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Cenários de Política Econômica na perspectiva de 2003.................................................... 9

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MICROCRÉDITO: da iniciativa local ao centralismo estatal .......................................... 24

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Legimitimidade do Corecon-DF para fiscalizar a Administração Pública ....................... 37

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Análise dos resultados do Censo 2000 para o mercado de trabalho de Brasília .................... 42

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O Economista e a Economia Mineral ................................................................................ 46

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�� abr/jun de 2002

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Diretor Responsável:Roberto Bocaccio Piscitelli

Conselho Editorial:Roberto Bocaccio Piscitelli, Carlito RobertoZanetti, Dércio Garcia Munhoz, José LuizPagnussat, José Roberto Novaes de Almeida,Maurício Barata de Paula Pinto e Mário SérgioFernandez Sallorenzo.

Jornalista Responsável:Alessandra Cardoso - Reg. 4389Editoração Eletrônica:OM Comunicação/Jornalismo (0xx61) 425-1090Tiragem: 4000Periodicidade: TrimestralAs matérias assinadas não refletem, necessaria-mente, a posição das entidades. É permitida areprodução total ou parcial dos artigos destaedição, desde que citada a fonte.

ISSN 1677-0668CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIADA 11ª REGIÃO – DFPresidente:Mário Sérgio Fernandez SallorenzoVice-Presidente:Roberto Bocaccio PiscitelliConselheiros Efetivos:Mário Sérgio Fernandez Sallorenzo, RobertoBocaccio Piscitelli, Newton Ferreira da SilvaMarques, Mônica Beraldo Fabrício da Silva, JoséLuiz Pagnussat, Maria Cristina de Araújo,Humberto Vendelino Richter, André Luiz Ferro deOliveira e Irma Cavalcante Sátiro.Conselheiros Suplentes:Maurício Barata de Paula Pinto, Bento de MatosFélix, Max Leno de Almeida, Jusçanio Umbelinode Souza, José Ribeiro Machado Neto, Franciscodas Chagas Pereira, Ronalde Silva Lins, MiguelRendy e Iliana Alves Canoff.Equipe do CORECON:Iraídes Godinho de Sales Ribeiro, IsmarMarques Teixeira, Michele Cantuária Soares,Jamildo Cezário Gomes e Angeilton FranciscoLima Faleiro.End.: SCS Qd. 04, Ed. Embaixador, Sala 202CEP 70300-907 – Brasília –DFTels: (061) 223-1429 / 223-0919 /225-9242 e 226-1219Fax: (061) 322-1176E-mail: [email protected]: www.cofecondf.org.brHorário de Funcionamento:das 8:00 as 18:45 horas (sem intervalo)

SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO DFEnd: SCS Qd. 04, Ed. Embaixador, Sala 203CEP 70300-907 – Brasília –DFTel.: (061) 225-5482 Fax: (061) 322-1176E-mail: [email protected]: www.fenecon.org.brHorário de Funcionamento:das 8:00 as 18:00 horas

Diretoria Efetiva:Presidente: Iliana Alves Canoff1º Vice-Presidente: Vago2º Vice-Presidente: Otávio de Carvalho FrancoSecretário: José Nilson Gomes de SouzaTesoureiro: Gilberto GattiSuplentes da Diretoria:Mário Sérgio Fernandez SallorenzoEugênio de Oliveira FragaMarcos Cardoso BularmarquiVictor José HohlJosé Honório AccariniConselho Fiscal:Miguel RendyMaria Cristina de AraújoLuiz Guaraci DavidSuplentes do Conselho Fiscal:Marcus Vinicíus da Costa VillarimHumberto Vendelino RichterGeraldo Andrade da SilvaDelegado Represent. Junto à FederaçãoRoberto Bocaccio PiscitelliDelegados Suplentes:Mônica Beraldo Fabrício da SilvaIrma Cavalcante Sátiro

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Órgão Oficial do CORECON-DFe SINDECON-DF A ênfase com que as políticas econômicas passaram a ser tratadas por quase todos

os governos colocou a nossa Ciência e seus estudiosos na vitrina da mídia e no dia-a-dia das pessoas. Muitas das idéias geralmente divulgadas passaram a constituir verda-deiros mitos ou dogmas. Nunca minimizamos a importância de pesquisar e discutirestas questões, democratizando o seu debate. Mas muito nos preocupa que perdagradativa do foco principal desse conhecimento, que o objetivo central de nossosestudos esgote a abordagem do problema às questões técnicas, e se desvie de suamaior finalidade, que é o bem-estar do homem, a prosperidade dos povos.

O PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – acaba dedivulgar o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano – 2002. Felizmente, hoje já seutiliza um indicador mais abrangente que a mera renda per capita. O chamado Índicede Desenvolvimento Humano – IDH, além de ajustar o PIB pelo poder de compra dopaís, leva em conta também aspectos relacionados à saúde (esperança de vida ao nas-cer) e à educação (taxas de matrícula e de alfabetização de pessoas com 15 anos oumais). O Brasil é apenas o 73º numa relação de 173. Subiu duas posições. Em com-pensação, aumentou ainda mais o índice de concentração de renda (Gini), com baseem dados de 1998. Só estamos melhores que Serra Leoa, República Centro-Africanae Suazilândia. Não é agradável fazer comparações com outros países, mas é inevitávelsucumbirmos à tentação de admitir que não estamos em boas companhias.

Mais preocupante ainda é o fato de que esse indicador deve ter piorado. Porexemplo, a taxa de desemprego do primeiro semestre de 2002 – segundo o IBGE,que adota uma metodologia muito menos abrangente que o DIEESE/FundaçãoSEADE – foi de 7,3%, contra os 6,3% do mesmo período de 2.001. O número deempregos sem carteira cresceu num ritmo muito superior ao dos com careira, o queindica uma tendência à queda do nível salarial e da arrecadação tributária (semprecompensada por mecanismos mais ineficientes e injustos). Mesmo o crescimento daocupação não é suficiente para absorver o ritmo de pessoas tentando entrar no merca-do de trabalho. E isso só será possível à medida que o País volte a crescer consisten-temente, gerando empregos numa proporção compatível com esse crescimento, como uso adequadamente combinado dos fatores de produção disponíveis e do tipo dedemanda compatível com a renda desse novo contingente da população que ingressarno mercado de trabalho.

Além disso, há 17 meses consecutivos a renda do trabalhador está caindo. A ten-dência é decrescente desde 1.998. Só na média dos cinco primeiros meses de 2.002, aqueda foi de 4,6% em relação ao mesmo período de 2.001. A situação é ainda maissombria quando se constata que a deterioração é mais acentuada justamente na indús-tria, que apresenta níveis de remuneração mais elevados que comércio e serviços.Alguma coisa precisa ser feita urgentemente. A participação da renda do trabalho narenda nacional caiu assustadoramente, e, hoje, se aproxima dos 25%. Nenhum paíscom economia de mercado pode sustentar-se com essa participação. Transferênciascontínuas de renda do trabalhador continuam ocorrendo para outros segmentos dedentro e de fora do País, inclusive através do governo.

Com efeito, ninguém deve esperar milagres, qualquer que seja o novo governo.Até porque as grandes transformações dependem muito mais da sociedade como umtodo, nas suas diversas formas de organização. Mas, qualquer que seja esse governo,ele terá de pensar menos em sua própria sobrevivência do que na da própria socieda-de brasileira. Se é verdade que a redistribuição de renda e – sobretudo – a da proprie-dade – é uma tarefa para gerações, sobretudo após 502 anos, nada justifica e escusa aelite dirigente de iniciar esse processo JÁ, antes que todos estejamos mortos.


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com que, a curto prazo, o Paísapresente elevadíssimo risco,em particular para o dinheiroespeculativo. No entanto, parainvestimentos produtivos commaturação de mais longo prazo,como o ramo automotivo, oBrasil é a melhor opção no mer-cado mundial.

Conjuntura - Háconfiabilidade nas avaliaçõesfeitas pelas chamadas agênciasinternacionais de risco?

Fayet - Tenho lido um poucodessas análises. Apesar das notasapropriadas dadas ao Brasil, asindicações de causas mostramque os analistas, de modo geral,pouco conhecem de nossa econo-mia produtiva e de sua alta com-petitividade natural.

Conjuntura - Quais asperspectivas de evolução,rolagem e resgate da dívidapública brasileira?

Fayet - Sem crescimento eco-nômico e com altos custos, a dí-

vida é impagável. Nos sete anos emeio do governo do PresidenteFernando Henrique, a dívida pú-blica total pagou cerca de 750bilhões de reais de juros, e conti-nua crescendo, tanto em termosabsolutos como em relação aoPIB. Neste período, a carga tribu-tária cresceu perto de 40%, atin-gindo 34% do PIB, um valor in-suportável. Mesmo assim, os re-cursos gerados não reverteram ocrescimento da dívida. Adicional-mente, o fruto das privatizaçõesfoi pelo ralo. De qualquer forma,a contenção da corrupção e dosdesperdícios é fundamental.

Conjuntura - Há viabilidadede algum tipo de renegociaçãodas dívidas externa e interna? Emque condições isto seria factível?

Fayet - Mudando o foco dapolítica econômica, sim. Ogoverno, obcecado pela esta-bilização da moeda, esqueceuo País. Mistificou a estruturade índices de preços, manipu-lou câmbio e represou a infla-

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Conjuntura - Qual a sua opi-nião sobre os chamados Funda-mentos da Dívida Pública?

Fayet - É um importante ins-trumento de política econômico-financeira, especialmente paraequilibrar fluxos de caixa, bemcomo para apoiar políticas públi-cas, preferencialmente em inves-timentos reprodutivos, comoocorreu no governo Geisel, finan-ciando a construção de infra-es-trutura econômica. Entretanto,duas cautelas são fundamentais: aproporção em relação ao PIB e ocusto da rolagem.

Conjuntura - Há razões paraos investidores terem receioquanto à situação atual e futurado País?

Fayet - Sim.

Conjuntura - É justo e razoá-vel classificar o Risco-Brasilcomo um dos maiores do mundo?

Fayet - A deterioração dealguns “agregados” de nossascontas nos últimos 7 anos faz


ção, sem resolvê-la. Com apolítica de dólar artificialmen-te barato, nós, que acumuláva-mos superávits comerciais daordem de 12,5 bilhões de dó-lares ao ano, passamos a acu-mular déficits anuais próximosde 4 bilhões. Somando o quese deixou de ganhar com o quese passou a perder, o total ul-trapassa 110 bilhões de dóla-res em sete anos, ou seja, va-lor equivalente a seis usinasdo tipo Itaipu. Hoje, com ascontas externas arrebentadas,demandando mais de 50 bi-lhões de dólares para o seufechamento anual (3 Itaipus),atingimos um grau de depen-dência insuportável. Mas acapacidade de nossa economiapara reverter o quadro é fan-tástica; somos muito competi-

tivos. Vejamos o exemplo:bastou o governo perder a ca-pacidade de cabrestear o câm-bio; sua elevação para a faixade R$ 2,90, embora ainda tec-nicamente defasada, já permi-tiu a melhoria de exportações,empresas e empregos. Vendo aeconomia crescer, os credoresse acalmarão e não hesitarãoem rever prazos.

Conjuntura - Em que medi-da e prazos seria possível reduziras taxas de juros?

Fayet - A redução dos jurosprimários poderia ser aceleradajá, pois, no caso brasileiro, elessó têm grande importância para adívida pública, de vez que asoperações mercantis pagam cercade cinco vezes mais, pois inclu-em tributos, compulsórios etc.

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Conjuntura - Que análise osenhor faz do impacto da criseargentina na economia brasileira?

Fayet - Sob o aspecto didáti-co, foi ótima; permitiu criar emmuitos brasileiros a percepção deque o controle artificial do câmbioe o descontrole das contas públi-cas é suicídio. Entretanto, sob oaspecto econômico está sendomuito ruim; afinal, era o mercadopara mais de 10% de nossas ex-portações e o nosso grande parcei-ro no MERCOSUL. Para o Suldo Brasil a questão foi muito pior,pois as relações econômicas têmproporções ainda maiores.

Conjuntura - Que previsõeso senhor faria no tratamento daquestão Dívida Pública para opróximo governo?

Fayet - É uma incógnita. En-tretanto, como os candidatos apresidente dizem considerar quesó o crescimento econômico po-derá diluir os problemas geradospelo atual governo, poderemosrespirar aliviados. Nossa econo-mia é altamente competitiva, poispaga as maiores taxas de juros euma das maiores cargas fiscais domundo, sofre com o elevado cus-to Brasil, luta contra os subsídiose a concorrência desleal dos paí-ses ricos, tem suportado taxas decâmbio artificiais com o dólarentre 20 e 30% mais barato doque deveria ser, e, mesmo assim,consegue sobreviver. O Brasil éa melhor fronteira econômica domundo; basta que os governosparem de atrapalhar.

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Este estudo tem por escopoexaminar a margem de manobrada política macroeconômica bra-sileira, a partir de 2003, paraatingir dois objetivos fundamen-tais de economia política: a redu-ção da vulnerabilidade externa daeconomia e a redução progressivae rápida da taxa de desemprego.Admite-se que a vulnerabilidadeexterna, tendo em vista especial-mente a eventualidade de crisesmonetárias e financeiras interna-cionais, limita as possibilidadesde crescimento e de geração deemprego, enquanto a alta taxa dedesemprego expõe a sociedade ariscos crescentes de natureza so-cial, implicando a queda recor-rente da renda do trabalho (videArgentina).

Adotamos como indicador davulnerabilidade externa da econo-mia o déficit em conta correntedo balanço de pagamentos, asso-ciado ao cronograma de amorti-zação da dívida externa pública e

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privada, cuja política de controle(taxa de juros básica) tem reflexona evolução da dívida públicamobiliária interna. Em relação aoemprego, tomamos dois indica-dores: a taxa de desemprego ab-soluto, medida pelo IBGE, usadacomo mensurador oficial do de-semprego, e o que denominamosde taxa de desemprego efetivo,também medida pelo IBGE, eque reúne desocupados absolu-tos, ocupados sem remuneração,e ocupados com remuneraçãoinferior a um salário mínimo.

Nosso foco de atenção são aspolíticas monetária, creditícia efiscal, em razão do seu caráterestruturante ou condicionantedas demais políticas econômi-cas, inclusive cambial. As pró-prias políticas ativas e compen-satórias do Governo na área so-cial são limitadas pela políticafiscal, assim como políticas deincentivo a áreas prioritárias daeconomia (ex., exportação) sãorestringidas pela política de ju-ros. É que, se esta última não

afeta as empresas exportadorasdiretamente envolvidas, por go-zarem de crédito favorecido,afeta o conjunto da rede de for-necedores e a eficiência globalda economia. Em síntese, as po-líticas monetária, creditícia efiscal são aqui consideradascomo variáveis de controle, en-quanto as demais são considera-das dependentes ou secundárias.

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A taxa de crescimento médiada economia, entre 1995 e 2001,se limitou a 2,41% . Nesse perío-do, a renda per capita ficou prati-camente estagnada (crescimentoanual de 1,01% em dólares). Oprincipal reflexo do fraco desem-penho da economia foi agradativa elevação da taxa dedesemprego, em ambos os con-ceitos aqui considerados. A taxade desemprego aberta, em seisregiões metropolitanas (PME,como % da PEA), passou de



4,67% em janeiro de 1995 para7,79% em fevereiro de 2.002. Odesemprego efetivo, em fevereiroúltimo, estava em 15,4% - taxasimilar à que o Censo de 2000encontrou para o país inteiro:15,04%. No que se pode conside-rar como efeito indireto do altodesemprego, a renda média realdo pessoal ocupado teve umaqueda acumulada de 10,8% entre1998 e 2001.

A situação externa deteriorou-se rapidamente desde o PlanoReal, em face de elevadosdéficits comerciais, e só emitiusinais de ligeira recuperação nosdois últimos anos. A balança co-mercial, que no ano de 1994 fe-chou com um superávit de US$10,843 bilhões, depois de acusardéficits sucessivos apresentou umpequeno superávit de US$ 2,6bilhões em 2001. O déficit emconta corrente, por sua vez, au-mentou de US$ 1,312 bilhão emfins de 1994 para US$ 23,5 bi-lhões em fins de 2001. O finan-ciamento do déficit do balançode pagamentos só foi possível emfunção do aumento dos investi-mentos externos diretos, sendogrande parte deles para privatiza-ção de estatais e outra parte paraaquisição de empresas brasileirasprivadas, isto é, para meras trocas

patrimoniais, sem efeito no au-mento do emprego e da renda.

Na composição do déficit emconta corrente, destacam-se, aolado dos juros da dívida externa,as remessas de lucros e dividen-dos, assim como os serviços defretes. A progressiva elevaçãodas remessas de dividendos jácomeça a refletir o efeito da pri-vatização para estrangeiros deestatais da área de serviços, nãogeradoras de divisas, ao mesmotempo em que a conta crescentede fretes se deve aodesmantelamento quase completoda marinha mercante brasileira.Isso dá ao desequilíbrio em contacorrente um caráter estrutural edinâmico, irreversível no marcoda economia política atual.

O aparente “equilíbrio” exter-no da economia tem-se sustenta-do, sobretudo, nas políticas mo-netária, creditícia e fiscal, de ca-ráter severamente restritivo, quese justificam ora pela intenção decontrole da inflação, comrefreada do crescimento, ora paraatrair crédito externo no sentidode ajudar a fechar o balanço depagamentos. Entre 1995 e 2001,o crédito interno ao sistema eco-nômico oscilou em torno de 30%do PIB, e caiu no último ano para27%, situando-se entre os mais

restritos do mundo. Por sua vez,o resultado primário consolidadodo setor público vem sendo man-tido num patamar superavitáriodesde 1998, fechando em 2001no nível de R$ 43,6 bilhões (3,5% do PIB).

