câmara municipal de cubatãocâmara municipal de cubatãoata da 10ª sessÃo ordinÁria do 3º ano...

DIVISÃO LEGISLATIVA

Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo

482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa

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CONFERE COM O ORIGINAL

QUE ME FOI APRESENTADO

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2015

PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e

Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos.

SECRETARIAS - Sr. Ademário da Silva Oliveira e

Sr. César da Silva Nascimento.

- Às 16h25m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,

é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.

FOLHA DE PRESENÇA

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA SIM

AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM

FÁBIO ALVES MOREIRA SIM

FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM

IVAN DA SILVA SIM

JAIR FERREIRA LUCAS SIM

RICARDO DE OLIVEIRA SIM

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM

WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM

(a) Aguinaldo Alves de Araújo (a) Ademário da Silva Oliveira




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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em

nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão

Ordinária.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço

a palavra, Sr. Presidente, para solicitar 01 minuto de silêncio, pelo falecimento,

no dia 02 de abril, de Thomaz Alckmin, filho do Governador Geraldo Alckmin e

das demais pessoas que estavam no helicóptero.

O SR. PRESIDENTE - Determino que seja

observado 01 minuto de silêncio.

- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.

- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento

e eventual exame, o seguinte:

EXPEDIENTE DA MESA

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

DO EXECUTIVO

SEJUR

Of. 092/2015 - Encaminha o Projeto de Lei que “PERMITE A FAZENDA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO

DE SÃO PAULO, O USO A TÍTULO PRECÁRIO E

GRATUITO DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.




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Of. 096/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 04/2015 sob a Lei

nº 3.712, de 16 de março de 2015.

Of. 097/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 23/2015 de autoria do

Vereador César da Silva Nascimento.


Vereador Ivan da Silva.


nº 3.713, de 20 de março de 2015.


















nº 3.717, de 30 de março de 2015.




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DIVERSOS RECEBIDOS

Do Gabinete do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo

Of. s.n./2015 - Encaminha o Projeto de Lei que “ALTERA, CRIA E

SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.364, DE 08 DE

JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Da Telefônica Brasil S.A. - VIVO

Of. 001/2015 - Informa as “obrigações contidas no Plano Geral de Metas

para Universalização do Serviço Telefônico Fixo

Comutado Prestado no Regime Público – PGMU”.

Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Of. 561/2015 - Informa que decidiu pelo provimento do Recurso Ordinário

interposto pela Sra. Márcia Rosa de Mendonça Silva no

processo TC-010816/026/06, determinando a exclusão da

sanção pecuniária imposta a mesma.

O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à

disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas das 7ª

Sessão Ordinária e 4ª Sessão Extraordinária, realizadas em 17 de março do

corrente ano.

- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das 6ª

Sessão Ordinária e 1ª Sessão Solene, realizadas respectivamente, em 10 e 11 de

março de 2015.

- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte:




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RELATÓRIO PARCIAL

PROCESSO Nº 1386/2014

REQUERIMENTO Nº 0169/2014

AUTOR: SEVERINO TARCICIO DA SILVA

ASSUNTO: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES

NOMEADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO

Nº 2.784/14, PARA “DISCUTIR E

VIABILIZAR A ENTREGA DE

CORRESPONDÊNCIA, PELOS

CORREIOS, NO BAIRRO DO BOLSÃO

NOVE”.

DATA: 12/NOVEMBRO/2014

Senhores Vereadores:

Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, foi

aprovado nesta Casa o Requerimento nº 169/2014, de autoria do Vereador

Severino Tarcício da Silva, o qual solicitava a nomeação de uma Comissão

Especial de Vereadores para “DISCUTIR E VIABILIZAR A ENTREGA DE

CORRESPONDÊNCIA, PELOS CORREIOS, NO BAIRRO DO BOLSÃO

NOVE” .

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2.014, houve a

instalação dos trabalhos, ocasião a qual o Presidente da Comissão explanou aos

Senhores Vereadores Membros sobre os transtornos enfrentados diariamente

pelos moradores do Bairro do Bolsão Nove devido a ausência dos serviços dos

Correios naquele Bairro.




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A Comissão deliberou em convidar uma Comissão de Moradores

do Bairro do Bolsão Nove, bem como convidar os Gerentes Regionais dos

Correios para iniciar as discussões acerca da implantação dos serviços dos

Correios.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e

catorze, a Comissão se reuniu e, juntamente com uma Comissão de Moradores

do Bairro do Bolsão Nove receberam os técnicos dos Correios: Senhora Andrieli

Monfredini - Coordenadora de Atividades Externas e o Senhor Romero Felício

da Silva - Gerente do Centro de Distribuição dos Correios de Cubatão.

Na referida reunião os Técnicos dos Correios apresentaram aos

Senhores Vereadores e à Comissão de moradores do Bairro o teor das Portarias

nº 566 e 567/2011 do Ministério das Comunicações as quais objetivam

organizar, em todo o Território Nacional, a entrega de correspondências pelos

Correios.

Explanaram para os presentes sobre os requisitos de preconizados

em tais Portarias, os quais o Bairro deverá atender, tais como, placas indicativas

dos nomes das ruas, números nas residências, vias e logradouros que ofereçam

condições de acessos, entre outros.

Ressaltaram que a Empresa dos Correios encaminhou ofício ao

Ministério das Comunicações solicitando a permissão para a instalação dos

Serviços dos Correios no Bairro do Bolsão Nove, sendo encaminhado junto ao

ofício um levantamento de todos os dados da referida localidade a demonstrar

que aquele Bairro atende aos requisitos básicos para a implantação dos Serviços

do Correio.




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Os Técnicos declararam que este é o primeiro passo para viabilizar

os serviços ora requeridos e que esperam obter resposta do Ministério das

Comunicações, muito provavelmente, por volta do mês de julho do ano corrente.

Diante das informações advindas dos técnicos dos Correios, a

presente Comissão Especial de Vereadores deliberou em apresentar o presente

Relatório ao Douto Plenário e por aguardar a resposta do Ministério das

Comunicações quanto à permissão de instalação dos Serviços dos Correios no

Bairro do Bolsão 9.

Para tanto, apresentará outro Requerimento por volta do mês de

julho visando a abertura de uma nova Comissão Especial de Vereadores para

tratar da instalação dos Serviços dos Correios naquele Bairro.

Era o que tínhamos a relatar.

Cubatão, 06 de abril de 2015.

(aa) - Severino Tarcício da Silva

Presidente

Ivan da Silva

Relator

Jair Ferreira Lucas

Membro

- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do

Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:


Senhor Presidente,





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Tendo-se em vista que o grande incêndio ocorrido no bairro

‘ALEMOA’, na cidade de Santos, provou e continua provocando consequências

extremante danosas ao meio ambiente de nossa cidade desde quinta-feira

passada, dia 02.04.2015, expelindo uma gigantesca coluna de fumaça tóxica em

direção a Cubatão há mais de 05 (cinco) dias, ininterruptamente;

Considerando as informações desencontradas sobe referidas

consequências ambientais, ou seja, inexiste pronunciamento conclusivo da

CETESB, enquanto algumas ‘Organizações Não Governamentais’ dão contas da

possibilidade da ocorrência da temida ‘chuva ácida’ e da sequela de problemas

respiratórios para a população cubatense;

Resta evidente, ainda, a trágica mortandade de peixes, o que irá

afetar, diretamente, inúmeras famílias de pescadores de nossa cidade, bem

assim, possibilidade concreta de poluição, através do vazamento de

combustíveis em nossos manguezais, além de outros problemas e consequências

alheios ao conhecimento público, proponho a formação da presente Comissão,

para ouvir autoridades, especialistas e entidades protetoras do meio ambiente,

bem assim, todos que possam elucidar e esclarecer as verdadeiras consequências

danosas do grande incêndio ocorrido no bairro do ‘Alemoa’, o qual continua

vitimando toda a população cubatense.

Diante disto, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário, REQUEIRO a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE

VEREADORES, integrada por 11 (onze) Edis, com vistas à discutir, entender

as reais consequências e buscar soluções para minimizar o desastre ambiental

provocado pelo grande incêndio ocorrido no bairro do ‘Alemoa’, na cidade

vizinha de Santos, bem como, o prejuízo irreparável ao meio ambiente,

inclusive, com a grande mortandade de peixes.




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Outrossim, REQUEIRO que cópia deste seja encaminhada a toda a

Imprensa da região, ao Ilustre representante do Ministério Público, responsável

pela proteção do Meio Ambiente, CONDESB, e, todas Associações de

Moradores de Bairros de Cubatão.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 07 de abril de 2015.

(aa) - Severino Tarcício da Silva

- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente eu quero aqui agradecer pela

amizade e acima de tudo pela compreensão de V. Exa. No primeiro momento

em que conversei com V. Exa. sobre a apresentação deste requerimento, nesta

data, V. Exa. também tinha interesse em formar uma Comissão e de pronto V.

Exa. abriu mão, portanto, eu não poderia deixar de lhe agradecer.

Posteriormente, o “Queixão” tinha até protocolado documento para formação de

uma Comissão, com o mesmo fundamento, sobre o mesmo assunto e de forma

amiga e amistosa – só tenho a agradecer ao Vereador “Queixão” também –

retirou e deixou que permanecesse o meu. Isso mostra o companheirismo dos

onze Vereadores desta Casa. Eu tive a preocupação de propor uma Comissão

que incluísse os onze Vereadores, não só pela gravidade do problema, mas pela

obrigatoriedade também de esta Casa fiscalizar e apurar os fatos, acima de tudo,

decorridos esses 06 dias. Nós temos acompanhado desde quinta-feira aquele

vazamento, aquele perigo, aquele risco, aquele acontecimento assustador,

porque todos nós estamos assustados. Quando nos deparamos com aquela

situação incontrolável, a falta de informação, as várias matérias nos jornais –

inclusive, estão até na minha mesa, eu trouxe várias matérias falando do assunto




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– o problema do impacto ambiental, o problema da saúde, o problema da nossa

segurança também, isso nos preocupou muito e nos fez apresentar este pedido de

Comissão, para que cobrássemos responsabilidade também das nossas

autoridades, como CETESB e Município. Eu sempre digo nas Sessões e vou

repetir: governar não é só sentar numa cadeira não, Sr. Presidente! Quem

governa tem a obrigação de no mínimo acalmar as coisas, de no mínimo se

pronunciar, em qualquer problema, de qualquer assunto, acima de tudo quando

se referir à vida e à segurança das pessoas. Observamos omissão não somente

em Santos, do governo de lá, que há alguns dias veio a se manifestar, como aqui

também. É um problema decorrente de bairros vizinhos, da cidade vizinha, mas

atingiu a nossa cidade, nossos rios e nós temos uma “bomba” aqui também, que

nos preocupa muito, por ironia do destino, com todo o estudo, o levantamento

quanto à questão ambiental, com a manifestação de alguns técnicos, assim como

se manifestou um Professor. Sei que são apenas 03 minutos e que o tempo está

acabando, Sr. Presidente, portanto, não dará para falar mais, porém, eu não

poderia deixar de falar do artigo 14 da nossa Lei Orgânica, que me chamou a

atenção e o Presidente da “Ordem” também está se preocupando. Como o meu

tempo acabou, eu voltarei a falar daqui a pouco, Sr. Presidente.

O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres

Vereadores, eu já quero declarar o meu voto favorável ao seu requerimento,

Vereador “Doda”, pedindo uma Comissão Especial de Vereadores e não poderia

deixar de falar da importância desta Casa de Leis estar em sintonia total, em

razão desse gravíssimo acidente ocorrido em Santos. Quem acompanhou a

situação pelas redes sociais, quem acompanhou até indo ao local, viu que o

problema não é tão pequeno como alguns tentaram dizer no início. Tentaram




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minimizar, mas conforme os dias foram passando, observamos o cansaço

excessivo dos profissionais do Corpo de Bombeiros, que heroicamente

permanecem no local, fazendo o impossível para pôr fim àquele sofrimento, pois

foi feito não apenas o combate àquelas chamas iniciais, como o combate ao

incêndio. Nós sabíamos que haveria consequências, com certeza e isso não

demorou a acontecer, foi a olhos nus, que foi a mortandade dos peixes, Vereador

Wagner Moura, encontrados às margens dos rios não apenas em Cubatão, como

em outros estuários. Foi vista uma grande quantidade de peixes

superficialmente, mas eu acredito que a situação é mais complexa do que

podemos imaginar, Vereador “Doda”. V. Exa. faz este pedido, diferentemente

do Poder Executivo, que alijou esta Casa de participar de uma reunião. Eu faço

novamente a pergunta ao Presidente deste Legislativo, Vereador Aguinaldo

Araújo: V. Exa. recebeu algum convite, algum comunicado, algum telefonema,

sinal de fumaça, e-mail, alguma coisa, convidando esta Casa para participar da

reunião?

O SR. PRESIDENTE - Nobre Vereador,

infelizmente não recebi nenhum comunicado.

O SR. IVAN DA SILVA - Então, eu não poderia

deixar de registrar, lamentavelmente, Vereador Wagner Moura, a falta de

sintonia, a falta de respeito do Poder Executivo com esta Casa de Leis, com o

Poder Legislativo. O problema não é apenas da Sra. Prefeita e dos Secretários,

mas de cada Membro desta Casa. Moramos aqui, somos Vereadores na cidade

de Cubatão e mais uma vez fomos desrespeitados. Eu não poderia deixar de

registrar. Por isto, Vereador, veio em boa hora o seu pedido de Comissão, assim

como outros Pares desta Casa já tinham elaborado proposituras com o mesmo




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teor. V. Exa. foi feliz. O meu voto é favorável e deixo este repúdio ao Poder

Executivo. É só, Sr. Presidente.

O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, nobres Pares, primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o nobre

Vereador “Doda” pelo seu brilhante requerimento, ainda mais porque inclui os

onze Vereadores desta Casa. Eu acho que é um requerimento de grande

importância que está sendo apresentado aqui hoje e quero dizer que realmente,

Vereador Ivan, esta é uma questão metropolitana, é uma questão que envolveu

todas as cidades e vemos apenas “a ponta do iceberg”. Realmente, temos que ter

as informações não só do que aconteceu neste incêndio, como também

“ficarmos de olhos abertos”, porque estamos num polo industrial, por onde

passam diversas tubulações. Lembro-me que quando fui Secretário de Obras,

pedi informações às indústrias, de onde passam todas as tubulações de gás na

cidade e quais os perigos que essas tubulações poderiam oferecer. Isso é muito

importante. Eu passava pela Alemoa constantemente e observava que o sistema

de segurança lá era totalmente arcaico e ultrapassado. Hoje as empresas

desenvolvem isso, automatizam e é preciso se preocupar com a população sim,

com a segurança, Vereador “Doda”. Isso é muito importante. Tem-se razão sim,

a questão é metropolitana e a Prefeitura de Santos tinha que envolver, na

verdade, todos da região. Houve um prejuízo ambiental enorme para Cubatão e a

população precisa saber tudo o que aconteceu. Isso será possível, de certa forma,

por intermédio deste requerimento, um excelente requerimento, de autoria do

Vereador “Doda”. Está de parabéns o Vereador e de antemão já voto

favoravelmente ao requerimento. Estou junto, para levantarmos a situação e

informarmos à população de Cubatão. Muito obrigado, Sr. Presidente.




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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu gostaria de dizer que no

momento estou com a palavra para apresentar trabalhos e eu também havia

pensado em apresentar este pedido, mas foi quando eu vi, na coluna do “Luiz

Roberto”, pelo “Facebook”, que o Vereador havia dito que apresentaria o

requerimento. Hoje, conversando aqui na Casa, tive a confirmação de que o

Vereador “Doda” iria apresentar o pedido, como o fez e eu me sinto totalmente

contemplado pelo requerimento apresentado, tendo em vista que estão incluídos

os onze Vereadores para participarem da Comissão. Como foi dito pelos

Vereadores que me antecederam, principalmente pelo Vereador “Doda”,

realmente, existe a necessidade de a Câmara participar dessa discussão. Nós

precisamos saber as causas, os efeitos, os prejuízos causados e não apenas com

relação à cidade de Santos, como também com relação à cidade de Cubatão.

Outra discussão que acho de suma importância haver durante o

desmembramento dessa Comissão, é com relação às multas, o que já está sendo

discutido. Fala-se em multa, em compensação ambiental pelos danos causados,

mas essa compensação não pode ser direcionada somente para a cidade de

Santos. Cubatão também tem que ter retorno por tudo o que aconteceu e pelos

prejuízos causados à nossa população e aos trabalhadores que vivem da pesca.

