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LEI N° 1.029/2020, de 26 de junho de 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §20 do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar no 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. V. Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de l de janeiro de 2021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:

1 - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;

II - Diretrizes das Receitas; e

III - Diretrizes das Despesas;

Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado de GOIÁS, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.

SEÇÃO 1 DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras etabe1ecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.

Praça Centro Administrativo Divaldo Willian Rinco n 2 01 - Centro - CEP 73.770-000 Fone/Fax: (62) 3446-1249 - site: altoparaiso.go.gov.br - CNPJ: 01.740.455/0001-06

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Parágrafo Unico. E vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. Y. A proposta orçamentária para o exercício de 2021, conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no ANEXO 1, da presente lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anualidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.

Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "e", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4320/64.

Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.

Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2021, compreenderá:

1 - Mensagem;

II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente lei; e

III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.

Art. 6°. A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superavit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 7°. são obrigações do Município:

1 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em

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efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental Público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.

III - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos proveniente de transferências, nas ações e serviços de saúde.

Parágrafo único. Os repasses de ICMS ecológico, previstos no inciso III do § 1° do artigo 107 da Constituição Estadual, que eventualmente venham a ser recebidos pelo Município, terão percentual destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMDEMA), a ser fixado na LOA (Lei Orçamentária Anual).

SEÇÃO ii DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 8°. são receitas do Município:

1 - os Tributos de sua competência;

II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de GOIÁS;

III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;

V - as rendas de seus próprios serviços;

VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;

VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e

IX - outras.

Art. 9°. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:

1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;


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II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios anteriores;

III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.

VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;

VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2021;

VIII - outras.

Art. 10. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.

Parágrafo Único. A Lei orçamentária:

1 - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;

II - conterá reserva de contingência, destinada ao:

a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2021, nos limites e formas legalmente estabelecidas.

b) Nos termos do Inciso III do Art. 50 da Lei complementar n° 101/2000, o Orçamento da Administração Direta e Indireta, seus Fundos, órgão e Entidades constituirá RESERVA DE CONTINGÊNCIA de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


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Art. 11. A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.

Art. 12. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64.

Art. 13. O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.

Art. 14. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.

Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:

1 - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;

II- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.

III - revisão e adequação das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.

SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 15. Constituem despesas obrigatórias do Município:

1 - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;

III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; 1V - os compromissos de natureza social;

V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoa] do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação


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de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;

VIII — a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;

IX - a contrapartida previdenciária do Município;

X - as relativas ao cumprimento de convênios;

XI - os investimentos e inversões financeiras; e

XII - outras.

Art. 16. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;

1 - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;

II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;

III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;

IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;

V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2020;

VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e

VII - outros.

Art. 17. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo 1, da presente lei.

Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 10 1/2000, de 04/05/2000.

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Art. 19. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos `Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Parágrafo único. De acordo com o inciso 1 do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n°25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de ALTO PARAISO DE GOIÁS é de 7% (sete por cento).

Art. 20. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

Art. 21. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 22. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 23. A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 24. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.

Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.

Art. 26. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para désenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.

Art. 27. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios,

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contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.

Art. 28. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial.

Art. 29. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capitãl, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 30. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

1 - das contribuições previstas na Constituição Federal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III - do orçamento fiscal; e

IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.

Art. 31. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observados as diretrizes específicas da área.

Art. 32. As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações prevista§ no Orçamento Anual.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores

Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2020, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos)

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do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.

Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2021, será encaminhado a câmara, municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.

Art. 35. O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Art. 36. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:

1 - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;

II - pagamento do serviço da dívida; e

III - transferências diversas.

Art. 38. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 39. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2021, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto a dezembro de 2020, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.

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Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas nesta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo observado a prograulação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1.° - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 2.° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

§ 3•o - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 4•o - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9•0, § 1.0, da Lei Complementar n.° 101, de 2000.

Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraíso de Goiás-GO, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2020.

Certidão Registrado em fls. do Livro próprio. Afixado No placar de publicidade. Data supra.

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ESTADO DE GOIÁS ALTO PARAíSO DE GOIÁS

ANEXO 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021

São diretrizes, objetivos e metas de CÂMARA MUNICIPAL, para o exercício de 2021:

Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas Tesouro Munic. Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital J Total

Manutenção da Câmara Municipal 1 1 2.803.000,00 0,00 0,00 2.803.000,00 2.532.000,00 271.000,00 2.803.000,00

TOTAL: 2.803.000,00 0,00 0,00 2.803.000,00 2.532.000,00 271.000,00 2.803.000,01

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NO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021

São diretrizes, objetivos e metas de GABINETE DO PREFEITO, para o exercício de 2021:

Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação . -.

Fisicas Tesouro Munic. Convênios Oper.Credutos 1 Total Corrente f Capital j Total

Manutenção do Gabinete do Prefeito 1 1 449.000,00 0,00 0,00 449.000,00 449.000,00 0,00 449.000,00

Recepções, Festividades Cívicas e 1 1 76.000,00 0,00 0,00 76.000,00 76.000,00 0,00 76.000,00 Comemorações Aquisição de Veículo de Representação 1 1 240.000,00 0,00 0,00 240.000,00 0,00 240.000,00 240.000,00

TOTAL : 765.000,00 0,00 0,00 765.000,00 525.000,00 240.000,00 765.000,Ocl

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São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para o exercício de 2021:

Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa

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Ação Físicas Tesouro Munic. Convénios Oper.Créditos Total Corrente j Capital j Total

Sentenças Judiciais 1 1 45.000,00 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00

Contribuição para a AGM e Outras 1 1 31.000,00 0,00 0,00 31.000,00 31.000,00 0,00 31.000,00 Associações Manutenção das Atividades Administrativas 1 1 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00 322.000,00 28.000,00 350.000,00 em Geral Manutenção de Consórcios Intermunicipais 1 1 83.000,00 0,00 0,00 83.000,00 75.000,00 8.000,00 83.000,00

Manutenção de Convénios 1 1 45.000,00 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00

Manutenção dos Fundos e Conselhos 1 1 135.800,00 0,00 0,00 135.800,00 107.800,00 28.000,00 135.800,00

Manutenção dos Serviços de Assessoria 1 1 91.000,00 0,00 0,00 91.000,00 72.000,00 19.000,00 91.000,00 Juridica Manutenção de prédios públicos em geral 1 1 74.000,00 0,00 0,00 74.000,00 74.000,00 0,00 74.000,00

Aquisição de equipamentos de Informatica 1 1 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 15.000,00

Manutenção dos Serviços de Contabilidade 1 1 157.000,00 0,00 0,00 157.000,00 129.000,00 28.000,00 157.000,00 Pagamento de juros e encargos de dividas 1 1 151.200,00 0,00 0,00 151.200,00 151.200,00 0,00 151.200,00 parceladas Atendimento a presidiários 1 1 47.000,00 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00 0,00 47.000,00

Manutenção da Junta do Serviço Militar 1 1 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 0,00 15.000,00

Pagamento de Antecipação de Receita 1 1 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 300.000,00 Orçamentária Pagamento de divida fundada Interna 1 1 751.000,00 0,00 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 151.000,00

TOTAL: 1.691.000,00 0,00 0,00 1.691.000,00 1.114.000,00 577.000,00 1.691.000,Ocl

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Ver. 19.4a

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São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE AGRICULTURA , para o exercício de 2021:

Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa A Ação

Físicas Tesouro Munic. Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total Manutenção da Secretaria de 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00 Desenvolvimento Sustentável Implantação do Centro de Geração de 1 1 130.000,00 1.428.000,00 0,00 1.558.000,00 1.170.000,00 388.000,00 1.558.000,00 emprego e Renda Apoio a Agricultura Familiar 1 1 301.000,00 0,00 0,00 301.000,00 301.000,00 0,00 301.000,00 Aquisição de veículos Maquinas e 1 1 91.000,00 1.037.000,00 0,00 1.128.000,00 0,00 1.128.000,00 1.128.000,00 Equipamentos Agrícolas Construção de Agroindustrias 1 1 28.000,00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00 Construção e Reforma do Mercado do 1 1 28.000,00 388.000,00 0,00 416.000,00 0,00 416.000,00 416.000,00 Produtor Rural Implantação do Distrito Agroindustrial 1 1 39.000,00 1.428.000,00 0,00 1.467.000,00 0,00 1.467.000,00 1.467.000,00 Obras de Infra Estrutura da Sec. de Des. 1 1 28.000,00 261.000,00 0,00 289.000,00 0,00 289.000,00 289.000,00 Sustentavel

