administrativo - bdjur · maria sylvia zanella di pietro 'p (cient ... direito administrativo...
Post on 08-Nov-2018
232 Views
Preview:
TRANSCRIPT
I
I
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
p (cientiacuteshy
as sociais educaccedilatildeo cataacutelogo
3mbr
I cataacutelogos ) de vaacuterias ria Enfershys ciecircncias
flexiacutevel e livreiros
ambiental
~r deg cresci-
DIREITO ADMINISTRATIVO
30a Ediccedilatildeo
Revista atualizada e ampliada
~ FORENSE ~
STJ00103965
bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (imshypressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reshyproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor
Impresso no Brasil Printed in Brazil
bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2017 by EDITORA FORENSE LTOA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 Teacuterreo e 6deg andar 20040-040 Rio de Janeiro - RJ Tel (21) 3543-0770 - Fax (21) 3543-0896 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr
bull O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilacirco cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograshyma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)
bull Esta obra passou a ser publicada pela Editora Forense a partir da 29 ediccedilatildeo
bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 13012017
bull CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
C35m
Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Direito administrativo f Maria Sylvia Zanella Di Pietro 30ed Rev atual e ampl - Rio de Janeiro Forense 2017
1088p 24cm
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-7326-1
1 Direito administrativo Brasil 1 Tiacutetulo
15-28985 CDU 3429
Y ~
STJ00103965
eceres In www
tivos In www
ljurcombr 29shy
rconjurcombr
ldamentais In
SUMARIOm Ana Claacuteudia ~
~em ao Professor
le inclui na Lei Capiacutetulo 1 o Direito Administrativo Iara aumentar a
11 Formaccedilatildeo do Direito Administrativo 0 In PEREIRA 12 Fundamentos filosoacuteficos e constitucionais do Direito Administrativo 4(apresentaccedilatildeo) 13 Contribuiccedilatildeo do direito francecircs 9 euma sociedade 14 Direito administrativo alematildeo 13 15 Direito administrativo italiano 16
015 p 285-299 18 O Direito Administrativo brasileiro sob influecircncia do direito estrangeiro sistemas de base romanIacutestica do common lawe do direito comunitaacuterio europeu 28
ndamentos limishy 16 Direito administrativo anglomiddotamericano 17
Revista de Direito 17 Direito administrativo brasileiro 25
inistrativo Belo 19 Transformaccedilotildees do Direito Administrativo brasileiro 33 110 Objeto do Direito Administrativo 50
va Lei ndeg 13129 111 Meacutetodos de estudo 54
on Rodrigues e 1111 Escola legalista exegeacutetica empiacuterica ou caoacutetica 54
oem homenagem 1112 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial 55
016 p 273-285 1113 Direito Administrativo e Ciecircncia da Administraccedilatildeo 56 1114 Criteacuterio teacutecnico-cientiacutefico de estudo do Direito Administrativo 57
~indeg 86661993 112 Fontes do Direito Administrativo 57 tema Legal Brasishy 113 Conceito de Direito Administrativo 72 ~016 p 319-349 1131 Escola dapuissance publique 73
ltTconjurcombr 1132 Escola do serviccedilo puacuteblico 73
1133 Criteacuterio do Poder Executivo 74 1134 Criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas 75
rwwconjurcom 1135 Criteacuterio teleoloacutegico 75 1136 Criteacuterio negativo ou residual 76
rocesso Civil In 1137 Criteacuterio da distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e social do Estado 77
erson (coords) 1138 Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica 77
dade e desenvol- 1139 Nossa defmiccedilatildeo 78
Capiacutetulo 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica 81
21 O vocaacutebulo administraccedilatildeo 81 22 A expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica 82
STJ00103965
xx Direito Administrativo bull Di Pietro
23 Administraccedilatildeo puacuteblica e governo 82 231 Aspecto objetivo 82 232 Aspecto subjetivo 84
24 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito 86 25 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido objetivo 87 26 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo 89
Capiacutetulo 3 Regime Juriacutedico Administrativo 91
31 Regimes puacuteblico e privado na Administraccedilatildeo Puacuteblica 91 32 Regime juriacutedico administrativo 92 33 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 94
331 Legalidade 95 332 Supremacia do interesse puacuteblico 96 333 Impessoalidade 99 334 Presunccedilatildeo de legitimidade ou de veracidade 100 335 Especialidade 100 336 Controle ou tutela 101 337 Autotutela 101 338 Hierarquia 101 339 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 102 3310 Publicidade 103 3311 Moralidade administrativa 107 3312 Razoabilidade e proporcionalidade 111 3313 Motivaccedilatildeo 113 3314 Eficiecircncia 114 3315 Seguranccedila juriacutedica proteccedilatildeo agrave confianccedila e boa-feacute 115
33151 Seguranccedila juriacutedica 116 33152 Proteccedilatildeo agrave confianccedila 117 33153 Boa-feacute 118 33154 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da seguranccedila juriacutedica boa-feacute e proteccedilatildeo
agrave confianccedila 119 34 Poderes da Administraccedilatildeo 120
341 Normativo 121 342 Diacutesciplinar 125 343 Decorrentes da hierarquia 126
Capiacutetulo 4 Serviccedilos Puacuteblicos 131
41 Conceito 131 411 Serviccedilo puacuteblico em sentido amplo 131 412 Serviccedilo puacuteblico em sentido restrito 134 413 Evoluccedilatildeo 136 414 Conclusotildees quanto ao conceito 138
42 Elementos da definiccedilatildeo 139 421 Elemento subjetivo 139 422 Elemento formal 140 423 Elemento material 141
43 A pretensa crise na noccedilatildeo de serviccedilo puacutebliacuteco 142 44 Princiacutepios 144 45 Classificaccedilatildeo 146 46 Formas de gestatildeo 150
STJ00103965
Sumaacuterio XXI
82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82
