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Urbanismo – Col. Legislação,Edição Académica (06769.10)

Junho, 2012

PEste documento respeita as regras do AcordoOrtográfico. Contudo, os textos referentes àsatualizações da legislação mantêm a mesmagrafia dos livros onde deverão ser aplicadas.

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Porquê as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação denovos diplomas. Ao disponibilizar novas atualizações, a PORTO EDITORA pretende que olivro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas quevão sendo introduzidas.

Qual a frequência das atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Serão disponibilizadas atualizações até à publicação de uma nova edição do livro sempreque detetada uma alteração legislativa. O prazo que medeia entre as referidas alteraçõese a disponibilização dos textos é variável, mas será sempre tão breve quanto possível.

Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Pode encontrar essas atualizações em www.portoeditora.pt/direito, a página especial daColeção, ou nas fichas dos respetivos produtos no site da Porto Editora.

Como posso fazer download das atualizações dos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Para fazer download destes documentos basta aceder à área de atualizações emwww.portoeditora.pt/direito, selecionar um título e registar os seus dados. Este serviço écompletamente gratuito.

Como se utiliza este documento?

As atualizações da COL. LEGISLAÇÃO são elaboradas de modo a poderem ser impressasno formato do seu livro. No documento está assinalado o local por onde poderá recortarcada texto novo, que assim pode ser colado no seu livro, na página e locais indicados emcada documento.

Como devo imprimir as novas atualizações?

Para garantir que a impressão ocorre no formato desejado, deverá fazer a impressãosempre a 100% (ou seja, sem ajuste do texto à página), a partir da segunda página (paranão ser impressa esta página). Obviamente, se não desejar recortar as atualizações asindicações anteriormente mencionadas são dispensáveis.

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Urbanismo – Col. Legislação,Edição Académica (06769.10)

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URBANISMO – Coleção Legislação, Edição AcadémicaAtualização II – Junho de 2012

A Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, procedeu à retificação de algumasinexatidões do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, as quais, por lapso, de que nos peniten-ciamos, não constam da nossa edição. Assim, para garantir a atualidade do livro Urbanismo, são indi-cados neste documento os textos alterados bem como a sua nova redação.

Pág. 326 Na alínea l) do número 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 deagosto, onde se lê:«l) Zonas (…) transição.»deve ler-se o texto em baixo apresentado.

✂ l) Faixas de protecção das águas de transição.

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Pág. 353 O Anexo II contém também algumas inexatidões, pelo que se procede à suarepublicação integral, na versão corrigida.

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Junho, 2012

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354 URBANISMO

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RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DECRETO-LEI N.° 166/2008, DE 22 DE AGOSTO · ANEXOS 355

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356 URBANISMO

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RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DECRETO-LEI N.° 166/2008, DE 22 DE AGOSTO · ANEXOS 357