A dívida mobiliária internalíquida evoluiu de R$ 60 bilhõesem dezembro de 1994 para R$660,9 bilhões em dezembro últi-mo (de 30,3% para 53,3% doPIB) .Como o resultado primáriodo setor público estevesuperavitário na maior parte doperíodo, a decuplicação da dívidapública mobiliária, no correr doperíodo, resultou principalmenteda acumulação de juros, semqualquer relação com o investi-mento e o gasto público em ge-ral. Em síntese, a combinação daspolíticas monetária, creditícia efiscal teve um tremendo efeitocontracionista na economia, res-tringindo o crescimento do pro-duto, favorecendo o aumento dodesemprego e a queda da rendado trabalho.

A situação atual caracteriza-se, assim, como de inflação sobcontrole, crescimento baixo, vul-nerabilidade externa elevada,dívida mobiliária crescente, ati-vos privatizáveis virtualmenteesgotados, taxas de juros extre-mamente altas e grande desem-prego. No discurso oficial, contu-do, nota-se uma certa euforia,derivada do fato de que a criseargentina, pelo menos no primei-ro momento, não “contagiou” osinvestidores internacionais (e osdomésticos) relativamente aodesempenho cambial brasileiro.Ao contrário, a partir de fins de2001 o câmbio acusou valoriza-ção, no que se interpretou, a nos-so juízo precipitadamente, como

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indicador de solidez dos funda-mentos da economia brasileira.

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É evidente que o fraco desem-penho do PIB, o aumento da dí-vida interna e o elevado desem-prego não são resultantes de umpropósito explícito do Governo.São resultados inexoráveis deuma política macroeconômicaque concentrou todos os seusesforços no controle da inflação ena liquidez externa, medianteaplicação de um modelo de polí-ticas monetária e fiscal extrema-mente restritivo, seguindo os pa-drões recomendados pelo FMI,Banco Mundial e Tesouro norte-americano. O baixo crescimentodo PIB e o alto desemprego esca-pam do campo de atenção domodelo, cuja variável visada éprincipalmente, ao lado da infla-ção, o financiamento do déficitexterno em conta corrente, e cujavariável de controle é a própriarestrição fiscal e monetária.

No que concerne aos preços, éimportante notar que não estamosdiante de resultados inevitáveisde qualquer políticaantiinflacionária. Estamos diante,sim, de resultados perversos deuma específica políticaantiinflacionária, centrada numexcesso de restrição monetária,creditícia e fiscal, e que se traduzpor uma radical“financeirização”da economia. Aintolerável inflação brasileira daprimeira metade dos anos 90 e deperíodos anteriores se deveu es-sencialmente à política comercial“fechada”, junto com a indexaçãocambial. Uma vez “aberta” a eco-nomia e estabilizado o câmbio,

os preços internos se estabiliza-ram – como ocorreu em outrospaíses com iguais condicionantes.

A “abertura” comercial tevecustos para a economia, em espe-cial de empregos, mas esses cus-tos poderiam ter sido suavizadosmediante o recurso a políticasmonetária e fiscal ativas, gerado-ras de crescimento e de emprego,sem necessariamente o risco deretomada da inflação de preços.Ao contrário, o Governoradicalizou no seu“fundamentalismo” monetarista efiscalista, em especial depois dacrise do México, no início de1995. Desde então, a políticaeconômica tem seguido um pa-drão uniforme, no qual a eleva-ção e sustentação de elevadastaxas de juros tem sido o instru-mento fundamental de ação, e arealização de elevados superávitsno orçamento primário, um coad-juvante considerado essencial. Aisso se deu o nome de políticamacroeconômica “responsável”.

Os principais pressupostos dapolítica econômica atual se en-quadram nos parâmetros da eco-nomia política neoliberal, adapta-dos a um país do Terceiro Mundoconformado à alta dependência

de recursos externos. Podem sersumarizados da forma a seguir.1. Somos uma economia em par-

te atrasada e subdesenvolvida,e essa condição não pode sersuperada seguindo a estratégiatradicional da liderança ou daação direta do setor público,porque o setor público, desdea crise da dívida externa, esgo-tou sua capacidade de finan-ciamento ou tornou-se finan-ceiramente inviável.

2. Disso se segue a necessidadede reestruturação do Estado,da qual o programa dedesestatização ou de privatiza-ção é o instrumento fundamen-tal, possibilitando a retomadade investimentos em setoresbásicos e estratégicos sob co-mando da iniciativa privada.

3. Em face da realidadeincontornável da globalização,é fundamental a abertura daeconomia em todos os níveis,de forma a nos integrarmos àonda de progresso tecnológicointernacional no marco do ca-pitalismo liberal.

4. Em face da insuficiência oufragilidade do capital nacionalpara promover o desenvolvi-mento econômico e tecnológi-

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co, inclusive quanto à absorçãodas empresas desestatizadas, éessencial abrir a economia aoinvestimento direto estrangeiro.

5. A fim de criar um ambientefavorável ao investimento dire-to estrangeiro, faz-se misternão só a abertura comercial,mas também a abertura finan-ceira e bancária, para o que sedeve assegurar, mediante adesregulamentação do setor, ofluxo nas duas direções docapital aqui investido, median-te uma adequada (alta) taxa dejuros básica.

6. A abertura bancária e financeiracria um condicionante para apolítica monetária, que deve serrespeitado pelo Banco Central(as taxas básicas de juros de-vem ser monitoradas num nívelsuficientemente alto para asse-gurar um prêmio em relação aativos financeiros externos,sobretudo norte-americanos).

7. A política fiscal deve ser con-ciliada com a política monetá-ria, de forma a dar aos porta-dores de títulos públicos brasi-leiros a segurança real e psico-lógica de sua liquidez (daí ocompromisso de gerar superá-vit acima de 3% do PIB noorçamento primário).

8. As restrições monetárias e fis-cais impedem o crescimentoeconômico a altas taxas, mas

este, por um lado, é o preço daestabilidade e, de qualquerforma, caracteriza uma situa-ção perfeitamente compatívelcom a realidade de um cresci-mento demográfico mais fracodo que o registrado na épocado crescimento a altas taxas(7% em média ao ano), con-forme assinalou várias vezes oministro Pedro Malan.

9. Para assegurar coerência inter-na do setor público em seuconjunto aos ditames do pro-grama neoliberal, Estados eMunicípios maiores foramsubmetidos aos condiciona-mentos draconianos da rees-truturação de suas dívidas eda Lei de ResponsabilidadeFiscal, que limitam drastica-mente seus gastos com servi-ços públicos essenciais e compessoal, e seu recurso a crédi-to, pelo que, em nome de umasuposta responsabilidade fis-cal, se generalizou na Federa-ção o princípio da irresponsa-bilidade social.A política econômica deriva-

da desse modelo de economiapolítica opera entre limites es-treitos, determinados basicamen-te - insista-se - pela situação ex-terna. Os “operadores” do mode-lo são a taxa básica de juros e osuperávit do orçamento primá-rio, que devem ser ajustados,

freqüentemente de forma drásti-ca – como no início de 1995,quando a taxa básica de juros foielevada a 45% -, toda vez que odéficit em conta corrente ameaçasair do controle. Como o déficitaumenta quando a economiatende a expandir-se, os controlesmonetário e fiscal são mecanica-mente acionados, fixando umpatamar rígido para a redução dataxa de juros e um teto baixopara o gasto público.

O “modelo” não deixa mar-gem, pois, para crescimento ele-vado do produto, redução do de-semprego e aumento da renda dotrabalho. E nem é seu propósito.A variável emprego não entra nasequações e de fato não tem sidoconsiderada sequer no discursooficial. Este último incorporou aescusa de que o alto desempregoé um fenômeno estrutural mundi-al, decorrente dos processos dedesenvolvimento tecnológico ede ganhos de eficiência nos siste-mas produtivos globalizados.Com isso, está-se cristalizandouma economia política de extre-ma iniqüidade, na qual se aceitamoralmente que uma percenta-gem elevada da população sejaexcluída do trabalho remuneradoenquanto fonte de sobrevivênciacom dignidade.

Ao lado das seqüelas sociais,uma conseqüência econômica deextrema gravidade dessa políticaé a elevação contínua e rápida dadívida pública interna, sem qual-quer relação com o investimentopúblico produtivo ou em servi-ços. O crescimento da dívida ataxas muito superiores às do cres-cimento da economia sinaliza asegunda maior vulnerabilidade daeconomia, ao lado da vulnerabili-dade externa.

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Desde o início do regime deflutuação cambial, em fevereirode 1999, até dezembro de 2001,a dívida pública cresceu R$176,8 bilhões. As causas do cres-cimento foram principalmente osjuros nominais (R$ 163 bilhões),a valorização do dólar usadocomo indexador da dívida interna(R$ 102,2 bilhões) e da parcelada dívida pública externa (R$ 9,8bilhões), e os esqueletos reconhe-cidos (R$ 41,9 bilhões). Como

redutores da dívida, destacam-seo superávit primário alcançado(R$ 109,9 bilhões) e as receitasdas privatizações (R$ 30,2 bi-lhões). O gráfico do saldo primá-rio versus dívida líquida do setorpúblico mostra a suainsustentabilidade no tempo, nostermos da política atual, já que,para diminuí-la, será necessárioaumentar radicalmente o saldoprimário ou reduzir drasticamen-te as taxas de juros e os encargoscambiais que incidem sobre ela.

Do aumento da dívida acumu-lada no ano de 2001 (R$ 97,7

A dívida líquida do setor pú-blico ( governo central, governosestaduais e municipais e empresasestatais) atingiu em dezembro de2001 o valor de R$ 660,9 bilhões(53,3% do PIB). A desvalorizaçãodo real ao longo do ano, a eleva-ção dos juros básicos (Selic) e oreconhecimento dos esqueletos

(dívidas passadas) foram respon-sáveis pelo crescimento real dadívida, que representava 49,3%do PIB no início de 2001. A influ-ência da taxa de câmbio sobre oestoque da dívida pode ser medi-do pela elevada participação deobrigações com correção cambialno total do endividamento públi-

co, que atingiu o ponto máximode 52,1% em outubro, quando noinício do ano representava 39,7%.De outubro a dezembro, no entan-to, a apreciação do real reduziu adívida em R$ 46,24 bilhões, dimi-nuindo para 46,9% a participaçãoda dívida (interna e externa) sensí-vel à variação cambial

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Resultado Primário Dívida Líquida do Setor Público (saldos) Tatal

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bilhões), o pagamento de juros(internos e externos) representouR$ 86,4 bilhões, incluindo-se aquios efeitos da pressão cambial so-bre a parcela da dívida que foiefetivamente paga no período. Oreconhecimento de dívidas contra-ídas no passado (esqueletos) res-pondeu pelo incremento de R$36,7 bilhões, sendo que a mencio-nada desvalorização do real aolongo de todo o ano sobre o esto-que da dívida interna atrelada aodólar, e sobre o estoque da dívidaexterna, foi responsável pelo au-mento de R$ 35,94 bilhões


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Embora mantidas em patama-res extremamente elevados nosúltimos sete anos, as taxas bási-cas de juros caracterizam apenasem parte a distorção estruturaldo sistema bancário brasileiro. Édo lado das aplicações que ficapatente a disfunção do créditono Brasil. Segundo dados ofici-ais do Banco Central para de-zembro de 2001, as taxas cobra-das das empresas industriais,

comerciais e de serviços alcan-çaram, em média, 60% ao ano,enquanto as de diferentes formasde crédito ao consumidor (che-que especial, cartão etc.) atingi-ram 72%. Além disso, existeuma dispersão acentuada: nocrédito pessoal, o custo chegou a84%, enquanto para o chequeespecial atingiu 160% ao ano.

Os elevados spreads bancáriosbrasileiros não têm paralelo nomundo. Em dezembro último,eram, em média, de 42%, consi-derando-se um custo médio de

captação via CDB de 18,56% -próximo da taxa do over (19%).Como conseqüência, temos tidoelevados coeficientes de inadim-plência, o que, paradoxalmente,costuma ser apresentado comocausa e não como efeito dasaltíssimas taxas bancárias. Aindasegundo dados do Banco Central,a inadimplência das operações decrédito com recursos livres conti-nuou registrando, em janeiro, atendência de crescimentoverificada ao longo de 2001. Nasoperações com pessoas jurídicas,

Perfil da Dívida Pública (%) dez/99 dez/00 jan/01 fev/01 mar/01 abr/01 mai/01 jun/01 jul/01 ago/01 set/01 out/01 nov/01

Dívida/PIB 49,4 49,3 49,0 49,6 50,2 50,4 51,9 51,3 52,8 54,0 54,7 54,5 53,1

Total da dívida Pública (a+b) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0

(a) Interna 78,9 80,2 82,0 81,6 80,5 80,1 79,1 81,0 80,3 79,8 78,8 78,9 78,8

(i) Indexada ao Câmbio 19,4 19,9 20,4 20,8 21,7 22,6 24,1 24,7 24,6 26,5 29,4 31,0 29,5

(ii) Não Indexada ao Câmbio 59,5 60,3 51,5 60,8 58,8 57,5 55,0 56,4 55,7 53,3 49,5 47,9 49,3

(b) Externa 21,1 19,8 18,0 18,4 19,5 19,9 20,9 19,0 19,7 20,2 21,2 21,1 21,2

Dívida Pública Indexada ao Dólar (i) + (b) 40,5 39,7 38,5 39,2 41,2 42,5 45,0 43,6 44,3 46,7 50,5 52,1 50,7

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- - - - - - -Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) Dívida Líquida do Setor Público (saldos) Tatal


o percentual de atrasos cresceu0,7 p.p., atingindo 6,7%, influen-ciado, principalmente, pelas ope-rações para capital de giro. Nosegmento de crédito a pessoasfísicas, o incremento dos atrasosfoi mais acentuado, resultandoem aumento de 0,9 p.p.,totalizando 14,6% em janeiro.

O custo do crédito é o resulta-do da taxa básica de juros acres-cida do spread bancário. Sãomuitas as variáveis que devemser consideradas ao se definir ospread de cada operação, bemcomo cada empréstimo tem ca-racterísticas que implicam umprocesso específico de determi-nação de preço. Todavia, ospread bancário pode ser divididoem quatro componentesinterrelacionados: a) restriçõesoperacionais; b) tributação; c)custos e riscos; e d) lucro dosbancos. Entre as restrições opera-cionais, no caso brasileiro, está oalto coeficiente de encaixe com-pulsório sobre depósitos a vista(45%) e a prazo (10%). O com-pulsório determina a escassezrelativa do crédito: quanto maiselevado, menor é a disponibilida-de de recursos dos bancos e fi-nanceiras para empréstimos aosetor produtivo.

O efeito combinado dessesquatro fatores é o extravagantecusto do crédito ao setor produti-vo e, pela mesma lógica, sua ex-trema escassez. Somos uma eco-nomia capitalista caracteristica-mente sem crédito. Um levanta-mento recente divulgado pelo BID– Banco Interamericano de Desen-volvimento mostra que o créditoao setor privado como proporçãodo PIB nos anos 90 foi, em mé-dia, de 90% nos países do SudesteAsiático, de 91% nos países de-

senvolvidos e de 35% na AméricaLatina. No Brasil, segundo osúltimos dados do Banco Central,o volume de crédito do sistemafinanceiro como proporção doPIB é inferior ao próprio indica-dor já reduzido da América Lati-na: caiu de 28% em 2000 para26,8% em dezembro de 2001.

O reduzido volume de créditoao setor produtivo no Brasil cons-titui um dos fatores centraisexplicativos do baixo crescimentodo produto nos últimos anos. Indi-ca, por outro lado, uma margem aser explorada na retomada docrescimento, sem risco de tensõesinflacionárias. Uma política coe-rente de expansão do crédito teráque combinar, necessariamente,de forma invertida em relação àsituação atual, os instrumentosbásicos de política monetária, asaber: redução do compulsório,queda da taxa de juros Selic e re-dução dos spreads bancários, apartir dos bancos públicos. É evi-dente, contudo, que uma tal políti-ca não seria viável no contexto daatual vulnerabilidade externa daeconomia, em face do impactonas contas externas do própriocrescimento por ela induzido. Issosignifica que, como passo prévio

para expandir o crédito e reduzir oseu custo para o setor produtivo,terão que ser aliviadas as restri-ções externas ao equilíbrio dobalanço de pagamentos, seja porforça de um considerável aumentode exportações, seja por reduçãoou substituição de importações,seja por uma queda negociada naconta de serviços.

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Em confronto com os pressu-postos acima da economia políti-ca atual, uma nova economiapolítica terá de fundamentar-senos parâmetros a seguir.1. O atraso sócio-econômico do

País se deve, fundamental-mente, a uma estrutura dedistribuição de renda e deriqueza historicamente iní-qua, que só pode ser supera-da retomando-se o cresci-mento econômico a altas ta-xas, inclusive de produção debens-salário, sem o que seráimpossível absorver o desem-prego existente, reduzir osubemprego e promover, en-fim, o pleno emprego – únicacondição do mercado de tra-

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balho compatível com a cida-dania ampliada, e indispensá-vel para o aumento de rendade baixo para cima e para amelhoria de sua distribuição.

2. O desenvolvimento a altastaxas, com base no mercadointerno – embora sem neces-sariamente uma ruptura radi-cal com o externo (comercial),que lhe deve ser complemen-tar -, requer uma política mo-netária favorável (baixas taxasde juros e alta disponibilidadede crédito) e uma política fis-cal ativa (gastos ampliados eminvestimentos e serviços pú-blicos, inclusive no estímuloàs exportações).

3. A condição da mudança napolítica monetária, creditícia efiscal, no curto prazo, é a recu-peração do controle soberanosobre o sistema financeiro, sepossível com suporte interna-cional, para manter o equilí-brio do balanço de pagamentos(junto a FMI, BIRD, BID egovernos dos países industria-lizados, num novo contextomundial de cooperação e nãode imposição e subordinação).

4. A condição para a recupera-ção do controle negociadodos fluxos de recursos exter-

nos, no médio prazo, é olançamento simultâneo deum vigoroso programa deestímulo a exportações e desubstituição de importações,assim como de incentivo aodesenvolvimento científico etecnológico, mobilizandonão apenas o setor produtivonacional mas sobretudo omultinacional aqui instalado,ao lado de um programaconsistente de redução docusto-Brasil, em especial odo crédito e o de logística.Em outras palavras, manter eeventualmente acentuar aabertura econômica pelolado real, ao mesmo tempoem que se renacionalize aeconomia pelo lado bancárioe financeiro.

5. A re-regulamentação do siste-ma bancário e financeiro,eliminando as arbitragensinternacionais com reservasbancárias e poupança interna,possibilitará a institucionali-zação de um novo regime definanciamento da dívida pú-blica interna, ao mesmo tem-po em que permitirá a ampli-ação do volume de crédito aosistema produtivo, a taxas dejuros razoáveis.

6. O sistema sugerido deverá serequacionado pela conciliaçãoda política monetária e fiscal,de forma a que num certohorizonte de tempo – diga-mos, cinco anos – se estabili-ze a relação dívida públicainterna/PIB, com o superávitno resultado primário que fornecessário para o equilíbriodas contas públicas internas eexternas.

7. Para evitar a recidiva inflaci-onária, será importante man-ter a abertura comercial, nãoobstante casos específicos deproteção à indústria localque possam ser atendidos,em defesa do emprego e darenda internos.

8. A retomada do crescimento aaltas taxas garantirá o aumentoda poupança interna e, em es-pecial, o incremento da receitapública, que é fundamentalpara a implementação de umapolítica de pleno emprego,que dependerá em grande es-cala da criação de empregosno setor público (educação,saúde, segurança, habitação,assistência social, aceleraçãoda reforma agrária).

9. A reforma agrária deverá serreconceituada, de forma areduzir os custos sociais dapropriedade da terratransferida e a eliminar suamanipulação como negóciofraudulento público-privado,assim como a assegurar con-dições de crédito adequadaspara os assentados, incluin-do-se, no seu escopo, a prote-ção pública ao pequeno agri-cultor em geral, como formade preservar e criar postos detrabalho remunerado parauma parcela da população

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que ainda representa cerca de18% do total.

10.Revogação parcial da Lei deResponsabilidade Fiscal, deforma a possibilitar o endivi-damento socialmente respon-sável do setor público e a ade-quação à realidade social dosgastos de pessoal, e re-reestru-turação, vinculada a progra-mas sociais, da dívida de ori-gem monetária dos Estados eMunicípios, de forma a reba-ter os efeitos da política mo-netária de juros estratosféricosdos anos 94 a 1999.Em face do objetivo político

de retomar o crescimento susten-tável a altas taxas e promoveruma política de pleno emprego, apartir de 2003, consideraremos, àfrente, três possíveis cenários: 1)conservador – mantém-se a estru-tura da política econômica atual,na expectativa de uma melhoriaprogressiva dos indicadores eco-nômicos e sociais por força doaumento das exportações e dosuperávit comercial; 2)gradualista – mediante uma redu-ção gradual da taxa básica dejuros, reforçando os objetivosanteriores; 3) reestruturante –mediante uma política de promo-ção do pleno emprego e de altocrescimento, através de alteraçãodrástica das políticas monetária,creditícia e fiscal.

As opções políticas associa-das a cada um desses cenáriossofrerão influência dos eventospolíticos de 2002, em face daseleições gerais e da sucessãopresidencial. Isso requer umaavaliação também do “cenáriode transição”, sob condução doatual Governo. Nossa hipótesebásica, neste caso, é que fatoresobjetivos e subjetivos tendem a

agravar o quadro de vulnerabili-dade externa da economia, es-treitando ainda mais a margemde manobra do futuro Governopara uma abordagem gradualistada mudança econômica.

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Tudo indica que o Governomanterá o caráter básico da políti-ca econômica em 2002, dentrodos parâmetros restritivos estabe-lecidos pelo acordo com o FMIem seu último ano de vigência,conforme se pode deduzir do pro-jeto de Lei de Diretrizes Orçamen-tárias encaminhado pelo Executi-vo ao Congresso. Seja pela razãoformal do fim do acordo, seja emrazão das tendências de intençõesde votos que colocam os candida-tos de oposição na dianteira, é dese esperar uma pressão financeirasobre o balanço de pagamentos,tanto por restrição de entradasquanto por estímulo à saída decapitais. Nesse contexto, mesmona hipótese de que não haja ne-nhuma nova turbulência interna-cional e que o saldo na balançaatinja as metas previstas (US$ 6bilhões), as restrições externasdevem traduzir-se em:I. queda acentuada dos investi-

mentos externos diretos;

II. estabilização ou nova eleva-ção da taxa básica de juros apartir de seu patamar atualjá elevado;

III. esforço fiscal adicional pararealização de superávit noorçamento primário, em níveligual ou superior ao atual(3,5% do PIB);

IV. manutenção das restrições aocrédito de caráter geral;

V. manutenção dos estímulos àsexportações;

VI. eventual imposição de barrei-ras a importações.

Neste cenário, a economia ten-derá à estagnação ou a repetir asbaixas taxas de crescimento dosúltimos anos, com estagnação ouqueda da renda per capita, manuten-ção ou aumento da taxa de desem-prego e redução da renda do traba-lho. Isso pode sugerir que o Gover-no venha a recorrer a medidas decaráter eleitoreiro para influir noresultado das eleições, alterandoesse cenário. Contudo, a natureza deseus condicionamentos é de tal or-dem que qualquer alívio a ser dadopassa por um relaxamento nas polí-ticas monetária e fiscal, sendo quetal relaxamento resultará em efeitoseconômicos perversos a curto pra-zo, e efeitos sociais positivos retar-dados – sendo, pois, contraprodu-cente para influir nas eleições.

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Ao se levarem em conta osfatores político-eleitorais, é im-portante notar que o ano de 2002tem mais semelhanças com o de1989 do que os de 1994 e 1998.Em 1989, o Governo estava comum baixíssimo nível de credibili-dade, devido sobretudo à inflação.Em 2002, a baixa credibilidade doGoverno se deve fundamental-mente ao alto desemprego e à es-tagnação ou queda da renda dotrabalho. Em 1989, o GovernoSarney, depois da tentativa fracas-sada do Plano Verão, viu-se nacontingência de adotar como úni-ca medida defensiva a declaraçãoda moratória. Em 2002, não sepode descartar de antemão algumamedida de controle de câmbio, adespeito do montante atual dereservas (US$ 37 bilhões), nocaso de uma redução drástica dosinvestimentos combinada com umdesempenho insatisfatório dasexportações e das importações.

Compare-se, por outro lado, asituação atual com os anos eleito-rais de 1994 e 1998. Em 94, abaixa credibilidade do Governono primeiro semestre de inflaçãodescontrolada foi mais do quecompensada pelos efeitos do Pla-no Real no meio do ano. Em 98,o Governo se valeu não apenasda credibilidade ainda grande do

Plano Real, como manteve o realartificialmente valorizado antesdas eleições. Em 2002, diante dacrise social agravada, não há pla-no, dentro dos atuaiscondicionantes, capaz de ter efei-to a tempo de influir na credibili-dade oficial perante a opiniãopública. É que a inflação podeser reduzida de um golpe (PlanoCruzado, Plano Verão), enquantoo emprego e a renda do trabalhodemandam tempo para reagir àpolítica econômica – sobretudoàs de fim de governo.

Passemos agora aos cenáriosda economia política brasileira apartir de 2003.

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O Presidente eleito, seja dasituação, seja da oposição, pode-rá optar por manter a estruturabásica da economia política atual,na expectativa de que tenha resul-tados sociais positivos a longoprazo. Neste caso, tendo em vistaa herança deixada inclusive pelaeconomia de transição (basica-mente, um agravamento da vul-nerabilidade externa), deveráoperar dentro dos estreitos grausde liberdade, reduzidos, na ver-dade, ao estímulo às exportaçõese alguma iniciativa na área tribu-

tária, limitada, contudo, pelo fatode que não existe consenso sobreque política tributária adotar,além do fato de que é uma teme-ridade, para qualquer Governo,fazer reforma tributária emrecessão. A política econômicateria o seguinte perfil essencial:I- esforço redobrado na área de

exportações, para reduzir ogargalo principal representadopela vulnerabilidade externa;

II- privatização das estatais re-manescentes (setor elétrico);

III- políticas monetária ecreditícia restritivas, commanutenção das taxas de ju-ros em níveis elevados (aci-ma dos atuais);

IV- política fiscal restritiva (au-mento do superávit no orça-mento primário);

V- iniciativas na área tributária,sem perda de receita interna.

As conseqüências sócio-eco-nômicas de uma tal política seri-am, certamente, um agravamentodo desemprego e uma baixa adi-cional da renda do trabalho, au-mentando a insatisfação social.Se o Presidente que adotar talpolítica for oriundo da oposição,acresce-se à insatisfaçãosubjacente um elevado grau defrustração com as eleições, aexemplo do que ocorreu na Ar-gentina com o presidente De LaRúa. No plano econômico, é dese prever um agravamento davulnerabilidade externa, que leva-rá eventualmente a um novo re-curso ao FMI, que exigirá emtroca a cristalização do modeloeconômico recessivo.

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A adoção pelo futuro Presiden-te de uma abordagem gradualista

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para enfrentar os problemas davulnerabilidade externa e do altodesemprego esbarra em efeitosimprevistos. No plano da políticamacroeconômica, a redução gra-dual da taxa básica de juros e dosuperávit tributário, que seria es-sencial para dar um sinal favorá-vel aos agentes econômicos nosentido do crescimento, poderátrazer conseqüências adversaspara o balanço de pagamentos,sobretudo na ausência de contro-les sobre o mercado bancário efinanceiro. Na realidade, são essescondicionantes que o atual Gover-no leva em conta para não adotardesde já uma política de incentivoao crescimento.

Se o futuro Governo, contudo,encontrar evidências de que terá acolaboração do mercado finan-ceiro para uma política de cresci-mento, haverá chance para umapolítica gradualista, com o se-guinte perfil:I. redução gradual da taxa bási-

ca de juros;II. redução do compulsório

bancário, junto com medidasde indução do sistema ban-cário a ampliar o crédito aosetor produtivo;

III. redução gradual do superávitprimário, até o nível corres-pondente ao serviço da dívidapública externa;

IV. aumento no dispêndio públiconão inflacionário possibilitadopela folga monetária/fiscal;

V. forte incentivo às exportações;VI. iniciativa tributária favorável

ao setor produtivo, sem perdade receita.

O sucesso dessa política de-pende, como dito, do comporta-mento do mercado financeirointerno e internacional. É que,com a sinalização da queda da

taxa de juros nominal, e na pre-sença de um mercado financeirototalmente aberto, a tendênciaserá a fuga de capitais – reduçãode entradas por empréstimos eaumento de saídas. O fator-cha-ve, nesse cenário, serão os inves-timentos externos diretos, quenão dependem da taxa de jurosinterna, mas sim da expectativade desempenho da economia.Acontece que os níveis necessári-os de ingresso de investimentodireto para fechar o déficit emconta corrente podem atingir ci-fras incompatíveis com o porteda economia, sobretudo na au-sência de grandes privatizações.

Todo o peso do ajustamentoexterno, neste caso, recairia sobreo aumento vigoroso e continuadodas exportações. Teríamos quenos transformar a curto prazonuma economia estruturalmentesuperavitária, num nível compatí-vel com o déficit em conta cor-rente gerado pelos juros, pelaremessa de dividendos e (até quehaja uma improvável ressurreiçãoda marinha mercante brasileira)dos fretes.

Há tantos imponderáveis nes-te cenário de alta dependênciado comportamento do mercado,que o Governo pode se ver for-

çado a voltar a uma opção con-servadora, sacrificando as metaspolíticas e sociais em favor deuma retomada de políticas mo-netária e fiscal restritivas, comaumento do desemprego eagudização da vulnerabilidadeexterna. De qualquer modo, de-pendendo do seu comprometi-mento com as metas sociais,pode também tomar o caminhode uma opção reestruturante,afetando as próprias bases daeconomia política brasileira. É oque se indica a seguir.

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Se o mercado não aceitar aestratégia gradualista de reduçãodos juros, configurando uma si-tuação de crise cambial aguda –ou se o Governo não quiser cor-rer sequer o risco de testar o mer-cado nesse sentido -, o caminho aseguir terá que ser uma reestrutu-ração cabal das relações financei-ras internas e com o resto domundo, mediante a retomada docontrole soberano do mercadobancário e financeiro, através docontrole do câmbio e da reestru-turação da dívida interna. Note-seque a Argentina fez isso no augeda crise, o que se justifica seja

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feito aqui exatamente para evitaruma crise aguda.

Ao lado das razões de cunhosocial (emprego), existem razõeseconômicas de peso em favordessa estratégia. Na perspectivaconservadora, teremos que convi-ver com altas taxas de desempre-go e juros excessivos, provocan-do brutais transferências de rendana sociedade, até que a economiaatinja o superávit estrutural nocomércio capaz de dar conta dodéficit em conta corrente. Issopode levar anos ou talvez déca-das, sobretudo porque, diante deum crescimento necessariamentelento da economia, o aumentodas exportações dependerá cadavez mais de uma redução do con-sumo interno a partir de um níveljá baixo, na ausência de outrosestímulos à produção (juros bai-xos e logística eficiente).

A estratégia reestruturanteparte do mesmo objetivo econô-mico – criar um superávit estru-tural da balança comercial -, apartir, contudo, de uma viradanas condições macroeconômicasa curto prazo. Isso implicará areestruturação imediata da dívi-da interna e o controle do câm-bio pelo período necessário a seatingir o necessário superávitestrutural no comércio. Num talcenário, em que o Governo to-maria do mercado a iniciativa dapolítica econômica, teria que seestabelecer um conjunto de me-didas coerentes capaz de serapreendido claramente, em seucaráter temporário e reestrutu-rante, pela sociedade e, particu-larmente, pelos empresários.I- reestruturação da dívida

mobiliária interna, comseu desatrelamento totaldo câmbio;

II- controle do câmbio;III- redução acelerada da taxa

de juros básica;IV- redução do compulsório e

indução, via bancos públi-cos, à ampliação do crédito,gradativamente, para 80%do PIB;

V- utilização da folga mone-tária/fiscal para a retoma-da do dispêndio público edo crescimento;

VI- reforma tributária estimu-lante ao setor produtivo;

VII- incentivo às exportações, in-cluindo o entorno do sistemaexportador, com ênfase nosprodutos de valor agregado;

VIII-manutenção da abertura co-mercial – exceto quanto àproteção de setores específi-cos, estratégicos para o em-prego e a renda internos -,como fator de políticaantiinflacionária;

IX- inclusão do desemprego ab-soluto e efetivo entre os índi-ces de monitoramento dapolítica monetária pelo BancoCentral, a exemplo do queacontece nos Estados Unidos.

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O desafio econômico que secoloca ao futuro Governo brasi-leiro é o de deslocar o eixo daacumulação capitalista do siste-ma financeiro-especulativo parao sistema produtivo. É uma rees-truturação equivalente ao que fezo Governo Roosevelt nos anos30, com o New Deal, tambémneste caso sob a pressão socialdo alto desemprego e da estag-nação econômica. A dificuldadepolítica com a qual se defrontaráo futuro Governo é que a criseainda não chegou ao fundo do

poço, a ponto de justificar medi-das heróicas. Contudo, o exem-plo argentino aponta a direçãopara a qual nos movemos, casonão haja uma reação.

Uma estratégia conservadoranos conduz inexoravelmente aoaumento do desemprego e davulnerabilidade externa. Umagradualista nos coloca nas mãosdo mercado financeiro, que pode-rá frustrar a intenção de melhoraras condições macroeconômicaspara o crescimento. A reestrutu-rante, por sua vez, não está isentade riscos políticos. A abertura domercado financeiro terá que sersacrificada, pelo menos por al-gum tempo, e isso desagrada osneoliberais com seus interessesimediatistas. Contudo, o confron-to com o segmento financeiropode ser contrabalançado pelosuporte do capital produtivo aonovo programa, que valorizarásobremaneira a produção em lu-gar da especulação.

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1 – Tabela 1 - Evolução do PIBe da Renda Per Capita

2 – Tabela 2 - Evolução da Taxade Desemprego AbsolutaPME/IBGE

3 – Gráfico 1 – Taxa de Desem-prego Efetiva PME/IBGE

4 – Gráfico 2 – Maturação daDívida

5 – Gráfico 3 – Balança Comercial

6 – Gráfico 4 – Operações deCrédito

7 – Gráfico 5 – Participaçãopor Indexador na DívidaMobiliária.


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Data PIB Reais (R$ milhões) PIB per Capita (US$)*

1995 646 2794

1996 779 2828

1997 871 2881

1998 914 2846

1999 964 2832

2000 1087 2916

2001 1184 2922

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1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002jan 4,67 5,56 5,49 7,94 8,44 8,352 6,28 7,511fev 4,48 6,22 5,94 8,4 8,46 8,904 6,408 7,791mar 4,77 6,73 6,34 8,93 8,92 9,029 6,948abr 4,67 6,48 6,13 8,9 8,78 8,462 7,005mai 4,71 6,34 6,39 8,88 8,37 8,445 7,552jun 4,89 6,28 6,8 8,71 8,4 8,123 6,957jul 5,18 5,96 6,52 8,74 8,12 7,851 6,736ago 5,21 5,98 6,42 8,48 8,34 7,77 6,801set 5,46 5,63 6,13 8,25 7,964 7,333 6,759out 5,35 5,41 6,21 8,02 8,16 7,5 7,126nov 5,2 4,87 5,81 7,76 8,006 6,798 6,993dez 4,95 4,25 5,53 7,13 7,106 5,577 6,426

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Total de Crédito Real ao Setor Público

Total de Crédito Real ao Setor Financeiro

Total Real ao Setor Privado

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Câmbio Sem Câmbio


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O Brasil é, realmente, um paísextraordinário: os formuladoresde suas políticas públicas, inca-pazes de construir alternativaspróprias voltadas para o desen-volvimento socioeconômico doPaís, importam as mais recentesteorias produzidas por estudiososdas economias avançadas, incor-porando-as às suas proposições.