51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191
92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164
100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167
100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172
101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176
103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188
~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194
6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (imshypressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reshyproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor
Impresso no Brasil Printed in Brazil
bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2017 by EDITORA FORENSE LTOA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 Teacuterreo e 6deg andar 20040-040 Rio de Janeiro - RJ Tel (21) 3543-0770 - Fax (21) 3543-0896 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr
bull O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilacirco cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograshyma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)
bull Esta obra passou a ser publicada pela Editora Forense a partir da 29 ediccedilatildeo
bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 13012017
bull CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
C35m
Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Direito administrativo f Maria Sylvia Zanella Di Pietro 30ed Rev atual e ampl - Rio de Janeiro Forense 2017
1088p 24cm
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-7326-1
1 Direito administrativo Brasil 1 Tiacutetulo
15-28985 CDU 3429
Y ~
STJ00103965
eceres In www
tivos In www
ljurcombr 29shy
rconjurcombr
ldamentais In
SUMARIOm Ana Claacuteudia ~
~em ao Professor
le inclui na Lei Capiacutetulo 1 o Direito Administrativo Iara aumentar a
11 Formaccedilatildeo do Direito Administrativo 0 In PEREIRA 12 Fundamentos filosoacuteficos e constitucionais do Direito Administrativo 4(apresentaccedilatildeo) 13 Contribuiccedilatildeo do direito francecircs 9 euma sociedade 14 Direito administrativo alematildeo 13 15 Direito administrativo italiano 16
015 p 285-299 18 O Direito Administrativo brasileiro sob influecircncia do direito estrangeiro sistemas de base romanIacutestica do common lawe do direito comunitaacuterio europeu 28
ndamentos limishy 16 Direito administrativo anglomiddotamericano 17
Revista de Direito 17 Direito administrativo brasileiro 25
inistrativo Belo 19 Transformaccedilotildees do Direito Administrativo brasileiro 33 110 Objeto do Direito Administrativo 50
va Lei ndeg 13129 111 Meacutetodos de estudo 54
on Rodrigues e 1111 Escola legalista exegeacutetica empiacuterica ou caoacutetica 54
oem homenagem 1112 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial 55
016 p 273-285 1113 Direito Administrativo e Ciecircncia da Administraccedilatildeo 56 1114 Criteacuterio teacutecnico-cientiacutefico de estudo do Direito Administrativo 57
~indeg 86661993 112 Fontes do Direito Administrativo 57 tema Legal Brasishy 113 Conceito de Direito Administrativo 72 ~016 p 319-349 1131 Escola dapuissance publique 73
ltTconjurcombr 1132 Escola do serviccedilo puacuteblico 73
1133 Criteacuterio do Poder Executivo 74 1134 Criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas 75
rwwconjurcom 1135 Criteacuterio teleoloacutegico 75 1136 Criteacuterio negativo ou residual 76
rocesso Civil In 1137 Criteacuterio da distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e social do Estado 77
erson (coords) 1138 Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica 77
dade e desenvol- 1139 Nossa defmiccedilatildeo 78
Capiacutetulo 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica 81
21 O vocaacutebulo administraccedilatildeo 81 22 A expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica 82
STJ00103965
xx Direito Administrativo bull Di Pietro
23 Administraccedilatildeo puacuteblica e governo 82 231 Aspecto objetivo 82 232 Aspecto subjetivo 84
24 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito 86 25 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido objetivo 87 26 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo 89
Capiacutetulo 3 Regime Juriacutedico Administrativo 91
31 Regimes puacuteblico e privado na Administraccedilatildeo Puacuteblica 91 32 Regime juriacutedico administrativo 92 33 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 94
331 Legalidade 95 332 Supremacia do interesse puacuteblico 96 333 Impessoalidade 99 334 Presunccedilatildeo de legitimidade ou de veracidade 100 335 Especialidade 100 336 Controle ou tutela 101 337 Autotutela 101 338 Hierarquia 101 339 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 102 3310 Publicidade 103 3311 Moralidade administrativa 107 3312 Razoabilidade e proporcionalidade 111 3313 Motivaccedilatildeo 113 3314 Eficiecircncia 114 3315 Seguranccedila juriacutedica proteccedilatildeo agrave confianccedila e boa-feacute 115
33151 Seguranccedila juriacutedica 116 33152 Proteccedilatildeo agrave confianccedila 117 33153 Boa-feacute 118 33154 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da seguranccedila juriacutedica boa-feacute e proteccedilatildeo
agrave confianccedila 119 34 Poderes da Administraccedilatildeo 120
341 Normativo 121 342 Diacutesciplinar 125 343 Decorrentes da hierarquia 126
Capiacutetulo 4 Serviccedilos Puacuteblicos 131
41 Conceito 131 411 Serviccedilo puacuteblico em sentido amplo 131 412 Serviccedilo puacuteblico em sentido restrito 134 413 Evoluccedilatildeo 136 414 Conclusotildees quanto ao conceito 138
42 Elementos da definiccedilatildeo 139 421 Elemento subjetivo 139 422 Elemento formal 140 423 Elemento material 141
43 A pretensa crise na noccedilatildeo de serviccedilo puacutebliacuteco 142 44 Princiacutepios 144 45 Classificaccedilatildeo 146 46 Formas de gestatildeo 150
STJ00103965
Sumaacuterio XXI
82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82
51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191
92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164
100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167
100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172
101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176
103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188
~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194
6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
eceres In www
tivos In www
ljurcombr 29shy
rconjurcombr
ldamentais In
SUMARIOm Ana Claacuteudia ~
~em ao Professor
le inclui na Lei Capiacutetulo 1 o Direito Administrativo Iara aumentar a
11 Formaccedilatildeo do Direito Administrativo 0 In PEREIRA 12 Fundamentos filosoacuteficos e constitucionais do Direito Administrativo 4(apresentaccedilatildeo) 13 Contribuiccedilatildeo do direito francecircs 9 euma sociedade 14 Direito administrativo alematildeo 13 15 Direito administrativo italiano 16
015 p 285-299 18 O Direito Administrativo brasileiro sob influecircncia do direito estrangeiro sistemas de base romanIacutestica do common lawe do direito comunitaacuterio europeu 28
ndamentos limishy 16 Direito administrativo anglomiddotamericano 17
Revista de Direito 17 Direito administrativo brasileiro 25
inistrativo Belo 19 Transformaccedilotildees do Direito Administrativo brasileiro 33 110 Objeto do Direito Administrativo 50
va Lei ndeg 13129 111 Meacutetodos de estudo 54
on Rodrigues e 1111 Escola legalista exegeacutetica empiacuterica ou caoacutetica 54
oem homenagem 1112 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial 55
016 p 273-285 1113 Direito Administrativo e Ciecircncia da Administraccedilatildeo 56 1114 Criteacuterio teacutecnico-cientiacutefico de estudo do Direito Administrativo 57
~indeg 86661993 112 Fontes do Direito Administrativo 57 tema Legal Brasishy 113 Conceito de Direito Administrativo 72 ~016 p 319-349 1131 Escola dapuissance publique 73
ltTconjurcombr 1132 Escola do serviccedilo puacuteblico 73
1133 Criteacuterio do Poder Executivo 74 1134 Criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas 75
rwwconjurcom 1135 Criteacuterio teleoloacutegico 75 1136 Criteacuterio negativo ou residual 76
rocesso Civil In 1137 Criteacuterio da distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e social do Estado 77
erson (coords) 1138 Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica 77
dade e desenvol- 1139 Nossa defmiccedilatildeo 78
Capiacutetulo 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica 81
21 O vocaacutebulo administraccedilatildeo 81 22 A expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica 82
STJ00103965
xx Direito Administrativo bull Di Pietro
23 Administraccedilatildeo puacuteblica e governo 82 231 Aspecto objetivo 82 232 Aspecto subjetivo 84
24 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito 86 25 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido objetivo 87 26 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo 89
Capiacutetulo 3 Regime Juriacutedico Administrativo 91
31 Regimes puacuteblico e privado na Administraccedilatildeo Puacuteblica 91 32 Regime juriacutedico administrativo 92 33 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 94
331 Legalidade 95 332 Supremacia do interesse puacuteblico 96 333 Impessoalidade 99 334 Presunccedilatildeo de legitimidade ou de veracidade 100 335 Especialidade 100 336 Controle ou tutela 101 337 Autotutela 101 338 Hierarquia 101 339 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 102 3310 Publicidade 103 3311 Moralidade administrativa 107 3312 Razoabilidade e proporcionalidade 111 3313 Motivaccedilatildeo 113 3314 Eficiecircncia 114 3315 Seguranccedila juriacutedica proteccedilatildeo agrave confianccedila e boa-feacute 115
33151 Seguranccedila juriacutedica 116 33152 Proteccedilatildeo agrave confianccedila 117 33153 Boa-feacute 118 33154 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da seguranccedila juriacutedica boa-feacute e proteccedilatildeo
agrave confianccedila 119 34 Poderes da Administraccedilatildeo 120
341 Normativo 121 342 Diacutesciplinar 125 343 Decorrentes da hierarquia 126
Capiacutetulo 4 Serviccedilos Puacuteblicos 131
41 Conceito 131 411 Serviccedilo puacuteblico em sentido amplo 131 412 Serviccedilo puacuteblico em sentido restrito 134 413 Evoluccedilatildeo 136 414 Conclusotildees quanto ao conceito 138
42 Elementos da definiccedilatildeo 139 421 Elemento subjetivo 139 422 Elemento formal 140 423 Elemento material 141
43 A pretensa crise na noccedilatildeo de serviccedilo puacutebliacuteco 142 44 Princiacutepios 144 45 Classificaccedilatildeo 146 46 Formas de gestatildeo 150
STJ00103965
Sumaacuterio XXI
82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82
51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191
92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164
100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167
100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172
101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176
103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188
~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194
6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
xx Direito Administrativo bull Di Pietro
23 Administraccedilatildeo puacuteblica e governo 82 231 Aspecto objetivo 82 232 Aspecto subjetivo 84
24 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito 86 25 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido objetivo 87 26 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo 89
Capiacutetulo 3 Regime Juriacutedico Administrativo 91
31 Regimes puacuteblico e privado na Administraccedilatildeo Puacuteblica 91 32 Regime juriacutedico administrativo 92 33 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 94
331 Legalidade 95 332 Supremacia do interesse puacuteblico 96 333 Impessoalidade 99 334 Presunccedilatildeo de legitimidade ou de veracidade 100 335 Especialidade 100 336 Controle ou tutela 101 337 Autotutela 101 338 Hierarquia 101 339 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 102 3310 Publicidade 103 3311 Moralidade administrativa 107 3312 Razoabilidade e proporcionalidade 111 3313 Motivaccedilatildeo 113 3314 Eficiecircncia 114 3315 Seguranccedila juriacutedica proteccedilatildeo agrave confianccedila e boa-feacute 115
