2328 Dirio da Repblica, 1. srie N. 89 8 de maio de 2015

Resoluo da Assembleia da Repblica n. 50/2015

Sobre o Programa de Estabilidade 2015 -2019A Assembleia da Repblica, tendo apreciado o Programa

de Estabilidade para 2015 -2019, resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio, o seguinte:

1 Assumir como prioridade para o prximo quadri-nio a promoo de um crescimento econmico verdadeira-mente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rpida incluso social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanas pblicas slidas, num sistema financeiro estvel, na constante transforma-o estrutural da economia e na promoo de uma maior justia e equidade sociais.

2 Reconhecer que a disciplina oramental que permite a sada de Portugal de um Procedimento por Dfice Excessivo, em paralelo com uma estratgia de crescimento econmico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remunerao do trabalho, devero ser sempre a base de orientao da poltica de finanas pblicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsvel das condies de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

3 Aprovar a estratgia oramental definida no Programa de Estabilidade para 2015 -2019, reconhe-cendo que assegura simultaneamente a necessria re-duo gradual da dvida pblica, o maior crescimento econmico e a recuperao do emprego, bem como a indispensvel recuperao do rendimento dos portu-gueses, constituindo assim uma nova fase de progresso econmico e social.

Aprovada em 24 de abril de 2015.A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da

Assuno A. Esteves.

MINISTRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTODO TERRITRIO E ENERGIA

Portaria n. 126/2015de 8 de maio

O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, estabelece as normas e os critrios para a delimitao de permetros de proteo de captaes de guas subterrneas destinadas

ao abastecimento pblico, com a finalidade de proteger a qualidade das guas dessas captaes.

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. do referido Decreto -Lei n. 382/99, atravs da Portaria n. 130/2011, de 1 de abril, foi aprovada a delimitao dos permetros de proteo das captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico localizadas no concelho de Santarm, includas nos polos de captao designados por Santarm, Pvoa da Isenta, Almoster, Moaria, Abitureiras, Tremez, Romeira, Ganaria, Abr, Amiais de Baixo, Arneiro das Milharias, Pernes, Vaqueiros, Casvel, Pomba-linho e Alcanhes.

Na sequncia da construo de trs novas captaes de guas subterrneas nos polos de captao de Ro-meira, Ganaria e Amiais de Baixo e da desativao das captaes PS25 do polo de captao de Gana-ria e AC2 do polo de captao de Amiais de Baixo, verifica -se a necessidade de atualizar a delimitao dos permetros de proteo das captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico loca-lizadas no concelho de Santarm aprovada pela Por-taria n. 130/2011, de 1 de abril, revogando as zonas de proteo das captaes desativadas, modificando as zonas de proteo das captaes AC1 do polo de captao de Romeira e AC1 do polo de captao de Amiais de Baixo e aprovando as zonas de proteo para as novas captaes.

Assim:Nos termos do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei

n. 382/99, de 22 de setembro, na redao dada pelo artigo 88. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Ambiente, no uso das competncias delegadas nos termos da subalnea ii) da alnea a) e da subalnea iv) da alnea b) do n. 1 do Despacho n. 13322/2013, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 202, de 18 de outubro, com a redao dada pela alnea c) do n. 1 do Despacho n. 1941 -A/2014, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 26, de 6 de fevereiro, e alterado pelo Despacho n. 9478/2014, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 139, de 22 de julho, o seguinte:

Artigo 1.Objeto

A presente portaria procede primeira alterao da Por-taria n. 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitao dos permetros de proteo de captaes de guas subter-rneas destinadas ao abastecimento pblico localizadas no concelho de Santarm.

Artigo 2.Alterao da Portaria n. 130/2011, de 1 de abril

O artigo 1. da Portaria n. 130/2011, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redao:

Artigo 1.[...]

1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .