"2016 - Aso del Bícentenario de la Declaración de la Independencia Nacional'

ENTE NACIONAL REGULADOR

DE LA ELECTRICIDAD

Buenos Aires, 30/03/2016.-Sefior/a CONSORCIO DE PROPIETARIOS PARANA 39 C.A.B.A PARANA NRO.: 39 PISO: 11 DTO.: B- ENTRE : BARTOLOME MITRE Y RIVADAVIA 1017 - CAPITAL FEDERAL

Refi: Expediente Reclamo N°2757784 Me dirijo a usted a fin de acompañar a la presente copia auténtica de la Resolución AU N° 2308/

2016 dictada en el reclamo de la referencia.

Contra la resolución que por la presente se notifica, se podrán interponer ante el Ente Nacional Regulador de la Electricidad los siguientes recursos:

- Reconsideración, dentro del plazo de diez días (10) hábiles administrativos contados a partir del día siguiente a la fecha de notificación (art. 84 Decreto 1759/72).-

- Alzada, dentro del plazo de quince (15) días hábiles administrativos contados a partir del día siguiente a la fecha de notificación, el que será resuelto por la Secretaría de Energía, quedando agotada con su pronunciamiento la vía administrativa (art. 94 Decreto 1759/72 y art. 76 de la Ley 24.065 y Decreto Reglamentario 1398/92).-

Queda usted notificado.

PALOMO

En el día / / y siendo las horas, me constituí en el domicilio indicado requiriendo la presencia del destinatario, contactando a la persona que se indica al pie, a quien se le hace entrega de un sobre conteniendo el duplicado de igual tenor de la presente y documentación adjunta, y se le solicita la firma a modo de constancia de recepción.

Firma del receptor Firma del Notificador

Aclaración Aclaración

Vínculo con el Destinatario

DNI - CI

Departamento de Atención de Usuarios - Suipacha 615 - CP 1008 - Tel. 0-800-3333000 - Horario de Atención 9:00 a 16:00 horas

"2016 - Aio del Bictntenario de l i Declaración de la Independencia Nacional'

ENTE NACIONAL REGULADOR DE LA ELECTRICIDAD

B U E N O S A I R E S , 3 0 MAR. 2016

V I S T O e l E x p e d i e n t e d e R e c l a m o 2 7 5 7 7 8 4 / 2 0 1 6 , p r e s e n t a d o p o r C O N S O R C I O D E P R O P I E T A R I O S P A R A N A 3 9 C . A . B . A , c o n d o m i c i l i o e n Paraná N r o . : 3 9 , C a p i t a l F e d e r a l , p o r c o r t e s r e i t e r a d o s d e s u m i n i s t r o ; p r o b l e m a s p o r f a l t a d e s u m i n i s t r o , y

C O N S I D E R A N D O :

Q u e e l u s u a r i o i n i c i a e l p r e s e n t e r e c l a m o a n t e e l E N T E N A C I O N A L R E G U L A D O R D E L A E L E C T R I C I D A D ( E N R E ) c o n t r a E M P R E S A D I S T R I B U I D O R A S U R S O C I E D A D ANÓNI­M A ( " E D E S U R S . A . " ) , m a n i f e s t a n d o s u d i s c o n f o r m i d a d c o n relación a l a f a l t a d e s u m i n i s t r o s u f r i d a e l día 2 3 / 1 2 / 2 0 1 5 d e s d e l a s 1 4 . 1 0 h s . h a s t a l a s 1 6 . 3 0 h s . , 2 4 / 1 2 / 2 0 1 5 d e s d e l a s 0 0 . 1 5 h s . h a s t a l a s 0 2 . 4 5 h s . , volviéndose a i n t e r r u m p i r a l a s 1 3 . 1 5 h s . h a s t a l a s 1 8 . 0 0 h s . y 2 8 / 1 2 / 2 0 1 5 d e s d e l a s 1 3 . 2 0 h s . h a s t a l a s 0 3 . 0 0 h s . d e l 3 1 / 1 2 / 2 0 1 5 .

Q u e i n f o r m a h a b e r r e c l a m a d o a n t e l a D i s t r i b u i d o r a b a j o r e c l a m o N° 2 0 1 5 1 2 0 3 2 7 9 7 2 , 0 3 9 0 4 9 2 , 2 0 1 5 1 2 0 4 0 0 2 6 6 7 , 2 0 1 5 1 2 0 4 1 1 1 8 7 , C D 7 0 0 5 6 7 3 4 2 .

Q u e según i n s t r u m e n t o d e f e c h a 1 2 / 0 1 / 2 0 1 6 s e o r d e n a t r a s l a d o d e l r e c l a m o a " E D E S U R S . A . " p o r e l término d e d i e z ( 1 0 ) días hábiles a d m i n i s t r a t i v o s , haciéndole s a b e r q u e e n e l m i s m o p l a z o deberá t r a m i t a r l o y r e s o l v e r l o d e c o n f o r m i d a d a l o e s t a b l e c i d o e n e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , e l C o n t r a t o d e Concesión y l a n o r m a t i v a d i c t a d a e n c o n s e c u e n ­c i a , contestación q u e e f e c t u a r a m e d i a n t e e s c r i t o d e f e c h a 1 9 / 0 1 / 2 0 1 6 .

Q u e l a D i s t r i b u i d o r a i n f o r m a q u e l o s c o r t e s f u e r o n p r o v o c a d o s p o r averías e n l o s c o n d u c t o r e s d e b a j a tensión y p o r e l a c c i o n a m i e n t o e n l a s p r o t e c c i o n e s d e d i c h o s c o n d u c t o ­r e s .

Q u e e l Artículo 4 o i n c i s o j ) a p a r t a d o I d e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , e n l o p e r t i n e n t e d i c e : " . . . L A D I S T R I B U I D O R A deberá t r a m i t a r , r e s o l v e r y r e s p o n d e r l o s r e c l a m o s y l a s q u e j a s q u e l e f o r m u l e n l o s U S U A R I O S , d e n t r o d e l término d e Q U I N C E ( 1 5 ) D I A S hábiles, d e c o n ­f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n e l C o n t r a t o d e Concesión, e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , y l a n o r m a t i v a d i c t a d a p o r e l E N R E a p l i c a b l e a l c a s o . . . " .

Q u e a s i m i s m o , e l Artículo 3 o i n c i s o c ) 2° párrafo d e l m e n c i o n a d o R e g l a m e n t o , e s t a ­b l e c e : " A n t e e l r e c l a m o , l a D i s t r i b u i d o r a deberá c u m p l i r e s t r i c t a m e n t e l a s n o r m a s q u e s u r g e n d e l p r e s e n t e R e g l a m e n t o y l a s e s t a b l e c i d a s e n e l S u b a n e x o " N o r m a s d e C a l i d a d d e l S e r v i c i o Público y S a n c i o n e s d e l C o n t r a t o d e Concesión".

Q u e e l S u b a n e x o a q u e r e m i t e l a n o r m a a n t e s c i t a d a , e s t a b l e c e e n s u " P u n t o 4 C A ­L I D A D D E L S E R V I C I O C O M E R C I A L " , q u e ; " L A D I S T R I B U I D O R A deberá e x t r e m a r s u s e s ­f u e r z o s p a r a b r i n d a r a s u s u s u a r i o s u n a atención c o m e r c i a l s a t i s f a c t o r i a ( . . . ) d e t a l f o r m a d e o r i e n t a r s u s e s f u e r z o s hacía: ( . . . ) s a t i s f a c e r rápidamente l o s p e d i d o s y r e c l a m o s q u e p r e s e n ­t e n l o s u s u a r i o s . . . " .

