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APRESENTAO.................................................................................................. 21NOTA 6 EDIO.............................................................................................. 23

Captulo IDIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIO........................................ 251. Introduo .......................................................................................................... 252. O movimento do constitucionalismo ................................................................. 263. Direito Constitucional ........................................................................................ 27

3.1. Conceito ................................................................................................... 273.2. Objeto ....................................................................................................... 293.3. Espcies.................................................................................................... 29

4. Constituio........................................................................................................ 294.1. Conceito ................................................................................................... 294.2. Concepes sobre a Constituio............................................................. 30

4.2.1. Sentido sociolgico ..................................................................... 304.2.2. Sentido poltico ............................................................................ 304.2.3. Sentido jurdico ........................................................................... 31

4.3. Teorias modernas de conceito de Constituio ........................................ 324.3.1. Teoria da fora normativa da Constituio

(formulada pelo jurista alemo Konrad Hesse) ........................... 32

4.3.2. Teoria da sociedade aberta dos intrpretes da Constituio(formulada pelo jurista alemo Peter Hberlee adotada, no Brasil, por Paulo Bonavides) ................................. 33

4.3.3. Teoria da constitucionalizao simblica .................................... 334.4. Objeto ....................................................................................................... 344.5. Elementos ................................................................................................. 344.6. Classificao ............................................................................................ 35

4.6.1. Quanto ao contedo ..................................................................... 354.6.2. Quanto forma ............................................................................ 364.6.3. Quanto origem .......................................................................... 364.6.4. Quanto ao modo de elaborao ................................................... 374.6.5. Quanto estabilidade, alterabilidade ou mutabilidade ................ 374.6.6. Quanto extenso........................................................................ 384.6.7. Quanto finalidade ...................................................................... 384.6.8. Quanto ideologia ...................................................................... 384.6.9. Quanto ao objeto.......................................................................... 384.6.10. Quanto concordncia entre as normas constitucionais

e a realidade poltica (classificao ontolgica) ......................... 394.6.11. Classificao da Constituio Federal de 1988 ........................... 39

4.7. Estrutura da Constituio Brasileira de 1988........................................... 404.7.1. Prembulo .................................................................................... 40

Direito Constitucional 6ed Leo van HoltheCS3.indd 7Direito Constitucional - 6ed - Leo van HoltheCS3.indd 7 27/04/2010 09:42:0727/04/2010 09:42:07

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4.7.2. Parte dogmtica ........................................................................... 404.7.3. Disposies transitrias ............................................................... 40

4.8. Supremacia da Constituio ..................................................................... 414.8.1. Supremacia material e formal ...................................................... 414.8.2. Supremacia e rigidez constitucionais .......................................... 41

5. Quadro sinptico ................................................................................................ 426. Exerccios de fixao.......................................................................................... 44

Captulo IINORMAS CONSTITUCIONAIS.......................................................................... 531. Classificao ....................................................................................................... 54

1.1. Normas constitucionais materiais e formais ............................................ 541.2. Normas-regras e normas-princpios ......................................................... 581.3. Normas constitucionais mandatrias e diretrias ................................... 611.4. Normas constitucionais self-executing e non self-executing ............ 611.5. Normas constitucionais quanto a sua eficcia .......................................... 61

2. Eficcia jurdica e eficcia social ....................................................................... 653. Quadro sinptico ................................................................................................ 674. Exerccios de fixao.......................................................................................... 69

Captulo IIIINTERPRETAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS............................. 731. Introduo .......................................................................................................... 73

2. Princpios de hermenutica constitucional ......................................................... 743. Mtodos de hermenutica constitucional .......................................................... 764. Interpretao conforme a Constituio .............................................................. 775. Quadro sinptico ................................................................................................ 786. Exerccios de fixao.......................................................................................... 80

Captulo IVPRINCPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................... 851. Conceito de princpio jurdico ............................................................................ 852. Caractersticas dos princpios jurdicos .............................................................. 853. Princpios constitucionais ................................................................................ 87

3.1. Princpios positivados e no-positivados ................................................. 873.2. Princpios poltico-constitucionais e jurdico-constitucionais ............... 87

