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de abril de 2012 Boletim Municipal

Quinta-feira, 26 de abril de 2012 ANO 02 - Nº 73

Caminhada e Encontro de Corredores serão neste domingo na Represa II

Próxima edição da Feira de Variedades do Grupo Bem Viver será em 9 de maio

A próxima edição da tradicio-nal Feira de Variedades do Gru-po Bem Viver será em 9 de maio, das 11 às 16 horas. O evento será promovido no salão social da sede do Serviço de Convívio e Fortale-cimento de Vínculos de Idosos – Grupo Bem Viver, que fica na Rua Antônio Matheus Sobrinho, nº 125, no Jardim São Matheus.

Nesta edição da feira, os mora-dores interessados em prestigiá-la poderão encontrar diversos produ-tos de artesanato, que são produ-zidos pelos próprios integrantes do

Grupo; de saúde e beleza, peças de cama, mesa e banho; roupas masculinas e femininas, além de doces, salgados e muitos outros produtos.

O Grupo Bem Viver Com mais de mil pessoas ca-

dastradas, o Grupo Bem Viver é voltado aos residentes em Vinhedo com mais de 60 anos e foi criado para valorizar o público idoso do município, oferecendo uma série de atividades esportivas, culturais, sociais e recreativas, elaboradas especialmente a esta faixa etária.

No Grupo, os integrantes po-dem participar de oficinas de te-atro, do grupo da Fanfarra Muni-cipal Bem Viver, de viagens, das feiras de variedades, de festas temáticas, dos bailes, das rodas de conversa, de aulas de alonga-mento e tai chi chuan, dentre ou-tras iniciativas.

Os interessados em participar do Grupo Bem Viver – que tam-bém tem atividades nos bairros Capela e Jardim Três Irmãos – po-dem obter mais informações pelo telefone: (19) 3826-3734.

Serão realizados na manhã do próximo domingo, dia 29, às 8h00, na Represa II, a Caminhada e o II Encontro de Corredores de Vinhe-do.

As inscrições estão abertas para os moradores ou atletas da

equipe oficial de atletismo da cida-de de Vinhedo acima de 16 anos, ou que completem essa idade este ano, e devem ser feitas até o dia 27, na Secretaria de Esportes e Lazer, localizada no Parque Muni-cipal Jayme Ferragut, das 8h00 às

17h00. No caso de atletas de corri-

da, as inscrições devem ser feitas pessoalmente na Secretaria de Esportes e Lazer com cópia do RG ou CNH mais comprovante de residência. Para a caminhada

existe ainda a possibilidade de se inscrever no próprio dia, das 7h00 às 8h00.

Não há cobrança de inscrição.O Encontro de Corredores e a

Caminhada começam às 8h00. O percurso total será de aproximada-

mente 5 mil metros passando pelas Represas II e III.

Serão entregues medalhas para todos que terminarem a com-petição e troféus para os cinco pri-meiros colocados no masculino e no feminino.

Sábado tem mutirão de papanicolau no CASM

A Prefeitura promove neste sábado, dia 28, um novo muti-rão para prevenção de câncer do colo do útero com a coleta gratuita de papanicolau. O mu-tirão será realizado no CASM – Centro de Atenção à Saúde da Mulher, localizado ao lado da Policlínica da Capela, das 8h às 12h.

Durante o mutirão será fei-ta avaliação clínica com coleta do exame gratuita, sem a ne-

cessidade de agendamento e apresentação do pedido médi-co. Não há restrição de idade. Toda mulher que já iniciou a atividade sexual pode subme-ter-se ao exame preventivo.

Em caso de alteração no resultado do exame, a paciente será chamada para uma nova consulta junto ao ginecologista da Rede Municipal de Saúde para avaliação do nível da le-são.

Boletim Municipal 26 de abril de 2012

BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA DE VINHEDO

(Lei 3353/2010) é um órgão da Prefeitura deVinhedo, produzido pelo Departamento de

Comunicação

Tiragem:3 mil exemplares

Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Jornalista Responsável:Eduardo Gurian

MTB: 31.026

PODER EXECUTIVOATOS OFICIAIS

(originais assinados)Decreto n.º 044, de 20 de março de 2012.

Abertura de crédito adicional suplementar.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 4.º e Parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.461 de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil reais), em conformidade com Inciso I do ar-tigo 4.º, destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes abaixo discriminadas:

Suplementa:

Código local : 01.14.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Cultura e TurismoSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 13.392.1007 : CulturaCat. Econ. 449061.000 : Aquisição ImovelRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1411Valor : R$ 1.200.000,00

Código local : 01.15.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de ObrasSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 15.451.1008 : UrbanismoCat. Econ. 319016.000 : Outras Desp. Variav. Pess. CivilRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1456Valor : R$ 2.550.000,00

Total das Suplementações : R$ 3.750.000,00

Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo 1.º, será coberto com os recursos prove-nientes das anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias vigentes, conforme funcionais programáticas abaixo:

Anula:

Código local : 01.12.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Transporte e Defesa SocialSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 06.181.1005 : Segurança Pública e TrânsitoCat. Econ. 339039.000 : Outros Serv. Terc. Pessoa JurídicaRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1374Valor : R$ 1.4000.000,00

Código local : 01.15.01 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de ObrasSubunidade : Gabinete do SecretárioFunção/Subfun/Pgm 15.122.1008 : UrbanismoCat. Econ. 339039.000 : Outros Serv. Terc. Pessoa JurídicaRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1440Valor : R$ 350.000,00

Código local : 01.05.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Administra-çãoSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 04.122.1000 : Administração GeralCat. Econ. 449051.000 : Obras e InstalaçõesRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1097Valor : R$ 100.000,00

Código local : 01.02.03 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de GovernoSubunidade : Departamento de ComunicaçãoFunção/Subfun/Pgm 04.131.1112 : Administração Geral da Secretaria de GovernoCat. Econ. 449052.000 : Equipamento Material PermanenteRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1045Valor : R$ 100.000,00