Q u e e s o b j e t i v o básico y p r i m o r d i a l p a r a l a política n a c i o n a l y l o s e n t e s r e g u l a d o r e s , l a protección d e l o s c o n s u m i d o r e s , t a l y c o m o e x p r e s a m e n t e l o r e c e p t a l a L e y N° 2 4 . 0 6 5 d e " M a r c o R e g u l a t o r i o Eléctrico N a c i o n a l " e n s u Artículo 2° c u a n d o f i j a l o s o b j e t i v o s p a r a l a p o ­lítica n a c i o n a l e n m a t e r i a d e a b a s t e c i m i e n t o , t r a n s p o r t e y distribución d e e l e c t r i c i d a d , e s t a -

"2016 - Aso del Biceateaarfc» de la Declaración de la Independencia Nacional"

ENTE NACIONAL REGULADOR BE LA ELECTRICIDAD

b l e c i e n d o e n t r e e s t o s , e n e l a p a r t a d o a ) , e l d e p r o t e g e r a d e c u a d a m e n t e l o s d e r e c h o s d e l o s u s u a r i o s .

Q u e l a n o r m a t i v a c i t a d a d e b e i n t e r p r e t a r s e b a j o l o s l i n c a m i e n t o s e s t a b l e c i d o s p o r l a CONSTITUCIÓN N A C I O N A L , p a r t i c u l a r m e n t e p o r e l Artículo 4 2 , e l q u e e x p r e s a m e n t e e s t a ­b l e c e q u e " L a s a u t o r i d a d e s proveerán a l a protección d e e s o s d e r e c h o s [ s a l u d , s e g u r i d a d e i n t e r e s e s económicos; a u n a información a d e c u a d a y v e r a z ; a l a l i b e r t a d d e elección y a c o n d i c i o n e s d e t r a t o e q u i t a t i v o y d i g n o ] , a l a educación p a r a e l c o n s u m o , a l a d e f e n s a d e l a c o m p e t e n c i a c o n t r a t o d a f o r m a d e distorsión d e l o s m e r c a d o s , a l c o n t r o l d e l o s m o n o p o l i o s n a t u r a l e s y l e g a l e s , a l d e l a c a l i d a d y e f i c i e n c i a d e l o s s e r v i c i o s públicos".

Q u e e s t e p r e c e p t o c o n s t i t u c i o n a l e s d e jerarquía s u p e r i o r a c u a l q u i e r o t r a regulación n o r m a t i v a , e n v i r t u d d e l p r i n c i p i o d e prelación d e l a s l e y e s r e c o n o c i d o p o r e l Artículo 3 1 d e l a CONSTITUCIÓN N A C I O N A L .

Q u e c o n s e c u e n t e m e n t e c o n e l l o , l a cuestión s o m e t i d a a e x a m e n d e b e r s e r a n a l i z a d a c o n u n a interpretación a c e r t a d a e íntegradora d e l a s n o r m a s a p l i c a b l e s a l c a s o , e s d e c i r , t a n t o e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , e l C o n t r a t o d e Concesión y l a L e y N° 2 4 . 0 6 5 , p e r o t o d a s e l l a s d e f i n i d a s y r a z o n a d a s s o b r e l a b a s e d e l o s p r i n c i p i o s r e c t o r e s q u e m a r c a e l o r d e n c o n s t i t u c i o n a l .

Q u e s i g u i e n d o c o n i g u a l o r d e n d e i d e a s n o s l l e v a a c o n c l u i r , n e c e s a r i a m e n t e , y c o m o h a v e n i d o s o s t e n i e n d o e l E N R E , q u e e l t r a t a m i e n t o d a d o a l o s r e c l a m o s n o sólo d e b e r c o n ­t e m p l a r e l t i e m p o d e resolución, r e s p u e s t a y trámite, r e q u i s i t o éste d e carácter o b j e t i v o , y e x p r e s a m e n t e e s t i p u l a d o p o r e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , s i n o q u e , l o más i m p o r t a n t e e s , l a obligación d e o t o r g a r u n a a d e c u a d a solución a l p r o b l e m a p l a n t e a d o , d e m o d o t a l , d e p o ­d e r a s e g u r a r c o n e f e c t i v i d a d l a d e b i d a protección d e l o s i n t e r e s e s d e l o s u s u a r i o s

Q u e l o c o n t r a r i o , implicaría a c e p t a r q u e c o n sólo d a r u n a r e s p u e s t a p o r p a r t e d e l a d i s t r i b u i d o r a d e n t r o d e l p l a z o e s t i p u l a d o e n e l Artículo 4 o i n c i s o j ) d e l R e g l a m e n t o d e S u m i ­n i s t r o , sería s u f i c i e n t e a f i n d e t e n e r p o r c u m p l i d a l a obligación.