4. Fundamentos da Repblica Federativa do Brasil ............................................... 884.1. O princpio da dignidade da pessoa humana............................................ 89

5. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro ..................................................... 926. Princpios das relaes internacionais ................................................................ 937. O Princpio do Estado Democrtico de Direito.................................................. 95

7.1. A lei no Estado Democrtico de Direito ................................................. 977.2. A democracia brasileira ............................................................................ 97

8. Princpio republicano ......................................................................................... 100


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9. Princpio federativo ............................................................................................ 1019.1. Caractersticas principais do Estado federal ............................................ 1029.2. Distino entre Estado federado e Estado unitrio na atualidade ............ 1039.3. Origens ..................................................................................................... 1059.4. Federalismo no Brasil ............................................................................. 105

10. Princpio da separao dos poderes.................................................................... 10610.1. Separao no absoluta de poderes .......................................................... 10710.2. Sistema de freios e contrapesos (checks and balances)........................... 107

11. Sistemas de governo ........................................................................................... 10812. Quadro sinptico ................................................................................................ 10813. Exerccios de fixao.......................................................................................... 110

Captulo VPODER CONSTITUINTE..................................................................................... 1151. Conceito ............................................................................................................ 1152. Origem................................................................................................................ 1153. Natureza ............................................................................................................. 1164. Titularidade ........................................................................................................ 1185. Exerccio ............................................................................................................ 1186. Veculo ............................................................................................................... 1197. Classificao ....................................................................................................... 120

7.1. Poder constituinte material e formal ........................................................ 1207.2. Poder constituinte histrico e revolucionrio .......................................... 121

7.3. Poder constituinte fundacional e ps-fundacional ................................... 1217.4. Poder constituinte originrio e derivado .................................................. 1218. Poder constituinte originrio .............................................................................. 121

8.1. Conceito ................................................................................................... 1218.2. Caractersticas .......................................................................................... 1228.3. Formas de expresso ................................................................................ 124

9. Poder constituinte derivado ............................................................................... 1249.1. Conceito .................................................................................................. 1249.2. Localizao .............................................................................................. 1259.3. Caractersticas .......................................................................................... 1259.4. Espcies.................................................................................................... 126

9.4.1. Poder constituinte derivado reformador ..................................... 1279.4.1.1. Emenda constitucional ................................................. 1289.4.1.2. Reviso constitucional ................................................. 1299.4.1.3. Limites ao poder de reformar a Constituio .............. 130

9.4.2. Poder constituinte derivado decorrente(poder constituinte estadual) ....................................................... 1349.4.2.1. Espcies ....................................................................... 1359.4.2.2. Titularidade .................................................................. 1369.4.2.3. Limites ao poder constituinte decorrente..................... 137

9.5. Fenmenos de direito constitucional intertemporal ................................. 138


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9.5.1. Recepo...................................................................................... 1399.5.2. Repristinao ............................................................................... 1409.5.3. Desconstitucionalizao .............................................................. 140

10. Quadro sinptico ............................................................................................... 14011. Exerccios de fixao.......................................................................................... 142

Captulo VICONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.................................................. 1511. Introduo .......................................................................................................... 1512. Fundamentos ...................................................................................................... 1513. Conceito e finalidade .......................................................................................... 1524. Parmetro e objeto do controle .......................................................................... 1535. Sistemas de controle de constitucionalidade ...................................................... 1546. Tipos de controle ................................................................................................ 155

6.1. Quanto ao momento ................................................................................. 1556.2. Quanto aos rgos competentes ............................................................... 1556.3. Quanto via utilizada .............................................................................. 155

7. Espcies de inconstitucionalidade ...................................................................... 1567.1. Inconstitucionalidade material x Inconstitucionalidade formal ............... 1567.2. Inconstitucionalidade por ao x Inconstitucionalidade por omisso ...... 1567.3. Inconstitucionalidade imediata x Inconstitucionalidade mediata ........... 1577.4. Inconstitucionalidade originria x Inconstitucionalidade superveniente .... 158

8. Controle de constitucionalidade no Brasil ......................................................... 1598.1. Histrico ................................................................................................... 1598.2. Controle Preventivo ................................................................................. 1618.3. Controle repressivo .................................................................................. 163

8.3.1. Controle repressivo e poltico ...................................................... 1668.3.2. Possibilidade de controle repressivo por meio de lei .................. 168

9. Controle jurisdicional difuso ou aberto (e concreto).......................................... 1689.1. Clusula de reserva de plenrio (regra dofull bench) .............................. 1699.2. Efeitos da declarao de inconstitucionalidade no controle difuso ......... 1729.3. Possibilidade de ampliao dos efeitos pelo Senado Federal .................. 1729.4. Controle difuso e ao civil pblica......................................................... 174

10. Controle jurisdicional concentrado e abstrato .................................................... 17410.1. ADI genrica ............................................................................................ 17510.2. ADI interventiva ...................................................................................... 19210.3. ADI por omisso ...................................................................................... 19410.4. Ao Declaratria de Constitucionalidade ............................................. 19710.5. Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental ......................... 199

11. Tcnicas utilizadas no controle de constitucionalidade ..................................... 20512. Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Justia dos Estados ........... 208

12.1. ADI estadual x Recurso Extraordinrio ao STF ...................................... 21013. Exerccios de fixao.......................................................................................... 212


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Captulo VIIORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA A FEDERAO BRASILEIRA......................................................................... 2331. Introduo .......................................................................................................... 233

1.1. Caractersticas de um estado federativo ................................................... 2341.2. Caractersticas da Federao brasileira .................................................... 2351.3. Vedaes constitucionais de natureza federativa ................................... 237

2. Formao e organizao das entidades federativas ............................................ 2382.1. Formao de territrios federais .............................................................. 2382.2. Formao de novos estados-membros ..................................................... 2392.3. Formao de novos municpios ............................................................... 241

2.3.1. A problemtica em torno do requisitoda lei complementar federal ....................................................... 242

2.4. A Unio Federal ....................................................................................... 2442.4.1. Bens da Unio ............................................................................. 245

2.5. Estados-membros .................................................................................... 2532.5.1. Autonomia dos estados-membros................................................ 253

2.5.1.1. O poder constituinte estadual ...................................... 2542.5.2. Bens dos estados .......................................................................... 2562.5.3. Poderes Legislativo e Executivo estaduais ................................. 258

2.6. Municpios ............................................................................................... 2632.6.1. Autonomia dos municpios ......................................................... 2632.6.2. Fiscalizao financeiro-oramentria dos municpios ................. 274

2.7. Distrito Federal ........................................................................................ 2762.7.1. Braslia ......................................................................................... 2772.7.2. Autonomia do DF ....................................................................... 277

2.8. Territrios federais ................................................................................... 2792.8.1. Anlise dos dispositivos constitucionais ..................................... 280

3. Sistema de repartio de competncias federativas ........................................... 2823.1. Definio de competncia exclusiva, privativa, remanescente, residual,

concorrente, comum e suplementar (complementar e supletiva) ................ 2823.2. Repartio vertical e horizontal de competncias .................................... 2833.3. Competncias legislativas e administrativas ............................................ 2843.4. Possibilidade de alterao das competncias federativas ........................ 2863.5. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 286

4. Da interveno ................................................................................................... 3124.1. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 3135. Exerccios de fixao.......................................................................................... 325

Captulo VIIIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................ 3431. Introduo .......................................................................................................... 3432. Acepo material e formal ................................................................................. 3433. Fundamentalidade material ............................................................................... 344


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4. Funes (e a teoria dos quatrostatusde jellinek) .............................................. 3455. Origem................................................................................................................ 3476. Classificao ....................................................................................................... 3477. Natureza jurdica ................................................................................................ 3488. Caracteres ........................................................................................................... 3499. Teoria dos limites dos limites ......................................................................... 35010. Destinatrios ....................................................................................................... 35111. Eficcia horizontal dos direitos fundamentais.................................................... 35312. Direitos fundamentais e clusulas ptreas.......................................................... 35413. Direitos fundamentais e Tratados Internacionais ............................................... 35514. Tribunal Penal Internacional ............................................................................. 356

Captulo IXDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS........................................................ 3571. Direito vida ...................................................................................................... 357