Por enquanto é só, Sr. Presidente e parabenizo o Vereador “Doda”, colocando-

me à disposição para participar da Comissão. É só, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar meu voto favorável e louvar

sua atitude, Vereador “Doda”. V. Exa. chegou ao meu gabinete hoje cedo e acho

que fui o primeiro a subscrever o pedido. Quero parabenizá-lo também pela




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forma democrática como conduziu, junto com o Vereador Ricardo, o

entendimento para isso. Quero dizer o seguinte: é um tema, um assunto, uma

questão, que envolve toda a região e compromete a vida das pessoas. Eu entendo

que é uma situação que deveria até ser vista de forma melhor, com mais

sensibilidade, por parte da Prefeitura de Santos, Sr. Presidente. No segundo dia

da tragédia – podemos chamar assim – não havia ainda um posicionamento do

Prefeito daquela cidade. Vereador “Roxinho”, eu recebi mensagens de pessoas,

dizendo: “Poxa, mas o Prefeito não se manifesta. O que está acontecendo?”. O

Comando do Corpo de Bombeiros já havia se manifestado, assim como a

Gerente da CETESB e a Prefeitura de Santos ainda não havia se posicionado

com relação à situação. É lamentável, Vereador Adeildo! Eu acho que a

Prefeitura de Santos teria que ser a primeira a se posicionar numa situação como

esta, de catástrofe, de extrema gravidade, como a ocorrida ali na área da

Alemoa. Eu acho que deveria ter sido tratado com mais respeito por aqueles que

estão ali administrando a cidade. Lamentavelmente, não vimos esse

posicionamento. Eu gostaria que esta Comissão, encabeçada pelos onze

Parlamentares desta Casa, cobrasse rigorosamente esse posicionamento por

parte do Prefeito de Santos. Eu não sei se havia interesses maiores por trás disso

tudo, mas, lamentavelmente, Vereador Ivan, naquele momento, nos dois

primeiros dias, o assunto ali não foi tratado com a delicadeza devida. É uma

questão que envolve vidas, Vereador Jair, por exemplo, dos moradores dos

bairros próximos dali, como Jardim Piratininga, Alemoa, Jardim São Manoel.

Pessoas estavam ali correndo risco de vida, sim, porque começou com dois,

depois três, quatro, cinco e no final, eram seis barris incendiados ali. Era um

verdadeiro “barril de pólvora”! Então, que nós possamos cobrar, juntamente

com o Governo Municipal, com a Prefeita, com o Gabinete de Crise do




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Município, uma ação eficaz e uma resposta urgente, à altura, por parte do

Município de Santos, que tem, sim, que responder também, solidariamente, por

este ato. Obrigado. É só, Sr. Presidente.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.

Presidente, nobres Pares, acompanhando a fala dos que me antecederam, eu

inicio parabenizando o Vereador “Doda” pelo brilhante requerimento. O que eu

tenho a dizer? Nós estamos aqui na condição de oposição, eu falo dentro da

minha percepção, porque é minha obrigação fiscalizar, mas não é uma oposição

irresponsável, em que nós torcemos pelo “quanto pior, melhor”. O Vereador

Fábio Moura usou a palavra aqui e tem total razão no que colocou: tem-se que

dar mais respeito a esta questão. Quando eu vi uma Comissão – não sei se foi

uma Câmara Temática ou um grupo gestor composto pelo Prefeito de Santos e

pelo Vice-Governador – eu não vi representante da cidade de Cubatão naquele

grupo gestor. Ouvi o Vice-Prefeito na rádio, manifestando-se e lamentando,

porque sequer foram convidados para participar desse debate. Isso é

desrespeitoso, sim. Eu não vou apontar de onde vem o desrespeito, porque eu

ainda não tenho informação efetiva de quem montou esse grupo gestor. Agora, a

cidade vizinha, vizinha de fronteira, foi afetada “a olhos nus”. Não somos

técnicos, mas os resultados práticos vieram à tona, como a mortandade de peixes

nas margens do Rio Casqueiro. É um absurdo a cidade de Cubatão,

efetivamente, não ter participado desse grupo gestor. A cidade foi afetada, sim.

Isso deveria ser tratado com muito mais seriedade, mas não foi tratado com a

seriedade devida. Vi até pronunciamento da Sra. Prefeita, cobrando isso. Neste

aspecto, ela tem razão. Nós não estamos aqui para apontar efetivamente e na

condição de oposição, dizer que está errada. Ela está certa, cobrou mais respeito




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e esse respeito precisaria realmente ser dado, mas não foi. Eu espero que com o

seu grupo de trabalho, efetivamente, com seus Advogados, institucionalmente,

Vereador Fábio Moura, ela cobre isso e dê publicidade, porque eu não achei

respeitosa a forma como esse grupo foi formado e conduziu os trabalhos,

excluindo a cidade de Cubatão, que foi bruscamente afetada por esta tragédia. É

preciso ter este posicionamento, um posicionamento responsável. Eu

acompanhei de perto e espero realmente que as coisas sejam consertadas. O

Vereador “Dinho” colocou algo aqui de grande importância: tem que haver

compensação. Todo dano tem uma compensação. Não vai se recuperar o “status

quo”, mas de qualquer forma, deixando sequelas, a Indústria tem que reparar.

Fazendo uma observação: se fosse, em Cubatão? Se fosse, no nosso polo? Qual

o sensacionalismo que seria dado? Eu não vi sensacionalismo à altura, embora

não tenhamos tido vítimas fatais. Não houve nenhum sensacionalismo mediante

o quê, para mim, já se passa por uma catástrofe e nós nem sabemos,

efetivamente, os danos causados. Outra: nós temos empresas ali construídas por

americanos, como a “Stolthaven”, que é uma empresa americana. Um sistema de

segurança avançadíssimo e de repente, vê-se uma catástrofe dessas, sendo que

eles são campeões no quesito malha de segurança. Todos os técnicos que eu

ouvi, foram unânimes em dizer: “Um ser humano falhou”. Então, isso tem que

ser apurado e as responsabilidades apontadas, com certeza dentro das devidas

proporções. É só, Sr. Presidente.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.

Presidente, nobres Pares, eu gostaria já de declarar o meu voto favorável e

parabenizar o Vereador “Doda” pelo requerimento de formação da Comissão. É

importante, pois nós estamos falando de um estuário, falando de um berçário, do




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impacto ambiental que vai sofrer a cidade – não só a cidade, mas o meio

ambiente com um todo – e vai ser muito difícil de recuperar. Isso traz um alerta

para a nossa cidade: nós estamos agora com um projeto para construir moradias

em frente à BASAN, o que é parecido, pois são tanques para armazenar

combustível. Então, traz esse alerta. Eu até dou a ideia, Vereador “Doda”, para

que dentro dos trabalhos desta Comissão, visite-se o local, para ver se existe

essa segurança toda, porque logo, logo, teremos ali um conjunto de moradias,

em frente à BASAN: não chega a 01 km. Se houver um acidente parecido?

Então, isso traz um alerta para a nossa cidade, para o nosso polo, para alguns

bairros da nossa cidade, como o Jardim Costa e Silva, o Jardim das Indústrias, o

Conjunto Afonso Schmidt, pela proximidade das indústrias e na cidade não se

discute um plano de evacuação. Nós não temos um plano de evacuação, um

plano de emergência, para onde a comunidade tem que se dirigir caso haja um

acidentes desses, um incêndio, um vazamento de gás, como ocorreu há pouco

tempo e nós discutimos nesta Casa. Nós não temos Vereador “Dinho”. Quem

trabalha na Indústria, sabe que se houver um vazamento de gás, corre-se contra

o vento, porque o vento leva o gás para frente, mas e a comunidade? Não sabe

para onde se dirigir, não sabe quais as saídas de emergência, quais as saídas da

cidade. Isso chama a nossa atenção, pois nós estamos cercados de indústrias,

como disseram aqui o Vereador Fábio e o Vereador “Dinho”. É tanque de gás da

Comgás, tubulações da Petrobras e nós não temos um plano de emergência na

cidade. Então, isso chama a atenção, sim. Eu acho que o impacto na nossa

cidade vai ser muito significativo, tendo em vista que para o meio ambiente se

recuperar vai ser difícil. Como eu disse antes, nós estamos falando de um

estuário, de um berçário de várias espécies de vida marinha, né? Como já foi

visto, não só os peixes estão morrendo, mas tive a informação hoje de que




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algumas aves estão morrendo também. Eu acho que elas consomem camarão ou

aquele tipo de pescado e estão morrendo também. Então, o impacto ambiental é

muito grande. Nós damos “tanta sorte”, Vereador Ivan, que o incêndio é lá em

Santos, mas a fumaça preta fica em cima da nossa cidade, vem toda para

Cubatão. Tudo que é ruim vem para Cubatão. Lá que pega fogo, mas quem sofre

é a cidade. Quem sofre é Cubatão, porque continua sendo “o patinho feio” da

Baixada Santista. Realmente, Vereador “Doda”, eu acho que o mais importante

é punir, sim, quem tiver que punir e mostrar que Cubatão não é “o patinho feio”

não, que nós temos o nosso Paço. É só, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,

nobres Vereadores, eu já declaro o meu voto favorável ao requerimento do

Vereador “Doda”. Muito me preocupa essa questão que o Vereador César foi

brilhante ao colocar aqui e o Município, no caso, a Prefeita, reconheceu isso, ou

seja, que regionalmente, essa questão da segurança, é muito preocupante. Essa

situação da Alemoa nos mostrou claramente que nós não estamos preparados. Já

faz mais de 04, 05 dias, que o fogo está queimando, eles estão na tentativa de

apagá-lo e não conseguem. Imagine isso na nossa cidade, Vereador César, como

V. Exa. colocou brilhantemente, o perigo que nós corremos! Nós não estamos

preparados, não temos brigada, não temos qualquer tipo de plano de evacuação.

Eu, pelo menos, desconheço que tenhamos um plano de emergência que possa

ser acionado de imediato, tanto que aqui mesmo, na cidade vizinha, com essa

situação, nós ficamos carentes de informação, até de qual o produto que

queimava. Muito se falava em resina, óleo, diesel, gasolina, querosene, acetona:

foi falado de tudo! Nas redes sociais, então, era uma banalização total, a ponto

de dizer que era em Cubatão! O “patinho feio”, como V. Exa. falou, então, era




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aqui em Cubatão. Eu fui indagado por algumas pessoas, que disseram: “Ah! Em

Cubatão está pegando fogo”. Não é em Cubatão, é na Alemoa, é Santos. Então,

existe essa preocupação e eu até parabenizo a Sra. Prefeita, porque ela

reconheceu isso, que nós não estamos preparados. Muitas empresas aqui

colocaram a sua brigada à disposição. Muitas vezes ela a foi a público, pedindo

sim participação no Comitê de Crise que cuida dessa questão. Não só a cidade

de Cubatão, como São Vicente também está sendo afetada com isso. Em

momento algum foi dado ouvido, nós ficamos excluídos. Concordo com V.

Exa., Vereador “Ivan Hildebrando”, quando disse que não fomos convidados a

participar da reunião que houve ontem. Está aqui o Presidente da Ordem dos

Advogados, que esteve presente ou pelo menos eu li nas reportagens que ele

participou da reunião, juntamente com a Prefeita e alguns Técnicos da CETESB.

É preocupante demais, a ponto do Prefeito de Santos não fazer qualquer menção

quanto ao produto: uma hora fala que não tem problema, outra hora fala para

evacuar, noutra hora fala em não evacuar e diz que precisa de ajuda federal. Daí,

a coisa ficou restrita ali “a meia dúzia”, falando, enquanto as cidades vizinhas

ficaram totalmente alheias às informações, sem qualquer tipo de esclarecimento.

Então, endosso as palavras do Vereador, para que nesta Comissão avancemos

um pouco mais, para uma questão mais ampla, de um plano de evacuação, de

gestão de crise, de segurança do nosso Município. É só, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,

nobres Pares, quero parabenizar o nobre Vereador “Doda” e o Vereador

Aguinaldo Araújo, Presidente, porque tivemos o mesmo pensamento e passamos

pelos mesmos problemas. Por quê? Porque o problema que houve hoje em

Santos, afeta Cubatão. Quero parabenizar desde já o Vereador Ademário, que é




21



da oposição, mas elogiou o trabalho da Prefeita quanto a responsabilizar e pedir

atenção para o Município. Independentemente de ser da oposição ou não,

estamos aqui para trabalhar e fazer o melhor para o Município. Dentro do

contexto do que estamos pedindo, Vereador “Doda”, eu gostaria de sugerir à V.

Exa. – acho que tem em pauta – para que a empresa faça um ressarcimento aos

trabalhadores que pescam, seja de um, dois ou três salários, porque os

pescadores em geral – mas eu falo mais especificamente da Vila dos Pescadores,

porque moro lá e V. Exa. já morou lá – vão ficar sem ter como levar o alimento

para dentro de Casa. Não tem como trabalhar, não tem como pescar caranguejo,

siri, seja o que for. Esse trabalhador foi prejudicado e devemos ver isso dentro

dessa Comissão. Eu abri mão do meu pedido de Comissão por conta de V. Exa.

incluir os onze Vereadores. Eu parabenizo V. Exa. pela atitude. Como a minha

Comissão seria com apenas três Membros, está aqui a minha justificativa. É só,

Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o

requerimento. Este Presidente entende que também deve se pronunciar neste

momento, representando esta Casa de Leis, com a seguinte posição: primeiro,

parabenizo os Vereadores desta Casa pela preocupação com a tragédia que está

acontecendo na vizinha cidade de Santos, que vem atingindo também a nossa

cidade, Cubatão, nos rios e etc. Este é um ponto. Outro ponto, é que nós,

democraticamente, Vereador Severino Tarcício da Silva, vimos o vosso

requerimento quanto a esta questão e vários Vereadores, como este Presidente, o

Ricardo de Oliveira, o Adeildo Heliodoro, desistiram de apresentar pedidos

semelhantes, para que o vosso requerimento avance e nós, desta Casa, possamos

batalhar juntos, lutar, nesta questão que está sendo discutida na vizinha cidade




22



de Santos. Por outro lado, quero lamentar, porque este Presidente não recebeu

nenhum comunicado, nenhum convite para participar da reunião e entendo que

numa situação como esta, não podemos pensar na questão partidária, na questão

política, mas, sim, numa política ambiental e sadia para a nossa cidade. Então,

tem que convocar, tem que enviar convite, para que os Vereadores possam

participar e ficar atentos. Graças a Deus, estes Vereadores estão atentos e

estamos lutando juntos. Esperamos que a cidade de Santos tenha respeito com a

cidade de Cubatão, como temos feito com Santos e que o Prefeito de Santos,

Paulo Alexandre Barbosa, possa comunicar e quem sabe marcar uma reunião

com este Legislativo, para que possamos defender esta causa juntos. A causa é

de todos nós, até porque, está atingindo não apenas a Baixada Santista. Quero

parabenizar neste momento o Presidente da OAB, aqui presente, que se

preocupou e nos trouxe documentos que serão entregues aos Srs. Vereadores,

para reforçar todo esse trabalho em prol da solução para esta tragédia que está

acontecendo na cidade de Santos. Como falou o Vereador César da Silva

Nascimento e os demais Vereadores, que foram felizes nas suas colocações, nós

podemos observar que isto é um alerta, chama-nos a atenção, quanto à questão

de Cubatão, principalmente quanto à BASAN. Vou “bater nesta tecla”, porque

houve muita discussão ao longo dos anos aqui quanto a isso. Assistindo pela

televisão, vemos ali todo aquele fogo, aquele incêndio que continua e temos que

tomar muito cuidado quanto à BASAN. Nós temos ao lado da BASAN um

conjunto habitacional, o Conjunto Padre Manoel da Nóbrega, que na época fez

um movimento para que não fosse instalada ali a BASAN. Infelizmente, foi

aprovado e ela está lá. Quero deixar um alerta nesta Casa, para os Srs.

Vereadores: vejam no que vamos votar! Num projeto habitacional para o Parque

Primavera, que fica ao lado da BASAN, praticamente a meio quilômetro.




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Senhoras e senhores, eu deixo registrado nos Anais desta Casa, como

Presidente: vejam o projeto no qual vamos votar, aprovando-se para que seja

construído um novo conjunto habitacional ao lado da BASAN. É só, no

momento, senhoras e senhores e me desculpem pelo pronunciamento um pouco

longo, mas deveu-se a algumas colocações que ouvi e também pelo fato da

Câmara não ter sido comunicada. Então, o “não ter sido comunicado”, eu

entendo até como certo descaso e falta de respeito por parte de outros Poderes.




Senhor Presidente,


Considerando que apesar da existência da Lei Municipal nº 3.449,

de 06 de junho de 2011, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO

DOS LOCAIS PRÓPRIOS PARA ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS,

CAMINHÕES, REBOQUES E SEMIREBOQUES SEM CARGA OU

CONTAINER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” muito pouco se avançou

em relação ao assunto.

REQUEIRO , obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário, a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES,

composta por 03 (três) Vereadores, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

“TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DAS AÇÕES

NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL

Nº 3.449, DE 06 DE JUNHO DE 2011”.