Código local : 01.13.01 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Habitação


Subunidade : Gabinete do SecretárioFunção/Subfun/Pgm 16.482.1006 : Habitação e Gestão AmbientalCat. Econ. 449061.000 : Aq. ImovelRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1386Valor : R$ 1.500.000,00

Código local : 01.15.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de ObrasSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 15.451.1008 : UrbanismoCat. Econ. 449061.000 : Aq. ImovelRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1447Valor : R$ 300.000,00

Total das Anulações :R$ 3.750.000,00

Art. 3.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em conformidade com o Parágrafo único do artigo 5.º, destina-dos a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa: Código local : 01.15.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de ObrasSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 15.451.1008 : UrbanismoCat. Econ. 319016.000 : Outras Desp. Variav. Pess. CivilRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1456Valor : R$ 3.000.000,00

Total da Suplementação : R$ 3.000.000,00

Art. 4.º O crédito aberto pelo artigo 3.º será cobertos com os recursos do su-perávit financeiro de exercício anterior.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte dias do mês de março de dois mil e doze.

Milton SerafimPrefeito Municipal

Deise de M. Gomes Serafim Elvis Olivio ToméSecretária Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Luis BernegossiSecretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão – Escriturária Responsável pelo Expediente

Decreto n.º 066, de 18 de abril de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.461 de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa: Código local : 01.09.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Esporte e LazerSubunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 27.812.1003 : EsporteCat. Econ. 339030.000 : Material de ConsumoRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1236Valor : R$ 40.000,00

Total da Suplementação : R$ 40.000,00

Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos pro-venientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária vigente, conforme funcional programática abaixo:

Anula:

Código local : 01.09.01 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Esporte e LazerSubunidade : Gabinete do SecretárioFunção/Subfun/Pgm 27.812.1003 : EsporteCat. Econ. 339039.000 : Outros Serv. Terc. Pessoa JurídicaRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1223Valor : R$ 40.000,00

Total da Anulação :R$ 40.000,00



Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e doze.

Milton Serafim


Prefeito Municipal





Decreto n.º 067, de 20 de abril de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.461 de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Te-souraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa:

Código local : 01.08.05 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de EducaçãoSubunidade : Ensino Fundamental - MDEFunção/Subfun/Pgm 12.361.1002 : EducaçãoCat. Econ. 339039.000 : Outros Serv. Terc. Pessoa JurídicaRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1174Valor : R$ 350.000,00

Total da Suplementação : R$ 350.000,00

Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos pro-venientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária vigente, conforme funcional programática abaixo:

Anula:

Código local : 01.08.07 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de EducaçãoSubunidade : Ensino Infantil – Creche - MDEFunção/Subfun/Pgm 12.365.1002 : EducaçãoCat. Econ. 449051.000 : Obras e InstalaçõesRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1181Valor : R$ 350.000,00

Total da Anulação :R$ 350.000,00



Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze.






Portaria n.º 580, de 17 de abril de 2012.

Nomeação de Comissão de Sindicância da Guarda Municipal de Vinhedo.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando os artigos 56 a 65 da Lei Complementar n.º 062, de 06 de se-tembro de 2006,

Considerando a Resolução n.º 01, de 30 de março de 2010 da Comissão Cor-regedora da Guarda Civil Municipal de Vinhedo,

Considerando o Processo Disciplinar n.º 573/2012,

Resolve:

Art. 1.º Nomear os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comis-são de Sindicância da Guarda Municipal:

Miguel Xavier da Paz – Presidente Angela Rosado de Souza Viana – MembroMarcelo Afonso Freitas – Membro

Art. 2.º Nomear a servidora Elione Aparecida Wozniak Bernegossi que irá se-cretariar a Comissão de Sindicância da Guarda Municipal.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze.



Antonio Luiz Falsarella Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Secretário Municipal de Transporte e Defesa Social Negócios Jurídicos


Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão - Escriturária Responsável pelo Expediente

Portaria n.º 581, de 17 de abril 2012.

Designação de Gestor e Responsável Técnico de Convênio a ser firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 72, da Lei Orgânica do Município resolve:

Art. 1.º Designar o Senhor Eduardo Josapha, contador da Prefeitura, C.R.C. n.º 1SP231523/0-7, e o Senhor Augusto Vitório Braccialli, engenheiro devida-mente habilitado da Prefeitura, CREA/SP n.º 0601671119 para, respectivamente, exercerem as funções de Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser fir-mado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.



Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze.


Deise de Menezes Gomes Serafim Augusto Vitório BraccialliSecretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Obras

Elvis Olivio Tomé José Luis BernegossiSecretário Municipal de Secretário Municipal de GovernoNegócios Jurídicos


Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão – Escriturária responsável pelo Expediente


Nomeação da Comissão Municipal de Licitações.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e 8.883/94, resolve:

Art. 1.º Nomear os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comis-são Municipal de Licitações, com vigência de 01(um) ano:

Presidente: Márcio Gimenez

Vice-Presidente: Juliana Mere Pintão Leite

Secretária: Juliana de Fátima Pedro Marciano

Membros Titulares: Cristina Aparecida Zanotta Maria Carolina Ifanger Bertanholi Naiara Trevisan Ratier

Membros Suplentes: Thiago Fernandes da Silva Manta Jair Luiz Storani Tânia de Lourdes Zanota César Irineu da Silva Fabiana Cristina Cantelli

Art. 2.º Os atos efetivados pela Portaria n° 095/2012 ficam convalidados até a entrada em vigor da presente Portaria.


Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 095/2012.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze.


José Pedro Cahum Elvis Olivio ToméSecretário Municipal da Administração Secretário Municipal de Negócios Jurídicos



Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão – Escriturária responsável pelo Expediente


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Maria Helena Soares de Sousa para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Con-solidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Técnico em Saúde – Téc-nico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 13/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Claudinete Bar-bosa de Matos Santana para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas se-manais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 16/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.



Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Karina Rospen-dowiski para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Técnico em Saúde – Enfermeiro de Nível Universitário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Refe-rência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 16/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Shíntia Viana da Costa para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Especialista em Saúde – Enfermeiro de Nível Universitário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 16/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Ana Lúcia Tor-res Diogo para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Inspetor de Alunos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Referência Salarial “QA 1-A C1”, junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de 17/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Daniele Duarte Torres Alves para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consoli-dação das Leis do Trabalho, o emprego público de Inspetor de Alunos, com jor-nada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Referência Salarial “QA 1-A C1”, junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de 17/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Genecil da Silva Freitas para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Refe-rência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 18/04/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Celisa Pereira Dutra para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Técnico em Saúde – Técnico de Enfer-magem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da presente data, revogam-se as disposições em contrário.

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDOJunta de Serviço Militar

ConvocaçãoA Junta Militar está convocando todos os nascidos no ano de 1994, ou em

anos anteriores que não se alistaram, a comparecerem até o dia 27 de abril para o alistamento militar.

Informações: Fone 3826-7675

Secretaria Municipal da AdministraçãoEDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 039/2012 (2ª Versão)PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2476-3/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de realização

de exames laboratoriais, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-

SAS INTERESSADAS: até 10/05/2012, entre 08h30min e 09h00min.DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMENTO

DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”: dia 10/05/2012, às 09h00min.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini,

RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO:Pregoeiro: Thiago Fernandes da Silva MantaEquipe de Apoio: Carlos Roberto Sacheto, Naiara Trevisan Ratier e Cristina

Aparecida BernardesLOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ínte-

gra será fornecido aos interessados a partir de 26/04/2012, na Secretaria da Ad-ministração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/SP, no horário das 11 às 16 horas, mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site www.vinhedo.sp.gov.br

VALOR DA PASTA: R$ 5,00 (cinco reais).

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 062/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3739-3/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Aquisição de insulina, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-



LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, 374 - Fundos, Centro, Vinhedo/SP - CEP 13.280-000

RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO:Pregoeiro: Thiago Fernandes da Silva MantaEquipe de Apoio: Carlos Roberto Sacheto, Naiara Trevisan Ratier e Cleide

Isabel dos SantosLOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ínte-

gra será fornecido aos interessados a partir de 26/04/2012, na Secretaria da Ad-ministração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/


SP, no horário das 11 às 16 horas, mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site www.vinhedo.sp.gov.br


EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 063/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3707-0/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Cultura e TurismoOBJETO: Aquisição de móveis, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-








EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N°066/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3603-1 /2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Registro de preços para aquisição de material cirúrgico, conforme

especificações do edital, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-








EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 68/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3778-1/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de AdministraçãoOBJETO: Aquisição de caixa padrão CPFL para ligação dos pontos da internet

da Rede Infovia, conforme especificações do edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBALDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-








EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 061/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3521-5/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Locação de CPAP e BIPAP para atender para atendimento de pa-

cientes da rede Municipal para Tratamento de Distúrbios Respiratórios, conforme especificações do edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-








EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 040/2012 (2ª Versão)PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2524-0 /2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de GovernoOBJETO: Registro de preços para aquisição de placas em alumínio fundido,

conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBALDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-



LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua


Humberto Pescarini, 374 - Fundos, Centro, Vinhedo/SP - CEP 13.280-000RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO:Pregoeiro: Thiago Fernandes da Silva MantaEquipe de Apoio: Carlos Roberto Sacheto, Naiara Trevisan Ratier e Cleide




EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 064/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3706-2/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de SaúdeOBJETO: Registro de preços para aquisição de móveis para Unidades de

Saúde, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-








EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 065/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3385-5/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de EducaçãoOBJETO: Aquisição de livros pedagógicos, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-






gra será fornecido aos interessados a partir de 26/04/2012, na Secretaria da Ad-ministração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/SP, no horário das 11 às 16 horas, mediante o pagamento do valor da pasta ou

gratuitamente, através do site www.vinhedo.sp.gov.brVALOR DA PASTA: R$ 5,00 (cinco reais).

EDITAL DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 3780-7/2012MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º: 03/2012 TIPO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitárioCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GlobalOBJETO: Contração de empresa de para reforma e ampliação da Unidade

Básica de Saúde da Casa Verde, conforme especificações do edital. DATA/HORA DA VISTORIA TÉCNICA: entre os dias 26/04/2012 até 10/05/2012

(mediante prévio agendamento), através do telefone (19) 3826-7856.DATA-LIMITE DA GARANTIA PARA LICITAR: 10/05/2012DATA-LIMITE PARA CADASTRO: até 08/05/2012DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): até 09h00min do dia

11/05/2012DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): às 09h30min do dia

11/05/2012RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Comissão Municipal de Licitações.LOCAL: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, 374 - Fundos,

Centro, Vinhedo/SP - CEP 13.280-000. LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ínte-

gra estará disponível aos interessados para consulta e fornecimento a partir de 26/04/2012, na Secretaria de Administração, Paço Municipal, na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/SP, no horário das 11h às 16h, mediante o pagamento do valor da pasta (CD-ROM).

VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (dez reais)O recurso financeiro será atendido por verba oriunda de convênio firmado com

o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme OGU 335.750-61/2010 Ministério da Saúde.

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N°071/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3602-3/2012SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de ObrasOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reconhe-

cimento de solo por sondagem a percussão, conforme especificações do edital.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBALDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRE-





Isabel do SantosLOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ínte-




Secretaria Municipal de Fazenda

Acumulado Acumuladoe

13.053.942,94 1.037.344,091.125.263,78 15.938.785,505.934.507,61 7.210.142,931.083.765,33 0,00

638.022,25 0,00372.735,95 ( = ) 24.186.272,52

0,00 ( - ) 3.511.595,975.840.699,80 ( - ) 1.029,76

468,81 ( - ) 0,00233.191,35 ( = ) Total da Despesa com Recursos Próprios 20.673.646,79

39.140.673,72 ( + ) Depesas realizadas com Recursos do FUNDEB 7.742.768,7112.686.939,80 ( + ) Valor Efetivamente Retido ao FUNDEB 3.368.195,69

270.516,63 ( - ) Parcela Empenhada do Ganho Líquido - FUNDEB 0,0080.380.727,97 ( = ) TOTAL APLICADO NO ENSINO 31.784.611,19

APLICAÇÃO NO ENSINO (ART. 212 CF) 39,54%1.269.240,91

6.690,320,00

8.266.302,17 Aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB 93,72%Rendimentos de Aplicação Financeira do FUNDEB 70.545,26 Aplicação nos profissionais do Magistério - FUNDEB 90,32%

9.612.778,66

89.993.506,63 REPASSES À CONTA DO ENSINO - ART.69,§5º,LEI 9.394/96 8.316.960,50

Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 12.365 - Educação Infantil

RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - PUBLICAÇÃO (ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)

MUNICÍPIO: VINHEDO

RECEITAS ARRECADADAS DESPESAS DO ENSINO

PERÍODO: 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2012

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 12.122 - Administração Geral da Secretaria da EducaçãoImposto s/ Transmissão de Bens Imóveis 12.361 - Ensino Fundamental

Imposto de Renda Retido na Fonte 12.366 - Educação de Jovens e AdultosDívida Ativa de Impostos 12.367 - Educação EspecialAtualização de Dívida Ativa de Impostos Total da Despesa do EnsinoMulta/Juros provenientes de impostos Despesas c/ Recursos do QSE, Convênios e OutrosFundo de Participação dos Municípios Despesas c/ Rendimentos de Aplicações - Conta LDBImposto Territorial Rural Despesas c/ Recursos de Operações de CréditoDesoneração de Exportações (LC-87/96)

Imposto s/ Produto Industrial s/ ExportaçãoTOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

QSE, Convênios e Outros Recursos AdicionaisRendimentos de Aplicação Financeira - Conta LDB e Adicionais

Imposto s/ Circ. de Mercadorias e ServiçosImposto s/ Propriedade de Veículo Automotor

Recursos de Operações de Crédito FUNDEBRecursos recebidos do FUNDEB

TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA

JAIME CESAR DA CRUZ MILTON ALVARO SERAFIM DEISE DE MENEZES GOMES SERAFIMSecretário(a) da Educação Prefeito(a) Municipal Secretário(a) da Fazenda

JOSÉ ROBERTO CAMARGODiretor(a) da Fazenda


Secretaria Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA – Vinhedo/SPSede: Rua Osvaldo Cruz, 299

Centro – Vinhedo/SPFone: (19) 3826.8767 8766

Resolução nº 06/2012“Dispõe sobre a renovação de inscrição de programa/projetos de proteção e

socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes”.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordinária realiza-da em 12.04.2012,

Resolveu:

ARTIGO 1º - Proceder à aprovação da renovação da inscrição dos seguintes programas:

Nº 2 - Programa Turma da Arca - ARCA Executante: Associação de Responsabilidade Cristã Assistencial.Regime de Atendimento: Em meio aberto.Tipo de Atendimento: Apoio socioeducativo para crianças de 6 a 12 anos e

orientação e apoio sociofamiliar.

Nº 3 - Projeto AdolescerExecutante: SOS – Esperança e VidaRegime de Atendimento: Liberdade AssistidaTipo de Serviço: Serviço de apoio socioeducativo a adolescentes em cum-

primento de medida de Liberdade Assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC)

Nº 4 – Projeto Espaço Família e Projeto Espaço DesenvolverExecutante: AFETO – Associação Filantrópica Esperança para TodosRegime de Atendimento: Em meio aberto.Tipo de Serviço: Serviço de apoio socioeducativo para crianças entre 6 e 12

anos e serviço de orientação e apoio sociofamiliar.

Vinhedo, 12 de abril de 2012.

Alisson Wagner Batista MotaPresidente do Conselho Municipal

Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Heloisa H. P. LucasSecretaria Executiva dos Conselhos

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Criado pela Lei Municipal nº 2.365/98 e alterada pela Lei nº 2.968 de 20/08/2006

Rua Osvaldo Cruz, 299 Centro – Vinhedo – 3826- 8767

Resolução n º 02/2012“Dispõe sobre a “Alteração do Plano Municipal de Assistência Social 2.012,

revogando as resoluções nº 20 e 21 de 2011”A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribui-

ções que lhe confere o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.365 de 11 de novembro de 1998, alterada pela Lei 2.968 de 20/08/2006, c.c. o art. 6º, alínea “e” do Regimen-to Interno aprovado pelo Decreto n.º 27 de 22/02/99, torna público que o plenário do Conselho, em sessão extraordinária realizada em 05/04/2012,

Resolveu:ARTIGO 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2.012, no valor

de R$ 91.315,20 (noventa e um mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos) anuais, a ser repassado pelo Governo Estadual, visando à execução dos servi-ços sócioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial:

ARTIGO 2º - Proteção Social Básica: R$ 43.315,20 (quarenta e três mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos)

anual, destinado à Unidade Pública - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 6 a 12 anos.

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anual, destinado à Unidade Privada - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socio-educativa de Liberdade Assistida - LA.