TOTAL: 792.000,00 5.036.000,00 0,00 5.828.000,00 1.618.000,00 4.210.000,00 5.828.000,0f

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São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. Convênios j Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital 1 Total Aquisição de Veículos e Equipamentos 1 130.000, 00 0,00 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00

Manutenção da Secretaria de Turismo 1 1 103.000,00 0,00 0,00 103.000,00 103.000,00 0,00 103.000,00

Programa de Apoio ao Turista 1 1 76.000,00 0,00 0,00 76.000,00 74.000,00 2.000,00 76.000,00

Apoio a Projetos de Infra-estrutura 1 1 31.000,00 271.000,00 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00 302.000,00 Turística Construção do Centro de Convenções 1 1 76.000,00 1.814.000,00 0,00 1.890.000,00 0,00 1.890.000,00 1.890.000,00 doTurismo Realização de Festivais e eventos 1 1 13.000,00 301.000,00 0,00 314.000,00 31.000,00 283.000,00 314.000,00

TOTAL: 429.000,00 2.386.000,00 0,00 2.815.000,00 208.000,00 2.607.000,00 2.815.000,0c

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São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DA REDE DE PROT. SOCIAL, HAB E PROJETOS ESPECIAIS, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. i Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital j Total

poio a Programas Sociais 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,C

Manutenção da Secretaria de Assistencia 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 128.000,00 19.000,00 147.000,00 Social Encargos Previdênciarios 1 1 624.000,00 0,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00

Parcelamentos INSS 1 1 347.000,00 0,00 0,00 347.000,00 0,00 347.000,00 347.000,00

Parcelamentos RPPS 1 1 347.000,00 0,00 0,00 347.000,00 0,00 347.000,00 347.000,00

Encargos com o PASEP sobre o FPM e as 1 1 208.000,00 0,00 0,00 208.000,00 208.000,00 0,00 208.000,00 Rendas Locais Construção de Unidades Habitacionais 1 1 130.000,00 3.891.000,00 0,00 4.021.000,00 0,00 4.021.000,00 4.021.000,00

TOTAL: 1.950.000,00 3.891.000,00 0,00 5.841.000,00 1.107.000,00 4.734.000,00 5.841.000,0

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São diretrizes, objetivos e metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munlc. Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital 1 Total

Aquisição de Veículos, Equipamentos e 1 1 31.000,00 271.000,00 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00 302.000,00 Materiais Permanentes Manutenção da Farmácia Básica 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 1 1 1.531.000,00 0,00 0,00 1.531.000,00 1.265.000,00 266.000,00 1.531.000,00

Manutenção do P.S.F 1 1 3.860.000,00 0,00 0,00 3.860.000,00 3.461.000,00 399.000,00 3.860.000,00

Manutenção do Programa de Combate a DENGUE 1 1 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00 68.000,00 2.000,00 70.000,00 e DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS Const. E Ref. De Postos de Saúde para a 1 1 41.000,00 316.000,00 0,00 357.000,00 0,00 357.000,00 357.000,00 Região do Sertão Construção e Reforma de Hospitais e Postos 1 1 89.000,00 595.000,00 0,00 684.000,00 0,00 684.000,00 684.000,00 de Saúde Manutenção do Hospital Municipal 1 1 2.396.000,00 0,00 0,00 2.396.000,00 1.930.000,00 466.000,00 2.396.000,00

Manutenção da vigilância Sanitária 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00

Manutenção do Programa de Combate a 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00 Doenças Epidemiológicas

TOTAL: 10.415.000,00 1.182.000,00 0,00 11.597.000,00 9.121.000,00 2.476.000,00 11.597.000,00

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ANEXO 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS


São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munlc. Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total

Manutenção da Merenda Escolar 1 1 177.000,00 0,00 0,00 177.000,00 177.000,00 0,00 177.000,00

Aquisição de Equipamentos Maquinas Movéis 1 1 649.000,00 0,00 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 649.000,00 e Utensílios Aquisição de Veículo para a Secretaria 1 1 157.000,00 0,00 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00 157.000,00 Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Aquisição de Veículo para o Transporte 1 1 15.000,00 518.000,00 0,00 533.000,00 0,00 533.000,00 533.000,00 Escolar Construção de Biblioteca no Distrito de 1 1 53.000,00 0,00 0,00 53.000,00 0,00 53.000,00 53.000,00 São Jorge Construção, Ampliação e Reforma de 1 1 41.000,00 1.181.000,00 0,00 1.222.000,00 0,00 1.222.000,00 1.222.000,00 Unidades Escolares Reforma do Colégio do Sertão 1 1 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 40.000,00

Capacitação Profissional 1 1 58.000,00 0,00 0,00 58.000,00 58.000,00 0,00 58.000,00

Manutenção do Conselho Municipal de O 1 13.000,00 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00 0,00 13.000,00 Educação Manutenção do Ensino Fundamental 1 1 6.788.000,00 0,00 0,00 6.788.000,00 6.333.000,00 455.000,00 6.788.000,00

Manutenção do Transporte Escolar O 1 1.037.000,00 0,00 0,00 1.037.000,00 1.037.000,00 0,00 1.037.000,00

Implantação de Escola Técnica O 1 28.000,00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00

Construção Ampliação e Reformas de Unidade O 1 28.000,00 2.565.000,00 0,00 2.593.000,00 0,00 2.593.000,00 2.593.000,00 de Ensino Superior Manutenção do Ensino Superior O 1 666.000,00 0,00 0,00 666.000,00 666.000,00 0,00 666.000,00

Manutenção da Educação Infantil O 1 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00 0,00 600.000,00

TOTAL: 10.350.000,00 4.758.000,00 0,00 15.108.000,00 8.884.000,00 6.224.000,00 15.108.000,0

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0 Fénix Soítwares Públicos . www.tenix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÂS[1 1781 Page 8

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São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS , para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. 1 Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total Construção de iluminação e Capela no O 1 53.000,00 0,00 0,00 53.000,00 0,00 53.000,00 53.000,00 Cemitério Local Obras de infra estrutura no Cemitério do O 1 13.000,00 0,00 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00 13.000,00 Povoado Moinho Manutenção da Secretaria de Obras e O 1 301.000,00 0,00 0,00 301.000,00 262.000,00 39.000,00 301.000,00 Serviços Urbanos Construção de Calçadas, Sargetas e Meio O 1 47.000,00 2.338.000,00 0,00 2.385.000,00 0,00 2.385.000,00 2.385.000,00 Fio. Manutenção da Limpeza Pública O 1 466.000,00 0,00 0,00 466.000,00 399.000,00 67.000,00 466.000,00 Manutenção da Iluminação Pública O 1 358.000,00 0,00 0,00 358.000,00 358.000,00 0,00 358.000,00 Construção de Praças, Parques e Jardins O 1 130.000,00 906.000,00 0,00 1.036.000,00 0,00 1.036.000,00 1.036.000,00

Manutenção de Praças, Parques e Jardins O 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00

Instalação de Lixeiras O 1 17.000,00 580.000,00 0,00 597.000,00 0,00 597.000,00 597.000,00

Obras de Infra Estrutura O 1 120.000,00 2.204.000,00 0,00 2.324.000,00 0,00 2.324.000,00 2.324.000,00

Construção de Galerias de Águas Pluviais O 1 261.000,00 2.333.000,00 0,00 2.594.000,00 0,00 2.594.000,00 2.594.000,00 Construção de Melhorias Sanitárias O 1 28.000,00 624.000,00 0,00 652.000,00 0,00 652.000,00 652.000,00 Domiciliares Construção de Sistema de Abastecimento de O 1 28.000,00 750.000,00 0,00 778.000,00 0,00 778.000,00 778.000,00 ÁguaPotável Construção Ampliação e Adequação de Rede O 1 130.000,00 1.685.000,00 0,00 1.815.000,00 0,00 1.815.000,00 1.815.000,00 de Iluminação Publica Construção de Estacionamentos Públicos O 1 28.000, 00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00

Pavimentação de Ruas O 1 130.000,00 4.148.000,00 0,00 4.278.000,00 0,00 4.278.000,00 4.278.000,00

TOTAL: 2.257.000,00 16.062.000,00 0,00 18.319.000,00 1.166.000,00 17.153.000,00 18.319.0007

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0 Féni< Soítwares Púbicos - www.Íeaix.corn.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAiSO DE GOIÁS[11781



L PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021

São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munlc. 1 Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total Manutenção da Secretaria Municipal de O 1 138.000,00 0,00 o c 138.000,00 138.000,00 0,00 138.000,00 Controle Interno

TOTAL 138.000,00 0,00 0, 0() 138.000,00 138.000,00 0,00 138.000,Ocl

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Ver. 1 9.4a

Fênk Softwaros Públicos - NI.íenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁSI 11781 Pago 10 /




São diretrizes, objetivos e metas de FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA, para o exercício de 2021:

Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação . . . -

Fisicas Tesouro Munic. Convênios 1 Oper.Credutos Total Corrente i Capital j Total

Manutenção do Regime Próprio de O 1 2.481.000,00 0,00 0,00 2.481.000,00 2.396.000,00 85.000,00 2.481.000,00 Previdência Social

TOTAL: 2.481.000,00 0,00 0,00 2.481.000,00 2.396.000,00 85.000,00 2.481.O00,00

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ESTADO DE GO IAS ALTO PARAÍSO DE GOIÁS



São diretrizes, objetivos e metas de FUNDEB, para o exercício de 2021:

- Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa

Açao Físicas Tesouro Munic. j Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Manutenção do FUNDES 40% O 1 2.263.000.00 0.00 0.00 2.263.000.00 2.063.000.00 200.000.00 2.263.000.00

Manutenção do FUNDEB 60% O 1 4.259.000,00 0,00 0,00 4.259.000,00 4.259.000,00 0,00 4.259.000,00

TOTAL: 6.522.000,00 0,00 0,00 6.522.000,00 6.322.000,00 200.000,00 6.522.000,0 cl

/CRC -

Ver. 1 9.4a « Fêrx Softwares Púh6cos - www.íenxcorn.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[11781 Paga 12




São diretrizes, objetivos e metas de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munlc. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total

Manutenção do Conselho Tutelar O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 233.000,00 28.000,00 261.000,00

Manutenção do Programa do IDOSO O 1 186.000,00 0,00 0,00 186.000,00 152.000,00 34.000,00 186.000,00

Manutenção do PETI O 1 186.000,00 0,00 0,00 186.000,00 152.000,00 34.000,00 186.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social O 1 932.000,00 0,00 0,00 932.000,00 799.000,00 133.000,00 932.000,00

TOTAL 1.565.000,00 0,00 0,00 1.565.000,00 1.336.000,00 229.000,00 1.565.000,001

ICRC - 1

Ver. 1 9.4a

Fénix Soítwares Publico!> - www.ienix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁS[1178]

Page 13




São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, para o exercício de 2021:

Ação Metas Fontes de Recursos 1 Natureza da Despesa

Físicas Tesouro Munic. 1 Convênios j Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total

Manutenção da Secretaria de Comunicação 0 1 107.000,00 0.00 0,00 107.000.00 96.000,00 11.000,00 107.000.00

TOTAL : 107.000,00 0,00 0,00 107.000,00 96.000,00 11.000,00 107.000,0

/CRC - U

Ver. 19.4a

Fnk Soíares Públicos - .íenicom.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÀS111781 Page 14


ANEXO 1-DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO JORGE, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total Manutenção daSecretaria de Administraçâo O 1 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 133.000,00 17.000,00 150.000,00 do Distrito de So Jorge

TOTAL : 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 133.000,00 17.000,00 150.00O,O

ICRC -

- Ver. I9.4a Fênix Softwaros PubIcos www.ferux.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁS[1 1781 Pago 15




São diretrizes, objetivos e metas de F.M.D.C.A - ALTO PARAISO, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. ] Convênios 1 Oper.Créditos Total 1 Corrente Capital 1 Total Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos O 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 719.000,00 80.000,00 799.000,00 da Criança e do Adolescente

TOTAL 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 719.000,00 80.000,00 799.000,0

ICRC -

9 Fina Soítwares Publicos - www.íe'axcom.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1 1781

Page 16

1 ESTADO DE GOIÁS




São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, para o exercício de 2021:


Físicas Tesouro Munic. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total Sistema de tratamento e disposição de O 1 28.000,00 231.000,00 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00 259.000,00 residuos solidos Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 261.000,00 0,00 261.000,00 Programa de Conservação do Solo e Água 1 1 28.000,00 292.000,00 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 320.000,00 (Microbacias) Manutenção do FUNDEMA 1 1 780.000,00 0,00 0,00 780.000,00 720.000,00 60.000,00 780.000,00 Recuperação de Áreas Degradadas O 1 13.000,00 506.000,00 0,00 519.000,00 0,00 519.000,00 519.000,00 Implantação de viveiros de mudas O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 261.000,00 0,00 261.000,00 Implantação do Projeto de Irrigação 1 1 53.000,00 318.000,00 0,00 371.000,00 0,00 371.000,00 371.000,00

TOTAL: 1.424.000,00 1.347.000,00 0,00 2.771.000,00 1.242.000,00 1.529.000,00 2.771.000,Ocj

ICRC -

Ver. 1 9.4a

Fênix Soítwares Publicos - www.fenia.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIAS[11781 Pago 17

2 ESTADO DE GOIÁS




São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE CULTURA, para o exercício de 2021:

Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação -

Físicas Tesouro Munlc. j Convênios Oper.Creditos Total Corrente Capital Total Manutenção da Secretaria de Cultura O 1 103.000,00 0,00 0,00 103.000,00 90.000,00 13.000,00 103.000,00

Implantação de Centros Comunitários e O 1 53.000,00 466.000,00 0,00 519.000,00 0,00 519.000,00 519.000,00 Culturais

TOTAL : 156.000,00 466.000,00 0,00 622.000,00 90.000,00 532.000,00 622.000,O

/CRC -

Ver. 19.4a 0 Fênix Softwares Públicos wwwjwiitcom.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOÁS[1 1781 Pago 18 /

2 ESTADO DE GOIÁS




São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, para o exercício de 2021:

Ação -

Físicas


-

-

Tesouro Munlc. Convênios Oper.Créditos j Total Corrente -

Capital - - -

Total

Manutenção da Secretaria de Esportes e O 1 138.000,00 39.000,00 0,00 177.000,00 164.000,00 13.000,00 177.000,00

Lazer Construção de Campo de Futebol Gramado O 1 76.000,00 703.000,00 0,00 779.000,00 0,00 779.000,00 779.000,00

Construção de Quadra Poliesportiva O 1 28.000,00 518.000,00 0,00 546.000,00 0,00 546.000,00 546.000,00

Implantanção do centro de atividades O 1 130.000,00 1.166.000,00 0,00 1.296.000,00 0,00 1.296.000,00 1.296.000,00 esportivas

TOTAL: 372.000,00 2.426.000,00 0,00 2.798.000,00 164.000,00 2.634.000,00 2.798.00O,0

/CRC -

- -- Ver. 19,4a

Fénix Soítwaros Públicos . w,'jw.íerux.corn.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1 1781 Page 19




São diretrizes, objetivos e metas de SECRETARIA DE TRANSPORTE, para o exercício de 2021:

Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas 1 Tesouro Munic. j convênios ]

Oper.Creditos Total Corrente 1 Capital j Total Aquisição de Veículo, Maquinas e O 1 1.098.000,00 0,00 0,00 1.098.000,00 0,00 1.098.000,00 1.098.000,00 Equipamentos Abertura, Reabertura e conservação de O 1 92.000,00 2.864.000,00 0,00 2.956.000,00 0,00 2.956.000,00 2.956.000,00 Estradas Vicinais Reforma e manutenção de Pontes, 0 1 17.000,00 895.000,00 0,00 912.000,00 0,00 912.000,00 912.000,00 Pontilhoes, bueiros e mata-burros no Município de Alto Paraíso Manutenção da Secretaria Municipal de O 1 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 174.000,00 26.000,00 200.000,00 Transporte Manutenção da Frota Municipal O 1 666.000,00 0,00 0,00 666.000,00 66.000,00 600.000,00 666.000,00

TOTAL: 2.073.000,00 3.759.000,00 0,00 5.832.000,00 240.000,00 5.592.000,00 5.832.000,0f

ICRC - o

© FL'nk Sortwares Público - www.excomnbr Registrado para; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSI1 1781

Page 20




São diretrizes, objetivos e metas de RESERVA DE CONTIGÊNCIA, para o exercício de 2021:

Ação

Metas 1 Fontes de Recursos 1 Natureza da Despesa 1

Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios Oper.Créditos Total 1 Corrente 1 Capital 1 Total

Reserva de Contingência 1 1 1.624.000,00 0,00 0,00 1.624.000,00 1.624.000,00 0,00 1.624.000,00

TOTAL: 1.624.000,00 0,00 0,00 1.624.000,00 1.624.000,00 0,00 1.624.000,0

TOTAL GERAL DO ANEX0 : 48.863.000,00 41.313.000,00 0,00 90.176.000,00 40.775.000,00 49.401.000,00 90.176.000,0

ICRC - (

r. 19.4a

4 Fénix Soítwares Púb6cos - www.íenix.com.br Registrado para; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARA1SO DE GOIÁS[1178]

Pago 21

ESTADO DE GOIÁS ALTO PARAíSO DE GOIÁS

ANEXO II - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


Programa: 0000 -Encargos Especiais Objetivo:Atendimento as despesas as quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente a sociedade.