Q u e p o r e s t a razón y , c o n relación a l a s o b l i g a c i o n e s c o n t e n i d a s e n l o s P u n t o s 4 . 1 , 4 . 2 , 4 . 3 , 4 . 4 y 4 , 5 d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión, l a D i s t r i b u i d o r a n o p u e d e p r e ­t e n d e r q u e e s t e E n t e s a t i s f a g a e l e j e r c i c i o d e s u s p o t e s t a d e s d e c o n t r o l s o b r e l a c a l i d a d d e l s e r v i c i o p r e s t a d o , c o n sólo a j u s t a r s e a l o s i n d i c a d o r e s c o n t e n i d o s e n l o s p u n t o s a n t e s m e n ­c i o n a d o s . T a l pretensión significaría s o s l a y a r y v u l n e r a r o t r o s p r i n c i p i o s básicos y s u p e r i o r e s c o m o e s l a prestación d e l s e r v i c i o público p o r p a r t e d e l a d i s t r i b u i d o r a , c o n l a d e b i d a e f i c i e n ­c i a p a r a p r o t e g e r e l interés d e l u s u a r i o .

Q u e p o r c o n s i g u i e n t e , c o n s i d e r a n d o q u e e l s e r v i c i o público s e t r a t a d e u n a n e c e s i d a d s o c i a l e s e n c i a l q u e e l E s t a d o h a d e l e g a d o e n u n p a r t i c u l a r ( c o n c e s i o n a r i o ) p a r a s u s a t i s f a c ­ción y c o m o e s t a a c t i v i d a d e s o b l i g a t o r i a y d e b e r e a l i z a r s e e n f o r m a c o n t i n u a , r e g u l a r , u n i ­f o r m e y g e n e r a l , e l P u n t o 4 d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión i m p o n e a l a D i s t r i ­b u i d o r a " . . . e x t r e m a r l o s e s f u e r z o s . . . . " p a r a o f r e c e r u n a atención s a t i s f a c t o r i a , d e t a l m o d o q u e s u s p e d i d o s y r e c l a m o s s e a n rápidamente c u m p l i d o s , o b l i g a c i o n e s -según l a s c o n s t a n ­c i a s o b r a n t e s - n o a c a t a d a s e n e l c a s o q u e n o s o c u p a .

"2016 - Ailo del Bicentrnario de la Declaración de la Independencia Nacional"

ENTE NACIONAL RE GIXADOR BE LAEXECTRICnJAB

Q u e p o r l o e x p u e s t o , p r o c e d e s a n c i o n a r a l a D i s t r i b u i d o r a p o r a d o p t a r u n c o m p o r t a ­m i e n t o c o n t r a r i o a l o b r a r q u e l e e x i g e t a n t o e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o c o m o e l C o n t r a t o d e Concesión.

Q u e e n c o n s e c u e n c i a , c o r r e s p o n d e a p l i c a r a " E D E S U R S . A . " l a sanción e s t a b l e c i d a e n e l p u n t o 6 . 3 d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión, l a q u e s e f i j a e n 2 0 . 5 0 0 K W h , e q u i v a l e n t e a l a s u m a d e T R E S M I L N O V E C I E N T O S C U A R E N T A Y T R E S P E S O S C O N V E I N T E C E N T A V O S ( $ 3 . 4 9 3 , 2 0 ) , p o r i n c u m p l i m i e n t o a l Artículo 4 o i n c i s o j ) a p a r t a d o I d e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o , q u e serán d i s t r i b u i d o s a razón d e 2 5 0 k W h p o r c a d a u n o d e l o s 8 2 u s u a r i o s d e l a s a l i d a 2 d e l C e n t r o d e Transformación 7 6 5 8 1 q u e c o m o A n e x o 1 f o r m a p a r t e i n t e g r a n t e d e l a p r e s e n t e resolución.

