. ~ 1001 13 rneoes em g-ern1, C/uer eln no~.sn F.stadr, l'nt.re 11. tent.acão de pratlca~ um d~·

• 'A. ..>.. •. o cs<e o- reec m a" T 'i .",., "500 nn ~ ••"!em tnt-eg.-o, mcrccecQ1' dl\ r.aspeiw , ',- e w" ri. ,us .. ca l';jel.('~raJ n"-,,, •.. vuO.OO.,1.,. t',,!llnr:s nnl' tor.io;; ns jitu10~ En- c;uer,?t;I o~,t~ros F~kcTos do ~ra;r,', pa- ji/;tcnM·me "l"jl1f, 'Sr, Presidente. ~

. . . 'l'm (1,m", '.In" F'<O~ t'll'tpl'U1.'fiI'lC"o do ~c;;tari,t de. num caso <te tal1m Im-

7153útltubro lie 1950---- --'-'!:_~~~~~.~~-~~~=~-,,::,---

SextFt.-feira 21 OIARIQ DO CONGRESSO NACtONAl' ..... ~-.~._-..===="..-.~===-----_ ...

•

,p01'tâncüt para este Parlamento, se~' COnst:itmção, violam o sigilo di' cor. d.rões .~erialll trata~os C0Jn a maiorIrim', 90% dos votantes, de 3 de ou-';atentamente l1uvido pelo.s meus ~olc- l'(~spctldêl1cia, violam o sigilo telefe- SImpatIa. do que nos. tubro, não saberiam dizer, ao deIxarga.:;. 11:CO d0Vido a lm1 rf,presentante do Tudo ISSO po~ C:l.Usa. dcS.-;a, campa- o l'3cinto da mesa, o núme,'o e os

Há uma luta entre n. natureZa car- povo, para apanhar suas d€"Jbraçõe.s z:11a.• E, agora, esse esforço para .apa-I nomes dos 'seus cr.ndiduto.' ,FiM!. !lo'nal deeaída e o e,~píl'ito, a inteligêl1- trocadas com o indivíduo qUe iria re- n11a1' um reprc.sentante do povo num nOSSa renlidade, a nossa maio[' f0.ça

ceber {) subôl'no.. Prefó1ram, então, delito, chegando-se quas~ ao ponto tieInlv~imlflJ.ela, desde o momento em que súrgc t •• nmaa.·a em que os resl'lt.ados já ap3,- ~cnstrangê-Io a_praticar êsse, ,delito. , D~ 9u.e nos valeu a tão decantadau tendênci:!. para cometer nm tlellto :'"cem moditicados para dar ao De- E Ull1l inesep:lçao que vem maIS COll'- 1 mstltUl<:ao do VOto secreto mercê d~até sua pl'i!.tica. E é direito do indi- pntado Carlos Negueira a impressfw tra nós do que contra o Df'putado en. uma adiantadíssima lcgisiução e1ei.víduo volh'\.r atrás quando e.stiwr en· de que o funcionár o esta.va ,:tgindo d", volvld onesse processo, torlÜ que fa~h'\. honra [I, qualqlPr ')aUtre no idéia dc pecar e sua l'calização, acôroo com o que lhe tinhaprome- Senhores, estou cumprindo aqui LUl1 sup,"r-civilil'lldo do mmv:!o? 'submetida à dclibcl'açâ-o do plenário, tido para quo pagasse os C1'3 ••••• , d.aver i1l11~~r'0:~0 d·e n~in~1a. COI1SC~~11- Em vcnladc, na própria lt'gi::;laçiio,.'lito e a efetivação dêste. 500,000,00. Ora. se Os p:'óprios fUll- cla, consClen~la d·e cl'istao, CO:JSCleJ.1- está o gerlllcm fatal da nosso area.

O assunto que foc~lizo ti da maior cionários chegaram a ccnvencer o cia de D"putado. COI1SCiêllcia de bl'n· rauço eleito::al. A escôlha, dl.\queltsr~levâIlCÜ\, mas, como prometi li. S. Dcputndo Carlo,:; Nogueira, de qu·:; sUeiro, Em hipótese alguma tolera-I:1 quem se vai confi~.r os destinO-<Ex," o Sr. lider Acúrcio Torres, 1n- com (:ln11eiro Os resultados podoeri:;\.l:1 ria aquilo que, tUzem terh sido pi'ilr Icie uma nação, é o ato mais difieil,tel'romperei minha oração po~' alguns ser alterados, não o p0dem criticar ticado pelo DC'putado ,!Jar.1os Nogmi- n~ll;i.s delicado, de maior resPollsa-.momentos, a fim <1e que a Comissfto de pretender efetuar o pagamento. rv" Ml}s, lla,~ circunstanClas em que l:nhd.aele de um pov,? Conduzir mde Constituição e Ju,t!ça pos~a faz!.)l' Srs. Deputados, quando porventur:l. se deu o fato, recuso o p~,rec':;r da I de~jll1os de u~a naçao é ftV1çao qne

um em!)regado meu P.l"et"nde coml:- Com's.õão e1<> Constitt1ição e, Jt1stlça, lell.'1ge con.h€.cJlnen.to.~ so.ciais, politi-nina comunicação. - - fO SH., FLORES DA CUNHA te.r um ronbo em minln casa, c cl1o_ para negar lícenç3. para o processo cos, econonncos, ·mancerro.~ que pou(P

. fi) S g'iD no sa.lJ,er, sat· ·.3e por' um terceiro contra ê':>S<' nosso colega. Só o mcdo cos pcd~m pol:::riz~r simultânea!!l"Cn-ara uma comumcaq 0-·' r. Pre- qual o meu p: :~dim3nto :razo:ível? por que foi prê.>o, só a maneira pela !e, c, alem dlsso, predicados pessoais

sidente, a Comissão de COIl.~tltuiçã\l Clwmá-lo e COlh ,'Dcê-Io n. não prat·- qua.l o a.nanharam em flagra:~te é mcomuns e. sobc'ctudo, autoridaelr:e Justiç.a., de que, interinamente, sou cal' semelhante crime, Mas se eu não m:ltivo l;3.st~,ntc. suficiente, paI'a se moral. , ..Presidente, acaba de deliberar no, pro- quizer me dar a êsse trabalho, po- rCClwal', in-li1nine, qt1alquer p'2d'do 0:-no pOJ!l ~:onÍlar eKsa, complexacesso pell' V. Ex.a a ela remetido, ;'0- dCDzi ficar de ''l-talaia., escondido,. p~u."t para Sf.U proce.s3o l;ue.rlto a justiç.." 1~IIS1ao, de P.,~c?lha, como f~z o nos-lativo ao pedido de ílcença para pro- surpreen:ler o delinquente, comum.. ~o c6tl1yo. c,e!. C'}l, .ft elmtores. nf1cessar o Deputado Carlos Nogueu·H., Ma.s em SOO Paulo, 81'. Presidente', r~tá..se esgot:1lldo 110050 maniato. sua maW1'In, a~1a]!nbe.: os, l~;)rque ma Jprêso em São Paulo. Trat:mdo-se ue USd.ramuma wr,ce1ra fórmula que ja- Dé\(IUl a três meses esse Deputa.do desfnham o. nome,. (tJ~Femme.dos pe­{JOlega nosso privad? da liberdade des- m:li.s eu poderia imaginar: estjmulé'.~ .podêra szr prceessado apenas como ~o ;10~ VH,,,~o~~i'níól'lo e onele ,de~.de há dias, apresso-lllc em comul1ic:w ram o delito. Mru'Hh1'nm. 'chamar "id1.dão caso nÍÍ!O seja re<:lcito, !e• .se (;on!l,e'v_~ll os>.: la"os do seu prOpl'H~o resultado deMo. decisão. Por maio· ~(uêle qu,~ teria tido a intenção de- ~eOI8F()' a ot'h'~ Câmara d -~~·1'rá mUI.~lcíJ.!lO? ",eria sensato manda I' .1'13, de votos, entendeu a Comissão dê) lituosa, f!zer:1m c.l'2r, at.ra.vés de i!'- M:;..s á' ininha~pí11lão -é que. em fa(:e e?n:~c:clOn,.ar um, gruu?e quad~o eO;l1Constituição e Justiça deva ser reia- forma~õ~s tcIGfônicas, que a modif', dêose a.contecimellto. o Parhm~nto pa,;"l~lp,aç,1O ob1'1gatól:la e at;va arxad(l, a l)rlsãv do referido re".,rCEent'ul- ~ d l·t 1 '.< • f'· ~- d·· •..,' d ,~"~''''~ nlO'll~a col1- ce"os". O nosso CÓdIgO estal'la bem

I' caça0 o mapa c,el ora .1:0. e.~<·'lVR. eI- :luu ..:. 'Iv. a, e n.", ~ n_", ~"'. na Surro'" na In"" - '"l'l'~ 11M ,.,,'tM10.t.e e, ainda per maioria ue votos, OP1- ta e o eIICOrl\J'uran a~ 'm peI'Yv' 'd lioon'>o pOI'qu~ I'SSO v'ria <. ""', ,.<~,~ ..., '-'" L.o ~,.". - - . 1, ._051 ,a '. l'o;;· Co.:. er essa . v. y~, , ... t Umdos e outros países onde a mas.nou pela, concessão de licença para tt;ar o delito. . o,fJO.nder m~lS a nos mesmo <lo fIlIe sa eleitoral, peio seu gráu de ins.que o processo prossiga, Outras deJi- Senhore~! Posso estar enganado, ao Deputano.,.. trução, pelos meios de comuni~a, ãoberaçõcs foram tomadas c constarãO Mas isso, a mim, cO'1;no leigo em Dl· Era DOU': tenha a em;)r, p,". Pl'4"RI- e de clifus:\o de que dispõe, pode ~s­do parecllr que está3endo redigido e, l'elto me lnrcce co-autora int,electual dent~, (Uu~to bem; mUlto fJem. paI- colher consdentemente.em seguld:l, será' enviado à 'Mt:sa. do delito. maS) O chamado €'leitór da maSSf1 bra-~Muilo bem), Não era êsse o procedimento que se O SP. JALER MACHADO ~~ara sileiro, não estando em C'lndições d,

O SH. PRESIDENTE - A M,)"u. podia espera.r. S~ de fato o individuo explicaçúo lJeSso~l) - Sr. Pl'€SlUen- poder acompanhar e illterpretar otu,:uarcta o llilrrccr mellelonado pE'lo de nome Vela falou em nome do De- te. Vou Ol'oferlr ~l~umas palavr!:ls panorama administrativo social eco­Ilobre Deputado Sr. Florcs da ClUUUl putado Carlos Nogueira, SD é vel'dade de advertência e .cntlCa ~on~ ~':laça~ ngmicC?, financeiro e político da na.e o cOllddt'rará matérb prcferencw.J, que o Deputado Carlos NÜ6ucin. to- 110 pan"rama. eleItoral l)1asl1en~. FJ çao, so pode ser influenciado. e o #orac~ :lU.) têrmo" da Const.ituição qUi', mou conhecimento da combinação. devo acr:}1'~e]'1tM que nao ll1'uhas na realidade. pela camnanl1a designa­nos c,\.,o., de flJ'~rante delito, exu\~ lt sónjent.e compçtia à JU'i~ ça aguarelar oahvr'is .:ão há 3mar~ura de Depu- da de "ao pé do puvido". ou se qn1­relIle'''~:l das autos dent,ro de 43 hOf1,~, o fla'Srante, m1~ nunca f)l'~pará-Io O'] tado derrotado. DO.I~oue. IYll' .~~qua~. zerem, de "conversa ao lJé do fOf/o".para que rr Càm'lra os u'1recie, A encorajá_lo. to. na turma Ud!,11'~tit de GüUh n;, U desencadeada. pelas dema~·oo·ia.; e"{­mo.têl'lll ;erá, poi.~, imediatam2nte Tudo is"o, enrr.:tanto, "er13, evitado nome m8 rcha à frente d83 apuraçoes tremistas ou não, por a'qu~leo: QU"Uma vez; aprovada, expedir-"e·ão a.., -.f) o Tribunal ll"·uve.sse eumpri~o o daquele E~t:ado. não vacilam em ludibriar a bôa 1,'comuniC;,tçõc'Ci de e~Wo, para que se, Código Eleitoral que manda. pubhcar, Pruclamam por alí que o pleito de do. povo com .promessas il'1'ealizii­eumpr;1 a. decifiio da Casa, . I cada 21 ho~as OS, re.sultados de ead,1 3 de outubro foi um 't~'W 'liOFO E'sue- W'IS, com tnverc.:ades e outl'OS ,eCll~-

A~{l'atl ..ço ao nobre Deputado a co- uma. Tendo os dOCUlllLIltcS em maos t-iculo de l'ivism() e d~ demo('t'acla sos q~e a térl1lca demap,áp lea vemnlUnicacâo formulada. pum c-:::·rr·gir q,'"lql'·~r êrro, nir..gl~em As.oim o foi oara aqueles Que, de aoe!felçOando a medIda Que fi apli.

O SR, GUARACI SILVEIRA - aCl'lQital'Ía na po~sirilidade de conta- lom!'e, de palanque. apenas -enxer- cacao da nossa lei eleitonl!. vai te­:dI. Presidente. peço a V, Ex," i!lÍ<.'j'· gens el'l'nct~.s, ou criminosas, ~anÍ a superfície. Para. a'1uele, -que. velando nDV!lS brecl,.,. N"~Ke alltlal'mar-me se eleverei intenolllper meu Sr. P1'esJd~ntc, cumpro penoso de- como nós, o sentiram de P'31'tO. em dentro de pouc~ t€'!Bpo, os homen<discurso logo que o proces~o fôr en-' v.er, dever illl"Ô,qto peia m'llha co. \S-I,)rofurldidade e extensa.-.o.. .só UGd€,111I d3 granrles q~,!-lJ.dades de cnU ura., d!"tl'egue em mão.,; de V. Ex" ou 58. n'ie I 'liência. Não tenho ifltimidade com o ter motivas de prec~upacão senão de sab.er, de cn!erlO, de ser:satez. POlobstante, pros.:;Cguirei com a palávrn. D~putado 0'11'105 Nogu')il'a. COllver"a- dCf-:::lento, Na 1'e9.Prlade. nada ma~~ ma.JOr q~e seJa sUft autolldade mo­Na primeira hiuótesc, solicitarei ln.s- mos alpnas duas vezes, ,degradante E' desalentador que o Qua- ral, se~ao pal}lat.mame!]te y~rdd')scrição para falai· logo anos a ehega(la Num certo s-entido nós, . paullstas, dro, repetidu em cada localid?d.' ~~s P~SlOS eletIVOS .se nao ~'stIVel'{=lPdo processo, não concordamos com a at tude de S, brasileira, d~ cab!3-la desenfre.ad~.. .;la lSPOS .os a pe~e~ral..~ mn'l.'sa e. u"ar ,

O SR PRESIDENTE' _ V E-, a Exu. em sair de se·u E3tado para vir caça ao eleItor.. mocente e lllgenuo. u9sn' m~JOs dbe~agog'lC'!l~ 'ICJdue

d?erao, o~

'. - - .. . ..• d't ,.' -~. t· r" d' t d . d'd 'it' ICO" a a 1'11' poSS'.'I' a es eleIto·pode contmuar sua.s conslderhções. ao n(;",;;o lSpU ar e<€lçOoS sem eI ~J- ,ISPU a o, qUllse agre 1 o, a erna- rai A " t. 't· 'o _O S,p, GUAHACI SILVEIRA _ zes fundas em nossa. terra, tnrame17te por um ou nor ,outro ca· pai.~álti:slm, f~ ]:>OS 9.\ e.e lVO(; ',erao

O . ~ S . ,,'Temos, em S. Paulo, D>2putados bo eleItoraL numa sucesSIVa troca ._a e .lrmemen e monopo.IZQ-UVIl1l0_, rs .. Deputados, ql;le ,o. P-- "t d' federais de todo' OS Es- de cédulas muitas vêzes a trôco de dos pelos maIS audazes demag'ogcs 0'1

reue~' da l?omL~são de C01ll.,tltUlçrw.e ~~~u~pse são homeI1s que '~li cria- dinheiro E na 'sua grande maioria por p~qu.~les, qut: puderem a1Jl'"ar de>JUStlça .fOl pelo relaxamento da pn· , " l·t . - 'I l'c s Na·o COIII-oI'mados qu"ndo 11:;0 ufall00 de po(1"_ do dl!lhplrO,fi'! " . _,.. rHln raIzes e el ·01'3.-S' e j1Ull 1 'a , ' , " < " '~u ,S o ell~, 1 a,~lallt~ c, ao ?Ie,,~no tempo, conoordamo!l, com Cil3a. candidatura. se Ven!lll alvo de Lantas atençoes m- Em outros tempos, o eleitorado de~;~~~~~l1("t .pam prGs.~eJ7,U!mento do não t!2mos simpatia por ela, 111_as '!.e te~esselras. Isto para aqueles ele~- massa: do, pais es~ava dissEminadü• " . , , ":" .. certo modo kmos o dever de de enJe- tol es que, esc~pavam. :1. escolta d~s pelo mterlCr e maIS ou menos con.

cqmo "ou c~ntrli.rto a C?I~Ce~sao de,,· la. S. EXa. se acolheu SC~) a ba.1dei- ~bos .. eICltora!s. prOflSSl1? das mo,s trolado pelos f.:\zendeiros, paJrõE's eoo.. llc,ença, pe~JO aos meu~ ~lustr~s 1)a- n d0 13 listus do Estaüo de Srio Pall- J.enelo"os, e \.mham, a lJ';crdudc ~e outros enloregadores, enfim, peh\s:tcs <;l~pensem-x;lC, ('.amo ate aqUJ, sua 10 e foi vítima _ de uma. sitlw.ção a,b~ndonar os qUoB·rtél~;' amcs ~c el':~': classes prc.dutol'as, diretamente inte­prcclOsa a~ellçao. ''o . .0 ql;a lhe dava (t etit!::ndcr SU!lortar 11'- cI~IO dO".saf{rado r1zredo. ~l(),.VO(,O T~' ress8_da~ pela ordem, P~lo pr0'5rt.~5o

9{]tllO es~a,,:a ?lz'<.odo, .eníle :1, ~v- regularidades. pela falta de cUInprl. v~ OPOl Lunldade ele aSsl~tJr c. f':l;' e~")11()11l1CO.e .em condiço.Es de ....t"cls~ d.e p"utlC!\I um delit;<> c _a exc- mel1'ro do ll.l'tigoo 91 do Cóclig'{) meio clOl~amellt? de uma des::'"s _01g?,,1~' eJ(\!1al' e mdlCar' aos seus elpibre'cuç~o .do mesmo todo o Cldadao te~ tora.l § 1.0 e § 2,0," Ccnvi'llc:raUl-DO zaçoes. elelt?rai~. Os can])n~()~s de~- can~ielatos. de qualidades mOtaki t'o ,dlre.lto de a.rrepender-se, tem o dI- d" ., 11 .' i ,.).Z~ () peJavam os eleltores. pela U!llCa en- adll1ll1lstratlYtl.S experimentada",. O.rClto de recuar. No cas 000 Deputado '" qu" e e vlD la, a: tr~~a do qI!al'tel., A satdn s6. era per- dil.'igismo econômico dn ditadura y:~_Carlcs Nogueira o que aconteceu? . Nll,o posso dar asg.~ntl1ll~n!o aos fa- n~lt.ld,!l' ~lJOf; ~vlltant~ r~vlsta" em tado mais para a intdustria1i7.'wãnQUl1.11do tiveram conhecimento d(J que tos que antecederam a prJsao do pe-- drreçao ~': I::>eçoes eleItoraIS, dey:tda- e de quase hosti'idade pela0. ~15'Ti.S. Exa. pretendia subomar, um: fuu- pu.tudo Cm'los Ncgueira c, por !SSO, mente VIgIados, para, como au~ollla~ dades do campo, da le.vnUl'à e elaeionário, elementos do 'Tribunal prc- negarei licença para ql1C1seja proces- tos, l;apçarem ~as urnas. as c(:dulas pecuária, jJreé'Jdido de uma IC'g'L~la­pararam uma cila.da para E'fetivação sldo, PrefIro (lU. fi Câmara estnd'3 l'DeebJaes à .salda do quartel. ção trnbalbisb que deix'lu inteira,do delito. O<llnbilla-se que o Depu. os fa.tos e decida sôbl'e êles. ..~nquanto ISSO uma chw:ma de ou- ml"n~e a margem o.s trabalh;l1'Dre.otado seria ch:unado à Bibloteea Mu- Também, 81'S. D3putados, eu veJo tl?~ cabos, nas r~as. em autol1ló- r~rals. l1C'ompanl1aelo ainda da cria.nicipal, coml.Jina-se que ali ficariam em tudo isso a campanha: que .exis.tc V~l~, .abgr~a~a :l.eltores de uutras ça~ de inst.ituiçõ~s de previdênciadiversas testemunhas para pl'êsesnciar em todo Brasil para a desmorallzaçao ~b:emlaç,oes. mduzmdo-~s -a ulll pas: SOCIal, de fUlld~çao de casas nOlJU­o ato e então executarem o flagrante. d<'ts re,present[l.ntes do povo, qUe se CIO. dUlante o q~al tr~cavam·lhe~ lares e de mUlt.os outros a t ":\L TMM:t.is ainda. Srs. DC'.putados, o Depu- p",.rprDta peh imprensa, em é(;ll1ver. í1e,eed~l!1-s c, depOls. traz:dos às se- e, s~bretudo, as ~9n~tal1tes alt:-s CH'tado Carlos Nop,'ueira não compare- sa.s. escon<1endo OS nossos sacnfícios f. ~ o ao outros cal~os, .lá portado- venCimentos e ~a<al'l{lS', só eXC'c:tll­eeu a essa reunião c então. d'zeni os e, às vezes, criando falhas, faltas que r~~il1~~ senhas, os escoltavam até o dos !lO" cellÍl os il1du~triR..js e ~1"':e_jornai:5 que o individuo encllJ'regado não cometemos, I Eis ai n~o f 1 d . ~os,. arr;eb.atou o pott;.!?CHII €le)t("!t~I.le com S. Exa. ellcont.rnr-se fez um Direi a VV. Exa.s, 81'S. Deputad~. de tituios a n;e C:baYa o tiba s~~~~~~ ~ mter.Ol e do .contro:€' das ela,se'.sInal parn, uue não se mqnirestassem que, certa ocasião, viajando verüadel- atra;és d; oferecim:nto de ,roupa ~a~~utoras. e~?~cIalmel1tc rll1, rural.-.1l'0·rqu:;, S, Ex). não t1n11a comnlÍ.re- 1''l-ment'2 incógn'to em. uma ".iardin.el- calçado, chapéu etc nas comnrés: bDll"S °inCt;~_~e:~.;l'1·~~ i~oscr'/"('~ 'r!'!"..ldo ~~>I J'me .to h o r~" uv! tantas o'oas respcI'<O do - d '" " .., '" . " ~ - M.'·C r1~ ,I"-t: . ", ,ov,l '•. c amaIl1-no li .v', o . C,1'" fi,' . L eoes e var1lls forma,~. o quadro ge. !Y"l!w'~ie. ('o l",t'(l"o m'';. ",.-t':,h';~'•.z;lef<)!1e, coro fln<:rrante <1f'Sl'cs1J'Cit~ ~. P[l,rlamento que Ah BB.bá e 0.": 40 la~ ral das eleições 110 Brasil. No inte· foràni Oi' p'rlrrl"ir~~ :'l ~~ntjMm' t'Í;

Outubro éle 1950DIÁRIO 00 CONCRESSO NACIONAL7154 ,Sexta-feira 2J......,.."..===~~===~==========~~~==~!"=~=~:.::;:.::~..::.;.....:..:,.:.::..-on~c,qüêucIf\1". O Estado d·e São pau­o t; o exemplo palpável. Mas o fe­'lómeno vai atingindo todos os Es­'ados e regiões, como vem demons­'l'r,ndo cada pleito que se fere. .

Com a lib~ralidade atual, que [mu­1-,. por completo as vantagens e as~arantias do voto secreto, abrimos.," portas ao comUnismo e a quais­(/1)er outras deutrin':ls exóticas, des­de que cCllduzida:; pela demagogia,Portanto, literalidade, incomp.1tívelcom a nossa cC'lldiç§,o atual está o';t l'mem da destruição da própria de­.11ocracia, porque a torna inteira­lllente vulnerável e indefesa aos gol­Ile& da demagogia.

Chegamos ao paradoxo lamentável(I{' tornar a alfabetização de adul­"OS um mo.l porque, essa salutaris­..;ima illstitui<)ão, ante a liberalidadedo código eleitoral, se transformounuma genuína fábrica de eleitores'nconscientes. Na sua maioria as"'dultos freqUentam êsses cursos atéqUE' apr·eedu1l1a. desenhar o nonie,'.al qual cursos semelhantes institui­dos pelo partido comunista, em vá­rios lugares.

Na diretriz atual, o eleitorado bra­~ileiro. cres·~erá ràpidamente, em pro­})orções inesperadas. Daí o agrava­"'lento de uma situação que· não se­l'á nova, porque já aí está. Os di­,etórios municipais dos vários par­'-idos. às vésperas de cada pleito, nU­,na. emulação natll'al, intensificam() alistamento eleitoral. Vai buscar,TI própria custa, o alfabetizado indi­ferente e ingênuo, para o requeri­mento, depois, par.::;, a recepção dodtulo e, finalmente, para o pleito.Então recebe tratamento e vigilân­cia especiais. nos já célebres qum'téisNa companhia do eleitor vem outrosmembros da família, aproveitando oj.ransporte, a hospedagem e o espe­l~culo da eleição. Mas o eleitor en­.I'(ajado para o próximo pleito onde'estará em outras eleições? Com tô­da probabilidade nas garras dos de­magogos, Por isso o preço de cadaeleição, já em 3 de outubro, ultra­passou as possibilidades financeirosdos diretórios municipais. Mas s~adespesas obrigatórias porque aOs elei­tores llão interessam candidatos nemlJartidos, O seu voto é dos que lheproporcionam o transporte, a festa() quase sempre o calçado, o chapéu(iuando não o dinhliro. O pêso nãopodendo ser suportado pelos diretó­rios, ~stes apelam para os candida­',os che~ando alguns daquelês a 'ins­tituir verdadeiro leilão. Conseqüên­cia: no futuro candidatos sem recur­:'!os financeiros estão previamenteforo. de cogitação, por maior~s que:ieJam suas qualidades cívicas, inte­lectuais e morais. Dai as vitórias re·j;umbantes dos partidos de "Caixi­n1l.al$". Eis a grande, a dolorosa rea­'ida.de, o panorama confrangedor dasdeições brasileiras ante as incqm­preensíveis liberalidades (la nossa le­!dslação elêitoral.

O l-emé,lio seria exigir-se, do can­üidato u ~lei~ar, maior capacidade dedescernimetlto. Do contrário a fôr­ça. tomr.rá I1roporções espetaculares.Entretal1tü a coneção implica umaI'cfortr,9 do código eleitoral e, poso"iveri~nu~, da própria Constituição.Ma~ será isso possível com Congres­so e E:::eclltivo exatamente frutos desemelllnnt2s situação? Caminhamospara tiro b(;(;o &em saída legal. Daías preucu\?açõ€s daqueles que medi·tam no futuro da nacionalidade.

A libvalidade do nosso código, comrefel='êr.cia a estruturação dos parti­dos políticos, que - deveria ser umapana!';lo da nossa democracia, nãoe"lcontrc-'u conespondência na educa·çáo política da nossa gente. Nas cir­c'1"1si.1n-nias atuais, tem servido parad('mon'trar a f:'aqueza das convicçõesda m~iorla. de nossos homens públi­cos, li acarretal' a fragilidade dasin~tiruif'õf's partidárias. As mutaçõesde prtidos. a uma simpl0s preten·são fru 'tada ê coisa que se vai tor­nanno coni(lueira e já não enver­go"ha ninO'uém. Os golues, as trai­çõr>q já vão s:gnificando habilidad-epolítica e mo~.ivo de- ufania O pIei-

to de 3 de outubro, foi rico de exem- sob um telhado totalmente de vidro. -o~d '\Jorw 'lr5uaarr ot}U\l+P!TOS 0ll1\ldpIos, nesse particular. O P.S.D. do. O resto lhe foi fácil; ora fazendo acre- cessar o sr. Deputado Carlos No­meu Estado .primou nesse pungente ditar que poderia vir a apoiar a can gueira €' senà-ü matéria preferencia.l,.quadro de deg·enerecência de costu- uidatura l'Tereu Raml)s ou outra do na, fOl'ma do l'egimfnto, vai a impri­mes políticos. O seu presidente, Se- P.S,D. que nfssa crença, fez seu em- mIl'.nador· Dário Cardoso, para manter, baixador, o Sr. Amaral Peixoto, ora PROJETO DE RESOLUÇÃOa s·erviço do seu partido, o prestígio fazend.) largos elogios ao Brigadeiro N.° 25. de 1950federal, jurou fidelidade à candida- Eduardo Gemes, lUantev,e viva e pre·tura Cristiano Machado. Graças a pessedista no período crítico em que Op~na pela conces;;ão. da licençllisso pôde manobrar a fórça federal esteve no t.apete a candidatura Aton para prosseguimento do pro-

d tu U ,- do fatos '" ri cesso do Sr. Deputado Carlos No·que com e r. a"ao s ., . - -50 pena Júnior. O episódio teve ode eIlcc·n~ç;;o tev~ a disposi. meeira e dá outras providências.queza '-' " ", v ., • desfecho almojado, com a escclha do

ção do seu partido, em Galas. Ate :.: .. Cristiano M'lchado, que anterior. (Doa Comissão de Constituição emesl110 fundos e outros, recu!sos, ~a- Just,na)reados por diversas VIas, lrA-:luSIW mente poderia ter sido candidato da I '~' .pela direção da E. F ..Goiás, lá fo- COlig2.Çã C dm:o~l':ítica (' qu" agl)l'a A comis::;ão de Constituição e Jus-ram ter a pretesto de all'tparar a cl3;n- surgia como cm:diC::::.to exclusivo do I tiça, tomando conl1ecimentodo venci­didatma. oficial. Nas ci~a~es gOIa- P. S, D. sob proteção do C:::.tete, tru-l (;0 em relação ao parec8r apres·enta­nas visitadas pelo Sr. Cnstlano Ma- z:(') pela ce~ueira dos dil'igenbos pes-, co pelo Deputado Eduardo Duvivler,cha'do cartazes do 81'. Getúlio Var- sedistas. apre.3:::nta à consiceração da Câma­gas fóram substituidos pelos do cal~: Fruto direto lio desentendimento dos Deput.ados o seguinte projeto dedidato visitante c recolocados dOI" dos partidos democráticos, e indireto Resolução:(lias depois. _ _ da excessiva liberdade do Código Artigo único. A Câmara dos

Mas o resultado das el·eiçoes n3:0 El'?itoral e do mal estar econômico- Deputados r-esolv,o:..deixam dúvidas, ao mais despre-vem- social, persistente ainda hoje, mas I. - Considerar insUbsistente o fIa­do, da maneira mi~eráv~l como. ~o- oriundo irrecusanlmente da própria grante e o~inar pela soltw'a imedia­rum ludibriados, o candidato ofICIal ditadura G.etuliaEa,aí está a estron- ta do, pacle!lt~ - Deputado carlose o-próp-rio govêrno federal. , dosa v~tória do ex-d:itador. DeITo- Nogueira, ~nammeme·nte. _

Em outros tem~os, sell:.elhantes. (le I tados estão as fôrças conscientes do ,lI - '!.pmar pela: concessao da li­terminariam. a r~ma mOJ.al_ dos seu~ I ~rasil, libertacier-es .de 19~5: Terá ra- cença pa~<I. prosseg~Imento do proces­agentes. HOJe, nao. Ama1l~a se :van .zao o senador Jose AmerIco quando 50 do ll1csmo depu"ado.. .. _gloriarão deles, A bem dIzer ~mda atribuiu, ao povo brasil;)iro, vocação I IH - Rec.oI!!endar .3. C?~~tItU1Ç~

ão temos partidcs e os que eonstem suicida ao denotar o Brilladeiro / ele .uma c~mlSsao de mquel.lLO. pa.r811 • • d tígio de pes- ". ". - ?" o f1l1l pnl'l"lStü no § 2.°, do ll1CISO 11,vivem ~, sombra. o pres , Eduardo Gomes, em 1o'..D,. do art 48 da. COI1Stitui~ãosôas ou go\'êrn~s. ~ não os teremo", A udministraç?o do SI', Get~.lio . IV ~ Não ;'ecomcndar'"a ~nstitui­na sua justa fmalldad;, s~ uma le- Vargas abrem-se duas alternatn~as. ci'lo de uma comissão legislativa dI>gislação mais reali~ta n.ao _Vl~~ a? r:,r:;~ I c0-rdiais: l,8) - G,)ve:-'ll~r cem ell1ls-r inquéri.to, para vcrificar .as fa:ha.~ llàparo dêsses orgamsmos. tao md~p, Iwes como ° fez nos ultnl10s anos Ga c:l:ecução do C'Ódigo Eleitoral.sáveis ti. vida de uma _aemocrac.Ia. ditadura, o meio ~uave de aumentar Sala Afrânio de M·elo Franco. ('-111

Para mim, o resultaao do pleIto de Iuma falsa. pros-per'dad-e. sangrando, I 26 de outubro de 1950. - Flores: dei3 de outubro não enCéna nenhmpa embora, a economia nacional, mas Cunha, Prcs;éente ad hoc. - Eduar*surprc.:a. Analisando as cons~quen- I que poderá levar esta à derreta an- do DVlJivier, R.elator, de acórdo comcias políticas" como r0perCUSsa? da tes que possa passllr a bcmba a ou-' o parecer. - PUnio Barreto. - Gilin":ação, pe!o aunlento .de vencl~1;cn- trem, como lhes favorp·cera111 os fados ISoares, _. qUl"fJCI do Amaral. - Cle.tos, desta tribuna em dlSCU:-SO, de 1~ em 1945; 2,1» - Promover o. sanea- mente Jl'f~rzam, - !"amucl Duarte.de julho Ge 1948, eu advertIa OS pal- i mento da eCOllomia e dllS fll1a~ca.~ 1- Herophllo Azam,b1l-]a. - E.dgard detidos democrátieos com estas pala-, nacionais e sacrificar _a popu:anda- 1-rl'u.~a... - Atal1ba Nogueira,. C?illvras: • ". de em proveito da n\?,çao, aholmdo o lestll~Oes .. _- Pache~o. de Ollvelra.

_ "As minhas consequenclU8 est.a- Jirigismo econômico baseado no cer- com 1 estncoes , - ATlstld~:: Largura.dencial. Se os interêsses, ~rsonal-t~. c'eamento das leis natll'uis da econo- -; .A<Jroaldo Costa... - Cau!do de Go­rão a vista no próximo pleito pres~- m'q lJolítir.a, abandonando d.e vez os I aOl •. -: Sousa Leao, de acordo com Gtas prevalecerem no seio dc:s part;- ta.belamentos unilate~ais, p~ra um i pareeel do Relator.dos clemocráticos e se en,tl'e eles pro- maioral da demagogIa. o dilema é I RELATÓRIO DO DEPUTADOprios não reinar harmoma fJ compre-, terrível, EDUARDO DUVIVIER

- absolutas ou mesmo Tranco en-- , t·· ue'ensao A - pre- Na segunda alternatIva era q I o PROCESSOtencmncnto em torno da suc~ssao f" .. bl~mas cujas causassidencial, possivelmente serao. del'ro- el;11enta; ~l~ ~;u reinado e então. A Esta Câmara, remetidos pelo PI'e­tados pela coaUsiio dos partidos de te~~ao i-:i~imo interê"se em diluir as ~idente do Tribupal Regional Eleito.?nossa". , . ,._ res onsabilidades atra\lés de m~:J.:S- Ilal. do E. ~e Sao Paulo e para os

Isto eu dIZla em 1948, Sou o pn .,p r . ... se anUllC' a I efelt·os prevlStos no art. 45, § 1.0, dame1.ro a lamentar a absoluta precisão I' teno de cloa lsa~. ~u: ~ova ctapa' v~i-I C,5Jnstituição, vieram Os autos de pri-

. o'nóstico O P. S D. com seus De qua quer. orm . sao em flagrante do Deputado Fe-~? .f\~tes cego: à ré~lici.ade, bloqueou Se abrir na VIda n~,cl~nal. O .~~~ o Id.eral car~os Pereira Nogueu:a, ocor-,11'1 ,e "er entendimento com I fut.uro nos reserva 50 eus o sa, ndo na. cldfide de S. Paulo.

todo e .qualqu. emocráticos com I De novos golpes, pelo menos, eS-1 Do auto de flagrante, constam OSOS dem~1S partld~s d ·0 ca~dida-l taremos re~g;uardados. ~o lado do depoimentos de dois delegados de PC­a estulta pret~I1Sao de. que ir necessa- Sr, Getúlio Vargas estar~ uma das licia, incumbidos de prcnd.er o refe­i? da collgaçao devel'la sa u as. vitimas ceIe, o vice-presIdente Café rido d~putado e que foram Os seusr~amenr.c do~ seus quatros'l D~ coa- Fi~ho, com suas antena~ supcrsel1Sí- C<llldlll;o~'es, o, do in,divídl!0 que t:mnSIm oporturAad.e e es lmu o vcis a golpes em potenCIal, para de- dado 01'15e111 a; urqmtetaçao da tramali~ão do~ popu~lSta~, e, cf°t:SJque~~~= nunciá-los previamente a nação como crin:,r1noss:, o do Deputado e,arlo,\ ~?'mente, a _candld~t..1:'m e u o l'- já o fazia, como simples deputlldo guelra;, l!'llho, o de :p. Cléll!1. Vltol'lagas,.. que n8.o.,s:r~gnl!l ant.e uma· co I I no quinauenió a exoil'ar. . d'Amegllo, que cou:; ele, conVIV1a, o degaçao democratlca. I A providê'1cia. assim, nuns um" vez u,ma. ~.estemunha. lefel'ld.a, o do ~un-

Certn ,,'c;>; afirmou, pitorescnmente, nrote2'e o Brasil e esc.larece o para- clona~lo que sena subornado, NI1tono gen;ral Flores da' CWlha: "O S~. doxo ~ que tanto me atOl:me1?'tava: Ig~ 8Ii:te~~~~~' eS~~d~e l~~~J~~;ro.n'''· V s n5 0 e' homem para U' I O d ndi'ura Caie FinlO na '~vUJ.lO al'g~. '". • _. a ca .v .. '. êsse auto com a clussüicação do de-campear e ajeItar cavalo, Mas se es I cba.ua do 81'. GetulIo Vl',lgas. lito lIOs artigos 333 dO Código Penalte, jâ ajazado, pilssar ao seu alcall-\ Trp.cando êsse quadro que os fa~os e 175 do Código Eleitoral tudo com.ce ~le o monta. in'ouzeram à minha observaçao. binado com o art. 51, § i.o, do mes-

O Sr. Fiares da Cunha. - A frase CUlllUI'O, o meu dever de alertar os mo Código Penal, e com as assina­não é minha E' do Sr. Joao Neve::; da nOS20S h<nnens de -pensamento, os tll'as das autoridades judiciárias, dosFc' :;:JVl'J.. . r repT>"'~ ,J;v:~is mais Clh'etos pela nossa depoentc-s e de mais duas testemll-

O SR, JALLES ~ MAJHADO leo-is'.""ío eleitoral sôbre os peri2'oS nhas.C.c"1sigo Jl; retifica"çao, mas a ou'fÍa "'Ile ~ola noder,;,,: .fldvir e aue a ontual A seguir, a fls. 36, está a segundacltada paI v,. Ex.. Seria "0r1il'nt-l1ra nobt!ca é um ex,~m1)lo vin da nota de culpa entregue ao

O Sl". Fl?r:s da CunlLa M""it~nb e ta"tA, rf'n·~Cl10oli.o no~e- D2'putado carlos Nogueira.mera repetlgao E MACHADO _ Na ,..~. t"'l." or,hl'" os r'I>qtinoq d~ 11 <tf'UO. Conclusos os· autos ao Desel11bu.r-

O. G.R. JAdTJL'lSh 'u a encon- ~h1 fi",,' l'oi~ S fYllnh"eadvertAllcia; o gador Presidente do T. R. E., or-rE:?.1' ';qde tll o e serV1 o '" denou êste a ,juntada, de diversostI'O 00< seus sonho~. Neda lhe custou ""'ell ..,.,'H,') ryP ?'~ ...,.,..,! ('M1l'to .11e-m, documentos e' medidas complementa­frust.rar a pretensao do Sr.. Ad.emar ""'1';}() 'bem, O oradC'r é cumpl'lmen- res, como Os depoimentos de maisde Barros, posto entre dOIS IogOS, tado) , duas testemunhas e de outra que ~ádl'l"h'o (I" ~eu próprio partido: o, dos n;,."·,,fe o (1;O("l't.on P" Sr . .7(1,l('~ havia sido inquirida e des~java preS-snlS partiditrios. de outros Estados n.rr·~lo""n o !:!r C1Iri77n ,T7í.nior· tal' novas declàrações.f"le c·'-' ". a candidatura na espe- Pre.<iilo/llte, deiXa a cadeira da Determinou o despacho, a que nos. ". 'C .. 1a" , • • ... 1 referimos aue "tendo sido apresen-ranca de part'f'lnaCPO na' alXln I . , "'1'eSip~71("n.• Cf1lP- p- 0"11'1)((",(1, 11P. C> ~-d • t' T"b I d t'd e QU A

• .'. .á; d .--' 6 S·".... d Ro 7a 1 Cl Se- "'" o nes e 1'1 una, e I o m n.e .6 ~OS conel'gIon }:oS .~ ,seu pro - r~~~" :'l1nOZ a ,cI,. SE FLAGRANTE delito. Sa:va:!ol"'1';C . trdo que a o(1aa adrmtlam pOlS. ,... . <1"'''. A .... " EllJo"rto vela l'á vãrias vêzes referi·

. • O ~;Q 'P~'I;'C::Tn1'i'1'T~ - c~va p - ". " ta. l'''mí''cia cO""'~"''''lpnte. os deIXal'la "An~ol' ~ 1'1I'--'} " ""'9~ ...n",. "\1, ~rn)"l'o- do n() auto anterIor , fôsse. oon 1'3

[lO d3sfl'llD'lro do. T}od~r, exnostos aos I ."" rlp ("1'I~·+lh"I'l':f) " '~".'H"\\ l'<l r-::_ êle lavrado novo auto de priSão emgolpes de uma sltuaçao e adversa, e àido do Tribunal EleItoral de Sao flagrante (fls. 39).

Sexta-feira 21 DIÁRIO DÓ CONCRESSO NACIONAl:--'-"-'"~======== Outubro de 1950 1155

sêneia de fato, a que a leI :iUbOl­dina a existência do crime. Nii·,'bá aqui o COI pus da infraça'('1:atoestand) , na conformÍ(U<le d,tipo legal".

Sôbre a terceira hipótese, de q,üparticipa o caso em aprêç-o, assim ""externa o nosso grande mc,:itre 10 di.reito penal:

"A impunib,ilida,dc do crime nt'ensaio não é tão evimm;;e q:'H\nbnas hipoteses prel.:edentE's, ma"tem de ser, também, plenamel1t i

reconhecida. Sómente !!a aparên·cia é que ocorre um <,rime exk·riormellte perfeito, Na realidadlo seu autor é ape!laS o protago­llista. inconscie.nte de ,.uua comé·dia. O elemento subjeth'o do crime E'xiste, é certo, cm tôda a su..plenitude; mas, sob o aspectlo 01:­jetivo, não há violação da lei pe­nal, senão uma incic]ent{) coopt·­l'ação para uma ardilosa averi­guação ela autoria de <-rimes an-

..teriores, ou uma Sll11u'l\-ção, em­bora ignorada do agente, da ex­terioridade de um crime. O ele,,·prevenido sujeito ativo Cllel'a den·tro de uma pura ilusão, pois, aliinitio, a vigilfmcia da antoridadlpolicial ou do supôsto paciente tor­llà impraticável a. real consuma­ção do crime, Um crime que, al6n.de astuciosamente suge"ido t; en­sejado ao agellte, tem as suas oon­sequências frustradas, r,J<lr medida,tomadas de al1temãv, n:'o 1JaSsa d'um crime imagináric!).

Vide: NéLson HUllgria - Cu­mentários ao Cootqo Penal, voIl, nO 71, páginas 276 - 277 - 271>e 279.

No mesmo sentido, com referêncbao texto constitucional em aprêço, •pronunciam-se Pontes do Mirand..(Çomentários à Ccn.stituição de 194Gvol n, pág 32) e Carlos Maximiliano(Comentários à Constituicc:o Brasilei­1"0, de 1946, voi. lI, pág, 51).

Diz êste últinlO:"Contudo o próprio flagrante' po­

de ser forjado; nesse caso, a Cá·.m.ara exige e obtém a soltUI\imediata dO paciente: porque ojuíz da extensão e aplicação daimunidade é o Legi~la',;vo".

Esta, aliás, 6 a jurisprudência unâ­nime dos nosses tribunais, quanto Q(l­crimes putativos,

Galdino Siqueira. outra r,:rante au­toridade do nesso direito pe'.a!. f Irmo I!essa doutrinfi em célebre lt{'órdam de'.3 de dezembro de 1936 (A)n!'i RomeiroNeto: O Direito Penal nos Casos Con­oretos) pag, 117),

Assim, também, muito recelltementl',em setembro de 1949, decidiu o Su­premo Tribunal Federal. unánimemen-.te, no recurso extraordinário númerv15,531, da 2," Vara Crir~ünal, case en, 'que foi relator o Exmo. 8t' 1\finistl'''Ribeiro da Costa,

Conseguilltemente, sem ferir, frol.!-'tahnente, os princípios ilKontestes dodíreito pellal e desprezar. ncb.tosa.men1;e, a }urisprudência d.AS nosso.stribunais. nã<l pede esta Càmar"';~/o1ei­xar de julgar inoperante Q flagrantelavrado c exigir a imediata wItma c1o·deputado Carlos Nogueira.

~ LICENÇA PAR~ PRO~SSAR

t1:ste é outro caso,O deputado Carlos Nogueira afirma

que apenas usou de um esT,ratagcmã.para se certificar da, cxist(\ncia defra1!de, que Fe diziam ocorrer nns apu­ral;oes.