1.1. Pena de morte ........................................................................................... 3601.2. Tortura ...................................................................................................... 3611.3. Eutansia .................................................................................................. 3631.4. Aborto ...................................................................................................... 364

2. Direito vida privada, intimidade, honra e imagem .......................................... 3662.1. Inviolabilidade domiciliar ........................................................................ 3722.2. Sigilo das comunicaes telefnicas ........................................................ 374

3. Direito de igualdade isonomia ........................................................................ 377

3.1. Parmetros para uma adequada desigualao ......................................... 3783.2. Igualdade na lei e igualdade perante a lei ................................................ 3793.3. Aes afirmativas ..................................................................................... 3793.4. Igualdades especficas .............................................................................. 380

3.4.1. Princpio da igualdade e concursos pblicos ............................... 3813.4.2. Direito de igualdade entre homens e mulheres............................ 3813.4.3. Princpio da Igualdade Jurisdicional ........................................... 3823.4.4. Princpio da Igualdade perante a Tributao ............................... 383

4. Direito de liberdade ............................................................................................ 3834.1. Liberdade de ao e Princpio da legalidade............................................ 3834.2. Liberdade de Locomoo ......................................................................... 3844.3. Liberdade de pensamento ........................................................................ 384

4.3.1. Vedao do anonimato ................................................................. 3854.4. Liberdade de Conscincia e de crena religiosa ...................................... 3864.5. Liberdade de crena religiosa ou de convico filosfica

ou poltica x Escusa de Conscincia ........................................................ 3864.6. Liberdade de Expresso da atividade intelectual,

artstica, cientfica e de comunicao ....................................................... 3874.7. Liberdade de informao ......................................................................... 3874.8. Liberdade de Ao Profissional ............................................................... 389

5. Direito de reunio ............................................................................................... 390


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6. Direito de associao.......................................................................................... 3907. Princpio do juiz natural .................................................................................... 3918. Princpio do devido processo legal .................................................................... 3969. Princpios implcitos da razoabilidade e da proporcionalidade.......................... 39710. Ampla defesa e contraditrio ............................................................................. 398

10.1. Amplitude do contraditrio e da ampla defesa ....................................... 39910.2. Contraditrio e ampla defesa no processo civil e no processo penal ....... 40110.3. Contraditrio e a utilizao de prova emprestada .................................... 40210.4. Anulao de ato administrativo e necessidade de contraditrio .............. 40310.5. Ampla defesa e depsito prvio

para recursos judiciais e administrativos ................................................. 40411. Inadmissibilidade de provas ilcitas ................................................................... 40911.1. Provas ilcitas por derivao e teoria dos frutos da rvore envenenada ...... 41011.2. Provas ilcitas e princpio da proporcionalidade ...................................... 411

12. Direito de propriedade........................................................................................ 41512.1. Funo social da propriedade................................................................... 41612.2. Desapropriaes ....................................................................................... 41912.3. Requisies administrativas ..................................................................... 42712.4. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural .................................... 42812.5. Direitos autorais ....................................................................................... 42912.6. Propriedade industrial e de marcas .......................................................... 43112.7. Direito de herana .................................................................................... 432

13. Garantias constitucionais .................................................................................. 43313.1. Princpio da inafastabilidade do controle jurisdicionalou do direito de ao ou do livre acesso ao Poder Judicirio .................. 43313.1.1. Anlise do dispositivo constitucional .......................................... 43413.1.2. Contedo do acesso Justia ...................................................... 43513.1.3. Exigncia de uma tutela jurisdicional qualificada ................... 43613.1.4. Sistema de jurisdio una e exceo constitucional .................... 43713.1.5. Diferenas entre direito de ao e direito de petio ................... 43813.1.6. Condies da ao e pressupostos

processuais e o direito de ao ................................................... 44013.1.7. Compromisso arbitral e direito de ao ....................................... 441

13.2. Princpio da segurana das relaes jurdicas .......................................... 44313.3. Publicidade dos atos processuais ............................................................ 44513.4. Garantias constitucionais em matria penal ............................................. 44713.5. Razovel durao dos processos judiciais e administrativos ................... 46613.6. Remdios Constitucionais ........................................................................ 466

13.6.1. Direito de petio ....................................................................... 46713.6.2. Direito de certido ..................................................................... 46813.6.3. Habeas corpus ............................................................................. 46813.6.4. Mandado de Segurana................................................................ 470

13.6.4.1. Direito lquido e certo .................................................. 472


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13.6.4.2. Impetrante .................................................................... 47313.6.4.3. Autoridade coatora ...................................................... 47413.6.4.4. Prazo para impetrao do MS ...................................... 47713.6.4.5. Restries do MS ......................................................... 47713.6.4.6. Mandado de segurana coletivo .................................. 480

13.6.5. Mandado de injuno .................................................................. 48313.6.6. Habeas Data ................................................................................. 48513.6.7. Ao Popular ............................................................................... 488

14. Quadro sinptico dos direitos............................................................................. 48915. Quadro sinptico das garantias ......................................................................... 49116. Exerccios de fixao.......................................................................................... 493

Captulo XDIREITOS SOCIAIS.............................................................................................. 5131. Eficcia dos direitos sociais ............................................................................... 5152. Teoria da reserva do financeiramente possvel ................................................... 5153. Classificao dos direitos sociais ....................................................................... 5164. Direitos individuais dos trabalhadores .............................................................. 5175. Direitos coletivos dos trabalhadores .................................................................. 563

5.1. Liberdade de associao profissional ou sindical .................................... 5635.1.1. Liberdade de criao de sindicato

e a autonomia sindical (CF, art. 8., I) ......................................... 5655.1.2. Direito de defender administrativa ou judicialmente

os interesses da categoria (CF, art. 8., III) .................................. 5685.1.3. Possibilidade de cobrar contribuies (CF, art. 8., IV) .............. 5695.1.4. Participao obrigatria nas negociaes

coletivas de trabalho (CF, art. 8., VI) ......................................... 5715.1.5. Direito de eleger diretores sindicais

e representantes da categoria (CF, art. 8., VIII) ......................... 5725.2. Direito de greve ........................................................................................ 5745.3. Direito de representao .......................................................................... 577

6. Quadro sinptico ................................................................................................ 5787. Exerccios de fixao.......................................................................................... 582

Captulo XI

DIREITOS DE NACIONALIDADE..................................................................... 5891. Conceito ............................................................................................................. 5892. Natureza jurdica ................................................................................................ 5893. Conceitos correlatos ........................................................................................... 5904. Espcies de nacionalidade .................................................................................. 5915. Brasileiros natos nacionalidade originria ...................................................... 5936. Brasileiros naturalizados nacionalidade secundria ........................................ 6007. Portugus equiparado ......................................................................................... 6038. Conflito positivo e negativo de nacionalidade ................................................... 604


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9. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado ............................ 60510. Perda da nacionalidade ....................................................................................... 60711. Idioma e smbolos nacionais .............................................................................. 61112. Condio jurdica do estrangeiro no Brasil ........................................................ 61113. Quadro sinptico ............................................................................................... 61714. Exerccios de fixao.......................................................................................... 618

Captulo XIIDIREITOS POLTICOS........................................................................................ 6231. Direitos polticos positivos ................................................................................. 623

1.1. Capacidade eleitoral ativa ........................................................................ 625

1.2. Elegibilidade ............................................................................................ 6252. Direitos polticos negativos ................................................................................ 626

2.1. Inelegibilidades ........................................................................................ 6262.2. Privao dos direitos polticos ................................................................. 629

3. Partidos Polticos ............................................................................................... 6304. Quadro sinptico ............................................................................................... 6325. Exerccios de fixao.......................................................................................... 633

Captulo XIIIPODER LEGISLATIVO........................................................................................ 6411. Introduo .......................................................................................................... 6412. Funes tpicas e atpicas do Poder Legislativo ................................................. 642

3. Congresso Nacional ........................................................................................... 6423.1. Das reunies ............................................................................................. 6433.2. A Mesa do Congresso Nacional ............................................................... 6443.3. As Comisses ........................................................................................... 6443.4. Atribuies do Congresso Nacional ......................................................... 645

