div class=ts-pagebuttonPage 1button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 1: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 2button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 2: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 3button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 3: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 4button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 4: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails4jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 5button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 5: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails5jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 6button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 6: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails6jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 7button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 7: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails7jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 8button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 8: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails8jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 9button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 9: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails9jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 10button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 10: Minas Gerais · 2017 3 19 · CAPiTULO Ill Dos Muros e Cercas Art 26 Compete ao proprietário do terreno a responsabilidade pelo zelo da arborização e jardinagem existentes src=https:reader036vdocumentscoreader036viewer20220712166048a132466cda0daa592973html5thumbnails10jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdiv