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ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI COMPLEMENTAR N 453, de 05 de agosto de 2009
Institui Plano de Carreira do Grupo Segurana Pblica - PolciaCivil, e adota outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Fao saber a todos os habitantes deste stado !ue a "sse#bl$ia
%egislativa decreta e eu sanciono a seguinte %ei Co#ple#entar&
'(')%* I+* P%"* + C"I" +*S P*%ICI"IS CIIS
C"P(')%* I+"S +ISP*SI/0S P%I1I"S
"rt. 23 Fica institudo, nos ter#os desta %ei Co#ple#entar, oPlano de Carreira dos Servidores do Grupo Segurana Pblica - Polcia Civil, Subgrupo"utoridade Policial e Subgrupo "gente da "utoridade Policial, ativos, inativos e
pensionistas, destinado a organi4ar os cargos de provi#ento e5etivo per#itindo a evolu6o5uncional do policial, co# o ob7etivo de&
I - valori4ar o potencial pro5issional e o nvel de dese#penhoe8igido no e8erccio das 5un9es policiais:
II - incentivar a !uali5ica6o pro5issional e sua identidade co# as5un9es da carreira e a reali4a6o pessoal:
III - de#ocrati4ar as oportunidades de cresci#ento pro5issionale pro#over a valori4a6o do siste#a do #$rito: e
I - racionali4ar e #elhorar continua#ente a !ualidade dosservios prestados.
"rt. ;3 Considera-se "utoridade Policial&
I - os +elegados de Polcia.
"rt.
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constitue#a carreira de +elegado de Polcia, e8ecutora das atribui9es, co# e8clusividade,de polcia 7udiciria e apura6o de in5ra9es penais, obedecer6o D siste#tica 5uncionalestabelecida nesta %ei Co#ple#entar.
Pargra5onico."sentrEnciasdacarreirade+elegadodePolciaclassi5ica#-se e# inicial, 5inal e especial, con5or#e o disposto no "ne8o I desta %eiCo#ple#entar.
"rt. A3 * Grupo Polcia Civil, Subgrupo "utoridade Policial, $constitudo por&
I - +elegado de Polcia Substituto:
II - +elegado de Polcia de ntrEncia Inicial:
III - +elegado de Polcia de ntrEncia Final: eI - +elegado de Polcia de ntrEncia special.
23 " descri6o, a especi5ica6o das atribui9es e a !uali5ica6opro5issional e8igida para o cargo de +elegado de Polcia est6o dispostas no "ne8o IIIdesta %ei Co#ple#entar.
;3 " investidura na carreira de +elegado de Polcia dar-se- nocargo de +elegado de Polcia Substituto.
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Polcia, Co#issrio de Polcia, Investigador Policial e screvente Policial ser6oaproveitados no cargo e5etivo de "gente de Polcia Civil, respeitada a correla6oestabelecida nos "ne8os II, e I, desta %ei Co#ple#entar, sub#etendo-se para todos ose5eitos legais as atribui9es estabelecidas no "ne8o IM desta %ei Co#ple#entar.
"rt. 2
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b veis e e5erncias ;+ e ; - Classe : e
c vel e e5erncia ;F - Classe I.
"rt. 2@. *s Inspetores de Polcia, nveis e re5erncias
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"ne8o III desta %ei Co#ple#entar.
"rt. ;2. Fica #antida a carreira de Psic=logo Policial Civil, doSubgrupo '$cnico Cient5ico, do Grupo Polcia Civil, passando a integrar, o Subgrupo
"gente da "utoridade Policial, do Grupo Polcia Civil, con5or#e de5inido no "ne8o Idesta %ei Co#ple#entar.
Pargra5o nico. *s nveis e re5erncias utili4ados para e5eito dere#unera6o da carreira de Psic=logo Policial Civil passa# a constituir os nveis ere5erncias previstos nos "ne8os I, e I desta %ei Co#ple#entar.
"rt. ;;. " linha de correla6o, para e5eito de aproveita#ento nacarreira de Psic=logo Policial Civil, no Subgrupo "gente da "utoridade Policial,relativa#ente aos integrantes da carreira de Psic=logo Policial Civil, do Subgrupo '$cnicoCient5ico, do Grupo Polcia Civil, atender ao disposto no "ne8o I desta %ei
Co#ple#entar, e ao seguinte&
I - os Psic=logos Policiais Civis, nveis e re5erncias
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verba indeni4at=ria #ensal, destinada a custear as despesas relativas a substitui6o,correspondentea#etadedoseuvenci#entobsico,devidaen!uantosubsistiraacu#ula6o.
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- e8a#e to8icol=gico: e
I - investiga6o social.
23 *s re!uisitos para aprova6o e# cada u#a das 5asesdescritas neste artigo, as #odalidades das provas, seus contedos e 5or#as de avalia6oser6o estabelecidos no edital do concurso pblico, de acordo co# as e8igncias de5inidasnesta %ei Co#ple#entar e e# legisla6o correlata.
;3 * concurso pblico de ingresso na carreira de +elegado dePolcia, cargo privativo de bacharel e# +ireito, poder ter a participa6o da *rde# dos"dvogadosdoNrasil-*"N,observadasascondi9esenor#asgeraisprevistasnorespectivoedital.
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d n6o registrar sentena penal condenat=ria transitada e#7ulgado:
e estar e# go4o dos direitos polticos:
5 ter conduta social ilibada:
g ter capacidade 5sica e aptid6o psicol=gica co#patveis co# ocargo pretendido:
h aptid6o 5sica plena:
i possuir carteira nacional de habilita6o: e
7 ser portador de diplo#a de nvel superior nos cursos e8igidospara o cargo.
Pargra5onico.Parainscri6o no concurso pblico, o candidatodeverapresentarodocu#entoo5icial de identidade e a declara6o 5ir#ada de !ue preencheas e8igncias #ni#as, sob as penas da lei, e os de#ais re!uisitos e8igidos para o e8ercciodo cargo.
"rt..*pra4odevalidadedoconcursopblicopara as carreirasda Polcia Civil ser de ; Hdois anos, a partir da data da ho#ologa6o do resultado 5inal,
prorrogvel u#a ve4, por igual perodo.
C"P(')%* I+" *1"/*, +" P*SS +* MC(CI*
"rt.
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A3 * egi#ento Interno da "cade#ia de Polcia Civil, e#consonEnciaco#asdisposi9eslegais,regularo curso de 5or#a6o policial, estabelecendodiretri4eseregrasde5unciona#ento,nas!uaisconste#osdireitos,osdeveres,as proibi9ese as prerrogativas do policial civil, se# pre7u4o do disposto nesta %ei Co#ple#entar.
"rt.
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II - conduta $tica: e
III - produtividade.
Pargra5o nico. Para 5ins deste artigo considera-se&
I - assiduidade& 5re!uncia diria na unidade de trabalho co# ocu#pri#ento integral da 7ornada de servio:
II - pontualidade& cu#pri#ento dos horrios de chegada e sadae sadas nos intervalos da unidade de trabalho, inclusive nas convoca9es para servios
policiais:
III - co#pro#eti#ento co# a Institui6o Policial Civil& 5ielcu#pri#ento dos deveres de servidor pblico e de policial civil:
I - relaciona#ento interpessoal& capacidade de se co#unicar edeinteragirco#ae!uipedetrabalhoeco#opblicoe# 5un6o da boa e8ecu6o do servio:
- e5icincia& capacidade de atingir resultados no trabalho co#!ualidade e rapide4, considerando as condi9es o5erecidas para tanto:
I - iniciativa& a9es espontEneas e apresenta6o de ideias e#prol da solu6o de proble#as da unidade de trabalho, visando seu bo# 5unciona#ento:
II - conduta $tica& postura de honestidade, responsabilidade,respeito D institui6o e ao sigilo das in5or#a9es, Ds !uais te# acesso e# decorrncia dotrabalho e da observEncia a regras, nor#as e instru9es regula#entares: e
III - produtividade& capacidade de atingir as #etas de volu#esdos servios atribudos nos pra4os previstos.
"rt. >?. " apura6o do atendi#ento aos re!uisitos durante oestgio probat=rio 5ar-se- D vista do relat=rio de "co#panha#ento de +ese#penhoFuncional, elaborada pelas che5ias i#ediatas e enca#inhada, reservada#ente, D Co#iss6oPer#anente de "valia6o da Carreira.
"rt. >2. Ser constituda Co#iss6o Per#anente de "valia6o da
Carreira, coordenada pelo +elegado Geral da Polcia Civil, integrada por at$ @ Hoito#e#bros, obrigatoria#ente policiais civil e5etivos, a ser regula#entada por decreto.
"rt. >;. Co#pete a Co#iss6o Per#anente de "valia6o daCarreira&
I - coordenar e orientar a aplica6o do relat=rio de"co#panha#ento de +ese#penho Funcional:
II-5i8ar cronogra#a de trabalho para cada perodo de avalia6o:
III - dar conheci#ento pr$vio das nor#as, crit$rios e conceitos asere# utili4adas nas avalia9es:
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I - 7ulgar recurso interposto pelo policial civil, e# ra46o daavalia6o reali4ada pelo seu che5e i#ediato:
- avaliar e decidir sobre !uest9es !ue tenha# co#pro#etidoou di5icultado a aplica6o das avalia9es pelos avaliadores e avaliados, sugerindo #edidasDs unidades co#petentes: e
I - 5or#ular parecer conclusivo sobre o dese#penho dospoliciais civis para o +elegado Geral da Polcia Civil, cu7o teor dever conte#plar aassinatura da #aioria dos integrantes da Co#iss6o.
"rt.>
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#ereci#ento,asvagasnoscargosdasdiversasclasseseentrEnciasdascarreiras!ueintegra#o Grupo Polcia Civil ser6o preenchidas, u#a a u#a, alternada#ente, obedecendo a orde#se!uencial do ulti#o processo pro#ocional.
"rt. >B. * progresso 5uncional do policial civil n6o depender depr$via habilita6o.
23 eri5icada a abertura de vagas na lota6o na classe eentrEncia, a pro#o6o do policial civil ser e5etivada ap=s anlise do +elegado Geral daPolcia Civil co# a aprova6o do Secretrio de stado de Segurana Pblica e +e5esa doCidad6o e #ediante autori4a6o do Che5e do Poder 8ecutivo, devendo Ds Co#iss9esPer#anentesdePro#o6o apresentar a contage# de pontos por #ereci#ento e antiguidade.
;3 * ocupante de cargo de +elegado de Polcia de ntrEnciaFinal, para ser pro#ovido por antiguidade ou #ereci#ento D ntrEncia special, al$# dos
re!uisitos a !ue se re5ere esta %ei Co#ple#entar, dever co#provar 2? Hde4 anos dee5etivo e8erccio, ininterrupto ou intercalado, na carreira.
"rt. >@. * "gente de "utoridade Policial so#ente poder serpro#ovido depois de cu#prido o estgio probat=rio e n6o depender de pr$via habilita6o.
"rt. >J. Kaver u#a Co#iss6o Per#anente de Pro#o6o paracada carreira da Polcia Civil do stado de Santa Catarina !ue ser responsvel pelacondu6o dos procedi#entos de "valia6o de Pro#o6o e pela elabora6o das nor#as e
procedi#entos pertinentes a avalia6o 5uncional, a ser regula#entada e# ato do Che5e doPoder 8ecutivo.
23 "s Co#iss9es Per#anentes de Pro#o6o ser6o constitudaspor ?< Htrs policiais civis e5etivos de cada carreira da Polcia Civil, por indica6o do+elegado Geral da Polcia Civil e aprova6o do Secretrio de stado da Segurana Pblicae +e5esa do Cidad6o do stado de Santa Catarina e seus #e#bros ter6o #andato de ?;Hdois anos, per#itida a recondu6o, por igual perodo.