33151 Seguranccedila juriacutedica 116 33152 Proteccedilatildeo agrave confianccedila 117 33153 Boa-feacute 118 33154 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da seguranccedila juriacutedica boa-feacute e proteccedilatildeo
agrave confianccedila 119 34 Poderes da Administraccedilatildeo 120
341 Normativo 121 342 Diacutesciplinar 125 343 Decorrentes da hierarquia 126
Capiacutetulo 4 Serviccedilos Puacuteblicos 131
41 Conceito 131 411 Serviccedilo puacuteblico em sentido amplo 131 412 Serviccedilo puacuteblico em sentido restrito 134 413 Evoluccedilatildeo 136 414 Conclusotildees quanto ao conceito 138
42 Elementos da definiccedilatildeo 139 421 Elemento subjetivo 139 422 Elemento formal 140 423 Elemento material 141
43 A pretensa crise na noccedilatildeo de serviccedilo puacutebliacuteco 142 44 Princiacutepios 144 45 Classificaccedilatildeo 146 46 Formas de gestatildeo 150
STJ00103965
Sumaacuterio XXI
82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82
51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191
92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164
100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167
100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172
101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176
103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188
~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194
6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
Sumaacuterio XXI
82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82
51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191
92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164
100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167
100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172
101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176
103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188
~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194
6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
XXII Direito Administrativo bull Di Pietro
6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227
Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231
71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238
761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242
77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251
78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260
79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268
7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271
710104 Permissatildeo 271
71015 Aprovaccedilatildeo 272
71016 Homologaccedilatildeo 272
71017 Parecer 273 71018 Visto 275
7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
Sumaacuterio XXIII
208 210 212
217 219 221 224 227
231
231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272
272
273 275 275 275 276 277
71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277
711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279
71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211
Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291
7113 Revogaccedilatildeo 292
CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295
81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303
851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303
86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310
865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312
8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678
Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320
868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684
Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
XXN Direito Administrativo bull Di Pietro
87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331
881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335
88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy
blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349
88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo
administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371
8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377
882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382
883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405
8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408
Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411
91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415
931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
330 331
serviccedilo puacuteshy
agrave concessatildeo
331 331 334 335 335 338
346 349 349 351 352 356
359 362
se 368 371 376 377
377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408
411
411 412 415 416 422 423 423
935 936 937 938 939 9310
Sumaacuterio XXV
Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427
94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449
961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458
97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461
9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472
972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478
98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491
9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110
Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517
Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519
101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro
1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520
10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523
1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526
10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530
102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531
103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540
104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551