4. Cmara dos Deputados ....................................................................................... 6454.1. Atribuies da Cmara dos Deputados .................................................... 646

5. Senado Federal ................................................................................................... 6475.1. Atribuies do Senado Federal ................................................................ 647

6. Fiscalizao: funo tpica do legislativo .......................................................... 6506.1. Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) ........................................ 650

6.1.1. Limites ao poder investigatrio das CPIs ................................... 652

6.2. Tribunal de Contas ................................................................................... 6556.2.1. Atuao dos Tribunais de Contasem face de atos e contratos administrativos ................................ 658

6.2.2. Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais .................. 6586.2.3. Julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo ................ 660

7. Imunidades Parlamentares ................................................................................. 6607.1. Imunidade Material (freedom of speech) ............................................. 661

7.1.1. A diferena entre as opinies, palavrase votos proferidos dentro e fora do recinto parlamentar.............. 662


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7.2. Imunidade Formal .................................................................................... 6637.2.1. Imunidade Formal em relao priso (freedom from arrest) ... 6637.2.2. Imunidade Formal em relao ao processo ................................. 6647.2.3. Prerrogativa de foro em razo da funo ..................................... 665

7.2.3.1. Imunidade parlamentar durante a licena .................... 6677.2.4. Prerrogativa de foro de Deputados Estaduais e Vereadores ........ 6687.2.5. Prerrogativa de foro e concurso de agentes ................................ 670

7.3. Foras Armadas ........................................................................................ 6707.4. Obrigao de testemunhar ........................................................................ 6707.5. Estado de defesa e estado de stio ............................................................ 6707.6. Quadro-resumo das prerrogativas de foro

e imunidades dos membros do Poder Legislativo .................................... 6718. Incompatibilidades e impedimentos dos Parlamentares .................................... 6729. Perda do mandato dos Parlamentares ................................................................. 67310. Quadro sinptico ............................................................................................... 67511. Exerccios de fixao.......................................................................................... 676

Captulo XIVPROCESSO LEGISLATIVO................................................................................ 6851. Classificao ....................................................................................................... 6862. Processo legislativo ordinrio ............................................................................ 686

2.1. Iniciativa .................................................................................................. 6872.1.1. Espcies de iniciativa .................................................................. 687

2.1.2. Iniciativa privativa do Presidente da Repblica .......................... 6882.1.3. Iniciativa de lei do Poder Judicirio ............................................ 6902.1.4. Iniciativa de lei do Ministrio Pblico ........................................ 6912.1.5. Iniciativa Popular de lei ............................................................... 691

3. Deliberao parlamentar (discusso + votao) ................................................. 6913.1. O papel das Comisses ............................................................................ 6923.2. Emendas parlamentares ........................................................................... 6923.3. Aprovao ou Arquivamento do PL ......................................................... 6933.4. A Casa Revisora ...................................................................................... 6943.5. Prazo para a deliberao parlamentar: Processo Legislativo Sumrio .... 696

4. Sano ou veto ................................................................................................... 6964.1. Sano ...................................................................................................... 697

4.1.1. Sano x vcio de iniciativa ......................................................... 6984.2. Veto .......................................................................................................... 6985. Promulgao ....................................................................................................... 6996. Publicao .......................................................................................................... 7007. Espcies normativas ........................................................................................... 700

7.1. Emendas Constitucionais ......................................................................... 7007.2. Leis Complementares............................................................................... 701

7.2.1. Hierarquia da Lei Complementar ................................................ 7027.3. Leis Ordinrias ......................................................................................... 702


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7.4. Leis Delegadas ......................................................................................... 7037.4.1. Limites materiais s leis delegadas.............................................. 703

7.5. Decretos Legislativos .............................................................................. 7047.5.1. Decretos Legislativos e Tratados e Atos Internacionais .............. 705

7.6. Resolues ............................................................................................... 7067.7. Medidas Provisrias ................................................................................. 707

7.7.1. Processo Legislativo da medida provisria ................................ 7097.7.2. Trancamento de pauta (regime de urgncia) ............................... 7107.7.3. Converso em lei (com ou sem alteraes) ou rejeio da MP ..... 7107.7.4. Perda de eficcia .......................................................................... 7127.7.5. Possibilidade de reedio ............................................................ 7127.7.6. Limites Materiais edio de Medidas Provisrias .................... 7137.7.7. Controle dos requisitos de relevncia e urgncia da MP ............. 7147.7.8. Medida provisria x legislao anterior ...................................... 7147.7.9. Medidas Provisrias e controle de constitucionalidade............... 7157.7.10. Medidas Provisrias nos Estados-membros e Municpios .......... 715


Captulo XVPODER EXECUTIVO........................................................................................... 7291. Funes tpicas e atpicas ................................................................................... 7292. Sistema presidencialista brasileiro atual ............................................................ 730

2.1. O vice-presidente ..................................................................................... 7303. Atribuies do Presidente da Repblica ............................................................ 732

3.1. Atribuies de chefia de Estado ............................................................... 7323.2. Atribuies de chefia de Governo ............................................................ 7323.3. Atribuies de chefia da Administrao .................................................. 7333.4. Possibilidade de delegao ...................................................................... 734

4. Imunidades do Presidente da Repblica ............................................................ 7345. Responsabilizao do Presidente da Repblica ................................................. 7366. rgos auxiliares do Presidente da Repblica ................................................... 737

6.1. Ministros de Estado.................................................................................. 7376.2. Conselho da Repblica ............................................................................ 7386.3. Conselho de defesa nacional .................................................................... 738

7. Quadro-resumo das prerrogativas de foroe imunidades dos Chefes do Poder Executivo ................................................... 7408. Quadro sinptico ................................................................................................ 7419. Exerccios de fixao.......................................................................................... 741

Captulo XVIPODER JUDICIRIO........................................................................................... 7491. Funes tpicas e atpicas .................................................................................. 7492. Garantias do Poder Judicirio ............................................................................ 750


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2.1. Garantias institucionais ............................................................................ 7502.2. Garantias aos membros ............................................................................ 751

2.2.1. Garantias de liberdade ................................................................. 7512.2.2. Garantias de imparcialidade ........................................................ 752

2.3. Prerrogativa de foro dos juzes e membros do MP .................................. 7542.3.1. Quadro-resumo ............................................................................ 755

3. Organizao do Poder Judicirio ....................................................................... 7564. Caractersticas gerais dos rgos do Poder Judicirio ....................................... 760

4.1. STF ........................................................................................................... 7604.2. STJ ........................................................................................................... 7604.3. Quadro comparativo das competncias do STF e do STJ........................ 761

4.3.1. Recurso extraordinrio e recurso especial ................................... 7674.3.1.1. Interposio simultnea de RE e de REsp ................... 7694.3.1.2. Anlise dos dispositivos constitucionais ..................... 7704.3.1.3. Repercusso geral no RE ............................................. 776

4.3.1.3. Principais aspectos da lei regulamentadora da repercusso geral .. 7784.3.2. Smula vinculante ....................................................................... 779

4.3.2.1. Anlise dos dispositivos constitucionais ..................... 7824.3.3. Conselho Nacional de Justia ...................................................... 785

4.3.3.1. Composio ................................................................. 7874.3.3.2. Atribuies................................................................... 7894.3.3.3. Ministro-corregedor ..................................................... 792

4.4. Justia Eleitoral ........................................................................................ 793

4.4.1. TSE .................................................................................... 7934.4.2. TREs, Juzes e Juntas Eleitorais ................................................. 794

4.5. Justia do Trabalho .................................................................................. 7954.5.1. TST .............................................................................................. 7954.5.2. TRTs ........................................................................................... 7964.5.3. Juzes do Trabalho ....................................................................... 7964.5.4. Competncia da Justia do Trabalho ........................................... 797

4.6. Justia Militar........................................................................................... 8014.7. Justia Estadual e do DF .......................................................................... 8024.8. A regra do quinto constitucional .......................................................... 8044.9. Tribunais Regionais Federais (TRFs) ..................................................... 8054.10. Juzes Federais ......................................................................................... 806

4.11. Delegao da jurisdio federal ao juiz estadual ..................................... 8145. Precatrios .......................................................................................................... 8165.1. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 817