Metas [

Fontes de Recursos 1 Natureza da Despesa Ação

Físicas j Tesouro Munic. j Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital Total

Parcelamentos INSS 1 1 347.000,00 0,00 0,00 347.000,00 0,00 347.000,00 347:000,00

Parcelamentos RPPS 1 1 347.000,00 0,00 0,00 347.000,00 0,00 347.000,00 347.000,00

Encargos Previdênciarios 1 1 624.000,00 0,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00

Reserva de Contingência 1 1 1.624.000,00 0,00 0,00 1.624.000,00 1.624.000,00 0,00 1.624.000,00

1 TOTAL: 2.942.000,00 0,00 0,00 2.942.000,00 2.248.000,00 694.000,00 2.942.000,0

/CRC -

Ver. 19.4a

ã Fénix Softwares PúbOcos - i.encom.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[11781 Page 1

1 . 1,11 . ............................



PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021 J Programa: 0001 -Ação Legislativa

Objetivo:Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e controle externo dos órgãos e representantes do poder publico e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do orgão e dos seus membros


LAçao

Físicas Tesouro Munic. Convênios j Oper.Créditos Total 1 Corrente Capital Total

Manutenção da câmara Municipal 1 1 2.803.000,00 0,00 0,00 2.803.000,00 2.532.000,00 271.000,00 2.803.000,00

TOTAL: 2.803.000,00 0,00 0,00 2.803.000,00 2.532.000,00 271.000,00 2.803.000,Ocl

ICRC -

Ver. `9.4a

© Fni< Sofares Púbcos - N1.fenix.om.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1178] Page 2




Programa: 0052 -Administração Geral

Objetivo: Manutenção dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal em geral, abrangendo os mais diferenciados setores da administração pública.

- Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas Tesouro Munic. j Convênios 1 Oper.Créditos 1 Total Corrente 1 Capital j Total

anutençao ao (,aoinete 00 Prerej.to 1 1 449.000,00 0,00 0,00 449.000,00 449.000,00 0,00 449.000,00

Recepções, Festividades Cívicas e 1 1 76.000,00 0,00 0,00 76.000,00 76.000,00 0,00 76.000,00 Comemorações Manutenção dos Fundos e conselhos i 1 135.800,00 0,00 0,00 135.800,00 107.800,00 28.000,00 135.800,00

Contribuição para a AGM e Outras Associações 1 1 31.000,00 0,00 0,00 31.000,00 31.000,00 0,00 31.000,00

Manutenção das Atividades Administrativas em 1 1 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00 322.000,00 28.000,00 350.000,00 Geral Manutenção de Convênios 1 1 45.000,00 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00

Manutenção dos serviços de Assessoria 1 1 91.000,00 0,00 0,00 91.000,00 72.000,00 19.000,00 91.000,00 Jurídica Manutenção de consórcios Intermunicipais 1 1 83.000,00 0,00 0,00 83.000,00 75.000,00 8.000,00 83.000,00

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços O 1 301.000,00 0,00 0,00 301.000,00 262.000,00 39.000, DO 301.000,00 Urbanos Manutenção da Secretaria Municipal de O 1 138.000,00 0,00 0,00 138.000,00 138.000,00 0,00 138.000,00 Controle Interno Manutenção da Secretaria de comunicação O 1 107.000,00 0,00 0,00 107.000,00 96.000,00 11.000,00 107.000,00

Manutenção da Secretaria de Administração do O 1 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 133.000,00 17.000,00 150.000,00 Distrito de São Jorge Aquisição de Veículo, Maquinas e Equipamentos O 1 1.098.000,00 0,00 0,00 1.098.000,00 0,00 1.098.000,00 1.098.000,00

TOTAL: 3.054.800,00 0,00 0,00 3.054.800,00 1.806.800,00 1.248.000,00 3.054.800,Ocl

/CRC -

Ver. 1

Ç, Fánx Soares Públkos . fenb.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÂS[1178] Page 3




Programa: 0053 -Administração de Receitas Objetivo: Manutenção das finança publicas em geral, no tocante a concientização correta da aplicabilidade das receitas publicas.


Físicas 1 Tesouro Munic. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente Capital j Total Sentenças Judiciais 1 1 45.000,00 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00

Manutenção dos Serviços de Contabilidade 1 1 157.000,00 0,00 0,00 157.000,00 129.000,00 28.000,00 157.000,00

TOTAL 202.000,00 0,00 0,00 202.000,00 174.000,00 28.000,00 202.000,Ocl

/CRC-

Ver 19.4a 5' Fnk Softwares Públicos - www.encomhr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[i 1781

Paga 4


ANEXO II- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


Programa :0102 -Policiamento Militar Objetivo: Manutenção de atividades ligadas a Segurança Pública e Junta de Serviço Militar


Físicas 1 Tesouro Munlc. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total

Atendimento a presidiários 1 1 47.000,00 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00 0,00 47.000,00

Manutenção da Junta do Serviço Militar 1 1 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 0,00 15.000,00

TOTAL : 62.000,00 0,00 0,00 62.000,00 62.000,00 0,00 62.000,0

ICRC -

Ver. 19.42 Fénix Sofares Públicos - ,.íenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1 178] Page 5


ANEXO II - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Programa: 0120 -Amparo Assistencial ao Idoso

Objetivo: Manutenção Assistencia Social


Físicas Tesouro Munlc. Convênjos Oper.Créditos Total Corrente Capital j Total

Manutenção do Programa do IDOSO O 1 186.000,00 0,00 0,00 186.000,00 152.000,00 34.000,00 186.000,00

TOTAL 186.000,00 0,00 0,00 186.000,00 152.000,00 34.000,00 186.000,Ocl

/CRC - ki

Ver. 19.4a

0? Fên»< Soítwares Públicos - www.íenix.corn,hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS11 1781

Page 6

ESTADO DE GOIÁS




Programa: 0122 -Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente Objetivo: Manutenção Assistencia Social

- Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Açao

Físicas Tesouro Munic. Convên los Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total Manutenção do Conselho Tutelar O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 233.000,00 28.000,00 261.000,00 Manutenção do PETI O 1 186.000,00 0,00 0,00 186.000,00 152.000,00 34.000,00 186.000,00 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da O 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 719.000,00 80.000,00 799.000,00 Criança e do Adolescente

TOTAL: 1.246.000,00 0,00 0,00 1.246.000,00 1.104.000,00 142.000,00 1.246.000,0

ICRC -

Ver. 19.4a

© Fénix Sofares Públicos - j.ínx.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSE1I78] Page 7




Programa: 0125 -Assistência a Comunidades Objetívo:Manutenção Assistencia Social

Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação 1 1 .

