SEGURANÇA PÚBLICA

MS participa de reunião sobre Pacto Nacional de Redução de Homicídios

Hélton Fonseca, adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, representou Mato Grosso do Sul na Reunião sobre o Pacto Nacional de Redução de Ho-micídios nessa quarta-feira (13), em Brasília (DF), com a presença do Ministro da Jus-tiça, José Eduardo Cardozo, a secretária Nacional de Se-gurança Pública, Regina Miki e os secretários de segurança de todo o País.

O Pacto Nacional de Re-dução de Homicídios é uma política de Estado a ser im-plementada pelo Governo Fe-deral, com o objetivo de reduzir em 20% os números de homi-cídios em todos os Estados do país nos próximos anos. A ini-ciativa vai contemplar ainda, ações contra assassinatos de policiais e profissionais de se-gurança pública em serviço ou em razão da profissão.

Essa aliança nacional prevê mudanças legislativas, dando à União mais responsabilidades e estabelecendo a integração entre os entes federados, com foco na redução dos índices de homicídios e melhorias na segurança e qualidade de vida de toda a sociedade. O Pacto Nacional de Redução de Ho-micídios envolve todos: socie-dade civil, Governo Federal, go-vernos estaduais e municipais e gestores e trabalhadores da

segurança pública.IntegraçãoNo início de abril a Secre-

taria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Jus-tiça (Senasp/MJ) lançou em Brasília o Sistema de Infor-mações sobre Gabinetes de Gestão Integrada (InfoGGI), uma das ferramentas a serem utilizadas pelo Pacto, para o enfrentamento aos crimes e à violência em todas as unidades da Federação. Esse Sistema que deve ser apresentado na reunião de hoje aos secre-tários, permite a prefeitos e governadores de todo o país, a otimização das políticas lo-cais de segurança pública, bem como a integração dos plane-jamentos e ações das esferas municipal, estadual e federal.

O InfoGGI integra o Sistema Nacional de Informações em Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp). É mais uma ferramenta de gestão dis-ponível no Portal Sinesp, com a finalidade de facilitar a or-ganização e funcionamento da segurança pública nacional, e fornecer gratuitamente aos governantes instrumentos que permitem o acompanhamento das demandas da área, bem como orientar planejamentos locais, favorecendo parcerias de municípios e estados com o Governo Federal na área de segurança pública.

GERALB2 Quinta-feira, 14 de Maio de 2015E-mail: jornalimpactoms@hotmail.com

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Governo confirma que nãoconcederá reajuste para os servidoresO Fórum dos Servidores de

Mato Grosso do Sul reu-niu-se na terça-feira (12)

com os secretários de Governo e Gestão Estratégica, Edu-ardo Riedel; de Administração, Carlos Alberto de Assis; o as-sessor jurídico, Felipe Matos, e com o Procurador-Geral do Estado, Adalberto Neves Mi-randa, para debater o reajuste salarial.

Riedel apresentou o posicio-namento do governo estadual, com base em parecer da PGE, que não concederá reajuste aos servidores, pois considera já ter ocorrido em dezembro de 2014. Segundo ele, somente quatro categorias não teriam sido beneficiadas: dos procura-dores, da fazenda e dos comis-sionados. “Quando assumimos em janeiro, nós não discutimos o reajuste de dezembro de 2014, cumprimos. Mas poderíamos ter discutido juridicamente”, declarou Riedel.

Ainda de acordo com Riedel, a única pendência seria a Par-cela Constitucional de Irreduti-bilidade (PCI), cujo percentual a ser aplicado ainda deve ser estudado pelo governo. “Além do PCI que vai ser aplicado, nós não vamos ter condições de en-trar com nenhum outro tipo de recurso a mais, porque a gente iria estourar completamente o estudo que foi feito”, afirmou.

Na oportunidade, Alexandre Barbosa, um dos coordena-

SINPOL

Divulgação

Única pendência seria a Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), cujo percentual a ser aplicado ainda deve ser estudado pelo governo

arquivo

O PactO NaciONal de ReduçãO de HOmicídiOs é uma POlítica de estadO a seR imPlemeNtada PelO GOveRNO FedeRal

O GOveRNO deixOu bem claRO que NãO cONcedeRá Reajuste; siNPOl iRá delibeRaR sObRe O assuNtO em assembleia NO PRóximO sábadO

dores do Fórum do Servidor, apresentou um parecer jurídico feito pelo Sinpol-MS que con-testa a alegação do governo. “Assim como o governo, nós requisitamos um parecer jurí-dico sobre o tema que contesta o argumento deles. Ainda não tivemos reajuste em 2015. O que houve foi o parcelamento do re-ajuste de 2013 e 2014, ocorrido em maio de 2013, maio de 2014 e dezembro de 2014”, afirmou Barbosa.

A Lei 4.366/2013, que con-cedeu aumento salarial a uma parcela dos servidores públicos estadual, diz que os valores correspondem à aplicação dos índices futuros de revisão sala-rial geral e de reajuste setorial. O governo estadual afirma que

os “índices futuros”, na letra daquela lei abrangem a data-base de maio de 2015, uma vez o último reajuste foi em de-zembro de 2014. Na contramão dessa informação o diretor ju-rídico do Sinpol-MS, Giancarlo Miranda, pondera: “O texto foi publicado em 2013 e é fruto da mobilização feita naquele ano, inclusive os policiais civis realizaram greve que resultou nesse parcelamento salarial. Na nossa interpretação, os “ín-dices futuros” correspondem ao parcelamento do aumento dado naquela época. Em nenhuma parte do texto da Lei é citada a data-base de 2015. Portanto, esse argumento do governo não procede”, esclareceu Miranda.