De fato, Jlâo assinou a r})cI::traçãoque lhe pedia o funcionârio e assinouum cheque com post data. bastantelongínqua para lhe dar teJ11pO de virdenunciar as fraudes à Câmara (fls.13-14) , ,

Declarou, de pronto, estar cienteda invalidade do mapa shn,llado semas respe,ctivas ata e publicação' (fl~14). '"

Por outro lado, o m<'do eS"la1hafa­toso, ?o:n ,que a<r}a yela (~!s. 24 e 2~e outJ a:; ClrcunstancJf1.S Jnms. aue anre-

"Se determinado fato ca1"(;::e deum elemento ou qualidade t'ssen­cíal, a parte objecti para a suaidentificação, como tal ou qualcrime, não há, tamoém, como en­qnadrá-lo no "molde" penal. Nes­t;< hipótese (que coin<,ide comunia das modalidades do crimeimpossível) já se vi.3lumbra. entre­tanto, qualquer coisa que se diriaa sombra, o espect..o de' um cri­mé, POis o agente crê, embora ilu­soriamente, infringir uma 110rmapenal realmente existente; masnem por isto deiXa de ser menosevidente a impunibilidade, pois afalsa representação do f,gent~ nãopode ter o mil'ífico efeho de tras­mudaI' em crime COl1s111nado outentlldo, uma ar.ão j:enalmenteatipica~ isto é, desprovida da es-

Foi, aindi, determinada uma. diIl-I- acrescenta - encareceu assim, por foi feito no intuito de colher provagência. policial em casa do Deputado várias vê3es, a gravidade do que iria da. intencão criminosa .dêste indicia­Carlos Nogueira, a fim de se verifi- ser feito, com o objetivo de, atenden- do (o députado Carlos Nogueira) ecal' a fidelidade da descrição feita do às instruções recebidas do Doutor possibiiitar a prova da sua responsa­no auto de flagrante, pelo ftmCioná- ILaurilldo Minhoto Júnior, compelir OS \bilidadc.rio do Tribunal que seria suborn:1do,' fraudadores a entregar-lhe a. prova t\ COI5TlTUIÇ1íOsendo tudo cumprido. escrita desejada, pelo Tribunal"; de- Diz o ar.t. 45:

Foi, então, a seguir, trazido PR1!;- pois de várias tentativas, por telefo- Desde a el\.-pedição do dtplomaSO EM FT..IAGRANTE, por delito ne, para elltendiment<l direto com o até a inauguração da l~g~"":turainafiancável, Salvador Elberto Vela, Deputado carlos Nogueira, combinou seguinte, os membros dp c-ongres-que nrestou c1,epoimento, o depoente, por intermédio de Vela, 50 Nacional não poderao ser pre-

Seitlem-se depoimentos e forma li- um encontro com aquêle, "levando sos, salvo em flagra.nte de crimedades que, por Se referirem a peswas instruções muito especiais para obter ina.fiançável, nem pr?cessadOsfora da jurisdição desta Câm.ara, não prova escrita do crime de corrupçã.o criminalmente, sem pr-V1a IICen.interessam diretamente à solução do ativa; foi o m.zSllJo (depoente) auto- ça de sua câmara. .caso em aprêço. rizado, pelo Dl". Laurind<l Minhoto § :.0 No caso de flagrante ge cr'.-

A ARQUITETURA DO DELIro Júnior, a, se fósse preciso, fornecer, me inafiançável, Os autos s~ra<l ~e-E' tõda do Juiz Dr. Laurindo l\oIi- êle próp' lJ, ao delJutado Carlos No- metidos, dentro de quancnta-e Olto

n11oto Júnior. g1lei,ra, I~,,_a declaração escrita de que horas, à Câma,ra respectiva, paraOriginou-se do seguinte: um ser- faTia u jraucle; ficou autorizado a que Tesolve sôbre a prisãO, e auto--

vente do TribtUlal R,egional, hNíBAL fornecer essa. declaTaçáo escrita) se ri3e ou não, a formaçao de culpa.MAINARDI, que estaria no portão tanto fôsse jJreciso, 1Jam obter) em Dois são, portanto, os objetivos daprincipal do prédio onde o mesmo contra prestação, unia outra declq.ra- Câmara e; conseguintemente, destafunciona., quando "por ê 10 passou ção ig1wl, para ejeito probatóno"; Comissão:Salvador Vela, conhecendo-o, o de- efetuado o acôrdo com o Deputado . - fl:poente (Mainardi) com êle brincoa; Carlos Nogueira e fazendo, a seguir, a) resolver sôbre a pns:1o em a-Salvador vela aproximando-se e ven~ "um relatório do oconido ao DOutor grante; - -do que o dopoente trabalhava no Trl- Laurindo Minhoto Júnior, o depoen.. b) autorizar, ou não, a formaçao (IC

bunal Eleitoral, pois que vestia o te foi autorizado a sinw.lar um map'u culpa. A PRIsão EM ~'LAGRANTEuniforme ele servente, perguntou-lhe de apurações de deputados jederatSí A Ca"m!!ra não tem senão a exami-se era cap:J.z de conseguir, de um em que se atribuiam mais de dois .roi -<lutro funcionário, um modo rle atri- votos a<l mencionado deputado, ttra- nar o seu aspecto legal.buir, nos mapas de apuração, qUill- dos d<ls votos brancos; êsse mapa foi Trata-se de Um crime 11utativO.Ze mil votos para que determinado feito e lido na sessão do dia segUiu· - A respeito, doutrina· Nélson HtUl- 'candidato se elegesse deputado fe- te, na presença. dêsse deputado, qu'3, gria, que é, i.ncontestàvelll1e;~te_. a nos­deral por s. Pau!o; "dai, dirigiu-se então, comparecut ao TJ:lbunal, pela sa 111aior autoridade em dIrelto pe-° servente a<l secretário do Tribwlul primeira vez; entretanto, não se, la- nal: . .que, por sua vez, se dirigiu ao mem- vrou ata da sessão, nem se publlCOU CTÍme putativo - O cnme 1111-bro do TriblUla.1 Dl'. Laurindo Mi- oficialmente qualquer resultado dês- possível por illexistêncla ou im-nhoOO Júnior, da Comissão Apurado- se di:a; as anotações ~ntão tomadas propnedade jurídica do objetom, a quem deu ciência do ocorrido~ por delegados d eparttdos, em se~s (Mangel aiít 'J.'atbestan,)), não éêst·e, por sua vez, deu instrucões a.O próprios apontam-entos) foram corrt- senão uma das modalidades dofuncionário Nilton da Silva Andrade gidas na sessão de hoje logo ap§s a crime putativo (sensu ~a~o), qt;ee encarregou o servente de levar o 1Jrisão do deputado, quando, entaO, o escapa a qualquer pUE1,çao. Cl'l-mesmo funcionário ao local onde tra- Dl'. Laurindo Minhoto Júnior a to- me putativo, em sentíclr amplo, ébalh:wa Vela, designa-do no sel} car- do.~ explicou o qne havia ocorri40, reccnhecível em três hil)óteses:tão de visita (fls. 7). Nilton, no seu esclarecendo porque nã<l se lavrara a) quando o agente supõe infrin-d,epoimento fl~. 19 e seg) , confiJ.'lTh'l; at,a naquele dia, porq~l~ ~ão se pu· gir uma norma penal, e esta real-essas declaJ;.açoes, dizendo mais que b11c~ra.m resultados".o~lCla!s ~ p.orquc mente não existe (êrro de direito) ;soube, entao, não esclarece por havwtn todos par"tCl,pado mctente~ o) quando o a.gente, embcl'a movidoCj,uem), que eTe. o Deputado Carlos me!':te, de y,ma" simulação, ~evada, a por uma representação criminosa,Pereira N<lgueIra quem precisava dOS efelto no mteresse da JustIça e da engana-se sôbre o obJeto espe-quinze mil votos; "disse-lhe mais o mora~idade elei~oral"; de,cl~a q de- cifico do crime, ou :;ôbré a quali-DI', Laurindo Minhoto Júnior que es- poente ter ~SCl'lto, no propno dla. da dade jurídica necessár1a ao ob-tava resolvido a apurar o fato, a fim apuração fa.L~a, ao deputado parlos jeto, para que o crime se configu-de esclarecê-lo e pediu ao depoente Nogueira. um bilhete, (',omur:lCando r.., (êrro de jato) ;que se encarregasSe dessa missão que que haVIam entrado, na sessao da- c) quando circunstâncias preor-seria difícil e quiçá perigosa' o de~ quêle dia, 2.315 votos e que se tor- denadas por outrem e ignoradaspocnté deveria se apresentar' a Sal- nava, necessária a remessa da letra do agente, aTdilosamente induzi-vador Vela, na qualidade ed funcio- (cle câmbio) "justificando a mesma, do ao crime, impossibiJ.'tal\l a se-nário da seção dos mapas de senão rpais tarde pod.erá ser tomada riedade dêste (simúlacro de crime<ieputados federais e simular que es- como SImples papagalO"; no 1?€S1ll0tal'iq. disposto a realizar a fraude1- d.ia, escr~veu o dep~ent~, malS un1 por obra do agente pr01)ocador) .medzante o pagamento da impoTtân"; bilhete (Juntos, o pnme\ro, por có- O caso configura-se nas duas últí-cia oferecida por Salvador Vela (no- pi~, a .fl~, 41, e o s~g~ndo nO pró- -mas hipóteses.te-se que, 5egundo consta das dcela- pno ongmal.e por COpia, a fls. 62), O mapa adulterado não era instru­rações de Ma.inardi, não havia ain- "tudo debatXo do mesmo plano, a mento hábil do crime, e o deputadoda ~mportância alguma oferecida); fim de. obrigar (l deputado _federa~ a Carlos Nogueira declarou, :,m seu de­depOIS de conversarem o necessáI'io e fQrneCC1-~he uma ~ecl[traçao e.scntl1.'l poimento, saber disto, O próprioacertar um plano, o depoente foi a<l que? Tnbunal Eletwral eptendza ne- agente 1JrOvocador direto, o funcioná­escritório em que trabalha Salvador cessana p'~ra a conjec.Qao d~ ,uma rio Nilton, declara que nã" poderiaVela, ou, seja, no Instituto de Pre- boa prova (note-se a .lmprevIdencu> continuar a simular mapas, deixar devidência do Estado, à Rua Bráulio do ~unciol1ário que aSSlm se cmpro- redigir atas, de publiC.9.1" resúltadosGomes, n,O 139, 9,0 andar, onde, fei- metIa sem lU1Ja. ressalva do ,seu m.a.n. oficiais e de comunicar diàriamente aota a a.prescntação por Ma.ina.rdi, Nil- dante), senãó o segundo. !?l1h,!3te Cl~- Tribunal Superior Eleitoral as apura­ton propôs-se a fazer a fraude de. tregue a Salvador Vela; f01 nesse dIa ções para. Presidente e Vice-Presi.dentesejada, mediante garantia escrita; marcado o eI!'contro C0211 o peP:rtado da República e que isto mesmo expli­salvador Vale, depois de assegurar o Carlos Noguerra que nao velO, a ho- cara ao deputado Carlos Norueira, de·'Pagamento a. Nilto~, convidou':o a ir ra atrazada, surgmdo .:yela, "que des- clarando-lhe qUe "estava dispôsto aà, casa de .D..Clélla, que era quem ceu do carro, que. dI!:",la., es1Jalha- voltar atrás, modificando novamentetll1ha <l dmhell'o subscrevendo en- fatoso, como semp1e, 1a acenando pa- os mapas e não prosseguÍl1l10 na frau­tã<l, um memor~ndo de saí<J;a.; que ra q depoel~te c9Jn Ul1~ c?wque ª1l:e de que iria beneficiá-lo" (fls. 29),entregou ao porteiro, para justificar tmzta na 11lao (~rrcU11stanC1l1 f.J- se fI- A respeito, doutrina Nélson Hun-a sua ausência (ciJ.·cunstância que xar para ultel'lores concluso~S); o gria:anotamos, para COl1Clusões posterio. de.pqente de~lal'o}l-se c~:mtrariado. eres por constar do depoimento de Ve- eXIglu a dcclaraçao .escnta; de. aco~­la., que o encontro, feito a seguir, fi? com. o Dl'. Launndo ltfWhoto Ju­realizou-se à noit.e (fls. 22 e 47)' o mor, ;rOl ~narca~o novo encontl,"o pn.-

,depoente, Nilton, nrocurou cOl1vCIicc-r r~ dOIS dIas ma~s tarde, quando, en-,a D. Cléila cla pÔSsibiliclade da fal- tao, c?mpareceu o D~putfl;do Carlqs'sidade, entra,nelo, para isto, em mi- ~o~uerra, faz~nd<l, 110 m~e!lOr do ed1-,nltcias técnicas; esporava, aCrE'SCellta flClO da Bl~llOteca MtUllClpal, o c11e­o depoente, que o candidato a 'er que de Cr$ ;)00,000,00, <:om data de 30beneficíado víesse logo ao Tribt~al de noven:.bro de ~950, Junto !1 fls. 50,.trazer Q dinheiro, onde segundo os send?, preso mediante um smal COll­1Jlan!Js pre-esta.beZeeidos, quatro in- venclon~o, que o p.~ente fez par~>:estlgadores a~l. disfarçados realiza- !l.? autondades polIclals que prescnna~ a sl,la PFlsao em flagrante; D. Cla.vam o ato,Cléha te~la dlto ~o depoente que ia Os demais depoimentos. constantesh~rdar .oztenta 1/tzlhões (ela fala. em do processo confirmam, salvo quan­()!to mzlhoes :- fl:s. 17), !Uas que se to a certas datas, momentos e cir­achava sem, dmhelro, motlVo por que cunstâncias, êste deoimento.lhe propo,na um. pagamento. inicial Por ora, basta-nos assinalar maisde ,cem mIl cruzeIros e a emlssão de o despach<l d<l presidente do Tri'bll­maIS. q~atro letras do mesmo valor, nal, confirmando que o bilhete dovenClvelS mensalmente; "o deDoente funcionário Nilton, junt{) a fls. 41,

·'156 Sexta-feira ~7 DiÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL---~_.~~~=~.~.,....~=====_.

Ouivbro (te 1950·

::\1'0..nos depois, se necessário fõr, dão·',ua la impressão de que êste fazia,Jombém, parte ativa da comédia en­<'1l.drada pelo Juiz Minhoto J{;niór,rticulado, se.náo com c.;te, mas com

funciomírio NiltOll, C'mbo"[l dêle se&iVissem ambos apenas como ins­rrnnentc.:Por outro lado, verifica-sI' uma i11-

. eT'~a prcocupnção de ~.rcla em t'Orno[l fortl'llH de D. Clélw, t'levRda aoÉ'!>npl o na suo imagi~nr.1i(> (fls. 17

, "")N'o ca·~o, porém, não sr: ,.chan(1o o

;'bne jurl'licamentc conflg.'rado não-<Ac, "Dl virtude do simúlacro tradu­

. ',('!) no flagrante, ser ,~(}nc!'didR a li·!.'ll.ça para o processo.UJ~ria isto cGl1ceder a liCC:llÇ:l para·

'U(I PrQfc:1S1> em vIrtude de crime que·.t: nãotLcflOU a realizar.

AprGeiondo, todavia, ~t conduta de.'ieputado, nest.e caso, depois de ouvi-lo, Cât1lfll'\l" convencendo-se de que ontuito do mesmo não foi o de apurarraudr~. (:C1l10 alega, ma.s o de usufrwrieh;.s, deverá cassar-lhe o mandato,tOS termos do ~ 2. o. inciso lI, do art.8 da Ccl11stituição. I

Bsta f;el'ú a solução constitucional e I1

')()1itica dêste CafO.

co!oHssKo DE INQt:'ÉRITO \

Há ullIa circnnstflJ1da que é pre­:iSQ ll]),\!'<!-r: <> número de votos emlTllllCO. qUe permitiu tirar, l'uma só~utro la<1o, um incentivo à fraude eJ,'i Nogueira; o número dêsses votos,lPIo s(:u vulto. traduz a indiferençalO e1eitorll.cio e a conseqüênte neces­-idade de mocúficação do sistérna deéSLOlha d().~ candidatos; constitue, por\utro belo, um incentivo à lr!tL'.de e immpõe II necessidade de se a impas-jhilitar, -.

Ainda o\1tra circunstância que exige·'XEme: o ter esse aumento de vota­cão passado de.spercebido aos dele­~l\dos de partido, que o. anotaram sem.lrotesto.. Isto ejellloI~stru, pelo menos, umjl'O ce defeito da nossa lei eleitoral e;urere a necessidade de um inquéritoic q;islativo a respeito.

lJ:sse inq"érito, que sugerimo:::, deve­á ser procedido por uma comissão,onstitllida nos termos do artigo\ 53l:~ COl1st.ituição e ter por objeto êx­'IuP!vo aplu'ar as faltas verificadas na,plicação do Código Eleitoral. a fimle permitir, ao Legislativo, corrigi-las;)tua isto, apresentará as suas observa­'Üf~ e sugestões; não importará, por­"\111.0, nenhuma interferência naS1tribui~'ões do Poder Judiciário, dol1"al cievel'á esperar apenas o concu1'- .l, do saber c da experiência dos seus·J1(mbros, no patriótico intuito de do­'h" o Pais de uma lei eleitoral que não)~l'mita fraudes como esta, de queJuta o processo objeto dêste parecer'Que poderia ter sido consumada, des­'wrc<'bidament~ não fosse a bonesti-.'alle e o zêlo dos magistrfl,do,," c fU11­"onários do Tl'ibunaJ. alertadol', ape­">18, por uma denúncia. que lhes po­-ll'ria não ter sido levada.

Sala "Afril-nio de Melo Franco", em~(j de outubro de 1950. - FlOres da ICunh(l ,Presidente. - Eduardo Du-1"'1'1&;,' .c{elator. l

r.l\1:ENDA DO DEPUTADO SAMUEL l 'UARTEArt .•.• E' concedida a licença. solici­

'rda pelo TRE de São Paulo para.roces;<ar o deputado Carlos Pereira'~{)gueira. pelo fato relatado no pro­( .'880 cncnminhado à Câmara. em ofí­,10 de,... do mesmo Tribunal.

Art. . . .. O indiciado defender-se-á•alto, em faCe da insubsistência do"awsnte a que se referem os auto~,·pspectivos.

Batista LusardoManoel Duarte - (99)

O SR. PRESIDENTE - Vou le­vantar a sessão, designando paraamanhã a seguinte

z.a PARTE

EM: PAUTA

Projeto n,o 873, da 1950, abrindoao Ministério da Just.iça e NegóciosInteriores o crédito especial de ... ,Ci$ 11.~94,394.<'o para pagamento dosproventos de c!isponibilldade dos ex­servidores dos ~xtintos 'I'erritórios deIguaçu e Ponta Porão (Do PodeI'E::ecutivo) (4,0 dia).

Prcjeto n.o 874, de 1950, abrindo, aoMinistério da ÊJucação e Saúde, (l

crédito especial de Cr$ 5.604,50. par~

atender a pagamento de gratificaçlio('~ magjstérlo d?vlda a 'Noemt dI' ~IL

2 - Discussão final do Projet.l nú­lUero 675-C, de 1947, proDoyendo aopôsto imMiato o Major AdeX:bal da.costa Oli';eim. falecido em O'0liastre

'de avit\Ç~\O em 1937.3 - DiscuSEâo do Projet{i n.o 382-A,

de 19fJO, declarando de utilidade pu··t 'c" ü Centro Literário Palmeirense,ela C:dade de Palmeira dos índios,110 Estado de Al!,.goas; tendo parecerdt'. Comissão de Constituição e Justi­ça, que opina pela ccnstitucionalidadedo projeto e com emenda e parecerfavorável da Conü~stio de Educaçãoe Cultura.•

4 - Discu~sâo d" }'rojcto n,o 492-A,de 1950, declarando d<e utilidade pú­blica o Clube dos Advogados de Cam­pinas, 110 Estado de São Paulo; compareceres favoráveis das Comissões deConstituição e Justiça e de Educaçãoe Cultura.

5 - DIscussão do Projeto n.o 872, de1950, abrindo; ao Poqer Judiciário, o'crédito esprecial de Cr$ 119.935,80, pa~

1'21 pagamento ao Ministro do SuperiorTribunal Militar, Coriolano de AraujoGóes Filho. (Da Comissão de Finan­ças) .

Discnssão especialj; do Projeto nú­mero 880, de 1950, dispondo sôbre res..tabelec!mento (; reajustamento doe di­reitos de Oficiais Intendentes doExército. <Do Sr. Euclides Figuei­redo).

Discussão e~pecial do projeto nú­mero 881, de 1950, conc<edendo umapensão mensal, vitalicia, de " .••..•Cr$ 2.000,00, a senhora Amélia de Re­zende CàlTão, (Do Sr. Vieira -de Re­

'zend) .

Discussão esp'Ccial do Projeto nú­mero 882, de 1950, autorizando O Po­der E.'{ecutivo a abrir, pelo Ministérioda Agricultura, o crédito especial deCr$ 1.400.000,00 pura atender às des­pesas com a instalação de "unidades­pilôto" de secagem e tratamento demadeiras. (Do SI. Israel Pinheiro).

Discussão especial do Projeto nú­mero 883, de 1950, abriIrdo, ao Minis­tério da Viação e Obras Públicas ocrédito especial de Cr$ 20.000.000,00,para ocorrer às despesa.'l com estudosprojetos e obras de prolongamento dotrêcho rodoviário em construção en­tre Bom Jesus do Norte e São Josédo Calçado até à Cidade de Oolatinano Estado do Espirito Sal1to, (Do Sr.Vieira de Re:ilfmde I .

Discussão especial do Projeto 11Ú­mero 884, de 1950, autorizando o fi_nanciamento ele safra de cêra de car­naúba. (Do Sr. Antônio Maria Cor­reia) .

Discussáo eSp2cialdo Projeto nú­mero 885, de 1950, readmitindo servi­dores públicos demitidos por motivosque não OS de peculato, alcan'<'e oudesvio de material e desde que sejaa primeira falta. (Do Sr. Campo..~VergaDo

Discussão especial elo Projeto nú­mero 886, de 1950, proibindo a vendaa retalho de bebidas alcoollcas, emtodo o território nacional. (Do Se­nhor Guaraci Silveira)

D!::;trito Federal

Hermes LimaMái'io Piragibe

Se~adas Vünmll.

Minas Gerais

Aramis AtáideMelo Braga

Santa Catarino

clemente Medrado,

Duque de MesquitaEuvaldo LódiGustavo CapanemaJosé BonifácioJosé EstevesJuscelino Kubitschele

Lahyr TostesLopes CançadoMilton PratesMonteiro de CastroRodrigues pei'eirli'

Asdrubal SoaresEurico Sales

Luis Cláudio

. Mato GrosSO'

Leoberto Leal

Rio Grande do Sul

São Paulo

Alfino ArantesAntônio Feliciano

Berto CondéCampos VergalCésar CostaDiogenes ArrudaEmilio .CarlosFranklin Almeida.

Gofredo TelesHugo Borghi

João Abdala

Machado Ooelh<'Manoel VitorPaulo NogueiraPedro PomarRomeu Lourenção

Silvio de Camdos

Espiiito santo

ORDEM DO DIA

Ponce de Ar.r.udil.

Paranli

Galeno Paranhoa

Goiãs

(1." parte até às 17 1wras ou antes)

1 - DisCllBsfuJ do Projeto n.O 375-B,de 1950 - estimando t\ R~ceita e fi­xando a Despesa para o exercício de1951 - Anexos :4,'1 _ Ministério daAgricultura, e 25 -- Mini~téilo da ·~ie.-

• ~iic <>. Ohi'~,,:; ?:í1:lUI)fl,.o;

tII\

III

A

Agamemnon Mag'alhãei

Arruda Câmara

Jarbas MaranhãoOscar CarneiroOsvaldo' LimaPessoa Guerra

Pernambuco

Argemil'o FigueiredO

Fernando Nóbrega.João Agripino

Osmar Aquino

Aluísio Alves

José Arnaud

Valfredo Gurgel

Paraiba

Amando FontesCarlos Valdemar

Carvalllo NetoHeribaldo Vieira.Leandro Maciel

Sergipe

Ceará

Alves Linhare;;

Eg~rto RodriguesFrota GentilGentil Barreira

Humbato Moura.João AdeodatoPaulo Sarasate

Rio Grande do Norte

Alagoas

Antônio Mafra

José MariaLuis SilveiraMário GomesMedeiros' NetoRui Palmeira

Pará

Afonso MatosAlarico PachecoAntenor Bogeia

Crepory F:rancoLino Machado

Luis Carvalho

Ma1'anhão

Carlos NogueiraR"<ldoro MendonçfA

João Botell'.rOLameira Bitencoui'tNelson Parijós

Bahia

Altamirando Requião

Dantas JuniorJoão MendesLuis BarretoLuis VianaNegreiros FalcM

Nestor Duart~

'Regls PachecoToodulo AlhmiUPl'q\l.e

se-li

Iil

RUy SantosAntonio Maia

Guilherme Xfl.vi...•

Deixam de compareceI os:nhores:

5el<ta-feíra 21~--

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL Outubro de 1950 715J

les Pet:soa. (Do Podel' ExecutivO) (4,0 Estados Ulüãos ds. América, relatiV"osdia) , a aquis;ção de bens excedentes de

J:cojet.o n.' 875, de 1950, abrindo, ao guerra, (Do Poder ElI."'ecutivo) • n,'.Mimst.erw d.a Educação e Sallde. o dial.crédito especlal (te C1'1; 10.419.00, para Projeto n.' 380, de 1950, dispondoatender a r;agamento de gratificação sóbre rest.abelecirr,ento e reajustamell­de magist.ério doeVlda a Luis Gonzaga to ele direitos de Oficiais lntenclentesde Albuquerque Buriti. (Do Poder do Exército. (l,o dia). .gxecutivo.l (4." dia>. Proj~to n.O 881, ele 1950, eoncedendo

ProJeto n," 876, de 1950, corrigindo uma pensão mensal, vitalícia, de •• ,.disparidflde de vencimentos c va11- Cr$ 2.000.00. à senhora Amélia det.agens entre civis e militares. (3.0 Re:i\ende Ca1'1'ão. (1.0 dia).dIa) . . Projeto n.o 882. de 1950, autorizando

Projet.o n.o 877, d~ 1950, concedendo o Poder Executivo a abril'. pelo Mi- ,isenção de direitos de unport:a\;ão e nistério da Agricultura, o crédito es­demR.is taxa.':' aduaneiras para três peCial áe Cr$ 1.400.000,00 para aten- .vitrais destinados à Igreja da San- der às des])'esas com a instalação del;wisma. Trindade, llosta Cidade. (2.0 "unidades-pilóto" de secagem e tra-dia) . tamento de madeiras. (1.0 (lia).