105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556
10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585
106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596
1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600
1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572
574 576 578 583 585 586
593 594 596 596 599 600 606 606 609
Sumaacuterio XXVII
10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615
1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618
Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623
111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657
1181 1182 1183
1184 1185 1186 1187
Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668
Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671
121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672
123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674
Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677
131 Terminologia 677
132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324
Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688
133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692
1341 Regime juriacutedico do servidor 692
1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702
13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro
13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710
13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717
1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722
1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727
13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755
1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767
135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777
1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785
Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791
141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799
1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
l
bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746
749 u
753 755 756
762bullbullbullbullbullbullbull H U bullbullbullbullbull
u 762
763
767
768
H 773
774
777
779
u 781
783
u bullbullbullbullbullbullbullbull 785
791
791
u 792
793 794
797 middotmiddotmiddot middotn
u bullbullbullbullbullbull 799
799
800
801
802
803
u 805
806
807 bullbullbull H 808
Sumaacuterio XXIX
147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812
1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813
Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815
151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816
1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818
153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837
Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841
161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844
1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848
164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851
165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857
166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864
16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880
167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886
1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
xxx Direito Administrativo bull Di Pietro
1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892
16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897
1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903
16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905
Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907
171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909
1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910
17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919
174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923
175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928
17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928
17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949
17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954
175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
bullbull
Sumaacuterio XXXI
17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H
UHmiddot
n
~ HH
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbull
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u
nbullbull H
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull
u u
H bullbull n bullbullbullbullbull
n bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull
u bull bullbull middotu
u~
bullbullbullbullbullbullbullbullbull H bull
-- definiccedilatildeo e H bullbullbull
H u bullbull
ivo u bullbull
890 891 892 892 894 896 897 899 899 900 903 903 903 904 905
907
907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928
928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963
175541 175542 175543 175544 175545
17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984
175561 175562 175563 175564 175565 175566
17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572
175573 175574 175575 175576 175577
Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980
Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992
Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000
Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003
181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010
1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010
1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013
18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023
1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028
Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033
191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro
Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047
201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050
2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo
Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059
203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062
2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062
Bibliografia 1067
iacutendice Remissivo 1077
STJ00103965
top related