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Edição Extra

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Lei Municipal Nº 2764/2017 de 31/01/2017, publicado no D. O. M em 29/03/2018

Wenceslau Braz 29/03/2018 Ano 2018 Edição Nº 0266

ATOS DO PODER EXECUTIVO

1

DECRETO nº 049/18

SÚMULA: Crédito Adicional Especial – Anulação de

dotação no Orçamento programa de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de

suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal nº 2809/18 de 29 de março de 2018.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor

de R$ 22.712,46, para as seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.02 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 07.02.18.542.0007.2.036-3.3.30.93.00.00.00.00 – 1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.712,46

Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o

artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.02 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 03.01.15.452.0003.2.008-3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 22.712,46

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, em 29 de março de 2018.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR Prefeito Municipal

DECRETO nº 050/18

SÚMULA: Crédito Adicional Especial – Superávit

Financeiro no Orçamento programa de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de

suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal nº 2810/18 de 29 de março de 2018.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor

de R$ 470,10, para a seguinte dotação orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 13.01.06.182.0013.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00 – 3515 - MATERIAL DE CONSUMO 470,10

Art. 2° - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso 1 - superávit financeiro, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, em 29 de março de 2018.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR Prefeito Municipal

DECRETO nº 051/18

SÚMULA: Crédito Adicional Especial – Excesso Financeiro

no Orçamento programa de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de

suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal nº 2810/18 de 29 de março de 2018.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor

de R$ 130.976,33, para a seguinte dotação orçamentária:

02 - Governo Municipal 02.01 - Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.2.003-3.3.30.93.00.00.00.00 – 1788 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 02.01.04.122.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1788 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00 02.01.04.122.0002.2.003-4.4.90.52.00.00.00.00 – 1788 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.30.93.00.00.00.00 – 1787 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1787 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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04.01.12.365.0004.2.013-4.4.90.52.00.00.00.00 – 1787 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.900,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01.10.301.0005.2.048-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1494 - MATERIAL DE CONSUMO 6.500,00 05.01.10.301.0005.2.048-3.3.90.36.00.00.00.00 – 1494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 05.01.10.301.0005.2.048-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.500,00

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.02 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 07.02.18.542.0007.2.036-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1751 - MATERIAL DE CONSUMO 676,33

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 13.01.06.182.0013.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1515 - MATERIAL DE CONSUMO 100,00 13.01.06.182.0013.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto

no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II – excesso de arrecadação – do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Subtrair do Excesso do Exercício 130.976,33

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, em 29 de março

de 2018.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR Prefeito Municipal

DECRETO nº 052/18

SÚMULA: Crédito Adicional Especial – Anulação de

dotação no Orçamento programa de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de

suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal nº 2810/18 de 29 de março de 2018.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor

de R$ 300.000,00, para as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.306.0004.2.010-3.3.90.32.00.00.00.00 – 1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 100.000,00 04.01.12.365.0004.2.016-3.3.90.33.00.00.00.00 – 1104 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.90.33.00.00.00.00 – 1103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00

Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA DE SERV. URBANOS E INFR. E RODOVIÁRIOS 03.01 - DEPARTAMENTO DE INFRA. URBANA E RODOVIÁRIO 03.01.26.782.0003.2.009-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 03.01.15.451.0003.2.007-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, em 29 de março de 2018.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR Prefeito Municipal

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