;3 " contage# preli#inar dos pontos, para os atos depro#o6o, dever6o ser de conheci#ento dos policiais civis, ? Hsessenta dias antes da datade e5etiva6o da!uela concess6o.
3 "s co#iss9es apreciar6o os pedidos de revis6o no pra4o de?A Hcinco dias, 5indo o pra4o recursal.
"rt. A?. +as decis9es das co#iss9es de pro#o6o caberrecursos ao +elegado Geral da Polcia Civil, se# e5eito suspensivo, no pra4o de ?A Hcincodiasteis,acontardapublica6odoatodadecis6odenegat=riaderecursos,esucessiva#ente,e# igual pra4o, ao Secretrio de stado da Segurana Pblica e +e5esa do Cidad6o.
Pargra5o nico. +a decis6o do Secretrio de stado daSegurana Pblica e +e5esa do Cidad6o n6o caber recurso.
2B desta %ei Co#ple#entar.
"rt. A. Co#pete ao Setor de ecursos Ku#anos da PolciaCivil gerir os procedi#entos necessrios ao progresso 5uncional.
Se!o IIP%o)o!o #o% A*t"g+"dade
"rt. AB. Concorrer6o D pro#o6o por antiguidade os integrantes
das carreiras da Polcia Civil do stado de Santa Catarina !ue tivere# #aior te#po dee5etivo e8erccio na classe ou entrEncia, o !ual ser contado nos casos de&
I - no#ea6o, a partir da data do e5etivo e8erccio no cargodevida#ente aprovado no estgio probat=rio, e8ceto os +elegados de Polcia:
II - revers6o ou retorno, a partir da data e# !ue reverteu ouretornou ao e8erccio do cargo: e
III - pro#o6o a partir da publica6o do ato de #ovi#enta6o.
Pargra5o nico. Kavendo e#pate na contage# do te#po deservio na classe ou entrEncia, a classi5ica6o obedecer, sucessiva#ente, aos seguintes
2A
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crit$rios&
I - #aior te#po de servio e# carter e5etivo, na carreira:
II - #aior te#po de servio policial civil no stado:
III - #aior te#po de servio pblico no stado:
I - #aior idade: e
- #aior n#ero de dependentes.
Se!o IIIP%o)o!o #o% Me%e'")e*to
"rt. A@. 1ereci#ento $ a de#onstra6o positiva pelo policialcivil, durante a sua per#anncia na classe ou entrEncia, do dese#penho de suas 5un9esco# e5icincia, $tica e responsabilidade.
Pargra5o nico. * #ereci#ento do policial civil ser apuradoe# pontos, #ediante o preenchi#ento das condi9es de5inidas nesta %ei Co#ple#entar.
"rt. AJ. " avalia6o de pro#o6o, co# o ob7etivo de a5erir o#ereci#ento do policial civil no e8erccio das respectivas atribui9es, condiciona-se ao
preenchi#ento dos re!uisitos considerados indispensveis ao e8erccio das 5un9es e aoatendi#ento das condi9es essenciais para concorrer D pro#o6o por #ereci#ento, co#
base nos seguintes crit$rios&
I - co#pro#eti#ento co# a Institui6o Policial Civil:
II - relaciona#ento interpessoal:
III - e5icincia:
I - iniciativa:
- conduta $tica:
I - produtividade no trabalho:
II - !ualidade do trabalho:
III - disciplina e 4elo 5uncional: e
IM - aproveita#ento e# progra#as de capacita6o e culturapro5issional.
Pargra5o nico. Para 5ins deste artigo considera-se&
I - co#pro#eti#ento co# a Institui6o Policial Civil& 5ielcu#pri#ento dos deveres de servidor pblico e de policial civil:
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II - relaciona#ento interpessoal& capacidade de se co#unicar edeinteragirco#ae!uipedetrabalhoeco#opblicoe# 5un6o da boa e8ecu6o do servio:
III - e5icincia& capacidade de atingir resultados no trabalho co#
!ualidade e rapide4, considerando as condi9es o5erecidas para tanto:
I - iniciativa& a9es espontEneas e apresenta6o de ideias e#prol da solu6o de proble#as da unidade de trabalho, visando seu bo# 5unciona#ento:
- conduta $tica& postura de honestidade, responsabilidade,respeito D institui6o e ao sigilo das in5or#a9es, Ds !uais te# acesso e# decorrncia dotrabalho e da observEncia a regras, nor#as e instru9es regula#entares:
I - produtividade no trabalho& a co#prova6o, a partir daco#para6o da produ6o dese7ada co# o trabalho reali4ado !ue ser a5erido, se#pre !ue
possvel, co# base e# relat=rios estatsticos de dese#penho !uanti5icado:II - !ualidade de trabalho& de#onstra6o do grau de e8atid6o,
precis6o e apresenta6o, !uando possvel, #ediante aprecia6o de a#ostras, do trabalhoe8ecutado, be# co#o pela capacidade de#onstrada pelo policial civil no dese#penho dasatribui9es do seu cargo:
III - disciplina e 4elo 5uncional& observEncia dos preceitos enor#as, co# a co#preens6o dos deveres, da responsabilidade, do respeito e seriedade co#os !uais o policial civil dese#penha suas atribui9es e a e8ecu6o de suas atividades co#cuidado, dedica6o e co#preens6o dos deveres e responsabilidade: e
IM - aproveita#ento e# progra#as de capacita6o e culturapro5issional& co#prova6o da capacidade para #elhorar o dese#penho das atribui9esnor#ais do cargo e para a reali4a6o de tare5as superiores, ad!uiridas por inter#$dio deestudos, de trabalhos espec5icos e da participa6o e# cursos regulares relacionados co#atribui9es do cargo.