Nessa trajetória, perpetuamparadigmas que não guardam amenor aderência com a realidadede vida da maioria da popula-ção. O saber “científico” – exer-cício explícito da dominação –negligencia a “sabedoria” dosexcluídos, construída a partir daadversidade de seu cotidiano eposta a prova em suas estratégiasde sobrevivência.

Assim, divide-se a sociedadebrasileira entre os que sabem en-sinar e os que não fazem bem o

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“Gostaria de dizer com toda veemência que a ausência da possi-bilidade de ter um sistema próprio de crédito para a camada debaixa renda no País é um escândalo”.

Prof. Paul Singer 1

que fazem, pois lhes faltam anecessária “capacitação para odesenvolvimento”. Proliferaminstituições sem fins lucrativosque se dedicam a capacitargestores, empreendedores, lide-ranças comunitárias, agentes dedesenvolvimento, educadorespara o desenvolvimento local etc.

O envolvimento da SociedadeCivil na solução dos problemassociais representa uma estratégiaengenhosa que, ao fim e ao cabo,“mistura” e confunde as reaisfunções e responsabilidades ine-rentes ao Estado com o direitocidadão de influir e participarcomo ator central na construçãode um espaço de vivência demo-crático. Visto com os olhos dequem quer ver, há, na realidade,uma delegação de atribuiçõesque, como veremos em seguida,tem como objetivo a ruptura dafronteira entre o “público” e o“privado”, e, na pior das hipóte-

ses, a “cooptação” de organiza-ções da Sociedade Civil para aesfera pública.

O discurso da nova “culturaparticipativa” dirigido a toda asociedade, mas particularmenteao setor privado, legitima a açãodas “empresas cidadãs”, que,como por milagre, despertampara sua “responsabilidade so-cial” aportando recursos para asatividades das organizações so-ciais sem fins lucrativos.

Contudo, por ser próprio danatureza do capitalismo, tais con-tribuições voluntárias são regidaspelos princípios da eficácia eeficiência, não só do ponto devista tributário, mas dos resulta-dos alcançados pelas organiza-ções sociais.

O fato de ter contabilizado nobalanço anual sua participaçãoem empreendimentos sociaisconstitui, por si só, um elementoque agrega às “empresas cidadãs”vantagens comparativas em rela-ção às demais no ambiente“participativo” atual. Além disso,esta participação só seráempresarialmos básicos, a saber,


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maximizar a eficiência financei-ra – maior quantidade de servi-ços prestados por unidade decusto – das “entidades sem finslucrativos”, que passam a substi-tuí-lo por meio de parcerias. Osvalores intangíveis gerados portais serviços, sendo de difícilmensuração, não entram nessacontabilidade financeira.

Assim, o Estado Gerencialreduz sua responsabilidade adois aspectos primordiais: o defacilitador, como já menciona-do, dos interesses do mercadoglobalizado – vale dizer, docapital financeiro globalizado –e o de executor da coercitivida-de que, se sempre lhe foi ine-rente, nunca o foi de formasubliminar tão poderosa comoatualmente: a concentração docontrole das iniciativas e cons-truções sociais.

Não há, portanto, um espaçopúblico para as iniciativas autô-nomas quando a centralidadeinstitucional é exercida por bi-lhões de dólares “navegando” emmilhões de megabits por minutoem toda a “aldeia” global. Bana-liza-se, dessa forma, a políticaem seu sentido mais profundo – aconstrução das relações humanas,conseqüentemente, sociais –,submetendo-a à virtualidade docapital financeiro global.

(Sem tirar nem pôr, é aquilo aque vimos assistindo na constru-ção do que chamamos “modelobrasileiro para o microcrédito” esobre o qual discorreremos adi-ante, particularmente no que dizrespeito ao futuro das ONG’smicrocreditícias que não aderi-ram ao novo marco legal para o“terceiro setor” – fls. 14 e segs.deste artigo).

Desse modo, o único “espa-ço” para as iniciativas locais resi-de, como afirma Oliveira 3 , em iralém da lógica da racionalidade

do Estado, inventando “(...) umanova forma que não possa serassimilada pelo adversário glo-bal, concentrador e antidemo-crático”, subvertendo as regrasdo jogo vigente.

As profundas mudanças ocor-ridas ao longo dos anos recentesnos obrigam a rever sistematica-mente paradigmas com os quais,até então, vimos trabalhando.

“A fragmentação das institui-ções, e em particular do Estado, éum fato inconteste: a globaliza-ção diluiu a noção do Estado-Nação e fez emergir, com intensi-dade até então jamais vista, apluralidade e especificidade dosinteresses humanos.

(...)No limite, tenderíamos a

afirmar ser o “local” (latosensu) onde assistiremos à des-fragmentação da “res publi-ca” e do reencontro com o ca-minho da democracia partici-pativa, a construção de novasformas de sociabilidade e alegitimação do poder popularem sua forma direta.” 4

Trataremos, neste trabalho, deduas questões básicas: 1) o mi-crocrédito visto como uma ferra-menta que transcende a meraoferta de crédito, constituindouma filosofia de mudança capazde desencadear mecanismos ino-vadores voltados a combater, a

partir de iniciativas locais, a ex-clusão socioeconômica; e 2) omicrocrédito visto como a ampli-ação da oferta creditícia àquelesque não têm acesso ao sistemafinanceiro formal, sob o mantoda centralidade, controle,regulação e cooptação do Estado.

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As instituições de microcrédi-to existem no Brasil há muitosanos. Suas primeiras expressõesforam as cooperativas de crédito.Em seguida, surgiram as Organi-zações não Governamentais –ONG’s que, em sua maioria, ti-nham na oferta de pequenos cré-ditos um de seus objetivos.

Não podemos, todavia, pros-seguir sem antes deixar registra-do o fato de que muitas ONG’ssofreram, em sua trajetória, des-virtuamento da missão que sepropunham. Assim, caberia es-tabelecer democraticamente umconjunto de princípios quebalizassem a atuação das mes-mas sem, entretanto, “amarrar”iniciativas, monitorar suas ativi-dades e exercer o controle doEstado sobre suas ações. Enfim,precisávamos de uma trilha, nãode um trilho, já que o discursodecantado aos quatro ventos


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propugnava a necessidade dedescentralizar e desconcentrar asações sociais do governo, atrain-do as ONG’s como parceirasimportantes desse projeto.

Por outro lado, o setor careciade um desenho legal mais ajusta-do à realidade de sua atuação,principalmente na área de micro-crédito, reconhecida a importân-cia do setor “publico não estatal”e o constante “chamamento” dogoverno à sociedade civil, comopartícipe da construção de umnovo “modelo” de sociedadeonde aquela e o Estado, “irriga-dos por canais de interlocução,aprendem a pensar e agir juntos,constroem plataformas para fu-turas parcerias e novasinterações, conferem visibilidadea iniciativas emergentes e pro-movem a cidadania ativa”.[Arantes; vide nota 2]

Assistimos, assim, ao “abraço”do Estado, manifestando-se como“(...) uma reorientação da políti-ca social do Governo Federal, emparceria com a sociedade, dei-xando de ter um viés compensató-rio e assistencial, para adotar umviés de indução ao desenvolvi-mento (...)”.5 (Parece-nos ter fal-tado mencionar o viés clientelista,“vício” secular do Estado brasilei-ro; ou estaríamos equivocados?).

Veremos, em seguida, comose intenta alcançar tal objetivo.Por ora, vamo- nos restringir aanalisar o microcrédito comoimportante instrumento de pro-moção do desenvolvimento local,não sem antes transcrever umadefinição que nos parece valiosa:

“A palavra crédito tem umsignificado muito profundo, queatualmente não representa maiso que acontece na realidade nasoperações de crédito dos bancostradicionais. Crédito vem de“credere”, que em latim signifi-ca “acreditar”. Conceder cré-dito a alguma pessoa é, na es-sência, acreditar nela. (...)” 6

(grifo nosso)Nenhuma outra assertiva po-

deria melhor refletir nossa com-preensão sobre microcrédito.Contudo, nos dias atuais, predo-mina no comportamento humanoo espírito extremamente indivi-dualista, em que nossas ações sãoimpulsionadas para a obtenção de“vantagens”, sejam de quais tiposforem. Não sabemos ao certoquando este comportamento, im-pregnado pelo espírito “bancá-rio”, como diria Paulo Freire,começou a se “instalar” entrenós. É certo, contudo, que o ex-traordinário desenvolvimento doconhecimento e do processo de

produção de riquezas a que assis-timos ao final do último milêniocontribuiu fortemente para esteestado de coisas.

Falamos, com freqüência, queo forte processo de concentraçãoespacial urbana esgarçou os laçoscomunitários, retirando dos indi-víduos o sentido do “noscomunal”7 , a identidade de “serpara o mundo”. Contudo, as mes-mas profundas mudanças por quepassaram as relações sociais – naessência humana – não foramcapazes de subtrair dos indivídu-os a capacidade de, ao menorestímulo, reagir positivamenteem busca de novas formas desociabilidade. Não fosse assim,não teríamos um contingenteenorme de pessoas que, sob asmais adversas condições, cons-troem alternativas de sobrevivên-cia e despertam seu enorme po-der criativo. (Esses são fatoresintangíveis, que, para a ciênciaconstituída, passam desapercebi-dos. Todavia, não são poucas asexperiências a que vimos assistin-do mundo afora: a capacidade dereconstituição da teia de relaçõeshumanas, fazendo ressurgir valo-res tais como a solidariedade, acooperação e o sentido das açõescoletivas, valores estes que soamde forma estranha em um mundopautado pela competitividade epelo individualismo.)

Muhammad Yunus, em “OBanqueiro dos Pobres”, afirmaque todas as pessoas são, poten-cialmente, empreendedoras. Pormais estranho que nos possa pa-recer tal afirmativa, não podemosdeixar de dar-lhe razão. Apenasnão podemos restringir o concei-to de “empreendedor” ao de co-merciante ou produtor; tomemo-lo em seu sentido mais amplo:“empreendedor”, de raizetimológica latina imprehendere,diz-se do indivíduo que “delibe-


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ra-se a praticar”, “propõe-se”,“tenta uma tarefa laboriosa e difí-cil” ou “põe em execução” algu-ma atividade. Assim, indivíduosque assumem responsabilidadescoletivas, organizam a comunida-de em que vivem, propõem-se anovos desafios ou atuam comolideranças são verdadeiros “em-preendedores” sociais.

Possibilitar o acesso ao crédi-to, ao microcrédito mais especifi-camente, pode significar osurgimento de pequenos empre-endimentos financeira e economi-camente sustentáveis, mas, pormais bem sucedida individual-mente que esta atividade possaser, seus resultados serão insufici-entes para desencadear um pro-cesso de mudança local.

Entendemos o microcréditocomo um instrumento decisivo àpromoção do resgate político deuma imensa parcela da populaçãodos países menos desenvolvidos,que vive na informalidade, exclu-ída, portanto, do mercado capita-lista tradicional, quer como pro-dutores, quer como trabalhadorese consumidores.

“Em muitos países do TerceiroMundo a imensa maioria da po-pulação vive do trabalho autôno-mo. Não sabendo onde colocaresse fenômeno em sua estruturaanalítica, os economistas enqua-draram-no numa mesma catego-ria onde cabe tudo, chamada de“setor informal”, e, simplesmentepor não disporem das ferramen-tas analíticas necessárias paralidar com essa situação, concluí-ram que ela era indesejável e de-veria ser eliminada.

É uma falha grave. Em vez deapoiar a criatividade e a energiados indivíduos criando políticas einstituições que os capacitem efavoreçam sua autonomia, ansio-samente tentamos introduzi-losem compartimentos inventados

por nós. Mas o setor informal éuma criação dos indivíduos e nãode planejadores ou economistas.Nasce da vontade dos indivíduosde estabelecer sua própria ocupa-ção. Quem quer que compreen-desse um pouquinho só os ho-mens e a sociedade como um todoteria procurado, entusiasticamen-te, meios de consolidar essa con-quista, de desenvolvê-la, de lhedar mais eficácia, em vez de sabo-tar esses agentes econômicos ”.8

(Grifos nossos)Essa formulação de Yunus nos

fornece o nexo essencial entre omicrocrédito e o desenvolvimen-to socioeconômico local, objetode nossas considerações.

O microcrédito é um elemen-to decisivo para impulsionar asatividades econômicas do setorinformal, mas não suficiente.Por quê?

Porque, no mais das vezes, eleé entendido em seu estrito senti-do: ofertar crédito que possaviabilizar o pequeno empreende-dor – comerciantes ou pequenosprodutores – no que nem semprelogra sucesso. O pequeno co-mércio local (bairros periféricos,pequenos Municípios ou mesmomicrorregiões) é constituído pormicroempreendedores que

ofertam produtos a preços maiselevados do que aqueles encon-trados nos estabelecimentos situ-ados nos centros urbanos. As-sim, as famílias gastam grandeparte de sua renda em comprasefetuadas em estabelecimentossituados fora do bairro em queresidem, fazendo com que asatividades comerciais locais so-brevivam com dificuldade.

Este fato impede que os gastosfamiliares impulsionem as ativida-des econômicas locais, gerandoum círculo vicioso que realimentaas já precárias condições de vidadesse segmento da população.Some-se a isso a ausência de polí-ticas ativas de combate à pobrezae à exclusão social.

Podemos afirmar que as po-tencialidades do microcrédito semanifestam mais fortemente emuma comunidade cujos laços desociabilidade sejam fortes, ou seencontrem em formação, possibi-litando a construção de instânciasalternativas à institucionalidadevigente, identificáveis como umacontra-ordem à lógica da macropolítica hegemônica. São exem-plos disso a formação de poupan-ças comunitárias, de associaçõesde moradores, dos mutirões co-munitários, das atividades coleti-


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* Enfatizamos políticas de renda, uma vez que parcela expressiva da população, quer na cidade, quer no campo, encontra-seem condições de miséria absoluta; sem mínimas condições de garantir seu sustento básico, o microcrédito torna-se uminstrumento estéril na promoção da melhoria das condições de vida desse contingente.

vas voltadas para a melhoria daconvivência da população local,da instituição de “clubes de tro-cas”, da reciclagem de materiais,da criação de moedas locais, dos“bancos populares” etc.

Assentado sobre essa basecomunitária, o microcrédito re-presenta verdadeiramente umaferramenta revolucionária, tantodo ponto de vista econômico,como político. Assim, torna-seimpossível aceitar políticas demicrocrédito de corte universalis-ta e centralizadoras: as experiên-cias mundiais mais bem sucedi-das tiveram origem em comuni-dades carentes, provocando umimpacto positivo, não só na me-lhoria da condição de vida dosindivíduos, mas profundas mu-danças nos hábitos socioculturais.

Outro aspecto fundamental éque iniciativas locais provocamforte demanda sobre a instituciona-lidade vigente, atraindo políticaspúblicas e provocando um efeitodemonstração passível de assimila-ção por outras localidades.

Falamos de políticas de ren-da* (combinada ou não comoutras políticas), de habitação, deeducação, de saúde, de sanea-mento e de infra-estrutura urbana,atuando de forma interativa ecoordenada, de modo a possibili-

tar o surgimento de um ambientepropício ao desenvolvimentosocial da comunidade e a estimu-lar as atividades econômicas lo-cais que se destinem à produçãode bens essenciais ao consumodas famílias.

Sob a ótica de promoção dodesenvolvimento local, o micro-crédito deve ter como finalidadefomentar a construção de cadei-as produtivas voltadas para aprodução de bens-salários, aten-dendo parcela significativa dademanda local.

Trata-se, portanto, de trabalharo binômio “consumo Þ produção”:artesanato, oficinas de confecçõespopulares, criação de entrepostoscomerciais, estímulo à formação decooperativas, incubação de proje-tos, criação de unidades de produ-ção independentes e especializadasna fabricação de partes de um pro-duto final (“clusters”) de produção,de feiras populares, de comprascomunitárias etc., fomentando aeconomia local, gerando a ofertade um leque de mercadorias de usocorrente a preços compatíveis como orçamento das famílias, fazendocom que grande parte da renda dacomunidade seja gasta nos estabe-lecimentos locais e, deste modo,produzindo e gerando novos pos-tos de trabalho.

Não se trata, todavia, de pro-por um desenvolvimento localautóctone, mas de aproveitar asvocações e potencialidades exis-tentes. Essa concepção implica naconstrução de um modelo produ-tivo distinto do convencional:este “cria o mercado” para pro-dutos que, muitas vezes, sequerexistem. Na realidade, são em-presas cujo foco central não estána produção, mas na “criação” denecessidades de consumo.

Qual o grande desafio do mi-crocrédito?

Inverter essa lógica: o merca-do “criando empresas” queatendam às suas necessidades.Ao mesmo tempo, como o “lo-cal” não é passível de gerar todosos bens de que a comunidadenecessita, torna-se indissociável,nesta ótica, promover o intercâm-bio produtivo com outras locali-dades de vocações e potenciaiseconômicos distintos, formandouma cadeia cujos elos seinterconectam, configurando umaarquitetura semelhante a umacolméia à qual sempre é possíveladicionar um novo “favo”, ouseja, uma nova experiência dedesenvolvimento local.

Evitamos usar o conceito de“rede”, tão em moda nos círcu-los intelectuais, por entendermosque não reflete adequadamente osentido do que desejamos trans-mitir. Preferimos utilizar o “con-ceito imagem” da colméia, ondecada favo é interligado aos de-mais, preservando, contudo, suaindependência funcional semdescaracterizar o todo.

“(...) persiste o fato de quetoda rede é, por definição, sele-tiva (...). No plano econômico-sócio-político-cultural, a redenão corrige a desigualdade,


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apenas a desloca. Aceitando-setal paradigma, o desenvolvi-mento local não pode ser pensa-do como contratendência à con-centração; pelo contrário, elepode inserir-se numa estratégiade descentralização que agraveas desigualdades” 1 ]

Não há contradição entre esseprocesso e a mecânica do merca-do capitalista formal. A produçãode bens populares, ao contráriodo que se possa imaginar, nãoconcorre com o segmento domercado tradicional. Se uma fa-mília consegue adquirir os produ-tos básicos de que necessita apreços compatíveis com sua dis-ponibilidade, sobrará um poucodo seu orçamento a ser destinadoà compra de bens não produzidoslocalmente, havendo, portanto,uma complementaridade entre osdois segmentos.

Os produtos do setor capitalis-ta formal trazem consigo muitomais valor agregado – voltadospara criar necessidades de consu-mo –, do que o valor de uso quelhes é intrínseco. Um exemplosimples talvez aclare este pontotão crucial de nosso argumento: ovalor de uso de um sabão é aju-dar na limpeza, esteja ele em umamajestosa embalagem ou em umsimples saco plástico. Contudo,suas virtudes jamais serão reco-nhecidas sem que uma estratégiade marketing faça com que oconsumidor acredite verdadeira-mente na qualidade exclusiva doproduto. Recorrendo à lingüísti-ca, diríamos que seu “signo” en-contra-se na embalagem que oacolhe: na forma desta, em suascores, nos efeitos gráficos e nasinformações que, subliminarmen-te, conferem veracidade à decan-tada qualidade de seu conteúdo.Mesmo que aquelas sejam ilusó-rias, esse sabão, por certo, seráreconhecido pelos consumidores

como o melhor de todos os sa-bões existentes!

Este é o grande elemento dife-renciador: os bens popularesprescindem significativamentedesses artifícios, pois sua produ-ção é ditada pelas necessidadesobjetivas dos consumidores. Umsabão deve servir para uma boalimpeza, não necessitando habitaro imaginário das pessoas comsignos que sobrepassem seu realvalor de uso.

A inversão da lógica do con-sumo capitalista se traduz emuma verdadeira revolução cultu-ral: a ideologia quesobrevaloriza o objeto de consu-mo é a ideologia dominante, quenão faz diferenciação de classese se encontra presente, quer nossetores mais abastados, quer nasclasses populares.

A construção de uma novaética de consumo só pode surgira partir de um ambiente solidárioe cooperativo, onde consumido-res e suas empresas guardem umarelação umbilical focada nas ne-cessidades objetivas, e não narelação destrutiva centrada naacumulação pela acumulação.

Esse processo, que trás emseu cerne a construção de cadeiasprodutivas locais, vai ao encontroda ampliação do mercado de con-sumo de toda a economia, repre-sentando, assim, a democratiza-ção do mesmo.

O microcrédito não temcomo função oferecer aos maisnecessitados uma oportunidadede garantir seu sustento indivi-dual, deixando-os entregues às“livres forças do mercado”; amissão primordial do microcré-dito é tornar as pessoas que bus-cam tais recursos partícipes dacomunidade em que vivem, jáque sua pequena atividade vaidepender de sua clientela e deoutros microempreendedores.

Portanto, já não estamos maisfalando de uma atividade particu-larizada, mas de uma cadeia deempreendedores que sóviabilizarão suas atividades seatuarem de forma interativa ecooperativa com a comunidade.

A implantação de instituiçõesde microcrédito só será viável seos tomadores de recursos forem,igualmente, capazes de viabilizarseus negócios, e estes só seviabilizarão se atuarem de formacooperativa e não sob osparadigmas convencionais domercado: a concorrência acirradae destituídos de qualquer respon-sabilidade social.

A maior dificuldade em seentender o microcrédito é quenossa cultura, nos dias atuais,está impregnada por uma visãode mundo profundamente finan-cista. Quando se fala em micro-crédito, logo se pergunta qual otamanho da carteira de emprésti-


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mos, qual o custo do funding,que indicadores são utilizadospara aferir a sustentabilidade doempreendimento etc. Considera-mos todas essas questões impor-tantes, mas insuficientes.

Deveríamos indagar quais valo-res intangíveis foram consolidadosa partir da ação do microcrédito,quais mudanças culturais ocorre-ram na comunidade ou qual o graude felicidade alcançado pelas pes-soas, a partir do momento em quealcançaram sua emancipação eco-nômica. (Em “O Banqueiro dosPobres”, Yunus é pródigo em rela-tos de casos dessa espécie.)

Deveríamos procurar apren-der como o pequeno empreende-dor administra sua atividade, aoinvés de oferecer-lhe cursos decapacitação para isto ou aquilo.Deveríamos abandonar a arro-gância de acreditar que podemosensinar-lhe novas e sofisticadastécnicas para seus negócios, semao menos procurar entendercomo ele os faz.

Um ponto, contudo, mereceuma maior reflexão. Dissemo-lona abertura deste trabalho: porque o pobre não pode ter seu pró-prio sistema de poupança e em-préstimo, com o propugna oProf. Paul Singer? O que faz opobre com sua pequena poupan-ça: guarda-a debaixo do colchão?Como pode ter acesso a bens de

utilidade doméstica, se lhe falta ocomprovante de renda por sobre-viver de atividades informais?

A resposta nos parece pordemais óbvia: para além do nichoatraente de mercado que repre-senta o segmento de baixa rendapara as instituições financeiras,uma sistema de poupança e em-préstimo gerido e vocacionadopara o atendimento das necessi-dades dos mais pobres constituium terrível perigo para oestablishment, por representaruma real e efetiva autonomiaeconômica e política. Dito deoutro modo, isto representaria aconstrução de um campo fértilpara o surgimento de uma novainstitucionalidade, distante, por-tanto, do controle e manipulaçãopolítica do Estado.

É absolutamente incompatíveladministrar o microcrédito com a“cabeça” de um financista dosistema formal de crédito, im-pregnado por uma visãocartesiana e ideológica do crédi-to: o microcrédito no Brasil, aocontrário do que ocorre em inú-meros outros países, não podefazer, do ponto de vista financei-ro, nada mais que repassar recur-sos; não cria “moeda” e, portan-to, não possui a capacidade dealavancar suas carteiras.

Esse é um aspecto tão crucialque nos assusta, não tendo, até

onde sabemos, conquistado espa-ço no debate travado entre aspróprias ONG’s microcreditícias.

A prática do microcréditoimpõe a necessidade de se cons-truir uma tecnologia particularís-sima, que não se encontra emmanuais e, tampouco, se espelhaem experiências bem sucedidas.Cada instituição de microcréditotem que incorporar ao seu cotidi-ano as especificidades do meioem que atua. Portanto, é funda-mental desenvolver uma metodo-logia de trabalho solidária para asfinanças sociais.

“O Grameen Bank sempreolha as pessoas como pessoas,porque esse é o nosso grandepesadelo, quando o banco tor-na-se grande, uma grande orga-nização, as pessoas desapare-cem. O relacionamento entre aspessoas torna-se mecânico. (...)Quando as relações tornam-semecânicas, quero estar longe.Sou contra qualquer estruturachamada de escritório. O escri-tório é uma maneira de criardificuldades para as pessoas.Os escritórios são criados paraesconder a realidade e manipu-lar a informação”. 1 0

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O Governo brasileiro optoupor tratar o microcrédito em con-sonância com as diretrizestraçadas pelo Banco Interameri-cano de Desenvolvimento e peloBanco Mundial. Contudo, o fezde forma açodada. Estas institui-ções multilaterais recomendam,em inúmeros documentos – alémde destinarem recursos para tal –,a reestruturação do sistema finan-ceiro como uma condição neces-sária à saúde e consolidação desuas instituições. A partir destasações, a ampliação da oferta de


créditos aos mais pobres é obser-vada como uma ação coadjuvanteno combate à pobreza.

Perguntamos: como conside-rar consolidado e saudável umSistema Financeiro composto de7.300 instituições, sendo que170 são instituições bancárias,das quais as 50 maiores detêm96,3% dos ativos totais do siste-ma? Como considerar funcional,ao desenvolvimento econômico,um sistema financeiro que nãoatende cerca de 40% dos Municí-pios brasileiros e onde 70% daspessoas sequer têm acesso a umaconta bancária, chancela pós-moderna da cidadania?

Ademais, como considerar sau-dável o sistema financeiro de umpaís que pratica uma das maiorestaxas de juros e apresenta uma dasmenores relações Crédito/PIB domundo: “(...) 28,5%, superandoapenas a Argentina (23,7%) e oMéxico (17,7%)”; que, através dascontas CC5 (Circular 2.677/96),possibilita a saída de recursos fi-nanceiros em Reais, muitas vezesde origens duvidosas, e seu retornoao País – após “um passeio” porparaísos fiscais – como investi-mentos em Dólares? 1 1

Contudo, estamos muito dis-tantes de poder afirmar ter sido, acriação desse modelo, uma açãovoluntariosa e/ou incompetente.Ao contrário, o script foi dese-nhado com o brilhantismo de umestrategista. Vejamos.

Em 23.03.1999, após debatesentre os membros do Conselhoda Comunidade Solidária –fórum governamental de interlo-cução com a Sociedade Civil –, épromulgada a Lei nº 9.790 (Leidas Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público -OSCIP’s) –, novo marco legal doTerceiro Setor no Brasil.

De um modo geral podería-mos considerá-la um estatuto

legal inovador e necessário. En-tretanto, trás em si um pecadocapital: ao instituir o “Termo deParceria” – instrumento que regeas relações entre as OSCIP’s e oEstado, substituto dos anterioresconvênios –, o faz facultando aoente governamental estabelecerou não critérios públicos e trans-parentes para a seleção do parcei-ro não-governamental. Comoisto, perpetua - ou possibilita, seassim se preferir - a permanênciado clientelismo, tradição históricado Estado brasileiro.

Teria sido este um “detalhe”que passou desapercebido aoslegisladores? Vejamos:

“No projeto de lei original(Nota: Lei nº 9.790/99), a seleçãodas organizações para realizaçãodo Termo de Parceria teria queser por meio de concursos de pro-jetos. Não se obteve consensonessa questão e o concurso deprojetos acabou sendo apenasuma possibilidade. A justificativade gestores públicos e juristaspara esse impedimento foi a deque, caso fosse obrigatória a rea-lização de concursos, teria queser utilizada, necessariamente, aLei de Licitações (8666/93) – oque inviabilizaria toda a estraté-gia de ser instrumento flexível eadaptado às especificidades dessarelação. Nesse caso, emboraexistam os controles a posteriori

por resultados e punições severasno caso de uso indevido de recur-sos, garantindo maior eficiência,corre-se o risco de ocorrerem(sic) práticas clientelistas, se ocontrole social não for efetivo” 1 2

(Grifos nossos.)A autora discorre, com muita

propriedade e isenção, sobre aquestão suscitada neste artigo. Fi-cam no ar, contudo, três questões:1. “não se obteve consenso nessa

questão (...)”. Cabe-nos inda-gar: um consenso se dá a partirde três ou mais entes; teria sidoentre os membros do Conselhodo Comunidade Solidária, ouem outro fórum distinto?

2. a caneta que eximiu asOSCIP’s das estipulações daLei da Usura, por meio de Me-dida Provisória, não poderiater feito o mesmo para retirarda Lei de Licitações o Concur-so de Projetos, preservando aforma originalmente previstana Lei nº 9790/99 e conferindoà relação Estado e OSCIP’s anecessária transparência?

3. quanto ao “controle socialefetivo”, por certo soa bemcomo figura retórica; na reali-dade, trata-se de uma ficção.Esse Estado, que se pretendegerencial, é, coerentemente,impermeável à transparência eao questionamento de suasações, do mesmo modo como

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qualquer empresa privada ézelosa em relação aos seus “se-gredos empresariais”. Tal fatonão fica somente adstrito aocidadão comum: no cotidianode suas ações, tem-se mostradoblindado às solicitações de in-formações, inclusive àquelasdemandadas pelas demais insti-tuições do Poder Republicano. Evidentemente, não estamos

afirmando que persista a práticado clientelismo de Estado; contu-do, parece-nos lícito afirmar areal possibilidade de isso ocor-rer. Cabe-nos perguntar, nestascircunstâncias, quem arca com aresponsabilidade daí decorrente?A sociedade, por falta de “con-trole social efetivo”?

Continuemos. Em seguida, aMedida Provisória n° 1.914/99exime as OSCIP’s das estipula-ções da Lei da Usura; contudo,não o faz para as ONG’s que nãopossuam esta qualificação. As-sim, deixa, sobre as cabeças dasmesmas, a espada de Dâmocles:formalmente as ONG’s micro-creditícias estão fora da lei e,portanto, sujeitas às penalida-des previstas, igualando-se, nes-te aspecto, aos agiotas, os quais,por mais paradoxal que possaparecer, raramente são “incomo-dados” em suas atividades, mes-mo quando atuam no cerne dediversas instituições de governo.

Cria-se, em seguida, as Socie-dades de Crédito ao Microem-preendedor – SCM, instituiçõessupervisionadas pelo Banco Cen-tral do Brasil, que têm como ob-jeto social específico oferecercrédito de até US$ 4mil(US$1,00=R$2,50) a microem-preendedores, não lhe sendo fa-cultado, todavia, captar recursospopulares, faculdade exclusivados bancos comerciais.

São as SCM’s instituiçõesprivadas com fins lucrativos:

“Art. 6. É facultada às socie-dades de crédito ao microem-preendedor a realização das se-guintes operações:

I - obtenção de repasses e em-préstimos originários de:a. instituições financeiras nacio-

nais e estrangeiras;b. entidades nacionais e estran-

geiras voltadas para ações defomento e desenvolvimento,incluídas as Organizações daSociedade Civil de InteressePúblico constituídas na for-ma da Lei 9.790, de 1999;

c. fundos oficiais;Defrontamo-nos, assim, com

o processo de financeirização daspolíticas públicas – entendido omicrocrédito como instrumentofundamental das mesmas – e,mais grave, possibilita-se queinstituições privadas com finslucrativos possam alavancar suas

carteiras com recursos de institui-ções sem fins lucrativos –OSCIP’s – e tenham acesso afundos oficiais!

Tudo sob o manto das discus-sões realizadas no âmbito doConselho da Comunidade Solidá-ria e suas interlocuções com a“Sociedade Civil”.

Mas a arquitetura do sistemabrasileiro de microcrédito aindanão estava completamente “dese-nhada”. Em 05 de março de2.001, em sua “Quinta Rodada deInterlocução Política”, o Conse-lho da Comunidade Solidária cria“... quatro Comissões para tra-tar mais detalhadamente os pro-blemas e as alternativas à ex-pansão do microcrédito no País,cujas propostas foram sugeridaspelos interlocutores da roda-da”. (Sobre quais foram osmembros participantes dessascomissões, paira o mistério!)

Das quatro comissões, a maisimportante vem a ser a “Comis-são 1 - Marco Legal do Micro-crédito” – (ver site http://www.comunidadesolidaria.org.br).

Suas deliberações, acatadaspela autoridade monetária do País– o Banco Central do Brasil que,com galhardia, reafirma seu papelde “banco dos bancos” –, foramaprovadas pelo Conselho Monetá-rio Nacional, que fez editar a Re-solução n° 2874, em 26.07.2.001.Reproduzimo-la na íntegra:

(...)• Permissão para que uma

OSCIP possa controlar SCM, des-de que o estatuto da OSCIP nãodê poder de gestão a qualquer enteda administração pública. (...);

• Permissão para que institui-ções financeiras e demais autori-zadas a funcionar pelo BancoCentral possam emprestar asSCM’s (mútuo ou repasse);

• Permissão para “terceiriza-ção de tecnologia” (SCM atuan-

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do em microcrédito em nome deoutra Instituição Financeira);(grifo nosso)

• Permissão para que os crédi-tos da SCM (direitos sobre em-préstimos realizados) possam servendidos livremente a outra insti-tuição financeira (cessão de crédi-tos), como forma de se fazer “cai-xa”. A regra anterior só permitiaessa cessão caso a SCM continu-asse comprometida com o paga-mento daquele crédito cedido;

• Supressão do § 3º do art. 1ºda Res. 2.627/99, que prevê atua-ção restrita à região definida emseu estatuto social;

• Permissão para a criaçãode postos de atendimento aomicroempreendedor para todasas instituições financeiras queoperem com microcrédito;(grifos nosso)

• Inclusão das SCM’s na Cen-tral de Risco. Embora o assuntonão tenha sido discutido no Co-mitê, o acesso à Central de Ris-co representa importante instru-mento de controle, pois permiteque se conheça o grau de endivi-damento de cada potencialtomador do crédito. O objetivo éevitar o sobre-endividamento,onde um cliente toma recursosde uma entidade para pagar dívi-da contraída com outra, a exem-plo do que ocorreu recentementena Bolívia.

• Permissão da participação deSCM em outras empresas (excetodo ramo financeiro), para suatransformação em outra institui-ção, a possibilidade de OSCIP’semprestarem recursos para asSCM’s, permissão às SCM paraaplicação de disponibilidades decaixa no mercado financeiro,inclusive em CDB e RDB.

(...)”.Resumo da ópera:

1. uma OSCIP – instituição semfins lucrativos – pode controlar

uma entidade privada com finslucrativos. Tal disposição é,no mínimo, uma excrescênciajurídica face aos objetos so-ciais distintos das mesmas.Ademais, não nos parece im-possível que, ao final de umexercício fiscal, a OSCIP apre-sente uma expressiva rentabili-dade, enquanto a SCM apre-sente prejuízo, ou vice-versa,ao sabor dos interesses finan-ceiros do momento...

2. por meio das SCM’s, qual-quer instituição financeirapode passar a atuar no seg-mento do microcrédito;

3. as SCM’s (ou suas OSCIP’scontroladoras) podem vendersuas carteiras de crédito àsinstituições financeiras; dito deoutro modo, podem, por viaindireta, ter acesso à captaçãode recursos do público, afora apossibilidade potencial de“maquiagem” dos balançoscontábeis das mesmas;

4. “terceirização de tecnologia”– SCM operando microcré-dito em nome de uma Insti-tuição financeira. Notar queas SCM’s têm acesso a fun-dos oficiais e aqui vislum-bramos com nitidez a perfei-ta identidade entre o “públi-co” e o “privado”. NemMaquiavel seria capaz deurdir tal estratégia!

5. estende-se o modelomicrocreditício a todo terri-tório nacional, ou seja, aoaumentar a capilaridade,centraliza-se o controle daoferta de créditos;

6. submete-se o microcrédito àsupervisão e regulamentação doBanco Central que, sabidamen-te, não dispõe de instrumentose técnicos em número suficien-te para exercer esta atividade deforma efetiva;

7. possibilita que as SCM’s par-ticipem de outras empresasnão financeiras, como, p. ex.,empresas de Factorings e/ouAdministradoras de Cartõesde Crédito, instituições nãofinanceiras e, portanto, nãocontroladas pelo Banco Cen-tral do Brasil;

8. qual instituição de microcréditosobreviverá ao peso das institui-ções financeiras que passarão aatuar no setor de microcrédito?

9. o “trade off” financeiro entre“instituições financeiras enão-financeiras”, “privadas esem fins lucrativos”, abre umleque imenso de possibilida-des para que o capital finan-ceiro “navegue” comodamen-te, e à medida de suas necessi-dades, entre as mesmas, comtodas as conseqüências daídecorrentes: prejuízo em car-teira de instituições privadas e


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lucro em instituições sem finslucrativos; lucro/prejuízo eminstituições financeiras e/ououtras empresas das quaisparticipam etc. etc. etc.As demais conseqüências,

deixamo-las à reflexão dos leitores.O conjunto de resoluções

sobre o microcrédito não deixamargem a dúvidas: o microcré-dito passa a ser tão somente umaextensão do Sistema FinanceiroNacional e, consequentemente,portador de todos as distorçõesque lhe são inerentes.

Ademais, visto sob a óticade um poderoso instrumento depolítica pública, reafirma acentralidade e o controle doEstado sobre as iniciativas au-tônomas locais.

Silêncio absoluto sobre avinculação do microcrédito àspolíticas de desenvolvimento. A“mão invisível” deverá, por cer-to, suprir esta lacuna, orientan-do o crédito concedido aosbolsões de pobreza existentes;quanto às políticas públicas de-senvolvimentistas, o Estado,sempre atento à questão social,se encarregará de implementá-las; não tenhamos dúvida!

Temos, assim, o predomíniodo Sistema Financeiro e, conse-qüentemente, do EstadoGerencial sobre as iniciativassurgidas no âmago do segmentodos socialmente excluídos. O

império do Estado sobre a liber-dade, a iniciativa e a construçãode políticas locais.

“O estatismo é umestadocentrismo. É uma ideolo-gia que confere ao Estado – enão à política exercitada peloscidadãos – um papel de centrali-dade social determinante na con-dução das sociedades, confun-dindo estatal com público e,destarte, monopolizando a esferapública, conferindo ao Estado afunção de supremo regulador(supostamente imparcial) dosdilemas da ação coletiva e, por-tanto, dos conflitos sociais e, porúltimo, atribuindo ao Estado acapacidade de ser o único e ex-clusivo protagonista das mudan-ças sociais – inclusive a capaci-dade de promover o desenvolvi-mento. Não é outro o motivo do“leit motiv” de todos osestatistas ser o controle (sic). Épreciso controlar, ordenar (querdizer, impor uma ordem, a suaordem), evitar o caos que podesurgir quando a situação escapado controle.

Ora, a política democrática,pela sua própria natureza, esca-pa do controle. (...). O desesperodos estatistas é essa insegurança,essa incapacidade de prever odesfecho, essa possibilidade deum futuro aberto, que crie novasrealidades e não apenas repita opassado”.1 3 (Grifos nossos.)

Nada a aduzir, principalmen-te tratando-se de produção teóri-ca do Conselheiro Coordenadordo “Comunidade Solidária”,que, melhor que ninguém, co-nhece de perto e acompanhoutodo o processo que culminoucom a construção do quenominamos de “Modelo Brasi-leiro para o Microcrédito”.

“O governo, em situaçõescomo esta (respondendo à ques-tão de qual a melhor forma de oEstado entrar no processo ajudan-do o crescimento, sem interferirna cultura do crédito), sempreentra para atrapalhar, e os pro-gramas do governo tornam-seterrivelmente corruptos. (...) Poristo é que digo, se o governoenvolver-se na área de microcré-dito, torna-se atrativo para eleusá-lo para propósitos políti-cos”.1 4 (Grifo nosso.)

Perguntamos: será?

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Enfim, a globalização finan-ceira chegou aos pobres!

Dizem que o mal do pensa-mento contra hegemônico é serbom em criticar, mas incapaz deformular propostas. De fato, nomarco estritamente estabelecidopela institucionalidade existente,qualquer proposta teria, necessa-riamente, que reforçar a iniqüida-de vigente.

Aos críticos, cabe contestar aimutabilidade dos paradigmasestabelecidos e, portanto, assumiro confronto aberto com a visãomitificadora do “saber técnico”como o “irrefutável campo daspossibilidades existentes”, e ondenão cabem discussões políticas e/ou ideológicas.

Aceitamos o desafio: sim,uma outra finança é possível.

Ao longo desse trabalho, acre-ditamos ter apresentado um alter-


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nativa possível para a promoçãode um desenvolvimento socioeco-nômico mais justo, tendo comoferramenta principal o microcrédi-to, sob uma concepção que trans-cende a simples oferta de créditopor intermédio do sistema finan-ceiro tradicional. Fomos além,quando deixamos claro que, comoextensão do atual sistema finan-ceiro, o microcrédito jamais servi-rá como mecanismo de combate àpobreza. Implicitamente – emborasem apresentar o desenho de umanova ordem financeira global, atépor fugir aos nossos propósitos –cremos ter deixado claro que nos-sa proposta só frutificará a partirda construção de uma nova insti-tucionalidade, mesmo que infor-mal, e ainda que em regime de“desobediência civil”: um comba-te às claras com a velha ordemfinanceira global, que, aos poucos,vai sendo colocada em xeque.

Reconhecemos, sem dúvida,as dificuldades de implementarcom a necessária flexibilidadeum projeto como o que defende-mos. Contudo, convenhamos,aprende-se a caminhar com osprimeiros passos e a mudar derota caso a trilha perseguida levea nenhum lugar.

Se a globalização trouxeconsigo algum benefício (e écerto que o fez), o maior delesfoi fazer emergir asespecificidades e a pluralidadedos interesses humanos, alémde tornar evidente a incapacida-de (ou o não interesse) do Esta-do em contemplá-los. Conse-qüentemente, ampliou-se agama de conflitos e demandasque o “velho terno listrado” –de mangas puídas e colarinhodesbotado, inúmeras vezes re-mendado, reformado e ajustado– da atual “institucionalidadedemocrática” já não dá maisconta de abarcar.

Algo parecido como se saís-semos da escuridão para a clari-dade de um sol de meio-dia:tudo nos parece turvado, mas,aos pouco, as imagens vão-sefixando, e o que de início nospareciam vultos adquire consis-tência e materialidade.

Assim se passa com os tem-pos atuais: novas formas repre-sentativas estão surgindo e seimpondo e, com elas, a produçãode soluções para o enfrentamentodos problemas, contempladas apartir da iniciativa dos própriosindivíduos que despertam para omundo iníquo em que vivem.

Por que lhes cercear acriatividade e iniciativa, por queinibi-las, regulamentá-las econtrolá-las, no intento de res-suscitar velhas instituições queentraram em curva descendente,como ocorre com o Estado,mesmo sob o pomposo nome de“Estado Gerencial”?

Por que, sob o pretexto dedesenvolver uma política social,se constrói uma trama que per-mite a continuidade de um pro-jeto político globalizante e ne-fasto à população maisdesfavorecida do País?

“Mais do que uma conside-ração de ordem econômica, adívida social é moralmente ina-ceitável, e por essa razão temde ser saldada” 1 5

Certo na essência, malévolonas intenções. O deputado, em

ano eleitoral, esquece-se do céle-bre “deixar o bolo crescer, paradepois dividir”, que advogava nopassado. Não obstante, sejamosgenerosos e acreditemos na since-ridade de sua afirmativa.

Entretanto, não nos pareceser, esta, uma questão moral,mas ética e humanitária: 53 (cin-qüenta e três) milhões de brasi-leiros situam-se abaixo da linhade pobreza e, destes, 23 (vinte etrês) vivem em estado de misé-ria; ou seja, quase um terço dapopulação total do País sobrevi-ve em condições de vida absolu-tamente precárias!

Os postulados neo-liberaisestão corretos, diria umfundamentalista do mercado. Senão deram certos, é porque a rea-lidade é “indócil” e as institui-ções republicanas, impregnadaspelo corporativismo, pelacorrupção e flexíveis às pressõespolíticas, i. é., não se pautarampelo necessário rigor “técnico”.Contudo, não explicam o fracas-so de tais políticas em paísescujos “fundamentos” macroeco-nômicos foram rigidamente obe-decidos. Deitam nuvens sobre averdadeira razão do quadro catas-trófico que assola não só o Bra-sil, mas um terço de toda a popu-lação mundial.

Com isso, ficam isentos deresponsabilidades os experi-mentalistas do livre mercado eda abertura desregrada das eco-


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* Enfatizamos políticas de renda, uma vez que parcela expressiva da população, quer na cidade, quer no campo,encontra-se em condições de miséria absoluta; sem mínimas condições de garantir seu sustento básico, omicrocrédito torna-se um instrumento estéril na promoção da melhoria das condições de vida desse contingente.

i Oliveira, F. de – “Aproximações ao enigma: o que quer dizer desenvolvimento local?”, [São Paulo: Pólis. 2001]

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nomias emergentes pelas vicis-situdes por que vimos passandoao longo de uma década. Os

sucessivos fracassos verificadosnos países que seguiram o re-ceituário neo-liberal, ditado

pelas instituições financeirasinternacionais, já estão suficien-temente expostos.


A Lei n°. 1.411, de 13 deagosto de 1951, criou a profis-são de economista, regulamenta-da pela Decreto n°. 31.794, de17 de novembro de 1952, e so-freu alterações pelas Lei n°s.6.021, de 03 de janeiro de 1974,e 6.537, de 19 de junho de 1978.A competência do Conselho Fe-deral e dos Conselhos Regionaisestá assim enunciada:A) na Lei n°. 1.411/51:

“Art. 10 - São Atribuiçõesdos CORECONs:a) organizar e manter o re-

gistro profissional doseconomistas;

b) fiscalizar a profissão deeconomista;

c) expedir as carteiras pro-fissionais;

d) auxiliar o COFECON na

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divulgação da técnica ecumprimento do progra-ma1 referido no art. 7°,letra “i”;

e) impor penalidades, referi-das nesta lei;

f) elaborar o seu regimentointerno para exame e apro-vação pelo COFECON.”;

B) no Decreto n°. 31.794/52:Art. 36 - São atribuições

dos Conselhos Regionais:“a) organizar e manter o registro

profissional do economista;b) fiscalizar o exercício da

profissão de economista,dentro das normas baixa-das pelo CFEP;

d) realizar o programa deatividdes elaborado peloCFEP no sentido de disse-minação da técnica econô-

mica nos diversos setoresda economia nacional pro-movendo estudos e campa-nha em prol da racionaliza-ção econômica do país;

e) elaborar o seu regimentointerno para exame e apro-vação do CFEP;

f) aplicar penalidades;g) arrecadar as multas, anui-

dades, taxas e demais ren-dimentos, bem como pro-mover a distribuição dascotas previstas nos artigos31 e 372 .”

O exercício da profissão deeconomista está, quer no SetorPrivado ou Público, subordinadoao registro do profissional no Con-selho e sob a fiscalização do mes-mo, supervisionado peloCOFECON, conforme se infere

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dos artigos 12 e 15, do Decreto n°.31.794/52, que assim dispõem:

“ Art. 12 - Para o exercíciode cargos técnicos de eco-nomia e finanças, na ad-ministração pública, autár-quica, paraestatal e deeconomia mista, inclusivebancos de que forem acio-nistas os GovernosFederale Estadual, nas empresassob intervenção ou nasconcessionárias de servi-ço público, é obrigatóriaa apresentação da cartei-ra profissional a que serefere o artigo 15, da Lein°. 1.411, de 13 de agos-to de 1951.

1° - O disposto neste artigonão prejudica direitos jáadquiridos pelos atuaisocupantes efetivos dosreferidos cargos.

2° - O provimento dos cargostécnicos de que trata esteartigo só poderá ser feitomediante prévia apresen-tação do diploma de ba-charel em Ciências Econô-micas ou título de habilita-ção, mesmo quando de-penda de concurso.”

“ Art. 15 - O exercício doscargos e funções de quetrata este Capítulo seráfiscalizado pelos compe-tentes CREP, sob a super-visão do CFEP, que orien-tará e disciplinará o exer-cício da profissão de eco-nomista, em todo o terri-tório nacional.”

Esses diplomas foram, semdúvida, recepcionados pela atual

Carta Política, que, no inc. XIIIdo art. 5°, assim dispõe:

“ Art. 5°. Todos são iguaisperante a lei, sem distinçãode qualquer natureza, ga-rantindo-se aos brasileirose aos estrangeiros residen-tes no País a inviolabilida-de do direito à vida, à li-berdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade,nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício dequalquer trabalho, ofícioou profissão, atendidas asqualificações profissionaisque a lei estabelecer;...”

A qualificação profissional aque se refere a Constituição Bra-sileira é a estabelecida por leiordinária, editada pela UniãoFederal, que detém competênciaprivativa para legislar sobre aorganização do sistema nacionalde emprego e condições para oexercício de profissões (inc. XVIdo art. 22, CF/88).

A Lei n°. 1.411/52 é genérica,editada para criar e regular asrelações jurídicas advindas deatribuições profissionais, tendoalcance geral. Existindo exercícioou exploração de atividades pró-prias do economista, indispensá-vel se torna seu registro em Con-selho Regional de Economia (art.14, da citada Lei).

Essa norma não criou privilé-gios ou excluiu de sua obrigato-riedade setores públicos ou davida privada, conforme tem sidoo entendimento, inclusive do Po-der Judiciário, de acordo com ovoto do Ministro Carlos MárioVeloso, verbis:

“ E não há distinguir, “datavenia”, registra o Prof.José Rubens Costa, entre oexercício das atividadesprivativas dos profissionaisliberais no serviço públicoe a iniciativa privada. Paraa prática dos atos profissi-onais privativos exige-se adevida habilitação ou re-gistro na ordem ou conse-lho da categoria.”3

Neste sentido, também, mani-festou-se o Supremo TribunalFederal, pelo voto do MinistroVitor Nunes Leal, conforme se lêde sua transcrição abaixo:

“ Não há que se distinguirentre o exercício de funçãopública e exercício profissi-onal, porque esses doisaspectos do problema estãovisceralmente entrelaçadosem virtude da legislaçãofederal que exige para oexercício da função técnicade engenheiro, arquiteto ouagrimensor, a habilitaçãoprofissional específica e oregistro nos Conselhos deEngenharia e Arquitetura.”4

Não se pode olvidar da liçãodos Professores RicardoTeixeira do Valle Pereira, LuísaHickel Gamba, Jorge AntonioMaurique e Otávio RobertoPamplona, no mesmo sentidode que não há distinção na obri-gatoriedade de registro nosConselhos entre os setores pú-blico e privado, in verbis:

“ A regra geral é que, estandoregulamentada a profissão etendo sido criado o conse-lho profissional correspon-

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dente, a inscrição ou regis-tro nos quadros de profissi-onais do conselho são obri-gatórios para o legítimoexercício da profissão - sejano setor privado, seja nopúblico - como profissionalliberal, autônomo ou pro-fissional empregado oucomo ocupante de cargo ouemprego público vinculadoàquela profissão.A exigência do registro emconselho profissionalcomo condição para oexercício de cargo ou em-prego público que tenhafunções próprias da profis-são regulamentada, apesarde constar expressamentenas diversas leis de criaçãodos conselhos, nem sempreé observada pela Adminis-tração Pública, sendo focode constantes embates ju-diciais. Existe também leiespecifica - Lei 6.681, de16.08.1979 - dispondosobre a inscrição de médi-cos, cirurgiões-dentistas efarmacêuticos militares nosConselhos de Medicina,Odontologia e Farmácia.A medida se justifica, tantopara fazer valer o princípiode isonomia, igualando osprofissionais da área públi-ca aos do setor privado,como para preservar aque-les valores supremos dacoletividade - vida, saúde,liberdade, honra e esperan-ça - sujeitando os profissio-nais da área pública aomesmo controle de habilita-ções, técnica e ética a que

se submetem os profissio-nais da esfera privada.O descumprimento da exi-gência deve ser fiscalizado ecoibido pelo conselho pro-fissional competente, comos instrumentos e sançõespróprios do poder de políciaque lhe foi delegado...”5

Portanto, o Conselho Regio-nal de Economia do Distrito Fe-deral tem legitimidade, na defesados interesses do exercício pro-fissional, para propor mandadode segurança, em sua jurisdição,contra ato discriminador da clas-se que representa.