Q u e c a b e r e s a l t a r q u e l a sanción a p l i c a d a e n e l c o n s i d e r a n d o q u e a n t e c e d e e s i n d e ­p e n d i e n t e d e l a sanción t a r i f a d a e s t i p u l a d a e n e l P u n t o 3 . 2 . d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión.

Q u e e n e f e c t o , ésta última penalización c o r r e s p o n d e a p l i c a r l a f r e n t e a l i n c u m p l i m i e n ­t o d e l a D i s t r i b u i d o r a a l o s n i v e l e s d e c a l i d a d d e l s e r v i c i o técnico e x i g i d o s p o r e l c i t a d o c o n ­t r a t o e n s u P u n t o 3 d e l S u b a n e x o 4 , e n l o s q u e s e evalúan l a s f r e c u e n c i a s d e i n t e r r u p c i o n e s , y l a duración t o t a l d e éstas.

Q u e p o r e l c o n t r a r i o , e n l a sanción d i s p u e s t a e n l a p r e s e n t e resolución l o q u e s e e v a ­luó f u e l a c o n d u c t a a s u m i d a p o r l a D i s t r i b u i d o r a e n e l t r a t a m i e n t o d a d o a l r e c l a m o d e l u s u a ­r i o , l a c u a l , y c o n f o r m e l o s f u n d a m e n t o s reseñados e n l o s párrafos q u e a n t e c e d e n , n o sólo h a s i d o c o n t r a r i a a l o d i s p u e s t o p o r e l R e g l a m e n t o d e S u m i n i s t r o y e l C o n t r a t o d e C o n c e ­sión, c o n relación a l o s e s f u e r z o s q u e d e b e e x t r e m a r aquélla a f i n d e b r i n d a r a l o s u s u a r i o s u n a atención s a t i s f a c t o r i a , s i n o q u e s u c o n d u c t a s e e n c u e n t r a reñida c o n l a c a l i d a d y e f i ­c i e n c i a e n l a prestación d e l s e r v i c i o e x i g i d a a l e f e c t o p o r e l Artículo 4 2 d e l a C O N S T I T U ­CIÓN N A C I O N A L .

Q u e e n t o t a l c o n c o r d a n c i a , l a e x SECRETARÍA D E ENERGÍA convalidó e l c r i t e r i o e n c u a n t o a q u e s e t r a t a d e s a n c i o n e s I n d e p e n d i e n t e s n o e x i s t i e n d o p o r t a n t o u n a d o b l e p e n a l i ­zación. Así p o r e j e m p l o , m e d i a n t e R e s o l u c i o n e s S E N° 1 4 0 3 / 2 0 0 6 ; N° 5 7 3 / 2 0 0 7 y N° 6 1 5 / 2 0 0 7 , d i c t a d a s e n l o s R e c l a m o s N° 2 1 0 2 4 2 / 2 0 0 5 ; N° 2 1 1 5 3 7 / 2 0 0 5 y N° 2 3 0 7 4 9 / 2 0 0 5 r e s p e c t i v a m e n t e .

Q u e e n l o q u e c o n c i e r n e a l a c o r r e c t a determinación d e l a s s a n c i o n e s h a d e t e n e r s e p r e s e n t e q u e e l P u n t o 5 . 2 . d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión e s t a b l e c e q u e l a s m u l t a s deberán g r a d u a r s e t o m a n d o e n consideración e l t i p o y g r a v e d a d d e l a f a l t a , l o s a n t e ­c e d e n t e s g e n e r a l e s d e l a D i s t r i b u i d o r a y , e n p a r t i c u l a r , l a r e i n c i d e n c i a e n f a l t a s s i m i l a r e s a l a s q u e s e p e n a l i z a n .

Q u e a l o s e f e c t o s d e l a determinación d e l m o n t o d e l a sanción aquí i m p u e s t a , s e h a n t e n i d o e n c u e n t a l o s c r i t e r i o s p r e c e d e n t e m e n t e señalados, y , e n p a r t i c u l a r , l a s p r o b a n z a s o b r a n t e s e n e s t o s a c t u a d o s .