Projeto n,o 876, de 1950, abrindo. Pro.ieto n,o 883, de 1950. abrindo"ao Pod.er LegislatIvo, o crédito espc- ao Ministério (la Viação e Obras PÚ-dai ti'" Cr$ 600.000,00. para custear bEcas. o crédito esPecial de .as despe-sas da delegação do Parla- Cr$ 20.000.000.00. para ocorrer às des­m.ento ao Congresso da Associação ln- pesas com· ~studos, projetos e obras·i;erparlamentar de Turismo. (Da Co- nrolongamento do trê~ho rodoviárioi.nissáo de Finanças). (l.f) roal. pm cons\.rução entre Bom .Jesus do

Projeto n.o 879, de 1950. abrindo. ao Norte e São José do Calçado até àMinistérIo da Fazellda, o crédito es- Cidade de Colatina, no Estado de Es­pecial de Cr$ 56680.065.10, destinado pf,·;t.o Santo. (1.0 dia),B. reltuJ.arizar c aumcier pagamentos Projeto n.' 384 ele 1950. autorizandoe1ecorrl,'nt.es 'elos Atos firmados entre o fin!l,l1cÍl'l1Y1 "'!1',Q rle safra de cêra deo G6vemQ Tvrasilciro e Q Govêrno dos IcRmaúba. (l,~ dia) •

......

.'.

~. '•• ê-

'Projeto n.O 8B5, de 1950, readmitindoservidores públicos demitidos por mo­tivos que não os de peculato, a.lcrmceou desvio de material e de8'de queseja fi. primeira falta. (1.0 dia),

Projeto n." 886, clt' 1950, prof<>indoa venda a retalho de bebidas alcoóli­cus cm todo o território nacional. (1.0dia).

Levanta-Bc a sessé,( às 17 ho­ras c 35 minutos.._---._----

El'1'ataREDAÇÃO

N. 354-B - 1960

Redação final do Projeto núme·1'0 354-11., de 1950, que reeStruturao Quadro de Oficiais ào Serviçode Intendência do Exército e dáoutras providências.

No "D.C.N." de 19-10-1950. página6.770, 2." eoluna., onde sc lê no Arti­go '7.°:

"A presente Lei entrará em vi­gor na data de sua publicação;révogadas as disposiçóes em con­trário fic.ando o MinJstro ti(, Guer­ra autQrizado a~d.ir aoS InlltiT'U- I

..

çõe:: que se fizerem necc~.sánl.f ásua. execução.",

leia-se:"Art. 7," E' auiorizaetc.. o Mi.·

nistro da Guerra a expedir a.s InI',.,truções necessária" à imediata execução desta leL"

"Art. 8.0 A prcs.ente lei entmr1.em vigor na data da sua publica.­ção; revogeda.<:; as dispo.sicóes ilmcOlJtrl'irio."

RI!.'1JAÇÃO

N. 546-TI - 1951

Redação final do Projelo de Le7n. 546-11., de 1950, qne autorlza (.TesOuro Nacional a garantir em­préstimo a ser contraído pela Companhia Sider1"oroica Nacional 1Jaraa1npliar as instalações inrlustriail'da Usina de .volta Redonda.

No "D.C.N." de 20-10-1gõC, págin~(1.870, La coluna, onde se lê no Arii.go 5.0 :

" . " mencionar a. presente l(~i. qU{'o autor'za a· ser registrado a priori, no Tribunal de Contas ",

l<;ia-se:" .• t11°!1~iOl1i,U' a presente lei E'Sêrá re(?'iot.,.a.~o a prior•• no Tritra..nal de Contas," .

O~ÁR10 DO -CONGRESSO NACIONAL1158 Sexta-feira 27 Outubro ~e') 195u~.....,~===--=-~====~~~==--:=",-~=================================~=~=~=~

Hela~:to das Comissões

Liiretora

SENADO FEDERAL.-~-----.......----------------..:..~;;;

s.a SESSÃO ORDiNÁRIA DA 1.a LEGISLATURA

Comissão Mista de tnvestiga­ções da Produção Agrlcola eRespectivo Financiamento

Italinl

Ribeiro

L"luro Por·

Julieta

- rr:st:lentc.

Secretário AdjuntoCl'UZ Alves.

S:lmp:úo Vidal

Senadores:

Sá TInoco.'Santos Neves,

J,oaquim Pires.

DerJUtQdos~

Alde Sampaio.

Amara! Peixoto.ReUl11õos - Iêrç.as a sexta.s-f.?:l.l.1

Sccre1úrio - Aroldo MercITn.

Comist.ào Mista "de 1.eisComplementares

,DetlUtnào A.cÜh:ÍO Iâr.res - Pre·sidente..

:S~nn.aoJ' .Ferreira d~ Sousa - \<'ice­;P~esttUnie.

SenaeloI1es:APOIÔIllO Sales.A'lOISJO de Cn.rvalhO<.Alfredo Nasser.Artur Santos.Atil10 Vivacqua.Euclldes Vieira.Filinto. Müller.Flavio Gmmarãe9Ivo d' AQull1c.l1arcondes Filho.Pinto Alelxo.S:tntos Neves.Vitol'ino Freire.Valdemar Pedl'osa.

Deputados:Afonso Arinos.Agamemnon M.lgalllães.Alde Sampuio.Alves Palma.Alencar Araripe.Bastos Tavares.Benedito Valad:.'tt'es.Berta Conde.Carlos Valdemar.Deodoro de Mendunça.Gabriel Passos.Gustavo Capanema.João AgripiniJ.Lameiro Bittcncoul't.Leite Neto.Lut.s Viana.Plinlo Barreto.Pacheco de 01iveir~.Raul Pila.Segac1as Vlnn.!.

Secretário Geraltell.'l.

- Presüicnte.

~iUn1l02 da Rocha.

SecrctaTlO- João Aifrcdo Ra­'lasco de Andrade.

Euri:eo Sousa Leão

João VilJustlOas.

Attllio VivacQua.

FláviO Guimarães.

~"'eúrcio Tôrrss.Ferreira de Sonsa.

Ivo d' Aquino.

Soares Pi1l10.

C'.>ll1issão Especial Encam~gadade emitir Parecer sôrre oProjeto de' Reforma Consti­tucional n.o 1 (Supnme o I§ 3.° do Artigo 26)

Comissão Mista de Revisão. ao Código de Processo Ci,,11

Presidente: Senador João VillasbOas

V Sub-Comissão: Parte Geral (Li­vros 1. lIe [X)".

Deputados:

Comissão Especial Enc<ln'egada Al~t~~~vo Capal11'nu\ e Edgurõ d(de emitir parecer sôbre oprojeto de Reforma Constitu- Senador:cional n.o 2 (Altera a redaçãol Artur Santos.

do artigo 69 da Constituição) 1.at:~~~~7::~~slftgr~s nfc~svo~ t!1) 1.

Artur Santos _ Presidente. Senadores:Lúcio Correia - Vice-Pres/cIente. Dario Cardoso e LúcIo Correl9.Dano Cardoso - Relato1.Andrade Ramos. Denutado:Ati!lo Vivaequa. Carl03 valdemar.Bernal'des Filho.Ernesto Dorneles, l.a SUO'C0l111ssão: Recllrsts em~.u,Fernandes rávora, cucão I LiDl'OS V11 e Vlll)FrancIsco Galotl,iMarcondes Pilho. Deputados:NovaU! Pilho Costa ~eto e JJflo .\lendes.Olavo Ollvelra.Ribeiro Goncalves. Senador:Santos Neves. Secretário

Secretário dos Santos.

1 - Alvaro Adolfo - Presidente .

2 .;. AlOISio de Canulho - Vice-_ PreSld.cnte.

3 - ;\iareondes Filho - Relatof.-4 - Valdemar Peàrosa.5 - Lúcio Correta.

6 - Augusto Meira.

1 - Etelvino Llns.

a -~ Fil1nto Müller,

1} - Santos Neves,10 - Ferreira de 30uSQ,

li - .11.1'1 Santos.12 - Vel"gnlaud Wanderley.

13 - Ribeiro Gonçalves.

14 - Olavo Oliveira.

15 - At11io VivúcquQ.Secretário.

V!c~·pre~

Saúde

Fôr,:<3s Armadas

Redação de Leis

Relaçé es Exteriores

Auxiliar - Natércia Sá r~eiUio

2

Clodol111T CJ.rdoso - Presiden.te.ülC0ro de V::l3COl1.SeJos

• .FI eSlaente.J - Aug'UHo MeJr:il •-l - Rlbell'O GonçeUves.j - Valde11l~U Pedrosa.Secrilttmo - Al11énco 1"aco.

1 - Alvaro M:tta - Fresulente. I

2 - Matll1as OJymplO Vu::e.pre..SJaente.

3 - AJtreoo Neves.4 - 'Artur Santos.Õ - t1el'l1ardeS Filho.6 - E'l~lavlO GUimarãEs.1 -. Pereira MoacIr.Secretário _ Lauro POlicIa,

1

1 -- PresWenie - PIlJtO Mexo.Vzce· f'1 e.>l!1ente - Maga1l1âes

B'1l'::J.ta ::>Ul)st,ttlido nelo Se·lUdor Azevea') fl.lbeiró...

oi - tlruga t:'mnelro.4 - l"('manaes lavora.

\i -' Ma ynarà Gomes.6 - ::leve1'1ano Nunes.I - Ernesto Dornel.es.R"UDlôe.s - Segund:ts-feiras ài; 15

110r:1';.SeCl etáno - Ary KC'rner Vcl~a de

Ca2tro.

1 - IIJ.miltol1 Nogueira - Presi­/lente,

2 - LE:Vmdo Co~lh:JSldeme.

a - AzevedO R1be1ro.4 - Roberto Glasser.l) - Pe:elra MoacU'.ReUnlôes - Sextai3-felras ~g 15

horas.Secretário - Aurea de Barros Rego.i1Uxilffir - Jose &lares' Filho.

1 - Mur:ol1des F1JI10 - Presiàente'2 - LUca Conela - Vtce· PreS1-

aente.3 - H::1ml1ton Nogueira.~ - Pereira PlntÕ.j - Fernand:5 l·avora.'I - Pedro LudoVlCO.Reuntôes - Quartas-feiras às 15

horas.I Secrctário - Ar). :;lerner Velga de. Castro•.

Presi·

Presi-

Vice- P1'c8i·

- DlrlQ Ca.raow.

1\1('1100 v!~ !13

GOOl'Jmc A'''~il110 IJC'f1.~ V1lJa;õoo.:u'

Jose Alfredo l'tava,ôco

Atnpll!\ (lI' Flgllelf(~do

Wetld.'ml\1. Pedro.38.'1.enle .

,\I·tJll.lT gaeto,aeme.

;\,ov;j<J de Carva·lho.

Ar·tUo Vi 7açqua.

C')l1stitdçào e Justiç?

Sjj,piClHe .'\.IrCOO iNcveE. \

2." S!J elcn T., - !\:1~1O('Ifo :{.'l)~lro!1.

Educa~ão e Cultllra1 - l"laVlo Gulmarfies

aente

S

4.

2

1

4 Sa fa1vco.

fi ValtEr Franco.

Retll1lôes - t-luart-as ·feiras 13 15110; os.

,o I SubstltuinClo :) Senl1o]' .'-loval,;l~U[}o .

Secretário - Mold.o JIoreira.

FUi l1t'J. -\1ti ••", \..,) •

i!'err::'iru de Souza./"

Ivo d' Aqumo.

OhH") OliVE"'lla 1""*).

Vel'gn.a uú,\V8,nderley.

\ *1 Sub8tituido pelo Sr. A:flledoNeves.

(" I Substit<líclo nelo sr. Luiz Ti·noce.

I"" .~) S1.!b~urUiClc pelo 81'. EV311droVianna.

Finanças I Viação -3 Obras Púbiicas !

Ivo d' A,~),titlo - Pres:àrnfe. Euclides Vic1l'l'\ - PH:siacnte I2 - l",m::tr .le GI):~ JilCC-f'J esi- ~ Anal'aGe Hamoll - ii':ce-P'e$~-

ael1te t~). I aente,3 A,treoo N:tSd'l' I""), 3 - Erncsto DorneJ::ls.4 I\lireeto Ne\e". I" I :l -' F'l'al1eis(;() G:ll0tt ..u - ,'\..V~o(l A:l.h)".

t>CC1':!la1'20 • JUllQ I:Ill·li~'SJ. 0lJ,;!Lor; ti t\.l.a::llle iê.lll1es. à - Ri.l:leiro Gooçal\·es.~r,H ja SIÕ':r~:.·'U·Ll. éic 3"p.•:l-o.o. I 'J - ~'\pol(jmo '::>:l.1'::s. In" Q f '

I 3 - Bra';a :t'ln11í:lro. ",eltlllOes - Ulntas- Ot.."" ~ .69 - lJurvaj Cruz horas.

! lU - FerrelJ'n >(;.1:' ::lOUf-'l., Sec1'!::ário _ Francisco Soar~~QlUissõ('3Pernlan(;"tes 111 MathlQS O.Fmplo. Arruda.

12 - Pmto "":E'1)(0.A ! ti' 13 - S'.'lntos Ne'Vé.> C . ~ E ..

gricllllUl'a, 11 lIstnn 114 - Vcsp"swno :\tartiIl? ;on::ssoes . SpeClalS~ ComérCIO Ili> - Vl'Ol'1l1Q F'l·cnc.

lO., S!IIJ"tit.liido j)elQ Senad·;)!' Aze- Do RegünentoCOYl'1Um1 - PC're" PUJto _. PreS1dcnte. veo.o RJ.uelro,

I;' *~ Sutlsr.ttuído pelo Senador l',ja:·:. M.l}'n.:tr::l UOlIW.; - Vke· Pre. benc RIbeiro.

sld.ente. R:ulliôes - T.~r{;as e 3Dx!.as.f:?;l·as.

3 '. Reno Cout1l1110 (')

ti - EtE'lvll1'~ Lms' t ~) •

.1

li9

10

li

2 - fiVanmo VIanna - Vice· I'ru:­!tente.

S '- Ctcer() de Vasconcelos.4. - F'ranclsco GalloLtl.

a - Vespa61dno .v.J:aj·tll1s.Trabalho e Previdência êocia!o s: U;va11dro Vwnna SUbslltUl o

SI ,JOSé NE'lva,

o Si:. Ve"paslano Martln8 sulJstltm.o Sr. Alfr~Clo Nas.·cr.

Reullioes - Q'lolJ'tas-felrM àS 15.I101'a3.

Reuniões Sf'g'ul1das e quintas-1elr,113. às 16 1101':1&.

Secretário - Ivan Palllleira.

Secr('fárlOde AndrélClA

IJ.U:J:/hal41;'1,0 \7;,lllnl1,

Nada mai.' havEll(1o a trai;.).':, en·cerra-se a reunHi.a, la'l";?,ndo eu, AryKerner Veiga ne Castro, Secretário,a presente ata que, Ulr.,\ ve.. "pr,wo.M,será assinada pelo '3-:-. P'residente,

Atas das ComissõesComissão de Trabalho e Previ­. ciência Social9 ,r. REUNIÃO, EM 20 DE OUTUBRO

DE 11)5Q

k; 16- hor2,;s, sob a presidência 'doSr, MareonCles Filho, presentes os ~e­

11hore8 Francisco Ga.llotti, F<:rnan.ie-sTávora, H(l.milton No.gueira, PereiraPinto e Pedro Luclovieo, amente, e!lmC.aU&.lo Jl.:.stificad..s, o Sr. Filinto Müller,reune-se esta Com~sãO'.

Aprovada a ata dil'l re1;ni[lo illlteriorusa da palavra o Sr. Severh'\.u 1 :i'.un2'~

que relata, favoràveJmente, com unâ'nirae aprovação, o Projeto de LeI daCâmara n.o 202, de 1950, q'le "reco­nhece como de utilidade púoL ''3, aAssociação dos Sargentos dQ 1) ,0 Re·gimento de Infantaria".

A seguir, fala o Sl', Fernande," Tá·vora, que relflta, ta.mcém favoràvel­mente e oon1 unârjme apl'ov'lçiío, oProjeto de Lei da Câmara n,o 187, de1950, que "faz reverter r.o Exército o1.0 Tenente Hêlio de A'I)mquel'queLima",

As 15 horas, sob. a presidência doS~·. Pinto Aleix'o, presentes o.; senho­res B:aga Pinheil'o, 'Fernandes 'Tá­vora, ~evel'iano Nune& e Azevedo fo­beiro, ausentes, com Ca;l1'g justi.fi(":t,da, os Srs, IvIayn~rd Gomes e El"­ne:to Dorne:les, reUl1C'-s,e esta CC'­misEii<J.

tica, com dois anos de cxercfulO, são' ;;al Cruz oferece restrirões de ordem Eme1!cIa ao Projeto de Le.i da Câmaraefetivados nas suas funções. desde constitucionaL pois o projeto importa N.o 217, de 1950que o requz-ixam no prazo de 30 dias, em alterar a lei de fixa~ão de fôrças,

JtT ~ sem a indispensã.vel iniciativa do Emenda n.O 1

u I Icaçao Ezecutivo. :e aceit", p"la COIni<s"o a<>, ~ " Redija-se assim o rtrt.Trai;~,-se de corrigir Uilna omissãc, proposta no sentido de ,se ouvir aque- Estende-se às Estmdas de Fe,'ro

evtdente do projeto, que nO conside- le Ministro. Noroeste do Brasil u Leste Braói:Cl):o1'<'.1' o magistério n:ilitar, nito fêz re- Continuando, emite o S1', PInto a aplicação de cotas no aparelmt,­feréncia, como se impunha, ao pro- Aleixo parecer favorável, com emen· mento dM suas ré-des ferroviárias, afessorado da Escola de Aer0l1áutica, da, ao Pmjeto de Lei da Cârnam nzj· que se refere a Lei D.o ,272, de lC tia

8,l1a das ~omis.<:ões, em 26 de oll- meTO 4.57, Cte 19.49, Ci,ue dispõe sôbre a abril de 1943, p::lo~~ando ::lo'! dita::> Es-tubro de IS5o., - Eva.nr'lro Vi-cmna. promoção de oficiais e sub-ofichis tradas a figurarem, respeetivamer,te'.

n ' - " ' da,'! :f"Ôrças, Armadas que tenham to- nas let .," g e ,., 'a'o art' 3 ° "a cl'tad n

36. REUN1AO, E!\f1 20 DE OUTlT- mado parte no combate ti l'evolu('IlO • ,H.~ fv '. • \l '"

BRO DE 1950 comunista de 193". O ""arecm' n \1.1'1". lei com as cotas anuais de Cr$ ••••v t" ,.. 20.000.000,00 (vinte milhões de C~E·

Aprovada a ata dJll. .ceunioo anterior jy" 15 hOTll.,s e 45 .minutos, fwb a ,nimemente aprovado. zeiros) o. l'imei111. e Cr$ 25.000.000.U(}usa da. pal.'1,vra (J'.Sr." Pt'esidente para~presidê,ncia suces,<;ivu dos Srs, A,l1,drn.-·1 Quanto,ao Projeto de LC,i ,da, Cá: (vinte e cinco milllóPs de Cl'Uzeírosloomumcar à Ccml~-c;a? o. õ\f~tament.o'1 de Hamos (1 Mathias Olimpio, pre"en.\ Estl'lida •.d~ Ferro ~.ol'oe:stc do !3l'a~ü a segunda a Ferem ]1Rga& peln Uniãopor motIVOs ponderave1S, ,ao Vice- tes OS- 81'S, Alfredo Nevell, Alvuro' os beneLlclos deferlCío.s nela LeI nu- Federal a partir de 1950,Presidente IJúcio Corrêa., cnalteeenlto Adolfo Braga Pinheiro l"erreira de Imero 272, de 10 de abril de 1948, que Ao !;a~'ágrafo único ~ eleve-BC' aa sua a~ão e_ fazenpo. l;omtar em a:;a, Sousa,' Durval Cruz, '~illto Alei?,o·1 dispõe ~ôb:'~ a ::1PliC~2áo d'as co~~s.,no dotação fixada l1c<;fe parág1'8Jo fi C"$com <"PlOvaça.o, unanillle, uu voto de Santo.,; Nevcs e VespaSlano Martms Iapuelhamedo C,le, Iedes ferrovm:las, 190,000,00 (cento c noveilta mil cru­ag"'adeClmento a S, Ex.", pelos rele- reune-se a Comissão de Financas. oferece o 81', Santos Neveõ pal'e!:fl' ,~eil'os).vantes serviços pre.sta.dos. Deixam de comparecer com cáusn favorável, llliJ,r:ifestan.do-se contr?,l'ia-

Outrossim, aind:'>. com aprovaçãD justificada os S1'S. Ad!'Jberto Hibeiro, [mente .à .emenC:a fi ele apres~l1tada. O mais como c.stá no projeto.unânime, expressa o.~ votos ele I:;oas Alfredo Nasser, A!Jolõnio Sale:", A'/,f'- ,A C0l11ls::ao a!?rovn o l1arecer." ",~ ,vinda ao SI', Fnmcisco Gallott.i, in- vedo R.ibeiro, 1smar de GóiE, Ivo' A ~egUlr, crlllt~ o, SI'. Alfredo Neves. ATA IJA 145.a SE~SAO EM ~~6dicado para substituir ° Sr. Lucia d'Aquino e Vitorino Freire. Ipare?cres favorav'eJ.." aprovad03 pela I' DE OUTUBRO nE l Q S:;OCorrêa, agra-decçndo, aquêle Senadür, E' aprovada ,"em alteração fi ata da, C01111so550:" I.J ......

9ue. afi~a sentl,'r-s'e,honradO com essa reunião anterior, , ' .,', " l, n?,. prOJeto, d,e !,Cí, cl,'O: C{nnara. llÚ- 'pp.Ee,IDj):NO,',I,A, DO SE. NEREr TIA·mdlCfl"ao,. O Sr. President.e redlstnbm ao SI' .111.C1 o 184, de 19o~}" qU~1 autonZi\ a I ]\108, PRESIDENTE.

Ainda com a palavr:., o Sr. Mar- Braga Pinheiro o Projeto de Lei Ctl ,abertura, pelo MllllsterlO das RCla-!cond,es Filho, após explicar as razões Câmara n.o 196 de 1950, que assegura "O::Ü0S Extt'l'iores, co crédito especial de As 14,3G l1orr-.3 cOlnpllxcccm ('Sporql:e o avocara, rel.ata favoràvel- ao.s 1."05. -tenentes da Mal'illl1a" I' C~$ ~1~6C6,~ pena p.a!!amento de ,C<'lll:, Srs,. Selladcres;mente, ohtendo unânime aprova.ç8.0 , o Exército e Aeronáutica a promoção l1ü t l'lbUlç<?cs :J. ~epar~lçfilfil IntemuclOl1:?l. Severmno Nun~s•

. Projeto de Lei da Câmara 11.0 480, põsto de Capitão-Tenente. ao com,· de T~rlfas Acmanelra&; ! .t.zeved() RI~el1'O.d~ 1~4~, que "dis.l?õe :sô~re a~ con- pletarem 10.lmos como oIic~a.i.s s~b~l~ ao Prai'eto clI? Lei da. Câmara n11- ~Ug~l'jt? ~~11'(1.t;-lb).llJoes em at:a,~o, ,aevICI.~s ~s ms- ternos, ou cmco anos no posto ao L mero 200, ele 1950, que nutori7.:l (l Po. _"vaL~10 \ l~nn~.tltU1ço~S .de prevIder<clU so'clal'·. tenente. ,der Executivo a abrir ao Mini;tério' Mathl.a::; O~lmplO.