Com base nessas informa-

ções, o Sinpol-MS convocou a Assembleia Geral Permanente que será realizada neste sá-bado (16) às 10h na sede do sindicato para detalhar essas informações aos filiados e deliberar sobre as ações que serão adotadas pela categoria. Ainda durante esta semana, a diretoria do sindicato contatará emissários do governo com o in-tuito de debater o assunto e mo-dificar esse posicionamento.

Participaram da reunião os diretores do Sinpol-MS: Alexandre Barbosa e Gian-carlo Miranda. Também par-ticiparam os representantes do Sindjus-MS, Simted, Sin-sap-MS, Fetems, Sindafaz, ACS PMBM-MS, Sinder-MS, ABSS-MS.

MEIO AMBIENTE

Novo Manual de Licenciamento Ambiental facilita procedimentos e diminui divergências

O novo Manual de Licen-ciamento Ambiental, lançado nesta quarta-feira (13) pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), formaliza objetivos, diminui a subjetividade de entendimento entre os procedimentos e au-menta atividades licenciáveis no Estado. De acordo com a resolução que institui o dis-positivo, o Manual consolida a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos do licencia-mento ambiental e de aperfei-çoar o uso dos recursos do Es-tado, com vistas ao melhor de-sempenho dessa atribuição.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Econômico (Semade), Jaime Verruck, o Manual de Licenciamento Ambiental foi elaborado por meio de um processo participativo que en-volveu os técnicos do Imasul e diversos setores da sociedade. “A meta do governo é melhorar os processos de licenciamento e esclarecer dúvidas e ter agilidade nas respostas dos pedidos. Antes se demorava cerca de 70 dias para dar uma resposta para saber se o empreendimento era isento ou não de licenciamento, e com este Manual a resposta é ime-diata, pois ele já traz a lista de empreendimentos isentos de licenças ambientais”, afirmou Jaime Verruck.

O novo Manual passa a vigorar no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. “Temos este tempo (entre 13 de maio e 05 de junho) para re-alizar palestras e treinamento dos analistas e técnicos para que tenham profundo conheci-mento das novas normativas. É um documento dinâmico. Esta é a versão número 1 de 2015. Se a legislação tiver atu-alizações, o Manual também terá as devidas atualizações. Também precisamos avançar

para 42 atividades que exigem EIA-RIMA (Estudos de Im-pacto Ambiental). Além disso, passamos de 105 para 195 atividades que necessitam so-mente de Comunicação Am-biental, facilitando agilidade de processos”, afirmou Eboli.

São diretrizes do licencia-mento ambiental, conforme o Manual, considerar simulta-neamente os elementos e pro-cessos capazes de provocar impacto ambiental, utilizar critérios diferenciados para o licenciamento em função do porte, da complexidade e do potencial de impacto am-biental da atividade, além de incluir o risco de ocorrência de acidentes, na determinação de restrições e condições para localização, instalação e ope-ração da atividade.

Estiveram presentes no evento os deputados Estaduais Ângelo Guerreiro e Felipe Orro; a procuradora de Justiça Ma-rigô Bittar; representando a Famasul, Ruy Fachini Filho; presidente da Federação das Associações Empresariais de MS, Alfredo Zamlutti Junior; presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS, Edison Fer-reira Araújo; representando a Fiems, Isaias Bernardini e o presidente do CREA/MS, Dirson Arthur.

SemaDe

O NOvO maNual Passa a viGORaR NO dia 5 de juNHO - dia muNdial dO meiO ambieNte

no monitoramento ambiental no Estado, aprimorando a es-trutura e a agilidade técnica”, afirmou Verruck.

“A elaboração do Manual de Licenciamento é uma das ações do governo Reinaldo Azambuja no sentido de au-mentar a competitividade do setor produtivo e empresarial concomitantemente ao aten-dimento das necessidades de preservação e conservação ambiental. Faz parte do com-promisso de se promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável e duradoura ao longo do tempo”, destacou Jaime Verruck, que no ato re-presentou o governador.

De acordo com Isaias Ber-nardini, representante da Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems), o Manual 2015 representa uma evolução. “É uma grande evolução, trazendo agilidade nos processos. É uma preocu-pação da Fiems a demora nos processos de licenciamento. Este novo Manual imprime agilidade e facilidade nos pro-cedimentos, beneficiando o setor empresarial, reduzindo o tempo com maior previsi-bilidade e segurança. Com a redução de prazos, os em-presários também reduzem custos”, destacou Isaias.

Números - De 472 pro-cessos licenciáveis, em 2011,

o novo Manual aumentou para 600 atividades licenciá-veis. Isto reflete a nova rea-lidade econômica do Estado e atende às necessidades de se ter avanços nos diferentes segmentos da economia.

Conforme o diretor de Li-cenciamento Ambiental do Imasul, Ricardo Eboli, o Ma-nual diminui a subjetividade de entendimentos sobre o tema. “A morosidade está na diversidade entre os técnicos e analistas do Imasul e os consultores que elaboram os projetos. O Manual diminuiu a subjetividade do tema tra-zendo instrumentos e disposi-tivos de fácil entendimento e de forma objetiva. Buscamos também promover o desen-volvimento econômico sem, contudo, prejudicar o meio ambiente. Diminuímos de 73