"rt. ?. Para cada u# dos crit$rios relacionados no artigoanterior ser6o atribudos graus de avalia6o, !ue ser6o convertidos e# pontos, para apuraro dese#penho dos policiais civis, con5or#e dispuser regula#ento editado pelas Co#iss9esPer#anentes de Pro#o6o e aprovado pelo +elegado Geral da Polcia Civil.
"rt. 2. * resultado 5inal da "valia6o de Pro#o6o do policialcivil ser o Coe5iciente de +ese#penho do Policial Civil, obtido por #eio do so#at=rio da
pontua6o con!uistada pelo policial civil au5erido no For#ulrio de "valia6o daPro#o6o, co# a correspondncia de conceitos de dese#penho con5or#e segue&
I - apresenta per5il de alto dese#penho& de @2 Hoitenta e u# a2?? Hce# pontos:
II-de#onstraper5ilesperado&de2Hsessentaeu#a @? Hoitentapontos:
III - pratica os crit$rios relacionados, #as necessita deapri#ora#ento& de >2 H!uarenta e u# a ? Hsessenta pontos: e
2B
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I - necessita desenvolver& de ;2 Hvinte e u# a >? H!uarentapontos.
Pargra5onico.oresultado da "valia6o de Pro#o6o s= serconsiderado o n#ero inteiro e u#a casa deci#al, utili4ando-se, para isso, a regra deapro8i#a6o de valores nu#$ricos da 1ate#tica&
I - #aior ou igual a A Hcinco, acresce-se #ais u#a unidade: e
II - #enor !ue A Hcinco, #ant$#-se inalterado o n#ero inteiroe despre4a-se o deci#al.
"rt. ;. "s Co#iss9es Per#anentes de Pro#o6o, al$# dosconceitos lanados nos 5or#ulrios de "valia6o de Pro#o6o pelas che5ias i#ediatas,
utili4ar para elabora6o dos Coe5icientes de +ese#penho do Policial Civil parE#etros dedese#penho sob os aspectos de capacita6o e treina#entos !ue ser6o considerados, oscursos de 5or#a6o continuada, aper5eioa#ento e apri#ora#ento pro5issional, reali4ados
pela "cade#ia da Polcia Civil ou por institui9es pela #es#a reconhecidas&
I - cursos de 5or#a6o pro5issional, e# se tratando de novainvestidura, considerando-se o cargo e5etivo anterior#ente ocupado, vlido apenas para a
pri#eira pro#o6o:
II - cursos de 5or#a6o continuada ou aper5eioa#entopro5issional: e
III - congressos, se#inrios, palestras, ou si#ilares.
"rt. . *s siste#as e crit$rios da "valia6o da Pro#o6o de!ue trata esta %ei Co#ple#entar, ser6o estabelecidos e# regula#ento no pra4o #8i#o deJ? Hnoventa dias da data de sua publica6o.
Se!o IVPro#o6o 8traordinria
"rt. A. S6o consideradas #odalidades de pro#o6o
e8traordinrias as reali4adas por "to de Nravura ePost Mortem.
2@
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"rt. . " pro#o6o e8traordinria ocorrer, e# cartere8cepcional,!uandointegrantedecarreirada Polcia Civil do stado de Santa Catarina 5icar
per#anente#ente invlido, e# virtude de 5eri#ento so5rido e# a6o ou pela prtica de "tode Nravura.
23Considera-sea6opolicialcivilareali4a6ooua participa6oe# atividades operacionais da Polcia Civil na e8ecu6o de tare5as para #anuten6o daorde# pblica.
;3 " pro#o6o e8traordinria dar-se- para a classe ouentrEncia i#ediata#ente superior D!uela !ue o policial civil se encontrar en!uadrado.
"rt. B. " pro#o6o por bravura, condicionada D e8istncia devaga, se e5etivar pela prtica de ato considerado #erit=rio e ter as circunstEncias para asua ocorrncia apuradas e# investiga6o condu4ida por #e#bros da Co#iss6o Per#anente
de "valia6o da Pro#o6o.
23Para5insdesteartigo,"todeNravurae#serviocorrespondeD conduta do policial civil !ue, no dese#penho de suas atribui9es e para a preserva6o davida de outre#, colo!ue e# risco inco#u# a sua pr=pria vida, de#onstrando corage# eaudcia.
;3 a pro#o6o por "to de Nravura n6o $ e8igido oatendi#ento de re!uisitos para a pro#o6o, estabelecidos nesta %ei Co#ple#entar.
"rt. @. " pro#o6oPost Mortemte# por ob7etivo e8pressar o
reconheci#ento do stado ao policial civil 5alecido, !uando&I - no cu#pri#ento do dever: e
II - e# conse!uncia de 5eri#ento recebido no e8erccio daatividade policial, ou por en5er#idade contrada e# ra46o do dese#penho da 5un6o.
23 " supervenincia do evento #orte, e# decorrncia dos#es#os5atosecircunstEncias!uetenha#7usti5icadopro#o6oanteriorpor"todeNravura,e8cluir a de carterPost Mortem.
;3 " pro#o6o de !ue trata o caputdeste artigo e seus incisos
ter as circunstEncias para a sua ocorrncia apuradas e# investiga6o condu4ida por#e#bros da Co#iss6o Per#anente de "valia6o da Pro#o6o.
C"P(')%* IM+" 1*/*
"rt. J. " re#o6o do policial civil poder ser&
I - a pedido do pr=prio policial civil interessado:
II - por per#uta:
III - co#puls=ria, por convenincia da disciplina:
2J
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I-co#puls=ria,porinteressepblicoounecessidade do serviopolicial civil: e
- por pro#o6o.