A. s ,gUll', ? Sr. F~rn~na.es Tá \'.1::, Ao .inici~r os tl'aba~~~dos, o SI', das Relações Extel'Íore.~ o crédit€J 03- J o;".qU1l11 PJl'es.re~t~, tambem f.!Vonwelm~nte e com Ferrell'a ao Sousa sOlicita que, a p.ecia} de Cr$ 25{),OOO,OO l;am ate:1d('.l' PLn o POl11l;€~1.unam.me aprovação, o ProJ~to de '-"'1 exempl9 d~ que ve~n .s~ fazendo, na às despc.sus da MisEiin Thti:í'itar B:asi- Fel'l1a~1des r~yo]'a.da, Camara. n.o 173, de 1950, que "es Comis~ao cc Con:tltu;.ºa~ e Justlga Ileira em Berlim.. no exercício de 1949: Geor~ll10 .Ave.m\).tende aos empregados das Est:ad.as sejam tom::.~las providenCiaS 110 S0~- , • .,.. .. Ferrerrã ae c()U7:t.de Ferro da Ul1ii:\~) c.s ben2f:,~~ü~ dó'. tic'o de que pm.:ta dos trabalhos Si$1. aO ProJeto de Le~ dá Ca.1nara ·nu- I{,e-rginalt:.o CCV8'cantf.Lei n." 283 de 2'4 de maio de :948. organizada na vésuera de cada reu- mero 159, de 1950. que autoriza o Po- Vcrgniaud W~mderlei.que dispõe' sôbre a licença-;'l.rp.:"I'Ü'. nião abl'angenC:o ôs pareceres entre- 'der Executivo a abrir, pelo Ministério Ju-só A.mérico.

Na',d,:a mais havendo a t:'atal-, en,cér- gues pelos Srs, relatores ate então, das. Rela~ões Exterions, ,o crédito cs-I Cíe'lro da VUSCOllC,elOO.ra-se ao rm,niâo, lnvrnndO' eu, ,i.rv r:<,r. salvo os caso,; para os qU~Ü5 fôr COTI- peclal d-e Cr$ 9&.600.00 para atem,er Goes Monteiro.ner Veiga de Castro, Secre~I~.nJ, a cedoida urgênciu. Submetid'a a votos, ao pagament? cfn C'Ontribu~ção C;O Aloido de CaIvfllho.presente ata que. uma vez a.:)."ovo.1:\, ê aprovada. a sngestão do Sr. FerreI· B!'USll fi? In5tI~llt.O. Interamencfu,Q. (,e I Pinto Aleixo.será assinada. pelo sr. Presidente. _ ra de Sousa, Geogr(lfla e Hl~torla: Pereira J\!Ioacyr.h,'--r:andre Jlilapcor..à{J F'mlO., primciram6nt~, ofer:-c~ o ~l'. 1?U}" ao Projeto ele Lei ào ['íenevlo nil-! Luiz Tinoco,.

H:l Cruz p~recel ao Pl OJe~~ ele ,Le~, da I;n~~o 49. de. 1?49. qUle' con:~id:,"ra de t Santos Neves:Com,issão de Fôrç.as Armadas Call1ara n. 141: de 1950, c.u at.rr;,-,_I~a 11;LJhdade publIca n Asfoewçao dos t Alfredo Neves, .

o qm;dro de aespacl;antes da I.eCt- l\!agisl:.rados Brasileiros: Hanl'ltcn NoguElra.21.6 HEUNIAO, EM 23 DE OUTUBRO bedol'la F'ederal de Sao ~aulo, O 02- " . , Andrade Ramos.

DE 1950 recer, favorável, conclUI pel~ apre· ,a Men~agem ~l,O IH. fte . 1950, élo Mello Vianna,senta~ão de uma emen:ia Crlando o sr., PreSIdente na _Republlca. E'ul;- Lsvindo Coelho,cargo erc del!T1achant.e nas çoletonasmetendo à upro.,'uç,ao. doo. ~en::d() o Msrcondes Filho.F'ed.erais, cUJos servIGos se.rao resta- texto do Pl'otocolo a.e .Modillcaçaa do Euclide,s VieinLdos onde sua. preSe!1ça se f~~er necc.s~ fPa~~mfO 4.0 d,? a~g<? XXVI ~o Dario Cardoso.sál'ia. E,m. dlSct;lSsao, nU'U1Ilesta.-~e ~ Acorao G('ral,so,bn ,lal'lfas Aduaner:- r Pedro Ludovieo.Sr. Ferroll'a ae Sousa conf.rano a ms o ComérClo, asSInado pelo BmSI! Alfredo Na"sel'aprov~cão da. cmelld~" por, ent~~dc;:!em Annecy, a 13 de agõsto de 1949. Roberto G!;~ser.qU,e t uo. há.}el ,"qU~ Cilrga o l~lPe~~,O~' Finalmente, lê o 81', Pinto Aieh:o rm~c:.sco Çl::tlJoFí.eXl~_enCla, c:~ . dc.spacI!-a ~te~ c ." [seu aorecar [ôbra ~s emendOoS apre- LUCiO Correa"t9l'l,a~ Fel':c'"als eon~,tltumdo a ~uge~- ,'entadas 0.0 Projeto de Lei, àa CállUl. Bi'aga Piil1.c;:c, (30tao ao l'elator motIVO para e~~carecl- Ta nO 24 de 1950 aue df,nõe <ôbr.a a1::l1,er;,to do anodamento do.s p.3.p~S~ caI': 'orga;'ização elo Quádm de) Mag15Lél'iO o SR, ;r:'RE.:8IDJ:NTE - Acjn~He?L~J p8.r,a, a~ partes." DIan,"",e as, ob 1.J'.!Iilit,a,1,' c, ronõe SOja", o mesm,o iU1'.1rcs,,' pl:esentes 34 SIso f?eIh'l.dores. H'lv~n.d(>Je?,oes. ~o•. sr,<: FerreIra cL Sonsa,. ~w e distribúído aos Srs. MembrOs da l~~in<ero .legal, ,e~t''l, ~1J.erta a ioessao,r~.atOI ,.reulra uua emercd!,-: .fi. CQm~. ,ColTIis~ão para estudo, A rr(\!1osta é \ ~ ...,e pr~coeder a leItura da ..~ta. 't>13,10 ap.ova, por un3.mmmaaE\. o p, unânimemente anrovada. I' O SR. ~: . SUPLENTE .(sCr~'~,c1c (, ..reeer do relator. , \ . 2," Secretano) procede :1 le:tura clll.

A seguir, apresenta o ,sr " MaU:::> O Sr. Pre~idente fkfinal?- n5.0 ha-l ata da sEssáo antC'l'io"t', que, p.:;::.tn (mOlímpio pareceres favoraveJ.5. qne a vor número para pros~egUlmento do di..,cm.!fio, é ó:em debate apro\'uc',•.Comi"são a;;:l'ova: Iestudo das matérias, achando-se p~e.. · O SE. 4.° SECII.ETARIO (~~~l'ill('1r,

ao Pr01eto de Lei da Câmara mi- Isentes sete membros apenas. I'7e 1..0) lê o seguin!;emero 234, de 1950, que autoriza ao I Encerra-se a reunião, l.avrando eu, EXPEDIEJ'.rTEPoder Judiciário n abertura do crêdi- Lauro POl'tela a pre.sente ata que.to suplementar de Cr$ 42..000.,00 enl uma, "ez aprovada, será Msinadn MF.lfSAGENS:

refôl'ço d,a verba q,ue. espe~ifica; ,!pelo Sr, Presidente, N, 213 de 1950ao ProJeto de Lez na CamaTa Tr.:!-I .

mero 219, de 1950. que autoriza o Po· EMENDAS A QUE SE REFERE .'\ Excelentíssimo S~Dhor Pl'esirÍ'ó1>[(; ÜO

der Executivo a abrir. ao poder JU- ATA SUPRA Senado Federal.dJ.ciário _ Justiça E.eitoral - o c~'ê· I' Havendo sancionado o DN:retu doeTito eS'!Jecial de Cr$ 61. 300.00, para II,Emendc, ao Pl'O,";cto, de Lei da Cú11:('ra ,COngTes.s,'o Naci.:mrJ que e'.'Cllle, os 1 u,-

Coml'ssa~o de FI'lla"lE>.. as pagamento d~<;. despesas, de pessofl] N.o 457. de 1'941; _. tOlllóveis dos objetos enumcruc.}s, co--•"do Tribunal Re;p,onal Eleltoral do Ce- • mo l'C.gagem, na 'rarifa das A~fànó.e-

EMENDA N,O 27, AO PR '.; b\ (1 DE ará. • ? 1nc1l:a··se oHde convier: gas, tenho a. 110111'[1, de restituir a VL"'-LEI DA CAMARA N,o 21', Di;; 1350, Com parecer f1l.voravel. relata o s. f ,... sa Ex,'cclênch elob dos respect!,'QS rm-APRESENTADA PERANTE A CO. Braga Pinheiro o Projeto de Lei li" Art, _. Aos herdClros e lJenef!~lfi' tÓ'2'l'afos.MISSAO, Senado" n.o 40 de 1950, que organiz'1 o rios dos oficiais e praça,; já faleeidos ~. .

Qundro de Oficiais Fal'lnacéutícoc dP,1 e Que se enquadrem nas condições Rw de Janeu'v, ~4 de ou[,uln'" (. 19,30,OOO,e cO~1Nier: Aeronáutica, CEmep.dn destacada dn, e'tabelecidas por esta lei, fica as.se- - EURICO G, DiJ'TT.A.

AI~. São exl;ensivas aos flt!1a'S lJl'O- ProjetG de Lei doa Câmara n.o 1.32 de gurado o direito de requererem no N 2 d 1950fessôl.'es, militares e civi~, da E·cole- 195m. EU1 discussão., sugere o Sr. promoção post l1lO'I'tem dos mesmos, ' '4B, ()(1, Aeronáutica, as dis'PQSÍ'lfl.es dfsfa Andrade Ramos, seja primeiramente a fim de que lhes Eejam. eODcedida,s Fxcclf":l1ti:'simo- Senhor P'e~i:lc:;t<'Lei, relativas ac·s profc5"ôrc.'l na Es- ouvido o Ministro da Aeronáutictt sô- pénsões do montepia militar na base do SenBdo Federal.('ola 'Militar e da &'"'Ccla Na,,&L bre a conveniência de sua f'xovaçf~(l. da referida promoção, que será con- Tenho ti honra de. aCUSóir o rl:cebi-

Art. Os ,üu8i' pl'a:~L';ú,,'!".'i, m;;: O SI'_ Dunal Ct"I1Z oferece a com:e' tarla a p::;rtJr da data do rc."pcctivo menta (' dt' agra.d ;cer U M2n"I).~:l'm c:',e: ·~s " civi!', da E.3cC'lã ü" A'<'Nl.í; -Iniência de sun aprovação. O Sr. D,l::- decreto. Ves."a Ex(',e'ência n. 2m. ('te 23 (10 ('or-

7160 Sexta-feira 21 DMR~O DO CONúRESSO NACIONAL___",.. ~~_. ;l'l'''''...- _. ~ • _" .'. "0' _.~.__~__,.•__• ~ __ . '. •

5. Oúl). 000,01)

'.til Ol)ü.. üO'Ü,Oü

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FARECEll

PARECEI(

N,O 1.006. de 195&

N.O 1.007

Da Comissão deVW(âo e ObraaPúblicas. sóbre o Projeto de Lei àoSenado n. o 49-49.

Relator: - Senador Ribeiro Gonçal­ves •

o parágrafo único do ll.!·t, 1.° doprojeto de lei n.O49, de 1941;1, abre ex­cepção pouco aconselhável à regra es­tabeiecida em prescrições legaisreite­mdas.

É cerco fJue o "Poeler Legislativopoderá autorizar franquias postais etelegráficas, isenções ou reduções detnxas postais e telegráficas inciden­tes sôbl'e. qualquer espécie de servI­ço" .

Nada obstante, a faculdade jã ilon..'signada n9. Lei .n,O 537, de 11 de outu..bro de 1937 e reproduzida !UI tarlf~mais recente, de 1943, oomo cleco1'l'ên..cia do próprio mandam:mto constituo~ion:\J, l'ól ·toem restrlnglrlo f.) ~th~OO '~'.

- l'ARECER 10 anos, em rêdes ferroviál'iaf: de -suaN. ü 1,00-1, de 1950 propriedade. arrend;1das ou em re­

gime de aclministmçiío autárquica,Da Comissão de Financas. ~ô- seguintes: ])a Comissão de FinançM, s6lm..

ore o PrÇ)jeto de lei ria Cãnwra, n." Cr$ " Projeto de Lei âa Càmara nti-N. 250, de 1950 141, àe 1950. a) Rêde Mineira de mero 217-1950.

lI;-v'dcnti.ssilllO Senhor Pr<ê6idente Relator; - SI DUfval Cruz Viação .•...... ' 'l-O,OOO.1l00,00 '-'el0tor.· Sen'~dor S"'ll'C'O," _1.,7.,·V""do Senado J!'ederal. , b) :K ele P, Ccntl'ul ... .. n - .. ,,' - v_

B,wpml0 sancionado o De<:n,to do Acolhendo a solki',açao _do Sinclicato ÜO Brasil ,,'... 40.000.000,00 Tendo por oPjctivo I) prc.::ente:oue;l'p.sso Nacional qne abre ao Po-' ~os ~e,,,pa~~~~1tes de. Sao pa~~o,.~ ° Ie) Viação F'érrea do projeto de lei, de iniciativ,\ do Pode>:e"r., Judiciário crédito espeeial p:'lra I:: od~l ,E,;_cUe.lVo, enVlO\~. l:le.n~o.g~llJ Hiu Grande do Executivo, estender à E.::trada dev~.1mento da gratificação de repl'E'- '~ ~ama,r~ .do::; D.pu~adob, ;,UI)m,et~n- Sul............ 20. G1HJ.ÜO'I/·!lJ Ferro Noroeste do Brasil a uolicacãonn'l'tção tenho a bOll1'a de r<'stituil' I <,o dnte,J.oJetú ~e leI. com o obJetn:o d) Rêde l"erroviárit. de cotas no aparelhamento'de ~un

. 1 _ ' •• E '11 " ct· 1" r'" edj.1 de elevar para DO (cmquenta) o nu- Federal do Nor- rêde ferroviária, a exemplo do que, ~ O~St. ; ..xt',enCIa 01'> e o.~ ."p .. , I n.1<;ro de dt>spach:.11lte.'i. da RecE'b-edo- ,1~ste . 20, OúO, 000.00 vem sucedendo. por fôrça da LeI nú~0" . ,lU ogJ ,I OS~.' , ""1 d '1 r (lp I na Fed~m!.'em Sap P::-ulo. aWalmen- t}) E'scrada de ;Ferro mero 272. de 10 de auril de 1"48. "Ol.'X'~.. 10 de_o ,Ja1klIO,' ~. , r OllelUn ' t~ cOnStlCmüo de 20 (vmte e cmco). • Santa CatarJlm, f.l. 1)00. O\lO,OO " v ,

(\ O E'(JluC C DU'l.Il\ I várias ferrovias de proprledade,j"• iJ ; ::-, '.. o " .' . Quando de sua ~iscussão naquela If) Hêde ,de Viacão União. arrendada.s ou em re"'iIne de

,}' Icms,. , , ,_ ,Casa, ~oIreu o prOjeto emenda, af1- Pnrana-Sant:", CP.- '"Do SI'. IvlI111St;~'{) ~a VIÜÇ,~j fl;5I1.ll1e-1 nal, no sentido de se1'f.m criad0s mais tarina . .••....•• ~9 O o 00' ~-ldministração autárquica. .'\'do n. comUnIe,wao dI; ll"ver SlelO 1 10 (dez) lugares de despachantes adu- ~ . O ,O .no O aludido diploma fixa, em seu ar..')Vindo à .sm:ção o qecl'E'to lcgi~lfl:~:' aneü'os, jU.11;;0 à A1tàndega ele Santos, Total , .••••• 1 tigo 3.°, pt'.l'<'. as entidade.~ abaixo<) t,Ue antol'J:óa abel'Lura lk creduo 110 mesmo Estado., 45.000.000,00 enumeradas H8 seguint.es parcela:.'

1 . d t A - .A !~stl'ada de j;;'elTO Noroeste d·a anuais:pr:':"i;t.. par:l. [\'\:01).' rI' n. Ir,.gan:€l.l 01 aprOv2,çao ,da ~l;nenda precedeuI' ct'unas. CO:Isultu ao Mll1lsteno cta l"uzenda, l'asiJ, ele propriedade ela Uniã.o. está

Do'), l"rderuçii.o das IndústrÜl.,3 do Es- qlle a !.'.poiou. sob o regime de administraç5.0 autár-I a) Pam a Rede Mi-. I qUl'ca - f' ) f" i I neira de Viacão .,(lo de S. Paulo, oferecendo Sug\"stões Ambas as medidas eonstan~es do _. ." , e nao Dl Jeno lClat" lJor c&sa, b) Para a Estrada deo Projeto lll' Lei do Sell:1,do número projeto est~o baseadas no s~mpre eres- Le1. \ I F'erro Central do)-47. que vim a estl'lbeleccl' a unielnde ~ent:e mo·tvmltento dos serv1ços afetos E.' uma das mais Íli1portantes fer.- Brasil .. , ... , , ...'OlH·túria nacional. as Impor an -~~ repal:tições arl'e-cada- ronas do palS. atravessa ex(-,ensas re- c) Para li. Rêde 1"'.;1',Da Ft'de

'.'ação das Inuústri::ls do E~- doms _da Umao, so~ha<lils no Estado giões dos Estados de São Paulo \J roviária Federal

1'10 de S. Paulo, oferecendo suges- ele Sao. Paulo, razao jJas.tante para Mato Grosso e como as outras con- do :t\llroeste. ar-'los ao Projeto de Lei dt> CâmsEa, qUE' ql,le O~)l~lemOS P8;0. ,aCOllllmemo,. ~or templadas pela Lei n,o 272, tem ub- rendada à HTho,rna. obrigatória n. partic:paçao das esta Cas~, .tan~o; l;a7' q~andot,se ~r~ta soluta necessidade de melhorar o seu Gl'eat Westeru of'l~idJ.de.' de cla<~e llOS entelldimentos ~le fut1çoe~ ,.O!..ze ..o-;2~. nao es"pendm- aparelhamento. para que 1.)OSSa con- Brasil"

, ". '1' n .r (lA' CP'I'(1' COl~-:p.r- uas pelo Erallo, .~ tinuar' a b n" ... , ......:-J.l,~ n 1ed l7"cao, ,1." o ' "" DeBse modo, somos pola aprovação' < Ol servIl' a sua prosuera tU Para a Estrada dt:Im". do presente projeto de Lei n,. forma zona. Está ligada e contribuindo Ferro Santa Ca-

., i .. o-n .1 f' , ' .dI'" pura a expansão de progresso que se tarina. , , ..São lido;, e vau tJ lllllr:mn UH c 1 o lOS' 01 sumnetl o pc a CS.mara verifica em tôda ê.l, extensão tel'1'ito.. e) Para a rêde de

Regui11 trs parecer"s: dos Deputados. . 1Saia Joaquim JVlurtinho, em 20 de na que atravessa, concorrendo para Viação Pa.raná-outub.ro de 1950, _ Andrade Gomes, o enriquecimento agro-pecuário do Santa Catarina. ~O.OOG.íj-oO{)(1P d t país. possibilitando l.l exploracão de , ". .

N. O 1.0\):3, ele JHiiO reS1 eil e. - Durval Cruz, Relator. terras muito produtiva,;, que ':1. me- Pretend~ o p!-'oJe~o, 01'0 so~ ,nosso• _ ' 'c ,Santos Neves, - Mathias Glymp!o. nos de meio século eram comnleta- examE'. a lllclusao nesse dlSpOS1tlVO dn

Du COI!n.~8[lO ,à~ 90nsllt uu:;(~o. e I - P~nheiro Braga, - Vespasiano mente despovoadas eauuse desconhe- ~::;~!ad.a l!e Ferro Noroeste. do BrasilJ. l:·tJ;U sobl e o Flo1eto de Le~ do IM.artm:{, -:- .Alfredo NeDp.s. vencido, cidas, Tendo concorrido !Jara a for- atllb\undo-lhe a cota. anual, dt:. .,. ~ .Cam.IJ.m -n,o, 141, de 1950. PmflJ Alel;W. mação ele belas e prósueras ddades Cr$ ~O.O{)O.OOO,OO (vmte nnll10es deRf'1AtOl': Senado!' FPl'l'ciJ'ft P'\RF('Jo:J( sede de ricos e pró8peI'os l1lunicÍDios cf~ZClrOS). a partir do corrente exer....

(jp Sonsa a~,l'icolas. aue já contEm com apl'e- c CI?, '", 0-' A •. '., . ,

N.o 1. OÜ4. - de 1950 clavel pOl.mlaca·o " inüI'sP211";vel'< S81'- PLoved~l11, a ~10~::;0 ver, .lI!ten ameL·Prc.", rlelll!o meJ1srl~cm du pl'er)/deu-'I v ~~ ~ te as ponderaç e e d d E

! da República, votou a. Câmara dos Da Comissão ele Constiluicâo c viços de se!5urança 8 confôrto. condl- ','- d '\ f? s . xpen, 1. ~s Pl?- ,){..Jerufados o artigo 1.0, do projeto em .Justiça sõcre o Projeto de L'ei da cões de s~,lubridade e e.sl>lbelecime11- V~sl:_ao e ~~OtIVOS ~io .1\<11mstel'lD ,dEI

'd . 1 L d Câmara n,o 21'/. ([I; 1950. tos de ell3ino. e, consr,uindo em nro- açao e ~'~s) P~bhcas, flcolhlqU'llldo, prOVI enelalle o o aUl11fULO o lümmmento das linhas férreas' lIa pe.l~ E~m,o, SI. I resIdente C!<!' Repu,-umero de deRpaehantes junto á Re- Rplator: Sena'dol' Augusto Meira. T,:qtl',~da de FPl'l'O SOI'ocab',lna e Com- bllea. raZão, porque nos m!!-nnestamo3'bed'Jl'ia Pedeml em São Faulo, _.... favoràvelme lt . d

',,,"[,'cel1tou-Ihe, porém, o art, 2. 0 O Projeto em exame estende à Es- panhia PauJi~ta de Estrada do Fervo ..• eo a .aprovu<)::o o pro-'Lmdo mais dez lugares de despa- trada de J!'E'rro Noroe&te do Brasil os que estão melbor auarE'lh'-ldRS. o eixoIJeto d? 1~1 n. 217: de 19DO, e.'icuda,Jallk.- adlHUlcir<'" jllnto fI Alfàncl,'- beneficios resultantes da Lei n.O 272, transcontinentnl fel'roviãrin lie'anõo o dos ta~11bcm. n,9 brIllla~1te_ parecer uH

".1 dr Sa!r\.uo, de 10 de abril de 1941l. pôrto de Santos ao pli:Í.llalt,.,' bolivia- d~ut?, COllllssao de Vlaçao e ?brasE' resultante de Mensagem presi- no. necessita a Fstrada de Ferro No- pub:lCas, ~esta Casa. de .aut01'l~.elo

Não tl'm dúvida e~ta Conmsão em dencial em face de solicitação elo Se- roeste do Brasil. eme é e 3el'á por nobl e cO.e",a Senador E.ucllde~ VIeira.'Jlllar pem constitucionalidade da pro- nhor Ministro de Viação e Obras Pú- muito tempo a única via-férrea M:;to . Adotando as conclus?es desse pu­).. icâo no sen tudo, A iniciativa do blicas. em detalhada exposição. Grosso. de boa assistência e auxi.lio lecer,. opinamo;:; tambem _ P8.ra que"t.~iclente da República não tolheu Ao Projeto foi apresentada uma financeiro parfl. que no""a com _ade- constItua proleto em separado a.m limii,ou a do Congresso, que po- emenda do Senador Joaquim Pires. quado àuarelhamE'nto,'';' prossegtÍlr. e1men?a n,:o 1. do ve!l,erando colega Se­ia não somente deixar de acolhê- Dita emenda deve const.ituir Pro- cont.ribulndo para o uro~resso e en- • ~dOI .JOaq,uIm, Pl~:S, que pret~;1~e\, como aproveitar-se dela, para alar- jeto em separado para não contrariar grE'.udecimento do país. cumprindo :t seja esl.en~ld~ à Estladl!'. de .Fdl.O.ar ou restringir as mel1ici."s pro- sua finalidade Leste B!'asllmro os beneflclOs da Cl-o)stdS. A hipóteSe não se o:quadra o ponto de vista ela solicitação do, tada LeI n.o 272. de 10 de abril elea proibição do artigo 67, ~ 2. 0 , d9, Exmo. Sr. Presidente da República, O Sr. Presidente da República 1948.:onst.itnição, pois não se trata de configurada no Projeto. t~ndo em consideracão ,iusta Expo."i~ E' o nosso parecer.'dacilo de cargos. Refere-se êste Nada há a OPÔl' à constitllcionali- çao ele Motivos do Ministério da Via- Sala Joaquim Murtinho. em 20 de