24



REQUEIRO , outrossim, a autorização para concessão de

adiantamento para cobrir despesas com a presente Comissão caso necessário.


(aa) - Fábio Alves Moreira




Senhor Presidente,

Nobres Pares:

Tendo em vista a relevância da discussão no âmbito nacional sobre

os perseguidos politicamente em Cubatão – Área de Segurança Nacional em

1946 à 1988, necessário a criação de Comissão Especial de Vereadores,

objetivando discutir a anistia dos perseguidos no município de Cubatão, para os

fins de reparar injustiças acometidas durante esse período.

Ante o exposto, REQUEIRO , obedecidas as formalidades

regimentais e ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de

Vereadores, afim de discutir a anistia dos perseguidos políticos de Cubatão -

Área de Segurança Nacional em 1946 à 1988, composta por 05 (cinco)

Vereadores.

Necessário que oficie-se à OAB local para que designe um

integrante para participar e acompanhar os trabalhos, bem como, comunique-se

a municipalidade e toda a Imprensa regional para ciência e conhecimento do

deliberado.


(aa) - Fábio Moura dos Santos




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- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:


Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de me posicionar, declarando

desde já não só o meu voto favorável, mas a importância, Vereador “Doda”, da

criação desta Comissão, até pela relevância e o interesse do assunto, não só no

âmbito local, como em esfera nacional. Eu estive na última semana, na segunda-

feira, dia 30 de março, participando da “Semana da Memória”. Naquele

momento, por parte do Legislativo santista, foi feita uma singela homenagem e

um registro, Vereador Wagner Moura, dos 51 anos do golpe militar. O Vereador

“Doda” apresentou alguma coisa aqui, neste sentido, na semana passada,

registrando os 51 anos do golpe. Muitas coisas foram feitas, foram discutidas

durante esse período da redemocratização, só que infelizmente não se chegou a

um desfecho, no que se refere à questão daquelas pessoas que lutaram e que

lutam pela anistia. Eu vejo ali o Jacinto de Souza, o Euzébio Florêncio,

companheiros de luta que ainda estão na batalha, brigando pelo processo de

anistia. A nossa cidade foi marcada por perseguições políticas, Vereador Jair e

naquele período muitas pessoas não só foram presas, mas também torturadas.

Muitos perderam seus direitos políticos, empregos públicos, Vereador Ricardo,

muitos, inclusive, funcionários de carreira da municipalidade. No entanto, não

tiveram os seus direitos restabelecidos, muito menos tiveram esse direito

reconhecido, Vereador Adeildo, para que pudessem ter a sua dignidade

restabelecida. A minha iniciativa é no sentido de buscarmos uma discussão,

Vereador César, em cima desses atos cometidos, no que se refere às injustiças

causadas a esses perseguidos. Além disso, buscarmos, de certa forma, um

caminho viável para a tão esperada anistia. Nós tivemos um ato muito forte ali,




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na semana passada. O Jacinto estava lá – fiquei feliz por vê-lo – e o Dr. Sérgio

Sérvulo da Cunha, Advogado, Conselheiro da OAB Federal por muitos anos,

falou muito sobre a importância da anistia para o Brasil. Ele falou também da

busca incessante para fazer valer o direito e acima de tudo, para que essas

pessoas verdadeiramente sejam anistiadas. É uma singela contribuição deste

Vereador. Obrigado. É só, Sr. Presidente.


requerimento.

- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as

seguintes indicações:

INDICAÇÃO Nº 78/2015

Senhor Presidente,

Nobres Pares:

INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor

competente, visando que seja realizada a colocação de lombadas redutoras de

velocidade em toda extensão da Rua João Carlos Silva Bueno / Rua Antonio

Rodrigues (Caminho Dois – próximo ao nº 96), haja vista que a velocidade da

mesma é favorável a diminuição de acidentes, que ocorrem neste área.


(a) - Ademário da Silva Oliveira

INDICAÇÃO Nº 79/2015

Senhor Presidente,




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Nobres Pares:

INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite à Ecovias

que coloque placas indicativas no Viaduto do novo Anel Viário de Cubatão no

sentido São Paulo/Guarujá – Avenida Joaquim Miguel Couto, informando a

possibilidade da via estar parada devido a passagem de trem da ALL – América

Latina Logística na Avenida Joaquim Miguel Couto no bairro Vila Couto, desta

forma prevenindo acidentes de trânsito.


(a) - Aguinaldo Alves de Araújo

O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da

Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Convoco o Vice-

Presidente, Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, para assumir a Presidência,

para que eu possa apresentar trabalhos.

- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao

Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para a apresentação dos seus trabalhos.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - (Lê).


Senhor Presidente,


O Projeto Água Limpa que abastece com água potável os

moradores do bairro Vale Verde, tem sido motivo de muitas reclamações devido

ao descaso das pessoas que administram o projeto.




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Varias reclamações sobre a falta de água, pressão baixa que não

consegue alimentar as caixas d’água de 2 pavimentos, péssimo atendimento aos

munícipes que reclamam ao administrador do Projeto, sem ter a resposta para a

solução dos problemas.

A água é um bem necessário para a população, portanto solicitamos

à Senhora Prefeita Municipal que tome as medidas urgentes para que o Projeto

Água Limpa se torne eficiente em um bairro que pede socorro pelo descaso do

administrador para com os usuários do projeto Água Limpa.

Conforme o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei

8078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor:

Art. 22. - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,

concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de

empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,

eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo Único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial,

das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas

compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma

prevista neste código.

Haja vista que existe uma crise de abastecimento de água em nível

mundial e que o bairro do Vale Verde é privilegiado com recursos hídricos de

nascente do próprio bairro e sofre com a escassez de água potável é que

solicitamos providências urgentes em prol da saúde humana.

REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário, diante do descaso dos administradores do Projeto Água Limpa

que seja expedido ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que tome providências




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urgentes para que o sistema de abastecimento de água potável do bairro Vale

Verde tem seu funcionamento regularizado.

REQUEIRO , outrossim, que seja dada ciência à Sociedade de

Melhoramentos do Bairro Vale Verde e a Imprensa da região.

Sala Dona Helena Melletti Cunha, 07 de abril de 2015.

(a) - Aguinaldo Alves de Araújo.

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o

requerimento.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.

Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, a questão do Vale Verde é mais

abrangente. Não é só em relação à água, mas “estou batendo na tecla” da

questão da água, porque como todos sabem, eu hoje sou morador do Vale Verde.

Eu moro no Vale Verde e tenho sido procurado, tanto na minha residência,

como no comércio ou andando pelo bairro, por alguns moradores, que têm

reclamado da forma como a água chega às suas casas. Não dá para entender,

enquanto há uma crise mundial quanto à questão da água, Vereador “Ivan

Hildebrando”, Vereador “Doda” e demais Vereadores desta Casa, o Vale Verde

é um bairro privilegiado, Vereador “Dinho Heliodoro”, Presidente, uma vez que

tem água. Nós temos o privilégio de ter água potável no próprio bairro. Aí, os

responsáveis por isso, infelizmente, têm feito “pouco caso” – eu sou obrigado a

falar assim – e este Presidente, que mora no bairro, já foi procurado várias

vezes. Então, eu pensei: vou fazer um requerimento e entrar pelas vias legais,

protegido pela nossa Casa de Leis, solicitando à Sra. Prefeita que tome as

devidas providências, cobrando dos responsáveis o “Projeto Água Limpa”.

Quanto às demais necessidades do bairro, eu vou abordar numa próxima




30



discussão. No momento, eu quero focar em cima disto. Hoje fui procurado

quanto à questão do mato que está tomando conta do bairro. Já falei sobre o leito

carroçável, já pedi, por requerimento, que cuidem, melhorem, corrijam, que

façam manutenção no leito carroçável do Vale Verde e enfim. A limpeza dos

canais, graças a Deus, ultimamente tem sido feita, tanto que não temos

reclamado do problema de enchentes. Estou sempre cobrando esta manutenção,

estou junto e tenho agradecido àqueles que têm correspondido. Esta é a minha

fala no momento, Sr. Presidente e quero pedir, encarecidamente, ao responsável

pelo “Projeto Água Limpa”, que dê a merecida atenção ao bairro Vale Verde,

que é privilegiado em Cubatão, pois tem a sua água potável natural. Era só, Sr.

Presidente.

O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.

Presidente, nobres Vereadores, eu já quero antecipar meu voto favorável ao

vosso requerimento, Vereador Aguinaldo, reforçando que V. Exa. trouxe a esta

Casa a questão do “Projeto Água Limpa”, que serve tanto o vosso bairro quanto

a Cota 200. Este projeto é custeado pela Prefeitura, mas infelizmente tem

deixado muito a desejar, nobre Vereador Aguinaldo, pela questão da falta de

manutenção e da falta de água em alguns bairros. Eu estava reunido com o

Vereador César de manhã, quando ele recebeu uma mensagem, de que uma

moradora da Cota 200 também reclamava da falta de água no bairro. Há 05 dias

falta água lá na Rua Vinte, na Cota 200. É lamentável, Vereador. Estive com o

gabinete itinerante no bairro Vale Verde, fiquei lá por 03 dias e pude ouvir

muitas reclamações e também acusações de moradores, de que algumas pessoas

até abusavam, pelo fato dessa água não ser paga. Trocando ideias com os

moradores, falando a respeito, nós questionamos e falamos que mesmo essa




31



água sendo captada de nascentes, que se fizesse um controle, pois estamos numa

crise hídrica que afeta também o Estado de São Paulo, portanto, na cidade de

Cubatão não é diferente. Primeiro que é obrigação de qualquer ser humano zelar

por este bem precioso, Vereador Ademário, que é a água potável. Falamos da

água num todo, porque sabemos que tem passado o tempo e a água tem acabado.

Isso é verdade, já foi mais do que provado, portanto, temos que fazer a nossa

parte. Vereador, V. Exa. foi brilhante neste requerimento, como eu disse, até

porque, espero que haja uma ação da Prefeitura com relação à empresa que

presta o serviço. Por quê? Porque se a empresa recebe do erário, tem a obrigação

de dar uma resposta e qual a resposta que a empresa pode dar? Não deixar falta

água no Vale Verde. Nos dias em que ficamos lá, nós ouvimos justamente essa

reclamação, da falta de água em alguns momentos. Às vezes, têm mangueiras

que quebram ou se soltam e não há ninguém para fazer a manutenção. Ora, se o

poder público repassa a verba, tem que ter alguém sim, para dar uma resposta

imediata para o munícipe, para o morador do Vale Verde. Eu não poderia deixar

de falar de uma pergunta que fiz lá aos moradores, que divide opiniões.

Dividem-se as opiniões quando o assunto é a Sabesp levar água para dentro do

bairro. Tomamos conhecimento de uma duplicação da rede ferroviária e acho

que a Sabesp já estaria com os dutos prontos para entrar no Vale Verde. Seria

um seguimento da Vila Esperança, que entraria para o Vale Verde, no entanto,

por conta desse novo projeto de ampliação da linha, deu-se uma parada no

sistema. Nós sabemos que o “Projeto Água Limpa” precisa ser melhorado muito

e eu espero que V. Exa. logre êxito no requerimento, apesar de quase não termos

esperança, ou melhor, esperança nós sempre temos, porque temos pastas que

mostram todo o nosso trabalho legislativo, nossos requerimentos. Infelizmente,

o poder público não tem feito a parte dele na questão da reclamação dos




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Vereadores. Com tantos e tantos requerimentos, quantas vezes já foram pedidas

melhorias no Vale Verde, tanto por V. Exa. quanto por outros Membros desta

Casa! Uma das questões dizia respeito à água, era uma cobrança. Então, espero

que o requerimento de V. Exa. tenha um final mais feliz do que todos que estão

nessas pastas. Como diz o Vereador “Doda”, eles estão no setor competente e

ninguém sabe onde está esse setor. Infelizmente, a resposta está ali: temos vários

e vários requerimentos apresentados, desde o início do mandato e até agora,

nada! Parabéns para V. Exa., que Deus o abençoe e toque no coração da

governante, da nossa Prefeita, para que ela atenda ao seu pedido. Era só, Sr.

Presidente.


a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, quero parabenizar o nosso Presidente

pelo brilhante requerimento. Já que a Mesa foi “desmontada”, o Vice virou

Presidente e o Presidente está ocupando a tribuna, eu queria quebrar o protocolo

e registrar a presença dos ex-Vereadores “Bigode” e Ivânio, que vieram

prestigiar esta Sessão. Espero que o Presidente não me reprima, mas me dê sua

autorização. Agora, falando aqui sobre contratos administrativos, o “Projeto

Água Limpa” é um contrato administrativo da Prefeitura com uma empresa e o

Vereador Ivan, muito preocupado, disse aqui quando apresentou o projeto de lei

instituindo o “Dia Municipal da Água”, que precisava haver conscientização. Eu

até brinquei com ele, dizendo que já via penas e bico nele, pois estava muito

parecido com um tucano, mais para tucano do que para pomba. Hoje ele veio

reiterar seu compromisso, defendendo que mesmo aos moradores daquele

bairro, que utilizam a água das nascentes, sem que haja a contabilização por

relógios, para efeito de cobrança de contas, ele registrou sua indignação e




33



cobrou uma postura adequada dos moradores. Agora, falando de contratos

administrativos e atos do Executivo, eu queria aproveitar para falar no meu

tempo, pois tem pertinência dentro da explanação e gostaria que o Vereador

Wagner Moura estivesse presente – vamos ver se “procurando Nemo”, nós o

encontramos – para que ele pudesse ouvir e de repente trouxesse explicações,

pois ouvimos falar muito, na Faculdade de Direito, na “política do pão e circo”.

Isso era utilizado no Império Romano: quando a sociedade estava alterada – eu

diria – colocava-se uma fera e os gladiadores para se enfrentarem e isso

acalmava todo mundo. Transportando esse conceito para os dias de hoje, a

cidade de Cubatão vive algo semelhante. Nós vimos utilizando a tribuna

constantemente para chamar a atenção e fazer apontamentos, Vereador César,

mas é inadmissível que o Parlamento se cale com tanta “politicagem pão e

circo”. Urbanização da Vila Esperança. CEU da Vila Esperança. Urbanização da

Vila dos Pescadores. O que é pior: cadê o nosso shopping? Encontrei crianças

pela cidade, que diziam: “Ficarei feliz, porque teremos uma escada rolante em

Cubatão, porque eu não conheço”. Para apresentar uma escada rolante para uma

criança, temos que ir a Santos. Cadê o shopping? A Prefeita anunciou aqui no

Paço, eu estive presente, dizendo que em 03 meses seriam iniciadas as obras,

Vereador Ivan. Mais uma “política pão e circo” desta Administração. Isso é

inadmissível. O Parlamento não pode se calar mediante tanta... Não posso falar.

Cadê o shopping? Eu gostaria que o Vereador Wagner Moura estivesse por aqui,

pois como ele é do PT, assim como o Vereador Jair também, de repente, ele nos

desse uma explicação que nos fizesse dispensar nossos requerimentos pleiteando

informações. Cadê o shopping? Meu Deus! Falou-se em 90 dias, falou-se de

emprego, falou-se que teríamos uma escada rolante! Olha, o McDonald’s deixou

de ser prioridade, pois nós queríamos apenas uma escada rolante. Eu queria




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apresentar uma escada rolante para o meu filho. Cadê o shopping? O Presidente

está querendo se manifestar ali, mas eu estou indignado porque passou quase 03

anos e cadê o shopping? Mais uma politicagem. Ainda bem que não foi no ano

eleitoral, para enganar ninguém, porque pelo menos eu diria que não foi calote

eleitoral. Eu não posso falar isto, mas, de qualquer forma, cadê o shopping-

center da cidade de Cubatão? Eu espero que até o final desta Administração, eu

consiga andar numa escada rolante do shopping-center de Cubatão. Era só, Sr.

Presidente.

- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a

discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.



Vereadores, eu já quero aqui, mais uma vez, declarar o meu voto favorável.

Vereador Ademário, V. Exa. falou da questão do shopping e eu quero dizer que

eu também estive presente, fui ao Bloco Cultural, onde foi apresentada uma

grande maquete, trouxeram empresários e informaram o prazo de 90 dias. Na

verdade, a situação em Cubatão está tão complicada, que eu já fico até meio

receoso quando se fala alguma coisa relacionada a projetos apresentados, mas V.

Exa. lembrou bem. Eu creio que agora, que estamos às vésperas, “às portas” da

eleição municipal, melhore. Quando V. Exa. fala aqui em “pão e circo”, eu digo

que isto já está acontecendo. Se eu não me engano, amanhã, haverá um evento

de apresentação do McDonald’s, às 11h00, isto já está na programação de

aniversário da cidade. Então, é semana de festa, é “a semana do pão” e “a

semana do circo”, como V. Exa. bem pontuou. No entanto, eu nem me preocupo




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mais com a questão do shopping. Ontem, Vereador Ademário, eu estive

visitando algumas creches, por solicitação das mães que têm filhos nessas

creches e enquanto V. Exa. se preocupa em dar uma volta na escada rolante, o

que nós víamos lá era a preocupação das mães com o que os filhos iriam comer.