Sueli Ap Bufallo PaffaroPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Sanebavi – Saneamento Básico VinhedoRESUMO DA ATA DE SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 02

“PROPOSTA DE PREÇOS” – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2011 – PA 206-8/2011 – Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE - Capivari, nos moldes do Projeto Executivo existente, no Município de Vinhedo/SP, conforme esse edital e anexos. Aos 19 de abril do ano de 2012, às 09h30min, reuniram-se na Sala de Licitações os membros da Comissão Autárquica de Licitações para proceder à abertura dos envelopes de proposta de preços apresentado para a Concorrência Pública supracitada. A Comissão procedeu à abertura do envelope de proposta de preços apresentado pelas empresas HABILITADAS a saber: Empresa Investi-mentos Campinas Comercial Pavimentadora e Construtora Ltda., Saenge Enge-nharia de Saneamento e Edificações Ltda. e Jofege Pavimentação e Construção Ltda. A Comissão considerando o critério de julgamento conforme item 09 do edital. JULGA CLASSIFICADA em primeiro lugar a empresa Jofege Pavimenta-ção e Construção Ltda. Em face do ocorrido, abre-se o prazo para interposição de recurso, ficando todos intimados de que referido prazo inicia-se no dia 20/04/2012 com término em 26/04/2012, conforme determina o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. Sueli Maria Rosa Luglio – Presidente da Comissão Autárquica de Licitações.

PORTARIA Nº 041, de 12 de Abril de 2012 Nomeação de Comissão de Sindicância

ODAIR FERNANDO SERAPHIM, Superintendente da SA-NEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, Vinhedo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para constituírem a Co-missão de Sindicância, encarregada de apurar os fatos conforme protocolado nº 46-6/2012 – Processo Administrativo Disciplinar – Desacato e Indisciplina, contra o Servidor ocupante do emprego público de Encanador com matrícula Nº 087.


Valores expressos em R$

308.940.109,12 70.942.923,35 326.762.845,00

22.445.674,87 3.756.670,41 23.022.000,00

22.445.674,87 3.756.670,41 23.022.000,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

331.385.783,99 74.699.593,76 372.806.845,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

30.456.553,21 8.124.905,64 40.952.000,00

30.456.553,21 8.124.905,64 40.952.000,00

300.929.230,78 66.574.688,12 331.854.845,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA(Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

Apuração Bimestre Anterior

Previsão atualizadada

Exercício

JOSÉ ROBERTO DE CAMARGOResponsável pelo Controle Interno

TOTAL

22.030.530,88 24.699.375,90 20.714.149,34 21.560.776,21 23.704.428,08 26.508.933,95 34.566.788,84 36.376.134,51

1.822.189,55 1.873.872,48 1.836.700,92 2.032.764,30 1.971.738,66 2.100.919,16 1.803.547,32 1.953.123,09

1.822.189,55 1.873.872,48 1.836.700,92 2.032.764,30 1.971.738,66 2.100.919,16 1.803.547,32 1.953.123,09

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

23.852.720,43 26.573.248,38 22.550.850,26 23.593.540,51 25.676.166,74 28.609.853,11 36.370.336,16 38.329.257,60

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2.054.786,48 2.398.324,69 1.975.755,49 2.136.080,79 2.330.674,55 2.353.616,03 4.856.251,50 3.268.654,14

2.054.786,48 2.398.324,69 1.975.755,49 2.136.080,79 2.330.674,55 2.353.616,03 4.856.251,50 3.268.654,14

21.797.933,95 24.174.923,69 20.575.094,77 21.457.459,72 23.345.492,19 26.256.237,08 31.514.084,66 35.060.603,46



JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO MÊS DE REF: FEVEREIRO

DEISE DE MENEZES GOMES SERAFIMContabilista – CRC Nº1SP230527/0-1


Valores expressos em R$

308.940.109,12 70.942.923,35 326.762.845,00

22.445.674,87 3.756.670,41 23.022.000,00

22.445.674,87 3.756.670,41 23.022.000,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

331.385.783,99 74.699.593,76 372.806.845,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

30.456.553,21 8.124.905,64 40.952.000,00

30.456.553,21 8.124.905,64 40.952.000,00

300.929.230,78 66.574.688,12 331.854.845,00



Apuração Bimestre Anterior

Previsão atualizadada

Exercício


TOTAL

Presidente Viviane Cahum NeryMembro Camila Cristina do NascimentoSecretário Henrique Almeida Ferreira

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

ODAIR FERNANDO SERAPHIM Superintendente

JOSÉ FRANCISCO BELTRAMINSuperintendente Adjunto

ANDREA MARCELA CARDOSO AMGARTENDiretora Depto Jurídico

SUELI MARIA ROSA LUGLIOChefe de Gabinete e Expediente

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra

PORTARIA Nº 042, de 12 de Abril de 2012 Nomeação de Comissão de Sindicância

ODAIR FERNANDO SERAPHIM, Superintendente da SA-NEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, Vinhedo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para constituírem a Co-missão de Sindicância, encarregada de apurar os fatos conforme protocolado nº 96-1/2012 – Processo Administrativo Disciplinar – Perda do Nextel.

Presidente Viviane Cahum NeryMembro Lair Cabral de OliveiraSecretário Andrea Argentieri Gava


SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

ODAIR FERNANDO SERAPHIM Superintendente

JOSÉ FRANCISCO BELTRAMINSuperintendente Adjunto

ANDREA MARCELA CARDOSO AMGARTEN Diretora Depto Jurídico

SUELI MARIA ROSA LUGLIOChefe de Gabinete e Expediente

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data su-pra

PODER LEGISLATIVO138ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA

RESENHA DO EXPEDIENTE – 17/ABRIL/2012

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO MUNICIPAL:OF. GP. Nº 108/2012, encaminhando informações em atendimento ao dispos-

to no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.811, de 1991.

EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES

REQUERIMENTOS

Número Data Autor/Assunto

0012/2012 12/04/2012

MARTA LEÃO E GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO).Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Relação de cheques emitidos pela prefeitura e seus beneficiários, sacados na boca do caixa, de janeiro de 2011 até a presente data.

0013/2012 12/04/2012

MARTA LEÃO E GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO).Requerem , de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Relação dos contratos aditados e respectivas justificativas, de janeiro de 2011 até a presente data.