Q u e , p a r a v a l o r i z a r d i c h a m u l t a , c o r r e s p o n d e c o n s i d e r a r e l p r e c i o p r o m e d i o d e v e n t a d e energía eléctrica d e " E D E S U R S . A . " , P E S O S M I L S E T E C I E N T O S C U A T R O D I E Z M I L E -

"2016 - ABO del Bicentenarío de Is Declaración de la Independencia Nado&al"

ENTE NACIONAL REGULADOR DE LA ELECTRICIDAD

S I M O S ( $ 0 . 1 7 0 4 ) p o r K W h , c a l c u l a d o c o n f o r m e a l o s v a l o r e s d e l C u a d r o T a r i f a r i o v i g e n t e a p a r t i r d e l 0 1 / 1 0 / 2 0 1 3 , a p r o b a d o p o r Resolución E N R E N° 2 0 5 / 2 0 1 3 .

Q u e e n v i r t u d d e l carácter d e l e t r a d o d e q u i e n s u s c r i b e s e h a c u m p l i d o c o n e l d i c t a ­m e n l e g a l r e q u e r i d o p o r e l Artículo 7 o , I n c i s o d ) d e l a L e y N° 1 9 . 5 4 9 d e " P r o c e d i m i e n t o s A d ­m i n i s t r a t i v o s " y e l q u e s u s c r i b e r e s u l t a c o m p e t e n t e p a r a e l d i c t a d o d e l a p r e s e n t e Resolución e n v i r t u d d e l a delegación d i s p u e s t a p o r l a Resolución E N R E N° 1 0 1 2 / 1 9 9 7 y Disposición N° 8 0 / 2 0 0 7 , c o n f o r m e a l a s f a c u l t a d e s c o n f e r i d a s a l D i r e c t o r i o p o r l o s Artículos 5 6 i n c i s o s a ) y r ) y 7 2 s e g u n d o párrafo d e l a L e y N° 2 4 . 0 6 5 .

P o r e l l o , S E R E S U E L V E :

ARTÍCULO 1 o : Hágase l u g a r a l r e c l a m o d e l u s u a r i o y apliqúese a " E M P R E S A D I S T R I B U I ­D O R A S U R S O C I E D A D ANÓNIMA" ( " E D E S U R S . A . " ) d e a c u e r d o a l o e s t a b l e c i d o e n e l P u n t o 6 . 3 . d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión u n a m u l t a d e 2 0 . 5 0 0 K W h , e q u i v a l e n ­t e a l a s u m a d e T R E S M I L N O V E C I E N T O S C U A R E N T A Y T R E S P E S O S C O N V E I N T E C E N T A V O S ( $ 3 . 4 9 3 , 2 0 ) , p o r i n c u m p l i m i e n t o a l Artículo 4 o i n c i s o j ) a p a r t a d o I d e l R e g l a ­m e n t o d e S u m i n i s t r o , q u e serán d i s t r i b u i d o s a razón d e 2 5 0 k W h p o r c a d a u n o d e l o s 8 2 u s u a r i o s d e l a s a l i d a 2 d e l C e n t r o d e Transformación 7 6 5 8 1 q u e c o m o A n e x o 1 f o r m a p a r t e i n t e g r a n t e d e l a p r e s e n t e resolución.

ARTÍCULO 2 o : Notifíquese a " E D E S U R S . A . " y a l u s u a r i o r e c l a m a n t e , h a c i e n d o s a b e r a l a D i s t r i b u i d o r a q u e deberá a c r e d i t a r e l c u m p l i m i e n t o d e l o o r d e n a d o e n e l Artículo 1 o , d e n t r o d e l o s D I E Z ( 1 0 ) DÍAS hábiles a d m i n i s t r a t i v o s d e n o t i f i c a d a l a p r e s e n t e , m e d i a n t e d o c u m e n ­tación c e r t i f i c a d a p o r A u d i t o r E x t e r n o o C o n t a d o r Público I n d e p e n d i e n t e c u y a f i r m a s e e n ­c u e n t r e c e r t i f i c a d a p o r e l C o n s e j o P r o f e s i o n a l r e s p e c t i v o , t o d o e l l o b a j o a p e r c i b i m i e n t o d e ejecución y d e aplicación d e sanción p o r i n c u m p l i m i e n t o a l Artículo 2 5 i n c i s o y ) d e l C o n t r a t o d e Concesión.