Eu fui à creche do Casqueiro, tive a oportunidade de adentrar a unidade e pude

fazer uma constatação, pois não houve resistência do Diretor nem dos

funcionários. Fui até a cozinha, nobre Vereador “Dinho” e lá me deparei com

vários pacotes de macarrão e algumas outras coisas, mas quando eu olhei a

geladeira, confirmei o que uma mãe tinha falado: que havia uma semana que os

meninos estavam comendo arroz, feijão e ovo. Nada contra ovo, algo natural –

pelo contrário, eu também gosto muito – mas todos os dias, Vereador “Doda”, é

lamentável! É uma vergonha! O Diretor falou que não tinha previsão de chegar

carne, porque dependia de algo contratual, de licitação. Então, não tinha carne,

os enlatados que tinham lá eram poucos e o que tinha muito, eram macarrão e

ovo. Quando se abriu a geladeira, eu fui para tentar constatar, para ver se achava

pelo menos um filezinho, um bifinho qualquer, mas do início até o final, era só

ovo, tiraram até as grades para poderem armazenar ovos. Estava lotada de ovos!

Ou seja, as crianças estavam sendo obrigadas a se alimentarem mal por conta de

irresponsabilidade da Administração. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável e

cumprimentar o Vereador Aguinaldo pelo brilhante requerimento. Quero dizer,

Vereador, que é também uma preocupação deste Vereador, tanto que está

tramitando nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, sobre proteção das

nascentes. É algo importantíssimo para a cidade e para o país. Eu não poderia,




36



de forma alguma, nobre Vereador Ivan, deixar de lembrá-lo que não temos

merenda, não temos uma alimentação decente para as nossas crianças, mas nós

teremos “Victor & Leo” na quinta-feira aqui. Quero lembrar V. Exa., que no

primeiro dia desta Legislatura, eu havia dito a V. Exa. para começar a se

acostumar, porque foi assim desde o dia 1º de janeiro de 2009 e é até hoje, o

destrato, a forma como este desgoverno nos trata e trata a nossa cidade. Quero

lembrar também ao nobre Vereador Ademário, que nós não temos o shopping,

mas temos o McDonald’s, que é um particular. Inclusive, eu não sei qual o

motivo de haver a apresentação amanhã, às 11h00, mas eu faço questão de

convidar V. Exa.para ir lá, para nós acompanharmos e sabermos qual será a

futura apresentação. Eu acredito que serão os empresários se apresentando para

trazer o melhor para a cidade, mas eu não acredito que em breve sairá panfleto

como este aqui, dizendo que o McDonald’s é ato da Administração.

- O orador exibe um panfleto a todos os presentes.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Na

Vila dos Pescadores, na semana passada – eu tinha até mostrado ao nobre

Vereador Ademário – eu havia recebido este panfleto, da Administração e está

até aqui o clipe, com o meu nome eu falei: “Nossa, assusta-me muito a forma

como o atual governo – podemos assim dizer – trata a questão moradia”.

Falando de moradia, nós não podemos nos esquecer da comunidade da Vila

Teimosa, que toda semana vem aqui, nobre Vereador Ivan e nós até agora não

temos um parecer, a apresentação de um envolvimento responsável, para dizer:

“Olha, nós estamos tentando ajudar vocês”. Nós não temos acompanhado isso.

Então, nobre Vereador Ivan e nobre Vereador Ademário: já era para V. Exas.

estarem acostumados, porque desde o dia 1º de janeiro de 2009, quando eu




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coloquei os dois pés nesta Casa, nós vimos acompanhando a forma como este

desgoverno atua e eu já havia alertado V. Exas. da situação. Então, preparem-se,

porque até o final será assim: é muito “oba-oba”, é muito “blá-blá-blá” e

praticidade, que é bom, nós não vemos. Temos a comunidade do projeto “Minha

Casa, Minha Vida”, que até hoje está aguardando! Seis mil setecentas e

cinquenta famílias ficaram embaixo de sol ardente e chuva e até hoje estão

aguardando uma oportunidade. É uma vergonha, nobres Vereadores! Declaro o

meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, é lamentável, Vereador “Doda”! “Minha Casa, Minha

Vida”: seis mil quatrocentas e cinquenta famílias! Ali foi calote eleitoral, não foi

“pão e circo”, porque prometeu, ganhou votos e depois deu aquele famoso “pé

no traseiro”. Pasmem: só não venderam o terreno do CSU – não estou sendo

egocêntrico – porque este Vereador entrou na Justiça e ganhou a liminar

impedindo a venda. Ela só não vendeu o terreno onde faria as casas que

prometeu a vocês, porque nós ganhamos na Justiça uma liminar e ela está

discutindo. Não tem respeito e compromisso com ninguém, afinal, há 06 anos

vimos denunciando as mesmas práticas. O que é lamentável – e fica aqui o meu

registro, em relação à Usiminas, à Anglo América, que já estou pedindo

informações para saber o quanto de recurso está sendo disponibilizado – porque

o “pão e circo” tem, o Vereador “Doda” lembrou muito bem: “Victor & Leo”.

Está todo mundo nervoso, vem o “Victor & Leo” e acalma todo mundo. Quando

todo mundo fica nervoso, traz – sei lá – “Dondoca”, “Chitãozinho”, “o raio que

o parta”! É uma irresponsabilidade por parte deste governo e para combater

governo populista, o mundo inteiro diz isto, não sou eu, que muitas vezes eles se




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autodestroem, porque é difícil combater. Quanto à Sra. Prefeita, eu confesso,

estou pasmo, fui procurar na Literatura mundial para ver se eu achava um líder

como ela, pois eu não a considero uma líder nessas condições. Ela tem um

“botãozinho”: se você aperta, ela chora. Ela consegue “apertar o botão e chorar,

tirar o dedo e parar de chorar”. Ela consegue “comer pão com mortadela na rua e

depois cuspir no saco”. É uma coisa louca! Eu não sei como combater governo

populista. Eu confesso que ainda não vi na Literatura um governo com essas

práticas, essa capacidade de explorar o populismo. Quando o ex-Presidente Lula

fala, nós percebemos que é com o coração. Eu falo isto porque o meu pai gosta

do “Lula”, a minha família gosta do ex-Presidente Lula. Você ainda leva em

consideração, porque “ele fala com o coração”, porém, as cópias mal feitas do

populismo dão nisso. Uma Prefeita que consegue “apertar o botão e chorar, tirar

o dedo e parar de chorar”, eu não consegui ver em lugar nenhum do mundo. Eu

não conseguir ver isso em lugar nenhum do mundo! Agora, nós precisamos

combater, pois o populismo é responsabilidade de todos nós. Um absurdo: desde

2008 as pessoas esperando e não se consegue construir cinco moradias. Com o

“Minha Casa, Minha Vida” chega a 75 mil reais, o “Casa Paulista” coloca mais

20 mil, chegando a 95 mil. No entanto, consegue-se que a Indústria patrocine

show de “Victor & Leo”, que nem se sabe quanto e não adianta dizer que a

Indústria é “boazinha”, porque esse dinheiro sai do nosso bolso, a Indústria não

dá nada para ninguém. Se está patrocinando, é porque no “submundo” tem

algum benefício. A Indústria não dá nada para ninguém! Responsabilidade

social não é compartilhar da política “pão e circo”. Por que esse dinheiro não

vem para construírem as casas das pessoas que perderam tudo em 2008?

Estranho, né? Cadê as políticas sociais deste governo? Nós temos um polo

industrial para patrocinar as mazelas e ser conivente com a insanidade do




39



Executivo? O polo industrial tem outras atribuições, mas muito me espanta, num

momento de crise, a Anglo América e a Usiminas – que fechou no vermelho,

mais de 100 milhões – patrocinarem um show milionário, contribuindo para a

“política de pão e circo”. Obrigado, Sr. Presidente.


requerimento. Convoco o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para reassumir

a direção da Mesa.

- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo reassume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Na 9ª Sessão Ordinária,

realizada em 31 de março do corrente ano, estava em votação o requerimento nº

48/15, de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, ao Poder

Executivo, “solicitando estudos com o objetivo de solicitar que sejam

restabelecidas conversas com os representantes de bairros e Caminhoneiros de

nossa cidade, visando a solução dos conflitos existentes”, quando esgotou o

horário regimental destinado ao Expediente. Já usou a palavra em declaração de

voto, o Vereador Wagner Moura dos Santos. Concedo a palavra ao Vereador

Ademário da Silva Oliveira, que ainda dispõe de 02 minutos e 45 segundos, para

concluir sua declaração de voto.


Presidente, nobres Pares, bom que eu ainda tinha tempo restante da Sessão

anterior, para poder concluir aqui o meu raciocínio. Vereador “Doda”: “pão e

circo”. Olha a que ponto chegou esta Administração! Primeiro, que quando eu

falei aqui do shopping-center, foi porque já havia sido colocado no Boletim

Informativo oficial da Prefeitura. Ali não foi calote, porque ainda há a




40



expectativa da eleição em 2016, agora, olha a que ponto nós chegamos: um

evento oficial, para comemorar a expectativa, hipotética, da chegada do

McDonald’s em Cubatão! Meu Deus do céu! O que é pior: é obvio que tirando

os cargos, a Administração, a equipe, eu tenho certeza que muitos da sociedade

serão lesados com aquele discurso do qual eu já falei pra vocês, de “apertar o

botão e chorar, tirar, parar de chorar”. Muitas vezes, é desta forma que o

governo aposta na desinformação, ou seja, quem “está na ponta” muitas vezes

não tem nem conhecimento. É capaz de fazer o discurso – vou ouvir amanhã e

gravar – de dizer que é empenho efetivo da Administração. Quero depois trazer

um gravador aqui e copiar aquela cena do Congresso, colocar aqui para ver se a

sociedade acorda. É confundir as pessoas, no sentido de que tem dinheiro

público e só está saindo porque a Prefeita... É difícil! Vemos a Vila Esperança

com mais de trinta mil habitantes, com uma média de quarenta invasões por dia

e a Administração não faz absolutamente nada! As pessoas estão morando

abaixo da linha da pobreza. Vemos uma cidade rica, com esse contraste de o que

se arrecada não consegue se traduzir em bem-estar social. Passam aqui pelo

Parlamento, aos nossos olhos, os “fanfarrões” que fazem politicagem nesta

Administração, inaugurando a possibilidade hipotética de um McDonald’s.

Ainda enaltece-se a Administração, como se fosse uma glória e no déficit das

promessas, “pão e circo”, até hoje não foi nada cumprido. O CEU da Vila

Esperança. O CEU do Bolsão. A urbanização da Vila Esperança. A urbanização

da Vila dos Pescadores. Cadê, Sra. Prefeita? Engana-se uma pessoa por muito

tempo, mas não se pode enganar várias. Quanto mais mentiras o PT disser, mais

verdades nós diremos sobre essa forma de governar, porque eles são tão

escancarados... Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.




41



O SR. PRESIDENTE - Continua em votação o

requerimento.

O SR. IVAN DA SILVA - (Declaração de voto) -

Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu queria parabenizar o Vereador Adeildo

Heliodoro pelo requerimento, apesar de eu não estar presente na última Sessão.

Eu tive a oportunidade de ler o pedido e achei muito importante e interessante,

uma vez que favorece essa questão dos Caminhoneiros, que como V. Exa. fala,

em Cubatão precisa muito e muito mais de apoio. Eu não poderia deixar de falar,

Vereadores Ademário, “Doda” e demais Pares, que um amigo, um munícipe,

marcou-me na rede social, numa postagem que falava sobre fazer uma moção de

aplauso aos Bombeiros, pelo efetivo trabalho de combate às chamas lá na

Alemoa. Eu falei que havia feito um manuscrito, para fazer uma homenagem ao

Corpo de Bombeiros e marquei um amigo, também Bombeiro. Ele então fez um

desabafo ali, na verdade, dizendo que a moção que ele e todos os companheiros

– os combatentes que todos enaltecem, todos estão elogiando e fazendo menções

nas redes sociais – mais necessitam, é ajuda, porque em Cubatão eles estão

passando fome, Vereador! Cubatão é uma vergonha, eu passei esta vergonha na

rede social e confesso aos Companheiros que me sensibilizei, porque é de

“cortar o coração”. O funcionário diz que falta até água para beber, não tem

mais. O Corpo de Bombeiros em Cubatão não tem água para beber. Quanto à

alimentação, Vereador “Doda”, eles tiveram, mais uma vez, que se humilhar e

fazer acordo, pedir para a Petrobras deixar os Bombeiros da cidade,

alimentarem-se lá. Cubatão não tem. Publicou-se uma vez, na rede social, que o

cardápio dos Bombeiros era salsicha, arroz com salsicha, ovo com arroz, arroz,

salsicha e ovo, tudo misturado e não saía disso. Carne era “uma vez na vida,




42



outra na morte”, quando os heróis, os combatentes, “faziam vaquinha” para

comprar. Só comia carne quando mordia a língua, foi o que o Bombeiro me

falou: “Aqui no batalhão, se o Bombeiro morder a língua, come carne, porque

fora isso!”. Eu divido a responsabilidade também com o Governo do Estado e

convoco os Vereadores desta Casa, para que possamos ir até a Secretaria de

Segurança Pública do Estado de São Paulo, até o Governador. Como o meu

tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -

(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero mais uma vez

cumprimentar o Vereador “Dinho” pelo brilhante requerimento apresentado na

semana passada. Eu já havia me manifestado sobre este requerimento, mesmo

posteriormente e até no projeto de lei, no momento em que a Prefeita o

apresentou no passado, falando sobre certos posicionamentos, principalmente

quanto ao estacionamento em qualquer lugar. Quando se fala em ruas, avenidas

e logradouros, pode ser em qualquer lugar. Naquela oportunidade eu havia

chamado à atenção e na semana passada até dei o exemplo de que a Prefeita está

perdendo a grande chance de ser considerada na cidade como a “Rainha dos

Caminhoneiros”. Uma vez que ela arrume um local, discuta e estude a

possibilidade de haver um estacionamento regulamentado para os

Caminhoneiros, que são vários na cidade, ela será considerada uma “rainha”

para esses profissionais, para esses pais de família, para essas pessoas, nobre

Vereador Ivan, que tanto necessitam. Quando V. Exa. falou aqui dos Bombeiros,

eu até fui confirmar com o Vereador “Dinho”, porque naquela oportunidade, na

reeleição, nós estávamos aqui e havia uma discussão, Sr. Presidente – V. Exa. já

deveria estar aqui também, posterior à morte do ex-Vereador “Tucla” – sobre o




43



pró-labore. Ele era tão sonhado, para beneficiar não somente a Polícia Militar,

como extensivo aos Bombeiros também, que fazem parte. Esse pró-labore não

foi olhado com o olhar que deveria nobre Vereador Ivan, voltado a realmente

beneficiar e segurar na cidade essas pessoas. Hoje, nós temos aqui uma

Segurança – V. Exa. sabe muito bem – que é uma “insegurança”, por falta desse

incentivo. Por quê? Porque outros profissionais dessa categoria vão sabe para

onde? Para o Guarujá, para Santos, para outras cidades que oferecem o pró-

labore, que é um aumento no seu salário. Então, quando não se tem esse

benefício, nobre Vereador Ivan, esse incentivo, podemos até classificar nesta

linha, temos ausência, temos diminuição. É o incentivo natural para o

profissional escolher determinada cidade. Vereador Ivan, quando nós falamos

aqui que as nossas crianças estão comendo ovo, nas nossas creches, quando nós

falamos da Segurança, nobre Vereador Ademário, realmente nós choramos por

dentro, porque nós vemos que falta aquele incentivo natural de dizer: “Vamos

pensar um pouco nesses profissionais, para podermos mantê-los aqui na cidade”.

Hoje não há esse incentivo, mas eu espero que algum dia alguém olhe para isso.

Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Continua em votação o

requerimento. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,

permaneçam como se encontram. (Pausa). Está, portanto, aprovado o

requerimento. Concedo a palavra ao Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos,

que ainda dispõe de 10 minutos e 40 segundos, para concluir a apresentação dos

seus trabalhos.


(Lê).




44




Senhor Presidente,

Nobres Pares:

Considerando a existência de Programas Habitacionais na Vila

Esperança, Vila dos Pescadores e Bairros Cota.

Considerando que os moradores dos demais bairros da Cidade, num

total de mais de 5 (cinco) mil famílias realizaram inscrição para cadastramento

no Programa Minha Casa Minha Vida em 2009 (dois mil e nove).

Considerando que parte das famílias inscritas paga aluguel e nunca

tiveram a oportunidade de participar de um Programa Habitacional.

Considerando que parte da área existente no Parque dos

Trabalhadores seria destinada a construção das Moradias do Programa Minha

Casa Minha Vida.