L Fisicas Tesouro Munic. 1 Convênios T Oper.Crédutos Total Corrente Capital j Total

Apoio a Programas Sociais 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00

Manutenção da Secretaria de Assistencia 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 128.000,00 19.000,00 147.000,00 Social Construção de Unidades Habitacionais 1 1 130.000,00 3.891.000,00 0,00 4.021.000,00 0,00 4.021.000,00 4.021.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social O 1 932.000,00 0,00 0,00 932.000,00 799.000,00 133.000,00 932.000,00

TOTAL: 1.356.000,00 3.891.000,00 0,00 5.247.000,00 1.074.000,00 4.173.000,00 5.247.000,0c

/CRC -

Ver. '9.4a

© Fênix Soíares Públicos - .fenix.corn.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSÍ1 1781 Paga 8

1 ESTADO DE GOIÁS




Programa :0210 -Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Objetivo: Manutenção dos serviços de saúde


Físicas Tesouro Munic. Convênios Oper.Créditos TOtAl Corrente Capital j Total

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 1 1 1.531.000,00 0,00 0,00 1.531.000,00 1.265.000,00 266.000,00 1.531.000,00

Manutenção do P.S.F 1 1 3.860.000,00 0,00 0,00 3.860.000,00 3.461.000,00 399.000,00 3.860.000,00

Manutenção da Farmácia Básica 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00

Aquisição de Veículos, Equipamentos e 1 1 31.000,00 271.000,00 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00 302.000,00 Materiais Permanentes Manutenção do Programa de Combate a DENGUE e 1 1 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00 68.000,00 2.000,00 70.000,00 DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS Const. E Ref. De Postos de Saúde para a 1 1 41.000,00 316.000,00 0,00 357.000,00 0,00 357.000,00 357.000,00 Região do Sertão Construção e Reforma de Hospitais e Postos de 1 1 89.000,00 595.000,00 0,00 684.000,00 0,00 684.000,00 684.000,00 Saúde Manutenção do Hospital Municipal 1 1 2.396.000,00 0,00 0,00 2.396.000,00 1.930.000,00 466.000,00 2.396.000,00

Manutenção do Programa de Combate a Doenças 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00 Epidemiológicas Manutenção da vigilância Sanitária 1 1 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00 799.000,00 0,00 799.000,00

TOTAL: 10.415.000,00 1.182.000,00 0,00 11.597.000,00 9.121.000,00 2.476.000,00 11.597.000,0

/CRC -

â Fênix Softwãres PúbOcos . www.fenix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÂS)1 1781

(




Programa :0251 -Alimentação Escolar

Objetivo: manutenção da Merenda Escolar

- Metas

Fontes de Recursos Natureza da Despesa

FFísicas Tesouro Munlc Açao

. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Manutenção da Merenda Escolar 1 1 177.000,00 0,00 0,00 177.000,00 177.000,00 0,00 177.000,00

TOTAX. : 177.000,00 0,00 0,00 177.000,00 177.000,00 0,00 177.000,0 cj

ICRC -

Ver. 19.4a © Fènix Softwares PúbOcos - ww.fenircorn.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS]1 1 78] Page 10

ESTADO DE GOIÁS




Programa: 0401 -Educação Infantil

Objetivo: Manutenção da Educação Infantil

Metas Fontes de Recursos 1 Natureza da Despesa Ação

Físicas Tesouro Munlc. Convênios Oper.Créditos Total j Corrente Capital Total

Manutenção da Educação Infantil O 1 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00 0,00 600.000,00

TOTAL 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00 0,00 600.0O0,0

/CRC - - - Ver. 19.4a I J

cç' Fénix Softwores Púbicos - www.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS11 1781 Page 11

1 ESTADO DE GOIÁS




Programa: 0402 -Expansão da Oferta de Vagas em Estabelecimentos de Educaçãolnfantil Objetivo: Construção de Escolas


Físicas Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Implantação do centro de Geração de emprego e 1 1 130.000,00 1.428.000,00 0,00 1.558.000,00 1.170.000,00 388.000,00 1.558.000,00 Renda Implantação de Escola Técnica O 1 28.000,00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00 Construção Ampliação e Reformas de Unidade de O 1 28.000,00 2.565.000,00 0,00 2.593.000,00 0,00 2.593.000,00 2.593.000,00 Ensino Superior

TOTAL: 186.000,00 4.487.000,00 0,00 4.673.000,00 1.170.000,00 3.503.000,00 4.673.000,001

ICRC -

0 Fênix Softwares PúbOcos - www.feiix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1 178)

Page 12




Programa :0403 -Ensino Fundamental Objetivo:Manutenção do ensino fundamental


Físicas Tesouro Munjc. j Convênios j Oper.Créditos í Total Corrente Capital 1 Total

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades 1 1 41.000,00 1.181.000,00 0,00 1.222.000,00 0,00 1.222.000,00 1.222.000,00 Escolares Manutenção do Conselho Municipal de Educação O 1 13.000,00 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00 0,00 13.000,00

Capacitação Profissional 1 1 58.000,00 0,00 0,00 58.000,00 58.000,00 0,00 58.000,00

Manutenção do Ensino Fundamental 1 1 6.788.000,00 0,00 0,00 6.788.000,00 6.333.000,00 455.000,00 6.788.000,00

Reforma do Colégio do Sertão 1 1 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 40.000,00

Construção de Biblioteca no Distrito de São 1 1 53.000,00 0,00 0,00 53.000,00 0,00 53.000,00 53.000,00 Jorge Aquisição de Veículo para o Transporte 1 1 15.000,00 518.000,00 0,00 533.000,00 0,00 533.000,00 533.000,00 Escolar Aquisição de Equipamentos Maquinas Movéis e 1 1 649.000,00 0,00 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 649.000,00 Utensílios Manutenção do Transporte Escolar O 1 1.037.000,00 0,00 0,00 1.037.000,00 1.037.000,00 0,00 1.037.000,00

Aquisição de Veículo para a Secretaria 1 1 157.000,00 0,00 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00 157.000,00 Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Manutenção do FUNDEB 40% O 1 2.263.000,00 0,00 0,00 2.263.000,00 2.063.000,00 200.000,00 2.263.000,00

Manutenção do FUNDEB 60% O 1 4.259.000,00 0,00 0,00 4.259.000,00 4.259.000,00 0,00 4.259.000,00

TOTAL: 15.373.000,00 1.699.000,00 0,00 17.072.000,00 13.763.000,00 3.309.000,00 17.072.00

/CRC -

Ver. 19.4a

© Fánix Softwares Públicos - www.fend.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁSII 178) Foge 13

I-S 1 AIX) 1)1- (- )IAS




Programa: 0430 -Ensino Superior de Graduação Objetivo: despesas de Custeio (pessoal e encargos sobre a folha, materiais de consumo e serviços de terceiros), despesas de transferências a

pessoas pagas aos servidores do órgão (salário família, assistência médica a servidores, outros auxílios e benefícios pagos

- Metas L Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital 1 Total

Manutenção do Ensino Superior O 1 666.000,00 0,00 0,00 666.000,00 666.000,00 0,00 666.000,00

TOTAL : 666.000,00 0,00 0,00 666.000,00 666.000,00 0,00 666.000,Ocl

ICRC -

Ver. 1 9.4a e. (Ç: Fênix Softwares PúbIcos - www.íesxcom.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSÍ 1 I 781

Paga 14

ESTADO UL GOIAS ALTO PARAÍSO DE GOIÁS



Programa :0473 -Difusão Cultural

Objetivo:Manter a cultura municipal


Físicas Tesouro MUnic. Convênios Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Programa de Apoio ao Turista 1 1 76.000,00 0,00 0,00 76.000,00 74.000,00 2.000,00 76.000,00

TOTAL : 76.000,00 0,00 0,00 76.000,00 74.000,00 2.000,00 76.000,Ocj

/CRC -

Ver. 1 9.4a ' Fênix Soíares PubIcos - www.fe'x.corn.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PAÍSO DE G01Ás111781 Pago 15 /

QTArr r t"lÁC




Programa: 0501 -Vias e Logradouros Urbanos

Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos.