ARTÍCULO 3°: L a acreditación d e l i m p o r t e a l q u e s e r e f i e r e e l Artículo 1 o deberá c o n s i g n a r ­s e e n l a f a c t u r a d e l u s u a r i o c o n l a s i g u i e n t e inscripción: "Bonificación p o r M u l t a a p l i c a d a p o r e l E N R E " .

ARTÍCULO 4°: Hágase s a b e r a l a s p a r t e s q u e c o n t r a l a p r e s e n t e Resolución s e podrá i n t e r ­p o n e r a n t e e l E N T E N A C I O N A L R E G U L A D O R D E L A E L E C T R I C I D A D R e c u r s o d e R e c o n ­sideración d e n t r o d e l p l a z o d e 1 0 ( d i e z ) días hábiles a d m i n i s t r a t i v o s , c o n t a d o s a p a r t i r d e l día s i g u i e n t e a l a f e c h a d e notificación (Artículo 8 4 D e c r e t o P E N N° 1 7 5 9 / 1 9 7 2 ) , y R e c u r s o d e A l z a d a , d e n t r o d e l p l a z o d e q u i n c e ( 1 5 ) días hábiles a d m i n i s t r a t i v o s , c o n t a d o s a p a r t i r d e l día s i g u i e n t e a l a f e c h a d e notificación, e l q u e será r e s u e l t o p o r l a SECRETARÍA D E ENERGÍA ELÉCTRICA (Artículo 9 4 D e c r e t o P E N N° 1 7 5 9 / 1 9 7 2 y Artículo 7 6 d e l a L e y N° 2 4 . 0 6 5 y D e c r e t o R e g l a m e n t a r i o P E N N° 1 3 9 8 / 1 9 9 2 ) .

ARTÍCULO 5 o : Hágase s a b e r a " E D E S U R S . A . " q u e l o s r e c u r s o s q u e i n t e r p o n g a c o n t r a l a p r e s e n t e Resolución n o suspenderán s u ejecución y e f e c t o s (Artículo 1 2 d e l a L e y N° 1 9 . 5 4 9 ) . A s i m i s m o , d e c o n f o r m i d a d c o n l o p r e s c r i p t o e n e l P u n t o 5 . 3 d e l S u b a n e x o 4 d e l C o n t r a t o d e Concesión e I n s t r u c t i v o D i r e c t o r i o N° 1 5 / 2 0 1 3 , y m i e n t r a s l a s m u l t a s a p l i c a d a s n o s e h a g a n e f e c t i v a s , l o s r e c u r s o s d e d u c i d o s s e tendrán p o r n o p r e s e n t a d o s . V e n c i d o e l p l a z o p a r a e l p a g o d e l a s m u l t a s i m p u e s t a s s i n q u e l a s m i s m a s h u b i e r a n s i d o e f e c t i v i z a d a s , s e girarán l a s a c t u a c i o n e s a l a Asesoría Jurídica a f i n d e p r o m o v e r e i m p u l s a r s u ejecución

"201Ó - Aso del Bicentenario de la Declaradon de la Independencia Nacional'

ENTE NACIONAL REGULADOR DE lAELECTSICHJAB

j u d i c i a l . E n c u a l q u i e r c a s o , l o s p a g o s p o s t e r i o r e s a l p l a z o e s t i p u l a d o e n l a p r e s e n t e r e s o l u ­ción d e b e n e f e c t u a r s e c o n más e l interés r e s u l t a n t e d e a p l i c a r l a t a s a a c t i v a p a r a d e s c u e n t o d e d o c u m e n t o s c o m e r c i a l e s a t r e i n t a ( 3 0 ) días d e l B a n c o d e l a Nación A r g e n t i n a , c a l c u l a d a p a r a e l l a p s o q u e v a d e s d e e l m o m e n t o e n q u e l a s p e n a l i d a d e s d e b e n s a t i s f a c e r s e y h a s t a s u e f e c t i v o p a g o .