5.1.1. Ordem dupla de precatrios......................................................... 8195.1.2. Possibilidade de sequestro de verbas pblicas .......................... 8205.1.3. Obrigaes de pequeno valor ...................................................... 8225.1.4. Principais inovaes da EC n. 62/09 .......................................... 824



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Captulo XVIIFUNES ESSENCIAIS JUSTIA................................................................. 8511. Ministrio Pblico .............................................................................................. 851

1.1. Funes institucionais do MP .................................................................. 8571.2. Conselho Nacional do Ministrio Pblico ............................................... 860

1.2.1. Composio ................................................................................. 8611.2.2. Atribuies .................................................................................. 8611.2.3. Corregedor Nacional ................................................................... 862

2. Advocacia Pblica .............................................................................................. 8633. Advocacia ........................................................................................................... 8654. Defensoria Pblica ............................................................................................. 8665. Quadro sinptico ............................................................................................... 8676. Exerccios de fixao.......................................................................................... 868

Captulo XVIIIORDEM ECONMICA........................................................................................ 8751. Dos princpios gerais da ordem econmica ....................................................... 8762. Atividade econmica x servio pblico ............................................................. 8773. Atuao do Estado no domnio econmico ........................................................ 8784. Empresas Estatais exploradoras de atividade econmica

e prestadoras de servio pblico ........................................................................ 8795. Da poltica urbana .............................................................................................. 884

5.1. Desapropriao de imvel urbano ........................................................... 884

5.2. Usucapio constitucional de rea urbana ................................................. 8856. Da poltica agrcola e fundiria e da reforma agrria ......................................... 886

6.1. Destinao das terras pblicas e devolutas .............................................. 8876.2. Usucapio constitucional de rea rural .................................................... 888

7. Do sistema Financeiro Nacional ........................................................................ 8888. Quadro sinptico ............................................................................................... 8899. Exerccios de fixao.......................................................................................... 890

Captulo XIXORDEM SOCIAL .................................................................................................. 8951. Introduo .......................................................................................................... 8952. Da seguridade social ......................................................................................... 896

2.1. Introduo ............................................................................................... 8962.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 8982.3. Da Sade .................................................................................................. 926

2.3.1. Introduo .................................................................................... 9262.3.2. Competncia federativa ............................................................... 9292.3.3. Anlise dos dispositivos constitucionais ..................................... 930

2.4. Da Previdncia Social .............................................................................. 9402.4.1. Introduo .................................................................................... 9402.4.2. Anlise dos dispositivos constitucionais ..................................... 941


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2.5. Da Assistncia Social ............................................................................... 9552.5.1. Introduo ................................................................................... 9552.5.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................... 956

3. Da educao ....................................................................................................... 9593.1. Introduo ................................................................................................ 9593.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 960

4. Da cultura ........................................................................................................... 9834.1. Introduo ................................................................................................ 9834.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 985

5. Do desporto ........................................................................................................ 9895.1. Introduo ................................................................................................ 9895.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 990

6. Da cincia e tecnologia ...................................................................................... 9946.1. Introduo ................................................................................................ 9946.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 994

7. Da comunicao social ....................................................................................... 9967.1. Introduo ................................................................................................ 9967.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 997

8. Do meio ambiente .............................................................................................. 10068.1. Introduo ................................................................................................ 10068.2. Direito ao meio ambiente ........................................................................ 10088.3. Espcies de meio ambiente ...................................................................... 10098.4. Competncias federativas ........................................................................ 10108.5. Princpios em matria de meio ambiente ................................................. 10128.6. Anlise do art. 225 ................................................................................... 1015

9. Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso ............................................. 10239.1. Introduo ................................................................................................ 10239.2. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 1025

10. Dos ndios........................................................................................................... 104410.1. Introduo ................................................................................................ 104410.2. Proteo legislativa do ndio ................................................................... 104410.3. Capacidade civil e criminal do ndio ....................................................... 104610.4. Competncia da Justia Federal ............................................................... 104810.5. Anlise dos dispositivos constitucionais .................................................. 1049

11. Quadro sinptico ................................................................................................ 1060

12. Exerccios de fixao ......................................................................................... 1066

BIBLIOGRAFIA..................................................................................................... 1077


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