1 - Metas [

Fontes de Recursos Natureza da Despesa

LAçao

Físicas Tesouro Munjc. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital 1 Total

Construção de Calçadas, Sargetas e Meio Fio, O 1 47.000,00 2.338.000,00 0,00 2.385.000,00 0,00 2.385.000,00 2.385.000,00

Instalação de Lixeiras O 1 17.000,00 580.000,00 0,00 597.000,00 0,00 597.000,00 597.000,00

Obras de Infra Estrutura O 1 120.000,00 2.204.000.00 0,00 2.324.000,00 0,00 2.324.000,00 2.324.000,00

Pavimentação de Ruas O 1 130.000,00 4.148.000,00 0,00 4.278.000,00 0.00 4.278.000.00 4.278.000,00

Construção de Estacionamentos Públicos O 1 28.000,00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00

TOTAL: 342.000,00 9.764.000,00 0,00 10.106.000,00 0,00 10.106.000,00 10.1O6.000,O

ICRC -

(

Ver. 19.43

€ Fénix Soítwares PúbFcos - www.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAíSO DE G0IÁS(1 1781

Page 16


Físicas Tota

Tesouro Munic. j Convénios j Cr éditos l Corrente Capital Total

Manutenção da Limpeza Pública 0 1 466.000,00 0,00 0,00 466.000,00 399.000,00 67.000,00 466.000,00

TOTAL 466.000,00 0,00 0,00 466.000,00 399.000,00 67.000,00 466.000,00

ICRC -

Ver. 1 9.4a 1' © Fênp< Sc,ftwores Públicos - wwwfe'ix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSEII781 Page 17

ê ESTADO DE GO IAS




Programa :0505 -Serviços Funerários Objetivo: manutenção dos serviços funerários


Físicas 1 Tesouro Munic. Convênios j Oper.Créditos 1 Total Corrente Capital j Total

Construção de iluminação e Capela no O 1 53.000,00 0,00 0,00 53.000,00 0,00 53.000,00 53.000,00 Cemitério Local Obras de infra estrutura no Cemitério do O 1 13.0 DO, 00 0,00 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00 13.000,00 Povoado Moinho

TOTAL 66.000,00 0,00 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 66.000,0 cj

/CRC -

Li

Ver. 1 9.4a

(

1 Fênix Softwares Públicos - www.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁS] 1178]

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Programa: 0506 -Iluminação Pública Objetivo: manutenção da iluminação publica

Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa

L Ação Físicas Tesouro Munjc. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total

Manutenção da Iluminação Pública 0 - 1 358.000,00 0,00 - 0,00 358.000,00 358.000,00 0,00 358.000,00

Construção Ampliação e Adequação de Rede de O 1 130.000,00 1.685.000,00 0,00 1.815.000,00 0,00 1.815.000,00 1.815.000,00 Iluminação Publica

TOTAL: 488.000,00 1.685.000,00 0,00 2.173.000,00 358.000,00 1.815.000,00 2.173.000,01

/CRC -

Ver. 19.4a 0 Fênix Soítwaros PúbFcos - www.fenix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIAS11 1781 Paga 19




Programa :0507 -Parques e Jardins Objetivo:manutenção de parques e jardins


Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos 1 Total Corrente Capital Total

Construção de Praças, Parques e Jardins O 1 130.000,00 906.000,00 0,00 1.036.000,00 0,00 1.036.000,00 1.036.000,00

Manutenção de Praças, Parques e Jardins O 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00

Implantação de viveiros de mudas O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 261.000,00 0,00 261.000,00

TOTAL : 538.000,00 906.000,00 0,00 1.444.000,00 408.000,00 1.036.000,00 1.444.000,0t

ICRC -

Ver. 19.4a

© Fén»< Softwares PúbIcos - www.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE G0IAsÍ117B) Page 20

ESTADO DE GOIÁS ALTO PARAISO DE GOIÁS



Programa :0611 -Saneamento Básico Urbano Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos.


Físi cas Touro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Construção de Galerias de Águas Pluviais 0 1 261.000,00 2.333.000,00 0,00 2.594.000,00 0,00 2.594.000,00 2.594.000,00

Construção de Melhorias Sanitárias O 1 28.000,00 624.000,00 0,00 652.000,00 0,00 652.000,00 652.000,00 Domiciliares Construção de Sistema de Abastecimento de 0 1 28.000,00 750.000,00 0,00 778.000,00 0,00 778.000,00 779.000,00 Água Potável Sistema de tratamento e disposição de O 1 28.000,00 231.000,00 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00 259.000,00 residuos solidos

TOTAL 345.000,00 3.938.000,00 0,00 4.283.000,00 0,00 4.283.000,00 4.283.000,0

ICRC - (

Ver, 19.4a

CC F&nx Softwares Púbicos - wwwíewx.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[11781

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Programa :0619 -Conservação do Solo Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos.

Metas [

Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas j Tesouro Munic. Convênios Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Programa de Conservação do Solo e Água 1 1 28.000,00 292.000,00 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00 320.000,00 (Microbacias) Manutenção do FUMDEMA 1 1 780.000,00 0,00 0,00 780.000,00 720.000,00 60.000,00 780.000,00

Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente O 1 261.000,00 0,00 0,00 261.000,00 261.000,00 0,00 261.000,00

Recuperação de Áreas Degradadas O 1 13.000,00 506.000,00 0,00 519.000,00 0,00 519.000,00 519.000,00

TOTAL: 1.082.000,00 798.000,00 0,00 1.880.000,00 981.000,00 899.000,00 1.880.000,0

/CRC -

Ver. 19.4a

Ç Fénix Sc,ítwares Púb)cos - www.femx.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1178] Paga 22

1• ESTADO DE GOIÁS




Programa: 0643 -Produção Agrícola Objetivo: Promover a expanção da produção agrícola


Físicas j Tesouro Munlc. j Convênios 1 Oper.Créditos Total Conente Capital j Total

Apoio a Agricultura Familiar 1 1 301.000,00 0,00 0,00 301.000,00 301.000,00 0,00 301.000,00

Construção de Agroindustrías 1 1 28.000,00 494.000,00 0,00 522.000,00 0,00 522.000,00 522.000,00

Construção e Reforma do Mercado do Produtor 1 1 28.000,00 388.000,00 0,00 416.000,00 0,00 416.000, 00 416.000,00 Rural Implantação do Distrito Agroindustrial 1 1 39.000,00 1.428.000,00 0,00 1.467.000,00 0,00 1.467.000,00 1.467.000,00

Obras de Infra Estrutura da Sec. de Des. 1 1 28.000,00 261.000,00 0,00 289.000,00 0,00 289.000,00 289.000,00 Sus tentavel Manutenção da Secretaria de Turismo 1 1 103.000,00 0,00 0,00 103.000,00 103.000,00 0,00 103.000,00

Aquisição de Veículos e Equipamentos 1 1 130.000,00 0,00 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00

Implantação do Projeto de Irrigação 1 1 53.000,00 318.000,00 0,00 371.000,00 0,00 371.000,00 371.000,00

TOTAL : 710.000,00 2.889.000,00 0,00 3.599.000,00 404.000,00 3.195.000,00 3.599.000,0

/CRC -

Ver. '9.4a cç Fênix SoItwares PúbIcos . www.fenx.corn.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE 001ÁS111781

Paga 23




Programa :0669 -Promoção Agropecuária Objetivo: promover a expansão agropecuaria.

Aça- Metas Fontes de Recursos Natureza da Despesa

o -. Físicas 1 Tesouro Munic. Convênuos j Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Aquisição de veículos Maquinas e Equipamentos 1 1 91 000 00 1.03 -7.000,00 O 00 1128 000 00 0,00 1 128 000 00 1 128 000 00 Agrícolas

TOTAL : 91.000,00 1.037.000,00 0,00 1.128.000,00 0,00 1.128.000,00 1.128.0O0,0

CC Fénix Softwares PúbIcos - wwwi'enixcom.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS]1 1 78]

/CRC -

Ver. 19.45 Page 24




Programa: 0710 -Estradas Vicinais Objetivo: Manutenção das estradas vicinais


FTesouro Físicas Munlc. 1 Convênios Oper.Créditos 1 Total 1 Corrente 1 Capital j Total

Manutenção da Secretaria Municipal de O 1 200.000,00 0,00 - 0,00 200.000,00 174.000,00 26.000,00 200.000,00 Transporte Reforma e manutenção de Pontes, Pontilhoes, 0 1 17.000,00 895.000,00 0,00 912.000,00 0,00 912.000,00 912.000,00 bueiros e mata-burros no Municipio de Alto Paraiso Abertura, Reabertura e conservação de O 1 92.000,00 2.864.000,00 0,00 2.956.000,00 0,00 2.956.000,00 2.956.000,00 Estradas Vicinais

TOTAL: 309.000,00 3.759.000,00 0,00 4.069.000,00 174.000,00 3.894.000,00 4.068.000,0

ICRC -

Ver. 19.4a

V Fénix Softwares Públicos - www.íenixcorn.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[i 1781 Paga 25




Programa :1003 -Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

Objetivo: Manutenção do Regime Próprio de Previdência Social


Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios j Oper.Créditos j Total Corrente Capital j Total

Manutenção do Regime Próprio de Previdência O 1 2.481.000,00 0,00 0,00 2.481.000,00 2.396.000,00 85.000,00 2.481.000,00 Social

1 TOTAL : 2.481.000,00 0,00 0,00 2.481.000,00 2.396.000,00 85.000,00 2.481.000,0

CC Fênix Soítwares Públicos - www.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS11 178]