Essa legitimidade promana dopoder-dever, que lhe é conferidapelas leis citadas acima,restrigindo-se à políticaorientadora do Conselho Federalde Economia - COFECON, aoqual cabe supervisionar a açãofiscalizadora dos CORECONs,especificamente no que concerneà limitação de suas jurisdições,como ocorre no caso de concursopúblico, que são, geralmente, deâmbito nacional e de interessepara todo o sistema COFECON/CORECONs, não se podendo,por isso, adotar ações isoladas,

para não contrariar determinadapolítica do Sistema.

A solução para essa questão é,no meu entender, provocar a ma-nifestação do COFECON quantoà sua orientação no sentido defiscalizar a Administração Públi-ca direta e indireta, principalmen-te em Brasília-DF, em que a gran-de maioria dos profissionais estálotada nos serviços públicos.

Quanto à limitação de fiscali-zar dos CORECONs, é bom des-tacar, neste particular, que sóexiste em razão da supervisão doCOFECON, posto que nenhumoutro Órgão tem poder para tal,já que é de sua essência, como jádito, a fiscalização da atividadeprofissional, constituindo emba-raço à fiscalização qualquer atoque o impeça de exercer essa suaatividade-fim.

Merece, aqui, destaque, ovoto do Ministro EuclydesAguiar, do antigo Tribunal Fede-ral de Recursos, in verbis:

“ Na real verdade, seria inó-cuo o poder de fiscalizar,deferido ao ConselhoImpetrado pelo Art. 8°, letrab, da Lei n°. 4.769/65, nãopudesse o mesmo requisitar

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de quais entidades, públicasou privadas, os elementosnecessários à verificação dahabilitação dos contratadospara o exercício de funçõespróprias dos profissionaisque correspondem à suaárea de atuação.Legítima a requisição, regu-lar foi a aplicação da pena-lidade, em decorrência darecusa no fornecimento dosdocumentos, ante a regrado art. 16, letra a, do men-cionado diploma legal.”6

Assim, os constantes entravesà fiscalização, pelos setores pú-blicos e privados, na negativa deinformações sobre os seus contra-tados, podem ser solucionadospela aplicação das penalidadesprevistas na Lei n°. 1.411/51,sem prejuízo do ajuizamento demedida cautelar de exibição dedocumentos, conforme se lê na v.sentença, proferida pelo MM.Juiz Federal da 5a. Vara, em Re-cife-PE, nos autos da MedidaCautelar n°. 89.0005475-9, nosseguintes termos:

“ ... II - O documento de fls.69 (Ofício n° 615.000.0/212 do INPS) é bem claroquanto à negativa em aten-der à requisição de docu-mentos formulada pelaentidade autora. Diz aqueletexto...”por não havercorrrelação dos cargos emcomissão com as exigênci-as do CRA, não há neces-sidade de o INPS fornecero solicitado”...A negativa está caracteriza-da, restando a análise dalegalidade dessa recusa.Quanto ao estatuto que rege

os funcionários estatutáriosda Autarquia ré, é público enotório que se trata da lein°. 1.711/52, sendo desne-cessária a exibição por setratar de texto legal cujoconhecimento se presumeaté por ficção jurídica.Quanto ao plano de cargose salários, a relação dosadministradores que fazemparte do quadro de funcio-nários da autarquia, doorganograma (se existente)e o regimento interno, alémda relação contendo onome e a formação profis-sional dos ocupantes doscargos e funções de chefia,são documentos que podemser requisitados pela entida-de autora, para desempenhodas tarefas decorrentes doexercício do poder de polí-cia em matéria de profissãode administrador, nos ter-mos da lei n°. 4769/65. Arecusa na exibição dos do-cumentos, não é lícita, nãotendo amparo legal o argu-mento de que o regimentoestaria em fase de operaçãobem como o organograma,pois, deve ser apresentadoo em vigor, embora possaser alterado ou substituído.O pedido tem amparo doart. 844 do C.P.C comomeio necessário ao con-junto probatório de even-tual ação a ser propostapela entidade autora noexercício do Poder de Po-lícia já mencionado.

ISTO POSTOIII - Julgo procedente a ação

parra condenar a Entidade

requerida a exibir no prazode 10 (dez) dias os docu-mentos requeridos (comexceção do estatuto - lein°. 1.711/52) sob pena denão o fazendo haver expe-dição de mandado de apre-ensão. Condeno o INPS aopagamento de honoráriosadvocatícios que arbitroem 10% (dez por cento)sobre o valor da causa.

P.R.IRecife, 21 de março de 1990.”Logo, o CORECON-DF dis-

põe de mecanismos legais paraexercer sua função básica, que é afiscalização profissional, no âm-bito público ou privado.

Os que defendem a proibiçãode a Administração Pública so-frer fiscalização, quanto à nome-ação de ocupantes de cargos co-missionados ou de confiança,sustentam-se no argumento dalivre nomeação e exoneraçãodestes cargos, conforme dispõe oinciso II do art. 37, da Constitui-ção Federal atual:

“ Art. 37. A administraçãopública direta, indireta oufundacional, de qualquerdos Podres da União, dosEstados, do Distrito Federale dos Municípios obedeceráaos princípios de legalida-de, impessoalidade,moralidade, publicidade e,também, ao seguinte”:

II - a investidura em cargo ouemprego público dependede aprovação prévia emconcurso público de provasou de provas e títulos, deacordo com a natureza ecomplexidade do cargo ouemprego, na forma prevista

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em lei, ressalvadas as nome-ações para cargo em comis-são declarado em lei de livrenomeação e exoneração;”

Invocam, também, a seu fa-vor, a Lei n°. 5.645, de 10 dedezembro de 1970, que assimdispõe, no inciso I do art. 3°:

“ Art. 3°. Segundo a corre-lação e afinidade, a natu-reza dos trabalhos ou onível de conhecimentosaplicados, cada Grupo,abrangendo várias ativida-des, compreenderá:

I - Direção e AssessoramentoSuperiores: os cargos dedireção e assessoramentosuperiores da administra-ção cujo provimento devaser regido pelo critério deconfiança, segundo estabe-lecido em regulamento;...”

Diante dos diplomas legaisacima, concluíram, equivocada-mente, que a lei não exige forma-ção acadêmica específica paraocupação de tais cargos, pois eladefiniu que o provimento dosmesmos deve basear-se, apenas,no critério de confiança.

A interpretação da normaconstitucional deve ser sistemá-tica, isto é, o intérprete parte doentendimento de que uma nor-ma não existe isolada, o que oleva a investigar a subordinaçãoda norma a um conjunto de dis-posições de maior generaliza-ção, do qual não pode ou nãodeve ser dissociada.

Assim, não se pode preten-der, isoladamente, interpretar osdispositivos constitucionais semconfrontá-los com outros daprópria Carta Política. No casode norma infraconstitucional, háde ser interpretada de acordocom a Constituição como tem

sido observado pelos doutrina-dores constitucionalistas(Canotilho, Paulo Bonavides eGilmar Mendes).

Isto não foi observado, para seconcluir, equivocadamente, queos ocupantes de cargos comissio-nados ou de confiança estão isen-tos de provar a habilitação profis-sional, para o desempenho desuas funções.

Ora, o Legislador Constituinteem momento algum lhes conce-deu tal benefício; ao contrário,manteve a exigência de registroprofissional, exigindo do ocupan-te de cargo comissionado ou deconfiança o cumprimento da leiregulamentadora da profissão.

Chega-se a essa conclusão aocotejar o conteúdo do inciso I doart. 37, com o Inciso XIII do art. 5°,da atual Carta Política, in verbis:

“ Art. 37. A administraçãopública direta e indireta dequalquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municí-pios obedecerá aos princí-pios de legalidade, impes-soalidade, moralidade, pu-blicidade e eficiência e,também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e fun-ções públicas são acessí-veis aos brasileiros quepreencham os requisitosestabelecidos em lei, assimcomo aos estrangeiros, naforma da lei;”

Como se vê, as expressões“qualificações que a lei estabele-

cer” e “os requisitos estabelecidosem lei” não foram usadas de for-ma inútil pelo Legislador Consti-tuinte, mas, sim, para garantiaprofissional, constituindo-se emdireito e garantia fundamental doindivíduo, que adquire condiçãopara o exercício profissional.

De resto, basta observar asmanifestações anteriores, paraconcluir que a exclusão de exi-gência de registro profissional éresultado de uma interpretaçãoequivocada, indo de encontro àsdecisões judiciais citadas.

Evidente é que o Conselhonão pretende interferir na liber-dade de escolha do Administra-dor Público, até porque a exi-gência recaiu sobre a formaçãotécnica e não sobre a pessoa.Assim, ele pode indicar quemele quiser para ocupar o cargo(pai, mãe, filhos etc.), desdeque tenha habilitação profissio-nal, inerente ao exercício deatividades que são, por lei, pri-vativas de determinadas catego-rias profissionais.

Indiscutível é a legitimidadedos CORECONs para fiscalizar aAdministração Pública direta ouindireta, desde o edital de concur-so público para provimento decargos até a nomeação para car-gos comissionados ou de confi-ança, encontrando restrição ape-nas na política do COFECON, aoqual cabe supervisionar sua açãofiscalizadora, que poderá ser su-prida com manifestação escritada Entidade.

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O IBGE divulgou no últimodia 8 de maio os resultados databulação avançada do CENSO2000, e, como já era esperado, osdados reafirmam a gravidade dodesemprego no Distrito Federal.

Para esta breve análise, vamosdeter-nos em alguns resultados domercado de trabalho apresentadosno Censo 2000. Assim, analisare-mos os dados de ocupação, deemprego e desemprego, jornadade trabalho, rendimento em salári-os mínimos, setores de atividade,escolaridade e vínculo ocupacio-nal para o Brasil e para o DistritoFederal. Deste modo, poderemosavaliar a situação do mercado detrabalho no Distrito Federal quan-do comparado ao Brasil.

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Segundo dados preliminaresdo CENSO 2000, o Brasil tem

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hoje 11.453.604 de desemprega-dos, o que corresponde a umataxa de 15,04%. Já o DF tem167.670 desempregados numuniverso de 1.029.753 pessoaspertencentes à PEA (PopulaçãoEconomicamente Ativa), repre-sentando assim uma taxa de de-semprego de 16,27%.

Vale dizer que o IBGE, aoefetuar os cálculos, leva emconta a taxa de desempregoaberto e, além disso, consideracomo ocupadas pessoas comjornada inferior a 15 horas se-manais bem como as pessoascom trabalho para consumopróprio, o que reforça, aindamais, o fato de a taxa de desem-prego no Distrito Federal seencontrar bem elevada.

Algumas das explicaçõespara o baixo dinamismo domercado de trabalho na aberturade vagas e o aumento do de-

semprego nos anos 90 estãocentradas, sobretudo, nos se-guintes fatores: baixo cresci-mento da economia (cuja varia-ção média do PIB vem sendo de2,2% a.a.); reestruturação pro-dutiva, que muitas empresasadotaram para se adequar aocontexto da política cambial doperíodo de 1994-1998 (valori-zação artificial do real), em queos produtos brasileiros, maiscaros, tiveram que “competir”com os importados, fazendocom que muitas empresas enxu-gassem seus quadros de pessoal;aumento da produtividade semredução da jornada de trabalho esem repasse aos salários; abertu-ra da economia, que fez com quemuitas empresas ineficientesfossem excluídas do mercado; etambém as elevadas taxas dejuros, que inibiram a retomadado crescimento econômico.


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O Brasil, comparado a outrospaíses, tem como característicamarcante a forte concentração darenda. No Distrito Federal a si-tuação não é diferente, embora osindicadores sejam um pouco me-lhores quando comparados aosdados nacionais. Enquanto no

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No Distrito Federal, alémdo serviço público (15,35%), ocomércio emprega 18,95% dosocupados. Os trabalhadores emintermediação financeira são13,94% do total de ocupados e

Brasil 21,88% dos ocupados re-ceberam um rendimento de até 1salário mínimo, em Brasília essepercentual correspondeu a 9,99%no ano de 2000.

Observando-se os dados derendimento até 3 salários míni-mos (R$ 453,00 em valores de2.000), fica ainda mais evidentetal concentração. Enquanto no

Brasil 58,71% dos ocupados re-ceberam até 3 SM, em Brasíliaessa renda abrangeu 43,15% dosocupados, constituindo-se assimum valor mais baixo que os da-dos retratados pela realidade na-cional, mas ainda assim revelan-do a importância que tal temadeva ter na agenda econômicapara os próximos anos.

um outro grupo expressivo detrabalhadores no Distrito Fede-ral é o de trabalhadores domés-ticos, 8,84% do pessoal ocupa-do. Já o setor industrial nãotem um peso muito grande nageração de empregos no Distri-to Federal, uma vez que sua

participação no total de ocupa-dos é de aproximadamente4,9%. O setor que menos em-prega no Distrito Federal é aatividade agropecuária comapenas 1,84% dos trabalhado-res ocupados contra 17,18% noBrasil inteiro.

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Região PEA Ocupados Desempregados Tx de Desemprego

Brasil 76.158.531 64.704.927 11.453.604 15,04

Distrito Federal 1.029.753 862.183 167.570 16,27

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Regiões Total Até 1 Mais de 1 Mais de 2 Mais de 3 Mais de 5 Mais de 10 Mais de 20 Sematé 2 até 3 até 5 até 10 até 20 Rendimento

Brasil 64.704.927 14.154.455 15.957.174 7.874.534 8.231.215 7.220.471 2.963.358 1.400.406 5.933.117

% do Total - 21,88 24,66 12,17 12,72 11,16 4,58 2,16 9,17

% Acumulada - 21,88 46,54 58,71 71,43 82,59 87,17 87,17 96,34

Distrito Federal 862.183 86.166 193.826 92.011 119.001 171.898 106.492 68.408 17.464

% do Total - 9,99 22,48 10,67 13,80 19,94 12,35 7,93 2,03

% Acumulada - 9,99 32,47 43,15 56,95 76,89 89,24 97,17 99,20


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A maioria dos trabalhadoresbrasileiros (55,70%) tem umajornada de trabalho de até 44horas semanais. Contudo,26,15% dos trabalhadores têmuma jornada de mais de 49 horas.No Distrito Federal, a situação

dos trabalhadores em relação àjornada de trabalho é um poucomelhor, uma vez que 63,68% dototal trabalham até 44 horas se-manais e 21,85% trabalham maisde 49 horas. A porcentagem detrabalhadores com até 14 horasde jornada (2,00%), por sua vez,também é menor no DF.

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A População EconomicamenteAtiva (PEA) do Brasil é compostapor um contingente de 76.158.531pessoas; já no Distrito Federal, ocontingente de pessoas economica-mente ativas é de 1.029.753 pesso-as, isto é, 1,35% da PEA brasileira.

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Regiões Total Até 14 De 15 a De 30 a De 40 a De 45 a 49 horashoras 29 horas 39 horas 44 horas 48 horas ou mais

Brasil 64.704.927 1.923.007 5.927.749 6.453.166 21.736.838 10.977.473 16.917.744% do Total - 2,97 9,16 9,97 33,59 16,97 26,15% Acumulada - 2,97 12,13 22,11 55,7 72,67 98,81Distrito Federal 862.183 17.238 56.626 111.732 363.436 113.294 188.427% do Total - 2.00 6,57 12,96 42,15 13,14 21,85% Acumulada - 2,00 8,57 21,53 63,68 76,82 98,67

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Seção de Atividade Distrito Federal Brasildo Trabalho Principal Ocupados Participação (%)1 Ocupados Participação (%)1

Agricultura, pecuária, silvicultura, 15.840 1,84 11.118.695 17,18exploração florestal e pescaIndústria de Transformação 42.866 4,97 8.998.200 13,91Construção 49.525 5,74 4.445.873 6,87Comércio, reparação de veículosautomotores, objetos pessoais 163.419 18,95 11.087.156 17,13e domésticosAlojamento e alimentação 34.811 4,04 2.545.741 3,93Transporte, armazenagem e 46.656 5,41 3.078.011 4,76comunicaçãoIntermediação financeira eatividades imobiliárias, aluguéis e 120.229 13,94 4.453.999 6,88serviços prestados a empresasAdministração pública, defesa e 132.339 15,35 3.867.840 5,98seguridade socialEducação 61.180 7,10 3.280.849 5,07Saúde e serviços coletivos 41.507 4,81 2.304.332 3,56Outros serviços coletivos, sociais 50.413 5,85 2.155.850 3,33e pessoaisServiços domésticos 76.184 8,84 5.327.687 8,23Outras atividades e atividades 27.214 3,16 2.040.694 3,15não classificadasTotal 862.183 100,00 64.704.927 100,00


A população ocupada do Dis-trito Federal equivale a 83,73%da sua PEA, enquanto os ocupa-dos no Brasil inteiro são 84,96%da PEA total. Pode-se notar que aproporção de ocupados no Distri-to Federal é levemente menor queno Brasil em sua totalidade.

O número de ocupados comcarteira de trabalho assinada é

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Enquanto o Brasil possui10,22% da sua população commais de 10 anos de idade commenos de 1 ano de estudo ou comnenhuma instrução, o Distrito Fe-

muito baixo no Brasil, refletin-do a grande informalidade domercado de trabalho (tabela 5).No Distrito Federal a situação éum pouco melhor, pois, enquan-to no Brasil 36,98% dos ocupa-dos têm a carteira de trabalhoassinada, no Distrito Federalesse percentual chega a 46,14%.Em relação aos ocupados sem

carteira assinada, a situaçãobrasileira também é pior que alocal: enquanto no Brasil24,31% não possuem a carteiraassinada, em Brasília essepercentual cai para 19,54%.