ARTÍCULO 6 o : A c r e d i t a d o e l c u m p l i m i e n t o , archívese.

RESOLUCIÓN A U N°:7/2> / 2 0 1 6

ENTE NACIONAL REGULADOR DE LA ELECTRICIDAD

Cen_MTBT ld_Usuar Tarifa Cen_MTBT ld_Usuar Tarifa Cen_MTBT ld_Usuar Tarifa 76581/A/T/1/2 180814 1G 76581/A/T/l/2 180913 IR 76581/A/T/1/2 180840 IR 76581/A/T/1/2 180830 1G 76581/A/T/1/2 180914 IR 76581/A/T/1/2 180841 IR 76581/A/T/1/2 180866 1G 76581/A/T/l/2 180915 IR 76581/A/T/1/2 180842 IR 76581/A/T/1/2 180869 1G 76581/A/T/1/2 180917 IR 76581/A/T/1/2 180843 IR 76581/A/T/1/2 180905 1G 76581/A/T/1/2 180918 IR 76581/A/T/1/2 180844 IR 7 6 5 8 1 /A / T / l / 2 3429693 1G 76581/A/T/1/2 180919 IR 76581/A/T/l/2 180845 IR 76581/A/T/1/2 3432852 1G 76581/A/T/1/2 180921 IR 76581/A/T/1/2 180846 IR 76581/A/T/1/2 3944499 1G 76581/A/T/1/2 180922 IR 76581/A/T/1/2 180848 IR 76581/A/T/1/2 4078022 1G 76581/A/T/l/2 180923 IR 76581/A/T/1/2 180849 IR 76581/A/T/1/2 4465014 1G 76581/A/T/1/2 180924 IR 76581/A/T/1/2 180850 IR 76581/A/T/1/2 180817 IR 76581/A/T/1/2 180925 IR 76581/A/T/1/2 180852 IR 76581/A/T/1/2 180818 IR 76581/A/T/1/2 3165257 IR 76581/A/T/1/2 180853 IR 76581/A/T/1/2 180820 IR 76581/A/T/1/2 3458729 IR 76581/A/T/1/2 180855 IR 76581/A/T/1/2 180821 IR 76581/A/T/1/2 3458736 IR 76581/A/T/1/2 180856 IR 76581/A/T/l/2 180823 IR 76581/A/T/l/2 3496944 IR 76581/A/T/1/2 180858 IR 76581/A/T/1/2 180824 IR 76581/A/T/1/2 3519384 IR 76581/A/T/l/2 180859 IR 76581/A/T/1/2 180825 IR 76581/A/T/l/2 3532699 IR 76581/A/T/1/2 180860 IR 76581/A/T/1/2 180826 IR 76581/A/T/1/2 3889237 IR 76581/A/T/1/2 180861 IR 76581/A/T/1/2 180828 IR 76581/A/T/1/2 3952088 IR 76581/A/T/1/2 180863 IR 76581/A/T/1/2 180829 IR 76581/A/T/l/2 4023349 IR 76581/A/T/l/2 180864 IR 76581/A/T/l/2 180831 IR 76581/A/T/1/2 4038984 IR 76581/A/T/1/2 180865 IR 76581/A/T/1/2 180832 IR 76581/A/T/l/2 4087328 IR 76581/A/T/1/2 180907 IR 76581/A/T/1/2 180833 IR 76581/A/T/1/2 4224611 IR 76581/A/T/1/2 180908 IR 76581/A/T/1/2 180834 IR 76581/A/T/1/2 4276942 IR 76581/A/T/1/2 180909 IR 76581/A/T/1/2 180835 IR 76581/A/T/1/2 4406449 IR 76581/A/T/1/2 180910 IR 76581/A/T/1/2 180836 IR 76581/A/T/1/2 4444736 IR 76581/A/T/1/2 180911 IR 76581/A/T/1/2 180838 IR 76581/A/T/1/2 75664 2 76581/A/T/1/2 180912 IR 76581/A/T/1/2 180839 IR

Usuarios totales de la salida 2 del CT 76581 82