23 o caso de re#o6o co#puls=ria, por interesse pblico,necessidade do servio policial civil ou pro#o6o !ue i#plicar #udana de lota6o ou sede5uncional, o policial civil ter direito a 2A H!uin4e dias de trEnsito, prorrogvel por igual
perodo,e#casode7usti5icadanecessidade,be#co#oaopaga#ento de verba indeni4at=ria,a ttulo de a7uda de custo, e!uivalente a re#unera6o do cargo !ue ocupa, para co#pensaras despesas de transporte e novas instala9es.
;3 Se o policial civil possuir dependentes, a a7uda de custo de!ue trata o 23 deste artigo ser paga e# dobro.
3 " re#o6o co#puls=ria so#ente poder ser e5etuada naship=teses dos incisos III e I deste artigo, devendo ser devida#ente 5unda#entada, sob
pena de nulidade do ato.
C"P(')%* M+*S P*G"1"S + "%*I"/* F)CI*"%
"rt. B?. "os integrantes do Grupo& Polcia Civil, Subgrupos&"utoridade Policial e "gentes da "utoridade Policial, nos ter#os desta %ei Co#ple#entar,!ueapresentare#certi5icadooudiplo#adeconclus6odecursode P=s-Gradua6o, inerentesao cargo ou D respectiva rea de atua6o, desde !ue autori4ados e reconhecidos pelo1inist$rio da duca6o - 1C, 5ica institudo o "dicional de P=s-Gradua6o, incidentesobre o valor do venci#ento bsico de cada cargo, correspondente a&
I - 2
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gradua6o diversa da!uela !ue pertencia# na data de entrada e# vigor desta %eiCo#ple#entar.
"rt. B;. " 5i8a6o dos padr9es de venci#ento e dos de#ais
co#ponentes do siste#a re#unerat=rio das carreiras da Polcia Civil ser estabelecida e#lei de iniciativa do Governador do stado, nos ter#os do 2 3 do art. ; da Constitui6o dostado, e 23 do art. . *s ocupantes dos cargos de provi#ento e5etivo dacarreira de '$cnico e# ecropsia e '$cnico Cri#inalstico, do Subgrupo '$cnicoPro5issional, do Grupo Polcia Civil, !ue optara#, pela transposi6o, #ediantereen!uadra#ento, para o Grupo Polcia Civil 5ica# e8tintos, nos ter#os desta %eiCo#ple#entar.
23 *s ocupantes do cargo de '$cnico e# ecropsia, nveis ere5erncias 2N, 2C, 2+, 2 e 2F ser6o aproveitados co#o "gentes de Polcia, nas classes I,II e III, con5or#e a seguinte e!uivalncia&
a vel e e5erncia 2N - Classe I:
b veis e e5erncias 2C e 2+ - Classe II: e
c veis e e5erncias 2 e 2F - Classe III.
;3 *s ocupantes do cargo de '$cnico Cri#inalstico, nveis ere5erncias ;N, ;C, ;+, ; e ;F, ser6o aproveitados co#o "gentes de Polcia, nas classes
I, e I, con5or#e a seguinte e!uivalncia&
a veis e e5erncias ;N e ;C - Classe I:
b veis e e5erncias ;+ e ; - Classe : e
c vel e e5erncia ;F - Classe I.
"rt.BA.Ficaasseguradoaos candidatos aprovados nos concursosprevistos nos ditais ??2OSSPO+GPCO"C"+P*%O;??@ e ??;, a no#ea6o paraoscargoscorrespondentescon5or#e reen!uadra#ento 5i8ado nesta %ei Co#ple#entar.
"rt. B. 'oda e !ual!uer in5or#a6o 5uncional dever constar do
;2
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Siste#a Integrado de Gest6o de ecursos Ku#anos - SIGK, sendo vedada a utili4a6o deoutro #eio tecnol=gico.
"rt. BB. " aplica6o desta %ei Co#ple#entar n6o poder gerar
redu6o da re#unera6o dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Grupo PolciaCivil conte#plados por suas disposi9es.
"rt.B@."sFun9esGrati5icadasdeesponsvelpelo8pedientede +elegacia 1unicipal passa# a vigorar de acordo co# o "ne8o MII desta %eiCo#ple#entar.
Pargra5o nico. " designa6o para o e8erccio das 5un9es de!ue trata o caputdeste artigo so#ente poder recair sobre os ocupantes de cargos de
provi#ento e5etivo re5eridos nos incisos I e II do art.
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III - livre acesso, e# ra46o do servio, aos locais su7eitos D5iscali4a6o policial:
I - ser recolhido e# unidade prisional especial, at$ o trEnsitoe# 7ulgado de sentena condenat=ria e, e# !ual!uer situa6o, separado dos de#ais presos:
- prioridade nos servios de transporte, sade e co#unica6o,pblicos e privados, !uando e# cu#pri#ento de #iss6o de carter e#ergencial:
I - aposentadoria, nos ter#os do art. >?, >3, da Constitui6oFederal, !uando couber: e
II - ter a sua pris6o i#ediata#ente co#unicada ao +elegadoGeral de Polcia.
Pargra5o nico. a 5alta de unidade prisional nas condi9esprevistas no inciso I, o policial civil ser recolhido e# dependncia da pr=pria institui6opolicial, at$ o trEnsito e# 7ulgado da sentena condenat=ria.
"rt. @;. Fica# convalidados os atos de pro#o6o dos policiaiscivis reali4ados a partir de 7aneiro de ;??.
"rt. @. sta %ei Co#ple#entar entra e# vigor na data de suapublica6o.
"rt. @A. Fica# revogados os arts. 23 e ;3, o inciso I do art. 2Ae os "ne8os I e II da %ei Co#ple#entar n3 AA, de ;J de #aio de 2JJ;: a %ei Co#ple#entarn3 J@, de 2 de nove#bro de 2JJ
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ANEO IGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 ATORIDADE POLICIAL/ADRO DE CARREIRA1 DELEGADO DE POL6CIA CIVIL
SITA7O ATAL SITA7O NOVA
Classes da Carreira HV Cargos8istentes
ntrEncias da CarreiraCo#pactada
HVV CargosCo#pactados e
"tuali4ados
+elegado de Polcia - Substituto JA +elegadodePolcia Substituto 2A?
+elegado de Polcia - 2W Classe J?+elegado de Polcia ntrEncia
Inicial 2;?+elegado de Polcia - ;W Classe BA
+elegado de Polcia - W Classe 2?A
+elegado de Polcia - Classe special
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ANEO IIGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL/ADRO DE CARREIRA1 AGENTE DE POL6CIA CIVIL
SITA7O ATAL SITA7O NOVA
veis dee5erncia
Carreiras HV Cargos8istentes
Classe HVV CargosCo#pactados e
"tuali4ados
2N Investigador Policial - A@screvente Policial - ;AJ'$cnico e# ecropsia - 2?
@AA I @BA
2C
2+
Investigador Policial - ;?B'$cnico e# ecropsia - 2?Investigador Policial - 2>Bscrevente Policial - 2?>'$cnico e# ecropsia - @
2J II @B?
2
2F
Investigador Policial - JJscrevente Policial - B2'$cnico e# ecropsia - AInvestigador Policial - >screvente Policial - >?'$cnico e# ecropsia - A@ I AB
;+
;
Co#issrio de Polcia - 2A?'$cnico Cri#inalstico - ;?Co#issrio de Polcia - 2??'$cnico Cri#inalstico -22
;@2 A>2
;F
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ANEO IIIGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL/ADRO DE CARREIRA1 ESCRIV7O DE POL6CIA CIVIL
SITA7O ATAL SITA7O NOVAveis dee5erncia
HV Cargos8istentes
Classe HVV Cargos Co#pactados e"tuali4ados
;N;C
;?2A>
Sub-'otal
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ANEO VIGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
/ADRO DE CARREIRAS1 AGENTE DE POL6CIA CIVIL,ESCRIV7O DE POL6CIA CIVIL E PSIC8LOGO POLICIAL CIVIL
SITA7O ATAL SITA7O NOVAveis dee5erncia
Carreiras enci#entoNsico HV
Classe enci#entoNsico HVV
2N Investigador Policialscrevente Policial
B@2,@ I B@2,@;
2C
2+
Investigador Policialscrevente PolicialInvestigador Policialscrevente Policial
@>>,;;
J?,BII J?,B
2
2F
Investigador Policialscrevente PolicialInvestigador Policialscrevente Policial
JJ,;J
2.?
2. 2.A??,@>
;F
,A
2.@2
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ANEO VIIGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 ATORIDADE POLICIAL/ADRO DE CARREIRA1 DELEGADO DE POL6CIA CIVIL
ntrEncias de +elegados de Polcia Luadro dacarreira HV
'abela de enci#entos He# eaisHVV
+elegado de Polcia Substituto 2A? >.>>;,A@
+elegado de Polcia de ntrEncia Inicial 2;? >.J;2,JA>,??
+elegado de Polcia de ntrEncia special B? .??,??
'otal A2?
HV Fonte& Secretaria de stado da "d#inistra6o - S", e# #aro de ;??.HVV alores obtidos pelo acr$sci#o proporcional de venci#ento de u#a entrEncia para a outra,#antendo-se os valores vigentes para o piso e o teto do venci#ento dos ocupantes da carreira de+elegado de Polcia, be# co#o observando-se a garantia constitucional da irredutibilidade devenci#entos Hart.
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ANEO VIIIGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 ATORIDADE POLICIAL
/ADRO DE CARREIRA1 DELEGADO DE POL6CIA CIVILDESCRI7O E ESPECI:ICA7O DO CARGO
DENOMINA7O DO CARGO1 DELEGADO DE POL6CIA CIVIL
GRPO OPERACIONAL1 OCPA;ES DE N6VEL SPERIOR ATORIDADE POLICIAL
C8DIGO1 SPPCAP
.AILITA7O PRO:ISSIONAL1 Portador de +iplo#a de Nacharel e# +ireito e aprova6o e# curso de5or#a6o no =rg6o de ensino da Polcia Civil, co# no #ni#o ?? Hseiscentas horas-aula de dura6o.
? horas se#anais, co# dedica6o e8clusiva.
DESCRI7O SM=RIA1 Plane7ar, progra#ar, organi4ar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar asatividades de polcia 7udiciria, de apura6o de in5ra9es penais e de polcia ad#inistrativa, no E#bito das suasatribui9es constitucionais e legais.
RESPONSAILIDADE1Che5ia das atividades de polcia 7udiciria do stado e de apura6o de in5ra9espenais, e8ceto as #ilitares e de atividades #eio de interesse policial civil e de segurana pblica.