Considerando que no final do ano de 2013 recebemos a informação

que a Cidade de Cubatão teria perdido o Convênio com o Governo Federal para

realização do Programa Minha Casa Minha Vida.

Considerando que a Prefeitura de Cubatão manifestou interesse de

vender a área onde seria construído o Programa Minha Casa Minha Vida.

Considerando a atual situação dos Moradores do Bairro Pilões, que

perdem todos seus pertences a cada ocorrência de chuva mais forte.

Considerando que as famílias que se inscreveram no Programa

Minha Casa Minha Vida em 2009 continuam lutando para realizar o sonho da

Casa própria,

REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e após

ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhada ofício à Excelentíssima Sra.

Prefeita Municipal de Cubatão, solicitando informações sobre o “andamento” do




45



Programa Minha Casa Minha Vida em relação a situação das mais de 5 (cinco)

mil famílias que se cadastraram no ano de 2009.

REQUEIRO , ainda, como proposta, que seja apresentado,

URGENTEMENTE, estudo da área do Parque dos Trabalhadores informando o

número total de moradias que podem ser construídas no local, com objetivo de

viabilizar os Programas Minha Casa Minha Vida (destinado às famílias

cadastradas em 2009) e Litoral Sustentável (destinado às famílias que residem

no Bairro Pilões).

REQUEIRO , por fim, que do deliberado seja dado ciência às

Rádios Comunitárias, a todas às Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que

circulam na Baixada Santista.


(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o

requerimento.


Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na última Sessão eu havia me

comprometido a apresentar um documento solicitando informações sobre o

“Programa Minha Casa, Minha Vida” e também soluções para essa questão.

Primeiro, relembrando: no ano de 2009, várias famílias – mais de cinco mil

famílias – acabaram fazendo o cadastramento para participar do “Programa

Minha Casa, Minha Vida”. Inclusive, a fila chegou a ser tamanha, que as

pessoas foram transferidas para o Centro Esportivo Castelo Branco, atual

“Romerão”. O que aconteceu de lá para cá, foi que várias cidades do país

acabaram sendo beneficiadas pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida”.




46



Infelizmente, o Governo Municipal acabou “patinando”, acabou perdendo

prazos, porque não deu a devida importância para o programa, mesmo sendo do

mesmo Partido que governa o país, o Partido dos Trabalhadores, que também

governa Cubatão. No ano passado, foi apresentado um projeto de lei aqui, para a

venda do terreno para a CDHU. Na época, todos os Vereadores, sem exceção,

votaram contrariamente à venda, entendendo que havia a necessidade de se fazer

uma discussão, porque já existia uma destinação para esse terreno. Seria

justamente para o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, no qual milhares de

famílias tinham sido inscritas. Primeiro: nós queremos saber “em que pé está” a

discussão, embora a informação extraoficial que nós temos é que, no ano de

2013, Cubatão perdeu o convênio com o Governo porque perdeu prazo. Embora

Cubatão seja uma cidade rica, como todos nós sabemos, também recebe verbas

do Governo Federal e do Governo do Estado, só que se tornou “a cidade

campeã” em perder recursos, por conta da irresponsabilidade da Administração

da Prefeita Marcia Rosa. Tem-se que ter responsabilidade com o dinheiro

público e também com a situação da nossa população. Então, primeiro ponto:

nós queremos saber o que de fato aconteceu. Segundo ponto: se naquele

momento foi perdido o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, que sejam

restabelecidas as conversas, com o apoio da Câmara. Além disso, hoje nós

temos outra discussão e fica-se tentando jogar população contra Vereadores. Eu

lembro, inclusive, que houve uma matéria no jornal “A Tribuna”, quando o

projeto foi rejeitado aqui, em que apareceu a minha foto, a foto do Vereador

Ivan, a foto do Vereador Ademário. Foi sobre a rejeição daquele projeto, porque

nós todos, Vereadores aqui, queríamos a discussão também do “Minha Casa,

Minha Vida”. Então, hoje nós sabemos, é fato: os moradores dos Pilões, com

qualquer chuva, acabam perdendo tudo. Olhando para os dois lados, nós




47



podemos ter uma solução que possa atender tanto aos moradores de Cubatão que

se inscreveram no “Minha Casa, Minha Vida”, como também aos moradores do

bairro Pilões, que têm essa necessidade premente com relação às suas moradias.

Nós pedimos um estudo para verificar quantas moradias dá para se construírem

nesse terreno da Prefeitura. Dá para se construírem duas mil? Nós não sabemos,

porque nós não somos técnicos. Se dá para se construírem duas mil, que sejam

mil e quinhentas para o “Minha Casa, Minha Vida” e as outras quinhentas – ou a

quantidade que for necessária – para os moradores dos Pilões. Aí, tem-se a

solução e também, que não se tenha “olho grande” quanto à questão financeira.

A situação não é para se ganhar dinheiro com o terreno, a situação é para se

solucionar o problema habitacional da nossa cidade. Nós já temos, como foi dito

no requerimento, o projeto da Vila Esperança que está “empacado”, assim como

está “empacado” o da Vila dos Pescadores e o dos bairros Cota. Então, que as

demais famílias também possam ser beneficiadas e que nós possamos, num

futuro breve, resolver, ou pelo menos amenizar, a situação dos programas

habitacionais, tanto com relação aos moradores que se inscreveram no “Minha

Casa, Minha Vida”, como também com relação ao bairro Pilões. O governo tem

15 dias, prorrogáveis por mais 15, ou seja, tem um mês para responder. Eu

espero que venha uma resposta concreta, caso contrário, apresentaremos para o

Ministério Público o que aconteceu, como vocês foram enganados. Meu voto

será favorável. Era só, Sr. Presidente.

- As Galerias se manifestam: palmas.


Presidente, nobres Vereadores, Vereador “Dinho”, mais uma vez eu quero

antecipar o meu voto favorável ao seu requerimento, mas eu não poderia deixar




48



de falar aqui, que quando V. Exa. o apresentou, uma coisa já me preocupou: “os

golpes baixos” que a Administração sempre faz contra esta Casa, ou melhor,

alguns Vereadores que “pega para Cristo”. De qualquer maneira, nobre

Vereador “Dinho”, eu não poderia deixar de estar preocupado quando V. Exa.

traz à discussão nesta Casa, a questão e a preocupação, mais do que justa, em

favor das famílias que se inscreveram para o “Minha Casa, Minha Vida” e não

tiveram resposta. É por isso que eu falo que a preocupação da Administração, a

ganância por vender as áreas públicas, acaba deixando de lado o que é de

interesse da população, ou seja, com dinheiro no caixa da Administração, o povo

fica em segundo plano. Aconteceu isso com as quase sete mil famílias do

“Minha Casa, Minha Vida”. Eu me preocupo, no entanto, Vereador, que daqui a

pouco, não demora, estará estampada de novo nos jornais da cidade, a notícia de

que nós estamos contra os moradores dos Pilões, das Cotas e assim

sucessivamente. Um morador do bairro Água Fria até havia me acusado de estar

contra a construção de casas para atender a população daquele bairro. Ora, a

verdade não é esta, eu apenas me preocupei, naquele momento, com as quase

sete mil famílias. Era esta a essência e a preocupação. Eu lembro, ainda assim,

que acho que em abril de 2009, quando o Vereador Wagner Moura ainda era

Secretário e se desligou do cargo, a Prefeitura – eu acho que naquela época, em

abril de 2009 ou 2012, não sei – fez a entrega, pela última vez, de alguns

imóveis, nos Conjuntos Imigrantes I e II. Acho que V. Exa. estava à frente

daquela Pasta, Vereador Wagner, mas depois que V. Exa. saiu, não aconteceu

mais nada com relação a habitações na cidade, a não ser as “caronas” que a

Prefeitura pega no Governo do Estado. Quando se fala da Vila Noel, “eu bato no

peito, digo que fiz e aconteci”, mas o dinheiro veio do Governo do Estado. Estão

18 milhões disponibilizados, já em conta, mas vindos do Governo do Estado,




49



então, “pegou carona” sim. Quando se fala do projeto habitacional “Serra do

Mar”, das remoções e do “Litoral Sustentável”, a verba também é do Governo

do Estado. Ora, então é público e notório, que na questão da Habitação, de

moradias na cidade, não se tem preocupação nenhuma do Poder Executivo. Ele

pouco está se importando, Vereador Adeildo e V. Exa., brilhantemente, pontua e

até fraciona algumas perguntas, para que tenhamos respostas, o que eu duvido

muito. Eu creio que estão mais preocupados agora com a “política do pão e

circo”, para poder arregimentar votos para as eleições futuras, que estão

próximas. Será desta maneira que a Administração fará até a eleição de outubro

de 2016, Vereador. Eu lembro quando militei e tenho responsabilidade deste

governo, não escondo, porque no meu Partido, PDT, eu fui eleito pela base de

apoio, pelo grupo. Eu, particularmente, pedi votos para a Prefeita, mas como

disse: errar é humano, persistir no erro é burrice. Naquela época eu fiz a leitura

de uma proposta, de um plano de governo, um projeto, Vereador Adeildo,

porque o político tem que entrar não pela emoção ou vislumbrando benesses,

olhando apenas o que vai ter de retorno para a campanha. Não, eu procurei ainda

entender, olhar a programação de governo, o cronograma, tudo o que tinha

previsto e acreditei Vereador Ademário. Eu falo para V. Exa., que o plano de

governo era de “encher os olhos”, mas depois que ganhamos a eleição, fui

surpreendido com o pedido...

- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.

O SR. IVAN DA SILVA - Eu voltarei a falar noutro

dia, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - Sim, Vereador, está esgotado

o horário regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência informa que o




50



Vereador Ivan da Silva disporá ainda de 55 segundos, para concluir sua

discussão e o Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos disporá ainda de 08

minutos e 43 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no

Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que

proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da

Sessão.

- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º

Secretário registra que há número legal.

O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,

passaremos à Ordem do Dia.

- Passa-se à

O R D E M D O D I A

- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 94/2014, processo nº

1.434/2014, de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, que

“Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de

animais no âmbito do Município de Cubatão e dá outras providências”.

- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR DA VIDA ANIMA L

COMISSÃO DE SAÚDE




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PROCESSO Nº 1434/2014

AUTORES: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS E

IVAN DA SILVA

ASSUNTO: ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS E

ABANDONO DE ANIMAIS NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

DATA: 24/NOVEMBRO/2014

PARECER EM CONJUNTO

Chega a estas Comissões o Projeto de Lei que “ESTABELECE

MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS E

ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no artigo 49 do

Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.

Em suas justificativas, o Projeto visa o combate aos maus-tratos e o

abandono de animais no Município.

É a síntese do necessário. Passa-se, a partir de então, à análise do

mérito.

O Projeto está em consonância com o artigo 30, incisos I e V, da

Constituição Federal, por se tratar de assunto de interesse local. A Matéria não é

privativa da União ou dos Estados, ou seja, não está relacionada com nenhuma

das matérias de competência exclusiva da União constantes do art. 22 da

Constituição Federal e concorrente, constante do art. 24 da Carta Magna.




52



Ante os princípios estabelecidos pela Carta Constitucional,

reproduzidos pelas Constituições Estaduais e Lei Orgânica Municipal, forçoso é

concluir que ao Poder Legislativo Municipal é dado o direito de apresentar

Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, salvo se tratar de: criação de

cargos públicos, função ou empregos públicos da administração direta e

autárquica, aumento de remuneração, ou se tratar de organização e

funcionamento da Administração Municipal (normas de administração), ou de

Projetos de Lei relacionados com orçamentos (plano plurianual, diretrizes

orçamentárias e orçamento anual). Mas nada impede que os vereadores

apresentem emendas nesses projetos, desde que não impliquem em aumento de

despesas e nos relacionados com matéria orçamentária, desde que obedecidos os

requisitos estabelecidos pela LOM, que devem ser simples reprodução do

disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 166, da Constituição Federal.

Em suma: as matérias de competência reservadas ao Poder

Executivo estão previstas no art. 61, § 1º, II, “a”, “b”, “c” e “e”, da CF/88.

Outrossim, o presente Projeto de Lei não altera a organização de

órgãos da Administração Pública Municipal, não cria cargos nem tampouco

aumento de despesas para o Poder Executivo, não havendo ofensa à reserva de

iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Afinal, a questão da competência para iniciar o processo legislativo

deve ser analisada à luz do artigo 24, §2º, da Constituição do Estado de São

Paulo, aplicado aos municípios por força do artigo 144 da referida Carta Magna

Paulista.

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer

membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao




53



Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e

nos casos previstos nesta Constituição.

[...]

§2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis

que disponham sobre:

1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva

remuneração;

2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração

pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR)

- Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.

3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do

Estado, observadas as normas gerais da União;

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria; (NR)

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,

estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como

fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)

- Itens 4 e 5 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de

14/02/2006.

6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros

públicos.

[...]

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa

e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios

estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.




54



Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o

técnico, o jurídico e o legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.

Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e

oportunidade de sua aprovação.

S. M. J. este é o meu parecer.

Sala das Comissões, 25 de Março de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

(aa) - Ricardo de Oliveira Presidente e Relator

César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

(aa) - Wagner Moura dos Santos Presidente

Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR DA VIDA ANIMA L

(aa) - Ivan da Silva Presidente

Ademário da Silva Oliveira Jair Ferreira Lucas Vice-Presidente Membro

COMISSÃO DE SAÚDE

(aa) - Ivan da Silva Presidente

Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro




55




Presidente, nobres Vereadores, eu já quero aqui pedir o apoio e o voto dos

nobres Pares neste projeto, uma vez que é de fundamental importância e

relevância para a luta, para a causa em defesa do bem-estar da vida animal na

cidade de Cubatão. Nobres Pares, este projeto veio, na realidade, ao encontro de

uma necessidade. Os maus-tratos em Cubatão existem não só com relação à

cidade, porque a cidade é “maltratada” desde o dia em que pisei neste

Parlamento pela primeira vez, como os animais agora vêm sofrendo com isso,

Vereador César. Primeiro, eu culpo quem abandona o animal. O serviço público

tem sua obrigação? Tem, mas em primeiro lugar, eu responsabilizo quem

abandona o animal, nobre Vereador Ademário, quem o maltrata. A questão dos

maus-tratos e do abandono na cidade de Cubatão já passou dos limites

toleráveis, Vereador “Dinho”. Eu tive a oportunidade de subscrever este projeto,

sendo que V. Exa. também é Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Vida

e do Bem-Estar Animal, assim como o Vereador Fábio Moura. Nós temos

andado e visto as coisas acontecerem em outras cidades e a cidade de Cubatão

sempre em segundo plano. Eu não poderia deixar de chamar aqui a atenção,

nobres Vereadores, pois os maus-tratos e o abandono de animais são práticas

cada vez mais comuns na história da humanidade, que infelizmente, perduram

até os dias atuais. Diariamente, deparamo-nos com situações evidentes de maus-

tratos a animais domésticos ou domesticados. Já se tem, na esfera federal, uma

Lei que pune, Vereador Aguinaldo Araújo, Presidente desta Casa, nós só

estamos municipalizando esta questão. Eu entendo que esses “monstros” que

abandonam um animal, maltratam, judiam, “vão sentir na pele” quando mexer

no bolso. Eu tenho falado, em relação às empresas, que muitas vezes elas

exploram a nossa cidade, “enchem os bolsos” e a população fica sempre em




56



segundo plano. Com a defesa da vida e o bem-estar animal na cidade de Cubatão

não é diferente: está sempre em segundo plano. Nós temos bradado aqui por

diversas vezes, tanto na tribuna desta Casa, quanto em redes sociais.

Diariamente, Srs. Vereadores, nós somos acusados de omissão, mas na verdade

quem tem “a maior caneta” na cidade não está preocupado com a defesa da vida

e o bem-estar animal. Por que eu falo isto? Não por politicagem, eu falo com

convicção, com a mais absoluta certeza, Vereador Ademário, que não existe

compromisso nenhum por parte desta Administração com a defesa da vida e o

bem-estar animal na cidade. Nem o Canil, que será custeado pela CDHU, “saiu

do papel”. Vereador Ademário, V. Exa. estava comigo quando tratamos disso na

CDHU, inclusive, o próprio Fernando Chucre falou que já estava irritado,

porque várias e várias vezes que era para fazer o projeto “sair do papel” e se

tornar realidade, fazer a construção, tinha-se alguma alteração, porque os

Engenheiros que não o entendiam, alteravam. Com isso, parava-se. Já se tem um

Termo de Ajustamento de Conduta formalizado, Vereador. É lamentável a

irresponsabilidade e todos nós pagamos por ela. Vereador Wagner Moura, eu sei

que V. Exa. tem um animalzinho de estimação e V. Exa. já falou aqui diversas

vezes sobre isso. Quantas e quantas pessoas, refiro-me a quem está nos

assistindo, têm animal de estimação em casa! Nós temos lutado contra “esses

animais” que maltratam, nobre Vereador, esses outros animais, que não têm

condição de se defender. O “animal” a que me refiro, “o desumano”, é este ser

humano que tem a coragem, a capacidade, Vereador “Doda”, de judiar de um

animal. Este projeto, Vereador “Dinho”, vem a contento, porque visa penalizar

“esses vagabundos” que judiam de animais. Era só, Sr. Presidente.





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Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estávamos nas redes sociais,

discutindo, conversando com a população e certo dia o Vereador Ivan e eu

recebemos um pedido de alguns protetores e da ADVAC, sobre a necessidade de

que nós tivéssemos no Município uma Legislação mais rígida com relação a essa

questão dos animais, porque hoje tudo fica muito “solto”. Eu procurei, junto

com o Vereador Ivan, Leis que teriam sido promulgadas em outras cidades com

este objetivo: proteger os animais em relação a maus-tratos e abandono. Nós

selecionamos alguns municípios, pegamos o que daria para se encaixar dentro da

nossa realidade e o projeto foi apresentado. Eu vou citar aqui alguns pontos

importantes deste projeto. Primeiro: é para combater os maus-tratos e o

abandono de animais. É estabelecido aqui um valor de multa para quem for

pego, porque infelizmente as coisas só acontecem quando as pessoas “sentem no

bolso”. Quando “não sentem no bolso”, fica muito fácil abandonar, maltratar.

Não havendo penalidade, as pessoas realmente acabam infringindo as Leis.

Valor da multa: 100 UFESPs, que atualmente custa 21 reais e 25 centavos.

Então, o valor seria 02 mil, 125 reais, valor este que pode ser duplicado em caso

de reincidência. Para onde nós colocamos a destinação do valor arrecadado com

as multas? Justamente para as entidades protetoras de animais, que prestam

serviços na nossa cidade. Portanto, a Prefeitura precisa cadastrar corretamente,

para que esse dinheiro seja revertido para quem realmente faz o trabalho. Se

dependesse da Administração, com certeza a situação dos animais da nossa

cidade estaria ainda pior – vou usar este termo – do que está hoje em dia.

Responsável pela atuação aqui, já que se tem que colocar alguém como

responsável: Secretaria de Zoonoses. Da mesma forma que quando existe

alguma obra irregular, o Fiscal vai lá ver, depois de receber a denúncia, a




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população tem que ter a possibilidade de denunciar, para que os funcionários da

Administração possam ir até o local e penalizar. A partir do momento em que

for dado conhecimento de que alguém em nossa cidade foi de fato penalizado,

podem ter certeza que aí vão ver que não é brincadeira. Fica registrado o nosso

compromisso – acredito que de todos os Vereadores – de que o projeto de lei

não seja somente aprovado, mas de que nós, Vereador Ivan, iremos também

fiscalizar o cumprimento da Lei. Nós tivemos há pouco tempo uma infração

cometida – teoricamente – pela própria Administração: trata-se daquele vídeo

em que cinco gatinhos foram deixados “à deriva”. Ali, alguém já cometeu o

primeiro erro: jogou os gatinhos na rua, dentro de uma caixa. Segundo erro: o

Centro de Zoonoses simplesmente não recebe aqueles gatinhos e leva de volta

para o local. Está todo mundo errado! Você tem que ser exemplo! Da mesma

forma, o que acontece hoje em relação às castrações. Nós acionamos também a

Promotoria de Justiça, inclusive, o Promotor falou que já existe um inquérito a

respeito disso, “correndo”. O Vereador Ivan e eu nos manifestamos, dizendo que

existem duas situações: uma é relativa à construção do Canil pela CDHU, que o

Governo Municipal “emperrou”, está caminhando muito lentamente. A outra é

relativa às castrações, que só ocorrem aqui por conta das entidades. Hoje, na

Administração, nós temos oito profissionais, que são os Veterinários e apenas

um, em meio período, faz as castrações. Alguns animais doados no mês de

março não estavam castrados. Olha o erro! Olha o absurdo! Tem-se que fazer

uma campanha justamente para não proliferar o número de animais e aí,

simplesmente, a própria Administração doa animais sem que estejam castrados.

Está errado! É interessante aumentar a estrutura, mas que a Administração

também passe a fazer esse serviço. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a

falar, Sr. Presidente.




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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero antecipar meu voto

favorável ao brilhante projeto de lei apresentado pela dupla, Vereadores Adeildo

e Ivan e eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar nesta Casa, como

eu havia conversado com o Vereador Ivan, que lembro desde aquele primeiro

momento, aquele menino que veio lá da Água Fria, que sonhava com a defesa da

nossa cidade, na primeira oportunidade, a primeira Comissão na qual eu o incluí,

a Comissão de Defesa dos Animais, principalmente no que se referia ao

abandono de animais nos bairros Cota. Naquela oportunidade, quando houve a

transferência dos moradores daquele local para os apartamentos do Jardim

Casqueiro, muitos animais ficaram abandonados no bairro e foram várias as

reclamações recebidas nesta Casa. Naquele momento, Vereador César, nós

havíamos formado a Comissão Especial para poder averiguar – não vou usar a

mesma expressão que o Vereador Ivan usou – o descaso total de várias pessoas

que tiveram a coragem de mudar e deixar seus gatos e cachorros abandonados,

criando um problema social no bairro, para as pessoas que lá ficaram. Naquela

oportunidade, havíamos chamado à atenção não só quanto ao comprometimento

da municipalidade, mas também quanto àquela proposta da CDHU de construir

um Canil, para tentar amenizar um pouco a situação criada naquela comunidade,

Vereador Ademário. Nós até argumentamos na oportunidade, nobre Vereador

“Roxinho”, que há estudos demonstrando que alguns animais, “à mercê” da

sorte, sem dono, abandonados em alguns ambientes sociais, passam a ser

agressivos, passam a atacar os seres humanos. Naquela oportunidade, nós

havíamos registrado também o trabalho da ADVAC na cidade, com um serviço




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gratuito executado no Município, mas que não havia sido incorporado,

enxergado pela Administração, nem quanto à sua importância e à importância da

entidade. Então, nobre Vereador Ivan, não basta falarmos apenas dos maus-

tratos e uma pena de 100 UFESP’s é até pouco, Vereador César, poderia ser até

maior, para punir as pessoas que o Vereador Ivan já classificou e elas sintam,

porque é pouco pagar apenas uma multa. Na maioria das vezes, a multa não é

nem paga, ela é apenas aplicada, mas não há execução, não há cobrança.

Portanto, não há uma punição de verdade pelo abandono dos animais. Naquela

oportunidade nós havíamos chamado à atenção, nobre Vereador Ademário,

quanto às pessoas que mudaram, mas não tiveram a sensibilidade de levar seus

animais. Tudo bem que alguns até argumentavam: “Olha, estou indo para um

apartamento e não dá para levar”, mas que resolvesse o problema levando o

animal para uma entidade. A ADVAC sempre se colocou à disposição e às

vezes, há outras pessoas, como um parente que ficou no local e etc., mas não

abandonar os animais da forma como foram abandonados. Eu fiz questão de

lembrar o ato daquele menino, no início, que estava ali, cheio de sonhos, na

ânsia de solucionar conosco aquele problema, que até hoje continua. É muito

fácil, para alguns governantes, para algumas pessoas, virarem as costas e não

assumirem esse problema social. Têm problemas que temos que tratar de frente,

não adianta “jogar a poeira para debaixo do tapete” e fingir que não está vendo.

É assim que alguns governantes têm feito, é assim que a nossa cidade tem

caminhado, nobre Vereador Ademário, com um descaso muito grande. Quando

nós falamos dos maus-tratos e abandono de animais, temos que fazer uma

reflexão muito séria quanto ao problema social que as pessoas causam naquela

comunidade quando deixam os animais, como ocorreu naquela oportunidade.

Hoje, vemos maus-tratos e abandono, quando jogam um animal em algum lugar




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e é pouco, nobre Vereador Adeildo, uma multa no valor de 100 UFESP’s, poder-

se-ia pensar numa penalidade maior. Foi feita aqui a classificação, de forma

perfeita, das pessoas que não respeitam os animais. Então, fica aqui registrado o

meu cumprimento pelo projeto de lei apresentado. Já acabou meu tempo, né, Sr.

Presidente? (Pausa). Então, era só.



discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.



Vereadores, eu volto à tribuna para complementar, falando sobre esta questão. O

Vereador “Dinho”, com a mesma visão dos demais Vereadores desta Casa, que

têm se preocupado, falou que participamos da Frente Parlamentar de Defesa e

Bem-Estar da Vida Animal e não é à toa. Eu volto a falar, nobres Vereadores, da

importância de que a Administração tome providências. Nobre Vereador

“Dinho”, V. Exa. pontuou aqui que temos ido ao Ministério Público cobrar essas

ações, senão, Vereador Wagner Moura, fica nas costas apenas da Associação, da

ADVAC. Ainda assim, encontramos pessoas que falam e que querem questionar

o trabalho desta ONG, que inventam, dizendo que ora o local não é adequado e

etc., no entanto, quando se apresenta a esta Casa o número de castrações feitos

pela “Zoonoses”, acrescenta-se o número de castrações feitos pela ADVAC!

Aproveita! “Pega carona”! É um governo que “pega carona” em tudo! Aí, eu

digo a V. Exas. que o Vereador pontuou algo interessante aqui: nós até

aprovamos o projeto de lei, mas se não houver rigor na fiscalização, esses




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“vagabundos” que maltratam e abandonam os animais ainda vão ficar “tirando

onda”, porque não se aplica a Lei. Vai ficar uma Lei apenas no papel, uma Lei

morta. A ideia não é esta. Depois, Vereador Ademário, os questionamentos

serão contra a classe política como um todo. Às vezes, eu respondo, quando me

sinto injustiçado, porque nós temos tentado fazer a nossa parte. Todos aqui têm

tentando fazer a sua parte, no entanto, o Governo Municipal “emperra”. Foi o

que aconteceu na questão do “Castramóvel”, como eu havia falado, porque será

uma benção que saia um agora, por intermédio de um TAC, mas este poderia ser

o segundo, porque houve outra oportunidade de obtermos um “Castramóvel”,

Vereador. Este poderia ser o segundo, Vereador “Roxinho”. Eu não questiono

quanto a quem consegue arrumar não, porque a causa é carente de ajuda e

quanto mais pessoas para somar, melhor, mas para somar, porque para dividir

tem muitos. Para dividir, aparece aos montes. Eu tenho falado que muitos são os

ativistas de “Facebook”, que só sabem compartilhar fotos e criticar, mas fazer

uma boa ação, uma ação pontual, ninguém faz. Eu espero que não seja apenas

aprovado este projeto de lei, Vereador “Dinho”, mas que a Lei seja aplicada,

porque senão, não terá serventia nenhuma. É só, Sr. Presidente.



Presidente, nobres Pares, eu quero parabenizar o Vereador “Dinho” pela

propositura e o “menino lobo” – eu diria – o Vereador Ivan, também. Como o

Vereador “Doda” fez menção aqui, eu já o estou classificando e se a “Globo”

descobri-lo aqui, vai contratá-lo para fazer aqueles seriados sobre a vida animal.

Parabéns, “menino lobo”, pela sua dedicação, que é real, pois eu tive a

oportunidade de acompanhá-lo na Frente Parlamentar Metropolitana, onde V.




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Exa. colocou com muita sabedoria todas essas questões. Eu vim aqui para, além

de parabenizá-los pela brilhante propositura, fazer uma observação. Eu percebo

que há membros da ADVAC aqui, portanto, eu acho que esses esclarecimentos

fazem-se necessários. Pela primeira vez, eu acompanhei um processo de

castração, na Sociedade de Melhoramentos da Vila Natal, promovido pela

ADVAC. Algo me casou muita estranheza e faço esses relatos, porque já

questionei o Ministério Público, por meio da CETESB. Foi liberado um TAC,

Termo de Ajustamento de Conduta, para a aquisição de um “Castramóvel”. Ora!

O “Castramóvel” já não está em Cubatão por vaidade política, mas, se estivesse,

o mérito seria do Vereador Ivan, tanto que naquela Frente Parlamentar

Metropolitana, o Diretor da Agência disse: “Há recursos, basta um ato do

Executivo e o Castramóvel vem”. Olhem a que ponto chega às vaidades

políticas! Abrindo um parêntese aqui: eu estava ali sentado, ouvindo o PT falar

de Habitação. Quem é o Partido dos Trabalhadores para falar em Habitação? Foi

contra o “Programa Serra do Mar”, mas “precisou o mundo reconhecer, para

eles darem o braço a torcer”. Esta é uma fala secundária. O que me causa

estranheza dentro das vaidades políticas, é que deixaram a ADVAC de lado,

pegaram em torno de 150 mil reais de um Termo de Ajustamento de Conduta,

provido pela antiga “Estireno”, para uma entidade que, se não presidida de fato,

de direito, é de um ex-candidato que saiu apoiando o governo Marcia Rosa.

Causa-me estranheza, pois é uma entidade bem mais nova e menor e eu não

estou discutindo aqui credibilidade, mas se fosse para discutir um Termo de

Ajustamento de Conduta, a ADVAC ganharia por direito. Teria que gerir,

indicar e fazer parte desse recurso disponibilizado. Eu, inclusive, questionei o

Ministério Público, o Promotor, pessoalmente. Perguntei: qual o critério para a

indicação de um Termo de Ajustamento de Conduta? Pois, tem-se uma pessoa




64



que tem cargo de livre provimento na Administração, trabalha na Zoonoses e

ainda fica se vangloriando por ter trazido um “Castramóvel” para Cubatão. Esse

mérito é seu, Vereador. Nós não podemos deixar que vaidades políticas tirem a

sua dignidade e a sua luta nesse processo. Eu estou falando aqui, porque eu

questionei o Ministério Público e com certeza essa pessoa será questionada

também, porque eu não acho justo. É só, Sr. Presidente.



Presidente, Srs. Vereadores, para concluir a minha fala, já que não deu tempo

nos 05 minutos passados, eu não poderia deixar de lembrar, nobre Vereador

Ivan, que em várias oportunidades nós presenciamos, ali na Avenida Nove de

Abril, a ADVAC vendendo camisetas e bonés, a fim de arrecadar fundos para

dar continuidade à entidade – e foi multada! Parece piada: está trabalhando para

a comunidade, trazendo animais para serem doados às pessoas, tirando-os da

situação de abandono e ainda é multada! Ela trabalha com Veterinários, pessoas

ali e eu presenciei várias vezes a perseguição colateral, porque é assim que nós

classificamos. Só que não é reconhecida como entidade, não foi reconhecida em

várias oportunidades, apesar de apresentar um trabalho de suma importância

para a nossa cidade, dentro de toda aquela classificação apontada aqui por V.

Exa. Então, fica difícil até, quando nós vemos que a CDHU disse que iria

construir e a Prefeitura “colocou uma pedra em cima”. Eu não sei o que

aconteceu e nós precisamos até levantar o que aconteceu de verdade, porque esta

Casa não é convidada a participar. Um exemplo foi dado aqui hoje: um

problema dessa gravidade para a nossa Baixada Santista, que é como podemos

classificar o incêndio na Alemoa e não nos convidaram a participar das




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tratativas. Por aí, V. Exa. vê. Então, é difícil, Sr. Presidente, trabalhar com um

governo que “vira as costas” para tudo, que “não abraça” os problemas da

cidade. Eu tenho dito desde os primeiros dias de V. Exa. aqui: prepare-se, pois

V. Exas. “vão sentir na pele” o que este Vereador sentiu aqui desde 2009 a 2012.

V. Exas. já estão começando a sentir: 2013, 2014, 2015 e ainda tem mais um

ano, Vereador! Nobre Vereador “Dinho” prepare-se para ir à Justiça, porque ela

não vai responder ao requerimento anterior de V. Exa., referente ao problema do

“Minha Casa, Minha Vida”, dando todas as informações que V. Exa. pediu.

Pode ter certeza disto, porque é assim, nobre Vereador Ivan, foi assim,

permanece assim e não vai mudar, porque não respeita este Legislativo, não

respeita os Vereadores. Então, preparem-se e este relato que nós estamos

fazendo não é de agora, é lá de trás, quando V. Exa. colocou os dois pés nesta

Casa. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.


O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, nobres Pares, inicialmente eu gostaria de cumprimentar todos os

membros e integrantes da ADVAC aqui presentes, que prestam um serviço

relevante na cidade de Cubatão. Eu sei o que é isto: você se dedicar sem receber

absolutamente nada em troca, você dedicar parte da sua vida aos animais. Eu

quero dizer que este Parlamento hoje está muito bem representado: dois

Vereadores que eu parabenizo aqui, o Ivan e o “Dinho”, assinam este projeto de

grande importância para o Município de Cubatão. Não só este projeto, pois há

duas semanas foi aprovado outro projeto aqui nesta Casa de Leis, que tratava da

regulamentação do transporte de animais. Então, há uma sensibilidade por parte

deste Parlamento no sentido de trabalhar. Eu fico muito feliz com isso, Vereador




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Ivan e Vereador “Dinho”, porque é muito importante. Eu, que participei do

processo de remoção dos bairros Cota, do CAIC, fiquei sensibilizado com a

quantidade de animais abandonados, tanto que naquela época eu adotei uma

cachorrinha poodle, que está comigo até hoje. Naquele processo, ela ficou

abandonada e minhas filhas me convenceram a ficar com ela. Eu já tinha uma e

trouxe outra. Então, a sensibilidade é importante, hoje, nesse processo. Nós

vemos tantos cachorros abandonados na cidade, que teríamos que partir para

sensibilizar as pessoas a adotar esses animais. Recentemente, o jornal “O

Comércio” fez uma ação positiva neste sentido, divulgando alguns animais que

estão para adoção. Então, temos que fazer isso mesmo e as pessoas que

maltratam animais têm que ser punidas realmente. Aliás, eu acho que essa

punição é muito pouca. Tem que ser uma multa bem maior, Vereador “Doda”.

Isso nos sensibiliza, porque quantos e quantos casos nós vemos hoje, não só nas

redes sociais, também nos canais de TV, de pessoas maltratando animais! Hoje

eu fico feliz, até porque, uma de minhas filhas está estudando Medicina

Veterinária, dando início a uma carreira brilhante. Eu fico feliz pela ADVAC,

que faz esse trabalho e está presente aqui hoje. Eu fico feliz por V. Exas.,

Vereadores, que estão aqui nesta Casa de Leis, aprovando este projeto. Portanto,

vamos para frente. Quanto à questão do “Castramóvel”, realmente, o governo

está atrasado, já era para ter sido feito há muito tempo. De certa forma, isso

prejudica a cidade de Cubatão. Nós temos que sensibilizar o Poder Executivo, de

que é o momento de nós consolidarmos esse projeto e atendermos ao Vereador

Ivan, que realmente é o defensor, aqui no Poder Legislativo, da questão dos

animais, juntamente com o Vereador “Dinho”, que assina este projeto. Parabéns!

Sou favorável ao projeto, com certeza. É só, Sr. Presidente.




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O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.

Presidente, nobres Pares, eu gostaria primeiramente de parabenizar o Vereador

“Dinho” e o Vereador Ivan, pela propositura. Eu acho que é oportuna e vem em

boa hora, Vereador. Só nos preocupamos, porque a ADVAC vai ter mais

problemas, como bem falou V. Exa. Se nós não corrermos, para esse Canil

funcionar, vão pegar esses cães, esses animais que sofreram qualquer tipo de

mau-trato e vão colocar onde? Vão chamar a ADVAC. Por que é oportuno,

Vereador Ivan? Porque nós temos agora a CDHU retirando o núcleo Pilões,

Água Fria e eu tenho certeza que vai se repetir o que aconteceu na Cota,

Vereador “Dinho”, porque nos apartamentos não podem ficar animais. Eu até

falo aos Vereadores “Dinho” e Ivan – uma ideia – para que se converse sobre

isso com a CDHU, para que seja construído um local, independentemente da

Prefeitura, onde sejam colocados esses animais e quando for construído o Canil,

eles sejam transferidos para lá, evitando-se o que aconteceu nas Cotas, onde os

animais ficaram largados. Uma cidadã, uma senhora que toma conta de alguns

deles lá, muitas vezes sofre críticas e acho que está até respondendo a uma

denúncia no Ministério Público, porque ela denuncia e os vizinhos fazem

chacotas. Então, acho oportuno, porque vem ao encontro do que vai acontecer

agora com a construção dos conjuntos habitacionais pela CDHU e com a

remodelação desses núcleos. É uma ideia que deixo aqui aos nobres Pares, para

que conversemos com a CDHU e ela construa um espaço nos Pilões ou na Água

Fria, que comporte esses animais e eles não fiquem largados, até que fique

pronto o Canil. Pelo menos eu acredito que até o final deste ano fique pronto

esse Canil. É uma ideia que eu deixo, é uma preocupação, porque como bem




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colocou o Vereador “Doda” quanto à Cota 200, não será diferente nos núcleos

Pilões e Água Fria, porque não poderá ir nenhum tipo de animal para os

apartamentos. Fica aqui registrada a minha preocupação e como bem falou o

Vereador Ivan, é uma preocupação de todos e acho que a cidade de Cubatão está

“saindo atrás” em questões que outras cidades “estão na frente”. Hoje, um

animal faz parte da família. Têm muitos animais que fazem parte mesmo das

famílias. Aquele que agride um gatinho, que agride um cachorrinho, agride

também um ser humano. Parabéns, mais uma vez e fica registrada aqui a

preocupação. É só, Sr. Presidente.



Presidente, nobres Pares, quero desde já declarar o meu voto favorável à

presente propositura da autoria dos Vereadores Adeildo Heliodoro dos Santos e

“Ivan Hildebrando da Silva”. É louvável, é um projeto de lei de extrema

importância e quero parabenizar, acima de tudo, a ADVAC, os que lutam pela

causa animal e em defesa da vida animal. Há que se defender a vida animal,

antes de tudo, pois ela tem que ser preservada. Muitas vezes, ela é desrespeitada,

como foi durante a desafetação no “Programa Serra do Mar”, em que não houve

sequer respeito pelos animais. Eu recordo que estive posteriormente naquele

bairro, Vereador Wagner Moura e vi, lamentavelmente, a situação de abandono

em que os animais se encontravam. Hoje eu integro a UVEBS e estou na

expectativa de construir ali, Vereador Ivan, um caminho em defesa da causa

animal. Sei que há uma Frente Parlamentar para isso, da qual fazemos parte eu e

V. Exa., mas a UVEBS também tem que “vestir a camisa” em defesa da vida

animal. Teremos uma reunião no próximo dia 09 de abril e não sei se a




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convocação já chegou para V. Exas., mas vou mandar estender a circular para

todos os demais Vereadores, Jair. No próximo dia 09, às 11h00, poderemos

discutir uma pauta específica para a vida animal. Quero parabenizar pela luta, os

Vereadores Ivan e Adeildo, incansáveis lutadores e parabenizar, sempre, não

apenas a ADVAC, como todas as instituições e órgãos que defendem a vida

animal na nossa cidade. Eu também não poderia deixar de fazer o meu apelo

aqui, Sr. Presidente e Vereador Ademário, pedindo a esta Casa uma atenção

especial para a questão do viaduto do Jardim Casqueiro. Foi lamentável, na

manhã de hoje, mais uma vez, ficar 45 minutos, Vereador Ricardo, na

expectativa de cruzar o viaduto, para vir do Casqueiro para Cubatão, Vereador

“Roxinho”. Nós formamos uma Comissão aqui e eu solicitei que fosse

encaminhada cópia da circular para os Deputados Caio França e Adilson Rossi,

que estará aqui na Sessão Solene, quando farei a ele o apelo, pessoalmente, para

que possamos cobrar uma audiência com o DER, Sr. Presidente, no sentido de

buscarmos uma solução para a questão do Viaduto 31 de Março. O problema se

estende há meses e chegamos a um momento difícil, a um estado crítico, a uma

situação que posso dizer insustentável. A redução de cento e trinta para trinta

trabalhadores é complicado, Sr. Presidente, portanto, que possamos nos unir

e buscar uma solução viável para o Viaduto 31 de Março e para o povo do

Jardim Casqueiro. Obrigado, Sr. Presidente e parabéns, ADVAC. É só, Sr.

Presidente.


O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,

favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 94/14 apreciado artigo por artigo.




70




Peço a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário,

para que o presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao

6º.

- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador

Adeildo Heliodoro dos Santos.

- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 6º, do projeto

de lei nº 94/14.


Presidente, nobres Vereadores, eu volto à tribuna, mais uma vez, para

complementar o que havia falado e para saudar também o meu amigo “Luiz”,

que é um exímio lutador, guerreiro, pela causa animal. Ele é morador de Santos,

Vereador César, mas contribui muito com a causa animal aqui na nossa cidade.

Eu tenho visto sempre o “Luiz” por aqui, junto com a sua esposa, caminhando e

levando ração aos protetores. Ele tem contribuído muito com a causa animal e

eu o saúdo, assim como saúdo também todos da ADVAC, que são verdadeiros

guerreiros. Eu falo isto aqui não para “fazer média”, nem sensacionalismo

político, porque acho que não tem necessidade disso, mas por uma questão de

justiça, porque quando se fala em defesa e bem-estar da vida animal, vemos tudo

o que eles têm feito na cidade. O Vereador “Doda” pontuou aqui algo no que diz

respeito até à questão da perseguição, porque quer ver ser perseguido na cidade,

é quem fala a verdade e tenta ajudar! Aí, a perseguição é implacável “Luizinho”!

Cubatão é isso! Diferentemente de Santos, que tem um Prefeito sensível, pois

naquele momento, quando o Vereador Ademário falou... Eu não busco o mérito




71



de ser o responsável ou o autor de nada, pelo contrário, porque essa luta é nossa.

Eu até fiz um questionamento dia desses na rede social, em que falei que é mais

o lado humano e cristão. Eu sei que a política faz parte, é necessária, mas muitas

vezes atrapalha e aqui em Cubatão atrapalha muito, pela questão do capricho. É

Governo do PSDB e Governo do PT, então, é: “Eu não quero pedir”, “Eu não

vou buscar ajuda”, “Eu não quero”. É desta maneira. É ridícula a situação que

Cubatão encara na questão do bem-estar e defesa da vida animal. Nós

“emplacamos” algumas coisas aqui como Vereadores, nós conseguimos,

Vereador “Doda”. Eu entrei nesta Casa, cheio de sonhos mesmo, mas eu já

conhecia o trabalho da ADVAC, pois tive a oportunidade de acompanhar, três

ou quatro vezes, as castrações feitas dentro do bairro onde moro, a Água Fria.

Faziam lá um trabalho que dava resultado, Vereador, eram cento e poucas

castrações por dia. É por isto que eu falo que quando se apresentam números

aqui, Vereador Ademário, usam-se os atendimentos feitos pela ADVAC e então

alcançam quinhentas castrações por mês. Assim, até eu! Eu “nado de braçada”,

porque eu “pego carona”, eu me aproveito. Ainda assim, muitas vezes

questionam, no entanto, tinham mais era que ajuda mesmo e ajudar muito mais,

Vereador Ademário e demais Vereadores. Como foi pontuado aqui, quando a

entidade vai montar uma barraquinha, porque tem uma feirinha ali, começa a

perseguição, até com multa. Muitas vezes, eu vejo nas redes sociais, porque eu

confesso aos Pares que sou viciado em “Facebook” e muitas vezes, vejo quando

é feita uma injustiça. Vereador Jair, V. Exa. já foi “vítima”, porque ficamos

juntos numa viagem pela “União dos Vereadores” e V. Exa. saiu do quarto e foi

se queixar, porque há 02 dias eu não conversava com V. Exa., só mexendo em

rede social, em “Facebook”. V. Exa. ficou carente naquele momento, pediu

apoio e depois eu até desliguei, por uns 05 minutos, mas consegui e dei atenção




72



à V. Exa., por uns 10 minutos, mas depois voltei para o “Facebook”. É desta

maneira! Nós brincamos assim, Vereador Ademário, mas eles são muito

acusados. Eu falo desta questão e existe um mecanismo no “Facebook”,

chamado “in box”, que é para mandar mensagem, onde você não precisa ficar

explanando muito aquilo que você faz. Então, nós ajudamos Vereador “Doda”,

só que nós só podemos ajudar quando sabemos o problema. É claro que muitas

vezes a pessoa pede um apoio e eu não reitero o pedido, porque são muitas e

muitas mensagens. Eu acredito que os Companheiros aqui, os Pares desta Casa

que têm rede social, sabem do que eu estou falando. São centenas e centenas de

mensagens que chegam todos os dias. Quando se fala de política, vem o

“ataque”. Eu aceito “ataque” – de quem trabalha pela causa, eu aceito – mas

“ativista de Facebook”, Vereador “Doda”, que nunca deu um quilo de ração,

sequer participou de uma castração como voluntário ou pelo menos comprou

uma camisa ou um chaveiro, como V. Exa. pontuou aqui, para ajudar a entidade

a se manter – porque lá eles fazem um trabalho de herói – aí me incomoda! Eu

fico feliz, porque hoje aqui nós estamos dando um passo, não em favor do

Vereador “Dinho” nem do Vereador Ivan, mas sim em defesa da vida e do bem-

estar animal e esse passo é importante. Era só, Sr. Presidente.


O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu confesso, nobre Vereador Ivan,

que enquanto V. Exa. falava, eu olhava para esta plaquinha aqui.

- O orador exibe uma placa a todos os presentes.




73



O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -

Muitos, alguns, vários, ficam falando: “Poxa, o Vereador Doda traz uma

plaquinha de 01 bilhão e 300 milhões”. Olha que vem aumentando ano a ano!

Fazendo uma conta rápida – tem gente que gosta de “Facebook”, de números, de

matemática – você observa a população de Cubatão, de 120 mil habitantes e

observa o Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões, o maior da Baixada,

comparado aos das nove cidades, nobre Vereador Ademário, mas nós não vemos

uma defesa, não vemos algo à altura de um governo com este valor, com este

Orçamento. Não é que tem que dar ou deixar de dar, é questão de administrar.

Eu costumo dizer que governar não é só se sentar numa cadeira, governar é

assumir os problemas de uma cidade. Para quê nós elegemos Prefeito e

Vereadores? Para quê? Nós elegemos para governar de um lado e fiscalizar de

outro, mas quando nós vemos um recurso fabuloso desses e não vemos uma

ação – uma ação sequer – nós podemos até ousar em falar isto. Eu não vejo uma

ação positiva, mas nós vemos o quê? Multar, porque eu vi. Em algumas

oportunidades, eu estava até com uma barraca, em frente ao Banco do Brasil, de

um lado e a ADVAC do outro, por ironia do destino. Eu ficava imaginando e

fico aqui refletindo: para quê tanto recurso, nobre Vereador Ademário? Para

quê, “se põe todos os ovos numa cesta só e abandona as outras cestas”?

Governar é isto: aprender a dividir e não gastar além do que pode. Se você

ganha, nobre Vereador, 05 mil por mês e gasta 07, as suas contas vão ficar

sempre no vermelho. Nós temos exemplo aqui – ao quê eu votei contra e votarei

contra quantas vezes vier – do empréstimo do BNDES, em que eu não vi até

hoje, Vereador Ademário, a informatização da Prefeitura. É algo sobre o que

iremos falar em breve, estamos esperando. Vamos voltar para o Ministério

Público, porque foi e é assim. Nós vemos tantos recursos, mas vemos tantos




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“desnúmeros”: não são nem números, são “desnúmeros”. São gastos aqui,

contratos e contratos ali, mas nós não vemos uma ação quando tem que haver.

Se nós estamos “gritando” aqui: “Olha, temos um problema animal” ou um

problema social, como foi apresentado aqui, ou um problema de ordem geral,

como é a nossa Saúde, é porque não vemos uma ação de “abraçar” o problema e

dizer: “Vamos tentar resolvê-lo”. Pelo contrário, é: “Vamos punir”. Punir quem

trabalha, punir quem quer resolver, punir quem está ali trabalhando

gratuitamente, como é o caso da ADVAC, referente a este projeto de lei e à

própria entidade em si. Nós fomos testemunhas disto e V. Exa. sabe. Quantas

vezes nós “choramos” juntos aqui – não no sentido da palavra – por esta

situação. Então, hoje vem um projeto de lei voltado para uma punição mínima,

ainda que de bom grado, pelo próprio projeto em si, na questão da punição por

maus-tratos, mas nós temos que pensar numa punição maior, porque as pessoas

aprendem quando são punidas. Quando “mexe no bolso”, nobre Vereador, as

pessoas sentem. Eu desafio uma pessoa nesta cidade a receber uma multa de 05

mil reais por abandonar um animal e depois abandonar de novo. Vai pensar:

“Poxa, 05 mil reais é dinheiro. Eu vou ficar com o meu nome sujo na Prefeitura,

porque vai para o Fórum para ser cobrada e meu nome estará lá”. Então, vai

pensar duas vezes antes de abandonar um animal. No entanto, tem-se que punir

“no bolso”, porque é assim que eles vão sentir. 05 minutos é muito pouco para

nós, mas deu para passar a mensagem. Nós “choramos por dentro”, quando

vemos tanto recurso na cidade, mas não vemos “abraçarem uma causa”, para

defender não só as entidades que querem trabalhar e vêm trabalhando de forma

gratuita, como nós sabemos, mas para pensar na cidade como um todo, Sr.