/CRC -

Ver. 19.4a Paga 26

' ) /

/

ESTADO DE GOIÁS




Programa: 1005 -Gestão da Política da Educação e Cultura Objetivo: Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura


Físicas Tesouro Munic. Convênios Oper.Créditos Total Corrente j Capital j Total

Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turistica 1 1 -- 31.000,00 271.000,00 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00 302.000,00

Construção do centro de convenções doTurismo 1 1 76.000,00 1.814.000,00 0,00 1.890.000,00 0,00 1.890.000,00 1.890.000,00

Realização de Festivais e eventos 1 1 13.000,00 301.000,00 0,00 314.000,00 31.000,00 283.000,00 314.000,00

Implantação de centros Comunitários e O 1 53.000,00 466.000,00 0,00 519.000,00 0,00 519.000,00 519.000,00 Culturais Manutenção da Secretaria de cultura O 1 103.000,00 0,00 0,00 103.000,00 90.000,00 13.000,00 103.000,00

TOTAL: 276.000,00 2.852.000,00 0,00 3.128.000,00 121.000,00 3.007.000,00 3.128.000,01

/CRC -

Ver. 1 9.4a

© Fárux Softwares Púbcos - www.feniscom.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[ 1178]

Page 27

Ação Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa

Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente Capital Total

Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer O 1 138.000,00 39.000,00 0,00 177.000,00 164.000,00 13.000,00 177.000,00

TOTAL : 138.000,00 39.000,00 0,00 177.000,00 164.000,00 13.000,00 177.000,Ocl

/CRC -

- Ver. 1 9.4a C F6nix Softwares Púb90 - www.fenir.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOiAs[i 1781 Page 28

4, ESTADO DE GOIÁS




Programa: 1009 -Gestão da Política de Meio Ambiente Objetivo: Preservação do Meio Ambiente implementando politicas de combate a todo e qualquer tipo de degradação.

Metas 1 Fontes de Recursos Natureza da Despesa Ação

Físicas Tesouro Munic. j Convênios Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital Total

Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento 1 1 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00 Sustentável

1 TOTAL 147.000,00 0,00 0,00 147.000,00 147.000,00 0,00 147.00O,Ot

/CRC - r

Ver. 19.4a

© F&nix Softwares Público - N;.íedcom.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÃS(1178] Page 29 /WWVI

Programa: 1201 -Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Objetivo: Manutenção e conservação de bens imoveis componentes do patrimonio publico municipal


Físicas 1 Tesouro Munlc Convênios L Oper.Crédjtos Total Corrente Capital j Total

Manutenção de prédios públicos em geral 1 1 74.000,00 0,00 0,00 7000,00 74.000,00 0,00 74:000,00

TOTAL : 74.000,00 0,00 0,00 74.000,00 74.000,00 0,00 74.000,0

ICRC -

Ver. 19.4a

© Fénix Softwares Puhlicos - wwwienix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE G0IÁs[1 1 78] Paga 30




Programa :1202 -Manutenção de Serviços de Transporte Objetivo: Manutenção e incremento da frota de veículos utilizados pelo governo, envolvendo veículos próprios e de terceiros


Físicas 1 Tesouro Munic. 1 Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total

Aquisição de Veículo de Representação 1 1 240.000,00 0,00 0,00 240.000,00 0,00 240.000,00 240.000,00

TOTAL : 240.000,00 0,00 0,00 240.000,00 0,00 240.000,00 24O.O0O,O

/CRC -

Ver. '9.4a Page3l ( IP7ti" & Fêni< Softwares Púbicos - wwwíenx.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSE1 1781

tJ




Programa: 1203 -Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Objetivo:Manter os serviços administrativos em geral do poder publico.


Físicas Tesouro Munlc. j Convênios j Oper.Créditos 1 Total Corrente 1 Capital Total Implantanção do centro de atividades O 1 130.000,00 1.166.000,00 0,00 1.296000,00 0,00 1.296.000,00 1.296.000,00 esportivas Construção de Campo de Futebol Gramado O 1 76.000,00 703.000,00 0,00 779.000,00 0,00 779.000,00 779.000,00

Construção de Quadra Poliesportiva O 1 28.000,00 518.000,00 0,00 546.000,00 0,00 546.000,00 546.000,00

Manutenção da Frota Municipal O 1 666.000,00 0,00 0,00 666.000,00 66.000,00 600.000,00 666.000,00

TOTAL: 900.000,00 2.387.000,00 0,00 3.287.000,00 66.000,00 3.221.000,00 3.287.000,Ocl

/CRC -

Ver. 19,4a

© Fnx Softwares PúbIcos - www.fenix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÃS[1178] Page 32




Programa :1204 -Ações de Informática

Objetivo:Aquisição de equipamentos de informatica destinado a manutenção dos vários setores da administração pública.


Físicas Tesouro Munic. j Convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente 1 Capital j Total

Aquisição de equipamentos de Informatica 1 1 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 15.000,00

TOTAL : 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 15.000,ocj

/CRC -

Ver. 1 9.4a

Ç Fénix Softwares Públicos www.fenix.com.hr Registrado para; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[11781 Page 33

ESTADO DE GOIÁS




Programa :1303 -Serviço da Dívida Interna Contratada com Entidades Privadas Não Financeiras Objetivo: Pagamentos de parcelamentos, juros e encargos de parcelas do principal (Inclusive correção de valores do principal dos contratos)


Físicas Tesouro Munic. 1 Convênios Oper.Créditos Total Corrente Capital 1 Total

Pagamento de juros e encargos de dividas 1 1 151.200,00 0,00 0,00 151.200,00 151.200,00 0,00 151.200,00 arceladas

TOTAL : 151.200,00 0,00 0,00 151.200,00 151.200,00 0,00 151.200,Oj

/CRC -

Ver. 19.4a

Ç- Fênix Sofares Púbcos - ei.fenix.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[11781 Page Ç

ESTADO DE GOIÁS




Programa: 1304 -Serviço da Divida Interna Pactuada com o Sistema de Previdência Social Objetivo: Pagamento de juros e encargos e de parcelas do principal (inclusive correção de valores do principal) relacionados com a divida

interna decorrente de acordos formais de reconhecimento e parcelamento de dividas feitos com o Insituto Nacional do Seguro Soci


Físi cas 1 Tesouro Munlc. j

Convênios j

Oper.Créditos j

Total Corrente Capital j

Total

Pagamento de Antecipação de Receita 1 1 300.000,00 - 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 300.000,00 Orçamentária Pagamento de divida fundada Interna 1 1 151.000,00 0,00 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 151.000,00

TOTAL 451.000,00 0,00 0,00 451.000,00 0,00 451.000,00 451.000,0

/CRC -

Ver. '94a

V Fâni Softwares Públicos - www.ferix.com.br Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAESO DE GOIÀS[1 1 78]

Page 35

1 ESTADO DE GOIÁS




Programa :1310 -Contribuições para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Objetivo: Contribuir com recursos para a formação do individuo, em programas sociais implantados pelo Governo Federal.


j

Físicas Tesouro MuniC. convênios 1 Oper.Créditos Total Corrente itai[ ; Total J Encargos com o PASEP sobre o FPM e as Rendas 1 1 208.000,00 0,00 0,00 208.000,00 208.000,00 0,00 208.000,00 Locais

TOTAL : 208.000,00 0,00 0,00 208.000,00 208.000,00 0,00 208.000,0

TOTAL GERAL DO ANEXO: 48.863.000,00 41.313.000.00 0,00 90.176.000,00 40.775.000.00 49.401.000,00 90.176.000.0 cl

/CRC-

Ver. 19.43 9i Fénix Softwares Públicos - www.fena.com.hr Registrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[1178]

Page 36

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÂO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO

2021 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2 °, inciso 1111) R$ Reais

2021

[ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 j % 2018 2017 °"° Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,001 0,000 0,001 0,0001 0,001 0,0001

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÕRGÃO EMISSOR: ALTO PARAISO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 46m NOTA:

CRC -

'age 3 Fénix Softwares Públicos - w'.tnix olisrado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO I)E (3OTAS[I 178] Ver. 19.4a

2021 2022 2023

Valor Corrente /1,0000 Valor Corrente 11,0000 Valor Corrente /1,0000

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÓRGÃO EMISSOR: ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 41m


ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art. 40 81 O RS Rsiç

EspEcwIcAçÃo

2021 2022 1 2023

Valor Valor % PIB 1 Valor Valor PIB 1 Valor Valor j % PIB Corrente 1 Constante ~(a/PIB)xl00l

j Corrente Constante

[b11`113)x100

Corrente j Constante (a) (b) 1 (e) 1 !(cw)x1 00 l

Receita Total 90.176.00000 90.176.000,00 0,000 46.052.700,00 46.052.700,00 0,000 50.657.700,00 50.657.700,00 0,000

Receitas Primárias (1) 78.460.300,00 78.460.300,00 0,000 43.546.300,00 43.546.300,00 0,000 47.900.700,00 47.900.700,00 0,000

Despesa Total 66.092.900,00 66.092.900,00 0,000 66.092.900,00 66.092.900,00 0,000 66.092.900,00 66.092.900,00 0,000

Despesas Primárias (II) 64.945.700,00 64.945.700,00 0,000 64.945.700,00 64.945.700,00 0,000 64.945.700,00 64.945.700,00 0,000

Resultado Primário (1ll)(I-H) 13.514.600,00 13.514.600,00 0,000 -21.399.400,00 -21.399.400,00 0,000 -17.045.000,00 -17.045.000,00 0,000

Resultado Nominal -1.776.57689 -1.776.576,89 0,000 1.776.576,89 1.776.576.89 0,000 1.776.576,89 1.776.576,89 0,000

Dívida Pública Consolidada 1.500.000,00 1.500.000,00 0,000 1.450.000,00 1.450.000,00 0,000 1.400.000,00 1.400.000,00 0,000

Divida Pública Líquida 1.500.000,00 1.500.000,00 0,000 1.450.000,00 1.450.000,00 0,000 1.400.000,00 1.400.000,00 0,000

NOTA:

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS 2021 2022 2023

PIB real (crescimento % anual)

Taxa juro sobre a dívida do governo (média % anual)

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

Inflação média (% anual)

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

Valor efetivo do PIB do Estado - R$ Milhares

Reserva Orçamentária do RPPS - R$ Milhares

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

CRC -

Page l Fênix S,l1wares Pttblicos - www.fettix.cotg)strado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO D.E. G0IÁS[1 1781 Ver. I9.4


ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, § 2°, inciso II) R Reais

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018 2019 % 2020 % 2021 1 % f 2022 % 2023 j

%

Receita Total 67.597.400,00 74.422.000,00 9,17 91.924.000,00 9,16 90.176.000,00 9,15 90.176.000,00 0,00 90.176.000,00 0,00

Receitas Primárias (1) 55.550.400,00 44.440.721,09 -25,00 46.750.700,00 4,94 50.000.000,00 6,50 50.000.000,00 0,00 50.000.000,00 0,00

Despesa Total 66.092.900.00 72.597.000,00 8,96 79.897.000,00 9,14 66.092.900,00 -20,89 66.092.900,00 0,00 66.092.900,00 0,00

Despesas Primárias (II) 27.849.500,00 31.142.000,00 10,57 65.824.400,00 52,69 64.945.700,00 -1,35 64.945.700,00 0,00 64.945.700,00 0,00

Resultado Primário (ffl)=(141) 27.700.900,00 13.298.721,09 -108,30 -19.073.700,00 169,72 -14.945.700,00 -27,62 -14.945.700,00 0,00 -14.945.700,00 0,00

Resultado Nominal 5.747.570,04 -4.204.533,34 236,70 -1.391.148,62 -202,23 -1.776.576,89 21,69 -1.776.576,89 0,00 -1.776.576,89 0,00

Dívida Pública Consolidada 7.372.258,85 3.167.725.51 132,73 3.167.725,51 0,00 3.167.725,51 0,00 3.167.725,51 0.00 3.167.725,51 0.00

Dívida Pública Líquida 7.372.258.85 3.167.725,51 -132.73 1.776.576,89 -78,31 1.776.576,89 0,00 1.776.576,89 0,00 1.776.576,89 0,00

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÓRGÀO EMISSOR: ALTO PARAíSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 45m

NOTA:

CRC-

•• Sina.j 1'úbli,s - PRIFErruRA ?11.N1C11'Al. DE M.ro PARAIS() Í)F (OlASIl I78 1v. Iv.4

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

2021 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso \/)

R$ Reais

Tributo Modalidade Setores / Prog.

Beneficiário

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO

2021 1 2022 1 2023

Não havia estimativa de

renúncia de receita até a elaboração do

presente instrumento.

TOTAL 0,001 0,00 1 0,00 1 APLICATIVO: Fénix LDO - www.fenix.com.br, ÕRGÃO EMISSOR: ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 47rn NOTA:

CRC -

L Fénix Softwsres Púbteos - w.tnixeo strado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS[I 178] Ver. 19.4s


ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2021 ARF (LRF, Art. 4°, § 3°)

R$ Reais

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Conta partida em convenio a serem celebrados 300.000,00 Reserva de contingência 300,00 com orgaos da união e do estado Reajuste salarial com base nos indices fixados pelo 200.000,00 Reserva de contingência 200.000,00 Governo Federal

TOTAL 500.000,OOITOTAL 200.300,00]

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br, ÓRGÃO EMISSOR: ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 42m NOTA:

CRC -

Pago 1

E Ver. 194a F8ni,r Softwares Públicos - w.tnix.orgisEado para: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSI1 1783


ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §20, inciso ifi)

R$ Reais

RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017

(a) (b) (c)

RECEITAS JJL CAPITAL - ALILNAÇAO tIL AT OS (1) 153.499,99 114.5013,00 0,013 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 153.499,99 114.500,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 9.694,19 247.457,86 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 9.694,19 247.457,86 0,00

TOTAL (1) 153.499,991 114.500,001 0,00

DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017

(cl) (e) (1)

At'LICAÇAU DOS RECURSOS DA ALILNAÇAO DL AI IVOS (II) 9.694,19 247.457,86 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00

TOTAL (II) 9.694,191 247.457,861 0,00

2019 2018 2017 SALDO FINANCEIRO

(g) ((Ia - IId) + 111h) (h) = ((Ib - ile) + 1111) (i) = (lc - lif)

VALOR (IR) 10.847,94 -132.957,86 0,00

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÓRGÃO EMISSOR: ALTO PARAíSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 às 09h e 46m

NOTA:

-

CRC -

Fénix Sottwres Públicos - www.t À.c(cnRkgístrado pàra: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFO PARAÍSO DE G0ÍÁs[Í 1751 VCE. 104,1


ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §20, inciso 1)

R$ Reais

ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em

2019 (a)

% PIB Metas Realizadas em

2019 (b)

% PIB 1 Variação

Valor

(c)(b-a) (c/a)x 100

Receita Total 67.597.400,00 0,000 21.054.630,32 0,000 -46.542.769,68 -221,057

Receitas Primárias (1) 32.278.500,00 0,000 20.631.122,64 0,000 -11.647.377,36 -56,455

Despesa Total 66.654.400,00 0,000 20.614.169,93 0,000 -46.040.230,07 223,343

Despesas Primárias (III) 28.056.000,00 0.000 20.096.401,69 0,000 -7.959.598.31 -39.607

Resultado Primário (ffl)=(I-ll) 4.222.500,00 0,000 534.720,95 0,000 -3.687.779.05 -689,664

Resultado Nominal 1.500.000,00 0,000 -4.204.533,34 0,000 -5.704.533,34 135,676

Dívida Pública Consolidada 1.163.500,00 0,000 3.167.725,51 0,000 2.004.225,51 63,270

Divida Pública Liquida 1.163.500,00 0,000 3.167.725,51 0,000 2.004.225,51 63,270

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÕRGÃO EMISSOR: ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 08/jun/2020 ás 09h e 43m

NOTA:

ESPECIFICAÇÃO 1 VALOR — RI Reais

Previsão do PIB Estadual para 2019 ,J 0.00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 1 0,00

CRC -

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2021 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2 1 , inciso V) R$ Reais

EVENTOS Valor Previsto para 2021

Aumento Permanente da Receita 500.000,00 (-) Aumento referente a transferências constitucionais 205.000,00 (-) Aumento referente a transferências do FIJNDEB 150.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 145.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 80.000,00 Margem Bruta (111) = (1+11) 225.000,00 Saldo Utilizado (IV) 200.000,00

Impacto de Novas DOCC 200.000,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (ffl-IV) 25.000.00

APLICATIVO: Fênix LDO - www.fenix.com.br , ÓRGÃO EMISSOR: ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 081jun12020 ás 09h e 47m NOTA: DADOS COM BASE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EXERCICIOS ANTERIORES.

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