ATRII;ESDESCRI7O DETAL.ADA
2. Presidir, co# e8clusividade, procedi#entos processuais relativos D polcia 7udiciria do stado e D apura6ode in5ra9es penais, e8ceto as #ilitares:;. +irigir as atividades ad#inistrativas de unidade policial civil:. e!uisitar e8a#es e percias necessrias D apura6o da in5ra6o penal:A. Fornecer certid9es, atestados e docu#entos no E#bito de suas atribui9es:. 8pedir certi5icado de registro de veculo, carteira nacional de habilita6o, c$dula de identidade civil,registro de porte de ar#a de 5ogo, carteira e atestado de blaster, alvars, licenas e outros atos e docu#entosinerentes Ds atividades de co#petncia da Polcia Civil:B. Fiscali4ar o uso de ar#as, #uni9es, e8plosivos e outros produtos controlados e atividades de 7ogos edivers9es pblicas:@. Presidir sindicEncias ad#inistrativas, disciplinares e processos disciplinares:J. +irigir, e8ecutar, orientar, coordenar e controlar os servios de investiga6o policial, be# co#o elaborar,organi4ar e pro#over planos e opera9es direcionadas D segurana pblica:
2?. epresentar pela e8pedi6o de atos 7udiciais e pro#over o devido cu#pri#ento:22. "rbitrar 5iana nos ter#os da legisla6o vigente:2;. Pro#over periodica#ente, reuni9es de trabalho e de avalia6o de dese#penho co# os 5uncionrios !uepresta# servio na unidade policial:2. Co#parecer, se#pre !ue possvel, nos locais da prtica de in5ra9es penais, coordenando e orientando asa9es necessrias a sua elucida6o:2A. "u8iliar, !uando solicitado, na apura6o de in5ra6o cu7a co#petncia se7a de outra "utoridade Policial:2. 8pedir noti5ica9es de trEnsito e #ultas previstas e# lei de sua co#petncia 5uncional:
2B. esponsabili4ar-se pelas necessidades de pessoal e #aterial da unidade policial onde prestar e8erccio,
solicitando, co# antecedncia, providncias a !ue# de direito, necessrias ao seu atendi#ento:2@. Cu#prir e 5a4er cu#prir as leis e nor#as regula#entares, e# especial as inerentes Ds atividades da Polcia
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Civil:2J. 8ercer atividades ad#inistrativas de interesse policial civil ou de segurana pblica:;?. 8pedir atestados e certid9es inerentes a sua atividade pro5issional:;2. Solicitar au8lio de unidades policiais, !uando necessrio para o bo# dese#penho das atividades do =rg6o
onde presta e8erccio:;;. laborar relat=rio circunstanciado sobre as atividades, pessoal e #aterial da unidade policial onde passar aprestar servios e por ocasi6o da sua trans5erncia de5initiva para outro =rg6o:;. Condu4ir viaturas e reali4ar pris9es, !uando no cu#pri#ento de ordens 7udiciais e situa9es de 5lagrEncia:;A. Che5iar e coordenar as diligncias de cu#pri#ento de #andados de busca e apreens6o: e;. 8ercer de#ais atribui9es inerentes ao cargo ocupado, previstas e# lei ou regula#ento.
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ANEO IGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
/ADRO DE CARREIRA1 AGENTE DE POL6CIA CIVILDESCRI7O E ESPECI:ICA7O DO CARGO
DENOMINA7O DO CARGO1 AGENTE DE POL6CIA CIVIL
GRPO1 SEGRANA PLICAPOL6CIA CIVILSGRPO1 AGENTE DA ATORIDADEPOLICIAL
C8DIGO1 SPPCAP
.AILITA7O PRO:ISSIONAL& Portador de +iplo#a e# Curso Superior e aprova6o e# curso de5or#a6o no =rg6o de ensino da Polcia Civil, co# no #ni#o >?? H!uatrocentas horas-aula de dura6o.
? horas se#anais, co# dedica6o e8clusiva.
DESCRI7O SM=RIA1e8ecutar os servios de polcia 7udiciria e investigativa ou ad#inistrativa, sob adire6o da autoridade policial ou do superior i#ediato, al$# de todas as atividades previstas e# lei, inerentesao e8erccio de seu cargo.
ATRII;ESDESCRI7O DETAL.ADA
2. Condu4ir viaturas policiais:;. Cu#prir os horrios estabelecidos, be# co#o concorrer D escala de servio e opera9es especiais para as!uais se7a designado:. *perar todos os e!uipa#entos de co#unica6o disponveis na unidade policial a !ue pertencer:A. Proceder D entrega de correspondncias e inti#a9es !ue lhe 5ore# deter#inadas:. In5or#ar a unidade policial, atrav$s de relat=rio sobre a conclus6o de diligncias !ue lhe 5ore#incu#bidas:B. elar per#anente#ente sobre todos os 5atos e atos !ue possa interessar D preven6o e repress6o de cri#es econtraven9es:@. +eter, apresentando D autoridade policial co#petente, !ue# !uer !ue se7a encontrado e# 5lagrante delito:J. Per#anecer e# sua unidade policial durante o horrio de trabalho, so#ente se ausentando !uandoautori4ado ou nos casos previstos e# lei ou regula#ento:2?. Guardar sigilo sobre servios !ue lhe 5ore# con5iados:22. +ar cincia i#ediata D autoridade policial de 5ato ou ato delituoso:2;. elar pela #anuten6o da orde# pblica e# geral:2. *perar siste#a de co#unica6o nas centrais de rdio da polcia civil:2A. Controlar o tr5ego de in5or#a9es via rdio entre bases 5i8as, #=veis e portteis:2. )tili4ar linguage# t$cnica na radioco#unica6o:2B. elar pelo e!uipa#ento de radioco#unica6o:2@. *rgani4ar e #anter atuali4ados #apas de locali4a6o de ruas e logradouros:2J. 1anter cadastro de endereos e tele5ones de todas as unidades policiais do stado:;?. Fa4er, !uando co#petente para tanto, a #anuten6o e conserto dos e!uipa#entos de radioco#unica6o:;2. +esenvolver, se#pre !ue possvel, pro7etos, aplicativos e siste#as in5or#ati4ados de interesse da polciacivil:
;;. Proceder, !uando co#petente, D instala6o, #anuten6o e substitui6o dos e!uipa#entos de in5or#tica:;. 8ecutar, !uando co#petente, o cadastra#ento e ali#enta6o dos progra#as e aplicativos in5or#ati4ados
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da polcia civil:;A. 8ecutar e# trabalho de e!uipe opera9es de resgate de re5$ns:;. eali4ar treina#ento constante co# 5inalidade de #anter-se preparado para o en5renta#ento de situa9esde alto risco:
;B. +ar apoio ttico operacional Ds unidades policiais, !uando solicitado:;@. 1anter cadastro e ar!uivo de cri#inosos e do cri#e organi4ado:;J. 8ercer segurana para dignatrios:
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ANEO GRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
/ADRO DE CARREIRA1 ESCRIV7O DE POL6CIA CIVILDESCRI7O E ESPECI:ICA7O DO CARGO
DENOMINA7O DO CARGO1 ESCRIV7O DE POL6CIA CIVIL
GRPO1 SEGRANA PLICAPOL6CIA CIVILSGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
C8DIGO1 SPPCAP
.AILITA7O PRO:ISSIONAL1 Portador de +iplo#a e# Curso Superior e aprova6o e# curso de5or#a6o no =rg6o de ensino da Polcia Civil, co# no #ni#o >?? H!uatrocentas horas-aula de dura6o.