Como era de se esperar, a par-cela de trabalhadores do setorpúblico no DF (13,69%) é bemmaior que a nacional (5,76%).

deral apresenta apenas 4,07% dasua população nas mesmas condi-ções. A escolaridade no DistritoFederal é notadamente melhor queno Brasil como um todo. A por-centagem de pessoas com mais de15 anos de estudo no Distrito Fe-

deral (9,24%) é mais que o dobroda porcentagem para o Brasil(4,05%). Da mesma forma, a por-centagem de pessoas com poucosanos de estudo (de 1 a 3) é bemmenor no Distrito Federal(12,07%) que no Brasil (21,18%).

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Com Carteira Militares e Outros sem Emprega- Conta Não ProduçãoRegiões PEA Ocupados Assinada Func.Públicos Carteira dores Própria Remune- p/Consumo

Estatutárias Assinada rados Próprio

Brasil 76.158.531 64.704.927 23.930.041 3.729.012 15.729.458 1.840.217 14.470.915 2.554.340 1.889.775% da PEA - 84,96 31,42 4,90 20,65 2,42 19,00 3,35 2,48% Ocupados - - 36,98 5,76 24,31 2,84 22,36 3,95 2,92% Ocup. Acum. - - 36,98 42,75 67,06 69,9 92,26 96,21 99,13Distrito Federal 1.029.753 862.183 397.815 118.036 168.506 29.295 129.183 5.989 800% da PEA - 83,73 38,63 11,46 16,36 2,84 12,55 0,58 0,08% Ocupados - - 46,14 13,69 19,54 3,40 14,98 0,69 0,09% Ocup. Acum. - - 46,14 59,83 79,37 82,77 97,76 98,45 98,54

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Seminstrução De 1 a 3 De 4 a 7 De 8 a 10 De 11 a 14 15 anos NãoRegiões Total(1) e com menos anos anos anos anos ou mais Determi-

de 1 ano nado

Brasil 136.427.211 13.948.802 28.895.418 38.897.790 20.512.744 20.609.083 5.524.947 487.231% do Total - 10,22 21,18 28,51 15,04 14,89 4,05 0,36% Acumulada - 10,22 31,4 59,92 74,95 89,84 93,89 94,25Distrito Federal 1.665.625 67.722 201.002 445.983 312.770 394.315 153.962 11.914% do Total - 4,07 12,07 26,78 18,78 23,67 9,24 0,71% Acumulada - 4,07 16,13 42,91 61,69 85,36 94,6 95,32


Encontra-se em tramitação naCâmara dos Deputados, desdeabril de 2002, uma proposta deProjeto de Lei elaborada peloSistema COFECON/CORECONs para a reformulaçãoda Lei n.º 1.411/51, que regula-menta o exercício profissionaldos economistas. A justificativada proposta se baseia em que areferida Lei, em vigor há mais de50 anos, precisa adequar-se àrealidade atual.

Dentre as inserções realizadasnas atividades inerentes à profis-são de economista estão “os estu-dos de mercado, de viabilidade ede impacto, relacionados ao meioambiente, à ecologia, ao desen-volvimento sustentável e aos re-cursos naturais”. Temos o setormineral como um dos ramos deestudos relativos aos recursosnaturais, cujos profissionais pos-suem formações acadêmicas emengenharia de minas, química,economia, geologia, entre outras.Portanto, o setor mineral énotadamente conhecido comouma atividade multidisciplinar.Oportuno definir, segundo o pro-fessor Eliezer Braz (1), o que

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vem a ser economia mineral: tratada aplicação da teoria econômicaà industria mineral. A economiamineral engloba o conhecimentoe características do setor mineral,combinados com a correta aplica-ção da teoria econômica, o quetorna o tema notadamenteinterdisciplinar. Pode-se relacio-nar a economia mineral a umaanálise do mercado de um deter-minado bem mineral: oferta, de-manda, preços, investimentos,exaustão de uma mina, além daimportância da atividade mineralpara o desenvolvimento econô-mico de um país, de forma sus-tentável e harmoniosa com omeio ambiente.

Recente enquete realizadapelo Ministério de Minas e Ener-gia em alguns Estados e Municí-pios brasileiros procurou saber oque a sociedade pensa da minera-ção. Naqueles Municípios ondeexiste a atividade mineral, cons-tatou-se que seus habitantes não aapreciam e não conhecem os be-nefícios dela provenientes. Res-postas similares foram dadas pe-los próprios empregados das em-presas instaladas naqueles Esta-

dos, e atuantes na lavra e no be-neficiamento de bens minerais.

O desenvolvimento sustentá-vel já vem sendo pensado peloeconomista Sachs desde os anossetenta, conforme retratam seuslivros e artigos publicados emtodo o mundo. O mundo temrepensado a atividade mineral,que para alguns está relacionadasomente à degradação do meioambiente. No início deste ano, oCanadá organizou um fórum dedebates, que contou com a pre-sença do Ministério de Minas eEnergia do Brasil, onde se revi-sou o papel da mineração no con-texto social e econômico, dentrode critérios de sustentabilidade.Atualmente, pode-se indagar oque o governo e a iniciativa pri-vada têm realizado paraconscientizar a população de queo setor mineral é importante eindispensável para o bem da soci-edade e para o desenvolvimentodo País.

No lado governamental, se-gundo investidores do setor, faltauma política de estímulo à mine-ração. As reservas minerais brasi-leiras continuam a atrair os inves-

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tidores em pesquisa mineral, masde forma muito tímida. Desde1994, com a transformação doDNPM em Autarquia, tanto ogoverno como o setor mineraltêm mencionado que o modelode gestão da atividade mineralestá ultrapassado e ineficiente. Asociedade mineral tem cobradodo Governo Federal uma políticade estímulo ao setor de minera-ção. Os investidores, aodisponibilizarem US$ 180 mi-lhões (previstos para o ano de2002) em pesquisa mineral, espe-ram maiores incentivos por partedo Governo, que espera alcançara cifra de US$ 300 mil em 2005.A mineração é um setor de altorisco; requer, na maioria das ve-zes, investimentos elevadíssimos,e o retorno esperado vem no mé-dio e longo prazos.

O Departamento Nacional deProdução Mineral - DNPM éuma Autarquia vinculada ao Mi-nistério de Minas e Energia, quetem como missão gerir os bensminerais do Brasil, em benefícioda sociedade. Conforme a legis-lação pertinente, é um órgão fis-calizador que exerce funções típi-cas de Estado, pois concede odireito de pesquisa e lavra dosolo e subsolo brasileiros, alémde arrecadador, pois recolhe dosmineradores a CFEM – Compen-sação Financeira pela Exploraçãode Recursos Minerais. Fazemparte das atividades finalísticasdo DNPM trabalhos técnicosrelacionados à mineração e à eco-nomia mineral. Os estudos eco-nômicos e técnicos, inclusive osrelacionados à arrecadação, sãodesenvolvidos na DIRIN - Dire-toria de Desenvolvimento Mine-ral e Relações Institucionais,onde também são elaboradas pu-blicações que retratam aperformance do setor mineral noBrasil e no mundo. Dentre essas

publicações, estão o BalançoMineral, o Sumário Mineral, oAnuário Mineral, que, através dedados estatísticos e análises eco-nômicas, avalia a situação atual efutura dos principais mineraisque compõem a produção mine-ral brasileira. Oportuno mencio-nar que o produto da indústria detransformação mineral represen-tou, em 2000, 8,5% do produtointerno bruto.

Do lado da iniciativa privada,empresários do setor reclamamdos governantes a falta de conhe-cimento sobre a atividade minerale sua contribuição para o desen-volvimento socioeconômico doPaís, além do fato de o Ministériode Minas e Energia estar semMinistro de Minas há algum tem-po. E esse desconhecimento énotório entre os candidatos queirão concorrer ao cargo de Presi-dente da República nas próximaseleições. Não seria oportuno queas empresas do setor pensassemnuma estratégia de marketing, deforma a divulgar a atividade mine-ral, as ações voltadas para o de-senvolvimento sustentável e pre-servação do meio ambiente, e obenefício que tal atividade propor-ciona à economia do País e à soci-edade ? Não terá chegado a horade as propagandas de empresas demineração, que encontramos emrevistas especializadas, buscaremoutros meios de comunicação,com linguagem mais acessível ?

O fato de a mineração não tersido prioridade do Ministério deMinas e Energia nos últimos anos,não impediu os economistas mi-nerais do governo de atuarem nosetor com as seguintes atribui-ções, de caráter multidisciplinar,respeitadas as devidas competên-cias profissionais:• regular as atividades de minera-

ção, estimulando o uso racional eeficiente dos recursos minerais;

• fiscalizar a pesquisa, a lavra, obeneficiamento, a comercializa-ção e o consumo dos bens mi-nerais, bem como promover aanálise crítica dos seus projetosde exploração e de aproveita-mento de jazidas;

• fiscalizar o controle ambiental,a higiene e a segurança das ati-vidades de mineração, de for-ma integrada com os demaisórgãos competentes;

• fiscalizar a arrecadação dacompensação financeira sobre aexploração mineral – CFEM, eo recolhimento de taxas eemolumentos decorrentes einerentes às atividades de pes-quisa e lavra de bens minerais;

• contribuir com a elaboração depolíticas minerárias;

• autuar infratores e aplicarsanções cabíveis, em confor-midade com a legislação mi-neral e correlata;

• promover o controle estatístico eanalisar o desempenho do setormineral nacional e internacional;

• desenvolver pesquisas comvistas à promoção, ao fomentoe ao desenvolvimento tecnoló-gico da produção mineral;

• coletar, processar, analisar edivulgar os dados geológicos eeconômicos da mineração;

• assegurar os acordos, os tra-tados das convenções interna-cionais das quais o Brasilseja signatário.

Fruto do trabalho da equipemultidisciplinar dos servidores doDNPM, dois indicadores econô-micos retratam a performance dosetor mineral brasileiro: reservas eprodução mineral no Brasil e nomundo, e arrecadação da CFEM.

O Quadro I mostra a reserva ea produção mineral brasileira de44 substâncias minerais brasilei-ras. A falta de políticas públicas eincentivos ao setor e demonstradapelos crescimentos discretos na


produção de algumas substâncias,apesar de suas reservas representa-rem percentuais elevados em rela-ção às ocorrências mundiais. O

Brasil, por exemplo, detém cercade 2% das reservas mundiais decobre e 2% das reservas mundiaisde potássio. Contudo, o País res-

ponde por apenas 0,2% e 1,4% daprodução mundial desses mine-rais, respectivamente. Os dadossão do Sumário Mineral 2001.

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SUBSTÂNCIA MINERAL RESERVA (Medida + Indicada) PRODUÇÃODISCRIMINAÇÃO BRASIL MUNDO PART. (%) BRASIL MUNDO PART. (%)

ALUMÍNIO 2.500.000 32.140.000 7,8 13.846 127.746 10,8BARITA 2.130 490.000 0,4 55 5.695 1,0BENTONITA 39.000 - - 312 10.000 3,1BERÍLIO 500 - - - - -CAL - - - 6.200 117.000 5,3CARVÃO* 7.372.000 1.035.261.000 0,7 6.000 4.655.000 0,1CAULIM 4.000.000 14.200.000 28,2 1.735 22.000 7,9CHUMBO 950 134.950 0,7 9 2.989 0,3CIMENTO - - - 39.208 1.702.008 2,3COBRE 11.833 655.000 1,8 32 12.880 0,2CRISOTILA 16.325 Abundantes - 209 1.938 10,8CROMO 6.606 7.541.106 0,1 276 13.656 2,0DIAMANTE(1) 15 1.230 1,2 1 115 0,8DIATOMITA 3.508 Abundantes - 10 2.020 0,4ENXOFRE 52.000 4.047.000 1,3 333 57.800 0,6ESTANHO 540 7.910 6,8 7 220 3,2FELDSPATO 79.300 - - 61 8.821 0,7FERRO 19.200.000 300.000.000 6,5 210.000 1.027.000 20,0FLUORITA 7.000 380.000 1,8 43 4.480 1,0FOSFATO 298.211 36.698.211 0,8 4.725 139.300 3,4GÁS NATURAL(2) 231 149.742 0,2 13 2.403 0,5GIPSITA 1.248.720 Abundantes - 1.541 110.000 1,4GRAFITA 95.000 454.080 21,0 71 726 9,7LÍTIO 185 9.542 1,9 0,54 14 3,9MAGNESITA 180.000 3.480.000 5,2 280 3.270 8,6MANGANÊS 51.000 5.000.000 1,0 1.424 7.611 18,7MICA - - - 4 302 1,3NIÓBIO 5.000 5.556 90,0 31 34 92,4NÍQUEL 6.000 150.000 4,0 45 1.230 3,7OURO(3) 1.800 48.100 3,7 52 2.445 2,1PETRÓLEO(4) 9 1.040 0,8 1.271 73.242 1,7POTÁSSIO (K

20) 305.618 16.120.175 1,9 352 25.989 1,4

PRATA 1 420 0,2 0,01 18 0,1ROCHAS ORNAMENTAIS - - - 2.458 50.176 4,9SAL 24.440.000 Abundantes - 6.074 210.000 2,9TALCO E PIROFILITA 178.000 945.000 19,0 450 9.490 4,7TANTALITA (3) 64.872 143.392 45,2 419 1.884 22,2TERRAS-RARAS 109 112.657 0,1 - 80.070 -TITÂNIO. Ilmenita 3.457 490.457 0,7 123 3.938 3,1. Rutilo 77 173.377 0,0 3 419 0,8TUNGSTÊNIO(3) 8.500 3.200.000 0,3 14 31.500 0,04VANÁDIO 164 27.164 0,6 0,02 42 0,1VERMICULITA 17.700 217.700 8,1 23 563 4,1ZINCO 5.200 431.200 1,2 100 8.070 1,2ZIRCÔNIO 1.888 66.188 2,8 30 1.059 2,8


O Quadro II mostra a evolu-ção da arrecadação da Compen-sação Financeira pela Exploraçãode Recursos Minerais - CFEM,no período 96/2000. A CFEM,estabelecida pela Constituição de1988 e instituída pela Lei n.º7990/89, é devida pela empresasde mineração aos Estados, Muni-cípios e aos Órgãos da União, naproporção de 23%, 65% e 12%,respectivamente, em virtude doaproveitamento econômico dosrecursos minerais. Por força daLei n° 9993/2000, parte dos re-cursos da CFEM destinados àUnião compõem o Fundo Nacio-

nal de Desenvolvimento Científi-co e Tecnológico, que inclui osetor mineral.

A base de cálculo da alíquotada CFEM, que é de 3%, é ofaturamento líquido da empresa,resultante da venda do produtomineral, obtido após a últimaetapa do processo de beneficia-mento adotado, antes da suatransformação industrial. Na evo-lução da arrecadação da CFEM,segundo o DNPM, tem-se verifi-cado um crescimento médio dearrecadação da ordem de 20%.A meta é atingir, em 2004, R$204 milhões. Apesar de a

Autarquia DNPM não ter, ainda,um Plano Anual de Capacitaçãode seus servidores (Decreto n°2.794/98, que institui a PolíticaNacional de Capacitação de Ser-vidores Federais da Administra-ção Direta, Autarquias e Funda-ções), a capacitação contínuasendo realizada pela Diretoria deDesenvolvimento Mineral e Rela-ções Institucionais - DIRIN, tantopara os servidores do governo,como para os agentes arrecadado-res dos Estados e Municípios, oque, combinado com a legislaçãoe a fiscalização, tem-se refletidono aumento da arrecadação.

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Alguns pontos importantespodemos destacar desse breverelato sobre o economista e aeconomia mineral.

1°) Além da vigilância do Siste-ma COFECON/CORECONs,nos últimos seis anos, nas ativi-dades dos economistas queatuam no setor mineral, princi-palmente no DNPM, inserimos

no anteprojeto de lei novas ati-vidades inerentes aos econo-mistas, buscando a legalizaçãoda ampliação dessas ativida-des, juntamente com outras nãomenos importantes.

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160.000

140.000

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100.000

80.000

60.000

40.000

20.000

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1996

64.955 69.804

82.846

107.084

135.825

1997 1998 1999 2000

- - - - -

'�/� 3�&��!��, -/�&��Q

a) BRAZ, Eliezer. “Introdução à Economia Mineral”. Balanço Mineral Brasileiro/2001. DNPM/MME. Bsb/DF.

b) SACHS, Ignacy. “Caminhos Para o Desenvolvimento Sustentável”. Garamond.Rio de Janeiro/RJ. 2000.

c) _____Mineral Commodity Summaries. 2001. USGS/USA.

d) _____Brasil Mineral. Revista. Edição maio/junho de 2002. SignusEditora. São Paulo/SP.

e)_____Folha de São Paulo. Jornal. 01 a 10 de julho/2002.

f)_____Sumário Mineral 2001. DNPM/MME. BSB/DF.

. O desenvolvimento sustentávele a preservação do meio am-biente estão diretamente relaci-onados também com a ativida-de mineral. Muitas empresasde mineração têm obedecido aessa nova ordem social e de-senvolvido suas atividadesdentro dos critérios de susten-tabilidade. A sociedade brasi-leira, o povo brasileiro e ou-tros setores da economia sa-bem disso ?

· Se o atual modelo de gestãonão tem atendido aos interes-

ses do setor, é importante lem-brar que qualquer inovaçãogerencial tem que levar emconta o aproveitamento dosservidores do DNPM, sua ex-periência e sua dedicação emcumprir a missão daAutarquia. As entidades declasse dos economistas, enge-nheiros de minas, geólogos,químicos, técnicos em recursosminerais e cartografia, entreoutros, estão vigilantes comrelação ao assunto.

· Alguns indicadores econômicos

apresentados neste artigo retra-tam a realidade da economiamineral e apontam para a ur-gente necessidade de políticaspúblicas voltadas para o setor.

· A mineração precisa propagarsuas atividades e benefícios,tanto do lado empresarial comogovernamental. É preciso mos-trar e convencer a sociedade deque a atividade mineral resultaem insumos que irão compor ocotidiano das pessoas. Semesses insumos, voltaremos àIdade da Pedra.

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