Presidente. Eu não poderia deixar de registrar a indignação por haver tanto

recurso e pouca ação, tanto recurso e nenhuma ação, tanto recurso e nenhum




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envolvimento social, de verdade, com a nossa cidade. Então, nobre Vereador

Ivan, eu havia dito a V. Exa.: 2013 é o primeiro ano, 2014 é o segundo, 2016

chega logo. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. Era só, Sr.

Presidente.



a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu recebi a emenda do Vereador Fábio

Moura, ao projeto que nós iríamos apreciar aqui, em bloco, mas o que me chama

a atenção – primeiro, eu quero parabenizar o Vereador, pois obviamente o

projeto vai sair de pauta – e aproveito o momento para mandar um alerta a V.

Exas. Não me interprete, porque este não é o momento de fazer discurso político

fora de época, é uma percepção pessoal e eu não falarei agora,

momentaneamente e oportunamente, porque é uma fala que desde o primeiro dia

do meu mandato eu tenho feito, chamado a atenção de V. Exas. e feito algumas

observações. Eu estive na Vila Esperança por volta das 22h00 e senhores,

quando você sai de lá, não consegue dormir ao colocar a cabeça no travesseiro.

Vereador Wagner Moura, eu sei que V. Exa. conhece aquela realidade: é triste.

É uma média de quarenta barracos, por dia, de novas invasões. Qual cidade no

mundo cresce ou evolui assim? No entanto, eu vejo discussões vazias em torno

de shopping, McDonald’s. Que país é este? Que cidade é esta? Você entra num

bairro com mais de 30 mil pessoas e se sente na Índia, sem instrumento público

algum e com mazelas. Chove cerca de 20 minutos, as pessoas tiram os sapatos,

as crianças vão para a escola passando pela água, que pode até estar

contaminada. Por que eu insisto nesta questão? Não é populismo não, é para

chamar a atenção de V. Exas., mas é difícil. É difícil você adentrar um bairro e




76



ver essa situação. É difícil, porque é inadmissível estarmos aqui com um projeto

para aprovar a criação de dez cargos, com uma média salarial aritmética de 05

mil reais, ou seja, um custo em torno de 50 mil reais por mês, meio milhão por

ano. Eu não consigo acreditar que um governo que tenha um pouquinho de

sensibilidade, consiga pautar isto aqui, para a Companhia Municipal de Trânsito.

Em uma cidade com 120 mil habitantes, você criar o cargo de Advogado Geral!

Isto é inadmissível! Digo com muita tranquilidade à Mesa, que se formos

discutir moralidade, quebra de protocolo, fugir ao tema em discussão, nós não

teremos Sessão. Eu posso até respeitar, mas com certeza eu serei intransigente

nas falas subsequentes. Então, por favor, permita que eu conclua, Sr. Presidente,

porque não é praxe desta Casa respeitar “ao pé da letra” quando se fala em

discussão, até porque, se fosse, eu não ousaria estar aqui fugindo ao tema. É

praxe desta Casa, utilizar a tribuna para discussões alheias. Então, por favor, eu

gostaria de concluir, porque se fosse falar apenas em declaração de voto, eu não

teria tempo suficiente para completar meu raciocínio. Quero chamar a atenção

de V. Exas., porque acredito que aquele problema não é isolado, nem de Partido,

nem de Vereador, é um problema em que temos que estar juntos, de mãos dadas

e agir rapidamente. Eu tenho certeza que todos têm conhecimento e é algo de

sair de lá triste, ao ver uma cidade tão rica e ver ainda condições subumanas, em

pleno século XXI. Vê-se o pior IDH, a questão da tuberculose, os vírus. É um

aglomerado de barracos, então o vírus de prolifera com muita rapidez, numa

cidade com o maior índice de mortalidade infantil, com o pior IDH da Baixada

Santista. Eu não sei que país é este e nem que Administração é esta, que vive

como “Alice no país das maravilhas”! Ainda comemora a criação e abertura de

um McDonald’s, Vereador Ivan! É triste convivermos com isso, é triste essa

discrepância entre o que se é efetivamente e o que se fala. É por isto que eu




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digo: para combater um governo populista, é preciso da união de esforços. Eu,

particularmente, Vereador “Doda”, fico triste, às vezes, até doente, quando vejo

essa situação, porque parece que o abandono social aqui é alheio à

Administração. Nada existe, está tudo bem, estão “mil maravilhas”. Chamo a

atenção de V. Exas., porque tenho certeza que V. Exas. têm conhecimento pleno

das mazelas daquele bairro, mas chega a ser gritante. Quem vai lá, consegue

entrar e sair e ver que chega a ser gritante o abandono social da Vila Esperança.

Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.



Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer minha última fala

aqui com relação a essa questão dos animais na nossa cidade. Primeiro, quero

dizer que há uma ação civil pública, que pode gerar condenação, a improbidade

administrativa da Prefeita e ainda assim ela não respeitou prazos, porque ela

poderia ter abrido mão de recorrer, para defender a causa animal, mas acabou

“empurrando com a barriga”, demonstrando total falta de zelo com a causa. Está

lá, o processo, “correndo”, com recursos, foi para São Paulo, ao invés de “matar

no peito” e falar: “Eu quero solucionar. Vou chamar as pessoas que podem

ajudar a solucionar”, mas não é isso o que acontece. Fora essa ação civil pública,

existe em andamento outro inquérito civil público, na Promotoria de Justiça.

Esse é falando a respeito do Canil. O último andamento verificado por mim e

pelo Vereador Ivan, inclusive apresentamos hoje uma manifestação a respeito,

fala que foi concedido prazo às partes, Prefeitura e CDHU, até o próximo mês

de junho, para a apresentação do projeto executivo do novo Canil. Se me

permitem, eu acho até que o prazo foi muito extenso para quem tem uma




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situação tão urgente. Com relação à representação que nós fizemos e também

aquela que eu já mencionei aqui, dos gatinhos que foram abandonados, foi

encaminhada e inclusive como caso de Polícia. Foi encaminhado à Polícia

também, para apurar o que de fato aconteceu. A própria Promotoria fez isso.

Nós mencionamos nessa representação, um documento que tivemos acesso pelas

redes sociais, em que a ADVAC realizou, entre 2008 e 2014, sete mil,

quatrocentas e trinta e oito castrações. São mais de mil castrações por ano.

Imaginemos – com o cenário que temos atualmente na cidade, que já é um

absurdo o que acontece – se não fosse o trabalho da ADVAC com as castrações,

o que seria hoje! É para colocar a mão na consciência e pensar. Qual o maior

problema que temos hoje? Nós falamos do Canil, mas é o seguinte: se não

houver as castrações, pode construir Canil à vontade, que não vai solucionar.

Quando foi construído o Centro de Zoonoses, era para cem animais e naquele

momento, teoricamente, serviria para solucionar o problema. Hoje tem trezentos

animais, está superlotado e aí, vem outro Canil, mas se não for feito o trabalho

de castração, não adianta, assim como não adianta “cair nas costas” apenas dos

protetores. Eu vou fazer uma fala aqui, que não é dos protetores – viu Prefeita? –

porque eles não têm nem o direito de se manifestarem, pois se eles

manifestarem-se, a pequena ajuda concedida para fazerem as castrações – até

isso! – é cortada. Então, na verdade, tem que ter vergonha na cara, para quê?

Para chamar a situação pra si e solucionar o problema, porque não é possível

que apenas as entidades da cidade, como a ADVAC, fiquem fazendo o serviço e

a Administração fique só olhando, contente. Não é culpa do pessoal do Centro

de Zoonoses, também não dá para culpá-los, se não tiver estrutura. Tem que ter

estrutura para trabalhar. Foi o que mencionei aqui antes: oito profissionais e um

fazia o serviço de castrações, mas agora ele tem que fazer serviços




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administrativos e faz as castrações em meio período. Aí, quando há doações, o

que acontece? O animal é doado sem sequer estar castrado. Isso aconteceu.

Como o Vereador Ivan bem lembrou aqui, na audiência pública de Saúde que

tivemos, foi apresentado um número enorme de castrações, mas estivemos lá

pessoalmente para verificar, confirmar os números e que nada! Eles utilizaram o

número de castrações realizadas pela ADVAC para dizer que eram da

Administração. Isso é uma vergonha, uma irresponsabilidade, de quem não tem

qualquer tipo de preocupação com a causa animal. É isso que tem que acabar. Só

para finalizar, quero parabenizar o Vereador Ivan, porque todas as ações que

fazemos, é porque às vezes o Vereador liga ou manda mensagem pelo “Face”:

“Dinho, precisamos fazer isso”, “Dinho, vamos fazer tal coisa”, isso, aquilo e

tal. Nós sentamos, montamos o projeto a quatro mãos e vai continuar nessa

toada, porém, eu vejo, principalmente, que depois de cada fala dos Vereadores,

os presentes aplaudem. Desculpem, mas ninguém aqui merece essas palmas,

quem merece essas palmas, na verdade, são vocês, que abrem mão da vida de

vocês, para tomarem, de fato e de coração, a causa animal. Nós só temos a

agradecer pelo que vocês fazem, porque se não fossem vocês, aí sim, os animais

da nossa cidade estariam numa situação bem pior. Vamos continuar lutando

juntos. Era isto, Sr. Presidente.



discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos.





80




Vereadores, eu encerro a minha participação hoje, também, porque não tem mais

projeto, se não, eu iria continuar falando, mas, quero aqui, Vereadores, fazer a

lembrança do que me foi reclamado quase agora, Vereador “Doda”, quanto às

creches conveniadas. Tive agora o exemplo de uma creche na Vila Nova,

chamada “Creche Nascimento”, em que se diz que o pessoal que está lá não tem

a real condição de atender, mas a Prefeitura – não sei quais os critérios usados –

conveniou mais algumas Associações ou ONGs, se eu não me engano, para que

cuidem dessas crianças. Amanhã eu irei ver a situação, “in loco”, claro, para

saber o que está acontecendo realmente, porque há várias reclamações e agora a

creche é nova. Fica na Avenida Cruzeiro do Sul, eu tenho o número lá anotado e

irei amanhã, para ver “in loco”. Eu estive nas creches da Prefeitura e

lamentavelmente, como eu disse, faltavam alimentos. Dia desses marcaram uma

relação do Parque dos Sonhos, que é uma escola do Estado, que infelizmente

está “à mercê”, num abandono total. Temos o Diretor de Ensino de região,

Professor João Bosco, que no dia da visita disse que iria fazer e acontecer, mas

nada fez e nada aconteceu. O Parque dos Sonhos se tornou o “Parque dos

Pesadelos”. Naquela época, o Vereador “Roxinho” foi um dos precursores da

reunião, assim como o Vereador “Doda” também esteve no bairro e viu a

situação. Não existe mais sonho nenhum naquele local, só pesadelo. Chamo à

atenção a Administração também, em especial, a CMT, na questão da

fiscalização. Tivemos agora, na semana passada, além do trágico acidente da

Alemoa, aquela tragédia, como bem pontuou aqui o Vereador, um acidente com

um ônibus da Viação Trans Líder, que desceu do Pinheiro do Miranda, sem

freio. O Motorista – eu não digo que foi só habilidade, a mão de Deus

prevaleceu sobre aquele coletivo, porque havia crianças dentro, Vereador –




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manteve o carro descendo, sem freio. Eu imagino a agonia de quem estava na

direção. Ele atravessou aquela pracinha e o ônibus caiu na estrada da Água Fria.

O ônibus atravessou e o Motorista ficou preso nas ferragens. Faltou freio,

Vereador. Agora eu falo, não acusando, mas eu acho que é preciso ter mais

atenção quando se sai com o ônibus, porque quando foi publicado na rede social,

moradores de quase todos os bairros da cidade de Cubatão reclamaram da

péssima condição da frota municipal. É só, Sr. Presidente.



Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável e

também aplaudir a ADVAC pelo excelente trabalho prestado no Município,

mesmo sem o reconhecimento de alguns. Nós sabemos o quanto é importante

para a nossa cidade. Eu quero dizer, nobre Vereador Ivan, que eu também recebi

informação de que em vez de construírem novas creches, em vez de locarem,

alugarem, como queiram, estão reduzindo, ou seja, em vez de a criança ficar em

período integral, está ficando no período da manhã ou no período da tarde. Está

havendo um revezamento, então, temos que investigar este absurdo, se de fato se

concretizar. Eu não poderia, Sr. Presidente, nestes minutos ou segundos que me

restam, porque não teremos mais projeto de lei na pauta e eu só terei esta fala

antes de encerrar a Sessão de hoje, deixar de dizer que amanhã terão início as

comemorações do aniversário da cidade, que será na quinta-feira. Será

comemorado também, talvez, na sexta, no sábado, mas amanhã é o dia em que

se iniciarão as comemorações. Nós teremos futuramente “Victor & Leo”, mas

fica aqui um pensamento: em uma cidade com um Orçamento deste, de 01

bilhão e 300 milhões, nobre Vereador César, não termos nada a comemorar!




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Será a inauguração do McDonald’s, que será comemorada? Porque não temos

nada! Uma cidade onde há mais de 04 anos nós não vemos uma obra! Um

Parque Anilinas, onde foram gastos 35 milhões, inacabado! Não funciona, só

tem duas quadras, uma pista de skate e algo parado. As escolas não ensaiaram –

eu sei que o meu tempo é pouco – e os alunos não receberam uniforme,

Vereador Ivan. Será que não teremos mais desfile? Porque desfile, tem que

preparar. Tem que se preparar, tem que haver ensaios nas escolas. Cadê o

uniforme, nobre Vereador César, que não veio? A nossa Banda se aposentou,

não há um respeito à nossa Banda! Será que teremos comemoração do

aniversário da cidade, sem uma Banda, sem desfile, nobre Vereador César? Mas

teremos “Victor & Leo”! Enquanto só há ovo nas creches para as nossas

crianças, teremos “Victor & Leo”. Eu acho que “Victor & Leo” vai resolver

tudo na nossa cidade! Como foi o caso do Parque Anilinas, por parte deste

desgoverno: gastou mais de 30 milhões e acha que resolveu o problema da

cidade. Nosso Esporte está aí: acabado e abandonado! Se V. Exa. vir como estão

os nossos Centros Esportivos, dá para “chorar”! Eu sei que o meu tempo vai

acabar, Sr. Presidente, mas eu tenho certeza que não iremos nos desanimar, nem

desistiremos nunca, porque o que estão fazendo com a nossa cidade é

vergonhoso! É só, Sr. Presidente.


O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em

1ª discussão o projeto de lei nº 94/14. Esta Presidência convida os integrantes, as

pessoas que fazem parte da Diretoria da ADVAC, para que façam, na medida do

possível, uma visita ao gabinete desta Presidência. Será um prazer recebê-los,

para juntos “abraçarmos a causa animal”. Quero fazer aqui uma menção a vocês




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que se dedicam tanto aos animais, trabalho em que nós acreditamos, temos

acompanhado. Parabenizo vocês e coloco esta Casa de Leis à disposição da

ADVAC. Peço também a vocês, por favor, se puderem, ajudem-nos no bairro do

Vale Verde. Infelizmente, o bairro do Vale Verde tem sido alvo, as pessoas têm

ido até lá para “despachar”, no bom sentido, os animais, até porque, o bairro do

Vele Verde é um pouco afastado. Este Presidente, morador de lá, volta e meia

tem presenciado peruas Kombi descarregando animais naquele local. Se vocês

fizerem uma vigilância ou uma visita, irão encontrar muitos animais soltos ali no

Vale Verde e demais bairros. Quero aqui também chamar a atenção para a

questão da CDHU, que infelizmente está fazendo uma política contrária a meu

ver. Está tirando as pessoas das áreas de habitação, mas infelizmente não

tomando as devidas providências neste sentido, juntamente com o Governo

Municipal. Muito obrigado.


- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 99/2014, processo nº

1.538/2014, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a

instituição da Advocacia Geral no âmbito da Companhia Municipal de Trânsito

– CMT e dá outras providências”.

- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2014

EMENDA

Altera a redação da alínea “a”, inciso III do artigo 18, do Projeto

nº 99/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:




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“Art. 18 - (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) 03 (três) Advogados Públicos”.

(a) - Fábio Moura dos Santos

O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista o

recebimento de emenda, de autoria do Vereador Fábio Moura dos Santos, o

presente projeto de lei é retirado da pauta e retornará às Comissões Permanentes

competentes para análise, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 129 do

Regimento Interno. Eu gostaria de convidar a todos os presentes para

comparecerem à Câmara amanhã, quando terão início as comemorações do

aniversário de Cubatão, com a realização de uma Sessão Solene, onde será

homenageado o Pastor Carlos Roberto Silva, que será o Orador Oficial da

solenidade – será um cubatense falando para Cubatão – e receberá o “Título de

Cidadão Cubatense”. Todos estão convidados para a Sessão Solene, a ser

realizada amanhã, a partir das 19h00. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada

mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.

- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h13m).

câmara municipal de cubatãocâmara municipal de cubatãoata da 10ª sessÃo ordinÁria do 3º ano...

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