? horas se#anais, co# dedica6o e8clusiva.
DESCRI7O SM=RIA1 lavrar e subscrever os autos e ter#os de sua co#petncia, adotados na atividadede polcia 7udiciria, de 5or#a contnua, providenciando sua tra#ita6o nor#al, sob orienta6o do +elegado dePolcia.
ATRII;ESDESCRI7O DETAL.ADA1
2. Cu#prir ordens, despachos e outras deter#ina9es legais e#anadas do +elegado de Polcia:;. 8ecutar os trabalhos cartorrios das unidades policiais:. Condu4ir viaturas policiais, !uando necessrio:A. %avrar e subscrever os autos e ter#os de sua co#petncia, adotados na atividade de polcia 7udiciria, de5or#a contnua, providenciando sua tra#ita6o nor#al, sob orienta6o do +elegado de Polcia:. Contribuir para a preserva6o do patri#Xnio da unidade policial e 4elar pelos e!uipa#entos e #ateriais sobsua responsabilidade:B. "dotar providncias necessrias D e8pedi6o de #andados, dentre outros, de inti#a6o Ds partes ere!uisi6o de servidores pblicos, a 5i# de sere# in!uiridos:@. 8pedir certid9es e providenciar c=pia de docu#entos, ap=s de5eri#ento do +elegado de Polcia:J. Providenciar o recolhi#ento da 5iana arbitrada pela autoridade policial:2?. "cautelar ob7etos e valores vinculados a procedi#ento investigat=rio, e# con5or#idade co# o despachodo +elegado de Polcia:22. +ar destina6o a ob7etos e docu#entos vinculados a procedi#entos policiais sob sua responsabilidade,cu#prindo despacho do +elegado de Polcia:2;. Providenciar guia de e8a#e pericial, no curso do procedi#ento policial:2. I#pedir a retirada da unidade policial de autos de procedi#entos policiais, se# a e8pressa autori4a6o do+elegado de Polcia:2A. Cu#prir #andados de pris6o, coordenar, participar de atividades operacionais, tais co#o& barreiras ,
opera9es de cu#pri#ento de #andados de busca e apreens6o:2. Cu#prir, !uando designado, #andados policiais e 7udiciais:2B. 8ecutar outras opera9es de carter especial:2@. 8ercer atividades ad#inistrativas de interesse policial civil ou de segurana pblica: e2J. 8ercer de#ais atribui9es inerentes ao cargo ocupado, previstas e# lei ou regula#ento.
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ANEO IGRPO1 SEGRANA PLICA POL6CIA CIVIL
SGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
/ADRO DE CARREIRA1 PSIC8LOGO POLICIAL CIVILDESCRI7O E ESPECI:ICA7O DO CARGO
DENOMINA7O DO CARGO1 PSIC8LOGO POLICIAL CIVIL
GRPO1 SEGRANA PLICAPOL6CIA CIVILSGRPO1 AGENTE DA ATORIDADE POLICIAL
C8DIGO1 SPPCAP
.AILITA7O PRO:ISSIONAL1portador de +iplo#a de Psic=logo, currculo de ?A Hcinco anos, eaprova6o e# curso de 5or#a6o no =rg6o de ensino da Polcia Civil, co# no #ni#o >?? H!uatrocentashoras-aula de dura6o.
? horas se#anais, co# dedica6o e8clusiva.
DESCRI7O SM=RIA1e#itir laudos psicol=gicos e de#ais 5un9es inerentes ao cargo.
ATRII;ESDESCRI7O DETAL.ADA1
2. Prestar atendi#ento e# psicoterapia aos policiais envolvidos co# alcoolis#o e drogas, ou e# !ual!ueroutra necessidade de nature4a e#ocional eOou 5uncional e, !uando necessrio, providenciar oenca#inha#ento a pro5issionais e institui9es congneres, be# co#o orientar seus 5a#iliares:;. Proporcionar #eios de supera6o no trato dos proble#as de relaciona#ento, inade!ua6o 5uncional e#otiva6o dos servidores !ue atua# na rea de segurana pblica:
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da segurana pblica:2A. Prestar, !uando solicitado pela autoridade co#petente, atendi#ento psicol=gico D criana, aoadolescente, D #ulher, eOou ao ho#e# envolvidos e# in5ra6o cri#inal Hna condi6o de vti#a ou in5rator e,!uando necessrio, providenciar o enca#inha#ento aos =rg6os co#petentes:
2. Participar, !uando solicitado pela autoridade co#petente, no plane7a#ento e e8ecu6o de ca#panhaseducativas re5erentes D violncia, preven6o e co#bate a drogas, trEnsito, e outros assuntos atinentes Dsegurana pblica:2B. 8ercer atividades ad#inistrativas de interesse policial civil ou de segurana pblica: e2@. 8ercer de#ais atribui9es inerentes ao cargo ocupado, previstas e# lei ou regula#ento.
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ANEO II:N;ES GRATI:ICADAS
NOMENCLATRA /ANTIDADE GRATI:ICA7O
esponsvel pelo e8pediente de+elegacia 1unicipal 2@@
* e!uivalente a u# venci#ento dacarreira do Grupo& Segurana Pblica-Polcia Civil, Subgrupo& "gente da"utoridade Policial, da carreira de"gente de Polcia, Padr6o I.
Publicada no Dirio Oficial de 05/08/2009