, dade do Projeto· e da emenda. - Ob 'bl t b 1 1950 A d d'F; cargos páblioos, aos emp~egos, çao e ras Pu icas, enviou ao Con- ou U 1'0 c e ,. . - n ra e Ramos.lS postos remunerados pelo Tesou- Sala "Rui Barbosa". em 17 de gres.'iO Nacional. a Mel1sa!~em n.O 369 Presidente. - Santos Neves. Relator:.0. E os c1eslpachantes aduaneIrOs agôsto de 1950. - Waldemar Pedrosa. de 14 de ag-ôsto de 194\). tomando ini- - Vespasia-no Martins. - DUTvatuw ecitão nessa categoria. Embora em Presidente. - Augusto Meira. Rela- ciativa do Projeto de Lei, estendE'ndo ·Cru.<!. - MatMas Olympio. - Braqaoutrina ainda ndo se tenha chegado tal'. - Luiz Tinoco. _ Joaquim Pi- a essa estrada de ferro os benefícioi; Pinheiro. Alfredo Neves. - Pintoum conceito pacifico a respeito, nin- res. _ VeTyniaud Wanderley. - At- da LeI n,O 272, resultando o proieto Alei,To.

mem lhes atribui condição de empre- lilia Vi'.·w~qua. n.o 217. de 1950, da Câmara dos DellU-"deI' públiccs. São, a certo respei- tados. A êste proieto foi \turesentaoa

o, oficiais públic.os, dado o pl'ivilé.- PARECER pelo eminente Senador Joaquim Pi-;io que t.êm de fUlwionar perante a N.O 1.005, dt! 1950 res. uma emenda estendelldo aanêlesepartição de~ignada e a subordinação benefícios também à Estrada de Ferro

t nomlas dis,ciplinares. Mas, EUO tam~ Da Comissão de Viacao· e Leste Brasileiro,5 t '1' d ,. Obras Públicas sóbre o ProJ'eto'I.m agen'8:'\ aUXI JUres o 00111erclO de Lei da Câmam n,o 217, de Apreciando o projeto e a emenda. a

'ui grneris, porquanto a escolha de 1950. Comissão de Constitukão e Justica'lda um e o pagamento da reó'pectivEI nada opôs quanto à ConstitueionaJi-

.'emnnerac.;áo são feitos pelos parti- Relator: Senador EucIyded Vieira. dade e opinou para que a emenda'ularf's destinatários das cargas por t·tI.espachar, ou pelas emprêsas de na- Pelo Decerto-lei n.O 8,894, de 24 de cons 1 uisse projeto em separado..eglLçáo. Há, entre êles relações pri- janeiro de 1946, foi aprovado o "Plano . Ç'~ns,idel'ando que o projeto e demdas. O caso é mais ou menos igual de Restauração Ferroviãria". preven- ;I1lC1atlva do Poder Executivo, que'10S dos corretores e, até certo ponto, do a posslbilidade da ajuda financeira Juntou ao processo Exposicão de Mo­~o dos práticos de canal ou de barra. ela União. a tôdas as emprêsas ferl'o- !ivos, bem fundamentada, -e nenhuma

N,'stas condições, a Comissão de viárias do pais. que interessam ao 1J}fOl:mação oficial consta, eom refe-';orótituição e Justiça nada teln flue Plano, quer sejam ou não de sua pro- renela à necessidade ou iConveniênCia'Dor ao projeto, t!ujo mérito deverá priedade e qualquer que seja o re- do auxilio para a E. F. Leste Brasi­'o:lr estudado pela egnígia C0miss8.0 gime de admillist~'ação. leir~.. que. entretanto. devel'ã ser be­di) l"inanças. Essa ajuda, alnda não foi efetivada, neflclada pelo "Plano Salto", somos

Sala Rui Barbosa, em 25 d;; julho a não ser eomverbas diversas, conce- pela aprovação da projeto e rejeiçãolV 1950. - Augusto Meira, Presiden- didr<s em orçamento ou em leis espe- da emenda.';f! em exercicio. - Ferreira de Sousa, cíals. com determinadas finalidades. Saladas Comissões. em 13 de outuo,telator. - ~rgniaud Wanderley. - Pela ,Lei n.O 272, q~ 10 de abril ~e b!o de 1950. ~ Eurlydes Vieira, Pre­.!oaauün Pires. - Alo1jsio de CaT1,alkQ. 1948, flcou estabeleclúó que a Uniao sldente. - Andrudf1 Ramos. Ernesto..:!.. Luiz Tillot:O. . aplicará cotll.!; õe fl,pal',~ih1lmento~ pór ,Dornelles.

"'llnte, a.companha-da de autógrafo')e<:rcto Legislativo 54, de 1950.

Rio de Janeiro, 24 de outub,',). 950 EURICO G. DUTRA.

Se)(ta-fc~ira 27 Olõ,RIO DO CONGRESSO fI.!.a.CIONAl.-.~~-,~~--~-~-~,,"-================

Outubro de 1~!'O 7161

J

E',\RLCER

PARECER

de lei de iniciativa do Presidel1te m:tdo em Anecy, a 13 de (\'2'o"to deda República", não .se refere de 1949 •longe embora, aos referentes às A alteração proposta refere-se àmatérias da competêndll exclusi- aplicação s:multânea do acordo GeralViii do Congresso e qu€, Se regu- em referência, tanto 110 Terl'itõriolarem POl' leis cuja elab-oração Metropolitano de cada parte contl'a­d.lspensa a sançfto. tante CO,mo nos demais sob a sua

No caso, o Govfrno, que tem, '=esponsarolidade inte':l.lRCilln,ul, OClll110 Ministério do E~:ter;or um ju- excepçáo dos Terri.túrios aduanelrosrista que nos honra, Ollservou ri- distintos espressa e .Ql}Ol"ttUlamentegorosamente a norma (onstitucio- comkn:cados Uo Secretário das Naçõesnal, pois não ofer~eu projeto de Unidas.espécie alg.uma. Limit,JU-se a so- A. ilustre ComIssão deRehv,ões Ex~

licitar do Congresso &S necessá- teriorcs, examinando o assunto, mani­!'ias providencias para ooter a festou-se favoravelmente à aprovaçãoaprovação. Qu~kl':ler senador, do Protocolo, c.oncluindo pr um pro­d~putado ou comJssee po~o orga- . ;eto legislativo nesse sentido, a exem'Dlga.r e ap:'esentar ° projeto ~s- I pIo do (\ue fizera, aliétS. em caso se­~Ul~1.lr:<;l~: destarte. a . verà.adell'lt i melhalltês, hOlllologadós p8steriü':­J.lll~!<1;v~'a par~am"~"1~a(. ~ 'r• .. , mente pelH Câmara dos SeIlhore"

li.. ,:cm podIa IaZ·" ·io, .~ollvlt,(r DE'DutaclC's.prov.denc;a,. sug·enr medlOas, re- Havendo entretanto, a COlnissf,o <k:presentar sO!Jre a .neces~ld~de ,de CC'11.Stitu:ção da Câmara dos Depu­qualquer fali pedIr aU"?l'lz,a\; .'.:l, tadcs. se lll:mifestado, recent;;lllente.e~c., na.~a disso COI1stltU~ mlcl~- contrária à ~p:"ovaçãQ de Ulll projetotrya paIlamenti:\r. ~. pal1am.envo do S'enado Íl'.srJirado em Il~cusagenJ.nao del~,:ra a_ res~0.lto de O~lClOS. elo Sr. Presid:mt.e da República, iíub­~ Plenal'l~. na~o ,. d.scute soJ.:.clta~ lllctcn~o inicblmente a sua aprova­çoes o~ scgest~e". de qt:em que_ ção ti\lllbém outro Protocolo, qnc pors!~e ,seJ~, ma~ ael~lJ02~:a sobr~ pro: IC8inddênda ver..m sôb~e U~ll. Aconl.uJ~'o" dv leI, mdlCaçoes. ou leque Ceral sól,nc T,(rifas Aduanen'as e Cn­~'lJ?,~ntos na fO: ll1a _regmlenül!. ~ mércio, pOI' entender que a prioridadellllnatlva em Ielaçao a êle e (""'1 do voto do Senado fére normas con",.que~n formula e lhe submete .0 ta u{;inais, entendeu o Relator, ([Ul"pro~eto, de quem lhe faz a mdI- al;t.,s de examÍllilr o mérito do a';~c~çao OU de quem r~quer, na me- sunto. no qUe tange a alet1.da da Cv­cllda das sua~ posslbJl:d~des .1~- mi~.sáo de. FInanças fôsse ouvida f'ga;'!. E ela nao pres~u~oe Ol'lg~- Comissão de Constituicão e JUiítiç<l.n~lldade" abso~u~a, cr:açao e.'C-nz~ Esta, em parecer niagistr"ll, ·ck­h!lO,. ma., ~od.~ "cr .plOvoca~,a. E tado pelo ilustre jurista· e professo"posslVel 1 esulte ~m . proJ'"!o! a d.' Direito qu é o S1' 8-enado1' 1"cI·.emenda ou o substItUtIVO, e e ISSO r~ira de Sous; acaba 'de manifestar­comum ~d; le~;~r~nç<:t~ ~e cstra- se sobre o proj'eto especial da Comis­nhos, d" ~uge"'loe" dn er,as, vln-I ~ão de Re'ar'õ,~s Exteriol'e- 'lfi:mall .1"das dos camDOS afa<tadCls mas c." v _ "". lnem Dor isso~ a' iniCi;tiva éleixa 9-U? o Illesmo "nao atenta. ~hreta oude ser do sena"dor deputado ou l~:Glr~~r,n:en~e, c~nt~'a qU~lqUe;' nor~h'comissão Que os transfundiram (;.;ll".tl._uclOlla1 ou sl1l1QJle~me:lle leg,al.e em proposição regimental ca- :;S~lJ.ll, "na~a ,tendo a ~por a. Ca­paz de se transformar em iei. .1l1kSaO de Fina_Iças contIa o PlotO... 6. Aliás a restrição do art.. 671 colo em aprcço. aconselha .a me.:::ma

§ 3.0 numa ConstitUição que oon-I qUe o Senado a,proye _0 pro.Wo ap:e~

f.ere. a. ambas as. Câmaras o po.d.er. ~~l1ta;?o. ?ela C0111J.ssao de Relaço·~'de mlCiativa (art. 67\ deve ser Extel,oles.. .entidade com muito cuidado e Sala Joaqullll Murtmho. em 20 drrigidez. outu~l'O de 1950. - Andrade Ramo".

Parece Illesmo reporta:-se ex- PreSidente. - AI/redIJ Nevaq, Relatorclusivamente as hipóteses das §§ -: Santos Ne1!~s. - yes/?aczano M,r1.0 e 2.0 ou seja, às hipóteses em tms. :- Matlrws Olunmo. - Br.aguque é essencial a iniclatlva prCS1- Pzn!WI' o. - Durmll Cruz. - Pm fl

•

dencial. ou em que o assunto é A IAI 'lO.

dos qt'e em razão da sua naturezaIsó podem ter a sua diSCU'3s50 ini-cia da na Cámara. N .° 1.011, de 1950

7. E' bClll de ver: portanto, h~l-I Co tn iS/>1t o de CDnstituiçâo ,~l:~ccder [l, dú':,ida suscitad~\ pelti I ,!ustiClt !U?Te a .emenda. ao Pro-egI.egla C;m1lssHo de Relaçao EX- 1 Jeto ele úel da Camara numero ••tenores, a qual compete, se ns-, -{57, de 19-!9.sim entender na sua alta sabedo-ria, elaborar projeto a ~'espelto Relator: Sma·dor Ferreira de SOll-da matéria tratada na solbt:::c1:o za,'So'Vernamental. . I 1. A emenda oferecida ao Praie.o

Sala da.~ Comissões, em 28 de n. o 457,. (lo ano passado, genrosa ede abril de 1957. _ Atilio Vivac- mesmo _lllfol'mada: por Ul.~a alta pre­qua, Presidente _ Fer:eira de ocupaçao de eqtudade, nao pode serSousa Relator - Arthur Santos aceIta.- LÜcio Correia. - Valdemar 2. A Con'3tituição, chamando a 8J.Pedrosa - Luis Carlo~ Prestes o ft;a::.' as linhas mestras da disciplt­- Etelvino Lins. na dos funcionários públicos, precl".-

4. Por êsses motivos, o projeto pode sou-:\~e, nos têrmos dos artigos llJli,s·er aprovado VI, 182, 187 e 188 as condições de vi­

\:Ialicietla.de e de estabilidade, deixan-Sala Rui Barbosa, em 3 deagôsto elo os demais à regra geral da livre

de 1950. - Waldemar pedrosa, P:e- demissibilidade. Desta sorte, não podesidente. - perreira de Sousa, Relator. i/> lei determinar preceito diverso; tor­- Luiz Tinoco. - AttíZio Vivacqwz. nando estável quem não tem as con..

Augusto Meira. - Alfredo Neves. clições constitucionais de estabilida­de.

3. Por outro lado, a estabilidade ccomp::mhei:-a ll>:l.tural da efetivida:de.Só é estáycl o funeionálio efetivopois os outros tipOS de fllnclonário~-- em cemlssão, interinos, de confi­ança "::" so caracterizam justamentppeh na:) r2tabi:..idade.

CO!13eqUcntcmente, a emenck1, toron~:"ia cc:ftivos funcionários qUe nítO vsaC)o Essa CO!lSeqüência. não terü:abono CO;lS'C;tucional,' Em primeirol.~g~r, porque admitiria : õ,sse um In­dIVlduo. ao mr.smo tempo milit:lr dforeserva.. quer dizer. militar não :lfa".

N." 1.010, de 1950

Da Comisão de Finanças8 sôbre oProjeto dc Decreto Legislativo D.O 28,de 1950.

Relator: r3enauol' Alfredo N0V'cS.

Com a Mensagem n.o 114, dêste ano,o Sr. Pl'esidente da República, sub­meteu à consideração do Senado oProtoco!o de Modificaçã do § 4.°,' do<1':'1. XXVI, do Acôrdo Geral sôbreTarifas Aduanebl.s e Comér~i.()· fir-

de

N." 1. 009, tle 1950

Da Comissão de Conslitllidío eJustica sôbre o Profeta ele ])ecra­to. Legislativo n.o 2B, de 1950,

Relator: -- Senador Fer.::riraSouza.

1. Com a mensagem n.O 114, dêsteano, submeteu. o Poder Executivo àapreciação do Senado o Protocolo deModJfkacão do parágr~fo 4.°. do ltl'­ti~o XXVI, do AcÔrão Geral sôhre Ta­'l'Htll'J A~~Ulln!l~:I'l\1I f). Comérclo firma{1()

peeialíssimos, objetos ~. convenções. e em Anm'Cy, tl 13 de agõstc de 194.9. I.acordos internaclG·na:s. l'ora dlsso. naa Refere·se tal modiJ'icaçá0 a aplicaçã.ohá lsen!;ão de taxas post;\i,s e telc{irá- simultânea do cltado Acordo Geral tall­licas. to no Territ, '" o metrvpolitano de ca-

Nâo gozam dêsse favL'r 0S Estados, da palS, como nos demais sob a suaOs Municmios, as f\utarqubs. l1esmo responsabllídade interEaclOnal, comn '(.1 elâo .'1:1,0 se reserva tal regaha Há exceçfto rios territórios aduaneiros clis­l),>;tipulaç§.o de taxas l'e<luZJJas para a tintos cxpre~samentc corm.:nicadcs !toc.or....es~on(1êlJCi: ... de todas ~ssas en.t:cta-I Secretariado d .asN?<:ôes 'C'nidas nodCií. Nenln:llla cont8., really,ente, commomeno da ace:ta;ao.tmnqui" !)ostal e telegráfica. ( 2. A egrégia Comissão de RelaçõesEis porq-ue motivo não se justifica a Exteriores examinou :) assunto e logo.concessão constante elo parágrafo cl- . propô,s, em projeto especi~" a apro­tado, que deve ser cumprino. de con- vação do Protocolo, que n5.o at~nta,.forroic1.ade com a emendu da douta direta. ou indiretamente. contra qual­<Comissão d(; Constituh;ào "' Justi;a. qt:er ~lOl'ma constitucional ou simples-

SaJa daci Cornis.~óel;, 12 d" fevereiro me,nte legal.de 1950. -- Hcnriaue de Nrvaes. Pre- 3, Como, porém, se trata de um ca­sideme, - .Ribeiro- GonçallY"S, Relator so diretamente 6ubmetido ao Senado__ IEuclydes Vieira, -- Ernesto Donlel- pelo Prcsidente da. Répl~blica, atra-,le~. -- Ji'ra.llciseo Gall·)íti. "vés do seu elIllnente MlnIstro do Ex-

terior, o Dl'. Raul Fernan':les, que éPARECER Um dos juristaií mais es<>larecidos do

N.o 1. 008 de 1!l50 pais, c por evitar confusões :'om o art.. _' . • 67, parágrafo 3.°, da Con&1ituição, a

Da Comlssao de. Fma;lças. :;o~ II Comissão de Constituição e Justiça seore o PrOjeto de Lei elo '}wado n. permi.te tran.screver o p<J.recer nO 51,49-49. elaborado pelo relator, PQr ela profe.

ll,(;\ator: - St,nador Alfredo NE','es. ' rido em 28 .~e. abril de 19~7, e publi­cado 1JO "Dlano do Congresso NaclO­

O Projeto do Senad·u n.~, 4~, de Hl49, nal", de 1 de maio segnin·e, quandoIlonsidera de utIlldade 1,UIJ lCa. a. As- consultada sóbre a possibilic1ade deliOciação \'io.s .~dag~str~d~Js Brasl1eIros: inicmr o Senado os projet.cs de 3':;>1'0-

O seu par~gl~afo umco concede a vaçiío das convençõ2s internacionais.mesma aSSOClaçao franqUl:1 postal e "3. A Constituição Feriera•. se-teiegráfica. Abre,. asslT-' ,~ma e~ec· guiml0 a boa técnica !;a de 1934,;áo aos favores desse genE'ro, por ISSO destinguiu as atri'YJkões du Po--que a legIslação sôbre o ::tssuntD vem der Legislativo em deIS grupos:considerando, invariàvelmente, ilpe.nHs o primeiro, que é do artig'o 65,de utilidade públ~cD. a u~ zrande nu- aiJrangendo as matér~rJs em que:mero de mst\tUlçoes. de Zn:alldades. as se faz mister ::t sançãe do l~resi-mais diversas, sem que ~S3e beneflc}o dente da Repúbl:ca. Ee o segun-,;r1e para as mesmaií uma SJ.tuaçao do definido no artIgo b6 CO!l~pre-simplesmente de ordem moral.. O pro- enctende os casos 'le c(\mpeti'nciajeto, ]Jorém, pretende que o tlt:110. de exclusiva do Cong:esso. indepen-utilidade público a.carre~e favor !1!alOr, dente da colabora.;ão do Poderflual seja. o da concessa9 .tambem de JoJxecutivo, promulgadas as leis:franquias postal e telegrafh'a. É uma consequentes pelo Presidente do:lnovação incunveniente e desaconse- Senado, na forma <lo 'artigo 71.IbáveJ em concessões desta naturc~a, Afastou-se. destarte. C{)1110 ° seu.por isso quc com ela. se C1',a, embora 1110:1ê;0, da orientação das deindiretamente, um ônu." pi,ra o Te- 1824 e 1891, cujos artigos 62 e 16,souro Nacional. além de pretell~ler-se resoectlVamente. exigiam a san-'um privi.légio para a inst.iTuição em çào como complementCl necessá..uprê;o. tuna vez que a neJ.lhuma ou- rio de tOOa a obra legl~lativa.tra elltidad,~ congênere se levou tão A.3sim alheio o Presje1ente dalon;S8 semellllm!e conc~ss''i.o na atual República aos assuntos elo ?egun-leglslatura. . _ . . _ do grupo, nega-lhe o artigo 67

A douta Conw;.sao de Constltulçao c qualquer iniciativa e l·espeito. es-.;Justiça já aprei'entou emenda supres- tabelecendo·a apenas n(\s casos dosiva dêsse parágrafo únem, eme.nda artigo 65. O seu poder dc il1Jcia-sobre a qual a Comissão d~ V:ação c tiva corresponde. ]):lrtanto, ao deObras Públicas, em conVClllente pare· sanção. Onde esta é ,1ispsl1sadacer do ilustre. Senador Ril:ciro Gon- inexiste àquele. Ei" a linguágenjçalves. se lllal1lfestou f'lVor·welmentc. da norma em causa:

O relator. examinando o projeto e "A iniciativa das ]eL~, ressalva-seu parágrafo único. tem o mesmo das os casos de comp0t,flncia ex-J)onto de vista. isto é. de qne a canees- clnsiva, cabe ao flresHente ela'são de franquia postal c telegráfica República e a qualquer membro Inão só à A"sociação dos Magistrados ou comissão de Câmara dosBrasileiros, como a qtlílJq 110J outra dc Deputados e do Senado Federal".fimtlidade klê.lltlca, con.íuntamente 4. Ora, entre as leis ou reso-com o titulo de utilidade ;Jública n[o luções desta espécie, isto é, daé ab.'iolul·amente recolllend,lvel ;,lclas competência exclusiVa do Con-razões acima exoostas. D"i opinar que gresso Nacional e da iniciativaa dout.a Comissão de Fi!1an~as se ma- também exclusiva de membros ounifeste favol'ãvelmente não só em re- comissão de qualquer das suaslação ao projeto. como a ('menda da duas Câmaras, salvo 08 CásOS dos;alustrada Comissão de G:Jllstituiçiio números VIII, do referido artigoe Justiça. 66, ex-ví, do artigo 59, Ir e 67, §

Sala Joaquim MUl'tinho, 20 de ou- !.o estão as qUO_ dis~eram r~spei~otubro de 1950. _ Andi'll'le Ramos, as nossas rel~ço,!Js. Lntern.acI0naIs,Presidente. _ Alfredo 'VC1.'f.S. Re.ator. e!l~ face do dlSposto no,,mtado ar-_ Vespasiano Martins. _ ."anto~ Ne- ~lgO 66, I, .II ? I}I, ex(. :uida a'pe-ves. _ Matldas Olmn1JiIJ. Braaa ~las a .del~beIaça? sôl.'1e limltesPinheiro. DUl'vaZ Cmz. __ Pinto, do .terl'ltóno pátrlO, na forma doAlp.·xo artigo 65. VIII.. ,I" , COllsequelltemente, nno é licito

PARECEI: EtO Presidente da República to­mar :l iniciativa, ou melllor ofe­recer ao Legislativo pro'JoOsicões nuprojetos referentes a tratados ouconvenções eom Estados estran­geiros, nem visando a autorizá-loa declarar a guerra e a fazer apaz, nem a permitir o trânsitoou a permanência de fÔrças es­t.ralll'(eiras nelo ou no territórionacional. •

5 Desta sorte, qU3n'!0 o narâ­grafo 3.° do mesmo artigo 67 'exi~ge se inicie .na Cê.mar'l lIOS Depu­tRj08 "a (UsC\l.'iSlW dcs hrojews

N.O 3

EMENDA

Outubro de 1950

N c 42. de 1950

PROJETO DE LEI DO SE1UDO

E' apro';ado, em In discussão,O 5p.guinte

Onde convier:lU·t. - 0.<; dispositivos desta

lei não se aplicam aos inquilinosque possuam na mesma locali­c1ade residencial capag de aco­modar os que residenrem em suacompanhia.

O SR. PRESIDENTE - A apro­vação desta emcnàa prejudica a den.O 4. as~lm redigida:

AC1'8Scente-'se ao art. 18. daL€i nO 9.669. ele 29 de agôstode 1946. o seguinte:

N,o VII - ter o iocatário. nalocalidade. prédio próprio pal'amoradia.

O SR. PRESIDENTE - Em vo­tação o projeto. que será artigo po'artigc,.

ORDEM DO DIA

Cellth.unção da votação, e-'1íprimeira disC1tSsão, do Projeto daLei do Se-nado n.o 42, de 1950, qu~

clá nOva redação ao artigo 27 doDecreto-Iei n.O 9.669. d.e 23 deagõsto de 1946. modificado pelaLei :n.o 837, de 26 de setemõro de1949. (lncl1tfelo em On!lem dODia em v'irtude de urgência con~cedida na sessão de 23 ele outu­bro de 1950).

O SR. PRESIDENTE - A vota­ção ficou adiada, por falta de nú­mero, ao ser feita, na sessão de on­tem, (1, verificação solicitada pelo Senhor Senador Lúcio Corrêa em re­lação à emenda n,O 3.

Vou submetê-lo., novamente, a r0­tos.

Os S1's. que a aprovam, queirampermsnece1' selltadcs. (Pausa)

E' aprcvada a scgulllte

:F'ilinto MUller.,Arthur Santos. ('1)

Deixam de comparecer os Se-nhores Senadores;

Alvaro Maia.'Valdemar Poedrosa.Alvaro Adolfo.Vitorino Freire.Olavo OliveirH..Adalbe.l'to Ribêiro.Hélio Coutinho.Etelvino Lins.Apolônio Sales.Ismar de Góis.\Valter F'ra!ico.

. ~1:DYl~~!"d GCln€s.Sá TinocoB'~rnal'C:es Filho.Ro(lolfo MirAndl~.

João Víllal;CôRsVespasiano Martins.Flávio Guimarães.Arthur Santos.Ivo d'Aquino.Ernesto Dornelles.

O SR. PRESIDENTE - Continui\fi, hora do expediente.

Não há o1'ac101'eo5 inscritos.Ninguém desejando w:ar da pala­

vra, pcssa-se à

PARECER

montepio milit8.T na b3.se da referidaprcm{)ç/to, que s~ contada. a par­tir da data 00 respectivo decreto.

E' o meu, pa.recE'l'.Sala .kJaquím Murtinho, em 20 de

outubro de 1950. - Andrade Ramos,Presidente. - Finto Aleixo, RôlatO'l'.- 'Duroul Cruz. - l!'Iathias Olympio..- Brr.ga Pinheiro. VespflSianoMartins. - Santos Net'es. - AlvaroA<1clpho.

N.o 1.614, d~ 1950

Da Comissão de saúde, sóliro o'Projeto de Lei da Câmara mimtH;160, de 1950.

R~lator: Sena<lor Levindo Coe1ho.Vo.:io à Com..ssâo de Saúde o PrO­

jftQ de Lei da Câmara n.o 160 oriun­(lO U3. C~aí:a dos ~rs. DqJU,aQ.o~

c{}~'dera!:d(). de utilid~:e ]>liolic3. aA<;.sOCiüçOO ?aulist.a de As5wtênc ,a.. ~cDJoent>e de Lepra. Sel'Uada em :SaC'-Paulo. ' .

A Associação tem Ilersonalidad,2' Jll'ríw.c3. e deooDvolve Lnl m'o~,mu }o',atioo de grandes bel1E:ficios ha.1S"nl?­a.nos, tais como: fornec'mentQ de ob­jetos ne~.es."ários {lS d{)entes. ,roupas,~gasalhos. calçadc::; etc.; amnho emmedicaro~ntos.cumo {) promm e maIScoadjuvantes no tra.tmrento doo~" lU­ternados; vela ainM pela reada.Pt~­ção dos egre..<.sos, promovendo. seu I~~ingresso nos hospita's ou colo ll~S do_leprosos, além de o\1troo bene..\'CIoS

de assistência.N3. justifica.ção dês.."'C Pr01eto na

Câmara dos Deputa-dos seus Slgnat!t­rios infomla.m que os documento? "q~Econfirmasse fl,stu açfto l1umamtll.nada. instituiç[<o. ilmtrarL1m Q pr,:cessoincluído noutro Projeto de Lel emfa.or dESS::: a.ssoci3ção. - . . .

"'011sideramos que tôda a. m·cIatlV3.de

vcaráter 'htrrr ~ "itsrio é, àe l~odo

geral, d,;; utilidade pública. ~u\'~velSsão. portanto to::l.os o~ mov~~\;ntos:i11lo'ltróp'cos ou c:uitr.,tlVoS'l' tooas asassociaçõEs que visam au,'{lllO, o ~m·paro aos dOêntes de l~pra, ~XclU1Clos<ls, conlliDidade social e, por Isto mes­mo, mais necessitados do CjUl' quaIs­quer outros enfermos.

Ora. os lenrosâr.os. :'!s colônlas 11an­s<':neanas, unbora prestando; reais ser."icos (WS doentes, ainda cex~m mUl­to' a d2sejar pelas falha"_ "x'·.t::ntes,

A Colônia Padre .DIl.1mDo. em M),nas, próxima à c',dade de Dbá, na ZO"na da Mata, que tenho vi.ei':ado cans­tPiü€menle. ~e nã~ ti~'Ilsse o concun;rdO = associação elo prm"ntÓr1O s~­diad..'t em Jniz de F'0n, paI'a recolhl'mento dos filhos ,é'.e 1~;.1 ('""S '.)"1'<> <'1enviado" lo~o anós n .seu l13."I.':·m€n

t,osClfrerla~ uma loeuna. im.perdoávelp"la promiscuidade pCI'Ilic;:~a dos re·cemnascLdos .

N€.st,~ sc.!!t'do, pe",~'\m:;s que n~ere­csm a a.tencâo e amparo dos p~ere.sPúbliccs tôdas as Ars'Gc:2.ções l}:;rtl.culares que se proponl1\l.IIl a ess,emistér e exEcuLm êsse lmnll:.ni~áTicp~og:rama.

A.õsim, op.tr.amos psla ~(;itação ell-prc.vaçáo do I'roj.rrn flll l~,de_." I

SI'.la dr 8esSíi.o das Cüm·ssocs •. em2ü de ouiubro de 1950. - Hamilton O Congresso Nacional decreta:Nogueira. Presidt'nte. - Leüi11do Coe- Art. L" O artigo 27 do Decreto-leilho, relator. _ P,Jreira. Moacyr. n,° ~'. 66!}, de- 29 de. agõ,sto ele 1946,Pedro Ludovico.' modlÍlcado pE'!u LeI n." 837, de 26

O SR._. PRESIDENTE - Está fin- de set~mbro de _ 1949, passa a terda a leitma do expediente. [l:. segmnte redaçao;. .

Vai ser lido telegmma do Senrdor Art., 27. Esta LC'I vIg<:rará .de 1°Getúlio Va:rgas, 'lut' acab~ de che- de seuembro ,de 1946 at~ 31 ne de­"'ar à Mesa. zembro c1<! 1901, e se opllea. ~os pr~­" E' lido e aprovado' o seguinte c~s?os em C~lr~o, salvo. decIsao def1:

-IMEl'TO -. o 233 DE 1950 mtlVa. tran~lt!lc;a. ~m lul~ado, ou Ja~~~0SS>l,' E~c.eléncia submeter execllta~t~ P:'O,vls.onamente. i . _ <

~ S""'ado pedido de doi- meses de Art. 2,. ~~'iogam-se as d.sposlçoe."'.o .... , ., Cin eontral'lolicença D " . d ã t 27 dAtenêic-sas Slludaco.',e.;;. _ Getúlio a nova. re aç LO ao ar • o

, Decreto-leI n.O 9.669" de 29 deComparecem mais os Senhores agõsto de 1946, modijicado pela

Senadores: Lei nO 837, de 20 ele setembroClodomir Cardoso. de 1949.Ribeiro Gonçalves. O SR. PRESIDENTE - O projetoDurval Cruz, vai à ColÍ1il;sáo de Redaçáo de ler,VHio V'va~qun. a fim de que redija o vencido par:Perei!':J, P'.nto. 2. a discussão,

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

13, de 1950

I'ARDCER

N!

Da Camisssão rie Pinanças, sô­ure emenda eto Projet:o ele Lei elo.Câmara n.o 457, de lS49.

Relator: Sr. Pir,iü A1eL1:o.

lr.clua-se onde ccn7ier:Art. - As herdeü'os E beneficiários

dos oficiais e praçM já falecidos eque se enquadrem nas condições es­tabelecidas po;1' esla lei, fica assegu­rado o direit.o de rzquererem 11 Pl\}­moção pOst-mortem d06 mesmos,dentro do l}razo de 6 meses, contadosda publicação desta. lei a fim de qUI'Ules sejam ccncrdidt'.s pm1:-õesdo I

VOTO EM SEPARADO DO 'SE­NADORAUGUSTO MEIRA

Sõbre o projeto àe T,ei ela Câ­mara n.c 4.57, de 1949.

Já tive ocasião de Emitir parece:;.'sôbre o ,prese.nte projeto Clfi Câman',d;"X3 ;Deputados. A êle foram RDresen­tadflS duas emendas, U11n::-, elo Sen2velol,ooio Cürreia e outra do SenadorSalgado Filho' ext:llden.'C1o as vwta..gens confericeas pelo proje(·o a outrosinteressados.

Conquwto n3.0 seja. mUito C;;"''lV€­Illel1te rtropelr.r os pil:OjCOfi com emen­das que lXideriam oonstituir projetot:m separado, em todo o casa; na{1a háa· opôr fi sua cor..stituei<malidade, de­lTendo ser ouvidas as Comissões deFÔ1'Ças A1.1ll1adas e Finwças.

SaIs R\ú Baroo5<'\, Hll 19 de junhode 1050. - A'lõgllsto Mt'ira.

7. ~~le., l-'Ol' fim. clest:lc~r a in­convemencu de (.,,·_,\1 o le~lSlador aintervi!' na vida das en(.idades autar~quicas, sobretudo no que entende comti i."lIa organiz,)ção interna, A vanta­geJ:n de tais entidades é 1ustrtment€a de permitir uma administraçã<> foradq; qurudros e das condições ima:nen­te$ ao funcionalismo público,

8. ~te é o parecer da ComiSsão deO;finstituição e Justiça.~ala Ruy Barbosa, em 25 de julho

'de 1950. - Augusto Meira, Presiden­te- em exercicio, - Ferreira de SOU­zá, Relator. - Joaquim Pires. ­Luiz iTnoco, - Aloysio de CarvalhO.'~ Ve.rgniarul l!f(!ne[erlell. ~ Aljl'ed",Ne1;es.

/' 7162 Sexta-feira. 27,-.. -._-tt4õo definit.ivamente da. ativiiiade mi­litar a.tivo em c-;taClo ].e,tente e titu­lar de outro cargo público: o que cons­tituiria a :lcumlsçãQ claramente proi­bida pelo artigo 185, da Lei Magn~.Nem mesmo aos reformados podenalel!c3.lmcl1le aproveitar a regra, po~ a'reforma com a &posentadoria, pres­Impõe ; incapacidr.de pura o se...~viçapúblico 'lucr se tro. te ele :1p(lScnta­doria. o'u rcfonIla. por terrpG t;le ser­,ico: por idade li!nHf ou por U1e:1pa­ciô:Hie compr·ova'Cta.

Aden:ais. essa form.a. .all?ll:rJa ~~lonlar eletivo um funC.lOnar·lO q~"~- o é investirá (;ontra o PGd~J: CIO1.ao, I t'"o a" vllomear. collfiado pc o .ar l~ ," 'da eonstHuiçáo, ao preSIdente (13 F...e­públic.'\. Com efeito, êsse paiel' u?o~ie Uimta à indicaçá9 do ccuna~~~e dai~:ção, m,:s pressupoe o COnh~I''!1.~í),:to e a (1t'finição da natureza Juno..c~('a in\'estidul'a. O, nomeante pode te!(;rilério cliver"o. couforme ~e trate _deinvc"tidura em c!uáter efetIVO .OU nau. N." l.OlZ. de 1950Uma pe.ssoa que se nomearl.'\ pÜ;=a Da com.issão de Fôrcas Anna-l;Xcrcer interiuamente.~ em_ COffiIS- das SÔOre- o Projeto de Lei dadio um PÔ'3'lo na o.dllllnlstraçao; ~- ,I iv,,~mEénte nã~ teria as ep8;hdaoe;; Câmara dos IJeputados, n." 457,lJ"ra ocupú-Io em~arúter. e1etn:o .•~ de 1949.4~'l, questi'o subi~tl\;a. :1eu:üda .,a~ Qllo- R.elat01': Senaoor M8.ynal'd Gomes.nicão do nomeame. Mudal, p.<t, Lnto, . _ .('\ título 60 funcionário é \ll"'~ 'úr-, .A .GólUlSSa.o de Forças Al"Illad~ma de no'r.~a.r. Logo. não pene ser llllantém o parecer exara.ct{) em sessaoobjeto àe Lei. de 9 de maio de 195G deL'l:a de tomar

.< cDnhecimento da emenda. do nOO1'2}I~~ que .N.11S1derar e:n Çll~e e, ;sLué 5enadOl' Lúcio COrreia por considerá­

\,ll!o~dt' Cle um flmClOnar...o .1,,0 la in(;onstitucional de acôrdo C'Olll o{rtibuto PEss,-al seu, ser:::ôo c?ns~- pareci:r da d<>uta Comissão c1~ Cons-aÜ€lle'a Co cargo. (' dl1_ 5\"; yropna !" titmçáo e Justiça. ••.u-~tm·"Zrt permanente. Nao serra POS- Sal d S - 23 d • ,:..í~cl. ~ por exemplo. compl'een1el' um ~ as e~es. e~e_.a~os;;o

r t -l" 'el d um carqo t.ran- de HloO. - Pmto AlclXO. Pr."ld,ntv.(~\I~."n C

Ec"', ~'i '~f~.'n" r~ql quolidade !li!(iynarrl. Gomes, Relator. - A.:::eve-

:'<ltullO. oU.m o~ H' ~ do R""""rc E11,a"to D()"r'''l,,~{, f\ lei criadora do Crtl'l"O ou 0,,'1'[( I "U~,. - .~ '. "~.~~.

lei no.::;teriOl· que a êle se rEfira SS" PARECER

pressamtntc.-I A cn'cr.n2 inve~·te, uté certo

ponto. essa técnicõ.. pois, detel'mi-

Illl;.ndo a cstabilida?~ d~ cc,uoa~:e::.,f:ecarQcs não t'SpecIÍlcae.<l.'i. des~e 'i'.leiureÉmchidas certas c<md:çóes pe:;3!.a:." I

tr911sfc:-me.-<;s o todos, p01o. meTIa;durante a vida dos seUs atmlls t\tu- O presente projeto já foi ex"mina­"ll1n.s. em cargo t1e provimenlo efe- do por esta Comissão, mereeendo ali\·c. sua a,provaç:io o p:;recer emitido pelo

li. Além dés.<e cefeito. o rE'~l1]t.a- Srllf'.dor Ismsr de Góis, em data de 2Qo:contrariaria o princípio da 19lm~- dr maio do ano co:-rente.'dede de tedos perantE' a lei, e est,,: O seu retÔl'no a e~ta COmissão ex­bei'ec("ria um c1eseouilíbrio na org:llli- plka-se em fuce de nova emenda a

d éle ap:-cs:ntilàa pelo Senador Lúcio>'Aleão adp.linLstratíva. Carg:os aS Correia, ilispondo sôbre G extensáomesmas natureZíls e híerarqmas pa,,;- d0S b;;néfíd.:>.s a outrOG interessados.~:I11'iam a SCl' de provimento ora eleti- Tendo em vis~a que a ComL<>sãovo ou temr,crário. teriam ocupantes dM Fôrças l\.rma::las pronunciou-se deestáveis ou (;m ccmíssflO, ou 58r1a111 da mat:eira oontrária à sua "provação,confiança, êonforme o ocupante. e, que, por outro lado, a Com.issão d,:CI'f:r':ar-se-ia à inr0Erêl1cia do <;.a.r~o COl'stitul<:ão e Ju,,-tiça julgou a re­temporário, do posto de emergenclu frrija emenda L'lGOD..>t.itucioni1, S{)lllOSpe~'tf11cer a um se:''I'entuário ~~!áv~1. pela sua recusa e manutenção do pa­tranformando-se. em consequencll1, Iecer anteriol'mente, aludido, de lliU-

toria do Sena,dor !smar de Góis.()lI': cnrgo permanente. ainda que des- Considerando, ent..etanto, que serhlH'"c.ssário. injustc se 'a lei deL't;lsse de ampa.rar

8. As prépl"ias exigências da a,d- os herãeiros e beneficiários dB.qu?lesministrRcáo pública ficariam esque- que, em idênticas condiçÕ€S, falil>C€­doa". pois a pl'Ovidência. ~r{)poo;a ram nesse meio tempo, 'ofereço aotolh;)ria nüB ehefes da admlDlStrol;3.0 projeto uma emenda. a fim de que ollO"''(;, lha de titulares da SUa con: objetivo da lei seja atendido em tôdafit.I:.iJ pa.ra os cargcs que. a leI. a sua extensão.ll'll,lJd.. )J:ovcr por serrentuãnos da t _ .• .SUfl co.J'Lmça, Se esse ObjetIVO é o de prenuar os

que a<;sim se rr,ostruram fieis, OOIlCC­dendo-lhes inativid"dc mr.is·hem re­munerada e, por consegulnte, capa­cidade de deL"ta.rem os seus herdeirosmais amparaclo5, não há como distinguir entre õs que já ialeee e os queainda vilTem.

EMENDA. N.o 6

Sexta-feira 27 DIARIO DO CONüRESSO NACIONAL Outubro de 1950 7163_ =!t

p.mECER

§ 1.0 da COnstituição, e C'u prom\l:g<lo seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N.' 932, de 195{)

•• D.\'; 30),ussÃo DE REDQLÃO D~ LEIS

.Reda.ção final d.o projela de óe~ereto iegislativo 11..0 9'1, de 1949.

Relatir: Augusto lvIcim.A Comissão apl'esenUt a redação fi.

nM (fls. [mexa) do projeto doe decr~to

legislativo n.o 97, de 1950.Sala da Comissão de Redação <l'Ü

L.:is. em 18 de outubro de 1950.'­Clodom.ir Care1.oso, Presidente, A!L·gus.to Meira, Pvelator. - VIc..ldelr-arPedrosa.

ANEXO AO PARECER N,' 982,

Redacão fi1/.al do /lrojeto de de­creto législativo ?t,O 97 (]0 194.9.

Faço saber qUe o Congresso Nado·lul decreta nos têrmo-300 art. '77,§ 1.0 da Constituição, e eu promulgt)o SBguil1te

ilECRE'IO r..EGISLA'i'I'J()

N.o 1949

Art. 1.0 O Tri1.h.illal Qc ~;":>:1ti\S re­gistrará o têrmo de renovação de con­trato .::elOOrado em 26 d,~ fevereiro de1949. entre .() Ministéi'io da Ed'lCúçãoe Saúde cC!'isanto Martin.J Figuei.ras, ptu"a o d~empmJho _por. êste ~J.fU!l1çM de cheIe da &:çao ce Publi­cações do Instituto Nacional do Li-vro. '

Art. 2,ll A pl·eS(.'1lte lei entrar:í. emvigor na data (\'11 sua ~ublicllç~o~'!e.vogadas ns dL<l'POsições \';'lJ.l cO'Dtl'a:çIo.üdosesA ecmf cmf emf emfp mmm1)

O SR. PRESIDENTE - Vão à Pl'O­1UuW;aç?..o os projelGs, ~u:in,> 1'edaÇ',Õfflfinais acaba mde seI' ap-rovad'ls. '

Nada mais havêr.do a tr:ttar, vouencerar a scs,ão FI.p.q;rHlll.ll;1n 'Para (\de amanhã. a seguinte

ORDEl\I DO DU.

Dbcllssão úllica do Proj~to de Leida Càmara n.o 21~, d.:l 1050. quo abre,ao Ministério da Viação e Obras Pú­blicas. {\ crédito espocíAI de , .•••.•.• ,Cr$ 100.000.000.00. para pagamentodo dCl>canso semanal remunerado ao:;ferroviários da E3trada deF'cxro San­t.os-JunÜiaí. (l11Cluido em Ordem doDia em virtude de urgência apro'":rdana sessão de 26-10-50).

Discus&ão única do Prokto de Leida Câmam n.O 149, de 1950, qUe auto­riza a abertura. peJo Ministério liaFaz'Cllda. do crédito especial de ,.,.Cr$ 2,167, 894,C3. para ocorrer às des~

pesas com ° fornecimento de notasde papel moeda. (Pareceres favoráv:eisns. 971 e 972. das Comissões de Cons­tituição e Justiça e de Finangal>, l~S­pectivamente) .

Dis:::ussúo única do proj:::to de Lejda. Cí';lnal'a n.Ü 153. de 195:l, que con_cede pensa0 especial de Cr$ 750,00mensais à viuva de Edésio 'IIJixeira,ex-servidor do Ministério da Aeronáu­tica, falecido c% consequên(;ia de aci.dente em serviço. (Pareceres favo_ráveis ns. 939 e 970, das Comissõescil:: Constituição e Justica e de Finan-ças. respectivamente), - ,

Discu~são ún:ca do Projeto de Leida Càmara n.' 213, de 195U. qUe con­cede pellsáo p.special a Trene RamosBordalo e seu filho menor Sérgio Ra­mos Bordalo. (Par'Gcere3 favorávei~

N." :980, de 1950

São lides e aprova,:j,!),S ,3 segu.tn­tcs pureceres ..

PARECER

lhe foi endereçado, cabendo à Cumis­'3ão Diret.ora e ao Plellário aqotar asmedidas complementares que se fi.zerem necessárias It compos'ção e en-vio da gelp.gação dessa Casa do Con- ·N.o 1950gr~so &l:l certame tw'jstico interpar- Art. 1.0 São m:J.!ltird35 ::l.S .d~;isõo:.qlamentar. . _ 1101' qUe o Tribunal de Contas,em

Sala das Comlssoes," em 2:l d~ Oll~.u.. I~õc.s que se realiza~am '\ 14 de mar.b~o de 1950. - ~af!L!as OIZ1lt/?1O, P~:; ç.o e 15 de abril de 1949, recusou rc­~ldcllte em. exelclclO.: -: Alfledo J,V;- gistr8 a apxentadoria de Pc&ro Pc.t·es,. Relato!. - L~!", Tmoco; - Pv- res dos Santas, Escritw'ário, (:asse D,Tenra Moaczr.~;::Althur SantOs. do Quadro III do Ministério da Mari~

O SR. PH-.t!<':>IDEN·:r'E - A Senado nha 001' ser ° orovent{) fixado infe­acaba d? ?UVlr a leltl~r.a do p~.reeer rior' aquê!c a que o funnioc:il'io temda,Cm:~l~ao de Rel~es ExterIOres. direIto.

Nos .:ermo,s do convlt~ ?cve s~r da.. Art. 2.0 RC'/'OIgum.-se a" .di"po"Õ€sda ,respost~ até. o prOXlmo ,Ol.êt 2,8. em 00:1tntrlG.Dal, ·0 motivo por qUe snu'llen o as­sunto à deiioel'ação d·a C:lsn.

Em diocussão o p.are·::er. (P<l1tSa)Não havendo quem 1>eçu a ;.Jéllavra,

declaro-a encerrada.Em votação.Os Senharc.s qUe aprovum o parecer

no sentido de ser nomeada UiU:t Co­missão para representar o Senadonesse Oon.gre"so. tal como fêz a Câ·mara dos Deputados. quelralll pel'lna­neccx sentados. ·(Pausa).

Está aprovado.

Oportunamente. dep::lis de enten­der..,se comas lideres das diversaslJ8.llJcadas, a1'r csi<lência ·nem€ii\.rá osScnidores qUe integrarão a COmiSsão.

D,\ COMISSÃo DE REDJI:(';;O .IJJ:! LEIS

Redação ji71.al do projeto de de·ereto legislativo n." 24, (~e 1950.

Relatir: Waldem.4r Pedros(t.