0014/2012 12/04/2012

MARTA LEÃO E GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO).Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgâni-ca Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes informações: 1) Cópia do con-trato inicial e todos os aditamentos referen-tes a ETE-Capivari, firmado com o Consórcio Construtor Vinhedo. 2) Cópia da Concorrên-cia Pública n° 001/06. 3) Cópia do Contrato Construtor Vinhedo n° 048.07. 4) Cópia dos contratos e aditamentos firmados pela Sane-bavi de 01.01.2009 até a presente data com a JOFEGE.

0015/2012 12/04/2012

MARTA LEÃO E GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO).Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Or-gânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Mu-nicipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Relação das licitações realizadas, com razão social de todos os licitantes habilitados e ina-bilitados, de janeiro de 2011 até a presente data.


0016/2012 12/04/2012

GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO) E MARTA LEÃO.Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Or-gânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Mu-nicipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Relação das passagens aéreas compra-das pelas secretarias nos anos: 2009, 2010, 2011, 2012.

0017/2012 12/04/2012

GERALDO RODRIGUES FRÓIS (CIDINHO) E MARTA LEÃO.Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Or-gânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Mu-nicipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Quantos foram os valores gastos com prontos pagamentos realizados pelas Secretarias nos exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011 e 2012? Anexar cópias dos documentos fiscais comprobatórios dos gastos.

MOÇÕES

Número Data Autor/Assunto

0048/2012 11/04/2012

LUIZ CARLOS PAFFAROA Câmara de Vereadores de Vinhedo apre-senta, nos termos regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES com o grupo de Esco-teiros do município de Vinhedo, pelo trans-curso do “Dia Mundial do Escoteiro”, come-morado em 23 de abril. E que, do deliberado desta Casa de Leis, seja dado conhecimento à senhora Irene Pereira, Presidente do Gru-po de Escoteiros, na Rua Antônio Von Zu-ben, 155, Jardim Santa Rosa, em Vinhedo.

0049/2012 17/04/2012

MÁRCIO MELLEA Câmara de Vereadores de Vinhedo, Esta-do de São Paulo, apresenta nos termos regi-mentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Excelentíssimo Senhor Milton Serafim, Prefeito Municipal de Vinhedo e ao Ilustrís-simo Senhor Gustavo Zampieri, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, pela inaugu-ração da arquibancada do Centro Esportivo e Recreativo “Nelo Bracalente”, realizada no dia 14 de abril último. Que do deliberado desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a todos os envolvidos na realização de mais esta obra aos desportistas vinhedenses.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:

Comunicamos aos Senhores Vereadores que as demais correspondências Recebidas de Diversos para esta sessão encontram-se a disposição na Secreta-ria da Casa.


EURIPEDES BALSANULFO ALVESSecretário Geral

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE VINHEDO, Estado de São Paulo, aprovou, e eu ADRIANO CORAZZARI, Presidente da Câmara, nos termos do art. 32, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

(Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2012)(Autoria: Vereador Rubens Nunes)

Dispõe sobre a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO VINHEDENSE ao ilus-tríssimo senhor JOÃO VALTER BARSANTE.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO VINHEDENSE ao Ilustríssimo Senhor JOÃO VALTER BARSANTE, em face dos relevantes serviços prestados à Comunidade Vinhedense.

Parágrafo único. A mensagem justificativa contendo os motivos que enseja-ram esta outorga assim como os dados biográficos do homenageado fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º A entrega do Título de que trata este Decreto Legislativo será efetuada nos termos das disposições regimentais.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze.

ADRIANO CORAZZARIPresidente

Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.


ATO Nº 02, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe: Sobre procedimentos para a eliminação e incineração de documentos do arquivo da Câmara Municipal de Vinhedo

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dis-põe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, definindo os crité-rios de organização, gestão, vinculação e acesso aos documentos dos arquivos;

CONSIDERANDO que a redução da massa documental é indispensável para agilizar a recuperação de informações e racionalizar a produção de documentos;

CONSIDERANDO que a eliminação de documentos permite a conquista de espaços físicos e redução de custos operacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a preservação de documen-tos com valor permanente.

RESOLVE: Art. 1º A eliminação e incineração de documentos na Câmara Municipal de

Vinhedo, ocorrerá após concluído o processo de avaliação conduzido pela Co-missão de Avaliação e Eliminação de Documentos, instituída através da Portaria Nº 22/2012, responsáveis pela instituição da tabela de temporalidade de docu-mentos, que será efetivada em conformidade com o parecer do IBAM, quando cumpridos os procedimentos estabelecidos neste Ato.

Art. 2º O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio


de Listagem de Eliminação de Documentos e de Termo de Eliminação de Documentos. Art. 3º A Listagem de Eliminação de Documentos tem por objetivo registrar infor-mações pertinentes aos documentos a serem eliminados e se constituirá basica-mente dos seguintes itens:

I - cabeçalho contendo a identificação do Depto./Setor responsável pela elimi-nação, o título e número da listagem e o número da folha;

II - quadro contendo os seguintes campos: código do assunto ou, caso não tenha esta informação, o número de ordem

dos itens documentais listados;

b) assunto/série, correspondente aos conjuntos documentais a serem elimi-nados;

c) datas-limite de cada conjunto documental citado na alínea anterior; d) quantidade e especificação das unidades de arquivamento a serem elimi-

nadas em cada conjunto documental; e) observações complementares úteis ao esclarecimento das informações

contidas nos demais campos, ou justificativa, quando se tratar: III - rodapé contendo local e data, nome, cargo e assinatura do titular do Dep-

to./setor responsável pela seleção, do Presidente da Comissão de Avaliação, bem como da autoridade a quem compete autorizar a eliminação no âmbito da Câmara Municipal de Vinhedo.

Art. 4º O Termo de Eliminação de Documentos tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, devendo conter essencialmente:

I - data da eliminação; II - indicação dos atos oficiais/legais que autorizam a eliminação e informação

relativa à publicação em periódico oficial;

III - nome do órgão ou entidade produtor/acumulador dos documentos elimi-nados;

IV - nome do órgão ou entidade responsável pela eliminação; V - nome e assinatura do responsável pela eliminação.

VI - A eliminação dos documentos deverá ser anual obedecendo à tabela de tem-poralidade, instituída posteriormente.

Art. 5º A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de fragmen-tação manual ou mecânica, ou incineração com a supervisão de servidor autorizado. Art. 6º Os procedimentos a serem observados quando da eliminação de docu-mentos serão estabelecidos na forma dos anexos I, II e III deste Ato.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Câmara de Vereadores de Vinhedo, aos dezessete dias do mês de abril de

dois mil e doze.


ANA GENEZINI RUBENS NUNES1ª Secretária 2º Secretário

Publicado e registrado nesta Secretaria na data supra.


ANEXO ILISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÓRGÃO:DEPTO:

DEPTO/SETOR:LISTAGEM Nº........../.............FOLHA Nº..............

Nº DO ITEM ASSUNTO DATA LIMITE QUANT. ESPECIF. OBS./JUSTIF

DATA/LOCAL:ASSINATURA RESP. /

SELEÇÃO

DATA/LOCAL:ASSINATURA PRESIDENTE COMISSÃO

AVALIAÇÃO:

DATA/LOCAL:AUTORIZOASSINATURA: DIRETOR GERAL:

ANEXO II

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO

Aos ______ dias do mês de __________ do ano de _________, o (indicar o nome do Depto responsável pela eliminação), de acordo com o que consta da (in-

dicar a Tabela de Temporalidade de Documentos e/ou a Listagem de Eliminação de Documentos ,eo Edital de ciência de eliminação de documentos aprovados pela Comissão de Avaliação e Descarte de documentos da Câmara Municipal de Vinhedo, por intermédio da Portaria Nº....../2012 , e publicada(o) no (indicar o pe-riódico oficial), de (indicar a data de publicação da tabela, procedeu à eliminação de (indicar a quantificação mensuração), documentos relativos a (referência aos conjuntos documentais eliminados), integrantes do acervo do(a) Câmara Munici-


pal de Vinhedo, do período (indicar as datas-limite dos documentos eliminados). Câmara Municipal de Vinhedo, aos.................de.....................de 2012

_______________________________Assinatura do Depto responsável pela seleção

Assinatura Presidente da Comissão de Avaliação e Descarte de Documentos

Assinatura do Diretor Geral da Câmara

Anexo III

ATA DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Nº______/____ O Presidente da Comissão de Avaliação, designado pela Portaria nº _____, de ___/___/___, publicada no Boletim Oficial do Município de Vinhedo, de ___/___/___, de acordo com (indicar a Listagem de Eliminação de Documentos), aprovada pelo Diretor Geral, faz saber a quem possa interessar que a partir do (15º) (escrever por extenso, entre parênteses, o número ordinal correspondente) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Boletim Oficial do Municí-pio), se não houver oposição, o(a) (indicar a unidade responsável pela elimina-ção) eliminará os documentos relativos a (indicar os conjuntos documentais a serem eliminados), do período (indicar as datas-limite), do(a) (indicar o nome do órgão ou entidade produtor dos documentos a serem eliminados).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o de-sentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante peti-ção, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação do(a) (indicar o órgão ou entidade).

Câmara Municipal de Vinhedo, aos .............. de ......................... de dois mil e doze.

Assinatura do Presidente da Comissão de Avaliação e Descartes de Docu-mentos.

PORTARIA Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2012Sobre Nomeação da Comissão de Avaliação e Eliminação de Documentos da

Câmara Municipal de Vinhedo.

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e face aos termos da Lei Federal nº 8.159/1991 e da Lei Federal nº 5.433/1968;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os funcionários: Roberto Aparecido Gadioli – Presidente, Membros: Francisca Paula de Abreu Goim, Rosângela Santos Pereira da Sil-va e Rosely Maria Trevisan Franco, para constituírem a Comissão de Avaliação Descarte e Eliminação de Documentos, juntamente com a Secretaria Geral e a Diretoria de Assuntos Jurídicos, a quem caberá aprovação para eliminação e descarte dos documentos da Câmara Municipal de Vinhedo/SP.

Parágrafo Único. As deliberações da Comissão ocorrerão com, no mínimo, dois de seus membros.

Art. 2º Compete a Comissão:

a) orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos docu-mentos produzidos e recebidos no Legislativo, para fins de guarda permanente;

b) estabelecer prioridades para análise e destinação de documentos institu-cionais;

c) aprovar o Termo de Eliminação de documentos, elaborado pelos depar-tamentos;

d) analisar a proposta de guarda definitiva feita pelos Deptos e pronunciar-se acerca do seu acolhimento.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e doze.


(Portaria Nº 22/2012 – Fl. 2)

ANA GENEZINI RUBENS NUNES 1ª Secretária 2º Secretário

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EURIPES BALSANULFO ALVESSecretário Geral

PORTARIA Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2012Dispõe: “Sobre Exoneração de Funcionário”.

Considerando o Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Jus-tiça de São Paulo cassando a liminar concedida pela I. JUIZ DA 1ª VARA CIVIL DE VINHEDO, nos autos do Processo de Apelação nº 0000085-66.2011.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo/1ª Vara Judicial;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a partir desta data, o senhor VANDERLEI DA COSTA, da fun-ção de Assistente Administrativo (nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 113/2012), cargo de emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11/2011.

Câmara Municipal de Vinhedo, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e doze.

ADRIANO CORAZZARI Presidente



EURIPEDES BALSANULFO ALVES Secretário Geral

PORTARIA Nº 24, DE 19 DE ABRIL DE 2012Dispõe: “Sobre Exoneração de Funcionário”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado a partir desta data, a senhora MÁRCIA ANDRÉIA PE-REIRA, do Cargo de Coordenador de Gabinete Parlamentar, Emprego Público, em Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 02/2009 e 12/2010.

Câmara Municipal de Vinhedo, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e doze.

ADRIANO CORAZZARI Presidente



EURIPEDES BALSANULFO ALVES Secretário Geral

Concurso Público

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 82 DE 25 DE ABRIL DE 2012, HOMOLOGADO PELO DECRETO

Nº 135 DE 18/07/2011

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 03/05/2012, às 9:00, na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Monteiro de Barros, 530 - Centro - Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

ASSISTENTE SOCIALMarinilze Bracalente Infanger

ENFERMEIRO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOKamily Hernandez OliveiraLuana Moreno dos SantosThaís Marquês de Souza Cohi

ENFERMEIRO DO TRABALHOLeandro Ferreira dos Santos

FISCAL SANITÁRIOAna Carolina Pin Benutti

FISIOTERAPEUTALilian de Faria FonsecaRita de Cássia Machado Junqueira

RECEPCIONISTAEdivania Valdevino dos SantosFernanda Thaís dos PassosJaqueline Roberta BenvenúJuliana Cristina GonçalvesJuliana Fernanda CieniMarina da Silva M. de ToledoMirella Nayane Barbosa LeiteRoseli OlimpioSandra Helena Benatti Leao

Silvana Maria RibeiroSonia Regina Merisse dos SantosThairine Thais da Silva

TÉCNICO DE ENFERMAGEMAdilson Caetano dos SantosEliab J.RafaelElisangela Santos da SilvaJuarez Carlos de MoraesMaria de Fátima Conceição SouzaMariele Rodrigues OliveiraMarina Stela ShimabukuroRute da Silva PadilhaSilvana Aparecida CarlosSimone Valkiria da Silva TonhattiSolange Luzia dos SantosTatiana Salmazo Cassiano

Milton Álvaro Serafim José Pedro CahumPrefeito Municipal Secr. de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 83 DE 25 DE ABRIL DE 2012, HOMOLOGADO PELO DECRETO

Nº 135 DE 18/07/2011

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 03/05/2012, às 9:00, na Secretaria de Educação, sito Rua Manoel Matheus, 272 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTILAnna Paola Ferrari LourençoClarice Rezende FonsecaIris Dias PereiraJucilena Moraes MenezesRicardo Coelho de OliveiraRosana Moreira de Oliveira

OFICIAL DE ESCOLAMauro Tadeu Vieira da Silva


CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO N.º 28 DE 25 DE ABRIL DE 2012, HO-

MOLOGADO PELO DECRETO Nº 135 DE 18/07/2011

Convocamos os Sr(s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em), junto à Secretaria Municipal de Educação, sito Rua Manoel Matheus, 272 – Cen-tro – Vinhedo, no dia 03/05/2012, às 9:00, para cumprir(em) as exigências e for-malidades legais para substituição durante o impedimento legal e temporário dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para o ano letivo 2012.

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICAHenrique Marcelino do LagoMarco Aurélio SilvaMurilo dos Santos SchimmelRodrigo Daniel da Silva



Brincadeiras de roda e estímulo cultural são temas de formação na Rede Municipal de Ensino

Sabendo que a brinca-deira é vital à formação da criança e que contribui ao seu desenvolvimento sadio e completo, a Prefeitura de Vinhedo promoveu esta se-mana a segunda capacitação do projeto “Brincar”, que é realizado na cidade por meio de parceria firmada com a Fundação Volkswagen, ide-alizadora e coordenadora da iniciativa. O encontro reuniu aproximadamente 45 profis-sionais da educação infantil e enfocou brincadeiras de roda típicas do Brasil, abordando-as como forma de incentivo à construção do conhecimento cultural.

Nesta formação, os edu-cadores participaram de grupos de discussão, com-partilharam vivências peda-gógicas e participaram de dinâmicas e atividades prá-

ticas promovidas por uma das formadoras do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC), que é parceria da Fundação Volkswagen.

O projeto “Brincar” enfoca a promoção e a recuperação de brincadeiras lúdicas, ex-pressivas e recreativas como forma vital para o desenvol-vimento sadio e completo do público infantil. É promovido nos CEIs da Prefeitura de Vinhedo desde 2010 e be-neficia, neste ano, mais de 2,6 mil estudantes de quatro meses a seis anos, matricu-lados na educação infantil. Além das atividades em sala de aula, o projeto oferece su-porte e formação continuada aos educadores, por meio de formações teóricas promovi-das mensalmente.

Prefeitura desenvolve com alunos dos Centros de Educação Infantil atividade sobre saúde bucal

Secretaria de Saúde também realiza entrega do kit, composto por escova, pasta e fio dental

Desenvolver uma ati-vidade adequada para o aprendizado em cada faixa etária dos alunos que fre-quentam as unidades de ensino municipal tem sido o papel do Programa VIDAS – Vinhedo Desenvolvendo Ações em Saúde – na área odontológica.

Dentistas da Prefeitura estão percorrendo os Cen-tros de Educação Infantil com atividades lúdicas e educativas que enfocam a importância da boa higiene bucal.

Está sendo montada uma rede de conversa com os alunos e de maneira bem simples, utilizando dese-

nhos, as dentistas conse-guem passar a mensagem sobre a importância de re-alizar a higiene dos dentes.

A Secretaria de Saúde também realiza a entrega dos kits de saúde bucal aos estudantes, composto por escova, creme e fio dental.

Programa Vidas O programa é desen-

volvido desde 2009 pela Prefeitura, por meio das secretarias de Saúde e Educação, com objetivo de levar acompanhamento mé-dico, odontológico e nutri-cional aos alunos da Rede Municipal.

boletim municipal página 1 quinta-feira, 26 de abril de ... · 26 de abril de 2012 boletim...

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