A :Comis.sãD {)ferece ao Senado, emfô1ha allexa. a redação final d'o pro­jek> ele d()(:ret.:} J,egislativo n." 24, de1950.

•• DA

N.." - 1950

Art. V' E' mantida a de~is§;() lx)rque {) TribU11al de Oontas, em sessão:-eanzada a lO -de ju.nh(! de 1949, re­;m,<wu registl'{) ao eontnl.to cel~br:1do.~m 25 doe maio de 1948, entre a Séti­ma IS'1>etoria Regiona.1d() Serviç.o dePl'Dteção nos lnd10s ea firíTI"l.JoséCoIPDto § & eia. para a venda de 1}i~nheiros existenresna 1Í.I1m do Pãstoindigena àe Apucal'alla, d,e Apu1l1a1'u.na., no E,tado do Param\.

Art. 2.° Revoma-gom i\S disposçéesPAREeElt

N." 981, de 195030~4ISSÃo DE REDQLÁO DE LEIS

Redaçáo final do projeto de de­creto legislativo n.O 1, de 1950.

Relator: A.ugusto Meira

A Comissã~ su:bnlete ao Senarlo aredação fina.l (fls. anexa) ao projet<lde decreto legislativoi 11.° 6, de. 1950.

Sala da Comissão de Redação deLeis, em 18 de outubro de 1950. '._Clodomir Cardoso, Presidente. _ An­qu.sto Meira, R.eíator. IValãemalPedrosa.

ANEXO AO PAREOER N.o 981

Redação final do Pro'Í~to deDecreto n,O '1 de 1950. '

Faç.o $9.·cer c;ue o C0116!"C.'5sC' Nacio.!lal decreta, nos têrmos do :utigo 77

N .° 134, de 1950

Concedo o auxílio de Crp , .....100.000,00 à Prefcitura de Juiz eleFora. para atender às eom:;m~·

rações do centenário daqtteZa et·dade.

Votaçfl,o, em àiscussão, ú.nica do li: aprovado o seguiuteproieto de Lei da Câmara míme~o REQUEIl1MENTO40, de 1950, que clia um.a coletO:!flfederal em Fernandópolis, no J!-S- N, ° 230, de 195(;tado dc S. Paulo. (Com pareceres: Requeremos urgência para dis~us~ãoI - S6bre o proje:o número 479, . L . d ,..-da Comissão de Co1tStituição 'c c votação do Projeto de el a ..,a-Justiça, 'pela inconstitucionalidade mara n. 218, de 1950.(vencid.o em plenário em discus- Sala das Sessóes. em 23 de outuhrosão preliminar, em 5 de junho de de 1950. - Francisco Gallotti. -- Eu­1950) com voto em separado do cUdes Vieira.. - Kerginaldo Cavaican­Senador Augusto Mcira; l1úmerú ti. - Ribeiro Gonçalves. - Mathips420, da Comissáo de1!'inanças, ta,.· Olyrnphio. - Attilío Vivacqua.voràvel; II - Sóbre a eme7!da de Filinto Mül1er. - Roberto Glasser.plenário llúmero 837. reiter::mdo O SR. PRESIDENTE - De a~rdoseu l}rollunciarnento pela incolls! i- ,com o Regimento, a discussão devetucionaliâade de iniciatiVa dessa . começar pelo parecer das ComissõeB.natureza; número 8311. contràrio A de Constituição e .Justiça se pro­por desnecessál'io, I'especttvamcn- nunciou. Seu parecer, porém.. aindate, das Comissões de COMtituiçâo nno foi publicado. Deverão lJrOnUl1­e Justiça e de Finanças). ciar-se também, sóbre o méri+Q. as Co-

e SR. PR,ESIDENTE - Acaba de missões de Finanças e de 'l'rabalho féchegar :\ Mesa o requerimento, que c Previdência Social.,.ai ser lido. Peço o parecer da Comissão de Fi-

ti: lido e aprovado o seguinte nauças.O SR. ALFREDO NEVES (Pela 01'-

TIEQUERIMENTO dem) _ Si'. Pres'dente, eventualmo:l1-N .° 234, de 1950 te na dü'eção dós trabalhos da Comls·

. são de Finanças, aVOl,,'O, para emitirNos têrmos do artigo 156, letra B parece!". a proposição aresDeito de

do Hegimento Interno, requeiro a~ia~ cuja diScussão. e vot'acão acaba o Se.mento da votação do Projeto de De: nado de aprovar requérimellto de ur-da Câmara dos Deputados n. 46: ele ~ência. . .1950 a.fim de ser realizada no dla 3 Não dispOlldo de elementos SUfWH'll-cie novcmor{l próximo. tes p:ua manifest.ar-me, l'ooueiro ti. V.

Sala das Sessões, 25 de <Jutubro de Exa. consull:e o Senado sôbre se (';)!l-

1950. - Lúcio C01'1'éa. cede o prazo regimental, a fim de que1lol~âo, em discu..~~ão únicc; do possa auscultar os demais ~ompanhei­

ProjtJto de Lei d<:l Ctt11uzra llU11le- ros daoue!.e úrnã<l téeu'co.. 1'0 134.•de 1950, que concede o .nu- e SH. PRESIDENTE _ e Senadoxilio de Cr$ 100,000,00 d Prefeztu- acaba. de ouvir o requerimento doTa de Juiz de Fom" pam atender Senador Alfredo Neves.as comemorações do centenário ela- Os ,Senhores que o aprovam. quei-quela Cidade. {Com pareceres ~l- rBm pennanecer sentados. {pausa)mero 919, da. Comissão de Dons,ti- Está aprovado.Wição p. J1L~tiGa, pela consW ~wi9- A Comissão de Trabalhos c Pl·evi·nalidade; numero 920. da Comzssao dência Social, terá. também. de o:pi­de Finanças, /leIa re;eiçiio\. ,nar sóbre li matéria. Pediria. pois,que

O SR. Mello Vianna tPara encaml- o fizesse deutro do mc&'IDO prazo,n7zar a 110tacãO) - Sr. Prp.sident,~, Há sôl.lre a mesa um D!lreCer da Co-e> projeto ora' em discussão cons~~, 9 m!ssão de Rela:ções ExterlorE'$, que Sala da Camissilo de Redação defluxilio de Cr$ 100.000,00 à Prefcm::1"a vai ser lido, 'Leis, em 1C de outubl'O de 1950.l1e Jui7. de Pora, para atender a nes- ~ lido o ,'>'eguinte ClodOJnil' Da:rilo.ro, Pre8ideilte.pesas >com tl.$ comemorações do cente- Waldemar Pedrosa, Relatoi'. _ Au-nàrio daquela cidade. . _ t'ARECEn gusto Meira.

Not.ando que o parecer 'da 001l11SSààO N.o· 1.001, de 195:1 ANEXO AO PARECER N. 930de Fillanças era contrár:o, devidofalta de esclareci.mentos, pedi adian- iJa Conússão de Re7ru;ões Ex- Redação final do ProjC'LD demento da "ot&ção, a fim de me pré'· tcriares sôbl'c convite da Assoeia-, D to 1 . lato ....., ''''-O

'" 1 t - .. T"'I'2'smo ecre .egzs' lVO '<l- v.t, uC :,.,0 ,nlUnir de informações e transmiti-ias. ção Interpar amenar ""e.. • .- só' '1 . d Co . - conlo à F-aco .saber "me O COl1!!l'esso Nado-D:lO· a 1 w;:tra a mlSSao. ~lator: Senador Alfredo NeveS. _ ...~ __

Casa. Nêsse sentido telegrafei ao .pro- . . " nal -d~reta, nos têrmQ,s cio art. 77,feito de ,Juiz de Fora. Não recebl pO· FOl submetido à Com~ssao de ~ela- § 1.0 da ConstituIção, e :';'Ll ll:'c;n:ul;;0rém até esta data qualquer r.espost,a .. çôes Exteriores o ConVlte formu.a,do o segUllltl!ApeSar dêsse silêncio encaminhei 1't S" por intermédio do ltamarati. a f1mEx:a_ por carta. o twulso contelldo ,O. de que o Senado Federal se faça .!e­parecer da Comissão. Ainda desta vez. present.ar no ~ongr('.sso Tl1~erpa"la­não obt:'!,'c OS esclarecimentos que ,50- mental' de Tun:'1.ll'o, .a reumr"se emliciteL Paris entre 17 e 23 ele novembro do

Justifi~o f[est.a forma o pedido àe. ,auo ·col'l'ent~. _ ..ndiament,o da votação. que formulei. Segyn~o J.nfOl!naçOc.c; ~olhidas '120 ::E, agora. nada m:J.ib tenho a dizer t\ êstc ~r~a.o, à. C3Lm.ara dos peputadosl'espeito do projeto c do parecer. foidir:gldo ldentlco convl1e. ~e~i'\o<Muito hem,) essa Casa do Congresso cClUs'!:ltU1do

O SR. PHESIDENTE - Os Sl's. umadelegll.çOO -de~" membros., queque aprovam o projeto, queiram per- comparecerá ao referIdo 20nclavo..tnaneeer sentados. (Pausa)' O Congresso em questao será. re!--

. . lizado sob os auspícios da AssoClaç~o~ rejeltado o segumte Tnterparlament.ar de Turismo. órgaoPROJJ~TO DE LE1 Ii,\ et.TolA'!th sob a presidência interina do DepU­

tado LOllis Marte1. ao tenm oem quefoi formul:J.do :} expediente ora sub­metido à aprecin.cã'odo senn,do.

Tal Associaciio fundada por oca·s'ão da Conferência de IntercâmbioInternacional de Genova. onde 'lstásediada, po...~ui ramificacões na It.á­lia, Inglaterra. BélJl:iea, Holanda. E,c;-

O Congresso Nacional decreta: panha. Suiça.· Estados Unidos e emArt. 1.° - É o Govêrno Pedem! l\U- <nande parte das Nações Lntino-Ame­

torizado a cOllcedcl' o auxilio de. Cr$ ['ic8 nRS.100,000,00 (cem mil cruzeiros), à Pre· Foram expedidos convites a tõciasfeitura de Juiz de Pora, EHt.ndo dI' as nações que possuem rcplp.sentaçãoMinas Gerflis, para a'enC!er as come'j dinlomúl:ica em Paris.morações do centenário tlaquela ci- Visa o Congresso esti1bele,'er umadade. . aproximação ma'or entre os par1a-

Art. 2.° - Esta lei entrará em vi·' mentares des diferent,es poiRes incre.gOl' 11a data da sua public[jção. l'cvo· ment.ando o estudo dos problemas tu-gadas 3S dispo~ir.ões em conl,rArio. risf'.icos.

O SR. PRESIDENTE - Está esgo- Em face desses ob,ietivos, a Comis-tndn, a matéria constante da Ordem <;ão de Relações Exteriores é de pare.do D:a." eer que ° Senado. secundando o pro­

Há um reauerimento de. urgência cedimento ,in êldtltRr10 pe1R r.iim3rncom o prazo já esgotado, ~ . elos Deputados, aceite o convite que

7"164 Sexta-feira 27 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Outubro tle: '1 i')!-'iO

RoN­Classede ..

{

il~. 967 ( 968. das Comissões de Cons-' que pediu a C8.sa par:a ,norar e, depr}i" sileira da diferença apurada a seu Ia­-, ituição e de Finanças, respectiva-1 de obtida, manc;ou fazer reforll1as c vor no balanço ele débitos e créditostüentr '. '.1 alugou a outn, pe3wa, prcjudi<::fUl- da União.

Levanta-se a SN~ào às 15 ho- d,o o inquilino antcrí,)r. . ProJeto de Lei dn C,inull'a n.o 251,ra::, ( 10 minutm" I O Sr. Mello Vianna - A lei é mui- de 1950, que autor~zl\. o Poder Exec11ti.

--_. __ -.______ --- to sever", na hipélteóe. ;3" o ·ur.tigo vo a Hhrir, p:elo Ministério da ViaçãoTrêe1Jo do di~Clll'RO pronunciado I inouilino foi prejc:di-o-'c. foi pa,oue e Obras Públicas, o crédito especial ele

pelo Sr. Senador Mello Vianna 19ui~ .. AssÍf;~i.a-l~Je o dirplto de voltar CrS, ,l.~OO.OOO,~O, _para cone.e.':>.':ão d'~na feHHâo de 24 de Olltuhl''ó de, aq).'21U l'eE:aenc;'I. .' . .' Rmahe a As'"C'Cla,ac: (ele S. Vlrel1l-f d\C'0"0 I O Sr. Joaquzm Pires -- A leI llxa [Paulo,;<,.:l , 6 prazo lle um ano de n.ol'f.:\ia para __~_

que se reproduz por ter sido pu- 0_ proprietário, ante" cie 'lovr, locll.- Senado Federal:hlícado com incorreções . I' çl'OO, SR. ATTGucTO MEI'RA _ '\10.".'-'-' Atos da Comif-;,cão DiretoraSU""oJ)lullnos que o inqllillEO não \' sas Exas. sa.bem oue Guem S[1i de unlH

I,aga' l-' all'g·péi.s e 1'30 di."pÕe de ha· casa reimnada p~lo d'J'.1o, não tenta O· Sr. Presidente da Comissãu Dil't'­\('res pn'u re"ponder por êi-es' Ape- m"is voltar. qm\llo1 0 u vê oct'''a,~a por tora em 20 do corrente despachou ia·,ná ~ n~n:dn Ee rirá, irontcumClJte. do I :10VO inouilino. Serin _um m'~,ca a.ea- voràvelmente os requerimentos em[iropne,ano, que, por llEllS um OU luar, &? prO'11l?0 0 ,Ce açao n;;s~e sentIdo. que os funcionários abaixu reIadorm­(OiS mx.s, deixa de receber cs GlU-" NÍ11~l',álll faz i~so. dos solicitam contagem de tempo de!çS,t". O SI'. Keujin(17r.lo Ca1Ja/r:i?nti - O serviço: .

O Sr. Augusto Meira - Eó.SL hi- ilustre o,·~tj.or .pstá p.... ".·hy,i"Cln o meu Helena de Salvo LagoE'iro - OfklrtlnMesp não ocorre. No ca"o ele fal- p2!1S~11lelll0 com IT.elhol'es palavr6.s. Legislativo - Clns,~c J Requerl-lad" llf!g~-Illle'TIto do aluguü n8.o ha- O SR. AUGUSTO MEJ.Rl\ - Vos- menta 142-5ú.,'crá efeito suspensivo; eXl;[;e-uei c""a sa Ex." iá o c-xp·\;s·era de maneira Lia Pederneira." de Faria - Oficialh i 1Jót-(;se na minha emenda, chua. Se. porém, o inouilinC' 1)eJ::1t Legislativo _ Classe I - Requerimell-

O SR. MELLO VIANNA - V. Ex." na u1;elscão. então (1 caso e:o:tàl'á re- to 143-50. '.me:o:mo tlntevia esnl dlficll1Ui\(,e. "o'vido dpfjnitivamente. Maria TereZli Sant' Iagc- F21'nandf:s

:E:xamin-ei os ca~os de res~isão e em I Vlli,,- mi11ha ell,ou('ln a:ü'-:1as ,m~eni- - Oficial- Legislativo - Classe I ­todos três, verifiquei que o ill~uilincl sal' a VJ'aviôaõe ria sitlP"-i:'tn, de quem Requerimento 144-50.está ciente de o'8upar indevidamente lllG~a }lU-ma casa e. em n:-tuü~ de Isnard Sarres _ Oficial Lcglsiat1..o imóvel. dada a lloUfif~:v:ão judicial fl''-e.la~ao. node obter s~llten''''l. favo- vo _ Classe K. _ .. Requerimento 147dando-llJe o pra:t.o cl0 três l1le.,>cs para ,·.heI em se>mncla imJfi,ncia. A ",me11- de 1950.• nt-regar a recid€,llcia :10 D~·Cl:}1'ieé.ál'i(), da é. naU;. hiJl1'allH. t~on'l\Iil'!'Zdcont e Alva Lirio Rodrigues _ Oficia'! Le-

I l1fín 1~1·eju,ii('q fi ni.v-uén1.p " • • 1 O ,c'r.· "1.0110 V,'a'-,-na _ CO~j-jO il1t;o gislatívo - Classe I - Requdim\llJ-.1 rechu do dIscurso pronUllCla( o ., 1· .. ~,

P elo SI'. Senador AUl."l1~to Meira "Tei"-1ica~ Prejl1dlca, e muite-, o à'ono to 150-50." d8 C9;;". Diva GuIoti - Ofielal LegislatIvo -.na se~são de 24-:10-1950, O SR. AUGuSTO MEiHA _ Era Cla:;;se I - RêCluerimento 151 dc ..que b8 reproduz por ter sitlo pu- o 011e tinha a dizer. (M;â!(Joe-m; 1950.

1/WitO bem), El€:osina Mart.1nes Silva - OficiallJlicatlo com inuorreções Legislativo - Cla.s.se H - Requ('Il-O SR. AUGUSTO MEIRA (l'ara Recebem emendas perante mento 152-50.

encaminhar a 'l:otar:iio) _ Sr, Presi- LU7'ia Jeane Marie Lishoakiuente. a emenda por mim apresen- a Mesa chez - Oncial Legislativo .-'tada e,-tá perfeital~3nte, jUISt-5'fimda Nas einco próximas sessões I - Feqnenmento 71 e 15511(;10 nobre coj,ega que me precedeu, e 1950.minha G')i11 iüO escbrccida pe!o aWi!'le Projeto de Lei da câmara n.O 24'1, Leíiah GOls Cardoso 'Torres - Ofl-Co honrado Sennd01' Arthur Sani.<Js. de 1950, que estima a Receit.a e fixa e;al LegislatIvo - Classe H - ReQuP-

A emenda assim 58 justifica: por a Despasa da União para o Exerci- rimento 121·50,(ree permite a lei a apelação? Pode- cio de 1951. AneXo n.o 2 - Coügres&o Adalgisa de Vasconcelos GonçalVesriu não roncN1ê-'a. a::mitir "umente Nacional. Lima - Oficial Legi~latiYo - Clasc,eum julgado. e estar'ia tudo decidido. Projeto de Lei da Câmaran.o 244, J - Requerimento 138-50.

Mas a lei é hUlllU,EU. não deve ser de 1950, que estima a Receita, e fixa Natflrciu Silva de Sá Leitão - Of!-11,-,,;1:,1.-a. e re.solvou admit.!r a a,)}:elação, a De.<;pasa da União no Exercicio de cial Legislativa - Classe J - Reque­nu pcssibUidade dc a s8ntenca ante- 1951. (Anexo 11,0 20 - Ministério <ia rimento 136-50.rior .~er reformada em LW:Jr da. parte Guerra). José Soares de Oliveira F1i110rn.1" nerüe. Projeto elc Lei da Câmilra n.o 244, Oficial Legislativo _. Classe J - Re-- NesHli; condições na hipótese de re- de 1950, que estima a Receita e fixa q\JIÓ...imento 135-50.

cux"o - excetuo o CHS.;) da falt" de a Despe.~a da União para o Exercício Eulália Chrockatt de Sã - OfiCial,;~\Y.amento - é I'SzClíS'êl que c leco- de 1951. (Anexo n.o 23 - Milli.stêl·10 Legisiativo _ Cll:U'se J - Requeri-tário não seja desp.eiado de.qde 10.2G. da.<; Relar:ões Exteriores). menta 134-50.:.Ió'rJrtle, se o fÔr. nem va.]"rá :l Ixna Na sessão de hojeape1<tr; o se ° fíz:::sse. {lue lldantaria? Projeto de Lei da Câmara n.o 249, FWnato de Almei!'la Chermont. - o.uallGo o Tribunal lhc vip..sse u ctn:r de 1950, que autoriza o Pcder Exe- Oficial Legislativo - Classe J - ne·.Hlin1l0 de causa, já tprill. mudad0 há querimento 133-50.mtüto tem:po de rc-sidêllcia, e (stai'ia ,:utivo a abrir, pelo Ministério da Via- Armandina' José Varga.s -- OficIalu.-"'Omo-dado, 'possivelnK:nte. el'lJ c~,'a de ção e Obras Públicas, crédito espeCIal Legislativo _ Cla...~e ,T _ Requeri-pá1'\:<ntcs ou teria orran.inci·o Cl:t1'fL para a construção da Via Férrea Pas- mentOl 130-50.

O Sr. KeTiíi71al,!o Ca'''I!l'ânti _ so- F'undo-Pôrto Alegre. no Rio Granüe Ary Cardoso Felic1ano _ Serventr.Pól'(lue ql:.em sal não ~i1Sa cm poder d~":;U~,. L . C. o 2r.O - Letra G - Re<\ueJ:imenoo 139 de-,Qlt.ar ""0.1Bf'(t deGl da 'amara n. li, 1950

O sit. AUGUSTO MEIRA _ Ainda de 1950, Que 14utoriza a abertura. pelo •. 'hA .00Ucos ülns, Sr. Presh\el1te. jor- JMini.'itérlo da Vlacão e Obras PúbI1- Pedro Leúo Goneia - servente'.!lSlJs de' Jlrll.nde responB~;!Id:'lde rõ.<+·; 1res. dp crédit<l e.sneci<Jl nata. pagamen- ILetra' G - Requerimento 13? de

ettr-dtd not-i<,I!\VMn o C<.SQ de alg'l:em I to à Ccmra!lhla Ferroviária I'-ste Era- Iumo.

PRE('O DO' NúMERO DE HO~E Cr$ 0,40

ATO DO SR. 1,0 SECRETARIO

Pelo Sr. 1.0 Secre"ário, foi concedi·elo 30 (trinta) dias de licença jW.ra.tratamento de saúde, aO Oficial Lc-·gislativc!, claSse H, Pedro de c-n.rva­lho ·Mullel, a. partil' de 28 de setelLi­bro últimü.

Senado Federal

AtOl> da Comissão Dirotüra

O Sr. Presidente ar. Comi,ssáo Dl,l'''tora em 20 do corrente mês despa..chou fllvoràvelmellr.e os rc-quel'lmClltos em que os íuncioDúrios nbaixO' rI"lncionae:toii so·l1cilam contagem iÁetet,lpo de servlÇ<):

Cirene dI' Freitas 1"err('ira - Ofie!aI Legislativo - Classe L - Reque­rimento 156-5G.

Joaquim Correia -de Oliveira A11·d,·n,•.da - Taquigrr;.fo .-'- Clr.Gse :111. - na·querimentcl 176-50. '

Ana Augusta Dias da C',mha Ama,zonas - Oficial Legislativo - Clas,se H - Requerimento 11i8-50.

-Marieta Jaci· de Oliveira. - Oficil\JLegJSlativo - Classe K - Requer!­mento 166-50.

Elzll. Flores da Silva - Oficial Le­gislativo -Cla:.;se T - REquerimento167-50. . .

Cecília de ReZEnde Marti.J1...s -- 6n.(tial Legi.slativo - Classe J - Rcque-­rimento 182-50.

!li Braga Rodrigues - Oficial Le·gislativo - Clas:;.c H - Requerimel1.­to 182-50,

Li" Henriques Fernande.s - Ofic1.:1JLtgislatlvo - elas se li - Requel..bmento 18.4-50.

Léa J(j,~é da Silva Pinheiro - on·cial Legislativo - Classe I R-eque,rimcnto 185-50.

Beatriz BandrLO Brigido Taqut.<grafa - Classe M - Requerimento186-50.

LlIzui'o de Freitas - ServenteCl:;'sse O - Rpquerimento 172 de co

1950.

Liberato Pere.\ra Pinto - Servente:- Classe G - Requerimento n. 1'10de 1950.

Paulo Costa de- Oliveira - Sei:ven~

te - Classe G - Requerimento I1,169-50.

Joaquim Luiz da. Rocha - Eervefi~

te - Classe G Requerimento 161de 1950,

Arnaldo Ck>uveia Castelo Branco -­Servente - Classe G - RequerimenQ

to 159-50.Alcibiade Ferreira - Servente ­

Classe G - Requerimento J.e~5o.

Cecília Braconi Correis e Cr.stro ­Oficial Legisla.tivo - Cl!i5se ! - ~Querimento 179-W.

HerCIJ.1f1fiO Rul/' Vaz Carneiro --.Re-.visar. de provall - Cltl,a,!)C J.. - I«lqu&­rimentu 192-50.